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"1002117-83.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 73 de 90

Maria Aparecida Marques Batista x Banco Pan S/A

ID: 310696926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria Aparecida Marques Batista - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ACOSTADOS AO FEITO - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUESTIONADO TERIA SIDO CELEBRADO EM 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE 2024, OU SEJA, 2 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DA REQUERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO REALIZADO SAQUE E COMPRAS, USUFRUÍDO DO DINHEIRO MUTUADO - AJUSTE VÁLIDO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Maria Aparecida Marques Batista x Banco Pan S/A

ID: 310726862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria Aparecida Marques Batista - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ACOSTADOS AO FEITO - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUESTIONADO TERIA SIDO CELEBRADO EM 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE 2024, OU SEJA, 2 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DA REQUERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO REALIZADO SAQUE E COMPRAS, USUFRUÍDO DO DINHEIRO MUTUADO - AJUSTE VÁLIDO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1002117-15.2025.8.11.0025

ID: 292536980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-15.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NOGUEIRA DE MORAES R. C. M. D. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002117-15.2025.8.11.0025 REQUERENTE: R. C. M. D. M. B. e outros REQUERIDO: UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Assunto do processo: [Tratamento médico-h… INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002117-15.2025.8.11.0025 REQUERENTE: R. C. M. D. M. B. e outros REQUERIDO: UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Assunto do processo: [Tratamento médico-hospitalar] INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA Data da Audiência: Qua, 23/07/2025 13:00 (Horário de Mato Grosso) QR CODE - Escaneie o QR CODE para ingressar audiência - Se direcionado para a loja de aplicativos caso não tenha o TEAMS instalado em seu aparelho. Dê as permissões necessárias e boa audiência. Link - https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ZjczMjI5YzgtZjJkNy00ZTk1LThiMzctMTA2NGY4OWM0N2Qx%40thread.v2%26oid%3D3bc4b4e4-53dd-4785-9578-3d632831fb03%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZjczMjI5YzgtZjJkNy00ZTk1LThiMzctMTA2NGY4OWM0N2Qx%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25223bc4b4e4-53dd-4785-9578-3d632831fb03%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DR0-HBrUwzkSDI4O3GIewlA2&data=05%7C02%7Cjui.cejusc%40tjmt.jus.br%7C4d274ecbbc0048a07c7108dda47b9993%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638847573128615412%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=FCMTrC9w8l4lhmDYy87UzeZszRsuiFO3DrzP%2BZCDd6g%3D&reserved=0 - solicite o link por Whats App 66 9 9242-6720 - Enviar número do processo ou documento pessoal com foto. ATENÇÃO Obs: 01: As audiências serão preferencialmente on-line, no entanto as partes poderão comparecer presencialmente caso não consigam acessar remotamente. Obs 02: Tenha em mãos um documento com foto no momento da audiência. Obs 03: As audiências podem atrasar. Obs 04: Faça testes para ingressar na audiência antes da data designada e compareça com antecedência. Obs 04: Para informações entre em contato por meio do número 66 3566 1531 - ramal 06 ou pelo Whats app 66 9 9242-6720 - Acesso pelo QR CODE ou busque no YouTube por "Cejusc de Juína - como baixar o aplicativo Teams - como ingressar na reunião utilizando o link de acesso - como ingressar na reunião utilizando ID. e senha". COMO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ACIMA JUÍNA-MT, 5 de junho de 2025. CAMILA BARROS DOS SANTOS CORREIA Gestora do CEJUSC

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Processo nº 1002117-48.2025.8.26.0073

ID: 290716679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002117-48.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA DE PARAPUã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-48.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Ante o exposto, e considerando a urgência demonstrada pel… Processo 1002117-48.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Ante o exposto, e considerando a urgência demonstrada pelo laudo técnico especializado e a previsão contratual expressa, DEFIRO os pedidos formulados para: a) AUTORIZAR o IMEDIATO INÍCIO DE COLHEITA DO PRODUTO RURAL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA na Fazenda Boipeva em Angatuba/SP, com AUTOMÁTICA APREENSÃO DA QUANTIDADE DE PRODUTO RURAL COLHIDO, ATÉ SATISFAÇÃO TOTAL DA GARANTIA; b) DETERMINAR que os devedores, seus prepostos e maquinários NÃO PODERÃO ACESSAR A ÁREA enquanto não finalizada a colheita pela credora, evitando-se embaraços; c) AUTORIZAR o transporte do produto rural colhido, INDEPENDENTEMENTE DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRANSPORTE; d) DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido via Central de Mandados da Comarca de Angatuba-SP em regime normal de cumprimento, ficando autorizada a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, ficando autorizada, inclusive a expedição de carta precatória, se o caso; e) RENOVAR os mandados para cumprimento nos armazéns TAVEJHO COMÉRCIO IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CEREAIS LTDA (Pompéia/SP) e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A - LDC (Paraguaçu Paulista/SP), constando expressamente dos mandados o telefone de contato para agendamento (18 - 99623-0426), devendo os referidos mandados serem expedidos em regime normal de cumprimento; Entrementes, deverá a credora PRESTAR CONTAS, até o dia 13/06/2025, do montante atualmente na lavoura da Fazenda Santa Izabel e da Fazenda José da Escaramuça, bem como esclarecer a quantidade de produto rural que se encontra bloqueada na CAMAP, na LDC e na TAVEJHO, informando, ainda o total já apreendido, bem como o saldo a apreender. Esclareço, desde já que deverá a credora PRESTAR CONTAS dos custos de colheita em momento oportuno, a fim de apurar o valor líquido do produto rural colhido. Expeçam-se os respectivos mandados e demais documentos, servindo a presente decisão como OFÍCIO às autoridades competentes. - ADV: DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP)

