Resultados para "1002108-04.2023.4.06.3806" – Página 73 de 75

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Benedito Afranio Norberto Da Silva

ID: 311169359

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002108-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

BENEDITO AFRANIO NORBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

IGHOR MIGUEIS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1002108-33.2022.8.11.0001 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1002108-33.2022.8.11.0001 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado Polo passivo: Benedito Afranio Norberto Da Silva Vistos. Trata-se de ação executiva na qual se verifica a inércia da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competiam, razão pela qual a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que a extinção por abandono da causa, prevista no artigo 485, III, do CPC, possui aplicação subsidiária ao processo de execução, nos termos do artigo 771, parágrafo único, também do CPC, e também de acordo com o entendimento do e. STJ acerca da hipótese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Ainda, destaca-se que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do artigo 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, nos termos do artigo 485, III, do CPC, e artigo 51, § 1º da Lei n. 9.099/95, OPINO pela extinção da presente execução, sem resolução de mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002108-13.2025.4.01.3502

ID: 322453752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-13.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MORAES MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MARQUES BARBOSA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002108-13.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELE MORAES MESQUITA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato com assinatura compatível com o documento de identificação juntado aos autos. Caso o instrumento de mandato seja assinado por assinatura digital, que seja possível identificar a autenticidade da assinatura do autor; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vagner Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320954014

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002108-70.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1002108-70.2024.5.02.0613 REQUERENTE: VAGNER CARDOSO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1002108-70.2024.5.02.0613 REQUERENTE: VAGNER CARDOSO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f61893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação de Cumprimento nº 0001093-69.2016.5.09.0128, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR;o reclamante apresentou os cálculos de liquidação;a reclamada impugnou os cálculos do autor e requereu a suspensão da presente ação com fundamento em fato superveniente ; Nada mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Por primeiro, passa-se à análise do pedido de suspensão do processo por fato superveniente: A reclamada argumenta, em síntese, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR 800-56.2016.5.10.0004, determinou a suspensão de execuções individuais até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que tramita na Justiça Comum Federal. A pretensão da ré parte de uma premissa fática equivocada. A decisão do C. TST que determinou a suspensão das execuções individuais, invocada pela reclamada, refere-se especificamente aos feitos originados da Ação Coletiva nº 800-56.2016.5.10.0004, que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O presente Cumprimento de Sentença, todavia, tem por lastro título executivo judicial diverso, qual seja, a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001093-69.2016.5.09.0128, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. São, portanto, títulos executivos autônomos e distintos, não havendo que se falar em extensão dos efeitos daquela decisão suspensiva a esta execução. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela ré. Passa-se à análise da impugnação aos apresentada pela reclamada: A Executada fundamenta sua impugnação na tese de "fato superveniente", consubstanciado em decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Nulidade na Justiça Comum Federal (nº 1012413-52.2017.4.01.3400), que teria suspendido os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a qual regulamentava o adicional de periculosidade para motociclistas. Com base nisso, postula a compensação dos valores que pagou a título de adicional de periculosidade com o crédito do Exequente referente ao AADC. A tese da Executada não merece prosperar, por múltiplos fundamentos. Primeiramente, a pretensão de compensação esbarra na natureza alimentar e no recebimento de boa-fé dos valores pelo trabalhador. O adicional de periculosidade, pago mensalmente, integrou a remuneração do autor, que o recebeu de boa-fé. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho, em proteção ao trabalhador hipossuficiente e à natureza alimentar do salário, consolidou o entendimento de que são irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé, ainda que por força de decisão judicial posteriormente modificada. Nesse sentido, a Súmula nº 259 do TST, aplicada por analogia, e a jurisprudência da Corte Superior, vedam a devolução ou compensação de verbas de natureza salarial recebidas de boa-fé. A conduta da Executada, ao pretender reaver tais valores em sede de execução, configura-se em tentativa de transferir ao trabalhador os riscos de decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis, o que é inadmissível. Ademais, a compensação, nos moldes do art. 368 do Código Civil, exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O suposto crédito da reclamada, oriundo de uma decisão liminar proferida em outro juízo e em outra seara de competência, não ostenta a liquidez e a certeza necessárias para autorizar a compensação com o crédito trabalhista do reclamante, este sim líquido e certo, porquanto derivado de título executivo judicial transitado em julgado. Rejeito, portanto, integralmente a impugnação e a conta apresentada pela ré. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 6f35fa4 apresentados pela parte autora, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 17.254,13 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 8.184,92 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.084,34 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 557,11 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.641,45 (valor em 31/08/2024), fixando-se em R$ 27.080,50 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/08/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 1.312,00, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 4.158,70, ambos atualizados até 31/08/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: não são devidos pela reclamada, eis que já houve condenação nesta verba na sentença proferida na ação coletiva. Permitir nova condenação em honorários em cada uma das várias execuções individuais poderia configurar bis in idem e gerar um passivo desproporcional à Executada. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/08/2024 Principal R$ 17.254,13 Juros R$ 8.184,92 FGTS R$ 1.641,45 INSS (reclamada) R$ 4.158,70 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 31.239,20 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 4.158,70 TOTAL R$ 4.158,70 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a exclusão do valor referente às custas processuais. Compulsando o importe acima homologado verifico que o crédito não supera o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, impondo-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que a devedora dispõe de prerrogativa de Fazenda Pública, fica a reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) citada para, querendo, embargar à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do Art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, com a expedição de requisição de pagamento. Cumprido, advindo o crédito, venham os autos conclusos para liberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derick Victor De Souza Campos x Ecompat Engenharia Ltda

