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"1002020-07.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca

S A Paulista De Construcoes E Comercio x Joao Roberto Ferreira

ID: 262860874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-89.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO : JOAO ROBERTO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39ed4e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Recorrido(a)(s): 1. JOAO ROBERTO FERREIRA Advogado(a)(s): ADOLPHO LUIZ MARTINEZ, OAB: 144997 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, OAB: 0469806 Interessado(a)(s): RECURSO DE: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id 9710e63; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 2bdd695). Regular a representação processual (Id ebf0290). Preparo satisfeito (Id's 8a7bca8, 948915b, 8a7bca8, 52c940f, 1ed92c0 e abedf4b c/c 2db938c e 2ac4a67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O v. acórdão, diante da prova oral que evidenciou a supressão parcial do intervalo intrajornada, atento à natureza indenizatória da parcela, manteve o pagamento, sem reflexos, do tempo de pausa suprimido, acrescido do adicional normativo mais benéfico de 70%, praticado pela empregadora, e de 100% quando do trabalho em domingos. Quanto à cumulação das horas extras com a indenização relacionadas à supressão do intervalo intrajornada, o Eg. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Igualmente, observa-se quanto à observância de adicional superior ao legal, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS OU BANHEIROS E DE REFEITÓRIOS OU ÁREA PARA ALIMENTAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.stas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO FERREIRA

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S A Paulista De Construcoes E Comercio x Joao Roberto Ferreira

ID: 262860900

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-89.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011061-89.2023.5.15.0103 : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO : JOAO ROBERTO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c39ed4e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO Recorrido(a)(s): 1. JOAO ROBERTO FERREIRA Advogado(a)(s): ADOLPHO LUIZ MARTINEZ, OAB: 144997 JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, OAB: 0469806 Interessado(a)(s): RECURSO DE: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id 9710e63; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 2bdd695). Regular a representação processual (Id ebf0290). Preparo satisfeito (Id's 8a7bca8, 948915b, 8a7bca8, 52c940f, 1ed92c0 e abedf4b c/c 2db938c e 2ac4a67). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O v. acórdão, diante da prova oral que evidenciou a supressão parcial do intervalo intrajornada, atento à natureza indenizatória da parcela, manteve o pagamento, sem reflexos, do tempo de pausa suprimido, acrescido do adicional normativo mais benéfico de 70%, praticado pela empregadora, e de 100% quando do trabalho em domingos. Quanto à cumulação das horas extras com a indenização relacionadas à supressão do intervalo intrajornada, o Eg. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Igualmente, observa-se quanto à observância de adicional superior ao legal, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. Portanto, no aspecto a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS OU BANHEIROS E DE REFEITÓRIOS OU ÁREA PARA ALIMENTAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022.stas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

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Jose Teixeira Filho e outros x Jose Teixeira Filho e outros

ID: 259462638

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-40.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c7c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE TEIXEIRA FILHO Recorrido(a)(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE TEIXEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id 46e8c12; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 4554b0f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Constou do v. acórdão: "Com relação à testemunha da defesa, o exercício de cargo de confiança não caracteriza, por si só, falta de isenção de ânimo, devendo ser analisado caso a caso o valor probante do depoimento prestado. Ademais, observo que a testemunha da ré exercia a função de técnico em segurança do trabalho, sequer podendo ser considerado cargo de confiança com plenos poderes de mando e gestão. Desse modo, não há que se falar também em acolhimento da contradita do autor em relação à testemunha da defesa." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do v. acórdão: "Por fim, em relação ao tempo à disposição, a prova oral é uníssona no sentido de que o reclamante gastava 10 minutos antes do registro e mais dez minutos após a anotação da saída na troca de uniforme, incluindo armar-se e desarmar-se. (...) No caso, a troca de uniforme e colocação de armamento para o vigilante armado deve ser realizada de forma obrigatória na sede da empresa, tendo em vista a evidente questão de segurança do trabalhador e da própria empresa de transporte de valores. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do tempo à disposição para troca de uniforme." No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APURAÇÃO DIÁRIA E SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO ADICIONAL NORMATIVO DE 60% NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, há efetivamente dias em que o labor aos sábados extrapolou a jornada de 6 horas sem a concessão do intervalo para repouso e alimentação, como em 18/04/2021. Assim, a condenação pela supressão intervalar deverá alcançar apenas os dias em que a jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados laborados ultrapassar 6 horas de trabalho sem o respectivo gozo do intervalo de uma hora. Outrossim, por se tratar de condenação em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), deve-se considerar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, a qual assim dispõe: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Desse modo, de rigor a aplicação do adicional legal de 50%, como defende a reclamada." O C. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO De acordo com o v. acórdão: "Na mesma toada, não há que se falar em natureza salarial e em consequente pagamento de reflexos salariais, tendo em vista a dicção expressa acerca da natureza indenizatória da supressão intervalar após a vigência da Lei 13.467/2017, rejeitando-se o apelo do autor no ponto." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. Além disso, em 25/11, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso , passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitvos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO No que se refere não acolhimento do pedido de acúmulo/desvio de função, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA MULTA PELA DISPENSA ANTES DA DATA-BASE A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 879, §7º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - JOSE TEIXEIRA FILHO