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Processo nº 0014278-55.2013.8.26.0291

ID: 291041098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0014278-55.2013.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABEL AUGUSTO DA SILVA AIDê DOS ANJOS SOUZA ALBERTINA DOS ANJOS BRAZ ALZIRA DOS ANJOS BRAZ ANTONIO SERGIO DOS ANJOS BRAZ IDALINA DA SILVA JAIME ANTONIO DOS ANJOS JOSé ROBERTO DOS ANJOS BRAZ LYGIA LEITE MARCOS ANTÔNIO DOS ANJOS MARIA DE LOURDES FALVãO MARIA JOSÉ DOS ANJOS PORELLI MARIA SILVA NUNES DO OURO NEUSA APARECIDA DOS ANJOS ROSILENE APARECIDA DOS ANJOS TERESINHA DOS ANJOS BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA FRACETTO CAVALCANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUARITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO PINTO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN TARIK PRINTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉA MEIRES GOMES ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014278-55.2013.8.26.0291 (029.12.0130.014278) - Inventário - Inventário e Partilha - Lygia Leite - NEUSA APARECIDA DOS ANJOS - - ALBERTINA DOS ANJOS BRAZ - - TERESINHA DOS ANJOS BRAZ - … Processo 0014278-55.2013.8.26.0291 (029.12.0130.014278) - Inventário - Inventário e Partilha - Lygia Leite - NEUSA APARECIDA DOS ANJOS - - ALBERTINA DOS ANJOS BRAZ - - TERESINHA DOS ANJOS BRAZ - - ALZIRA DOS ANJOS BRAZ - - José Roberto dos Anjos Braz - - Antonio Sergio dos Anjos Braz - - Maria de Lourdes Falvão - - MARIA JOSÉ DOS ANJOS PORELLI - - JAIME ANTONIO DOS ANJOS - - ROSILENE APARECIDA DOS ANJOS - - Idalina da Silva - - Maria Silva Nunes do Ouro - - Aidê dos Anjos Souza - - MARCOS ANTÔNIO DOS ANJOS - - Abel Augusto da Silva e outros - Marineu Fernandes - - Marcos Antonio Fernandes - - Sueli Aparecida Fernandes de Oliveira Santos - - Banco do Brasil S/A e outro - Haroldo Bianchi Ferreira de Carvalho - - Instituto Bradileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - Fls. 1378 e 1382: decisão e certidão retro. Manifeste-se o peticionante e herdeiro "Haroldo Bianchi Ferreira de Carvalho" quanto ao cumprimento integral da decisão de fls. 1361 ( petição de fls. 1225/1226 - atual numeração de página fls. 1350/1351), quanto ao deslinde dos autos de processo nº 1002117-25.2015.8.26.0291 ( 1ª Vara Cível) em grau recursal. Deverá no mais, manifestar quanto ao cumprimento da decisão/ofício fls. 1213 ( atual numeração de página fl. 1338 -vide certidão de fl. 1366). Prazo: 15 dias. - ADV: PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), PAULO CESAR TALARICO (OAB 80196/SP), JOAO BATISTA GUARITA RODRIGUES (OAB 78301/SP), MARIA ANGELICA FRACETTO CAVALCANTE FERREIRA (OAB 326670/SP), PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALCILÉA MEIRES GOMES ZANETTE (OAB 312170/SP), CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), AGNALDO VAZ DE LIMA (OAB 133864/SP), FABIO RODRIGO PINTO BAZZO (OAB 222146/SP), FABIO RODRIGO PINTO BAZZO (OAB 222146/SP), FABIO RODRIGO PINTO BAZZO (OAB 222146/SP), FABIO RODRIGO PINTO BAZZO (OAB 222146/SP)

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I. A. R. x B. A. Da M. R.