ID: 299941054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DERICK VICTOR DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ECOMPAT ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALES PAVINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002108-13.2025.8.11.0006. AUTOR: DERICK VICTOR DE SOUZA CAMPOS REU: ECOMPAT ENGENHARIA LTDA I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002108-13.2025.8.11.0006. AUTOR: DERICK VICTOR DE SOUZA CAMPOS REU: ECOMPAT ENGENHARIA LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por DERICK VICTOR DE SOUZA CAMPOS em face de ECOMPAT ENGENHARIA LTDA, na qual alega a parte Autora que teria efetuado, em 29/06/2023, a contratação dos serviços da empresa Ré, referentes à projeto de engenharia para edificação de uso residencial, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mas que a Requerida não teria entregue o serviço, nem tampouco lhe devolvido o montante por ela pago. Pugna, pois, pela condenação do Réu ao ressarcimento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da condenação ao pagamento de multa contratual e indenização a título de danos morais. Devidamente citado/intimado para comparecimento em audiência de conciliação e apresentação de defesa (Id nº 189972304), o Requerido não compareceu à Audiência (Id nº 191600512) e não apresentou defesa. In casu, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante, a teor do contido no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 78 FONAJE. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte Requerida, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Destarte, da análise da narrativa fática trazida pela Requerente, bem como das provas por ela apresentadas, tem-se que restaram comprovados os fatos articulados no pleito exordial. O Requerente trouxe aos autos o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes (Id nº 186562978), bem como os comprovantes de pagamento do valor de R$ 6.000,00 para o Requerido (Ids nº 186562982 e 186562983), demonstrando a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como histórico de conversas que comprovam que o Réu não lhe entregou o serviço, não tendo tampouco lhe reembolsado os valores pagos. Ademais, a parte Autora colacionou aos autos toda a troca de mensagens entre ela e o Réu, relatando os fatos e tentando resolver a questão de forma administrativa, sem êxito (Id nº 186562980 e 186562979). Logo, tem-se que a documentação juntada aos autos é apta a comprovar as alegações da Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, a parte ré não comprovou ter efetuado a entrega do serviço, ou ter procedido com a devolução dos valores despendidos pela parte Requerente, como lhe competia, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a condenação da parte Ré à devolução da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma atualizada, é medida que se impõe. Outrossim, entendo como também cabível a multa prevista na cláusula 10.1 do contrato (Id nº 186562978), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), face ao inadimplemento por parte da Ré. Por fim, tocante ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, entendo que este há de ser acolhido, eis que restou devidamente comprovado que a parte Autora tenta solucionar o problema há vários meses, ultrapassando a esfera de meros aborrecimentos. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Tal importância deve ser suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, a fim de que não cometa ilícito que tal novamente. Considerando as peculiaridades do caso, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida a restituir ao Autora o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a lhe pagar o valor de R$ 600,00 (seis centos reais) a título de multa penal compensatória, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela tabela divulgada pela CGJ, desde a data do respectivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA ou previsto contratualmente, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno ainda a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043134-80.2025.8.11.0041

