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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Maria Martins De Oliveira x Sirlene Aparecida Oliveira Dobre e outros

ID: 256980143

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011771-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão in… AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida (ID. 189983431 – autos de origem PJE Nº 1002217-38.2024.8.11.0046) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos do inventário dos bens deixados por Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, ajuizado por VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES, que manteve a inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, registrado em nome do falecido, mas que anteriormente estava em posse da agravante, sob os seguintes fundamentos: [...] Analisando minunciosamente as alegações e dos documentos constantes nos autos, inicialmente, determino as seguintes providências: I. CUMPRA-SE a determinação constante na decisão anexada ao ID: 169820715, devendo ser anexado aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão comprobatória de inexistência de testamento, Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos (ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, Guia de informação e apuração do ITCD, sob pena de remoção da inventariante. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. II. PROCEDA-SE avaliação judicial, in loco, dos imóveis das matriculas nº 14.995 e 14.992, assim sendo, NOMEIO o Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para os devidos fins, devendo ser realizado o levantamento de quem está residindo no local, quais bens existem (móveis, imóveis e semoventes). Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento/pagamento da taxa correspondente. Aportando aos autos o comprovante em questão, cumpra-se a diligência. Sem o recolhimento da taxa, no mesmo prazo, intime-se Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, para requerer o que entender de direito. III. EXPEÇA-SE ofício para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, para os fins de bloquear a venda dos bovinos, objeto dessa demanda, assim, em razão dessa determinação indefiro a restituição dos bovinos vendidos, pois os semoventes a serem bloqueados já são suficientes para garantir o ressarcimento do espólio. Outrossim, considerando que não houve contestação acerca do imóvel registrado sob a matrículas nº 5.420, EXPEÇA-SE oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, a fim de que seja realizado o desbloqueio da matricula. Ademais, MANTENHO Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira na posse do veículo marca/modelo FORD/F1000S, caminhonete, ano fabricação/modelo 1994/1995, placa CBH9B00, RENAVAM 00629366322. De outro norte, MANTENHO a inventariante na posse do veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, RENAVAM 01248834663. No que tange, ao pedido para desbloqueio dos valores existentes no Banco SICREDI, ag. 0805, conta poupança 57.280-2, consigno que foi bloqueado apenas valores e não contas bancárias, além disso, todos os montantes bloqueados foram em nome do “De Cujus”, conforme consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD anexado a esta decisão. [...]” A Agravante sustenta que é cônjuge supérstite do falecido, com quem era casada sob o regime da separação total de bens, e que reside no Sítio Oliveira, na zona rural de Comodoro/MT, local de difícil acesso. Aduz que o veículo Fiat Strada Freedom é o único meio de transporte funcional à sua disposição, sendo essencial para o seu deslocamento à cidade para tratamentos médicos, bem como para o transporte de insumos utilizados na subsistência da propriedade, diante da inoperância de outro veículo, uma Ford F1000S, que se encontra sem condições de uso. Assevera que a decisão agravada desconsiderou sua condição de viúva, idosa e residente em área rural, e que a medida impugnada gera risco de dano grave à sua saúde e subsistência. Defende que, ao menos, deveria ser mantida na posse do veículo como fiel depositária, nos termos do artigo 619 do CPC, até decisão final, considerando também o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, que lhe assegura o direito real de habitação e o mínimo necessário à sobrevivência. Alega, ainda, que a decisão acolheu parcialmente alegações infundadas de desvio patrimonial feitas pela inventariante, sem a devida fundamentação, em afronta ao artigo 489 do CPC, e que há prova documental no sentido da regularidade das transferências de bens contestadas, bem como da licitude da sua posse atual. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de que necessita do veículo e terá sua locomoção prejudicada. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a revogação da ordem de busca e apreensão do veículo Fiat Strada Freedom, com sua manutenção na posse da agravante na qualidade de fiel depositária até o encerramento do inventário. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A agravante, pessoa idosa de 65 anos, afirma residir em zona rural de difícil acesso, mais precisamente no Sítio Oliveira, município de Comodoro/MT. Diante desse contexto, é razoável reconhecer, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade de manter à sua disposição um meio de transporte funcional, compatível com a realidade de sua rotina e com o direito a uma locomoção digna, especialmente considerando sua faixa etária. A decisão agravada determinou que permanecesse em sua posse um veículo Ford F1000S, fabricado em 1995, cuja antiguidade, por si só, levanta sérias dúvidas quanto à sua adequação e confiabilidade para uso regular em deslocamentos de longa distância ou em vias não pavimentadas, comuns em áreas rurais. A experiência comum permite inferir que, em razão de sua idade, tal veículo não oferece condições seguras e eficientes de transporte, especialmente para alguém com necessidades cotidianas básicas que envolvem deslocamentos regulares. Por outro lado, a agravante sustenta que o veículo Fiat Strada Freedom, objeto do litígio, é o único meio de transporte em pleno funcionamento sob sua posse, utilizado tanto para atividades ligadas à manutenção da propriedade rural, como o transporte de insumos, quanto para deslocamentos necessários à sua rotina, inclusive para acessar serviços na zona urbana. Essas circunstâncias demonstram o periculum in mora, na medida em que o afastamento da agravante da posse de seu único meio de transporte funcional poderia comprometer sua autonomia e dificultar o atendimento de suas necessidades cotidianas, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, com especial proteção à pessoa idosa, conforme estabelece o art. 230 da Constituição Federal. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a agravante figura como cônjuge supérstite do falecido, com quem era casada sob o regime da separação total de bens, regime que, embora exclua a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente, não afasta a proteção jurídica mínima conferida ao cônjuge viúvo, sobretudo nos aspectos ligados à moradia e à sobrevivência com dignidade. Nesse sentido, o art. 1.831 do Código Civil assegura o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, interpretação que deve ser estendida, em caráter excepcional e provisório, para alcançar os instrumentos indispensáveis ao exercício da vida rural e à locomoção mínima necessária à sua subsistência. Portanto, estando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da pretensão do agravante, sendo cabível o deferimento da imissão na posse do imóvel, como consequência da consolidação da propriedade e da cláusula contratual fiduciária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Ressalta-se que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária e não exauriente, própria das tutelas de urgência, não implicando juízo definitivo acerca do mérito do agravo, que será oportunamente apreciado após a regular instrução, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Cumpra-se as demais providencias dos incisos II e III, ambos do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1002217-55.2024.8.11.0105

ID: 332418667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-55.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002217-55.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 17h, Colniza-MT, reali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002217-55.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 17h, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Gislene Paula Da Silva Advogado (a) da parte autora: Dra. Karen Aline Gajardoni Araújo Testemunhas: Valdeir Bento Do Carmo e Edileuza Dos Santos OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora GISLENE PAULA DA SILVA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas VALDEIR BENTO DO CARMO e EDILEUZA DOS SANTOS foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais na forma remissiva. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade ajuizada por GISLENE PAULA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que requereu o benefício previdenciário de salário-maternidade rural, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/03/2020. O pedido foi negado sob a alegação que a requerente não comprovou a efetiva atividade rural. Postulou a justiça gratuita. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (ID. 174652407). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita a requerente (ID. 178642034). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, discorreu acerca dos pressupostos para a concessão do salário maternidade, assim como acerca da ausência de qualidade de segurado especial da autora. Ao final, a improcedência da ação (ID. 179708927). Réplica (ID. 191623559). Intimadas para especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 195251788). Realizada audiência de instrução e julgamento na data de hoje, foi procedido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de salário maternidade à trabalhadora rural, pela qual a autora alega sempre ter sido lavradora na zona rural. O salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; No caso em tela, a autora pretende a percepção de salário maternidade em virtude do nascimento de sua filha O.C.D.S.C., ocorrido em 19/03/2020 (ID. 174652430). Em prova oral colhida em Juízo, GISLENE PAULA DA SILVA reside atualmente na linha 20, na zona rural de Colniza. Quando nasceu sua filha, residia no sítio Terra Roxa, sítio do seu sogro. Seu sogro cedeu uma parte da terra para a requerente e sua esposa residirem. Casou com seu esposo em 2014 e foram residir na zona rural. Sua filha nasceu no sítio Terra Roxa. A alegação da parte autora de atividade rural é corroborada pelos depoimentos das informantes Sirlene Antônio Constantino e Elcimar Pereira Simões. O depoimento da requerente foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas Valdeir e Edileuza. Em que pese a comprovação da atividade rural, caberá a requerente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em relação aos 10 meses anteriores ao parto. É sabido que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Dessa forma e visando à comprovação do exercício de atividade rural, a autora instruiu o pedido com o início de prova material escrita, consistente em: Contrato de compra e venda, declaração e notas fiscais (ID. 174652433). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, que dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão do salário maternidade em consonância com o preenchimento dos demais requisitos legais. Assim, verifico que a parte autora logrou êxito em juntar aos autos documentação mínima a comprovar o exercício de labor rural. Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laborativa rural e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora GISLENE PAULA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade, a partir do nascimento de seu filho O.C.D.S.C., ocorrido em 19/03/2020 (ID. 174652430), nos termos do art. 71, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado de acordo com a legislação vigente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Sem custas pelo INSS por força do que dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002217-97.2024.8.26.0053

