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Mayara Santos Moreira Lindoso x Primu'S Araujo Emporio, Panificadora E Restaurante Ltda

ID: 330102702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002020-54.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO

Polo Passivo:

PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002020-54.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002020-54.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO RECLAMADO: PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdfe54a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Designe-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. Cite-se a reclamada. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SANTOS MOREIRA LINDOSO

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Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

ID: 310729464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, art… Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM. Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo é o descrito na inicial. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, por ordem do MM. Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Nilson Barrante Jocionis x Antonio Hugo Teixeira

ID: 277856910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-07.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BARRANTE JOCIONIS

Polo Passivo:

ANTONIO HUGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teix… ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de indenização por danos materiais e de cobrança de multa contratual ajuizada por NILSON BARRANTE JOCIONIS em face de LAKSHIMI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, ANTONIO HUGO TEIXEIRA e SONIA MARIA ANTONOV TEIXEIRA. Os réus foram citados pessoalmente (fls. 381/383), somente os requeridos Antônio e Sônia apresentaram contestação com defesa de mérito e documentos. Informaram que a corré Lakshimi foi extinta (fls. 384/995). Réplica a fls. 1003/1021. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 999/1002 (requeridos) e fls. 1020/1021 (autor). Tendo em vista a extinção da empresa requerida, conforme documentos de fls. 993/995, o autor pediu a inclusão do sócio Gerson Teixeira no polo passivo. Os documentos de fls. 993/994 e 995, trazidos aos autos pelos requeridos, indicam que a situação cadastral da requerida Lakshimi consta como "baixada" e/ou "dissolvida", sugerindo a sua extinção. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte e, dito isso, a hipótese dos autos não é mesmo de confusão patrimonial, tampouco de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual, demandando a simples substituição da parte aplicando-se ao caso o disposto no art. 110 do CPC. Nesse sentido, já decidiram os Egrégios STJ e TJSP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). "Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual Contrato de compra e venda de bem móvel Cumprimento de sentença Pedido de inclusão do sócio da devedora Indeferimento da sucessão processual das empresas executadas por seus sócios na demanda em discussão Prova de encerramento irregular da empresa Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Mera sucessão processual - Possibilidade Decisão reformada No caso ora sob exame, razão assiste ao exequente, ora agravante, no seu pleito de inclusão dos sócios da devedora na demanda em discussão pela sucessão processual. De citar-se o acórdão que foi decidido pela 30ª Câmara desta Corte no agravo de instrumento n.º 2078311-05.2022.8.26.0000, julgado por esta Câmara em 28 de abril de 2022, por votação unânime, tendo como relatora a Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, como revisor Tercio Pires e terceiro juiz o Desembargador Carlos Russo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEMANDADA SUCESSÃO PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES. Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da ação ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134397-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HABILITAÇÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exequente que alega a possibilidade de mera sucessão processual, em razão da baixa da empresa junto à Receita Federal. Acolhimento. Empresa dissolvida em 2017, de forma regular, como se verifica do documento colacionado na origem, referente ao cadastro da Receita Federal. Equiparação à situação prevista no art. 110, do CPC/15, sendo, pois, impossível afastar a Pessoa Jurídica que deixou de existir, pela dissolução, diante da ausência de personalidade jurídica, como se verifica no caso. Reconhecida, assim, a possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Jurisprudência do c. STJ. Precedente desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247980-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). Em sendo essa a hipótese levantada, com a extinção da pessoa jurídica requerida, inclusive com baixa na JUCESP, deve ela ser substituída no polo passivo da lide por seu sócio remanescente, indicado pelo autor, qual seja, GERSON TEIXEIRA. Procedam-se, pois, as anotações respectivas no sistema SAJ, incluindo-se a pessoa física acima no polo passivo em substituição da extinta pessoa jurídica. No mais, após recolhidas as despesas processuais correspondentes, cite-se o requerido pelo correio, no endereço de fls. 993, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Int.

