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Sandra Guedes Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 282815441

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0103806-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GUEDES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103806-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA GUEDES DA COSTA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204758650, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO(CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), ajuizada por Sandra Guedes da Costa em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC ou RCC), mas sim um empréstimo consignado simples. Afirma que os valores descontados de seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022 decorrem de contratação viciada, pois jamais teve ciência de que se tratava de cartão de crédito, tampouco lhe foram informadas as condições contratuais essenciais como número de parcelas, taxa de juros, ou montante total a pagar. Requereu a nulidade do contrato, sua conversão em empréstimo consignado, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Foi formulado pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão imediata dos descontos e cancelamento do contrato de cartão de crédito. Contudo, não houve decisão deferindo ou indeferindo a tutela de urgência até o momento, restringindo-se o juízo, inicialmente, à análise do pedido de exibição incidental de documentos, o qual foi deferido. O réu apresentou contestação (ID 185155775), alegando, em preliminar, ausência de interesse processual da autora em razão de comportamento contraditório, invocando os princípios do venire contra factum proprium e da propria turpitudine. No mérito, sustentou a legalidade do contrato, firmado digitalmente mediante selfie e geolocalização, com liberação de valores em conta da autora e envio de faturas mensais. Negou a existência de vício de consentimento e de falha no dever de informação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (réplica), refutando os argumentos da defesa, reforçando que jamais houve ciência ou autorização válida para contratar RCC, além de demonstrar que já quitou o valor principal disponibilizado, restando passível de restituição os valores pagos a maior. Ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver outras provas a produzir, tendo o juízo determinado a tramitação do feito sem designação de audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse processual por comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não prospera. A autora apresentou documentos hábeis a demonstrar que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, e que apenas posteriormente compreendeu se tratar de cartão de crédito com reserva de margem. O ajuizamento da ação apenas em 2024 não representa, por si só, comportamento contraditório, mormente tratando-se de pessoa idosa, hipossuficiente, sem domínio técnico para compreender a natureza jurídica do contrato celebrado. Não há que se falar, portanto, em torpeza própria nem em litigância de má-fé, pois os elementos colacionados aos autos apontam plausivelmente para vício de consentimento. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), modalidade que autoriza descontos mensais automáticos em benefício previdenciário até o limite de 5% da renda líquida, sem amortização definida do saldo devedor. Conforme art. 52 e art. 54-B e seguintes do CDC, é dever da instituição financeira informar, de maneira clara e ostensiva, todos os elementos essenciais do contrato: taxas, prazos, encargos, forma de pagamento, natureza do produto e eventuais riscos. No caso dos autos, não há comprovação inequívoca de que a parte autora foi esclarecida sobre a natureza específica do contrato como cartão de crédito com RCC. Embora o banco afirme que a contratação foi feita digitalmente, mediante selfie e aceite eletrônico, não logrou comprovar que a autora foi informada de que se tratava de cartão de crédito com desconto automático em folha, nem que autorizou expressamente tal modalidade, como exige o art. 3º da IN INSS/PRES nº 28/2008. Ademais, o simples depósito de valores em conta da autora não supre o dever de informação pré-contratual. A autora demonstrou ter pago mais de R$2.630,88 em descontos mensais, valor muito próximo ao montante inicialmente disponibilizado (R$3.774,74), evidenciando a quitação substancial do valor principal, com possível excesso de cobrança, a ser apurado em fase de liquidação. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para: Reconhecimento do vício de consentimento; Nulidade do contrato de cartão RCC; Conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com base na média de juros divulgada pelo BACEN; Restituição de valores pagos a maior (apurar em liquidação); Cancelamento do cartão, com possibilidade de manutenção dos descontos até quitação. Quanto ao dano moral, entendo configurado o abalo decorrente da perpetuação de dívida por modalidade contratual não compreendida, com impacto direto sobre renda essencial à sobrevivência de pessoa aposentada, hipossuficiente e vulnerável. A jurisprudência dos Tribunais reconhece que tal prática ofende a dignidade do consumidor e enseja compensação extrapatrimonial. Segue Jurisprudência frente ao dano moral colacionado: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. As cobranças estavam sendo realizadas até pelo menos fevereiro de 2024 (fl. 187). Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Descumprimento das exigências do artigo 5º, incisos II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor serão compensados com aqueles alcançados na presente ação Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002117-70.2024.8.26.0368; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA GUEDES DA COSTA para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) firmado com o BANCO PAN S/A; Determinar a conversão da contratação em empréstimo consignado simples, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação; Determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com possibilidade de manutenção dos descontos em folha até quitação do débito ajustado, nos termos da IN nº 28/2008; Condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação pelo valor principal recebido; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros legais a contar do evento danoso; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Ana Cláudia Brandão De Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001

ID: 325302444

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128192-74.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SILVIA LINS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERICKA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ERICKA MARIA DA SILVA em desfavor da pessoa jurídica denominada NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos igualmente qualificados. Relata a parte autora que não obstante tenha efetuado a quitação da fatura com vencimento em 29/08/2024, no valor de R$ 101,14 (cento e um reais e quatorze centavos), o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora permaneceu suspenso, em razão da suposta existência de débito pretérito, no montante de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), relativo à fatura com vencimento em 17/01/2023. A autora asseverou que diante da manutenção do status quo, experimentou situação de constrangimento e abalo, razão pela qual formulou pedido de indenização por danos materiais e morais. Em Decisão proferida sob o Id. 188554839 foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço da parte demandante. Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação na qual, em síntese, alegou que em decorrência de inspeção realizada na unidade consumidora foram identificadas irregularidades nas instalações, o que culminou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Sustentou que verificada a anomalia, foi emitida fatura de recuperação de consumo, cujo valor corresponde à energia que segundo sua apuração não teria sido devidamente registrada. Aduziu que o procedimento adotado encontra respaldo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à observância do contraditório e demais garantias legais. Acrescentou que, em virtude das irregularidades no equipamento de medição, o consumo deixou de ser aferido regularmente por período considerável, de modo que o valor imputado refere-se ao montante não faturado naquele interregno. Por fim, pugnou pela inexistência de qualquer abalo moral indenizável, por entender ausente a prática de ato ilícito. Houve Réplica. (Id. 193674868) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Após detida análise dos autos, entendo caber razão aos argumentos tecidos pela parte autora. De início é relevante dizer que este Juízo de Direito não nega o exercício regular de direito da ré em, independentemente de qualquer atuação judicial, fiscalizar situações suspeitas, e em sendo constatada irregularidade na unidade consumidora, ser lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI. A medida sequer se insere em reserva de jurisdição. Por óbvio, a autuação da ocorrência em virtude da irregularidade, atrai, por consequência, a adoção de medidas para fins de recuperar as receitas perdidas no período que o consumidor usufruiu do serviço sem qualquer ônus ou de forma irregularmente reduzida. Ocorre que também é pacífico que tais medidas devem observar estritamente as disposições da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que não foi demonstrado nestes autos. Dada a sua relevância para a fundamentação da presente Sentença, colaciono abaixo intervalo do art. 129 da referenciada resolução: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. (...) Como se pode observar, a norma demonstra clara preocupação com contraditório por parte do consumidor, de forma que este deverá se fazer presente no ato fiscalizatório pessoalmente ou por quem legitimamente o represente, que, no presente caso a parte ré não observou a dita regra. Chamo atenção ainda que nem mesmo foi demonstrado nos autos em qual momento uma cópia do TOI foi disponibilizada à unidade consumidora, não sendo possível dizer se a mesma o foi de forma tempestiva a fim de garantir à mesma consumidora o exercício pleno do contraditório nos termos da Resolução Normativa 414. A circunstância acima descortinada inquina o procedimento fiscalizatório de vício, por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, posto que não há inequívoca e tempestiva ciência da consumidora, mesmo considerando apenas o endereço exclusivo da própria unidade consumidora, através do locatário. Do que consta nos autos, a autora quando teve ciência do ocorrido, já havia fatura lançada contra si, na ordem