ID: 301156662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002217-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regu… Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1002217-24.2025.4.01.3309

ID: 291553897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA DA SILVA TOLENTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES CARDOSO - BA45546 e LIVIA DA SILVA TOLENTINO - BA31846 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação comum proposta por ELIÊNE DE SOUZA DANTAS FERNANDES em face da UNIÃO E DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a entrega de medicamento Osimertinibe (Tagrisso™), na apresentação de 80mg por 12 ciclos, conforme prescrição médica. Decisão ID 2183257092 deferiu a antecipação de tutela, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento pleiteado (Osimertinibe - Tagrisso™ -, na apresentação de 80mg por 12 ciclos), tudo conforme a prescrição médica, no prazo de 48 horas. Embargos de declaração ID 2187977477. Informação do Estado da Bahia acerca do cumprimento da ordem (ID 2188683890) Manifestação do autor ID 2189209468 requerendo a adequação do tratamento deferido a autora, determinando o fornecimento pelo mesmo período (12 ciclos), no entanto, na apresentação Osimertinibe - Tagrisso™ - 40mg. Petição ID 2190120596 da empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA requrendo ingresso como amicus curiae. Decido. Passo a decidir os requerimentos pendentes: 1) Pedido da empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA de ingresso como amicus curiae. Indefiro, por ora, a inclusão da empresa como amicus curiae, considerando que não vislumbro a possibilidade de contribuição efetiva na viabilização célere e econômica do fornecimento do fármaco. A atuação colaborativa de terceiros, notadamente especializados em importação e fornecimento de medicamentos de alto custo, não se mostra necessária no presente caso onde determinado aos próprios entes públicos o fornecimento do fármaco diretamente a parte autora. Ciência ao terceiro requerente. 2) Embargos de declaração ID 2187977477 Os embargos de declaração é medida idônea a fim de atacar vícios contidos em decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado. O Estado da Bahia alegou omissão na decisão quanto aos seguintes pontos: 2. O saneamento das omissões apontadas, com a devida manifestação expressa sobre: a) A necessidade de comprovação da segurança e eficácia do medicamento pleiteado, com base em evidências científicas de alto nível, conforme determina a jurisprudência do STF b) A inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; c) A efetiva necessidade do medicamento para o quadro clínico da parte autora, devidamente fundamentada em laudo médico embasado em Medicina Baseada em Evidências; d) As das diretrizes fixadas pelo STF no Tema 1234, determinando que o fornecimento do medicamento seja primeiramente requisitado à União, cabendo ao Estado da Bahia apenas a atuação supletiva, desde que comprovada a impossibilidade de cumprimento pela União. Ocorre que não assiste razão ao embargado pelos seguintes fundamentos. O autor da ação deve demonstrar a imprescindibilidade do medicamento não incorporado, com base na Medicina Baseada em Evidências, comprovando não apenas a segurança e eficácia do fármaco, mas também a inexistência de substitutos terapêuticos já fornecidos pelo SUS. No caso dos autos, restou comprovado, por meio dos laudos médicos apresentados, corroborado ainda pelo parecer do NATJUS, que o medicamento requerido é necessário para o tratamento da autora e que as alternativas existentes restaram ineficazes para a melhora do seu quadro de saúde. Outrossim, não há nos autos indicativo de que o medicamento pleiteado possa ser substituído por outro (ineficácia de tratamentos convencionais), existindo ainda a perspectiva de evitar a progressão da doença que a acomete. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatório do médico assistente do autor, bem como em literatura médica especializada, estudos clínicos e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. Neste sentido, destaco ainda trecho da decisão: Já para comprovação do item “c” (impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas) o relatório médico ID 2175223193 foi expresso quanto aos tratamentos a que o autor foi submetido anteriormente, bem como quanto às justificativas para adoção do tratamento ora pleiteado. Destacou, outrossim, “Neste cenário, a paciente possui indicação inconteste de receber tratamento de 1o L baseada em Osimertinib 80mg/dia até progressão de doença ou toxicidade limitante (liberar inicialmente pelo menos 6 meses de tratamento). O estudo de fase III FLAURA (1) demonstrou a superioridade de osimertinibe em relação a erlotinibe ou gefitinibe na primeira linha em 556 pacientes com as mutações clássicas de sensibilidade (deleção no éxon 19 ou mutação do éxon 21, L858R), com sobrevida livre de progressão mediana de 18,9 versus 10,2 meses (HR=0,46; IC de 95%: 0,37-0,57; p<0,0001) e taxa de resposta objetiva de 80 versus 76%. Tal benefício em taxa de resposta se faz especialmente relevante para o caso da paciente, tendo em vista a lesão metastática de alto volume que possui no sistema nervoso central (SNC), que lhe impõe severo risco de vida.” Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Outrossim, o relatório médico apresentado, subsidiado pelas conclusões do NATJUS, é suficiente para a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (item “d). Vê-se que está indicada a existência de estudos que abordam o uso do medicamento ora pleiteado como intervenção na enfermidade que ora acomete a autora e concluem pela eficácia e segurança do medicamento, com indicação de ganho de sobrevida significativo para pacientes que receberam esse tratamento precocemente. Assim, não há omissão a ser sanada, estando a decisão suficientemente clara quanto ao ponto. De outra parte, importante ponderar quanto as regras de custeio e a responsabilidade financeira da União. Os três acordos homologados pelo STF no contexto do Tema 1.234, referenciados pela Súmula Vinculante 60, estabeleceram diretrizes principais para a gestão dos pedidos e para a judicialização da saúde, entre elas, a definição de competência e a repartição dos custeios entre os entes públicos. No que tange à primeira diretriz, que trata da fixação de competência, cria-se uma regra de competência jurisdicional absoluta para demandas relacionadas a medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados pela ANVISA. Quando o valor anual do tratamento com o fármaco for igual ou superior a 210 salários-mínimos, a competência será da Justiça Federal. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Em caso, todavia, de haver condenação supletiva dos Estados, é devido o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 (noventa) dias. É cediço que dentro da distribuição de atribuições dos entes políticos na política de assistência farmacêutica, não compete à União Federal o fornecimento direto de medicamentos ao assistido, em que pese caiba a ela a elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). Desta forma, ainda que a presença da União seja necessária, em exame preambular, esta se faz em litisconsorte, sendo imperiosa a participação do Estado da Bahia a quem compete a programação, armazenamento, distribuição e dispensação de componentes especializados aos pacientes. Assim, em caso de fornecimento do medicamento diretamente pelo Estado da Bahia caberá o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES) a ser realizado pela via administrativa, sem ingerência judicial. Por se tratar de determinação decorrente de pacto previamente firmado entre os entes administrativos, já firmado por meio de súmula vinculante, desnecessária nova deliberação por este Juízo, estando a União ciente da responsabilidade financeira no custeio do medicamento. 3) Modificação da Tutela - ID 2189209468 No curso da demanda foi noticiado pelo autor que em relatório médico atualizado foi indicado como melhor alternativa terapêutica a utilização do mesmo medicamento, no entanto, em dosagem menor (40mg). No curso da demanda, apontou o autor a necessidade da alteração da dosagem do medicamento que já vinham sendo fornecidos à vista de nova prescrição médica. A invocada impossibilidade de modificação do pedido inicial após a citação do demandado não é absoluta e deve ceder frente a circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual, desde que atendido o contraditório e ampla defesa, como nos autos. Ressalte-se que as prescrições e laudos médicos, não raramente, são modificadas para substituição/inclusão de medicamentos, tendo em vista que o diagnóstico e o tratamento dependem das condições clínicas do paciente e das alterações a elas inerentes. Desta forma, se o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido, não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica. Considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88)-, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em imutabilidade do pedido quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na hipótese, o Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar improcedente a ação que objetiva o fornecimento de medicamento, porquanto, segundo o acórdão impugnado, é indevido o pedido para o fornecimento' de fármaco diverso do postulado na inicial, quando já houve a citação dos réus. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população"(REsp 1.062.960/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.222.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2011; STJ, AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2011; STJ, REsp 1.195.704/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2010. III. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, a fim de que seja o ora agravante compelido ao fornecimento do medicamento pleiteado. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1496397/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1222387/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) Assim, intimem-se os réus para que forneçam ao autor o medicamento Osimertinibe - Tagrisso™ nova dose prescrita (40 mg) conforme prescrição médica nos autos ID 2189211065, durante o tempo necessário ao controle da doença. Intimem-se a União e o Estado da Bahia para para cumprimento. Observo aos réus que deverão promover as diligências necessárias para interrupção imediata da entrega da medicação, bem como devolução das doses anteriormente fornecidas e não utilizada pela autora 4) Disposições Gerais Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Deverão ainda as partes no prazo de 05 (cinco) dias informar se tem outros requerimentos de provas, justificando sua pertinência para solução da demanda. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Juízo Ex Officio x Clecio Souza Neres