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Processo nº 1002020-75.2025.4.01.3307

ID: 324971033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS FERRAZ LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

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PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-75.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME SANTOS FERRAZ LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 e ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte autora requereu a concessão de benefício de amparo social ao portador de deficiência. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, analisando o teor da perícia realizada, as alegações da Autarquia Ré e os documentos constantes nos autos, entendo que a realidade do núcleo familiar da parte Autora não configura situação de miserabilidade a justificar a concessão do benefício pretendido. Relembre-se que o patamar legal de renda familiar per capita não deve ser tido como um critério inflexível e intransponível, não impedindo que a miserabilidade seja comprovada por outros meios a partir de peculiaridade do caso concreto. No entanto, ainda que seja dada a flexibilidade do critério de renda familiar per capita, verifico que a situação concreta da parte autora, nos moldes discriminados no laudo, em específico, nas imagens juntadas, não é suficiente para indicar que ela esteja impossibilitada de ter sua manutenção provida por sua família. A perícia socioeconômica (Id n.º 2191969642) atesta que o Autor mora com os seus genitores, sendo que a sua sobrevivência advém da atividade remunerada exercida pela mãe, que recebe R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês. A casa em que residem é de propriedade dos genitores e possui sofá de canto, painel com televisão, três camas de casal, dois guarda roupas, teclado musical, armário de cozinha planejado, mesa com seis cadeiras acolchoadas, geladeira duplex, fogão cooktop, um forno elétrico, pia com balcão, máquina de lavar e um aparelho de som. Além disso, o genitor possui veículo automotor (veículo Chevrolet Classic LS, placa EQO-1A95). Ademais, os vizinhos relataram que a genitora trabalha e o genitor possui um pequeno comercio na localidade. Outrosim, a assistente social também registrou que: “Paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo emitido por profissional habilitado, apresentando comprometimento leve da linguagem, comórbido com epilepsia. A família é composta por cinco membros, sendo o pai, a mãe e dois irmãos. A renda total é de R$ 2.200 reais mensais, oriunda do trabalho da genitora, estando acima do limite estabelecido pelo art. 20 da LOAS. Além disso, não foram constatadas situações de vulnerabilidade social e ausência de rede de apoio que justifique a concessão o benefício assistencial.” Assim, além da renda per capta não se enquadrar no critério legal, as demais informações contidas no referido laudo socioeconômico indicam condição financeira incompatível com situação de quem vive em miserabilidade, especialmente pelo que se infere das fotos do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem. Dessa maneira, não restou evidenciado no caso concreto o estado de miserabilidade que levasse à transponibilidade deste elemento. De fato, a finalidade do benefício assistencial não é possibilitar maior conforto àquele que pretende ser beneficiário, mas amparar aquele que, de fato, vive em situação de miséria, o que não é o caso dos autos. Não se está aqui a afirmar que a parte Autora possui um padrão ideal de vida, nem a se desconsiderar os percalços por que passa. Por outro lado, depreende-se do conjunto probatório que é incabível conclusão de que esta possua padrão de vida compatível com o amparo social. Ex positis, como a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um está comprovadamente ausente, incabível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Alessandra Olivia De Arruda Molina e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 329433614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2211030-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVIA DE ARRUDA MOLINA A. O DE ARRUDA MOLINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Mogi-Guaçu - Requerente: Alessandra olivia de Arruda Molina - Requerente: A. O de Arruda Molina - Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - REQUERENTES: Alessandra Olívia de Arruda e A. O de Arruda Molina (justiça gratuita) REQUERIDO: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter JUIZ: Sérgio Augusto Fochesato PETIÇÃO - Pretensão de que seja aplicado ao recurso de apelação já interposto: i) efeito ativo para que os valores decorrentes de verba salarial sejam desbloqueados e imediatamente disponibilizados na conta corrente da 2ª apelante; ou ii) efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do recurso; ou iii) efeito suspensivo para sustar os atos de constrição da ação de execução nº 1004731-66.2024.8.26.0362 Possibilidade de acolhimento do pedido de efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 - Presença dos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC - Pedido PARCIALMENTE DEFERIDO. Vistos. Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto por Alessandra Olivia de Arruda Molina e A. O. de Arruda Molina contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter, nos autos dos embargos à execução nº 1002020-54.2025.8.26.0362, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. As requerentes buscam a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo, que ataca a r. sentença de fls. 215/217 (dos autos de origem), a qual julgou improcedentes os embargos à execução. O objetivo é obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução de título extrajudicial nº 1004731-66.2024.8.26.0362, especialmente no que tange aos valores bloqueados em contas bancárias da coapelante Alessandra. A regra geral, conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal autoriza o relator a suspender a eficácia da decisão quando houver "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". É o relatório. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela em grau recursal encontra respaldo no artigo 299, parágrafo único do CPC, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, "será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o artigo 995 e seu parágrafo único do CPC, que prevê: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina esclarece que: (...) tratando-se de recurso, a tutela provisória (cautelar, antecipada ou mesmo de evidência) deverá ser requerida diretamente no tribunal competente para julgar o mérito do recurso, cabendo ao relator decidi-la Nesse sentido, 1. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. (REsp n. 1.013.759/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.) O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 232, também prevê a possibilidade de serem processadas, pelo relator, as tutelas de urgência de recurso pendente de julgamento pelo Tribunal: Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 45, IV. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Passa-se à análise da pretensão, portanto. Para a concessão da tutela pretendida, devem estar presentes os requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se, precipuamente, nas teses de impenhorabilidade. As apelantes sustentam que os bloqueios judiciais, no montante total de R$ 6.080,71, incidiram sobre verbas de natureza salarial, essenciais ao sustento da coapelante Alessandra, que atua como psicóloga, e sobre valores protegidos pela impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A documentação acostada, notadamente os extratos bancários e o holerite, confere plausibilidade a tais alegações, indicando que a r. sentença guerreada pode, de fato, ter destoado da jurisprudência consolidada sobre a matéria. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se afigura presente. A manutenção dos bloqueios e a eventual conversão dos valores em penhora, com o consequente levantamento pela parte credora, poderiam acarretar prejuízo irreparável à subsistência da devedora e de sua família, caso o recurso de apelação venha a ser provido ao final. A natureza alimentar dos valores, conforme alegado, intensifica o perigo da demora. Ademais, consta que as mesmas questões controvertidas sobre o bloqueio de valores foram devolvidas a esta Colenda Câmara por meio do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a análise colegiada a ser realizada naquele recurso, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, exclusivamente para o fim de obstar a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados nas contas da coapelante Alessandra Olivia de Arruda Molina, até o julgamento final do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 por esta C. 12ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003678-17.2024.4.01.3907