de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos) em razão de sobredito TOI. Aliás, é relevante dizer que, além de não ter acompanhado a diligência fiscalizatória, a ré também não demonstrou ter oportunizado à autora solicitar administrativamente perícia técnica ou avaliar relatório técnico, ou mesmo apurar os cálculos pertinentes à recuperação de receitas. Acrescente-se ainda que a recuperação de receitas, apesar de expressamente impugnada em petição inicial, citada a ré, esta apenas se resumiu a arguir fundamentos genéricos, mencionando o artigo da resolução que trata a matéria, nada explicando em concreto, nem comprovando os critérios utilizados concretamente a fim de explicar como se chegou a vultosa quantia de R$ 3.457,03. Ora, consabido é que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A incidência destas normas ao negócio jurídico que fundamenta o pleito é indiscutível. A outro tanto, observe-se que ilustrando bem o princípio da impugnação específica, afirma o art. 341 do CPC que incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Tal ônus não foi observado pela seguradora requerida. Em verdade, a ré apenas discorreu de forma didática, genérica e em abstrato, sobre aspectos normativos da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, colacionando de documento apenas aqueles destinados a comprovar a regularidade da representação processual, tais quais instrumento de procuração, substabelecimentos e atos constitutivos da ré, nada mais. Assim, conclusivamente, com base nas premissas acima referencidas, acolho o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos). Ademais, ainda que a parte autora não tenha formulado de modo expresso pedido autônomo de indenização por danos materiais, verifica-se que pretende, em última análise, a condenação da demandada ao pagamento do valor supostamente indevido como forma de reparação patrimonial. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. Consoante reiterada jurisprudência pátria, a configuração do dano material exige a presença cumulativa de três elementos: a) a demonstração inequívoca do prejuízo efetivamente suportado; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte demandada e o prejuízo alegado; e c) a comprovação do quantum devido, mediante elementos probatórios idôneos e suficientes. No caso concreto, a parte autora se limitou a alegar que teria suportado prejuízo material decorrente da suposta indevida cobrança de fatura imputada pela concessionária, correspondente ao consumo de energia elétrica em período anterior. Todavia, não houve, nos autos, qualquer demonstração documental ou pericial hábil a evidenciar o desembolso do valor questionado, tampouco prova de que tal quantia tenha sido efetivamente exigida de forma coercitiva ou quitada com sacrifício patrimonial. A mera alegação de existência de cobrança indevida, desacompanhada de documentos comprobatórios do efetivo pagamento ou de outros elementos capazes de evidenciar a ocorrência de prejuízo concreto, não é suficiente para ensejar a reparação de cunho material. E, ademais, a restituição de valores eventualmente indevidos – quando caracterizada – demanda a comprovação do efetivo pagamento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual não foi devidamente cumprido. Diante de tais fundamentos, afasto o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo alegado. Com relação ao dano moral decorrente da cobrança ora declarada como indevida, reconheço que a frustração da parte da autora é notória a medida que se viu devedora de vultosa quantia, da qual não teve oportunidade de se defender. Evidente, portanto, a angustia da demandante. A conduta da requerida constitui abuso de direito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso é ato ilícito, provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando à recomposição do patrimônio moral aviltado, com base nos efeitos do ato lesivo, de modo a proporcionar ao ofendido compensações outras, capazes de retribuir-lhe satisfações e alegrias na justa medida do abalo sofrido. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação ordinária anulatória de débito c. c. indenização por dano moral – Termo de ocorrência de irregularidade de consumo - Alegada irregularidade no equipamento medidor não submetida a investigação contraditória – Inexigibilidade do débito calculado pela fornecedora – Inviabilidade do corte de fornecimento e da cobrança encetada – Dano moral passível de reparação – Arbitramento da indenização realizada segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002117-83.2019.8.26.0097; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/01/2021; Data de Registro: 01/01/2021) Deste modo, no caso em tela, a condenação da ré a indenizar os prejuízos de ordem moral suportados pela parte autora, se impõe e tem caráter compensatório, sempre à luz da prudência e razoabilidade. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). No presente caso, levando em consideração o tempo para restabelecimento do serviço, entendo como adequado e razoável o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: (i) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), imputado à parte autora; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada ao pagamento à parte autora do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins compensatórios, quantia arbitrada em observância à gravidade objetiva do dano, à conduta manifestamente abusiva da requerida, à condição da parte ofendida e à função pedagógica da reparação, sobretudo considerando tratar-se de concessionária de serviço essencial, de atuação em âmbito nacional, cuja conduta deve se conformar aos direitos fundamentais e consumeristas assegurados constitucional e infraconstitucionalmente. Sobre referido montante incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária a partir desta data de arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte autora. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001