ID: 297587133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLECIO SOUZA NERES

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1009360-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Interessado: Secretario Municipal de Segurança Urbana de Sao Paulo - Interessado: Presidente do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.316 REMESSA NECESSÁRIA nº 1009360-40.2024.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: CLÉCIO SOUSA NERES Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO IBADE MM. Juiz de Direito: Dr. Antonio Augusto Galvão de França Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Clécio Sousa Neres, candidato inscrito no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo, objetivando a nulidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso no cargo, por entender ser inconstitucional, assegurando-se-lhe nomeação, posse e exercício no cargo pretendido. Concedeu-o a sentença de f. 311/4, cujo relatório adoto, nos moldes postulados na inicial (IV - Dos Pedidos - item "e", fls. 13) (f. 314). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de oferecer manifestação (f. 345/7). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 337). É o relatório. O impetrante inscreveu-se no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe do Município de São Paulo. Submeteu-se, para tanto, às fases do certame, tendo sido aprovado e nomeado, mas foi impedido de tomar posse, por ter ultrapassado o limite de idade de 35 anos até a data da inscrição no referido concurso. Pois bem. Anotei ao relatar o Agravo de Instrumento nº 1002217-83.2022.8.26.0533, tirado nesta ação: (...) Relativamente ao limite de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, ponto de interesse, estabelecem os Capítulos 4 (Dos Requisitos para o Cargo), 5 (Da Aferição das Condições) e 23 (Da Nomeação e da Posse) do edital do certame: (...) 4.1. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de natureza eliminatória para concorrer ao cargo: (...) b) ter idade entre 18 e 35 anos até a data de inscrição no concurso. (...) m) conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. (...) 4.7. O Candidato deverá conhecer e estar de acordo com as disposições contidas neste Edital e seus Anexos, bem como com as condições previstas em Lei. 4.8. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos acima enumerados perderá o direito à investidura no cargo. (...) 5.1. As condições descritas no Capítulo 4, alíneas a, b, c, i, j, k, l, m e n do item 4.1 serão verificadas na etapa de Análise de Documentos. (...) 23. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, integrante da lista de classificação definitiva que será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo DOC. 23.1. Os candidatos serão avaliados por peritos da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor COGESS da Secretaria Executiva de Gestão SEGES que emitirá Laudo Médico Pericial de APTO ou INAPTO, considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidas no Comunicado 001/COGESS-G/2021 Protocolos para Exames Médico-Periciais para Ingresso, constante do Anexo VII. (...) 23.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado APTO, os candidatos deverão entregar os documentos que comprovem os requisitos para o cargo, conforme especificado no Capítulo 4, bem como apresentar/entregar: a) Cédula de Identidade. (...) c) Comprovante de ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 35 (trinta e cinco) anos até a data da inscrição. (f. 61/2 dos principais; g.m.) Estabelecia o art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239, 19 de julho de 2015: Art. 12. O ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, observadas as exigências estabelecidas no Anexo I desta lei, dar-se-á no grau A da categoria 1 do nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de ingresso. § 2º No concurso público de ingresso, sem prejuízo das demais exigências previstas no respectivo edital, o candidato deverá atender os requisitos de natureza eliminatória, na seguinte conformidade: I - ter idade entre 18 e 35 anos; (g.m.) Mas o dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei Municipal nº 17.812, de 9 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: I - ter idade entre 18 e 30 anos. Portanto, ao contrário do alegado a f. 5, à época da publicação do edital de abertura de inscrições já havia legislação municipal estabelecendo limite de idade para o cargo pretendido. Além disso, segundo informações prestadas pela Secretária Municipal de Segurança Urbana do Município de São Paulo, quando se inscreveu para participar do certame no período de 01/04/ a 04/05 de 2022 (período de inscrições), o impetrante já contava com 39 anos de idade, considerando-se sua data de nascimento (26/06/1982 fls. 14 dos autos principais), (...) (f. 192 dos principais). Não obstante, o C. Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000, sob a relatoria do Desembargador Jarbas Gomes, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Municipal nº 16.239/2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 17.812/2022, nestes termos: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, do Município de São Paulo, que "dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente". Dispositivos normativos impugnados que impõe limitação etária máxima e de altura mínima para ingresso nos quadros da GCM/SP. Restrição relacionada à altura que não ofende disposição constitucional e se encontra em sintonia à orientação dos Tribunais Superiores. Limite de idade para ingresso por concurso público que, no entanto, afronta o disposto no inciso XXVII, do artigo 115, da Constituição Bandeirante, que reproduz o teor do inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade verificada nesse aspecto. Parcial acolhimento do pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Direta de Inconstitucionalidade nº 2191702-35.2022.8.26.0000; Des. Jarbas Gomes; j. 9.8.2023; g.m.) (...) Dessarte, a limitação etária não se mostra razoável no caso concreto, ao menos em sede de cognição perfunctória, própria da espécie, mormente considerando-se que o agravante foi aprovado em todas as etapas do certame, inclusive nos testes de aptidão física. (...) Consoante assentado na ADI nº 2191702-35.2022.8.26.0000, a imposição de limite de 35 anos de idade para o ingresso no cargo de Guarda Civil Metropolitano - prevista no art. 12, § 2º, I, da Lei Municipal nº 16.239/ 2015 - afronta o inciso XXVII do art. 115 da Constituição Estadual, segundo o qual é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória. Vale transcrever, por relevantes, algumas das considerações expendidas pelo Senhor Desembargador Jarbas Gomes, na mencionada ADI: (...) Ora, não se olvida a tese definida no Tema 646/STF e o teor da Súmula nº 683/STF, dispondo que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em sintonia ao disposto no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que autoriza a Administração Pública a estabelecer, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, na hipótese dos autos, a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável, mesmo considerando o argumento apresentado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que o cargo de guarda civil metropolitano à semelhança das polícias que atuam diretamente com ações de segurança urbana é exemplo clássico de cargo cuja natureza exige o estabelecimento de requisitos diferenciados para admissão dos candidatos. Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil. Além do mais, para a investidura no cargo, a lei exige que o candidato tenha aptidão física e mental, requisitos aferíveis por meio de critérios objetivos nas etapas do certame e suficientes para eliminar pessoas inaptas para o desempenho do cargo (ADI nº 2095283-60.2016.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, 14.09.2016). Deve ser destacado, ainda, que a compatibilidade do candidato ao nível de exigência das funções desempenhadas pelos Guardas Municipais será devidamente apurada quando da realização do Teste de Aptidão Física (TAF); dos exames médicos específicos para o exercício do cargo; e do teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo (incisos III, V e VI, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015). Tem-se, portanto, que a restrição de idade imposta pela legislação impugnada se mostra excessiva e despida de razoabilidade, em verdadeira afronta à isonomia de tratamento aos candidatos que pretendem ingressar na referida carreira, sem qualquer demonstração de prejuízo ao desempenho das atividades inerentes à segurança pública na hipótese de não atendimento da limitação etária imposta pelo dispositivo legal em questão. Como visto, ao estabelecer limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o inciso I do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 16.239/2015, padece de vício material de inconstitucionalidade. (...) (g.m.) Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015 pelo C. Órgão Especial deste E. Corte, era mesmo de rigor a concessão da segurança. Sob esse entendimento, colho recentes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe Município de São Paulo Candidata inabilitada em função de ostentar idade superior a 35 anos no momento da inscrição Inadmissibilidade Limite etário que não se mostra justificável ante a natureza das atribuições do cargo Inteligência da Súmula n.º 683 e Tema n.º 646, ambos do C. Supremo Tribunal Federal Art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 16.239/15 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial Preliminar afastada Manutenção da concessão da segurança que se impõe, com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil Recursos desprovidos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1019253-55.2024.8.26.0053; Des. Renato Delbianco; j. em 11.10.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária nº 1066449-55.2023.8.26.0053; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 5.8.2024; g.m.) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITE ETÁRIO - Pretensão do impetrante de anular o ato que o excluiu do certame Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta reforma Restrição etária que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes do Órgão Especial desta Col. Corte Concessão da segurança que é de rigor - sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1004987-97.2023.8.26.0053; Des. Rubens Rihl; j. em 12.4.2024; g.m.) Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 11 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ) - Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ) - 1° andar

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Processo nº 0875899-42.2021.8.14.0301

ID: 336394820

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0875899-42.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR MATOS

Decisão

Advogados:

DANILO CORREA BELEM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0875899-42.2021.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSE RIBAMAR MATOS RELATORA: DESA. C… PROCESSO Nº 0875899-42.2021.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSE RIBAMAR MATOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em face de sentença (ID 27341052) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da comarca da Capital, nos autos de Ação de ressarcimento de danos ao erário (Processo nº 0875899-42.2021.8.14.0301) ajuizada contra JOSE RIBAMAR MATOS, que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento, extinguindo o feito com resolução de mérito. IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, em suas razões recursais (ID 27341053), alega que, conforme apurado nos autos administrativos n.º 2013/382045, o recorrido percebeu, no período compreendido entre novembro de 2015 e julho de 2018, valores superiores ao limite máximo constitucional de remuneração, no montante de R$ 1.018.659,19 (um milhão, dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos). Sustenta que o redutor remuneratório encontra respaldo desde a Emenda Constitucional n.º 41/2003 e que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 606.358/ES, firmou entendimento no sentido de que os valores recebidos acima do teto a partir de 18/11/2015 devem ser restituídos ao erário, afastando a incidência da cláusula da irredutibilidade remuneratória sobre valores percebidos além do limite constitucional. Aduz, ainda, que a devolução dos valores pagos indevidamente encontra amparo tanto na Constituição Federal quanto na legislação estadual (LC Estadual n.º 39/2002, art. 41), bem como nos princípios gerais de direito e na legislação civil (arts. 186, 884 e 885 do Código Civil), em especial diante da vedação ao enriquecimento sem causa em prejuízo do interesse público. Argumenta que o recebimento indevido ocorreu mesmo após implantação do redutor em março de 2018, e que a restituição judicial se fez necessária em razão da ausência de medida administrativa apta a garantir a eficácia definitiva do ressarcimento, dada a possibilidade de revisão judicial dos atos administrativos. Requer o conhecimento e provimento recurso, a fim de que seja reformada a sentença de improcedência, julgando-se procedente o pedido autoral, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas no ID 27341057. No ID 28019540, o Ministério Público manifesta pelo desprovimento do recurso. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A controvérsia posta em análise cinge-se à possibilidade de restituição de valores pagos a servidor público que excederam o teto constitucional no período de novembro/2015 a julho/2018. A questão do teto remuneratório no serviço público é matéria de assento constitucional, prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e nº 41/2003. O objetivo primordial do teto constitucional é racionalizar os gastos com pessoal na Administração Pública e garantir a observância dos princípios da moralidade e da economicidade. Segundo os Recursos Extraordinários nº 609.381/GO (Tema 480) e 606.358/SP (Tema 257), o teto estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição da República, com a alteração conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é aplicável a todas as vantagens remuneratórias e alcança período pretérito à mudança constitucional. Vejamos: RE 609381 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014) Tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Tese O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. RE 606358 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. COMPUTAM-SE PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO do art. 37, XI, da Constituição da República TAMBÉM OS VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 A TÍTULO DE VANTAGENS PESSOAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DISPENSADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO DE BOA-FÉ ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016) Tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Tese Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. (grifado) O STF, portanto, declarou a eficácia imediata do teto constitucional ao qual estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratórias percebidas por servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. Decidiu, ainda, a dispensa da restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. No presente caso, verifica-se que, apesar de publicado o Tema 257 do STF, no qual restou autorizada a aplicação do redutor constitucional nos proventos do aposentado, os valores continuaram sendo pagos espontaneamente pelo IGEPREV e recebidos de boa-fé pelo requerido. Portanto, tenho que a hipótese dos autos se enquadra no Tema 531 do STJ, pois ocorreu erro de direito da Administração; tendo, o pagamento, resultado de omissão institucional (e especialmente da assessoria jurídica responsável) na imediata observância de precedente vinculante erigido pelo STF. Observa-se julgados que corroboram com tal entendimento: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTENTE. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, por isso, imprescindível a existência de prova pré-constituída para a concessão da segurança. 2 . Cinge-se a controvérsia acerca do direito líquido e certo do servidor público de não ser compelido a devolver os valores percebidos acima do teto constitucional. 3. A existência de dúvida plausível pela Administração Pública sobre a interpretação da norma contrariada torna ilegal a devolução ao erário público dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. 2 .1. No caso, demonstrado o equívoco na interpretação pela Administração Pública, a natureza alimentar da verba recebida e a boa-fé do servidor público, resta inequívoco o direito líquido e certo do impetrante apto a embasar a concessão da segurança de não ser obrigado a restituir os valores recebidos acima do teto constitucional. 3. Mandado de segurança conhecido e segurança concedida .(TJ-DF 0731860-06.2023.8.07 .0000 1844439, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 09/04/2024, Conselho Especial, Data de Publicação: 19/04/2024) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. Sentença que julgou procedente o pedido "para anular o ato administrativo que determinou a devolução da remuneração percebida acima do teto constitucional e para determinar que a ré se abstenha de efetuar retenções dos referidos valores na rescisão contratual do autor". Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Em que pesem as teses fixadas pelo E. STF nos Temas nºs 480 e 257 de Repercussão Geral, observa-se que no caso dos autos os valores foram recebidos pelo autor-apelado em razão de erro da Administração decorrente de interpretação errônea da lei. Aplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ no Tema nº 531 de Recursos Repetitivos. Criação de uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo que ocorra desconto, ante a boa-fé do servidor público. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002217-10.2021.8.26 .0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023)” Nessa esteira tem decidido esta Corte, senão vejamos: “ Apelação cível. Ação de restituição de valores. Pagamento acima do teto constitucional. Valores recebidos de boa-fé. Recurso desprovido. 1- Recurso de apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido formulado na Ação de Restituição de Danos ao Erário de valore recebidos acima do teto constitucional; 2- A lógica da sentença é de que os valores foram pagos espontaneamente pelo órgão previdenciário, pois, uma vez publicado o Tema 257 do STF, restava autorizada a aplicação do redutor constitucional nos proventos do aposentado, que recebeu os valores de boa-fé, com fulcro no Tema 531 do STJ identificando a ocorrência de erro de direito da Administração; 3- Diante do entendimento anterior de que as vantagens pessoais não eram atingidas pelo redutor constitucional, bem como da inércia do próprio Recorrido em promover a cessação do pagamento indevido, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor ao receber verbas de caráter alimentar, o que impõe a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de ressarcimento; 4- Recurso de apelação conhecido e desprovido. ____________________ Dispositivos relevante citados: art. 37, XI CF Jurisprudência relevante citada: Temas 257/STF e 531/STJ (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0862305-58.2021.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/04/2025 ) ” “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RECONVINTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA . TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS . INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO CONFIGURADA . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADTC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600 .658/PE. APELAÇÃO DO IGEPREV. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR QUE RECEBEU DE BOA-FÉ . NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA O FIM DE FRAUDAR O TETO SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E BOA-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS . 1-Apelação do Reconvinte. Pretende o Reconvinte a manutenção do direito de percepção dos valores sem a incidência do teto constitucional, uma vez que os valores estavam assegurados por meio do Acórdão nº 35.350 da lavra desse Tribunal de Justiça, já transitado em julgado e ainda a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores pretéritos a contar de junho de 2018, época em que foi implantado o redutor constitucional em seus proventos. 2-O Plenário do STF no julgamento RE 609 .381 (Tema 480) decidiu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3-A observância da norma de teto remuneratório representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público, de modo que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso, cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4-Em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF firmou a tese de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art . 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art. 37, XV, CF/88) em face da nova ordem constitucional. 5-Ausência de afronta à coisa julgada formada em anterior Mandado de Segurança Reafirmada, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada . RE 600.658/PE. Sentença que julgou improcedente a reconvenção mantida. 6- Apelação do Reconvinte conhecida e não provida . 7-Apelação do IGEPREV. A questão reside em verificar se cabível o ao ressarcimento dos valores recebidos pelo Reconvinte durante o período posterior à 19.11.2015 . 8-Servidor que recebeu os proventos com valores oriundos de ordem judicial, transitada em julgado, portanto, de boa-fé, com nítida natureza alimentar, afastando-se, assim, a obrigação de restituição de referidos valores tal como pretendido pelo IGEPREV. Precedentes. 9- Ademais, consoante a disposição dos artigos 1º, 9º e 10 Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, com as alterações dadas pela Lei nº 14 .230/2021, mostra-se necessária a demonstração do dolo específico da conduta. 10-Assim, diante da existência de jugado que admitia o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor que o recebeu por força de decisão judicial. 11-Apelação do IGEPREV, conhecida e não provida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08636092920208140301 16471287, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Turma de Direito Público)” EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS QUE ERAM RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PARCELAS RECEBIDAS A MAIOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A BOA-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA NO CASO. PRECEDENTES STJ E STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AC: 08326781420188140301, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 04/04/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2022) (grifei) A presunção de má-fé no recebimento de valores em excesso, a partir de 19 de novembro de 2015, não está expressa no precedente que apenas ressalvou a dispensa da restituição de valores recebidos de boa-fé até a referida data, o que não obsta a aferição da existência de dolo ou má-fé na conduta da parte em situações posteriores, tal como realizado na presente demanda em que o requerido recebeu as verbas por deliberação do ente público. Assim, diante do entendimento anterior de que as vantagens pessoais não eram atingidas pelo redutor constitucional, bem como da inércia do próprio Recorrido em promover a cessação do pagamento indevido, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor ao receber verbas de caráter alimentar, o que impõe a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de ressarcimento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença que julga improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do caput do art. 81 do CPC. Belém, 25 de julho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 1002217-24.2025.4.01.3309

ID: 274949764

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA DA SILVA TOLENTINO

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LUCAS RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002217-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES CARDOSO - BA45546 e LIVIA DA SILVA TOLENTINO - BA31846 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação comum proposta por ELIENE DE SOUZA DANTAS FERNANDES em face da União e do Estado da Bahia, objetivando que forneçam medicamento Osimertinibe (Tagrisso™), na apresentação de 80mg por 12 ciclos, conforme prescrição médica. Narra a petição inicial que a parte autora possui 57 anos e é portadora de Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10: C34) e cursa com muitos sintomas. Aduz que o tratamento convencional não vem apresentado bons resultados, acarretando déficit neurológico grave, tendo sido internada em UTI. Com a inicial foram juntados documentos, entre os quais relatórios médicos e resultados de exames. Decisão ID 2176002426 determinou a intimação da autora para emendar a inicial, o encaminhamento de consulta ao NATJUS, e a citação/intimação da parte ré. Contestação da União ao id 2176984333 e do Estado da Bahia ao id 2179934464. Emenda à inicial apresentada, id 2179318711. A parte autora apresentou réplica, id 2181208001. Parecer d o NATJUS ao id 2182279117. É o relato do essencial. DECIDO. De início, recebo à emenda à inicial apresentada pela autora ao id 2179318711. Prosseguindo, verifico que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré ainda não teve ciência da Nota Técnica juntada ao id 2182279117, tampouco especificou as provas que pretende produzir. Passo a decidir acerca do pedido formulado em sede de tutela de urgência. A Constituição Federal conferiu ao direito à saúde cobertura ampla e abrangente, conforme se pode observar dos artigos 196 e 198, II. Dos dispositivos extrai-se que o sistema previsto na Constituição não estabelece limitações ou restrições ao atendimento e cobertura das ações de saúde. A saúde é um direito fundamental, decorrente dos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, e que se encontra diretamente ligado ao mínimo existencial do ser humano. Ademais, cabe ao Poder Público fornecer e fomentar os serviços necessários a uma existência digna e autônoma ao indivíduo. As restrições orçamentárias do Estado, ao menos inicialmente, não são fundamento para negar ao cidadão o amplo e irrestrito acesso às ações de saúde, uma vez que esta é elemento indissociável do direito à vida e à dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF/88). Além disso, compete ao Poder Judiciário guarda das garantias e direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, elevado a princípio de força maior (art. 1º, III, da CF/88), cuja eficácia deve ser maximamente perseguida por este Poder. Acerca da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelas razões que passo a expor. A parte autora é portadora de portadora de Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10: C34), e extrai-se do relatório médico (ID 2175223193) seu estado de saúde atual: “A Sra Eliene de Souza Dantas Fernandes, 57 anos, é portadora de Adenocarcinoma de Pulmão (CID 10: C34) / PD L1 TPS: 60% / EGFRmut (L858R) / MSS / TMB: 1,5 mut/Mb / STK11wt / KEAP1wt, possuindo o seguinte histórico oncológico: (...) Neste cenário, a paciente possui indicação inconteste de receber tratamento de 1o L baseada em Osimertinib 80mg/dia até progressão de doença ou toxicidade limitante (liberar inicialmente pelo menos 6 meses de tratamento). O estudo de fase III FLAURA (1) demonstrou a superioridade de osimertinibe em relação a erlotinibe ou gefitinibe na primeira linha em 556 pacientes com as mutações clássicas de sensibilidade (deleção no éxon 19 ou mutação do éxon 21, L858R), com sobrevida livre de progressão mediana de 18,9 versus 10,2 meses (HR=0,46; IC de 95%: 0,37-0,57; p<0,0001) e taxa de resposta objetiva de 80 versus 76%. Tal benefício em taxa de resposta se faz especialmente relevante para o caso da paciente, tendo em vista a lesão metastática de alto volume que possui no sistema nervoso central (SNC), que lhe impõe severo risco de vida. Além disso, nesse estudo se observou ganho de sobrevida global (SG) com osimertinibe, em relação ao braço controle, com SG mediana de 38,6 versus 31,8 meses (2), respectivamente (HR=0,799; IC de 95%: 0,641-0,997; p=0,0462). A taxa de SG em 12, 24 e 36 meses foi de 89 versus 83%, 74 versus 59% e 54 versus 44%, com osimertinibe versus comparador, respectivamente. Assim, devido a menor incidência de efeitos colaterais, melhor controle de doença em SNC e dados consistentes em sobrevida, o osimertinib é considerado o esquema ideal em primeira linha pelas principais diretrizes nacionais (3) e internacionais (4,5) para o tratamento de câncer de pulmão metastático com mutação ativadora em EGFR, tendo sido incluído no ROL da ANS na resolução normativa n° 603 em 2024. Dito isto, fica clara a importância do tratamento para o controle da neoplasia de base da paciente, sobretudo no atual contexto em que vem evoluindo com atividade de doença no cérebro (edema vasogênico perilesional, com sintomas de hipertensão intracraniana que demandam corticóide em altas doses). Solicito custeio imediato da terapia supracitada pela fonte pagadora, frisando que o atraso para o inicio do tratamento pode prejudicar severamente a integridade física da paciente, incluindo risco de morte. (...)”. Grifos originais. Ante o quadro clínico descrito, consignou o receituário médico a necessidade de utilização do seguinte medicamento (id 2175223673): Acresço que, mediante consulta ao NATJUS, obteve-se parecer favorável, fundamentado em informações técnicas que indicam a necessidade e adequação da medicação pretendida para o tratamento, nos seguintes termos (id 2182279117): Estando, pois, demonstrada a necessidade de utilização da medicação prescrita com a finalidade de reduzir a progressão da doença, melhorar a qualidade de vida da paciente, é de rigor o deferimento da liminar. Destaco que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os critérios para fornecimento de medicamento de alto custo, tendo firmado a seguinte Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Isto posto, cumpre reproduzir as diretrizes impostas no precedente com repercussão geral da matéria: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Há registro do medicamento postulado na ANVISA, todavia, não ocorre sua dispensação gratuita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) para a situação clínica descrita nos autos. Neste sentido, esclarece o parecer do NATJUS: Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Assim, necessária a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no precedente vinculante, para concessão da tutela. Quanto à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, está devidamente demonstrada. Os documentos juntados com a emenda à inicial, bem como as informações trazidas nas contestações atestam a recusa administrativa, não tendo a parte autora logrado acesso ao medicamento. Quanto à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, consta das informações do NATJUS: Não consubstancia lastro suficiente ao indeferimento da tutela provisória pretendida a ausência de recomendação da CONITEC à incorporação do medicamento vindicado ao SUS. Na hipótese, atesta a União que “O medicamento mesilato de osimertinibe não foi analisado pela Conitec e, até a presente data, não há protocolada naquela Comissão pedido para análise de incorporação, no âmbito do SUS.” (id 2176984336). Ocorre que a inexistência de pedido de incorporação junto à CONITEC não é óbice ao deferimento, consoante se extrai da alínea "b" do RE 566.471, acima transcrito, que expressamente prevê a hipótese de "ausência de pedido de incorporação". No mesmo sentido o julgado abaixo, recentemente proferido pelo STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE VOSORITIDA (VOXZOGO) EM VIRTUDE DE ACONDROPLASIA (NANISMO). DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 60 (RE 1366243 - TEMA 1234 - RG) E À SÚMULA VINCULANTE 61 (RE 566471 - TEMA 06 - RG). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão que, ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia (nanismo). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se viola a Súmula Vinculante 60 (Tema 1234 - Repercussão Geral) e a Súmula Vinculante 61 (Tema 06 - Repercussão Geral) decisão que concede efeito suspensivo à apelação e impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia (nanismo). III. Razões de decidir 3. A decisão reclamada entendeu que era caso de conceder o efeito suspensivo à apelação porque o fornecimento do medicamento em questão estava maculado pela incerteza quanto à eficácia e segurança da medicação a longo prazo e, em razão de seu alto custo, haveria risco de irreversibilidade da medida. 4. O medicamento pleiteado é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não há Protocolo Clínico nem Diretriz Terapêutica para o Nanismo/Acondroplasia nem manifestação definitiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) acerca do Voxzogo (Vosoritide). 5. O pleito relativo a medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado nas listas de dispensação do SUS nem previsto em PCDT para tratamento do Nanismo/Acondroplasia necessariamente perpassa pela análise do cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 1234 e 06 - RG. 6. Conforme determinado em modulação de efeitos no RE 1.366.243-ED, os critérios fixados no Tema 1234 - RG devem ser observados a partir da publicação (19.09.2024) da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição. Assim, enquanto não transitado em julgado, cabe ao Poder Judiciário, no processo originário, intimar as partes para se manifestar sobre a adequação do caso ao tema. Mesmo tratamento deve ser dado em relação ao Tema 06 - RG, na medida em que, quando do julgamento dos paradigmas invocados, esta Corte entendeu que “a análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas”. 7. Probabilidade do direito. De acordo com o Tema 1234 - RG e com o Tema 06 - RG: a) a ausência de manifestação da CONITEC não inviabiliza, como regra, a determinação judicial para concessão do medicamento quando negado na via administrativa; b) neste caso, o medicamento não pode ser substituído por outro fornecido pelo Sistema Único de Saúde, na medida em que nem mesmo existe PCDT para o nanismo; c) há exame genético e laudos médicos tratando da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da reclamante; d) o medicamento é de alto custo e a requerente é menor de idade. 8. Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Além disso, foram juntados uma série de artigos médicos que abordam o uso do medicamento como intervenção na Acondroplasia e conclui pela eficácia e segurança do medicamento após estudo duplo cego randomizado. À luz da medicina baseada em evidências, há comprovações acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o que reitera a probabilidade do direito alegado pela autora. 9. Perigo de dano demonstrado. A reclamante possui cinco anos de idade e a medicação deve ser administrada, de acordo com a Nota Técnica 241.122 NATJus), até o fechamento das placas de crescimento, o que ocorre, geralmente, com a chegada da puberdade. 10. Pedido liminar deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o efetivo fornecimento da medicação à reclamante, nos moldes fixados na sentença, até o julgamento do mérito da reclamação. IV. Dispositivo 11. Medida cautelar concedida e referendada. Ademais, os eventuais pareceres da CONITEC, embora relevantes, possuem caráter consultivo, não se sobrepondo ao mandamento constitucional que garante o direito à saúde. Já para comprovação do item “c” (impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas) o relatório médico ID 2175223193 foi expresso quanto aos tratamentos a que o autor foi submetido anteriormente, bem como quanto às justificativas para adoção do tratamento ora pleiteado. Destacou, outrossim, “Neste cenário, a paciente possui indicação inconteste de receber tratamento de 1o L baseada em Osimertinib 80mg/dia até progressão de doença ou toxicidade limitante (liberar inicialmente pelo menos 6 meses de tratamento). O estudo de fase III FLAURA (1) demonstrou a superioridade de osimertinibe em relação a erlotinibe ou gefitinibe na primeira linha em 556 pacientes com as mutações clássicas de sensibilidade (deleção no éxon 19 ou mutação do éxon 21, L858R), com sobrevida livre de progressão mediana de 18,9 versus 10,2 meses (HR=0,46; IC de 95%: 0,37-0,57; p<0,0001) e taxa de resposta objetiva de 80 versus 76%. Tal benefício em taxa de resposta se faz especialmente relevante para o caso da paciente, tendo em vista a lesão metastática de alto volume que possui no sistema nervoso central (SNC), que lhe impõe severo risco de vida.” Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Além disso, foram juntados uma Outrossim, o relatório médico apresentado, subsidiado pelas conclusões do NATJUS, é suficiente para a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (item “d). Vê-se que está indicada a existência de estudos que abordam o uso do medicamento ora pleiteado como intervenção na enfermidade que ora acomete a autora e concluem pela eficácia e segurança do medicamento, com indicação de ganho de sobrevida significativo para pacientes que receberam esse tratamento precocemente. Nesse sentido, transcrevo parecer do NATJUS: O requisito previsto no item “e” também se encontra atendido com a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (ID 2175223193). Está comprovado, portanto, através do laudo médico apresentado, corroborado ainda pelo parecer do NATJUS acima transcrito, que o medicamento requerido é necessário para o tratamento da autora e que as alternativas existentes mostraram-se ineficazes para a melhora do seu quadro de saúde. Outrossim, não há nos autos indicativo de que o medicamento pleiteado possa ser substituído por outro (ineficácia de tratamentos convencionais), existindo ainda a perspectiva de evitar a progressão da doença que a acomete, cf. salientei alhures. Novamente oportuno reproduzir trecho do parecer do NATJUS ao afirmar: Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatório do médico assistente do autor, bem como em literatura médica especializada, estudos clínicos e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. Quanto à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (item “f”), observo que a parte autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência, além de ter juntado recibo de entrega de declaração anual do SIMPLES Nacional em nome do seu cônjuge, não havendo evidência de que disponha de recursos financeiros para arcar com os medicamentos de alto custo. Outrossim, na manifestação id 2181208001, informou que não é titular de qualquer serviço privado de plano de saúde. Insta salientar que os princípios da reserva do possível, bem como avaliação de custo, não prevalecem em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Ademais, não restou demonstrada, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. Considero, pois, demonstrada prima facie a necessidade e aparente adequação do uso do medicamento postulado para o quadro de saúde da autora, impondo-se o deferimento da tutela sob pena de sacrifício de bem essencial. Por fim, o perigo de dano, na espécie, está consubstanciado na própria natureza da demanda, haja vista que envolve o direito à saúde e, por conseguinte, o risco concreto à integridade e à vida da postulante. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar aos réus que forneçam à autora o medicamento pleiteado (Osimertinibe - Tagrisso™ -, na apresentação de 80mg por 12 ciclos), tudo conforme a prescrição médica, no prazo de 48 horas. Advirto, desde já, que não há que se falar em realização de licitação para o cumprimento do mandamento constante na decisão judicial, haja vista estar-se diante de hipótese em que o procedimento licitatório é dispensável (art. 24, IV da Lei 8.666/93), por se tutelar de maneira urgente a dignidade da pessoa humana. Intimem-se os réus para cumprimento da tutela. No mesmo prazo, manifestem-se os réus acerca do Parecer Natjus acostado ao, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, a necessidade e a pertinência com os fatos a serem demonstrados. Nos termos do enunciado nº 02 da 1º Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ, a parte autora deverá apresentar novo Relatório Médico circunstanciado no prazo de3 (três) meses (renovação periódica do relatório médico), para o que fica, desde logo, intimada. Oficie-se a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC para que avalie a possibilidade de inclusão do fármaco no âmbito do SUS. Cumpra-se a decisão. Priorize-se o feito. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Patricia Marina Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320180576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002217-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PATRICIA MARINA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002217-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: PATRICIA MARINA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por PATRICIA MARINA DA SILVA, contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO PAN S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Preliminares Regularidade do Comprovante de endereço apresentado pelo requerente: Verifica-se que a parte Requerente apresentou comprovante de residência com o intuito de validar a sua representação para o processo em questão. No entanto, o banco Requerido sustenta que o referido documento seria insuficiente, por suposta irregularidade, o que implicaria no afastamento da representação. Em que pese essa alegação, entendo que o comprovante de residência apresentado é válido para os fins a que se propõe, considerando que não há qualquer indício de falsidade ou de outro vício que possa comprometer a sua autenticidade. O documento encontra-se em conformidade com as exigências legais mínimas, possuindo os requisitos necessários para atestar a veracidade do domicílio da parte Requerente, o que é suficiente para fins de representação neste processo. Não há na legislação processual civil um requisito específico que determine que o comprovante de residência deva ter determinado formato ou ser de uma natureza específica, desde que se mostre idôneo e compatível com a finalidade de comprovação de vínculo de residência. Portanto, afasto a preliminar de vício, considerando que o comprovante de residência apresentado é suficiente para garantir a regularidade do ato. Defeito na Representação – Procuração específica acostada nos autos: Verifico que a parte requerente foi devidamente representada por advogado com procuração válida, que foi oportunamente juntada aos autos, conforme previsto no artigo 105 do Código de Processo Civil. A alegação de defeito na procuração, portanto, não procede, uma vez que o documento apresentado atendeu aos requisitos legais exigidos, garantindo a regularidade da representação processual. Nos termos do artigo 106 do CPC, a simples irregularidade da procuração, quando não prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo, não constitui óbice à continuidade da demanda. No caso em questão, a procuração apresentada está em conformidade com a legislação, e não há qualquer indício de nulidade ou defeito que prejudique o direito da parte ou cause prejuízo processual. Diante disso, rejeito a preliminar de defeito na procuração e passo ao mérito da contenda. Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora PATRICIA MARINA DA SILVA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora PATRICIA MARINA DA SILVA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada — hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: a) Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; b) Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; c) Condenar a parte ré BANCO PAN S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora do sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Marcos Adriano Dos Anjos Da Silva e outros x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 305584271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002217-12.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA, MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002217-12.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA, MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA e MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor Marcos, condutor do veículo, enquanto que a autora Mônica é proprietária, na data de 27/02/2022, volta das 22:30 horas, no Km 701 da BR-163, em Lucas do Rio Verde /MT, rodovia na qual estava transitando, quando, de repente, foi surpreendido por uma “anta” que invadiu a pista, vindo colidir com o animal, ocasionando um grave acidente. Asseveram que a rodovia não estava em seu melhor estado de conservação, pois a grama/arbustos/pastagens das margens não foram devidamente cortadas/podadas/aparadas, o que dificultou em muito a visão lateral do primeiro Requerente, o que pode ser constado da cópia reprográfica do B.O. elaborado pela PRF. Pontuam que a rodovia é cheia de buracos e imperfeições na pista, defeitos estes que tomam muita atenção do motorista. Destacam que o veículo objeto do acidente era novo, sendo adquirido ainda no ano de 2021, contudo, ficou totalmente avariado, conforme cópias reprográficas do B.O. Aludem que o primeiro requerente fora hospitalizado, sentindo até hoje as dores do acidente, sendo obrigado a colocar “pinos” em sua perna, conforme cópia reprográfica dos documentos médicos. Dizem que fizeram requerimento junto à Rota do Oeste para receber os danos materiais sofridos, enviando todos os documentos, contudo, referido requerimento administrativo fora indeferido, sob o argumento de que não cabe o ressarcimento dos danos sofridos em virtude de animal na pista, conforme cópia reprográfica da Carta de Indeferimento. Destacam que sofreu danos de ordem moral eis que se sentiu totalmente humilhado, pois sofreu acidente por culpa da Requerida, e sente fortes dores até a presente data, já os danos materiais importam em R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Pugnam, ao final, pela aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova e, no mérito, pela procedência do pedido inicial para o fim de condenar a ré: (i) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12.255,00 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) e, (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Atribuíram à causa o valor de R$ 25.790,99 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos). Termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 89123505). Citada, a ré apresentou contestação (id. 90696466), em que alude que a Concessionária jamais permitiu o trânsito deliberado de animais na via, sempre cumprido o seu dever de vigilância. Afirma que vistoriou a área cerca de 30 (trinta) minutos antes do citado acidente, essa não identificou a presença de qualquer animal perambulando pelo local, sendo evidente que não houve pela Ré a tolerância do trânsito indiscriminado de animais na via. Diz que a presença de animal na pista configura caso fortuito. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id. 93277949). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir (id. 94770868), a ré pugna pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas, com o objetivo de esclarecer acerca das medidas mitigadoras para prevenção de invasão de animais na via e acerca do cumprimento de vistoria, esclarecendo-se ainda que foram cumpridas todas as obrigações contratuais. Certificou-se o decurso do prazo de manifestação dos autores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Do julgamento antecipado da lide Consoante supra relatado, instadas quanto as provas que pretendiam produzir (id. 94770868), a ré pugna pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas, com o objetivo de esclarecer acerca das medidas mitigadoras para prevenção de invasão de animais na via e acerca do cumprimento de vistoria, esclarecendo-se ainda que foram cumpridas todas as obrigações contratuais. Sem razão a ré. Os pontos controvertidos objeto do pedido inicial dizem respeito a verificação da ocorrência, ou não, de danos de ordem moral e material decorrente de acidente de trânsito, e o respectivo quantum. Veja-se que não há controvérsia alguma nos autos quanto a “medidas mitigadoras para prevenção de invasão de animais na via”. Tal questão é completamente alheia ao processo. Igualmente descabido o pedido da ré para produção de prova oral para esclarecer “que foram cumpridas todas as obrigações contratuais”, haja vista, notadamente, que tal questão será analisada apenas e tão somente com as provas documentais já carreadas nos autos. Entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo, sendo totalmente desnecessária a produção das provas requeridas pela parte ré. Dessa forma, diante da ausência de utilidade das provas requeridas, de rigor o seu indeferimento. A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I.II. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a ré na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA . APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO . INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA . APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. Omissis. (STJ - REsp: 1908738 SP 2020/0195569-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: RT vol . 1070 p. 315 DJe 26/08/2024). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA . SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e Art. 37, § 6º da CF/1988 (Tema Repetitivo 1 .122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transtornos psiquiátricos desde o acidente que o incapacitam de trabalhar e ter sua vida normal. Dano moral majorado de R$ 50 .000,00 para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verificada a incapacidade do autor correta a sentença ao determinar o pagamento de pensão vitalícia. Deve ser incluído no pensionamento os valores relativos ao 13º salário, férias e quaisquer outros consectários trabalhistas, uma vez que a vítima possuía vínculo empregatício antes do evento danoso . Os juros de mora e a correção monetária dos valores das pensões mensais devem incidir a partir do vencimento de cada pensão. Prova técnica que apurou dano estético leve. Valor fixado pela magistrada de R$ 10.000,00 que não foi arbitrado de forma razoável e proporcional, reduzindo para R$ 3 .000,00 (três mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00008212620178190059, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 15/05/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025) Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica do autor em face da ré. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a requerida é empresa de grande porte, enquanto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. No que toca a hipossuficiência técnica, é evidente que a pessoa jurídica ré possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é quem detém todo o conhecimento acerca da rodovia, dispondo de melhores condições para demonstrar que os fatos não ocorreram como alegado na inicial, bem como, que inexistem as ilegalidades apontadas pelo autor. Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). De tal forma, incumbe à parte requerida demonstrar a regularidade na prestação dos serviços. No entanto, ainda recai sobre a parte autora o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados. II.II. Mérito II.II.I. Da responsabilidade Em tema de responsabilidade civil por acidente de trânsito é pela causa primária que se determina a culpa, ou seja, aquela sem a qual o evento não teria ocorrido, salvo se verifique que a conduta secundária também concorreu para o acontecimento. A controvérsia instala-se na análise da conduta do motorista autor, Marcos. Se o seu comportamento concorreu ou não para o acidente. Cediço que em se tratando de rodovia administrada por particular e tendo o condutor o dever de pagar a tarifa (pedágio) ao concessionário para trafegar, resta configurada a prestação de serviço para os fins do CDC. Nesse sentido, a responsabilidade do concessionário administrador da rodovia é objetiva, independente de culpa, conforme art. 14, do aludido diploma legal e, ainda, consoante estabelece o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, por se tratar de concessionária de serviço público, de modo que deve assegurar e manter a rodovia em condições adequadas para o tráfego dos usuários: "Art. 14. CDC: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". “Art. 37, § 6º CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pela leitura do dispositivo legal conclui-se ser a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa). Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a conduta lesiva do agente, a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre eles. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA . APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO . INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA . APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa . 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art . 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões". (STJ - REsp: 1908738 SP 2020/0195569-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: RT vol . 1070 p. 315 DJe 26/08/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO . DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO . MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral e estético, tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. 2 . A jurisprudência desta Corte assevera que o montante indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais e estéticos, pode ser revisto nesta instância extraordinária somente nos casos em que o valor for ínfimo ou exorbitante. Na hipótese, verifica-se que o quantum fixado pelos danos morais e estéticos não se afigura irrisório, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1717363 PR 2020/0147052-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Omissis. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1457778 SP 2019/0054695-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019). Assim, embora prescinda de demonstração de culpa, faz-se necessário, na responsabilidade objetiva, a comprovação da existência do ato ilícito, da ocorrência do dano e, o nexo causal entre ambos. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora se desincumbiu de comprovar que o acidente ocorreu na data de 27/02/2022, às 22:30 horas, no Município de Lucas do Rio Verde/MT, na BR: 163 KM: 701,0, sentido Crescente, estando o céu claro, a pista sem acostamento, sendo simples e reta. Veja-se a narrativa constante do Boletim de Ocorrência (id. 82418618): “No dia 2702/2022 por volta das 22:30MIN, no Km 701 da BR-163, em Lucas do Rio Verde /MT, ocorreu um acidente do tipo atropelamento de animal, seguido de queda de ocupante de veículo, envolvendo a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN de placa RAR6I46 (V1), conduzida pelo Sr. MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA (lesões graves). O animal atropelado foi uma anta (Tapirus terrestris) de grande porte. Conforme constatações no sítio do acidente, análise dos vestígios materiais identificados e dos danos nos veículos envolvidos, infere-se que, no momento imediatamente anterior ao acidente, V1 seguia no sentido crescente quando o animal cruzou a pista, ocasionando o atropelamento. Após a colisão, o condutor de V1 foi projetado ao solo. O animal atropelado morreu no local. Os fatos citados ficaram evidenciados em virtude da análise das marcas na rodovia e dos diversos danos nos veículos. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, infere-se que o fator principal do acidente foi a presença do animal na pista. O croqui ilustra a dinâmica do acidente conforme constatações no local. Observações: 1 - As imagens anexadas ao presente boletim confirmam as conclusões sobre a dinâmica do acidente;2 - Sinalizações horizontais e verticais em bom estado de conservação;3 - Não foram identificados buracos nem defeitos significativos na via que pudessem contribuir para o evento;4 – No local inexiste iluminação artificial, o que contribuiu para o acidente.5 - V1 foi liberado para o cunhado do condutor, o Sr. Josiel Caetano dos Santos (CPF 04172921124).6 - O local se encontrava desfeito quando da chegada da equipe. A motocicleta havia sido reposicionada fora da pista por usuários da rodovia.7- Placa A-36 presente nos KMs 700 e 702 (sentido crescente) e KMs 705 e 702 (sentido decrescente) - A referida placa adverte ao condutor do veículo da possibilidade de presença de animais selvagens na via. Registre-se que o Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé-pública. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. ACIDENTE OCORRIDO COM O ÔNIBUS DA EMPRESA. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Omissis. 3. Registre-se que o boletim de ocorrência possui presunção “iuris tantum”, ou seja, reputa-se verdadeiro até que se prove ao contrário, notadamente quando consta no boletim depoimento de policiais, eis que estes possuem fé pública. 4. “Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial.”. (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) 5. Omissis. 8 Recurso parcialmente provido. (N.U 0010340-12.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) A prova documental produzida nos autos demonstra que o infortúnio, de fato, foi ocasionado ante a existência de animal silvestre (anta) na pista, logo, considerando que a responsabilidade da concessionária de rodovia é objetiva e, constatado que a causa do acidente se deu pela existência de animal na pista, patente a responsabilidade da ré em reparar o dano. Por outro lado, inviável o reconhecimento da excludente de responsabilidade relativa à culpa de terceiro, já que a existência de animal na rodovia não pode ser considerada hipótese de caso fortuito. Pelo contrário, trata-se de situação que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida, e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária, que tem o dever de zelar pela manutenção constante de perfeitas condições de tráfego. Ademais, não há falar-se em culpa exclusiva do motorista, já que não existe qualquer elemento de prova apto a demonstrar que conduzia em alta velocidade ou de forma negligente, em relação aos demais veículos que trafegavam naquela rodovia. Outrossim, a concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, tendo em vista que não trouxe aos autos prova capaz de corroborar suas alegações ou mesmo demonstrar culpa exclusiva do autor, com o objetivo de afastar sua responsabilidade. Destaco, mais uma vez, apenas para que não se alegue futuro cerceamento de defesa, que a ré não requereu a produção de provas específicas a tanto, tendo requerido apenas provas inúteis a demonstrar o liame fático-jurídico. II.II.I.i. Danos materiais Os danos materiais devem ser fixados de acordo com a prova produzida nos autos. A título de danos materiais o autor pugna pela condenação da ré no conserto do veículo, tendo realizado 3 (três) orçamentos (Id. 82418620), do qual o mais baixo resultou no valor de R$ 13.347,99 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) (f. 01), além da muleta no valor de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), conforme nota fiscal de id. 82418625. Deste modo, caberá a parte requerida indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Deve, pois, ser ressarcida a parte autora pelo prejuízo sofrido. II.II.I.ii. Danos morais Quanto ao dano moral, deve-se esclarecer que o abalo psicológico que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal, dá ensejo à reparação a este título. Assim, é inafastável a condenação por danos morais devida em benefício do autor Marcos em razão do acidente de trânsito ora discutido, pois não há que se questionar o abalo moral sofrido por ele, tanto diante da foto do estado em que o veículo ficou, quanto pelo grave acidente ocorrido, todas as sequelas advindas em sua perna, decorrendo claros traumas, além do fato de ter que ajuizar ação judicial. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA . SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e Art. 37, § 6º da CF/1988 (Tema Repetitivo 1 .122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transtornos psiquiátricos desde o acidente que o incapacitam de trabalhar e ter sua vida normal. Dano moral majorado de R$ 50 .000,00 para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verificada a incapacidade do autor correta a sentença ao determinar o pagamento de pensão vitalícia. Deve ser incluído no pensionamento os valores relativos ao 13º salário, férias e quaisquer outros consectários trabalhistas, uma vez que a vítima possuía vínculo empregatício antes do evento danoso . Os juros de mora e a correção monetária dos valores das pensões mensais devem incidir a partir do vencimento de cada pensão. Prova técnica que apurou dano estético leve. Valor fixado pela magistrada de R$ 10.000,00 que não foi arbitrado de forma razoável e proporcional, reduzindo para R$ 3 .000,00 (três mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00008212620178190059, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 15/05/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – acidente de trânsito causado por animal morto na pista – responsabilidade objetiva da concessionária – falha na prestação de serviço – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 20.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – PREÇO MÉDIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA O CONSERTO DO BEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Os fatos narrados nos autos devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, à luz da Teoria do Risco Administrativo em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa . Responsabilidade da concessionária pelo acidente sofrido pelos autores que decorreu, única e exclusivamente, em razão da existência de animal morto (anta) na pista de rolamento de sua responsabilidade. II – A morte de animal na pista de rolamento não configura caso fortuito, tratando-se, em verdade, de hipótese incluída no risco da atividade. Assim, há de se considerar como fato previsível a travessia de animais silvestres na extensão das rodovias, de modo que incumbe à concessionária o dever de mantê-las seguras e hábeis para a circulação dos usuários, a fim de evitar a ocorrência de acidentes como o discutido nos autos. III – O julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, assim, entendo que o valor dos danos morais devem ser mantidos em R$ 20 .000,00. IV – Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes na condenação por danos morais, fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. V – Nos termos da Súmula n . 43, do Superior Tribunal de Justiça, "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". VI – Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelos autores, é devida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano material, adotando-se o orçamento médio. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012154320178120043 São Gabriel do Oeste, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) Quanto ao critério de arbitramento, é necessário esclarecer que diante da inexistência de um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação do dano moral, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Na lição de Maria Helena Diniz: “O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine” . (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, p. 267). Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, portanto, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. No caso em apreço, o autor é pessoa física, atuando como auxiliar administrativo. Por outro lado, o réu se trata de grande concessionária. Assim, em análise a toda circunstância constante do conjunto probatório dos autos (ato ilícito perpetrado e extensão do dano), bem como a condição financeira das partes, mostra-se adequado à espécie o valor dos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a ré, CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. a pagar aos autores, MARCOS ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA e MONICA DE OLIVEIRA BARBOSA: (I) indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.535,99 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos)., autorizada a incidência de correção monetária pela partir o índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data do acidente) (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e, (II) indenização por danos morais, na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice IPCA, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos da fundamentação. De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos da embargante/executado, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Após, o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em cooperação - Portaria n. 866/2025

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