ID: 278479481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043134-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AOMS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1043134-80.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AOMS TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1043134-80.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AOMS TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AOMS TRANSPORTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata “suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023 – SEFAZ e Portaria nº 81/2016-SEFAZ, de forma a restabelecer a vigência e o conteúdo originário do artigo 1° da Portaria 047/2000, ocasião em que a requerente poderá realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, porquanto este já integrar a base de cálculo na ocasião da venda, independente da operação estar acobertada pelo RICMS/MT ou pelo PRODEIC proibindo assim lavratura de autos de infração e/ou apreensão de mercadorias em face da Requerente sob tal fundamento.“ Para tanto, afirma a requerente que é empresa, com atividade econômica no ramo de transportes rodoviários de carga, e ao realizar suas operações comerciais pactua diversos contratos para fornecimento de produtos, promovendo a operação de venda/entrega com frete “cláusula FOB – (Free on Board) ou com frete por sua conta, operação de venda/entrega com frete cláusula CIF – (Cost, Insurance and Freight)”. Narra que para realizar suas operações, encontra-se submetido à imposição da lista de preços mínimos confeccionada pela SEFAZ-MT, e em atenção à Lei 2.212/2024 (RICMS/MT) e Portaria 047/2000-SEFAZ-MT, portaria esta que dispensa a incidência do ICMS nas operações de transporte interestadual de produtos de origem primários no tocante à cláusula CIF. Aduz que realiza suas operações mercantis, quando responsável pela entrega do produto, na modalidade de frete com cláusula CIF, ou seja, valor do frete agregado ao valor do produto, com dispensa da incidência do ICMS sobre o frete, tendo em vista este já incidir sobre o valor total da operação. Argumenta, ainda, que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Portaria n° 273/2023, publicada em 28/12/2023 suspendeu os efeitos da Portaria 047/2000, de modo que o autor encontrar-se impossibilitado comercialmente de trabalhar com a Cláusula CIF, sem realização do pagamento de ICMS sobre o frete destacado, defendendo, portanto, que “representa não só bitributação, como viola os art. 13, §1o, II, “b" da Lei Complementar Federal 87/1996; art. 97, IV e 178 do CTN e art. 9o, §2o da Lei Estadual 7.958/2003, devendo ser coibida a prática ilícita, e, acima de tudo, por contraria à Súmula 544 do STF”. Destaca que o “valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria comercializada, ou seja, incluso na mesma base de cálculo, sendo defeso ao Estado a imposição do recolhimento do ICMS do frete nessas operações, uma vez que ocorreria a bitributação de uma mesma operação”. Com essas considerações, requer a concessão da medida liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria n. 273/2023 e 81/2016 – SEFAZ. Juntou-se documentos com a finalidade de comprovar o alegado. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial e sua emenda. Quanto ao pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse contexto, pondera-se que “sendo o frete cobrado pelo contribuinte integrando o valor do produto (CIF), hipótese em que o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar a bitributação”. (TJMT – 10234750320168110041). Sob essas premissas, em juízo de cognição sumária à esta fase reservada, verifica-se que a Portaria n. 273/2023 – SEFAZ/MT, ao suspender o teor da Portaria 047/2000, autoriza a nova cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte na modalidade CIF, de modo que, prima facie, nota-se a grande probabilidade de ocasionar o bis in idem e, desta forma, a probabilidade do direito do requerente. Sobre o tema, colacionado recente julgado do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp n. 931.727/RS, em sede de recurso repetitivo, se o negócio for sob cláusula CIF, o custo do transporte integra o preço da operação e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que a cobrança do ICMS sobre o serviço de frete contratado implica em dupla tributação. 2. Recurso não provido. (N.U 1002108-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se revela evidente, haja vista que a manutenção da referida portaria acarretaria diversos prejuízos financeiros às atividades da parte autora. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de julgamento desfavorável a pretensão autoral, poderá o Estado constituir eventual crédito tributário, a qualquer momento, em desfavor da requerente. Portanto, nesta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos legais para autorizar a antecipação da tutela de urgência almejada. Pelo exposto, considerando que o provimento final poderá se tornar ineficaz, antecipo os efeitos da tutela de urgência pretendida, e DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023 – SEFAZ e Portaria nº 81/2016-SEFAZ, de forma a restabelecer a vigência e o conteúdo originário do Artigo 1º da Portaria 047/2000, podendo a parte requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito. Intime-se o Requerido para que cumpra a decisão supra, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Em seguida, promova-se a CITAÇÃO do ESTADO na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. D. F. P. e outros x S. Da S. P.

