Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002117-83.2023.8.26.0666"

Processo nº 1002117-44.2022.4.01.3804

ID: 330855963

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-44.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002117-44.2022.4.01.3804/MG AUTOR : ROSANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS VILELA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG…

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Processo nº 1002117-47.2022.4.01.3803

ID: 295163189

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-47.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA JULLIANO SANTINY DE CASTRO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA SANTILENE DE CASTRO

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LAURA DOS SANTOS CARDOSO

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LARISSA NOLASCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002117-47.2022.4.01.3803/MG RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RÉU : JULLIANO SANTINY DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCELA SANTILENE DE CASTRO (OAB MG194154) ATO ORDINATÓRIO N…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Emilia Josephina Colosimo

ID: 276321949

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EMILIA JOSEPHINA COLOSIMO

80

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002117-12.2023.4.06.3823

ID: 307271255

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002117-12.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002117-12.2023.4.06.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 1002117-58.2020.4.01.3822

ID: 307271261

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002117-58.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO TOMAZ FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002117-58.2020.4.01.3822/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : RAIMUNDO TOMAZ FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA N…

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Processo nº 1002117-58.2020.4.01.3822

ID: 336958841

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002117-58.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TOMAZ FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002117-58.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE : RAIMUNDO TOMAZ FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CO…

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Processo nº 1002117-56.2022.4.01.3800

ID: 311223183

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA JOSEPHINA COLOSIMO

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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Apelação Cível Nº 1002117-56.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002117-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : EMILIA JOSEPHINA COLOSIMO (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 1002117-56.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002117-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : EMILIA JOSEPHINA COLOSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RETROAÇÃO DA DIB. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NA PRIMEIRA DER. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para revisar a aposentadoria por idade urbana da parte autora, retroagindo a Data de Início do Benefício (DIB) à primeira Data de Entrada do Requerimento (DER), em 23/06/2019, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre essas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à data do primeiro requerimento administrativo (23/06/2019), a parte autora já havia implementado os requisitos legais — idade mínima e carência — para concessão da aposentadoria por idade urbana, o que permitiria a retroação da DIB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. Na data do primeiro requerimento administrativo, a autora já contava com 60 anos de idade (nascida em 03/04/1959) e havia comprovado o tempo de contribuição necessário, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo próprio INSS, que atesta mais de 20 anos de contribuição. 5. A documentação constante dos autos comprova que a carência exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91 foi integralmente cumprida na DER de 23/06/2019, tornando legítima a retroação da DIB a essa data. 6. Não configurada qualquer irregularidade na sentença que determinou a revisão do benefício, o recurso do INSS deve ser desprovido. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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