ID: 323205474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002117-76.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. R.

Polo Passivo:

B. A. DA M. R.

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DIRCEU DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-76.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R. - B.A.M.R. - *.Absolutamente despido de fundamento jurídico o raciocínio de fl 263/264, vez que o valor da causa diz, n… Processo 1002117-76.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R. - B.A.M.R. - *.Absolutamente despido de fundamento jurídico o raciocínio de fl 263/264, vez que o valor da causa diz, nos termos do artigo 292, IV, do CPC, com o proveito econômico da pretensão deduzida em juízo, a qual se confirma até em maior valor em razão da suposta renuncia de direitos do autor -reconvindo em favor da ré, sendo que o "renunciado" (doado em meação) não cai na via extrajudicial, mas precisa desta ação a fim de ter definição, além do que não existe valor da causa fixável sobre o que supostamente escapa a algum parcial acordo sobre a totalidade dos pedidos em julgamento. A lei processual a respeito é de ordem pública e não aceita soluções desse tipo e nem muito menos disposição de seu conteúdo pelo tortuoso raciocínio parte, com o que arbitro, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, o valor da causa reconvencional em R$ 465.464,06, consoante valor referido a fl 264. Ainda mais que o autor, a fl 273/274, condiciona a suposta transação à aceitação total dos seus termos, o que incluías questões envolventes da empresa, deixando claro que a partilha seria diversa, nos termos estritos da lei, se a ré insistisse em divisão de lucros de empresa que ele sustenta constituída antes da vigência da entidade familiar (casamento). Mas, ela insiste na suposta divisão de lucros, que, em verdade, só encontra solução em futura apuração dos haveres, a qual só pode ser feita após a sentença de partilha no divórcio e desde que requerida corretamente, nos termos da lei processual (artigo 600, paragrafo único, etc). Assim, antes de avançar com a analise do cumprimento integral da decisão de fl 257/260, de termos não desafiados por nenhum recurso, que ambas as partes digam a respeito de fl 273 e ss, em 10 dias, que é prazo comum, após o que conclusos para apreciação. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), JOSE DIRCEU DE PONTES (OAB 317610/SP), CARLOS HENRIQUE DE PONTES (OAB 442565/SP)

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Salomao Rocha Do Nascimento x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 326015643

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002117-81.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002117-81.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002117-81.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3e598 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado parcial provimento ao RO da reclamada; - negado provimento aos ED da reclamada; - trânsito em julgado em 11/07/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau". ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

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Salomao Rocha Do Nascimento x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 326015646

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002117-81.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002117-81.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002117-81.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3e598 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - dado parcial provimento ao RO da reclamada; - negado provimento aos ED da reclamada; - trânsito em julgado em 11/07/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau". ROSIANE DOMINGUES DOS SANTOS SANTO ANDRE, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08(oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO ROCHA DO NASCIMENTO

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José Ailton Martins x José Carlos Bertim Delanhesi e outros

ID: 325594008

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-68.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON MARTINS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BERTIM DELANHESI KATIA TORRES DELANHESI SCANDURA SOLANGE LIMA COSTA TANIA TORRES DELANHESI

Despacho

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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EVANDRO GARCIA

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EVANDRO GARCIA

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DESPACHO Nº 1002117-68.2021.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002117-68.2021.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apte/Apdo: José Ailton Martins - Apelada: Solange Lima Costa - Apdo/Apte: José Carlos Bertim Delanhesi - Apelado: Tania Torres Delanhesi - Apelada: Katia Torres Delanhesi Scandura - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). O pedido de fls. 646/653 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J).. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Marcio Valfredo Bessa (OAB: 237864/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Elisane Aparecida Barbosa Coelho x André Luís Coelho

ID: 326481082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-20.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANE APARECIDA BARBOSA COELHO

Polo Passivo:

ANDRé LUíS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDA SUZETE CALÇA VIEIRA

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ODAIR GREGIOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-20.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-20.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Elisane Aparecida Barbosa Coelho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: André Luís Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDOI CASO EM EXAME: 1. PARTES, OUTRORA CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL, BUSCAM APURAÇÃO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 3. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DOS ALUGUÉIS. 4. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 2% APLICADA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. III RAZÕES DE DECIDIR: 5. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA DIANTE DA TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. 6. SENTENÇA AMPARADA EM LAUDO TÉCNICO IDÔNEO E FUNDAMENTADO. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS CORRETAMENTE. UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DO RECURSO E TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEAÇÃO EM UNIÃO ESTÁVEL ABRANGE APENAS A CONSTRUÇÃO, NÃO O TERRENO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Gregios Junior (OAB: 343410/SP) - Aparecida Suzete Calça Vieira (OAB: 278710/SP) - 4º andar

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