ID: 300762587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001557-49.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. D. F. P. E. A. F.

Polo Passivo:

S. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RENAN JUNIOR DE CASTRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULON DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001557-49.2024.8.26.0400 (processo principal 1002108-46.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - E.A.F. - - A.D.F.P. - S.S.P. - Vistos. Fls. 132/134: Observe-se a não… Processo 0001557-49.2024.8.26.0400 (processo principal 1002108-46.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - E.A.F. - - A.D.F.P. - S.S.P. - Vistos. Fls. 132/134: Observe-se a não intervenção ministerial. Fl. 136: Já foram feitas as anotações pertinentes no sistema informatizado. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$200.224,71 - fls. 141). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Fls. 91/93, 138 e 152: Considerando os documentos de fl. 23/30 e 139/140, defiro a penhora dos direitos do executado sobre 50% do imóvel objeto da matrícula nº 11.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, pertencente ao(à) devedor(a) Sidnei da Silva Pereira, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que o(a) exequente litiga sob os auspícios da gratuidade (art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, informe o(a) exequente se o(s) imóvel(is) é(são) divisível(is) ou não, bem como se tem interesse na adjudicação ou leilão. No mais, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(ns) e intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) proprietário(a) registral, do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). Defiro a penhora do(s) veículo(s) placas BKS4136 e FYE0730, cadastrado(s) em nome do(a)(s) devedor(a)(s), bem como o bloqueio da circulação através do sistema RENAJUD. Providencie a serventia a inserção da constrição junto ao dito sistema, assim como da restrição. A presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, servirá como termo de constrição. Ressalto, desde já, que em se tratando de veículo(s) financiado(s) (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, hipótese em que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Considerando o pedido de expropriação do(s) bem(ns), nomeio depositário do(s) veículo(s) o(a) próprio(a) exequente até eventual leilão ou adjudicação, como forma de resguardar o(s) bem(ns) do risco de deterioração, caso permaneça(m) na posse do(a)(s) devedor(a)(s), e de permitir uma apuração do(s) seu(s) real(is) estado(s) de conservação. Em consequência, determino a expedição de mandado de remoção e avaliação do(s) bem(s) supra descrito(s), depositando-o(s) em poder do(a) credor(a), que deve providenciar o necessário à execução da medida (recolher diligência; entrar em contato com o Oficial de Justiça; indicar pessoa autorizada a receber o bem etc.), sob pena de não cumprimento do mandado, o que fica desde já autorizado, ou de nomeação de depositário judicial, caso insista na constrição e eventual leilão, já que este não será realizado se o(s) bem(ns) estiver(em) na posse do(a)(s) devedor(a)(es). Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), da penhora. Feita a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, lapso dentro do qual devem dizer se concorda(m) com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. No mesmo prazo, o(a)(s) credor(a)(es) deve(m) informar se deseja(m) a adjudicação e/ou alienação do(s) bem(ns) em hasta pública e apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), RENAN JUNIOR DE CASTRO MANINI (OAB 509188/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0659