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Jose Teixeira Filho e outros x Jose Teixeira Filho e outros

ID: 259462641

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-40.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA FILHO MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010148-40.2023.5.15.0093 : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) : JOSE TEIXEIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c7c63 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE TEIXEIRA FILHO Recorrido(a)(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE TEIXEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id 46e8c12; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 4554b0f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Constou do v. acórdão: "Com relação à testemunha da defesa, o exercício de cargo de confiança não caracteriza, por si só, falta de isenção de ânimo, devendo ser analisado caso a caso o valor probante do depoimento prestado. Ademais, observo que a testemunha da ré exercia a função de técnico em segurança do trabalho, sequer podendo ser considerado cargo de confiança com plenos poderes de mando e gestão. Desse modo, não há que se falar também em acolhimento da contradita do autor em relação à testemunha da defesa." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do v. acórdão: "Por fim, em relação ao tempo à disposição, a prova oral é uníssona no sentido de que o reclamante gastava 10 minutos antes do registro e mais dez minutos após a anotação da saída na troca de uniforme, incluindo armar-se e desarmar-se. (...) No caso, a troca de uniforme e colocação de armamento para o vigilante armado deve ser realizada de forma obrigatória na sede da empresa, tendo em vista a evidente questão de segurança do trabalhador e da própria empresa de transporte de valores. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do tempo à disposição para troca de uniforme." No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APURAÇÃO DIÁRIA E SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO ADICIONAL NORMATIVO DE 60% NO CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme disposto no v. acórdão: "Entretanto, há efetivamente dias em que o labor aos sábados extrapolou a jornada de 6 horas sem a concessão do intervalo para repouso e alimentação, como em 18/04/2021. Assim, a condenação pela supressão intervalar deverá alcançar apenas os dias em que a jornada de trabalho aos sábados, domingos e feriados laborados ultrapassar 6 horas de trabalho sem o respectivo gozo do intervalo de uma hora. Outrossim, por se tratar de condenação em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), deve-se considerar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, a qual assim dispõe: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Desse modo, de rigor a aplicação do adicional legal de 50%, como defende a reclamada." O C. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO De acordo com o v. acórdão: "Na mesma toada, não há que se falar em natureza salarial e em consequente pagamento de reflexos salariais, tendo em vista a dicção expressa acerca da natureza indenizatória da supressão intervalar após a vigência da Lei 13.467/2017, rejeitando-se o apelo do autor no ponto." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. Além disso, em 25/11, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso , passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitvos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO No que se refere não acolhimento do pedido de acúmulo/desvio de função, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA MULTA PELA DISPENSA ANTES DA DATA-BASE A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 879, §7º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - JOSE TEIXEIRA FILHO

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Edervaldo Barbosa De Freitas e outros x Edervaldo Barbosa De Freitas e outros

ID: 333760315

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010063-98.2021.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010063-98.2021.5.15.0101 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010063-98.2021.5.15.0101 RECORRENTE: EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 128ae26 proferida nos autos. ROT 0010063-98.2021.5.15.0101 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES (DF72937) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES (DF72937) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 22/08/2024 - Id 08bb228; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 2127324). Regular a representação processual (id. f5e83ea). Dispensado o preparo (id. 7db2484). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA OJ 397 DA SBDI-1 E DA SÚMULA N.º 340 DO TST No tocante aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Alega o recorrente que a parcela variável do seu salário não se tratou de comissão, mas sim de bônus pelo atingimento de metas, o que afasta os parâmetros fixados na sentença, que determinou a aplicação da Súmula 340 do C. TST. Afirma que a reclamada não se desincumbiu de provar a natureza da remuneração variável. Quanto ao tema, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, não houve impugnação em réplica à contestação acerca do pedido formulado pela reclamada, de aplicação dos termos da Súmula nº 340 do C. TST. E, em assim sendo, compete manter a r. sentença pelos próprios fundamentos: "Quanto à parte salarial variável (verba RVM), faz jus o reclamante apenas ao adicional extraordinário de 50%, eis que o valor da hora extraordinária prestada já era remunerado pelo acréscimo nas comissões ao final do mês, conforme entendimento já pacificado pela Súmula 340 do E. TST, que indica também a forma de cálculo do adicional ora deferido: 'COMISSIONISTA - HORAS EXTRAS - NOVA REDAÇÃO. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado pelo valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.'" Rejeita-se o apelo. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 e da Súmula 340 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No tocante aos temas em destaque, consta no v. acórdão: A Lei n.º 13.467/17, com vigência iniciada em 11 de novembro de 2017, gera efeitos gerais e imediatos, aplicando-se às relações de trabalho de trato sucessivo, observadas as seguintes regras de direito intertemporal: (i) as normas de natureza material incidem sobre os fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 912 da CLT, art. 6º, LICC e art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88); (ii) as regras de direito processual em sentido estrito incidentes são aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum") - art. 14, CPC; (iii) as normas processuais com efeitos materiais, como os honorários advocatícios e periciais, custas processuais, benefício da justiça gratuita, obedecerão os preceitos legais vigentes na data do ajuizamento da ação (IN 41/2018 do C. TST), a fim de se evitar a decisão surpresa (inteligência do art. 10 do CPC) e resguardar a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a aplicação de dispositivos alterados ou inseridos na CLT, pela mencionada lei, no caso específico do pagamento dos intervalos, foi avaliada de forma correta na origem como já discorrido acima, não merecendo reparo algum. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DOS DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA Id. 303c281: SOUZA CRUZ LTDA requer que as intimações sejam publicadas em nome dos patronos: Antônio Lopes Muniz (OAB/SP 39.006), Francisco Queiroz Caputo Neto (OAB/DF 11.707) e Vanessa Dumont Bonfim Santos (OAB/DF 29.276). Defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 22/08/2024 - Id dbcef75; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 4b83a4e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (id. d5aa2b0 e id. bc5f0f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES AUSÊNCIA DE DANO COMPROVADO VIOLAÇÃO AOS ARTS.5º,II, E 144,DA CF, E AOS ARTS.186,187E 927,DO CC No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: De fato, funções que ostentam fidúcia extraordinária não trazem em seu bojo a possibilidade da exigência de uma atividade de risco como transporte de numerário, realizada sem qualquer preparo prévio ou por empresas especializadas. Trata-se de comportamento patronal que ultrapassou os limites do poder diretivo, a expor o trabalhador a situação de risco, sem as devidas cautelas necessárias, conduta essa configuradora de dano moral, em razão da prática de um ato ilícito. Trata-se de dano extrapatrimonial, decorrente de uma conduta abusiva, que afeta a dignidade e honra do indivíduo, perante a sociedade, perante sua família, seu mercado de trabalho, ultrapassando os limites da subjetividade. Patente, nessa hipótese, a violação de texto expresso de Lei, qual seja, a Lei nº 7.102/83, que trata sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicável de forma analógica ao presente feito. Referida Lei dispõe em seu artigo 3º, item II, que o transporte de valores poderá ser executado pelo próprio estabelecimento, "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça". Não obstante, no caso de exercício de atividade de risco pelo empregador, incide a responsabilidade objetiva consagrada no artigo 927 do CC, exigindo-se, para a sua incidência, que a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implique, por sua natureza, riscos mais proeminentes para direitos de terceiros, que podem ser extraídos da experiência comum, de dados estatísticos ou mesmo de elementos técnicos e da experiência comum. Na atualidade, é fato público e notório que o exercício da função de motorista deste tipo de carga - cigarros -, traz um risco consideravelmente maior do que à generalidade das pessoas, sendo cada vez mais comum a ocorrência de crimes desta espécie (roubo de cargas no momento do transporte ou entrega delas). Nesta senda, considerando-se