ID: 325302451

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128192-74.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERICKA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ERICKA MARIA DA SILVA em desfavor da pessoa jurídica denominada NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos igualmente qualificados. Relata a parte autora que não obstante tenha efetuado a quitação da fatura com vencimento em 29/08/2024, no valor de R$ 101,14 (cento e um reais e quatorze centavos), o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora permaneceu suspenso, em razão da suposta existência de débito pretérito, no montante de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), relativo à fatura com vencimento em 17/01/2023. A autora asseverou que diante da manutenção do status quo, experimentou situação de constrangimento e abalo, razão pela qual formulou pedido de indenização por danos materiais e morais. Em Decisão proferida sob o Id. 188554839 foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço da parte demandante. Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação na qual, em síntese, alegou que em decorrência de inspeção realizada na unidade consumidora foram identificadas irregularidades nas instalações, o que culminou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Sustentou que verificada a anomalia, foi emitida fatura de recuperação de consumo, cujo valor corresponde à energia que segundo sua apuração não teria sido devidamente registrada. Aduziu que o procedimento adotado encontra respaldo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à observância do contraditório e demais garantias legais. Acrescentou que, em virtude das irregularidades no equipamento de medição, o consumo deixou de ser aferido regularmente por período considerável, de modo que o valor imputado refere-se ao montante não faturado naquele interregno. Por fim, pugnou pela inexistência de qualquer abalo moral indenizável, por entender ausente a prática de ato ilícito. Houve Réplica. (Id. 193674868) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Após detida análise dos autos, entendo caber razão aos argumentos tecidos pela parte autora. De início é relevante dizer que este Juízo de Direito não nega o exercício regular de direito da ré em, independentemente de qualquer atuação judicial, fiscalizar situações suspeitas, e em sendo constatada irregularidade na unidade consumidora, ser lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI. A medida sequer se insere em reserva de jurisdição. Por óbvio, a autuação da ocorrência em virtude da irregularidade, atrai, por consequência, a adoção de medidas para fins de recuperar as receitas perdidas no período que o consumidor usufruiu do serviço sem qualquer ônus ou de forma irregularmente reduzida. Ocorre que também é pacífico que tais medidas devem observar estritamente as disposições da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que não foi demonstrado nestes autos. Dada a sua relevância para a fundamentação da presente Sentença, colaciono abaixo intervalo do art. 129 da referenciada resolução: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. (...) Como se pode observar, a norma demonstra clara preocupação com contraditório por parte do consumidor, de forma que este deverá se fazer presente no ato fiscalizatório pessoalmente ou por quem legitimamente o represente, que, no presente caso a parte ré não observou a dita regra. Chamo atenção ainda que nem mesmo foi demonstrado nos autos em qual momento uma cópia do TOI foi disponibilizada à unidade consumidora, não sendo possível dizer se a mesma o foi de forma tempestiva a fim de garantir à mesma consumidora o exercício pleno do contraditório nos termos da Resolução Normativa 414. A circunstância acima descortinada inquina o procedimento fiscalizatório de vício, por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, posto que não há inequívoca e tempestiva ciência da consumidora, mesmo considerando apenas o endereço exclusivo da própria unidade consumidora, através do locatário. Do que consta nos autos, a autora quando teve ciência do ocorrido, já havia fatura lançada contra si, na ordem de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos) em razão de sobredito TOI. Aliás, é relevante dizer que, além de não ter acompanhado a diligência fiscalizatória, a ré também não demonstrou ter oportunizado à autora solicitar administrativamente perícia técnica ou avaliar relatório técnico, ou mesmo apurar os cálculos pertinentes à recuperação de receitas. Acrescente-se ainda que a recuperação de receitas, apesar de expressamente impugnada em petição inicial, citada a ré, esta apenas se resumiu a arguir fundamentos genéricos, mencionando o artigo da resolução que trata a matéria, nada explicando em concreto, nem comprovando os critérios utilizados concretamente a fim de explicar como se chegou a vultosa quantia de R$ 3.457,03. Ora, consabido é que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A incidência destas normas ao negócio jurídico que fundamenta o pleito é indiscutível. A outro tanto, observe-se que ilustrando bem o princípio da impugnação específica, afirma o art. 341 do CPC que incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Tal ônus não foi observado pela seguradora requerida. Em verdade, a ré apenas discorreu de forma didática, genérica e em abstrato, sobre aspectos normativos da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, colacionando de documento apenas aqueles destinados a comprovar a regularidade da representação processual, tais quais instrumento de procuração, substabelecimentos e atos constitutivos da ré, nada mais. Assim, conclusivamente, com base nas premissas acima referencidas, acolho o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos). Ademais, ainda que a parte autora não tenha formulado de modo expresso pedido autônomo de indenização por danos materiais, verifica-se que pretende, em última análise, a condenação da demandada ao pagamento do valor supostamente indevido como forma de reparação patrimonial. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. Consoante reiterada jurisprudência pátria, a configuração do dano material exige a presença cumulativa de três elementos: a) a demonstração inequívoca do prejuízo efetivamente suportado; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte demandada e o prejuízo alegado; e c) a comprovação do quantum devido, mediante elementos probatórios idôneos e suficientes. No caso concreto, a parte autora se limitou a alegar que teria suportado prejuízo material decorrente da suposta indevida cobrança de fatura imputada pela concessionária, correspondente ao consumo de energia elétrica em período anterior. Todavia, não houve, nos autos, qualquer demonstração documental ou pericial hábil a evidenciar o desembolso do valor questionado, tampouco prova de que tal quantia tenha sido efetivamente exigida de forma coercitiva ou quitada com sacrifício patrimonial. A mera alegação de existência de cobrança indevida, desacompanhada de documentos comprobatórios do efetivo pagamento ou de outros elementos capazes de evidenciar a ocorrência de prejuízo concreto, não é suficiente para ensejar a reparação de cunho material. E, ademais, a restituição de valores eventualmente indevidos – quando caracterizada – demanda a comprovação do efetivo pagamento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual não foi devidamente cumprido. Diante de tais fundamentos, afasto o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo alegado. Com relação ao dano moral decorrente da cobrança ora declarada como indevida, reconheço que a frustração da parte da autora é notória a medida que se viu devedora de vultosa quantia, da qual não teve oportunidade de se defender. Evidente, portanto, a angustia da demandante. A conduta da requerida constitui abuso de direito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso é ato ilícito, provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando à recomposição do patrimônio moral aviltado, com base nos efeitos do ato lesivo, de modo a proporcionar ao ofendido compensações outras, capazes de retribuir-lhe satisfações e alegrias na justa medida do abalo sofrido. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação ordinária anulatória de débito c. c. indenização por dano moral – Termo de ocorrência de irregularidade de consumo - Alegada irregularidade no equipamento medidor não submetida a investigação contraditória – Inexigibilidade do débito calculado pela fornecedora – Inviabilidade do corte de fornecimento e da cobrança encetada – Dano moral passível de reparação – Arbitramento da indenização realizada segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002117-83.2019.8.26.0097; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/01/2021; Data de Registro: 01/01/2021) Deste modo, no caso em tela, a condenação da ré a indenizar os prejuízos de ordem moral suportados pela parte autora, se impõe e tem caráter compensatório, sempre à luz da prudência e razoabilidade. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). No presente caso, levando em consideração o tempo para restabelecimento do serviço, entendo como adequado e razoável o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: (i) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), imputado à parte autora; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada ao pagamento à parte autora do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins compensatórios, quantia arbitrada em observância à gravidade objetiva do dano, à conduta manifestamente abusiva da requerida, à condição da parte ofendida e à função pedagógica da reparação, sobretudo considerando tratar-se de concessionária de serviço essencial, de atuação em âmbito nacional, cuja conduta deve se conformar aos direitos fundamentais e consumeristas assegurados constitucional e infraconstitucionalmente. Sobre referido montante incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária a partir desta data de arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte autora. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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