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Processo nº 5002647-47.2023.4.03.6339

ID: 261055886

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002647-47.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEIA MOREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EDNEIA MOREIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcos Antônio Macabeu, ocorrido em 20.03.2022, indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente. O feito foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, ACOLHO O PEDIDO e condeno o INSS a pagar em favor da autora pensão por morte previdenciária, de forma vitalícia, desde 20.03.2022, pondo fim à fase de conhecimento do feito com resolução do mérito (art. 487, I e III, “a”, CPC).Concedo a tutela de urgência, para determinar à Autarquia Federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Comunique-se, via PJe, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias.” Recorre o INSS alegando a impossibilidade de concessão de pensão por morte desde a DER, requerendo o sobrestamento do feito por indeferimento forçado, aduzindo que a DIB deve ser fixada no ajuizamento, conforme proposta de acordo formulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002647-47.2023.4.03.6339 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDNEIA MOREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO STRINGHETTA - SP375312-N, MICHEL STRINGHETTA CARDOSO - SP490701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). A sentença assim restou fundamentada, tendo analisado minuciosamente a questão trazida: “Cuida-se, ainda, de prestação previdenciária que se rege pelas normas vigentes ao tempo do óbito do segurado instituidor, segundo a máxima tempus regit actum, acolhida pela súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"). Há que se registrar, pois, que o óbito de Marcos Antônio Macabeu ocorreu na vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, e da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019. No que interessa à causa, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, enuncia os dependentes do segurado, valendo ressaltar, na espécie, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", ressalvando o § 4º do mesmo dispositivo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O § 3º do art. 16 da Lei de Benefícios "considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O entendimento de união estável, por sua vez, segundo a legislação previdenciária, é "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (...)" (art. 16, § 6º, Decreto 3.048/99). Para comprovação da união estável, o § 5º do art. 16 da Lei de Benefícios exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Devidamente demonstrada a existência da união estável, presume-se a dependência econômica, nos termos do já citado art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. In casu, o óbito do instituidor em 20.03.2022 está comprovado pela respectiva certidão em id. 288093004. A qualidade de segurado de Marcos Antônio Macabeu é ponto incontroverso, pois seu último vínculo formal de trabalho findou em 09.12.2021, razão pela qual gozava do período de graça de 12 meses por ocasião do falecimento. Como a prestação vindicada não exige carência mínima (art. 26, inciso I, da Lei 8213/91), resta apenas verificar a condição de dependente da autora, que afirma ser companheira do falecido por ocasião do óbito. Na inicial, a autora aduz que conviveu com o segurado desde o início de 1986 até o seu falecimento. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos os seguintes documentos para prestar como início de prova material do relacionamento: a) Documentos em nome da autora: a. Carne de IPTU em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 20.06.2017; b. CTPS em seu nome emitida aos 20.12.1999, constam vínculos empregatícios urbanos, pelos períodos de 10.09.1998 a 04.01.2019, períodos descontínuos; c. Certidão de casamento de sua filha Franciéli Rodrigues Macabeu, casada com José Aparecido Tavares Ferreira, casamento celebrado aos 21.010.2016, consta como genitores a autora e o de cujus; d. Certidão de nascimento de sua filha Stefani Sabrina Rodrigues Macabeu, nascida aos 29.05.1994, consta como genitores a autora e o de cujus; e. Certidão de nascimento de sua filha Karoline Rodrigues Macabeu, nascida aos 06.02.1998, consta como genitores a autora e o de cujus; f. Documento do cadastro único em seu nome como responsável familiar, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, consta o de cujus como cônjuge/ companheiro, data da entrevista 16.01.2018; g. Escritura Pública do imóvel situado Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Ver. Esmeraldo Manoel Beijamim, no município de Salmourão/SP, consta como reconhecimento de propriedade em nome da autora, a qual convive em união estável com Marcos Antônio Macabeu (de cujus), escritura datada aos 20.02.2020; h. Termo de Audiência em nome da autora e do de cujus, sob o número da reclamação 1002020-60.2018.8.26.0407, datado aos 01.10.2018; b) Documentos em nome do de cujus: a. Certidão de seu nascimento aos 27.09.1971, sem dados relevantes; b. Comprovante de água e esgoto em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, no município de Salmourão/SP, datado aos 10.05.2023; c. Certidão de seu óbito aos 20.03.2022, qualificado como solteiro, residente na Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, local de seu falecimento Hospital Irm. Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, causa da morte Acidente Vascular Cerebral, Infarto Cerebral, Tabagismo, sendo a declarante Cristina Macabeu (irmã), local do sepultamento Cemitério de Salmourão/SP, consta na averbação que viveu em união estável com Edineia Moreira Rodrigues, deixou três filhas maiores; d. CTPS física/digital emitidas aos 18.04.1991, 17.05.2013 e 16.12.2021, consta vinculo empregatícios urbano e rural, pelos períodos de 01.10.1991 a 09.12.2021 e de 15.06.2021 sem data de saída, períodos descontínuos; e. Declaração de União Estável em seu nome, a qual declara que convive em união estável com a autora, ambos residentes domiciliados na Rua João Manoel Clara, situado no Bairro Caramuru, no município de Rubiácea/SP, datada aos 17.05.2013; f. Nota Fiscal em se nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado aos 30.11.2020; g. Recibo de orçamento em seu nome, consta o endereço Rua José Antônio Martins, situado no Bairro Jardim Guanabara, n. º 111, no município de Salmourão/SP, datado os 12.05.2020. Segundo o colhido na audiência de instrução, a autora estabulou relação de convivência com Marcos Antônio Macabeu em 1986, mantida sem rompimento até a data de seu óbito, em 20 de março de 2022. Sempre moraram na cidade de Salmorão/SP. Eram solteiros, sem filhos e relações anteriores. Nunca formalizaram a relação de convencia. Não usavam alianças. Da convivência, tiveram três filhas, que moram ainda em Salmorão/SP. Marcos Antônio Macabeu trabalhava como servente de pedreiro quando passou mal, enfartou e faleceu. Ele foi velado e enterrado em Salmorão. Durante a relação, compraram um terreno urbano, onde construíram lentamente a casa onde residiram por vários anos. Não tinham plano funerário. Frequentavam locais públicos, como igreja católica, festas e shows. E do cotejo dos elementos de convicção colhidos, reputo suficientemente comprovada a união estável. A dependência econômica é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91, razão pela qual estão preenchidos todos os pressupostos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada. A data de início do benefício (DIB) deve ser estabelecida no óbito, ou seja, em 20.03.2022, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Considerando que a autora contava com 57 anos de idade na data do falecimento, posto que nascida em 13.12.1964, o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, em consonância com o art. 114, inciso V, alínea "c", item 6, do Decreto 3.048/99. A renda mensal inicial será calculada administrativamente, tomando-se a legislação vigente ao tempo do óbito (Súmula 340 do STJ)” Comungo do mesmo entendimento exarado na sentença prolatada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Ao contrário do alegado em sede recursal, foi juntada prova material suficiente quando do requerimento administrativo, ainda que complementada quando do ajuizamento do feito, pelo que indefiro o pedido de sobrestamento do feito, já que não se trata de indeferimento forçado. Devidas assim as diferenças desde o óbito. De fato, restou plenamente demonstrada a longa e pública more uxorio havida, que perdurou até o falecimento do segurado. Isto posto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença tal como lançada. Estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTÁVEL- PROCEDÊNCIA- RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002020-07.2023.5.02.0471"

Processo nº 5002647-47.2023.4.03.6339