o risco superior ao normal, atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, de sorte que a atividade do autor, no que tange aos danos decorrentes dos assaltos, seja incluída no rol de incidência de responsabilidade objetiva, havendo a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. A experiência comum é suficiente para definir que eventos desta natureza, que colocam a vida em situação de elevada vulnerabilidade, impactam na psique de qualquer ser humano, ainda que não seja desenvolvido um quadro depressivo posterior. Os sentimentos desenvolvidos são de impotência, dor, tristeza, todos de ordem psicológica, aptos a ensejarem dano pessoal ao trabalhador, com especial relevância de ser desnecessária a prova acerca do dano moral, ante a aplicação da denominada teoria do dano "in re ipsa". E, em casos análogos, tem prevalecido o entendimento de que o trabalhador faz jus à reparação pelo risco de ser assaltado durante o percurso (ficando em estado permanente de tensão e insegurança). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE VIOLAÇÃO AOS ARTS.790-A, §3º E §4º E 818,I, DA CLT E 373,I, DO CPC No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Note-se que a gratuidade judiciária tem lastro nos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal). Tendo em vista que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, bem como de ofício, é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para que esteja configurada a situação econômica de hipossuficiência, o que se verifica no caso. Ademais, a reclamada não apresentou qualquer outra prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. Neste sentido a Tese Jurídica nº 5 deste Regional, publicada no DEJT dia 19/04/2023: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Mantém-se. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ART. 832 DA CLT, ART. 489 DO CPC E ART. 93,IX, DA CF, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 459 DO TST Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL VIOLAÇÃO AO ART. 829 DA CLT, ART. 457 DO CPC E ART.5, LIV, DA CF No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Em seu recurso busca a nulidade do julgado, sob a alegação de que foi cerceada em seu direito constitucional de defesa diante do não acolhimento da contradita da testemunha única, o que acarretou prejuízo processual. Destarte, sem razão. Cumpre consignar, de início, que o princípio constitucional da ampla defesa não acarreta direito absoluto à produção de provas em Juízo, mormente se considerado que as garantias processuais asseguradas pelo art. 5º da CF/88 pressupõem a necessária observância da legislação infraconstitucional cabendo, ao órgão judicante, indeferir diligências protelatórias ou sem pertinência para a causa. Mesmo se levado em conta que a ré tenha manifestado seu inconformismo tempestivamente, consignando protestos, não logra êxito o apelo, no que toca ao acolhimento do propalado vício processual, já que o acolhimento ou não de contradita se insere no poder diretivo do processo, com especial relevo para a circunstância de que o art. 447, § 2º, III, do CPC, de forma expressa, reputa como impedido de depor como testemunha quem não ostenta isenção de ânimo para depor. Os arts. 447, § 3º, do CPC e 829 da CLT estabelecem que são suspeitas as testemunhas que possuírem amizade íntima com a parte ou inimizade. Ainda, prevalece nesta Câmara o entendimento de que não caracteriza suspeição, tampouco troca de favores, o mero fato de a testemunha arrolada pelo reclamante também litigar em face da mesma parte reclamada. A propósito, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula nº 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." De se ter em mente que a credibilidade da prova testemunhal não depende da qualidade, da função ou do número dos que são chamados a esclarecer a justiça. Não há que se falar, portanto, em declaração de nulidade da sentença, porque foi proferida com base no conjunto probatório dos autos, e a ré quedou-se inerte no seu ônus de comprovar suas alegações, ao deixar de produzir prova oral, pelo que deve arcar com o ônus da sua desídia. Assinala-se, ainda, que o Texto Celetizado consagra a moderna teoria das nulidades processuais (arts. 794 a 798), segundo a qual a decretação de nulidade restringe-se aos casos de evidente prejuízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Salienta-se, por derradeiro, que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, não havendo que se falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior. Rejeita-se, pois. Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Assim, inviável o apelo, pois não há falar em divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do C. TST), tampouco em ofensa aos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS JORNADA DE TRABALHO ATÉ 15/1/2019 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA EM TRABALHO EXTERNO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.TEMA 1.046. VIOLAÇÃO AO ART.8º, §3º,62,I, CLT E AOS ARTIGOS 7º,XXVI,8º,III E 102,§2º DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO EXTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62,I, 74,§4º,DA CLT. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.TEMA 1046 DO STF INTERVALO INTERJORNADA.VIOLAÇÃO AO ART. 5º,II, DA CF E DOS ARTS.66E 71,§4º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Em que pese o longo arrazoado trazido pela ré, a realidade contratual é diversa da sua tese, posto ter o preposto confessado que o autor sempre laborou do mesmo modo, antes e depois da adoção da anotação do ponto, assim como a única testemunha ouvida pelo mesmo juiz que proferiu a sentença afirmou que ambos se encontravam no local onde os veículos pernoitavam, tanto no início como ao término da jornada. Sendo assim, não se faz necessário maiores delongas a fim de afastar o pedido de reconhecimento da impossibilidade do controle da jornada antes de janeiro de 2019. A testemunha afirmou, ainda, como bem trazido na sentença: "[...] "a reclamada entregava por palm top o roteiro para cumprimento; a ordem das entregas não podia ser alterada sem autorização; os roteiros vinham diariamente; carregavam o veículo todos os dias em uma transportadora em Marília às 5h30, não podendo carregar em outro horário; no final do dia tinham que retornar à transportadora para deixar produtos recolhidos por prazo vencido, por exemplo; a cada entrega tinham que ir dando baixa no palm top; ao final do dia os dados do palm top eram enviados para a reclamada a partir da transportadora; [...] tinham que ligar para o coordenador quando iniciavam e terminavam o intervalo; nessas ligações recebiam a senha para bloqueio e desbloqueio da van; [...] a baixa na entrega feita no Palm Top indicava o horário da entrega..."" Quisesse a parte realmente demonstrar serem inverídicas as narrativas da inicial, deveria no mínimo ter produzido prova testemunhal, mas como acima trazido, quedou-se inerte. Por fim, não é o caso de observância da norma coletiva e das disposições do Tema 1.046 do STF, porque o quanto trazido nas cláusulas normativas é aplicável apenas aos trabalhadores que efetivamente exercem atividade externa incompatível com controle de horários pela empregadora, o que não é o caso do autor. (grifos nossos) No tocante aos limites da jornada, a prova oral se mostrou convincente para comprovar que as anotações das jornadas não correspondiam à realidade contratual. Esses são documentos produzidos de forma unilateral pela empregadora, sem assinatura do empregado, trazem anotações praticamente britânicas e indicação de compensação de horas através do banco de horas, sem que a empregadora tenha sequer trazido demonstrativo de como eram feitas essas compensações e se foi explicitado tal mecanismo ao trabalhador. Assim, não há que se dar validade ao banco de horas, uma vez que as anotações nos documentos não explicitam o modo de compensação. Ainda, poderia a ré ter juntado as anotações do "palm top", indicando que o número de entregas e tempo gasto nas entregas permitia o cumprimento da jornada nos moldes do quanto anotado nos controles, não sendo mais elastecidas como discorrido pela testemunha, mas quedou-se inerte, pelo que deve arcar com o ônus da sua desídia na comprovação de sua tese de defesa. A jornada indica o desrespeito ao intervalo interjornada, o qual deve ser pago como hora extra, tal qual o intervalo intrajornada, e não se considera tão somente infração administrativa, como ora defendido. Por fim, especificamente em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha confirmou a possibilidade de gozo de apenas 30 minutos diários, condenação que ora se mantém inclusive porque já feita a ponderação do pagamento conforme alteração do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Novamente não se pode dar guarida à disposição normativa quanto à redução do intervalo, porque a cláusula é específica para os trabalhadores que exercem atividade externa sem controle de jornada pela empregadora. Aduz a ré, ao final, que o limite diário da jornada deve ser 08h48min, em razão da compensação dos sábados e conforme contido na cláusula 23 do ACT 19/21, mas como bem decidido na origem não resta demonstrada a existência de estipulação contratual ou normativa de jornada semanal inferior à legal. Pontua-se que neste sentido decisão proferida por essa Câmara em processo envolvendo a mesma reclamada e trabalhador de idêntica função (nº 0011252-78.2020.5.15.00 - ROT, com voto da minha Relatoria, julgado dia 17/2/2022). A v. decisão referente aos temas em destaque e quanto ao não enquadramento da parte reclamante na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, e consectários, é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. No presente caso, as normas coletivas trazidas não se aplicam na hipótese de trabalhador que tinha controle de jornada exercido pela reclamada. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DE 16/1/2019 VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I E II DA CLT E 373 DO CPC AFRONTA À SÚMULA 338,I, E II, DO TST. TEMA 1.046 DO STF JORNADA INVEROSSÍMIL.VIOLAÇÃO AO ART. 375 DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição dos capítulos do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS BANCO DE HORAS.MÓDULO DIÁRIO 8H48MIN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046.VIOLAÇÃO AOS ARTS.7º,XXVI,8º III, VI, DA CF E ARTS.611,§1º,611-A, INCISOS I E III, DA CLT Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Por fim, não é o caso de observância da norma coletiva e das disposições do Tema 1.046 do STF, porque o quanto trazido nas cláusulas normativas é aplicável apenas aos trabalhadores que efetivamente exercem atividade externa incompatível com controle de horários pela empregadora, o que não é o caso do autor. No tocante aos limites da jornada, a prova oral se mostrou convincente para comprovar que as anotações das jornadas não correspondiam à realidade contratual. Esses são documentos produzidos de forma unilateral pela empregadora, sem assinatura do empregado, trazem anotações praticamente britânicas e indicação de compensação de horas através do banco de horas, sem que a empregadora tenha sequer trazido demonstrativo de como eram feitas essas compensações e se foi explicitado tal mecanismo ao trabalhador. Assim, não há que se dar validade ao banco de horas, uma vez que as anotações nos documentos não explicitam o modo de compensação. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva, uma vez que não apresentou possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARÂMETRO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TESE SUBSIDIÁRIA ADICIONAL DE 75% NÃO APLICÁVEL AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS VIOLAÇÃO AO ART. 5º,LV, DA CF, ART. 818,II, DA CLT E ART. 373,II, DO CPC ADICIONAL NORMATIVO / APLICABILIDADE O C. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS - SOUZA CRUZ LTDA

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Edervaldo Barbosa De Freitas e outros x Edervaldo Barbosa De Freitas e outros

ID: 333760335

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010063-98.2021.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010063-98.2021.5.15.0101 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010063-98.2021.5.15.0101 RECORRENTE: EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 128ae26 proferida nos autos. ROT 0010063-98.2021.5.15.0101 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES (DF72937) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES (DF72937) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 22/08/2024 - Id 08bb228; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 2127324). Regular a representação processual (id. f5e83ea). Dispensado o preparo (id. 7db2484). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA OJ 397 DA SBDI-1 E DA SÚMULA N.º 340 DO TST No tocante aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Alega o recorrente que a parcela variável do seu salário não se tratou de comissão, mas sim de bônus pelo atingimento de metas, o que afasta os parâmetros fixados na sentença, que determinou a aplicação da Súmula 340 do C. TST. Afirma que a reclamada não se desincumbiu de provar a natureza da remuneração variável. Quanto ao tema, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, não houve impugnação em réplica à contestação acerca do pedido formulado pela reclamada, de aplicação dos termos da Súmula nº 340 do C. TST. E, em assim sendo, compete manter a r. sentença pelos próprios fundamentos: "Quanto à parte salarial variável (verba RVM), faz jus o reclamante apenas ao adicional extraordinário de 50%, eis que o valor da hora extraordinária prestada já era remunerado pelo acréscimo nas comissões ao final do mês, conforme entendimento já pacificado pela Súmula 340 do E. TST, que indica também a forma de cálculo do adicional ora deferido: 'COMISSIONISTA - HORAS EXTRAS - NOVA REDAÇÃO. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado pelo valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.'" Rejeita-se o apelo. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 e da Súmula 340 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No tocante aos temas em destaque, consta no v. acórdão: A Lei n.º 13.467/17, com vigência iniciada em 11 de novembro de 2017, gera efeitos gerais e imediatos, aplicando-se às relações de trabalho de trato sucessivo, observadas as seguintes regras de direito intertemporal: (i) as normas de natureza material incidem sobre os fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 912 da CLT, art. 6º, LICC e art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88); (ii) as regras de direito processual em sentido estrito incidentes são aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum") - art. 14, CPC; (iii) as normas processuais com efeitos materiais, como os honorários advocatícios e periciais, custas processuais, benefício da justiça gratuita, obedecerão os preceitos legais vigentes na data do ajuizamento da ação (IN 41/2018 do C. TST), a fim de se evitar a decisão surpresa (inteligência do art. 10 do CPC) e resguardar a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a aplicação de dispositivos alterados ou inseridos na CLT, pela mencionada lei, no caso específico do pagamento dos intervalos, foi avaliada de forma correta na origem como já discorrido acima, não merecendo reparo algum. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DOS DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA Id. 303c281: SOUZA CRUZ LTDA requer que as intimações sejam publicadas em nome dos patronos: Antônio Lopes Muniz (OAB/SP 39.006), Francisco Queiroz Caputo Neto (OAB/DF 11.707) e Vanessa Dumont Bonfim Santos (OAB/DF 29.276). Defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 22/08/2024 - Id dbcef75; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id 4b83a4e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (id. d5aa2b0 e id. bc5f0f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES AUSÊNCIA DE DANO COMPROVADO VIOLAÇÃO AOS ARTS.5º,II, E 144,DA CF, E AOS ARTS.186,187E 927,DO CC No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: De fato, funções que ostentam fidúcia extraordinária não trazem em seu bojo a possibilidade da exigência de uma atividade de risco como transporte de numerário, realizada sem qualquer preparo prévio ou por empresas especializadas. Trata-se de comportamento patronal que ultrapassou os limites do poder diretivo, a expor o trabalhador a situação de risco, sem as devidas cautelas necessárias, conduta essa configuradora de dano moral, em razão da prática de um ato ilícito. Trata-se de dano extrapatrimonial, decorrente de uma conduta abusiva, que afeta a dignidade e honra do indivíduo, perante a sociedade, perante sua família, seu mercado de trabalho, ultrapassando os limites da subjetividade. Patente, nessa hipótese, a violação de texto expresso de Lei, qual seja, a Lei nº 7.102/83, que trata sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, aplicável de forma analógica ao presente feito. Referida Lei dispõe em seu artigo 3º, item II, que o transporte de valores poderá ser executado pelo próprio estabelecimento, "desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça". Não obstante, no caso de exercício de atividade de risco pelo empregador, incide a responsabilidade objetiva consagrada no artigo 927 do CC, exigindo-se, para a sua incidência, que a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do dano implique, por sua natureza, riscos mais proeminentes para direitos de terceiros, que podem ser extraídos da experiência comum, de dados estatísticos ou mesmo de elementos técnicos e da experiência comum. Na atualidade, é fato público e notório que o exercício da função de motorista deste tipo de carga - cigarros -, traz um risco consideravelmente maior do que à generalidade das pessoas, sendo cada vez mais comum a ocorrência de crimes desta espécie (roubo de cargas no momento do transporte ou entrega delas). Nesta senda, considerando-se o risco superior ao normal, atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, de sorte que a atividade do autor, no que tange aos danos decorrentes dos assaltos, seja incluída no rol de incidência de responsabilidade objetiva, havendo a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. A experiência comum é suficiente para definir que eventos desta natureza, que colocam a vida em situação de elevada vulnerabilidade, impactam na psique de qualquer ser humano, ainda que não seja desenvolvido um quadro depressivo posterior. Os sentimentos desenvolvidos são de impotência, dor, tristeza, todos de ordem psicológica, aptos a ensejarem dano pessoal ao trabalhador, com especial relevância de ser desnecessária a prova acerca do dano moral, ante a aplicação da denominada teoria do dano "in re ipsa". E, em casos análogos, tem prevalecido o entendimento de que o trabalhador faz jus à reparação pelo risco de ser assaltado durante o percurso (ficando em estado permanente de tensão e insegurança). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE VIOLAÇÃO AOS ARTS.790-A, §3º E §4º E 818,I, DA CLT E 373,I, DO CPC No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Note-se que a gratuidade judiciária tem lastro nos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal). Tendo em vista que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, bem como de ofício, é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para que esteja configurada a situação econômica de hipossuficiência, o que se verifica no caso. Ademais, a reclamada não apresentou qualquer outra prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. Neste sentido a Tese Jurídica nº 5 deste Regional, publicada no DEJT dia 19/04/2023: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Mantém-se. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ART. 832 DA CLT, ART. 489 DO CPC E ART. 93,IX, DA CF, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 459 DO TST Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AUTORAL VIOLAÇÃO AO ART. 829 DA CLT, ART. 457 DO CPC E ART.5, LIV, DA CF No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Em seu recurso busca a nulidade do julgado, sob a alegação de que foi cerceada em seu direito constitucional de defesa diante do não acolhimento da contradita da testemunha única, o que acarretou prejuízo processual. Destarte, sem razão. Cumpre consignar, de início, que o princípio constitucional da ampla defesa não acarreta direito absoluto à produção de provas em Juízo, mormente se considerado que as garantias processuais asseguradas pelo art. 5º da CF/88 pressupõem a necessária observância da legislação infraconstitucional cabendo, ao órgão judicante, indeferir diligências protelatórias ou sem pertinência para a causa. Mesmo se levado em conta que a ré tenha manifestado seu inconformismo tempestivamente, consignando protestos, não logra êxito o apelo, no que toca ao acolhimento do propalado vício processual, já que o acolhimento ou não de contradita se insere no poder diretivo do processo, com especial relevo para a circunstância de que o art. 447, § 2º, III, do CPC, de forma expressa, reputa como impedido de depor como testemunha quem não ostenta isenção de ânimo para depor. Os arts. 447, § 3º, do CPC e 829 da CLT estabelecem que são suspeitas as testemunhas que possuírem amizade íntima com a parte ou inimizade. Ainda, prevalece nesta Câmara o entendimento de que não caracteriza suspeição, tampouco troca de favores, o mero fato de a testemunha arrolada pelo reclamante também litigar em face da mesma parte reclamada. A propósito, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula nº 357 do C. TST, "in verbis": "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." De se ter em mente que a credibilidade da prova testemunhal não depende da qualidade, da função ou do número dos que são chamados a esclarecer a justiça. Não há que se falar, portanto, em declaração de nulidade da sentença, porque foi proferida com base no conjunto probatório dos autos, e a ré quedou-se inerte no seu ônus de comprovar suas alegações, ao deixar de produzir prova oral, pelo que deve arcar com o ônus da sua desídia. Assinala-se, ainda, que o Texto Celetizado consagra a moderna teoria das nulidades processuais (arts. 794 a 798), segundo a qual a decretação de nulidade restringe-se aos casos de evidente prejuízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Salienta-se, por derradeiro, que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, não havendo que se falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior. Rejeita-se, pois. Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Assim, inviável o apelo, pois não há falar em divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do C. TST), tampouco em ofensa aos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 6.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS JORNADA DE TRABALHO ATÉ 15/1/2019 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA EM TRABALHO EXTERNO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.TEMA 1.046. VIOLAÇÃO AO ART.8º, §3º,62,I, CLT E AOS ARTIGOS 7º,XXVI,8º,III E 102,§2º DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO EXTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62,I, 74,§4º,DA CLT. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.TEMA 1046 DO STF INTERVALO INTERJORNADA.VIOLAÇÃO AO ART. 5º,II, DA CF E DOS ARTS.66E 71,§4º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Em que pese o longo arrazoado trazido pela ré, a realidade contratual é diversa da sua tese, posto ter o preposto confessado que o autor sempre laborou do mesmo modo, antes e depois da adoção da anotação do ponto, assim como a única testemunha ouvida pelo mesmo juiz que proferiu a sentença afirmou que ambos se encontravam no local onde os veículos pernoitavam, tanto no início como ao término da jornada. Sendo assim, não se faz necessário maiores delongas a fim de afastar o pedido de reconhecimento da impossibilidade do controle da jornada antes de janeiro de 2019. A testemunha afirmou, ainda, como bem trazido na sentença: "[...] "a reclamada entregava por palm top o roteiro para cumprimento; a ordem das entregas não podia ser alterada sem autorização; os roteiros vinham diariamente; carregavam o veículo todos os dias em uma transportadora em Marília às 5h30, não podendo carregar em outro horário; no final do dia tinham que retornar à transportadora para deixar produtos recolhidos por prazo vencido, por