ID: 319809230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELMO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por d… Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência. O autor alega, em resumo, que atuou como motorista por meio de aplicativo gerenciado pela ré em categorias como UBER X, Comfort e Flash até ser bloqueado em 26 de junho de 2025, restando ativa apenas a categoria Uber Moto. O autor alega que não foi notificado sobre eventual descumprimento dos termos e condições de uso e que o bloqueio foi irregular, causando-lhe prejuízos. O autor requer a reativação imediata de sua conta. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A tutela de urgência deve ser indeferida. A probabilidade do direito não está comprovada. A relação entre motoristas de aplicativo e a respectiva plataforma não é de consumo considerando que o autor não é destinatário final dos serviços prestados pela ré: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de entrega de objetos (Uber Flash). Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilidade cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1101088-24.2024.8.26.0002; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VÍTIMA DE ASSALTO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA OPERADORA DA PLATAFORMA . DESCABIMENTO. VÍNCULO DE MERA INTERMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORTUITO EXTERNO . 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido . 3. Motorista de aplicativo não é consumidor final do serviço prestado pela ré, mas sim usuário da plataforma para exercício de sua atividade fim. 4. Assalto sofrido pelo autor . Ré que não presta serviço de segurança, mas apenas de intermediação de transporte de passageiros Fortuito externo que afasta obrigação de indenizar. Art. 393, do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal . 5. Recurso desprovido. Sentença mantida."(TJSP - Apelação Cível: 1003331-46 .2023.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Assim, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. As informações existentes evidenciam, em primeira análise, que a desativação da conta mantida pelo autor foi motivada (fls. 62). Assim, não se verifica, de plano o direito à reativação imediata da conta sem o contraditório. O perigo de dano também não está comprovado considerando que o requerente não está impedido de exercer outras atividades, inclusive em outros aplicativos de transporte, e assim obter o necessário à subsistência própria. Cite-se a ré pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Souza Bezerra x Estado De Sao Paulo