ID: 300355616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003678-17.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA WANDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-17.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003678-17.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA WANDA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de epilepsia, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de epilepsia desde os 14 anos de idade, fazendo uso contínuo de Carbamazepina, não possuindo condições de trabalhar em serviços que requeiram exposição ao calor, esforço físico, ficar em pé por longos períodos, realizar longas caminhadas, atividades perto de água e fogo, manipulação de maquinários e dirigir veículos, no entanto, entendeu que a parte poderá ser readaptada em outras atividades que não exigem tais demandas. Por outro lado, a perícia social constatou que a parte autora encontra-se em condição de vulnerabilidade social, uma vez que ela não possui condições de prover o próprio sustento devido à incapacidade de exercer atividades laborais. No laudo, constatou que a demandante "reside em uma casa cedida, tem dois filhos, é mãe solo e recebe ajuda de sua mãe e de vizinhos", possuindo renda mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), provenientes do Programa Bolsa Família, que, nos termos do art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, não é computado como renda para fins de concessão do BPC. Em que pese as informações trazidas pelo laudo médico, entendo que diante do contexto de extrema vulnerabilidade social da autora, a qual possui apenas o ensino médio completo, sem ter realizado qualquer curso profissionalizante e nunca ter exercido atividade remunerada, associados à enfermidade que, ressalta-se, é acometida desde os 14 (quatorze) anos, restringem de forma significativa sua inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO POR ANÁLISE SOCIAL E EXAMES PARTICULARES. PREPONDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM RELAÇÃO A LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE. RENDA ABAIXO DO PATAMAR DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.[...] 5. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social (Tema 173/TNU).6. A deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção alguma. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.7. A circunstância de epilepsia e depressão que inviabilizam a empregabilidade desde os 12 anos é, portanto, deficiência enquadrada no texto legal, um impedimento de longo prazo, conforme prescreve a Convenção internacional sobre diretos das pessoas com deficiência (Decreto nº. 6.949/2009). Veja-se que a autora, conforme CNIS, nunca exerceu atividade remunerada (ID. 308396321).[...] (AGREXT 1002020-92.2022.4.01.3303, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/12/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/12/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323193972

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-60.2025.4.01.3700

ID: 323194001

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-60.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-60.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THALITA MARTINS BEZERRA POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THALITA MARTINS BEZERRA em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA CONSESP, COMISSÃO RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “a) Concessão de liminar, antecipando a tutela pretendida, determinar o aumento da nota da segunda fase (análise curricular) da impetrante seja alterada para 09 (nove pontos) e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso entenda necessário, que seja data liminar, inaudita altera parte, apenas para RESERVAR a vaga da impetrante, deixando para conferir a nota de 09 pontos na segunda fase do certame após as prestações de informações das autoridades coatoras; (...); d) Confirmação da liminar, de modo que a nota da segunda-fase (currículo) da impetrante, do processo seletivo de Residência Médica do Hospital São Domingos, para o ano de 2025, seja alterada para 09 (nove) pontos e, por conseguinte, seja alterada a sua nota final para o total de 77,40; (...)". Narra que ”é candidata para a vaga de Residência Médica, especialidade Radiologia e Diagnóstico por imagem, inscrita sob o nº 20013, para o Hospital São Domingos, para início do programa em 2025 (doc. 02) No resultado preliminar, a nota da impetrante na 1ª fase (prova objetiva) foi de 68,40 e da 2ª fase (fase curricular) foi de 7,250, gerando a colocação em 4º lugar". Diz que "ocorreu erro no somatório da pontuação da fase curricular, porquanto a nota correta da impetrante não deveria ser 7,250, mas sim 9,0 (nove) pontos. Em razão disso, foi interposto recurso administrativo no dia (doc. 03) no dia 29/12/2024, que gerou o protocolo de nº 051393 (doc. 04)". Conta, ainda, que "No dia 07/01/2025 foi publicado edital demonstrando o resultado do recurso, de modo que a nota da segunda-fase da impetrante (currículo) aumentou de 7,250 para 8,250 pontos, não cabendo mais qualquer recurso na via administrativa (doc. 05)". Arremata que "houve violação às regras do edital, eis que a nota correta da impetrante, mesmo com o recurso administrativo, continua errada, devendo haver deferimento da liminar para que a impetrante consiga o seu direito de aumentar a sua nota correta para 9,0 (nove) pontos na segunda fase, gerando a correção de sua nota e, por conseguinte, sua reclassificação para o segundo lugar, pelas razões a seguir expostas". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento das custas. O pedido liminar foi indeferido e, em seguida, dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Novo pedido da parte impetrante, indeferido por este juízo. Comparecimento do Hospital São Domingos para requerer o ingresso no feito e apresentar informações. Vieram os autos conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é, como regra geral, definida pela natureza das partes envolvidas no processo. De acordo com o artigo 109, I, da Constituição, é da competência da Justiça Federal a análise de causas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, seja na condição de autora, ré, assistente ou opoente. No que diz respeito ao mandado de segurança, a definição da competência está diretamente vinculada à natureza da autoridade impetrada. O artigo 109, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais. A norma também estende essa competência a atos praticados por agentes de entidades particulares, desde que estes atos sejam realizados no exercício de funções federais delegadas. Nesse sentido: “Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança.” (AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018.). No caso concreto, a lide tem por objeto a análise dos procedimentos e dos recursos administrativos relacionados ao processo seletivo de ingresso em programa de Residência Médica, ofertado por instituição de ensino superior. Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 6.932/1981, a Residência Médica configura-se como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, destinada exclusivamente a profissionais formados em medicina, estruturada sob a forma de cursos de especialização ministrados em instituições credenciadas. A teor dos arts. 16 e 44, III, da Lei n. 9.394/1996 (LDB-1996), a residência médica é modalidade de pós-graduação e de extensão do ensino superior, objeto de delegação pelo Poder Público a instituições privadas, sendo estabelecida em lei federal e fiscalizada pelo Ministério da Educação. Portanto, sendo a autoridade impetrada responsável pelo programa de residência médica, e, sendo esta delegação do Poder Público Federal, a Justiça Federal é competente para julgar o feito. No mesmo sentido do que se vem de expor, a decisão proferida no Conflito de Competência n. 186.051, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/03/2022. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. No caso concreto, discute-se a legalidade da nota da parte impetrante na 2ª Fase da prova de Residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem do Hospital São Domingos. Alega o polo ativo erro no somatório de sua pontuação, ante a documentação apresentada na via administrativa. Nas informações apresentadas, a parte impetrada fez a seguinte alegação: “a pontuação atribuída pela participação em liga acadêmica é com base no número de ligas em que o candidato participou e não no tempo de permanência em cada uma delas, no caso da Impetrada, esta comprovou a participação em apenas uma liga em 04 ocasiões distintas, o que pontua apenas como 01 (uma), isto é, 0,25 pontos, não havendo nenhuma incorreção por parte da Banca Avaliadora”. Verifica-se que a pontuação faltante para a nota que a parte impetrante diz ser a correta, são exatamente os 0,75 pontos que a banca avaliadora não considerou, tendo em vista que a contagem para participação em liga acadêmica ocorre com base no quantitativo de ligas diferentes e não na quantidade de participação na mesma liga. Tal interpretação é condizente com o fim a que se destina a avaliação curricular, não havendo ilegalidade da banca examinadora quanto ao ponto. No mais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NIEJULKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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