exemplo; a cada entrega tinham que ir dando baixa no palm top; ao final do dia os dados do palm top eram enviados para a reclamada a partir da transportadora; [...] tinham que ligar para o coordenador quando iniciavam e terminavam o intervalo; nessas ligações recebiam a senha para bloqueio e desbloqueio da van; [...] a baixa na entrega feita no Palm Top indicava o horário da entrega..."" Quisesse a parte realmente demonstrar serem inverídicas as narrativas da inicial, deveria no mínimo ter produzido prova testemunhal, mas como acima trazido, quedou-se inerte. Por fim, não é o caso de observância da norma coletiva e das disposições do Tema 1.046 do STF, porque o quanto trazido nas cláusulas normativas é aplicável apenas aos trabalhadores que efetivamente exercem atividade externa incompatível com controle de horários pela empregadora, o que não é o caso do autor. (grifos nossos) No tocante aos limites da jornada, a prova oral se mostrou convincente para comprovar que as anotações das jornadas não correspondiam à realidade contratual. Esses são documentos produzidos de forma unilateral pela empregadora, sem assinatura do empregado, trazem anotações praticamente britânicas e indicação de compensação de horas através do banco de horas, sem que a empregadora tenha sequer trazido demonstrativo de como eram feitas essas compensações e se foi explicitado tal mecanismo ao trabalhador. Assim, não há que se dar validade ao banco de horas, uma vez que as anotações nos documentos não explicitam o modo de compensação. Ainda, poderia a ré ter juntado as anotações do "palm top", indicando que o número de entregas e tempo gasto nas entregas permitia o cumprimento da jornada nos moldes do quanto anotado nos controles, não sendo mais elastecidas como discorrido pela testemunha, mas quedou-se inerte, pelo que deve arcar com o ônus da sua desídia na comprovação de sua tese de defesa. A jornada indica o desrespeito ao intervalo interjornada, o qual deve ser pago como hora extra, tal qual o intervalo intrajornada, e não se considera tão somente infração administrativa, como ora defendido. Por fim, especificamente em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha confirmou a possibilidade de gozo de apenas 30 minutos diários, condenação que ora se mantém inclusive porque já feita a ponderação do pagamento conforme alteração do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Novamente não se pode dar guarida à disposição normativa quanto à redução do intervalo, porque a cláusula é específica para os trabalhadores que exercem atividade externa sem controle de jornada pela empregadora. Aduz a ré, ao final, que o limite diário da jornada deve ser 08h48min, em razão da compensação dos sábados e conforme contido na cláusula 23 do ACT 19/21, mas como bem decidido na origem não resta demonstrada a existência de estipulação contratual ou normativa de jornada semanal inferior à legal. Pontua-se que neste sentido decisão proferida por essa Câmara em processo envolvendo a mesma reclamada e trabalhador de idêntica função (nº 0011252-78.2020.5.15.00 - ROT, com voto da minha Relatoria, julgado dia 17/2/2022). A v. decisão referente aos temas em destaque e quanto ao não enquadramento da parte reclamante na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, e consectários, é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. No presente caso, as normas coletivas trazidas não se aplicam na hipótese de trabalhador que tinha controle de jornada exercido pela reclamada. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DE 16/1/2019 VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I E II DA CLT E 373 DO CPC AFRONTA À SÚMULA 338,I, E II, DO TST. TEMA 1.046 DO STF JORNADA INVEROSSÍMIL.VIOLAÇÃO AO ART. 375 DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição dos capítulos do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS BANCO DE HORAS.MÓDULO DIÁRIO 8H48MIN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046.VIOLAÇÃO AOS ARTS.7º,XXVI,8º III, VI, DA CF E ARTS.611,§1º,611-A, INCISOS I E III, DA CLT Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Por fim, não é o caso de observância da norma coletiva e das disposições do Tema 1.046 do STF, porque o quanto trazido nas cláusulas normativas é aplicável apenas aos trabalhadores que efetivamente exercem atividade externa incompatível com controle de horários pela empregadora, o que não é o caso do autor. No tocante aos limites da jornada, a prova oral se mostrou convincente para comprovar que as anotações das jornadas não correspondiam à realidade contratual. Esses são documentos produzidos de forma unilateral pela empregadora, sem assinatura do empregado, trazem anotações praticamente britânicas e indicação de compensação de horas através do banco de horas, sem que a empregadora tenha sequer trazido demonstrativo de como eram feitas essas compensações e se foi explicitado tal mecanismo ao trabalhador. Assim, não há que se dar validade ao banco de horas, uma vez que as anotações nos documentos não explicitam o modo de compensação. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva, uma vez que não apresentou possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARÂMETRO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TESE SUBSIDIÁRIA ADICIONAL DE 75% NÃO APLICÁVEL AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS VIOLAÇÃO AO ART. 5º,LV, DA CF, ART. 818,II, DA CLT E ART. 373,II, DO CPC ADICIONAL NORMATIVO / APLICABILIDADE O C. TST firmou entendimento de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-3143-51.2012.5.12.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/11/2023, RRAg-21556-08.2017.5.04.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-ED-RR-1287-40.2015.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019 e Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - EDERVALDO BARBOSA DE FREITAS

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S A Paulista De Construcoes E Comercio x Joao Roberto Ferreira

S A Paulista De Construcoes E Comercio x Joao Roberto Ferreira

Jose Teixeira Filho e outros x Jose Teixeira Filho e outros

Jose Teixeira Filho e outros x Jose Teixeira Filho e outros

Edervaldo Barbosa De Freitas e outros x Edervaldo Barbosa De Freitas e outros

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