ID: 258978582

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-20.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-20.2024.5.02.0080 : ELIANA SOUZA BEZERRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-20.2024.5.02.0080 : ELIANA SOUZA BEZERRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 736900f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1002108-20.2024.5.02.0080 Aos quinze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:01 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: ELIANA SOUZA BEZERRA, reclamante. ESTADO DE SÃO PAULO, reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA ELIANA SOUZA BEZERRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de ESTADO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 14/15 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$ 58.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 112/120, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou documentos Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela reclamante às fls. 147/158. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA REDUÇÃO DA JORNADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. Incontroverso que a reclamante foi contratada pela reclamada em 28/02/2012 sob o regime da CLT, após realização de concurso público para exercer a função de professora e seu contrato está em vigor. A reclamante alega que tem uma filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Déficit Intelectual e Epilepsia, que necessita de acompanhamento contínuo ao tratamento disciplinar, tais como terapias fonoaudiológica, psicológica e neuropsiquiátrica. Informou que sua filha faz acompanhamento médico, bem como acompanhamento em atendimentos fonoaudiológicos às segundas e quartas-feiras às 17:15h e 18:15h, respectivamente, além de terapia comportamental de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. A reclamante aduziu que ela se trata da principal encarregada do acompanhamento de sua filha, já que seu marido possui dificuldades na prestação de auxílios à filha do casal, eis que ele possui quadro de depressão. Asseverou que enfrenta grandes desgastes físicos e emocionais em meio ao acompanhamento de sua filha e assim se encontra obstaculizada de exercer suas obrigações laborais em plenitude, de modo que teve faltas registradas em sua folha de frequências e sofreu diversos descontos em seus vencimentos, prejudicando até o mesmo o gozo de suas férias. Alega, assim, que a sua jornada de trabalho é incompatível com o cumprimento das obrigações relacionadas aos cuidados e ao acompanhamento de sua filha, razão pela qual pleiteia seja a jornada de trabalho reduzida em no mínimo 50% com base na aplicação analógica do art. 98, §2ª e §3º, da Lei 8.112/1990. A reclamada, em defesa, sustentou que não há, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, instituído pela Lei estadual 10.261/1968, qualquer previsão para redução de jornada de trabalho para tratamento de saúde, assim, diante do princípio da legalidade descabe falar-se em a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais invocado pela autora. Aduziu, ainda, que com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.097 da Repercussão Geral, o estado de São Paulo promulgou em 14.11.2024, o Decreto Estadual nº 69.045, que prevê a concessão de horário especial aos servidores com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista, o qual aplica-se também ao cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência ou com Autismo, sustentando que caberia à reclamante ter realizado o pedido administrativo com base no referido decreto. Ao exame. A controvérsia cinge-se na possibilidade da reclamante, empregada pública sob o regime celetista, ter direito à redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de salário e compensação de horas, em razão do acompanhamento no tratamento da filha com transtorno do espectro autista, déficit intelectual e epilepsia. A reclamante comprovou através de laudo médico que sua filha menor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, déficit intelectual e epilepsia (Id 2bb4662 – fls. 53), bem como a necessidade de acompanhamento para o tratamento junto a múltiplos especialistas compreendendo 3 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional e frequência intensiva em sessões de terapia psicológica comportamental, sendo que interrupções no tratamento podem acarretar regressões de habilidades adquiridas e ainda não sedimentadas, assim como prejudicar a aquisição de novas habilidades na interação social, cognição e linguagem (Id. E6e3382 – fls. 57). Através das declarações emitidas pelos profissionais que atendem a filha da reclamante, se depreende que a menor é submetida a cerca de 22 horas semanais de terapias (Ids. e2375fe e 3689447 – fls. 58/59), comprovando a necessidade de que a reclamante tenha disponibilidade de tempo para acompanhar a filha. Outrossim, a reclamante demonstrou que seu marido, o genitor de sua filha, possui um quadro de transtorno depressivo incapacitante (Id 6c09b4b – fls. 80), impossibilitando-o de realizar o acompanhamento da filha. Inicialmente, destaco que o art. 227 da Constituição Federal assegura a proteção integral à criança e ao adolescente o direito à saúde, a educação, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes o desenvolvimento saudável. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, por meio do Decreto nº 6.949/2009, estabelece que “Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças” (art. 7º, 1) bem como que “Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial” (art. 7.2). Nesse contexto, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 em seu artigo 23.1, dispõe que: “Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade.” A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atesta que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º). Referida lei estabelece o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao atendimento multiprofissional, (art. 3º, III, 'b'). Assim, a terapia multidisciplinar é fundamental para se buscar a superação das limitações da pessoa diagnosticada com o transtorno e buscar maior qualidade de vida. Portanto, resta evidente a necessidade de redução da jornada da reclamante, para atender às necessidades de sua filha. Acerca de jornadas especiais em situações excepcionais, no âmbito da Administração Pública Federal, o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90 dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 3o As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No julgamento do Tema 1097, o STF estendeu o direito aos servidores estaduais e municipais: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. Assim, é possível a aplicação analógica em proveito da reclamante, empregada pública estadual, do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112 /90. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, considerando-se o que prevê o artigo 8º da CLT, na ausência de disposições legais ou contratuais, o juiz deverá decidir, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Outrossim, no presente caso, a redução da jornada objetiva concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. Recentemente, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.097 da Repercussão Geral, o Estado de São Paulo publicou em 14/11/2024 o Decreto nº 69.045/2024 dispondo sobre a concessão de horário especial independentemente de compensação de horário aos servidores públicos estaduais com deficiência, Transtorno do Espectro Autista ou que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependentes nestas condições. Referido decreto, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho semanal de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento). Registre-se que a alegação da reclamada no sentido de que a reclamante deveria ter realizado o pedido de redução da jornada administrativamente com base no decreto nº 69.045/2024 não é impedimento para a busca da tutela pelo Poder Judiciário. Nessa conjuntura, compreende-se que as normas acima referidas são premissas aptas a fundamentar a pretensão da autora, na materialização das garantias reservadas à sua filha, uma criança com deficiência e que necessita de tratamento especial. No caso, é incontroverso que a reclamante está sujeita a uma jornada de 40 horas semanais e a autora comprovou que as terapias realizadas demandam cerca de 22 horas semanais. Assim, reduzir a jornada da reclamante até a 30% como prevê o decreto estadual não possibilitará o pleno atendimento das necessidades que a filha da autora mantém no momento. Por outro lado, considero razoável o percentual de redução da jornada de 50% pleiteado, vez que atende aos preceitos normativos acima citados e não configura um ônus elevado para a reclamada. Por conseguinte, defiro o pedido para condenar a reclamada a implementar a redução da carga horária da reclamante em 50%, sem prejuízo da sua remuneração integral e sem necessidade de compensação, enquanto haver a necessidade de acompanhamento de sua filha nos tratamentos terapêuticos indicados. A reclamante deverá comprovar anualmente, perante a reclamada, a necessidade da continuação do acompanhamento da filha, através de atestado médico e declaração de profissionais que aplicam o tratamento. Diante da urgência e do fumus boni juris, reputo preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, pelo que defiro a tutela provisória para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 10 dias, a contar da publicação dessa sentença, sob pena de multa no valor diário de R$500,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Por fim, a reclamante pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seus vencimentos retroativos, bem como sejam as faltas ocasionadas pelo acompanhamento de sua filha desconsideradas para todos os fins, sobretudo quanto ao gozo de suas férias. Com base nos mesmos fundamentos acima esposados para a redução da jornada da autora, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de faltas conforme holerites colacionados autos desde que não ultrapassem o percentual de 50% de redução da jornada. Defiro, ainda, que as faltas realizadas até o limite de 50% da jornada não sejam consideradas para efeito da concessão das férias da autora. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos, a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA A liquidação será realizada por simples cálculos. Os juros de mora serão computados a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT), e observarão o disposto na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST e julgamento do Rextra 870.947 no STF: 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, e incidirão sobre o valor da condenação corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do C. TST). A correção monetária será realizada pelos índices fixados no julgado Rextra 870.947 no STF (aplicação do IPCA), contada a partir da data do vencimento da obrigação, seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento. Após a expedição do Precatório, observar-se-á a atualização monetária na forma das ADIN´s do STF nº 4357 e 4425. Registro, por fim, que este entendimento permanece mesmo após o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente ali ressalvado. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por ELIANA SOUZA BEZERRA em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a reclamada e implementar a redução da carga horária da reclamante em 50%, sem prejuízo da sua remuneração integral e sem necessidade de compensação, enquanto haver a necessidade de acompanhamento de sua filha nos tratamentos terapêuticos indicados, para condenar a reclamada a observar que as faltas realizadas até o limite de 50% da jornada não sejam consideradas para efeito da concessão das férias da autora, e para condenar a reclamada a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) devolução dos descontos efetuados a título de faltas conforme holerites colacionados autos desde que não ultrapassem o percentual de 50% de redução da jornada. Defiro a tutela provisória para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 10 dias, a contar da publicação dessa sentença, sob pena de multa no valor diário de R$500,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. A reclamante deverá comprovar anualmente, perante a reclamada, a necessidade da continuação do acompanhamento da filha, através de atestado médico e declaração de profissionais que aplicam o tratamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. Os juros de mora serão computados a partir da distribuição da ação (art. 883 da CLT), e observarão o disposto na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST e julgamento do Rextra 870.947 no STF: 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, e incidirão sobre o valor da condenação corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do C. TST). A correção monetária será realizada pelos índices fixados no julgado Rextra 870.947 no STF (aplicação do IPCA), contada a partir da data do vencimento da obrigação, seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento. Após a expedição do Precatório, observar-se-á a atualização monetária na forma das ADIN´s do STF nº 4357 e 4425. Registro, por fim, que este entendimento permanece mesmo após o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente ali ressalvado. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência dos pedidos, a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA SOUZA BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes