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"1002451-04.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Donatoni Engenharia Ltda - Me x Benicio Lima Da Silva e outros

ID: 260764983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002451-88.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BENICIO LIMA DA SILVA IVANETE CABRAL DA SILVA

Sentença

Advogados:

FRAN KARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES LEAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002451-88.2020.8.11.0004. AUTOR(A): DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME REU: BENICIO LIMA DA SILVA, IVANETE CABRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002451-88.2020.8.11.0004. AUTOR(A): DONATONI ENGENHARIA LTDA - ME REU: BENICIO LIMA DA SILVA, IVANETE CABRAL DA SILVA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação Reivindicatória proposta por DONATONI ENGENHARIA LTDA em face de BENÍCIO LIMA DA SILVA e IVANETE CABRAL DA SILVA. A parte Autora narra que é legítima proprietária dos imóveis locados sob os nºs. 23 e 24, da quadra 407, com área de 450,00m² cada, no loteamento denominado “Jardim Nova Barra do Garças”, protegidos pelas Matrículas nº. 24.361 e nº. 24.362, do Cartório de Registro de Imóveis local, desde 1.984, conforme demonstram as cópias atualizadas das Matrículas, em anexo. 2. Aduz que vem tentando regularizar os imóveis da referida área há vários anos. Discorre que a princípio o Requerido invadiu o Lote nº. 24 (matrícula nº. 24.362), tendo a Autora solicitado a sua presença no Centro de Mediação (Procedimento nº. 248208). Alega que o Requerido se recusou a deixar o móvel e/ou realizar acordo amigável. 3. Afirma que após a tentativa de mediação o Requerido invadiu em meados de janeiro de 2020, o segundo lote, qual seja o Lote nº. 23 (Matrícula nº. 24.361), conforme Termo de Mediação – Procedimento nº. 298508 4. O Autor alega que tal ocupação data de menos de ano e dia, caracterizando-a como injusta. Aduz, ainda, que a posse não é pacífica e os Requeridos possuem diversos outros imóveis na cidade. Fatos que desautorizam ulterior alegação de Usucapião. 5. Por tais razões, requer em tutela de urgência que seja determinada a imediata imissão da Autora na posse do imóvel locado sob o Lote nº. 23, da quadra 407 (Matrícula nº. 24.361, do CRI local), invadido a menos de ano e dia e, também, do Lote nº. 24, da quadra 407 (Matrícula nº. 24.362, do CRI local). No mérito, requer a procedência total do pleito e, subsidiariamente, a condenação dos Requeridos no pagamento de Perdas e Danos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permaneceu na posse do imóvel. 6. Com a petição inicial vieram os documentos, dos quais se destacam, o Contrato Social da empresa e certidão da Junta Comercial; os documentos pessoais do representante legal e a procuração outorgada à advogada; as cópias das Matrículas dos imóveis que deram causa à presente ação; cópias dos Termos de Tentativa de Conciliação, sem acordo, datados de julho de 2019 e fevereiro de 2020; cópias dos imóveis em nome dos Requeridos e os comprovante de pagamento das custas processuais e de distribuição. 7. O processo que inicialmente havia sido distribuído de forma equivocada para o Juízo Criminal foi redistribuído a esta Vara Cível. 8. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Determinada a citação dos Requeridos (ID. 41300207). 9. Diante da notícia de falecimento do Requerido BENÍCIO LIMA DA SILVA, antes da citação foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, para que a Requerente promova a citação do respectivo Espólio, do sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (ID. 50209263). 10. Considerando o mal entendido acerca do apelido do Requerido, que responde pela alcunha de “já morreu”, foi revogada a decisão de suspensão do processo E DETERMINADA A CITAÇÃO DOS Requeridos e intimação para audiência de conciliação (ID. 62655016). 11. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 72961944). 12. Os Requeridos apresentaram contestação (ID. 75187680). Alegam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2008, residindo no local sem nunca ter sido notificado pelo autor. Afirmam ter adquirido a posse do bem mediante justo título e de forma onerosa, de modo que a posse não é injusta. Assim, sustenta a exceção de usucapião sobre a área reivindicada. De forma subsidiária, requer a retenção por benfeitorias. 13. Impugnação à contestação no ID. 83389820. Ressalta a falta de justo título para o pleito de exceção de usucapião, apresentação de conta de água de imóvel diverso ao da lide, ausência de provas sobre a posse legítima dos bens litigiosos, existência de tentativa de conciliação no ano de 2019, ausência do preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião. Ao final, argumenta pela inexistência do direito de retenção de benfeitorias, por se tratar de posse clandestina e de má- fé. 14. O processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido a comprovação do direito do autor e da qualidade da posse dos requeridos, se justa ou injusta, bem como sobre a configuração ou não da usucapião e eventuais direitos à indenização por benfeitorias, caso se comprove o exercício da posse de boa fé. Ato contínuo, determinou-se o cadastramento dos advogados dos Requeridos (ID. 75187690) e, após, a intimação das partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (ID. 125679213). 15. Dada por preclusa a manifestação da parte Requerida sobre a produção de provas. Foi deferida a produção de provas orais, conforme solicitado pela parte Autora e designada audiência de instrução e julgamento. NO mesmo ato, determinou-se a intimação da Requerida IVANETE CABRAL DA SILVA, para regularizar a representação processual, sob pena de revelia (ID. 164133189). 16. Em audiência foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte Autora. Após, foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais apresentadas na forma remissiva. 17. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO 18. Cabe, inicialmente, salientar que a ação reivindicatória “é a ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos Reais. 9ª ed., Ed. Atlas, São Paulo: 2009, p. 225). 19. A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. Encontra-se prevista no caput do art. 1.228 do Código Civil, que assim disciplina: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” 20. Em regra, as ações possessórias divergem das ações reivindicatórias, pois, as primeiras possuem como causa de pedir a “posse de fato” e objetivam a manutenção ou reintegração da posse, enquanto as reivindicatórias possuem como causa de pedir “a propriedade” e buscam o reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. 21. Além disso, a ação reivindicatória possui como pressupostos de admissibilidade, a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta do réu (AC nº. 64771/2011 – TJ/MT). 22. A causa de pedir, ora perseguida é a propriedade e o reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa que alega estar indevidamente sob a posse do Requerido. 23. O conceito de posse injusta, no caso de ações reivindicatórias, não se dessume, única e exatamente do art. 1.200, do Código Civil/2002, isto é, prescinde de violência, precariedade ou clandestinidade. 24. Na ação reivindicatória o sentido de posse injusta torna-se mais amplo, pois caso considerarmos que a posse de boa-fé possa excluir ou culminar pela improcedência da petitória, estaríamos praticamente excluindo o domínio. Contudo, é imperioso reconhecer que mesmo a posse de boa-fé deve ceder espaço ao domínio, em especial nessa ação específica que o defende. 25. Sobre o tema, assim ensina a jurisprudência: “A ação reivindicatória pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. O conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se meramente pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. [...]” (TJSC - AC n. 2009.039149-6, de Criciúma, Relator: Des. Fernando Carioni, J. 12/11/2009) (Ap. Cível n. 2012.022764-1, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14-6-2012). 26. Outrossim, na ação reivindicatória que se funda no domínio, caso a parte adversa também apresente, em defesa, algum título de propriedade, torna-se necessária a análise do pedido com base no título apresentado, haja vista, que em havendo conflito, caberá ao julgador analisar e resolver a questão considerando o aspecto do “melhor título”. 27. Em análise à documentação acostada, depreende-se que a parte Autora trouxe aos autos cópia da Matrícula nº. 24.361 e da Matrícula nº. 24.362 (ID. 39901830 e ID. 39901832), comprovando de pronto a titularidade dos lotes nº. 23 e nº. 24, ambos da quadra 407, do loteamento denominado “Jardim Nova Barra do Garças”, com área de 450m² cada lote. 28. As Matrículas supracitadas individualizam os imóveis em litígio e comprovam a propriedade da parte Requerente, que segundo consta, adquiriu o mencionado imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 12.11.1984, às fls. 143/159, do livro 218, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, diretamente da E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA, proprietária primitiva dos imóveis que possuem origem na Matrícula nº. 1.489, do CRI de Barra do Garças/MT. 29. Além disso, o Autor trouxe aos autos cópia do boletim de arrecadação de IPTU (ID. 39901833 e ID. 39901836); cópias dos Termos de Sessão de Conciliação (sem acordo) – Procedimentos nº. 248208 e nº. 298508 (ID. 39902843 e ID. 39902483); cópia das Matrículas nº. 57.550; nº. 52.843; nº. 56.422; nº. 57.137; nº. 57.138; nº. 57.139; nº. 57.140; nº. 57.548; nº. 57.549; nº. 57.551; nº. 57.552; nº. 58.819; nº. 58.820; nº. 64.663; nº. 64.664, que protegem imóveis de propriedade dos Requeridos (ID. 39902845; ID. 39902861; ID. 39902864; ID. 39903491; ID. 39903494; ID. 39903497; ID. 39903501; ID. 39903506; ID. 39903512; ID. 39903517; ID. 39903521; ID. 39903524; ID. 39903532; ID. 39903535; e ID. 39903537). 30. Os Requeridos, por outro lado, alegam em sua contestação que adquiriram a posse do imóvel de boa-fé e exercem a posse mansa e pacífica desde 2008. Alegam ter residido no imóvel durante todo esse tempo. Contudo, não se dignaram sequer a declinar de quem foi adquirido o móvel, nem a forma ou condições negócio, da mesma forma não informaram por meio de qual documento público ou particular se efetivou a alegada aquisição. Limitando-se a discorrer genericamente sobre o não exercício de posse da Requerente, a possibilidade de Usucapião em matéria de defesa e o direito de retenção de benfeitorias. 31. Juntou aos autos fotos de um muro, sem qualquer identificação e do interior da residência (ID. 75187683); cópias de 02 contas de água, datadas de 2012 e 2013, sendo que uma delas pertence a imóvel estranho à lide (ID. 75187684); e cópia de um recibo de pagamento, datado de 2008, relativo a serviços de mão de obra de pedreiro para construção de muro (ID. 75187685). Por fim, juntou relatórios de consulta de execuções fiscais em desfavor da parte Autora (ID. 75187686; ID. 75187687; ID. 75187688; e ID. 75187689). 32. Nesse diapasão, o Autor faz prova de um título aquisitivo de propriedade, devidamente registrado junto às Matrícula nº. 24.361 e da Matrícula nº. 24.362 (ID. 39901830 e ID. 39901832), comprovando de pronto a titularidade dos lotes nº. 23 e nº. 24, ambos da quadra 407, do loteamento denominado “Jardim Nova Barra do Garças”, com área de 450m² cada lote e o Requerido, por sua vez, não apresentou qualquer título, documento ou recibo de pagamento capaz de comprovar a alegada aquisição dos imóveis. Logo, é evidente que o Requerido não é, de direito, titular do domínio. 33. Destarte, é sabido que a transferência de propriedade imóvel só ocorre com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, §§ 1º e 2º, do CC./2002, senão vejamos: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” 34. A Escritura Pública de Compra e Venda de um imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, além de ter o condão de transferir a propriedade, torna público o direito real e oponível contra todos, ao passo que Contrato Particular de Compra e Venda, se houver, versa sobre direitos pessoais, com oponibilidade somente entre os contratantes, não constituindo título hábil para a comprovação do domínio. 35. No caso que ora se analisa, a parte Requerida sequer aventou a possibilidade de existência de um documento que justifique sua alegação de boa-fé na aquisição do imóvel. 36. É certo, ainda, que o Requerido não se desincumbiu do ônus da impugnação específica concernente ao documento comprobatório da propriedade acostado pelo Autor (ID. 39901830 e ID. 39901832), limitando-se a alegações genéricas acerca do não exercício da posse pela parte Autora. 37. Da mesma forma, além das fotos apresentadas que não permitem a correta identificação / individualização do imóvel (ID. 75187683) e de apenas uma conta de água datada de 2013 (ID. 75187684), não apresentou qualquer elemento de prova capaz de justificar sua tese defensiva de Usucapião. DA USUCAPIÃO 38. O Requerido alegou em sua contestação, o transcurso de lapso temporal suficientemente capaz de ensejar a prescrição aquisitiva do imóvel, em seu favor. 39. Com relação à Usucapião, o art. 1.242, do CC/2002, dispõe que: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” 40. Todavia, observo que para a comprovação de sua posse, com a intenção de dono, o Requerido limitou-se a colacionar aos autos 01 (uma) conta de água datada de 2013 e fotografia do muro e parte interna de um imóvel que, por certo, não são suficientes para a demonstração da posse e nem do seu exercício com “animus domini”. 41. Assim, é clarividente que o Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação do direito alegado e, nem tampouco, com relação a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (art. 373, II, do CPC/2015). 42. Outrossim, sendo litigiosa desde antes do ajuizamento desta demanda em 2020, quando já se observa termos de audiência pré-processual de tentativa de conciliação, não há que se falar em posse mansa e pacífica. 43. Desta feita, a improcedência do pleito defensivo consistente na prescrição aquisitiva, é medida de justiça. DA INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS 44. No que tange às benfeitorias, eventualmente, existentes, é certo que não foram individualizadas ou avaliadas nos autos, já que as alegações apresentadas por ocasião da contestação, foram demasiadamente genéricas acerca do direito, sem qualquer preocupação com a especificação das benfeitorias e precificação do valor despendido para eventuais construções que foram vagamente descritas da seguinte forma: 45. O Requerido que alega ter edificado no imóvel reivindicado, o fez “provavelmente”, já que não comprovado, de modo a se permitir a própria moradia no local e às suas expensas, sem qualquer interferência ou autorização do Autor. 46. Ademais, em que pesem as afirmações acerca de construções no lote, o Requerido não se dignou, em sede de contestação, a especificar e descrevê-las de forma detalhada, tais como: quantidade de cômodos; padrão e qualidade da construção; valores praticados no mercado; comprovantes de despesas (material de construção e mão de obra), dentre outros, para que pudessem ser caracterizadas e avaliadas, para o caso de eventual retenção. 47. Outrossim, é sabido que o art. 1.220, do CC/2002, só permite o ressarcimento ao possuidor de má-fé, com relação às benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas. 48. É certo, ainda, que inexiste nos autos, qualquer comprovação de que tais edificações tenham sido necessárias ao imóvel. 49. Além disso, uma vez não comprovada a posse justa do Requerido, por óbvio, não há que se falar em indenização por benfeitorias, notadamente, quando inexistem nos autos a prova dos gastos efetuados com a edificação, ou a necessária individualização desta. 50. Isso porque, o direito de indenização por benfeitorias exige que sejam alegadas, descritas, caracterizadas e devidamente avaliadas, mediante comprovação de gastos e parâmetros utilizados na avaliação. 51. Resta claro, portanto, que o Requerido não logrou êxito em comprovar as edificações e sua natureza jurídica, nem tampouco, que estas se deram às suas expensas, logo, o mencionado pleito não merece guarida. DISPOSITIVO: 52. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1.228 e art. 1.220, todos do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE a pretensão reivindicatória deduzida na inicial, razão pela qual CONDENO os Requeridos BENICIO LIMA DA SILVA e IVANETE CABRAL DA SILVA a restituir à parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, o imóvel em referência, locado sob o nº. 23 e 24, da quadra 407, do loteamento denominado “Jardim Nova Barra”, protegido pelas Matrículas nº. 24.361 e nº. 24.362, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por restar demonstrada a propriedade, ora reivindicada, em detrimento da posse injusta do Requerido, sem direito à retenção de benfeitorias (art. 1.220, do CC) 53. INDEFIRO o pedido de indenização e/ou retenção de benfeitorias, nos termos do art. 1.220, do CC/2002. 54. FIXO desde já, multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o caso de descumprimento da presente decisão (art. 139, IV, do CPC/2015). 55. CONDENO o Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelo profissional, com fundamento no art. 85 §2º, CPC/2015. 56. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 57. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 58. Expeça-se o necessário. 59. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0012835-38.2013.4.01.3900

ID: 308705066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012835-38.2013.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARMONICA INCORPORADORA LTDA LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012835-38.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012835-38.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEAL MOREIRA ENGENHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012835-38.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012835-38.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO OLIVA REIS - PA8230-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012835-38.2013.4.01.3900 RELATÓRIO Apelação interposta por Leal Moreira Engenharia Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, em ação ordinária regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transcrevo o relatório da sentença: "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou ação ordinária em face de SARE FUNDAÇÕES LTDA, HARMÓNICA INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação das rés ao pagamento do valor pago a título de benefício previdenciário de auxílio doença NB 9 1/5 4 5.4 1 2.1 4 6-7. Alegou que em virtude de acidente de trabalho que vitimou ILDEFONSO DA SILVA FREITAS DE ABREU passou a pagar benefício de auxílio doença no valor de R$ 1.041,54 (mil e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), no período de 26/03/2011 a 16/11/2012, totalizando o montante de R$ 8.103,61 (oito mil cento e três reais e sessenta e um centavos). Aduziu que conforme declarações da testemunha Janildo Foro o vitimado, ao descer da plataforma do equipamento de bate-estaca, pisou em terreno irregular que apresentava pedras remanescentes de serviços de quebra do piso, perdeu o equilibrio e caiu sobre as pedras fraturando uma das costelas Assevera que o acidente decorreu da negligência das rés quanto ao cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, devidamente apurado em procedimento de investigação de acidente de trabalho. Citadas as rés Leal Moreira Engenharia Ltda e Harnânica Incorporadora Ltda apresentaram contestação às fls. 1 2 3/1 4 2, na qual alegaram, em síntese, preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva para a demanda, a ocorrência de bis in idem quanto ao pedido veiculado na petição inicial, uma vez que a empresa contribui para a Previdência Social através do pagamento do seguro de acidente de trabalho - SAT, não podendo, por conseguinte, ser novamente responsabilizada pelo mesmo fato, além da inconstitucionalidade do disposto nos arts. 120 e 121, da Lei nº 8.2 1 3/9 1, quanto à pretensão ressarcitória do autor. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, excludente de responsabilidade atribuindo a ocorrência do fato danoso descrito na petição inicial à culpa exclusiva da vítima, impedindo, assim, a caracterização do nexo de causalidade necessário á verificação da responsabilidade civil buscada na presente demanda judicial, e, alternativamente, que seja reconhecida a culpa concorrente da vítima. A ré SARE Fundações Ltda, citada, não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 184. Desse modo, foi declarada sua revelia, posteriormente revista apenas quanto ao efeito processual (fl. 1 8 7). Réplica à contestação às fls. 190/192. Intimadas as partes para a produção de provas (fls. 187/188), as rés Leal Moreira Engenharia Ltda e Harnônica Incorporadora Ltda requereram a produção de prova testemunhal e documental, o que foi deferido por este juízo à fl. 200, posteriormente revogado ante a ausência de apresentação do rol de testemunhas. Às fls. 82/83, foi realizada audiência para inquirição da testemunha arrolada pelas partes. O INSS e as rés apresentaram memoriais finais às fls. 215/218 e 219/229, respectivamente. Brevemente relatado. Decido". A ação ordinária foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar as empresas SARE FUNDAÇÕES LTDA, HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA a pagar ao INSS, solidariamente, o valor de R$ 8.103,61 (oito mil cento e três reais e sessenta e um centavos) referente aos valores pagos pela concessão do benefício de auxílio doença de NB 91/545.412.146-7, no período de 26/03/2011 a 16/11/2012, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal, elaborado pelo CJF, em vigor na data da execução do julgado. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do NCPC. Preclusos os prazos impugnativos, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, caso nada seja requerido quanto à execução do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 03/10/2016. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal da 1ª Vara Federal". Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, sob pena de ocorrência de bis in idem, considerando que as empresas, em regra, já recolhem contribuições legais e voluntárias, além do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) (ii) No mérito, a improcedência do pedido ressarcitório da autarquia federal, uma vez que inexistiria nos autos prova da eventual responsabilidade das apelantes pelo acidente de trabalho, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva do empregado. Em caso de entendimento diverso, defende o reconhecimento, ao menos, de culpa recíproca, com a consequente redução da condenação em 50%. (iii) Quanto aos juros e à correção monetária, sustenta que “incidência de juros, para os casos de ressarcimento, somente deverá ocorrer a partir da primeira concessão do beneficio, e a base de 0,5%, conforme estabelece a Lei n. 9.494/97”, e que correção monetária deve ser aplicada a partir do trânsito em julgado da sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012835-38.2013.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta não ocorre, pois a peça de ingresso mostra-se bem articulada, dentro da logicidade legalmente exigida, estando delineada de forma clara e devidamente fundamentada, fazendo ainda referência a elementos probatórios carreados aos autos bastantes à compreensão da presente ação. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei n. 9 8.213/91, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 9 591.4261RS, já se pronunciou a respeito, entendendo pela conformidade deste preceito com o disposto art. 7º, XXVIII, da CF/88. Nesse sentido colho o seguinte excerto jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI N° 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n 9 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 79, XXVIII, da CF (Art. 79. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Do mesmo modo, a preliminar de ilegitimidade passiva argüida na peça contestatória não merece acolhimento por este Juízo. É que embora conste na Cláusula Décima Primeira do contrato de fls. 72/77, que a empresa contratada, no caso, a ré SARE FUNDAÇÕES LTDA, estaria obrigada a manter a obra "sempre limpa, especialmente nos locais onde estão sendo executados os serviços aqui contratados, separando e/ou etiquetando as sobras de material e colocando-os em local previamente determina pelo Engenheiro Responsável da CONTRATANTE, mantendo o ambiente de trabalho seguro", tal cláusula contratual não pode ser oponível à pretensão ressarcitória do INSS, possuindo o condão apenas de assegurar à contratante direito de regresso por eventual descumprimento contratual, a ser examinado na instância própria. Nesse sentido, a responsabilidade pela inobservância ao dever de assegurar a segurança do trabalhador é de todos os responsáveis pela sua contratação, direta ou indiretamente. Rejeito, com estas considerações, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, como é cediço, em se tratando de ação regressiva, a hipótese é de responsabilidade subjetiva do empregador e nesse prisma o dever de indenizar a autarquia previdenciária é estabelecido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta culposa do empregador e o efetivo dano ocorrido, sendo imprescindível para a caracterização dessa obrigação a presença de certos elementos, que serão decisivos na determinação dessa responsabilidade, são eles: (a) o fato lesivo; (b) o nexo de causalidade entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente e (c) o dano. Na hipótese dos autos, não havendo sido produzido pelas rés contraprova dos fatos alegados na petição inicial, conforme certidão de fl. 210, tenho que estão presentes os elementos necessários a configurar a responsabilidade das rés, conforme se pode perceber das declarações prestadas pela testemunha do evento Sr. Janildo Ramos Foro, colhidas no Relatório de Análise de Acidente às fls. 17/21. Nesse sentido, declarou a testemunha que "executava serviços de soldagem no equipamento momentos antes do acidente, tendo ele e o acidentado decidido pedir ao técnico de segurança do trabalho da empresa Leal Moreira que protegesse a fiação da máquina de solda com tábuas, para evitar que fosse danificada pela circulação de caçambas no canteiro. O acidentado desceu então da plataforma do equipamento para ir chamar o técnico, quando pisou em terreno irregular, que apresentava pedras remanescentes de serviços de quebra do piso, feitos havia uma semana por outra contratada, vindo a desequilibrar-se e cair sobre essas pedras, fraturando costelas". (fl. 18) Referido relatório ainda apontou os seguintes fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente (fl. 17): "- Tolerância da empresa ao descumprimento das normas de segurança, por permitir a execução dos trabalhos com equipamento em desacordo com a NR-18 e com área de circulação deficiente; - Ausência de limpeza e dificuldade de circulação no terreno; - Mudança das características do piso, inicialmente concretado; - Ausência de supervisão, pela empresa; - Ausência de acompanhamento e ações da contratada, quanto a medidas preventivas no canteiro, em especial quanto às empresas contratadas; - Equipamento em condições precárias, sem manutenção preventiva e preditiva e posto de trabalho inadequado; - Tolerância da contratante ao descumprimento de normas de segurança, por parte das empresas contratadas." Como se pode vislumbrar, o local onde ocorreu o acidente encontrava-se com entulho de obra, o que propiciou a ocorrência de acidente como o que vitimou o segurado Ildefonso da Silva Freitas. Assim, não há como deixar de admitir que entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela autarquia previdenciária com o pagamento de valores a título de concessão de benefício previdenciário restou evidenciado o nexo de causalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar as empresas SARE FUNDAÇÕES LTDA, HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA a pagar ao INSS, solidariamente, o valor de R$ 8.103,61 (oito mil cento e três reais e sessenta e um centavos) referente aos valores pagos pela concessão do benefício de auxílio doença de NB 91/545.412.146-7, no período de 26/03/2011 a 16/11/2012, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal, elaborado pelo CJF, em vigor na data da execução do julgado. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do NCPC. Preclusos os prazos impugnativos, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, caso nada seja requerido quanto à execução do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 03/10/2016. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal da 1ª Vara Federal III. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à pretensão de ressarcimento formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência do pagamento de benefício previdenciário motivado por acidente de trabalho, supostamente ocasionado por culpa do empregador. A pretensão ressarcitória do INSS pelos valores despendidos com o pagamento de benefícios acidentários fundamenta-se nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. O artigo 120 da Lei nº 8.312/91 encontra amparo no disposto no art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” A constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 já foi amplamente analisada por este Tribunal em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a obrigação de indenização do empregador quando o acidente decorrer de dolo ou culpa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 120 LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. I. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelas apelantes. II. Isso porque o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. III. Com relação à prescrição, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional é o quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo por termo inicial a data da concessão do benefício. IV. Assim, sendo a data do início do benefício o dia 05/05/2004 e o ajuizamento da ação somente se deu em 28/09/2009, deve-se reconhecer a prescrição. V Recursos de apelação das empresas MECASERVICE e INOVAR aos quais se dá parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão de regresso do INSS (itens III e IV). Recurso de apelação do INSS prejudicado. (TRF-1 - AC: 0024467-12.2009.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 27/02/2019 PAG e-DJF1 27/02/2019 PAG) [grifos acrescidos] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui firme entendimento, na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. 4. O STJ consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais ? a fim de se reconhecer sua ilegitimidade, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima no evento danoso ? implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1764001 RJ 2018/0226609-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) [grifos acrescidos] O referido dispositivo legal, portanto, apenas concretiza o preceito constitucional, não se configurando como “bis in idem”. Assim, rejeito a arguição de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91 suscitada pela parte apelante. Passemos ao mérito. No âmbito das relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador por acidentes ou doenças de trabalho, é, em regra, de natureza subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Excepcionalmente, poderá ser objetiva, quando se tratar de atividade de risco. Nesse contexto, para que haja a responsabilização da empresa ou do empregador por acidente de trabalho, é imprescindível a demonstração da omissão (negligência) no cumprimento das normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador — seja no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade —, bem como do dano (acidente de trabalho: lesão corporal ou limitação funcional que ocasione a morte, perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho) e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. No caso dos autos, são incontroversos o acidente de trabalho e o pagamento do benefício previdenciário de auxílio - doença (ID 20161934, p. 23/24 e p. 105/109). No entanto, para fins de responsabilização das empresas rés, remanesce a controvérsia quanto à comprovação da culpa — mais especificamente, da negligência ou omissão previstas em lei — e do nexo causal. Conforme o “Relatório de Acidente de Trabalho” emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (ID 20161934, p.16/21), o infortúnio ocorrido em 10/03/2011, que ocasionou a concessão do benefício de auxílio-doença ao trabalhador ldelfonso da Silva Freitas de Abreu (NB 54541214617), decorreu de queda em terreno irregular, “que apresentava pedras remanescentes de serviços de quebra do piso, feitos havia mais de uma semana por outra contratada”. O documento também menciona os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, evidenciando o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho. Vejamos: “ - Tolerância da empresa ao descumprimento de normas de segurança, por permitir a execução dos trabalhos com equipamento em desacordo com a NR-18 e com área de circulação deficiente; - Ausência de limpeza e dificuldade de circulação no terreno; - Mudança das características do piso, inicialmente concretado; - Ausência de supervisão, pela empresa; - Ausência de acompanhamento e ações da contratada, quanto a medidas preventivas no canteiro, em especial quanto às empresas contratadas; - Equipamento em condições precárias, sem manutenção preventiva e preditiva e posto de trabalho inadequado; - Tolerância da contratante ao descumprimento de normas de segurança, por parte das empresas contratadas”. Subsidia o relatório elaborado pelo auditor fiscal do trabalho, além da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 20161934, p. 23/24), dos laudos e exames médicos (ID 20161934, p. 32/39); do livro de registro de empregados (ID 20161934, p.27/31); dos comprovantes de treinamentos e qualificação (ID 20161934, p. 42/54); do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 20161934, p. 77/86); do laudo técnico de bate-estacas (ID 20161934, p. 59/64); das cautelas de entrega de EPI (ID 20161934, p. 50); e do contrato firmado com Harmônica Incorporadora e Termo de Quitação desse contrato (ID 20161934. p. 71/76); o depoimento do Sr. Janildo Ramos Foro, trabalhador presente no momento do acidente (ID 20161934, p. 40): “ DECLAROU QUE: Começaram a trabalhar às 7:00 hs (ele, o acidentado e João Vítor, servente). Que a fiação da sua máquina de solda estava atrapalhando os serviços de escavação feito pelos empregados de outra empresa, por isso eles resolveram pedir ao técnico de segurança da obra que escavassem e colocassem uma tábua sobre a fiação, para proteger quando passasse a caçamba. O sr. Hidelfonso trabalhava sentado numa cadeira do bate-estacas, e desceu para ir chamar o técnico. Deu uns dois passos e tropeçou numas pedras que tinham ao lado do bate- estacas, desequilibrou e caiu de lado. Essas pedras ficaram depois que quebraram um piso cimentado que havia no terreno, pra poder passar o bate-estacas, havia mais ou menos uma semana. Como não retiraram essas pedras, o piso ficou irregular. Que o bate-estacas estava na obra havia duas semanas; esperando limparem a área (havia também umas árvores no terreno). Que depois que quebraram o piso, achou que já dava pra começarem a trabalhar. Que ele e o sr. Hidelfonso participaram de treinamento de integração, realizado na obra da UFPA, feito pelo técnico França, com aproximadamente três horas de duração (mais ou menos duas semanas antes de irem pra obra da Torre Triunfo)” (sic). [grifos acrescidos] Nesse ponto, importa ressaltar que o documento emitido pelo MTE, por se tratar de ato administrativo, goza de presunção juris tantum de veracidade, incumbindo às recorrentes provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiram. Nessa perspectiva, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (STJ - RMS: 46006 MG 2014/0171304-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Em consonância com essa orientação, está a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI Nº 13 .496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. DESISTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante. 7. Apelação não provida .(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10149216820174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2023 PAG PJe 12/09/2023 PAG)[grifos acrescidos] Quanto à responsabilização solidária entre as empresas demandadas — quais sejam: Sare Fundações Ltda. – ME (com a qual o trabalhador possuía vínculo direto), Leal Moreira Engenharia Ltda. e Harmônica Incorporadora Ltda. (para as quais a primeira empresa prestava serviços) —, verifica-se que ela se mostra adequada diante do caso concreto. O relatório do MTE concluiu que “[a]pesar de contrato firmado com Harmônica Incorporadora Ltda, CNPJ 11.158.828/0001-99 para execução de serviços na obra do Ed. Torre Triunfo, de fato a empresa Sare Fundações estava subordinadas à empresa Leal Moreira Engenharia Ltda., sendo que o quadro técnico pertence à Leal Moreira: engenheiros, técnicos, estagiários, etc, administra todas as ações das empresas contratadas, inclusive aquelas relativas à segurança do trabalho. Ademais, Leal Moreira e Harmônica compõem o mesmo grupo empresarial, com sócios comuns e mesmo endereço.” (ID 20161934, p. 20). Aqui, cumpre esclarecer que tanto as empresas tomadoras do serviço de mão de obra, quanto a prestadora do serviço contratado devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação dos serviços. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR DEMONSTRADAS. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO PAGO. ART. 120 DA LEI 8.213/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, em ação que objetiva a condenação das rés a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as despesas, a título de benefício previdenciário, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo segurado. 2. O INSS poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que ensejou a concessão de benefício previdenciário ao empregado, quando comprovada a culpa do empregador, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, a alegação de culpa exclusiva da vítima, que se aproximou descalça do contêiner, não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade decorrente de sua negligência. O não cumprimento das normas de segurança especialmente a falta de aterramento do contêiner utilizado como vestiário caracteriza infração às normas de segurança do trabalho (NR 18, item 18.4.1.3), constituindo causa determinante do acidente fatal. 4. A Convenção n. 155 da OIT, adotada pelo Brasil, impõe responsabilidade comum às empresas que atuam simultaneamente em um local de trabalho, reforçando a solidariedade na adoção de medidas de segurança (art. 17 da Convenção 155). Nesse contexto, o ambiente de trabalho não se fragmenta entre os diferentes empregadores ou tomadores, sendo todos responsáveis por garantir a segurança dos trabalhadores que operam no local. 5. Na hipótese, resta comprovada a conduta negligente da apelante, bem como o nexo de causalidade com o dano, uma vez que a empresa não adotou os procedimentos de segurança capazes de evitar o infortúnio. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0018035-85.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CULPA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e por uma das rés, bem como recurso adesivo interposto por outra ré, contra sentença que julgou improcedente o pedido do INSS em ação regressiva de ressarcimento pelos valores pagos a título de pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho. O acidente envolveu o colaborador de empresa subcontratada, que sofreu descarga elétrica durante serviço de manutenção em instalações em prédio administrativo de uma das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva das empresas Ford Motor Company e Hitachi Energy Brasil Ltda para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar se ocorreu a prescrição da ação regressiva movida pelo INSS; e (iii) estabelecer a responsabilidade das empresas rés pela negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das apelantes perante o INSS é extracontratual, fundada no artigo 186, do Código Civil, e esta responsabilidade é solidária, conforme o disposto no artigo 942. Reconhece-se a legitimidade passiva das apelantes em ação de ressarcimento dos gastos do INSS com a pensão por morte, sendo irrelevante o fato da apelante não ser a empregadora direta, pois, diante do contrato com a empregadora, a empresa assumiu a responsabilidade conjunta pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, inclusive o dever de fiscalização. 4. No que concerne à suposta inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121, da Lei n. 8.213/1991, em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes. 5. A prescrição não se configura, pois, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.251.993/PR - Tema 553), o prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da data da concessão do benefício previdenciário. 6. As empresas rés deixaram de observar normas técnicas de segurança (NR 10), conforme relatórios de fiscalização, caracterizando negligência no dever de prevenção de acidentes. Foram identificadas irregularidades como a ausência de qualificação do trabalhador e a realização de serviços elétricos sem supervisão adequada, resultando na responsabilidade das rés. 7. O trabalhador falecido estava trabalhando somente há 23 dias na empresa e no local, hipótese que indica a falta de suporte e dever de cautela no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Conforme laudo produzido, no local havia fios desencapados e pouca luminosidade, configurando um cenário de alto risco para o trabalhador recém-contratado. 8. Assim, ficaram demonstrados o dano, culpa e nexo de causalidade, a ensejar ressarcimento em favor da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação da requerida desprovida. Fica prejudicado o recurso adesivo, que se limitava a pedido de majoração dos honorários advocatícios, considerando a inversão dos ônus da sucumbência em favor do INSS. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das empresas contratantes e subcontratadas por negligência nas normas de segurança do trabalho tem respaldo no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e no art. 942 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é de cinco anos, contados a partir da concessão do benefício, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 120; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 186, 942 e 206, §1º, II, b; CF/1988, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/12/2012; STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014; Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ; TRF1, AC 0016124-43.2007.4.01.3300, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022. (AC 0010931-76.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, quanto à incidência dos juros e da correção monetária, este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que “o termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora no caso de atos ilícitos extracontratuais é a data da ocorrência do dano (CC, art. 398). No presente caso, o dano ao INSS ocorreu a partir da data de início do pagamento do benefício em decorrência do qual se pretende ressarcimento” (TRF-1 - AC: 00028684220074013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2016). Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte orienta que a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Confira-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE RÉ DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de motorista, ao realizar corte de madeira para confecção de calços para nivelamento e apoio do caminhão, foi atingido no antebraço pela serra circular que manuseava, causando lesões na altura do punho. 3. O conjunto probatório dos autos indica negligência na conduta do empregador relativamente ao fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), certificado de treinamento ou curso para manuseio ou operação com máquinas elétricas como a descrita no acidente de trabalho, além de falha na qualidade dos materiais de serviço necessários e indispensáveis ao exercício das atividades, destinados à manutenção da higidez e da segurança dos trabalhadores, não havendo prova que permita excluir o nexo de causalidade e a responsabilidade da empregadora, fixados na sentença. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. No tocante à apelação do INSS, em se tratando de demanda versando sobre responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ. Por sua vez, em relação aos prejuízos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado n.º 43 da Súmula do STJ. 6. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR). 7. Apelação da parte ré e do INSS desprovidas. 8. Os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ré ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Sem fixação de honorários em desfavor do INSS, em face de sucumbência mínima. (AC 1000374-71.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA A EVIDENCIAR CULPA DO EMPREGADOR EM ACIDENTE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PRESSUPÕE CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Hipótese em que o INSS efetuou o pagamento do benefício auxílio-doença a segurado vitimado por acidente de trabalho ocorrido enquanto prestava serviços à parte apelada. 4. Embora a independência entre as instâncias trabalhista e civil possibilite a ocorrência de desfechos processuais com conclusões distintas em ambas as instâncias, a prova produzida na primeira seara, sob o crivo do contraditório, pode ser valorada pela segunda, para uma melhor solução da controvérsia. 5. Constatação de que, conforme demonstrado na reclamação trabalhista, inclusive com base em depoimento de testemunhas arroladas pela própria reclamada, o acidente em causa resultou da quantidade insuficiente de trabalhadores para a atividade em curso e da deficiente fiscalização em sua execução. 6. A utilização pela vítima de equipamentos de proteção no dia dos fatos, por si só, não infirma a responsabilidade da apelada pelo acidente de trabalho. 7. Descabimento de constituição de capital no contexto dos autos, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que enseje à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências, conforme reiteradamente assinalado na jurisprudência pátria. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para condenar a empresa empregadora ao ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença, sejam eles vencidos ou vincendos e, ainda, à restituição dos valores relativos a benefícios sucessivos decorrentes do infortúnio laboral. 9. Correção monetária e juros de mora sobre as parcelas devidas na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (AC 0009060-26.2015.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Comprovado, portanto, que o acidente de trabalho que resultou na concessão de auxílio doença ao trabalhador vitimado decorreu da conduta culposa das empresas ré, mostra-se devido o ressarcimento ao INSS pelos gastos despendidos no pagamento do benefício. Alinhado a esse posicionamento, destacam-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. 1. Conforme preceitua o art. 370 do CPC, as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não se sua realização. O indeferimento do pedido de produção de provas, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz definir as provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, o indeferimento do pedido de prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu ser desnecessária a produção de tal prova para a resolução da lide, considerando que os documentos e estudos apresentados pelo apelante já eram suficientes para formar seu convencimento. Agravo retido não provido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, como dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Ademais, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal para o INSS propor as ações de regresso acidentárias, considerado o termo inicial a data de concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. 5. Embora possa haver, nas relações trabalhistas, hipóteses de responsabilidade objetiva, sobretudo quando envolver atividade de risco, sabe-se que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. 6. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo essa referente à negligência, à imprudência e à imperícia. 7. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual narrou o acidente que vitimou e incapacitou temporariamente dois empregados. Infere-se do relatório de acidente do trabalho que as empresas rés, ora apelantes, violaram as Normas Regulamentadoras nº 6 e nº 9, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, pelo não fornecimento dos EPIs adequados e por descumprimento à responsabilidade da empresa de adotar medidas de prevenção onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. 8. No que concerne alegação de que a ação regressiva constitui verdadeiro "bis in idem", em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 9. Apelação e agravo retido não providos. (AC 0018034-03.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva acidentária, na qual se objetivava o ressarcimento de valores pagos e a serem pagos a título de Auxílio-doença por acidente de trabalho, concedido ao trabalhador acidentado, bem como a inversão dos ônus de sucumbência. 2. A controvérsia recursal cinge-se em determinar se houve negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho, apta a ensejar sua responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS das despesas com o benefício previdenciário concedido ao trabalhador acidentado. 3. Análise dos elementos probatórios, especialmente laudo técnico emitido pelo Ministério do Trabalho, que indicam falhas na adoção de medidas de proteção, como a ausência de guarda-corpo nos andaimes, falta de treinamento adequado e proximidade indevida da rede elétrica. 4. Configurada a negligência do empregador na adoção de medidas de segurança previstas em normas técnicas e regulamentares, constatada mediante análise de relatório técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, documento público dotado de presunção de veracidade e com valor probatório. 5. É desnecessária a constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências. Precedentes desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao ressarcimento das despesas com prestações e benefícios pagos e a serem pagos pelo INSS ao trabalhador acidentado, com inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem. Afastada a constituição de capital e a majoração dos honorários advocatício. (AC 1002451-84.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que a sentença não merece reforma, porque foi proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012835-38.2013.4.01.3900 Processo Referência: 0012835-38.2013.4.01.3900 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, HARMONICA INCORPORADORA LTDA LITISCONSORTE: SARE FUNDACOES LTDA - ME APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA. RESSARCIMENTO. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. CULPA DO EMPREGADOR. DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES E CONTRATADA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APELAÇAO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS, referente ao pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. 2. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Precedentes TRF-1. 3. Nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, constatada a negligência do empregador na adoção de medidas de fiscalização e no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui legitimidade para ajuizar ação regressiva visando ao ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. 4. Para que haja a responsabilização do empregador, é imprescindível a comprovação do acidente de trabalho (dano), do pagamento do benefício acidentário, da culpa — a ser demonstrada pela omissão ou negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador — e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento lesivo. 5. Na espécie, o dano é incontroverso e o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o acidente de trabalho que resultou no pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador decorreu da omissão e negligência das empresas rés quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral. 6. Há responsabilidade solidária entre as empresas rés. Tanto a empresa tomadora da mão de obra quanto a prestadora dos serviços contratados devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação de serviços. 7. “O termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora no caso de atos ilícitos extracontratuais é a data da ocorrência do dano (CC, art. 398). No presente caso, o dano ao INSS ocorreu a partir da data de início do pagamento do benefício em decorrência do qual se pretende ressarcimento” (TRF-1 - AC: 00028684220074013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2016). 8. A atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0012835-38.2013.4.01.3900

ID: 308705082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012835-38.2013.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARMONICA INCORPORADORA LTDA LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012835-38.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012835-38.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEAL MOREIRA ENGENHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012835-38.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012835-38.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO OLIVA REIS - PA8230-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012835-38.2013.4.01.3900 RELATÓRIO Apelação interposta por Leal Moreira Engenharia Ltda. e outro contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, em ação ordinária regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transcrevo o relatório da sentença: "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou ação ordinária em face de SARE FUNDAÇÕES LTDA, HARMÓNICA INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação das rés ao pagamento do valor pago a título de benefício previdenciário de auxílio doença NB 9 1/5 4 5.4 1 2.1 4 6-7. Alegou que em virtude de acidente de trabalho que vitimou ILDEFONSO DA SILVA FREITAS DE ABREU passou a pagar benefício de auxílio doença no valor de R$ 1.041,54 (mil e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), no período de 26/03/2011 a 16/11/2012, totalizando o montante de R$ 8.103,61 (oito mil cento e três reais e sessenta e um centavos). Aduziu que conforme declarações da testemunha Janildo Foro o vitimado, ao descer da plataforma do equipamento de bate-estaca, pisou em terreno irregular que apresentava pedras remanescentes de serviços de quebra do piso, perdeu o equilibrio e caiu sobre as pedras fraturando uma das costelas Assevera que o acidente decorreu da negligência das rés quanto ao cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, devidamente apurado em procedimento de investigação de acidente de trabalho. Citadas as rés Leal Moreira Engenharia Ltda e Harnânica Incorporadora Ltda apresentaram contestação às fls. 1 2 3/1 4 2, na qual alegaram, em síntese, preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva para a demanda, a ocorrência de bis in idem quanto ao pedido veiculado na petição inicial, uma vez que a empresa contribui para a Previdência Social através do pagamento do seguro de acidente de trabalho - SAT, não podendo, por conseguinte, ser novamente responsabilizada pelo mesmo fato, além da inconstitucionalidade do disposto nos arts. 120 e 121, da Lei nº 8.2 1 3/9 1, quanto à pretensão ressarcitória do autor. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, excludente de responsabilidade atribuindo a ocorrência do fato danoso descrito na petição inicial à culpa exclusiva da vítima, impedindo, assim, a caracterização do nexo de causalidade necessário á verificação da responsabilidade civil buscada na presente demanda judicial, e, alternativamente, que seja reconhecida a culpa concorrente da vítima. A ré SARE Fundações Ltda, citada, não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 184. Desse modo, foi declarada sua revelia, posteriormente revista apenas quanto ao efeito processual (fl. 1 8 7). Réplica à contestação às fls. 190/192. Intimadas as partes para a produção de provas (fls. 187/188), as rés Leal Moreira Engenharia Ltda e Harnônica Incorporadora Ltda requereram a produção de prova testemunhal e documental, o que foi deferido por este juízo à fl. 200, posteriormente revogado ante a ausência de apresentação do rol de testemunhas. Às fls. 82/83, foi realizada audiência para inquirição da testemunha arrolada pelas partes. O INSS e as rés apresentaram memoriais finais às fls. 215/218 e 219/229, respectivamente. Brevemente relatado. Decido". A ação ordinária foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar as empresas SARE FUNDAÇÕES LTDA, HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA a pagar ao INSS, solidariamente, o valor de R$ 8.103,61 (oito mil cento e três reais e sessenta e um centavos) referente aos valores pagos pela concessão do benefício de auxílio doença de NB 91/545.412.146-7, no período de 26/03/2011 a 16/11/2012, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal, elaborado pelo CJF, em vigor na data da execução do julgado. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do NCPC. Preclusos os prazos impugnativos, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, caso nada seja requerido quanto à execução do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 03/10/2016. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal da 1ª Vara Federal". Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, sob pena de ocorrência de bis in idem, considerando que as empresas, em regra, já recolhem contribuições legais e voluntárias, além do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) (ii) No mérito, a improcedência do pedido ressarcitório da autarquia federal, uma vez que inexistiria nos autos prova da eventual responsabilidade das apelantes pelo acidente de trabalho, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva do empregado. Em caso de entendimento diverso, defende o reconhecimento, ao menos, de culpa recíproca, com a consequente redução da condenação em 50%. (iii) Quanto aos juros e à correção monetária, sustenta que “incidência de juros, para os casos de ressarcimento, somente deverá ocorrer a partir da primeira concessão do beneficio, e a base de 0,5%, conforme estabelece a Lei n. 9.494/97”, e que correção monetária deve ser aplicada a partir do trânsito em julgado da sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012835-38.2013.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta não ocorre, pois a peça de ingresso mostra-se bem articulada, dentro da logicidade legalmente exigida, estando delineada de forma clara e devidamente fundamentada, fazendo ainda referência a elementos probatórios carreados aos autos bastantes à compreensão da presente ação. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei n. 9 8.213/91, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 9 591.4261RS, já se pronunciou a respeito, entendendo pela conformidade deste preceito com o disposto art. 7º, XXVIII, da CF/88. Nesse sentido colho o seguinte excerto jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI N° 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n 9 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 79, XXVIII, da CF (Art. 79. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Do mesmo modo, a preliminar de ilegitimidade passiva argüida na peça contestatória não merece acolhimento por este Juízo. É que embora conste na Cláusula Décima Primeira do contrato de fls. 72/77, que a empresa contratada, no caso, a ré SARE FUNDAÇÕES LTDA, estaria obrigada a manter a obra "sempre limpa, especialmente nos locais onde estão sendo executados os serviços aqui contratados, separando e/ou etiquetando as sobras de material e colocando-os em local previamente determina pelo Engenheiro Responsável da CONTRATANTE, mantendo o ambiente de trabalho seguro", tal cláusula contratual não pode ser oponível à pretensão ressarcitória do INSS, possuindo o condão apenas de assegurar à contratante direito de regresso por eventual descumprimento contratual, a ser examinado na instância própria. Nesse sentido, a responsabilidade pela inobservância ao dever de assegurar a segurança do trabalhador é de todos os responsáveis pela sua contratação, direta ou indiretamente. Rejeito, com estas considerações, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, como é cediço, em se tratando de ação regressiva, a hipótese é de responsabilidade subjetiva do empregador e nesse prisma o dever de indenizar a autarquia previdenciária é estabelecido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta culposa do empregador e o efetivo dano ocorrido, sendo imprescindível para a caracterização dessa obrigação a presença de certos elementos, que serão decisivos na determinação dessa responsabilidade, são eles: (a) o fato lesivo; (b) o nexo de causalidade entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente e (c) o dano. Na hipótese dos autos, não havendo sido produzido pelas rés contraprova dos fatos alegados na petição inicial, conforme certidão de fl. 210, tenho que estão presentes os elementos necessários a configurar a responsabilidade das rés, conforme se pode perceber das declarações prestadas pela testemunha do evento Sr. Janildo Ramos Foro, colhidas no Relatório de Análise de Acidente às fls. 17/21. Nesse sentido, declarou a testemunha que "executava serviços de soldagem no equipamento momentos antes do acidente, tendo ele e o acidentado decidido pedir ao técnico de segurança do trabalho da empresa Leal Moreira que protegesse a fiação da máquina de solda com tábuas, para evitar que fosse danificada pela circulação de caçambas no canteiro. O acidentado desceu então da plataforma do equipamento para ir chamar o técnico, quando pisou em terreno irregular, que apresentava pedras remanescentes de serviços de quebra do piso, feitos havia uma semana por outra contratada, vindo a desequilibrar-se e cair sobre essas pedras, fraturando costelas". (fl. 18) Referido relatório ainda apontou os seguintes fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente (fl. 17): "- Tolerância da empresa ao descumprimento das normas de segurança, por permitir a execução dos trabalhos com equipamento em desacordo com a NR-18 e com área de circulação deficiente; - Ausência de limpeza e dificuldade de circulação no terreno; - Mudança das características do piso, inicialmente concretado; - Ausência de supervisão, pela empresa; - Ausência de acompanhamento e ações da contratada, quanto a medidas preventivas no canteiro, em especial quanto às empresas contratadas; - Equipamento em condições precárias, sem manutenção preventiva e preditiva e posto de trabalho inadequado; - Tolerância da contratante ao descumprimento de normas de segurança, por parte das empresas contratadas." Como se pode vislumbrar, o local onde ocorreu o acidente encontrava-se com entulho de obra, o que propiciou a ocorrência de acidente como o que vitimou o segurado Ildefonso da Silva Freitas. Assim, não há como deixar de admitir que entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela autarquia previdenciária com o pagamento de valores a título de concessão de benefício previdenciário restou evidenciado o nexo de causalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar as empresas SARE FUNDAÇÕES LTDA, HARMÔNICA INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA a pagar ao INSS, solidariamente, o valor de R$ 8.103,61 (oito mil cento e três reais e sessenta e um centavos) referente aos valores pagos pela concessão do benefício de auxílio doença de NB 91/545.412.146-7, no período de 26/03/2011 a 16/11/2012, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal, elaborado pelo CJF, em vigor na data da execução do julgado. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do NCPC. Preclusos os prazos impugnativos, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, caso nada seja requerido quanto à execução do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 03/10/2016. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal da 1ª Vara Federal III. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à pretensão de ressarcimento formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em decorrência do pagamento de benefício previdenciário motivado por acidente de trabalho, supostamente ocasionado por culpa do empregador. A pretensão ressarcitória do INSS pelos valores despendidos com o pagamento de benefícios acidentários fundamenta-se nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. O artigo 120 da Lei nº 8.312/91 encontra amparo no disposto no art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” A constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 já foi amplamente analisada por este Tribunal em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a obrigação de indenização do empregador quando o acidente decorrer de dolo ou culpa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 120 LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. I. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelas apelantes. II. Isso porque o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. III. Com relação à prescrição, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional é o quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo por termo inicial a data da concessão do benefício. IV. Assim, sendo a data do início do benefício o dia 05/05/2004 e o ajuizamento da ação somente se deu em 28/09/2009, deve-se reconhecer a prescrição. V Recursos de apelação das empresas MECASERVICE e INOVAR aos quais se dá parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão de regresso do INSS (itens III e IV). Recurso de apelação do INSS prejudicado. (TRF-1 - AC: 0024467-12.2009.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 27/02/2019 PAG e-DJF1 27/02/2019 PAG) [grifos acrescidos] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui firme entendimento, na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. 4. O STJ consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais ? a fim de se reconhecer sua ilegitimidade, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima no evento danoso ? implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1764001 RJ 2018/0226609-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) [grifos acrescidos] O referido dispositivo legal, portanto, apenas concretiza o preceito constitucional, não se configurando como “bis in idem”. Assim, rejeito a arguição de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91 suscitada pela parte apelante. Passemos ao mérito. No âmbito das relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador por acidentes ou doenças de trabalho, é, em regra, de natureza subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Excepcionalmente, poderá ser objetiva, quando se tratar de atividade de risco. Nesse contexto, para que haja a responsabilização da empresa ou do empregador por acidente de trabalho, é imprescindível a demonstração da omissão (negligência) no cumprimento das normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador — seja no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade —, bem como do dano (acidente de trabalho: lesão corporal ou limitação funcional que ocasione a morte, perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho) e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. No caso dos autos, são incontroversos o acidente de trabalho e o pagamento do benefício previdenciário de auxílio - doença (ID 20161934, p. 23/24 e p. 105/109). No entanto, para fins de responsabilização das empresas rés, remanesce a controvérsia quanto à comprovação da culpa — mais especificamente, da negligência ou omissão previstas em lei — e do nexo causal. Conforme o “Relatório de Acidente de Trabalho” emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (ID 20161934, p.16/21), o infortúnio ocorrido em 10/03/2011, que ocasionou a concessão do benefício de auxílio-doença ao trabalhador ldelfonso da Silva Freitas de Abreu (NB 54541214617), decorreu de queda em terreno irregular, “que apresentava pedras remanescentes de serviços de quebra do piso, feitos havia mais de uma semana por outra contratada”. O documento também menciona os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, evidenciando o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho. Vejamos: “ - Tolerância da empresa ao descumprimento de normas de segurança, por permitir a execução dos trabalhos com equipamento em desacordo com a NR-18 e com área de circulação deficiente; - Ausência de limpeza e dificuldade de circulação no terreno; - Mudança das características do piso, inicialmente concretado; - Ausência de supervisão, pela empresa; - Ausência de acompanhamento e ações da contratada, quanto a medidas preventivas no canteiro, em especial quanto às empresas contratadas; - Equipamento em condições precárias, sem manutenção preventiva e preditiva e posto de trabalho inadequado; - Tolerância da contratante ao descumprimento de normas de segurança, por parte das empresas contratadas”. Subsidia o relatório elaborado pelo auditor fiscal do trabalho, além da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 20161934, p. 23/24), dos laudos e exames médicos (ID 20161934, p. 32/39); do livro de registro de empregados (ID 20161934, p.27/31); dos comprovantes de treinamentos e qualificação (ID 20161934, p. 42/54); do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (ID 20161934, p. 77/86); do laudo técnico de bate-estacas (ID 20161934, p. 59/64); das cautelas de entrega de EPI (ID 20161934, p. 50); e do contrato firmado com Harmônica Incorporadora e Termo de Quitação desse contrato (ID 20161934. p. 71/76); o depoimento do Sr. Janildo Ramos Foro, trabalhador presente no momento do acidente (ID 20161934, p. 40): “ DECLAROU QUE: Começaram a trabalhar às 7:00 hs (ele, o acidentado e João Vítor, servente). Que a fiação da sua máquina de solda estava atrapalhando os serviços de escavação feito pelos empregados de outra empresa, por isso eles resolveram pedir ao técnico de segurança da obra que escavassem e colocassem uma tábua sobre a fiação, para proteger quando passasse a caçamba. O sr. Hidelfonso trabalhava sentado numa cadeira do bate-estacas, e desceu para ir chamar o técnico. Deu uns dois passos e tropeçou numas pedras que tinham ao lado do bate- estacas, desequilibrou e caiu de lado. Essas pedras ficaram depois que quebraram um piso cimentado que havia no terreno, pra poder passar o bate-estacas, havia mais ou menos uma semana. Como não retiraram essas pedras, o piso ficou irregular. Que o bate-estacas estava na obra havia duas semanas; esperando limparem a área (havia também umas árvores no terreno). Que depois que quebraram o piso, achou que já dava pra começarem a trabalhar. Que ele e o sr. Hidelfonso participaram de treinamento de integração, realizado na obra da UFPA, feito pelo técnico França, com aproximadamente três horas de duração (mais ou menos duas semanas antes de irem pra obra da Torre Triunfo)” (sic). [grifos acrescidos] Nesse ponto, importa ressaltar que o documento emitido pelo MTE, por se tratar de ato administrativo, goza de presunção juris tantum de veracidade, incumbindo às recorrentes provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiram. Nessa perspectiva, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (STJ - RMS: 46006 MG 2014/0171304-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Em consonância com essa orientação, está a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI Nº 13 .496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. DESISTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante. 7. Apelação não provida .(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10149216820174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2023 PAG PJe 12/09/2023 PAG)[grifos acrescidos] Quanto à responsabilização solidária entre as empresas demandadas — quais sejam: Sare Fundações Ltda. – ME (com a qual o trabalhador possuía vínculo direto), Leal Moreira Engenharia Ltda. e Harmônica Incorporadora Ltda. (para as quais a primeira empresa prestava serviços) —, verifica-se que ela se mostra adequada diante do caso concreto. O relatório do MTE concluiu que “[a]pesar de contrato firmado com Harmônica Incorporadora Ltda, CNPJ 11.158.828/0001-99 para execução de serviços na obra do Ed. Torre Triunfo, de fato a empresa Sare Fundações estava subordinadas à empresa Leal Moreira Engenharia Ltda., sendo que o quadro técnico pertence à Leal Moreira: engenheiros, técnicos, estagiários, etc, administra todas as ações das empresas contratadas, inclusive aquelas relativas à segurança do trabalho. Ademais, Leal Moreira e Harmônica compõem o mesmo grupo empresarial, com sócios comuns e mesmo endereço.” (ID 20161934, p. 20). Aqui, cumpre esclarecer que tanto as empresas tomadoras do serviço de mão de obra, quanto a prestadora do serviço contratado devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação dos serviços. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR DEMONSTRADAS. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO PAGO. ART. 120 DA LEI 8.213/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, em ação que objetiva a condenação das rés a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as despesas, a título de benefício previdenciário, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo segurado. 2. O INSS poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que ensejou a concessão de benefício previdenciário ao empregado, quando comprovada a culpa do empregador, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, a alegação de culpa exclusiva da vítima, que se aproximou descalça do contêiner, não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade decorrente de sua negligência. O não cumprimento das normas de segurança especialmente a falta de aterramento do contêiner utilizado como vestiário caracteriza infração às normas de segurança do trabalho (NR 18, item 18.4.1.3), constituindo causa determinante do acidente fatal. 4. A Convenção n. 155 da OIT, adotada pelo Brasil, impõe responsabilidade comum às empresas que atuam simultaneamente em um local de trabalho, reforçando a solidariedade na adoção de medidas de segurança (art. 17 da Convenção 155). Nesse contexto, o ambiente de trabalho não se fragmenta entre os diferentes empregadores ou tomadores, sendo todos responsáveis por garantir a segurança dos trabalhadores que operam no local. 5. Na hipótese, resta comprovada a conduta negligente da apelante, bem como o nexo de causalidade com o dano, uma vez que a empresa não adotou os procedimentos de segurança capazes de evitar o infortúnio. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0018035-85.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CULPA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e por uma das rés, bem como recurso adesivo interposto por outra ré, contra sentença que julgou improcedente o pedido do INSS em ação regressiva de ressarcimento pelos valores pagos a título de pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho. O acidente envolveu o colaborador de empresa subcontratada, que sofreu descarga elétrica durante serviço de manutenção em instalações em prédio administrativo de uma das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva das empresas Ford Motor Company e Hitachi Energy Brasil Ltda para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar se ocorreu a prescrição da ação regressiva movida pelo INSS; e (iii) estabelecer a responsabilidade das empresas rés pela negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das apelantes perante o INSS é extracontratual, fundada no artigo 186, do Código Civil, e esta responsabilidade é solidária, conforme o disposto no artigo 942. Reconhece-se a legitimidade passiva das apelantes em ação de ressarcimento dos gastos do INSS com a pensão por morte, sendo irrelevante o fato da apelante não ser a empregadora direta, pois, diante do contrato com a empregadora, a empresa assumiu a responsabilidade conjunta pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, inclusive o dever de fiscalização. 4. No que concerne à suposta inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121, da Lei n. 8.213/1991, em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes. 5. A prescrição não se configura, pois, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.251.993/PR - Tema 553), o prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da data da concessão do benefício previdenciário. 6. As empresas rés deixaram de observar normas técnicas de segurança (NR 10), conforme relatórios de fiscalização, caracterizando negligência no dever de prevenção de acidentes. Foram identificadas irregularidades como a ausência de qualificação do trabalhador e a realização de serviços elétricos sem supervisão adequada, resultando na responsabilidade das rés. 7. O trabalhador falecido estava trabalhando somente há 23 dias na empresa e no local, hipótese que indica a falta de suporte e dever de cautela no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Conforme laudo produzido, no local havia fios desencapados e pouca luminosidade, configurando um cenário de alto risco para o trabalhador recém-contratado. 8. Assim, ficaram demonstrados o dano, culpa e nexo de causalidade, a ensejar ressarcimento em favor da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação da requerida desprovida. Fica prejudicado o recurso adesivo, que se limitava a pedido de majoração dos honorários advocatícios, considerando a inversão dos ônus da sucumbência em favor do INSS. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das empresas contratantes e subcontratadas por negligência nas normas de segurança do trabalho tem respaldo no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e no art. 942 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é de cinco anos, contados a partir da concessão do benefício, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 120; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 186, 942 e 206, §1º, II, b; CF/1988, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/12/2012; STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014; Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ; TRF1, AC 0016124-43.2007.4.01.3300, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022. (AC 0010931-76.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, quanto à incidência dos juros e da correção monetária, este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que “o termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora no caso de atos ilícitos extracontratuais é a data da ocorrência do dano (CC, art. 398). No presente caso, o dano ao INSS ocorreu a partir da data de início do pagamento do benefício em decorrência do qual se pretende ressarcimento” (TRF-1 - AC: 00028684220074013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2016). Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte orienta que a atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Confira-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE RÉ DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de motorista, ao realizar corte de madeira para confecção de calços para nivelamento e apoio do caminhão, foi atingido no antebraço pela serra circular que manuseava, causando lesões na altura do punho. 3. O conjunto probatório dos autos indica negligência na conduta do empregador relativamente ao fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), certificado de treinamento ou curso para manuseio ou operação com máquinas elétricas como a descrita no acidente de trabalho, além de falha na qualidade dos materiais de serviço necessários e indispensáveis ao exercício das atividades, destinados à manutenção da higidez e da segurança dos trabalhadores, não havendo prova que permita excluir o nexo de causalidade e a responsabilidade da empregadora, fixados na sentença. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. No tocante à apelação do INSS, em se tratando de demanda versando sobre responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ. Por sua vez, em relação aos prejuízos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado n.º 43 da Súmula do STJ. 6. As condenações judiciais de natureza administrativa, em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR). 7. Apelação da parte ré e do INSS desprovidas. 8. Os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ré ficam acrescidos em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Sem fixação de honorários em desfavor do INSS, em face de sucumbência mínima. (AC 1000374-71.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA A EVIDENCIAR CULPA DO EMPREGADOR EM ACIDENTE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PRESSUPÕE CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Hipótese em que o INSS efetuou o pagamento do benefício auxílio-doença a segurado vitimado por acidente de trabalho ocorrido enquanto prestava serviços à parte apelada. 4. Embora a independência entre as instâncias trabalhista e civil possibilite a ocorrência de desfechos processuais com conclusões distintas em ambas as instâncias, a prova produzida na primeira seara, sob o crivo do contraditório, pode ser valorada pela segunda, para uma melhor solução da controvérsia. 5. Constatação de que, conforme demonstrado na reclamação trabalhista, inclusive com base em depoimento de testemunhas arroladas pela própria reclamada, o acidente em causa resultou da quantidade insuficiente de trabalhadores para a atividade em curso e da deficiente fiscalização em sua execução. 6. A utilização pela vítima de equipamentos de proteção no dia dos fatos, por si só, não infirma a responsabilidade da apelada pelo acidente de trabalho. 7. Descabimento de constituição de capital no contexto dos autos, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que enseje à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências, conforme reiteradamente assinalado na jurisprudência pátria. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para condenar a empresa empregadora ao ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença, sejam eles vencidos ou vincendos e, ainda, à restituição dos valores relativos a benefícios sucessivos decorrentes do infortúnio laboral. 9. Correção monetária e juros de mora sobre as parcelas devidas na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (AC 0009060-26.2015.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Comprovado, portanto, que o acidente de trabalho que resultou na concessão de auxílio doença ao trabalhador vitimado decorreu da conduta culposa das empresas ré, mostra-se devido o ressarcimento ao INSS pelos gastos despendidos no pagamento do benefício. Alinhado a esse posicionamento, destacam-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. 1. Conforme preceitua o art. 370 do CPC, as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não se sua realização. O indeferimento do pedido de produção de provas, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz definir as provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, o indeferimento do pedido de prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu ser desnecessária a produção de tal prova para a resolução da lide, considerando que os documentos e estudos apresentados pelo apelante já eram suficientes para formar seu convencimento. Agravo retido não provido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, como dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Ademais, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal para o INSS propor as ações de regresso acidentárias, considerado o termo inicial a data de concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. 5. Embora possa haver, nas relações trabalhistas, hipóteses de responsabilidade objetiva, sobretudo quando envolver atividade de risco, sabe-se que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. 6. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo essa referente à negligência, à imprudência e à imperícia. 7. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual narrou o acidente que vitimou e incapacitou temporariamente dois empregados. Infere-se do relatório de acidente do trabalho que as empresas rés, ora apelantes, violaram as Normas Regulamentadoras nº 6 e nº 9, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, pelo não fornecimento dos EPIs adequados e por descumprimento à responsabilidade da empresa de adotar medidas de prevenção onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. 8. No que concerne alegação de que a ação regressiva constitui verdadeiro "bis in idem", em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 9. Apelação e agravo retido não providos. (AC 0018034-03.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva acidentária, na qual se objetivava o ressarcimento de valores pagos e a serem pagos a título de Auxílio-doença por acidente de trabalho, concedido ao trabalhador acidentado, bem como a inversão dos ônus de sucumbência. 2. A controvérsia recursal cinge-se em determinar se houve negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho, apta a ensejar sua responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS das despesas com o benefício previdenciário concedido ao trabalhador acidentado. 3. Análise dos elementos probatórios, especialmente laudo técnico emitido pelo Ministério do Trabalho, que indicam falhas na adoção de medidas de proteção, como a ausência de guarda-corpo nos andaimes, falta de treinamento adequado e proximidade indevida da rede elétrica. 4. Configurada a negligência do empregador na adoção de medidas de segurança previstas em normas técnicas e regulamentares, constatada mediante análise de relatório técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, documento público dotado de presunção de veracidade e com valor probatório. 5. É desnecessária a constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências. Precedentes desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao ressarcimento das despesas com prestações e benefícios pagos e a serem pagos pelo INSS ao trabalhador acidentado, com inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem. Afastada a constituição de capital e a majoração dos honorários advocatício. (AC 1002451-84.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que a sentença não merece reforma, porque foi proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012835-38.2013.4.01.3900 Processo Referência: 0012835-38.2013.4.01.3900 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, HARMONICA INCORPORADORA LTDA LITISCONSORTE: SARE FUNDACOES LTDA - ME APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA. RESSARCIMENTO. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. CULPA DO EMPREGADOR. DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES E CONTRATADA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APELAÇAO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS, referente ao pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. 2. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Precedentes TRF-1. 3. Nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, constatada a negligência do empregador na adoção de medidas de fiscalização e no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui legitimidade para ajuizar ação regressiva visando ao ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. 4. Para que haja a responsabilização do empregador, é imprescindível a comprovação do acidente de trabalho (dano), do pagamento do benefício acidentário, da culpa — a ser demonstrada pela omissão ou negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador — e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento lesivo. 5. Na espécie, o dano é incontroverso e o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o acidente de trabalho que resultou no pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador decorreu da omissão e negligência das empresas rés quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral. 6. Há responsabilidade solidária entre as empresas rés. Tanto a empresa tomadora da mão de obra quanto a prestadora dos serviços contratados devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação de serviços. 7. “O termo inicial de fixação de correção monetária e juros de mora no caso de atos ilícitos extracontratuais é a data da ocorrência do dano (CC, art. 398). No presente caso, o dano ao INSS ocorreu a partir da data de início do pagamento do benefício em decorrência do qual se pretende ressarcimento” (TRF-1 - AC: 00028684220074013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/07/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2016). 8. A atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0003754-85.2010.4.01.3701

ID: 292544604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003754-85.2010.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CINCO ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELI DOS SANTOS MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003754-85.2010.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003754-85.2010.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA CINCO ESTRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003754-85.2010.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003754-85.2010.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA CINCO ESTRELA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELI DOS SANTOS MEDEIROS - MA3069-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003754-85.2010.4.01.3701 RELATÓRIO Cuidam-se os autos de apelação interposta por Cerâmica Cinco Estrelas LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz - MA, em ação ordinária regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação cognitiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de Cerâmica Cinco Estrelas Ltda., objetivando o ressarcimento das despesas suportadas pela autarquia previdenciária com a manutenção de pensão por morte concedida à dependente de empregado da ré, que faleceu em razão de acidente de trabalho. Expõe a inicial, em síntese, que: a) no dia 11/06/2008, os funcionários da empresa ré detectaram um rebaixamento no teto do forno e comunicaram o fato ao encarregado de produção, sendo, a partir daí, interrompida a queima dos tijolos na área; b) no dia seguinte, os próprios empregados realizaram a demolição parcial da estrutura superior do forno, gerando uma abertura de 2 (dois) a 3 (três) metros de diâmetro; c) no dia 13/06/2008, vários empregados da ré foram remover os entulhos da citada demolição; d) os funcionários Antônio Lázaro Lima e Sandro Lopes da Silva estavam no interior do forno, recolhendo os destroços e depositando-os em carros de mão que eram transportados por outros empregados; e) o Sr. Antônio Pereira dos Santos realizava a atividade de assentamento de tijolos, visando à vedação da comunicação interna (boca) entre a área parcialmente demolida e o restante do feito; t) o Sr. Joan dos Santos Batista estava na parte externa do forno, transportando os tolos previamente fabricados; g) por volta das 07:40h, os quatro trabalhadores citados foram atingidos pelo desabamento da cobertura remanescente do forno e de sua parede frontal, numa extensão aproxima de 12m (doze metros); h) os acidentados Antônio Pereira dos Santos e Joan dos Santos Batista foram socorridos e levados ao Hospital Municipal de Imperatriz, sendo que o primeiro foi liberado horas depois, e o segundo foi transferido para a UTI do Hospital Unimed no dia 14/06/2008, onde permaneceu até o seu óbito, em 20/06/2008; 1) as vítimas António Lázaro Lima e Sandro Lopes da Silva faleceram em virtude de queimadura de 3° (terceiro) grau em 90% (noventa por cento) do corpo; j) segundo apurado pela Fiscalização Trabalhista, a ocorrência de pequenos desabamentos no local e a intervenção corretiva pelos próprios empregados eram frequentes, não sendo precedidas de qualquer avaliação técnica que indicasse a necessidade de medidas preventivas de engenharia para o desenvolvimento da atividades da empresa; I) os Auditores Fiscais do Trabalho constataram diversas irregularidades no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, o que teria ocasionado o referido acidente e, por conseguinte, a concessão de pensão por morte à dependente do segurado falecido Joan dos Santos Batista, sob NB 146.581.635-3. Sustenta, assim, o direito da autarquia de reaver o numerário que tenha despendido ou venha a pagar em decorrência do acidente em epígrafe, sobretudo em virtude da pensão por morte citada alhures (NB 146.581.635-3), com fulcro no artigo 120 da Lei 8.213/1991, invocando- se, ainda, o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Daí a pretensão condenatória ao norte referenciada. Citada, a ré Cerâmica Cinco Estrela Ltda. sustentou, em essência, que: a) sempre agiu com responsabilidade no exercício das suas funções, oferecendo cursos e treinamentos para seus funcionários; b) contratou a empresa Centro Empresarial em Medicina do Trabalho (CEMETRA) para a prestação dos serviços de segurança e medicina do trabalho; c) consta do relatório de fiscalização que todos os funcionários estavam utilizando equipamentos de segurança no momento do infortúnio; d) as assertivas do autor não estão fundamentadas em "Laudo Pericial", mas tão-somente em "Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho", o qual é insuficiente para comprovar possível dolo ou culpa; e) cumpriu todas as normas de segurança do trabalho, não devendo ser responsabilizada pelos danos suportados pelo INSS; f) apesar de não ter concorrido para o acidente, custeou todas as despesas das vítimas relativas ao infortúnio. O INSS apresentou réplica (fls. 297/297-v), refutando os termos da peça impugnativa e pugnando pela procedência da demanda. Em audiência realizada no dia 29/05/2014, foram ouvidas as testemunhas Amario Pereira de Morais e Francisco Valdir Torres (fis. 313/316). Já no dia 30/0612015, foi inquirida a testemunha Antônio Pereira dos Santos (fls. 334/336). À fl. 376, o INSS informou a desistência da oitiva das testemunhas Miguel Arcângelo e Adão de Souza. É o relatório. Decido. A ação ordinária foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a ré: a) ressarcir, ao INSS, os valores efetuados em decorrência da pensão por morte concedida à dependente do segurado falecido Joan dos Santos Batista, sob NB 146.581.635-3 (fl. 91), desde a 20/06/2008 até o início da execução deste provimento. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data do pagamento de cada uma das parcelas pelo INSS, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, conforme os critérios previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) restituir ao INSS o valor alusivo às parcelas vincendas da referida pensão por morte, até a data da cessação do benefício por uma das causas legais. Tal quantia deverá ser paga mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês respectivo, sob pena de multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do benefício, por meio de guias de depósitos fornecidas pelo INSS à ré. Nas referidas guias, deverão constar o valor a ser pago pela ré, correspondente à quantia recebida no mês anterior pela dependente do falecido. O valor deverá ser discriminado detalhadamente a fim de que sejam corretamente identificados pelo INSS. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos, do NCPC, considerando que a parte autora decaiu em parcela mínima do pleiteado (art. 86, parágrafo único do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 29 de março de 2017. Assinado digitalmente RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal Cerâmica Cinco Estrelas LTDA interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: i. que as alegações constantes do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho “são meras alegações sem força probante, incapaz de dar sustentação a condenação judicial”; ii. que “a eventual prova de ilicitude da recorrente requeria exame pericial, pois necessário seria aferir-se a estrutura do forno para saber-se as verdadeiras causas do desabamento”; iii. que resta “demonstrado nos autos que a empresa forneceu diversos cursos e treinamentos aos seus empregados e que, em nenhum momento que antecedeu o acidente, houve qualquer autuação do Ministério do Trabalho por descumprimento de regras de segurança”; iv. que não pode ser condenada por negligência e omissão com base apenas nas declarações dos Auditores Fiscais, sob o argumento de que estes gozam de fé pública; e v. que, desde a contestação, protestou pela produção de prova pericial não tendo sido atendida pelo Juiz a quo, que, julgou antecipadamente a lide, em clara ofensa ao princípio da ampla defesa. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003754-85.2010.4.01.3701 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] O cerne da controvérsia reside, precipuamente, em aferir a responsabilidade civil da ré em decorrência de acidente de trabalho que vitimou os empregados Antônio Lázaro Lima, Sandro Lopes da Silva, Antônio Pereira dos Santos e Joan dos Santos Batista, sobretudo em razão do óbito deste último e, consequentemente, na concessão de pensão por morte à sua dependente. Deve-se verificar, portanto, se o referido acidente decorreu da inobservância, por parte da ré, das normas padrão de segurança do trabalho. A presente demanda encontra fundamento jurídico no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que, ao tratar do tema, estabeleceu a responsabilização do empregador em caso de dolo ou culpa. Por sua vez, no plano infraconstitucional, a regra foi positivada no artigo 120 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 120 - Nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. O legislador elegeu uma forma híbrida de responsabilização do tomador de serviços pelos danos decorrentes da relação de trabalho, combinando a teoria do seguro social (objetiva) com a responsabilidade subjetiva do empregador, baseada na culpa contratual. Resulta dessa combinação que, diante do acidente laborai com danos ao trabalhador, a Previdência Social inicialmente concede o benefício legalmente previsto, amenizando, de imediato, o infortúnio, cabendo-lhe, em contrapartida, pleitear o ressarcimento do montante pago nas hipóteses de negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A finalidade desse novo conceito de responsabilidade é desestimular a incúria do empregador com a saúde e a vida do trabalhador, reduzindo o ônus da sociedade com o custeio do sistema previdenciário público. Assim, além da responsabilidade civil comum, os empregadores também ficam sujeitos à responsabilização acidentária, devendo ressarcir a Previdência Social em caso de culpa ou dolo. Tal interpretação tem, inclusive, o respaldo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado da súmula 229 assim estabelece: "a indenização acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. Por outro lado, para que seja caracterizada a responsabilidade do empregador em ordem a possibilitar a restituição pleiteada pelo INSS, devem estar presentes os seguintes elementos: o dano (acidente de trabalho). a negligência das normas de segurança e higiene do trabalho e o liame causal entre ambos. No caso vertente, inexistem dúvidas sobre a ocorrência do dano, qual seja: o infortúnio que motivou o pagamento do benefício previdenciário pelo INSS. Com efeito, segundo Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho juntado às fls. 25/38, subscrito por dois Auditores Fiscais do Trabalho, o sinistro ocorreu às 07:40h do dia 13/06/2008, tendo como causa o desabamento da estrutura do forno de assar tijolos. Quanto à descrição técnica do acidente, registrou-se que: "No dia 11/06/2008 os trabalhadores detectaram um rebaixamento do teto do forno e comunicaram o encarregado de produção, sendo interrompida a partir de então a queima de tijolos na área. No dia seguinte, a fim de viabilizar uma reconstrução, os trabalhadores realizaram a demolição parcial da estrutura superior do forno, gerando uma abertura de 2 a 3m de diâmetro. Por volta das 07:40h do dia 13/06/2008 04 (quatro) empregados que trabalhavam sob a estrutura afetada e nas suas imediações foram atingidos pelo desabamento da cobertura remanescente do forno e sua parede frontal numa extensão aproximada de 12m de comprimento. Os empregados Adão Sousa Alencar e Cacildo Costa da Silva que auxiliavam a remoção dos entulhos no local relataram que poucos instantes antes do acidente, perceberam a queda da areia do teto e alertaram o encarregado de produção sobre o perigo. Destaque-se que pequenos desmoronamentos e intervenções corretivas dos próprios trabalhadores eram comuns e frequentes as quais não eram precedidas de qualquer avaliação técnica que indicasse a necessidade de medidas preventivas de engenharia para o desenvolvimento das atividades. Vale salientar; ainda, que durante a inspeção, constatamos a existência de diversas rachaduras e pontos de desnivelamento nas paredes laterais do fomo." Além do mais, o sobredito Relatório indicou o descumprimento de várias disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho pela ré, declinando, ainda, os fatores que teriam sido determinantes no infortúnio, quais sejam: CONCLUSÃO O acidente teve origem na associação, dentre outros, dos seguintes fatores: * Fatores da Tarefa: - Não havia procedimento prescrito na empresa que atendesse os requisitos das normas de segurança. Assim, os trabalhadores procuravam resolver o problema apresentado de modo informal; - Inexistência de inspeção técnica prévia autorizando a intervenção no local. * Fatores do Gerenciamento da Produção: - A Empresa não analisou os riscos das tarefas desenvolvida; - A Empresa determinava a intervenção de seus empregados diante da ocorrência do problema; * Fatores de Gerenciamento da Pessoal: - Os empregados não foram informados dos riscos que a tarefa envolvia; * Fatores do Material: - A estrutura do forno apresentava danos frequentes; Fatores de manutenção: - A empresa aceitava a repetição de defeitos apresentados na edificação e não avaliava as origens dos problemas apresentados. Nesse contexto, as conclusões do citado relatório sugerem que, após ter sido realizada uma demolição parcial do forno no dia 12/06/2008, alguns funcionários voltaram a exercer suas atividades no dia seguinte (13/06/2008) nas dependências daquela estrutura avariada. Por conseguinte, ainda nas imediações da área danificada, teriam sido atingidos pelo, desabamento da sua cobertura remanescente e da sua parede frontal numa extensão aproximada de 12m (doze metros) de comprimento. Os argumentos declinados na peça vestibular, por sua vez, estão alicerçados no citado relatório, afirmando-se que os funcionários da empresa ré exerciam suas atividades no mesmo local em que houve a anterior demolição do forno (12/08/2008). Sobre o ponto, afasto a alegação da ré no sentido de que o relatório em alusão seria para comprovar possível dolo ou culpa. Como é cediço, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo que as afirmações do Auditor Fiscal têm fé pública, cujo teor só poderia ser infirmado por provas em contrário, as quais não foram produzidas pela ré.[...] Demais disso, o conjunto fático-probatório dos autos corroborou as conclusões do citado relatório, evidenciando a negligência da empresa ré no acidente que vitimou o Sr. Joan dos Santos Batista. Senão vejamos. Ao disciplinar as medidas preventivas de medicina do trabalho, o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) delegou ao Ministério do Trabalho a tarefa de estabelecer disposições complementares pertinentes às medidas especiais de proteção, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. No desempenho dessa atribuição, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras (NRs), as quais se constituem em uma espécie de lista de verificação das tarefas e rotinas a serem seguidas pelas empresas, contendo os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de segurança e saúde ocupacional a serem observados, com o objetivo de alcançar a redução dos riscos do trabalho. Nesse passo, a Norma Regulamentadora n° 18, que estabelece diretrizes para a realização de atividades ou serviços de demolição, dentre outros, preconiza que: 18.5. Demolição 18.5.1. Antes de se iniciar a demolição, as linhas de fornecimento de energia elétrica, água, inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, substâncias tóxicas, canalizações de esgoto e de escoamento de água devem ser desligadas, retiradas, protegidas ou isoladas, respeitando-se as normas e determinações em vigor. (118.126-2 /14) 18.5.2. As construções vizinhas à obra de demolição devem ser examinadas, prévia e periodicamente, no sentido de ser preservada sua estabilidade e a integridade física de terceiros. (118.127-0 /14) 18.5.3. Toda demolição deve ser programada e dirigida por profissional legalmente habilitado. (118.128-9/14) 18.5.4. Antes de se iniciar a demolição, devem ser removidos os vidros, ripados, estuques e outros elementos frágeis. (118.129-7 / 13) 18.5.5. Antes de se iniciar a demolição de um pavimento, devem ser fechadas todas as aberturas existentes no piso, salvo as que forem utilizadas para escoamento de materiais, ficando proibida a permanência de pessoas nos pavimentos que possam ter sua estabilidade comprometida no processo de demolição. (118.130-0/13) (...) 18.5.11. Os elementos da construção em demolição não devem ser abandonados em posição que tome possível o seu desabamento. (118.136-0 /13) 18.5.12. Os materiais das edificações, durante a demolição e remoção, devem ser previamente umedecidos. (118.137-8/12) 18.5.13. As paredes somente podem ser demolidas antes da estrutura, quando esta for metálica ou de concreto armado. (118.138-6 /13) 18.28. Treinamento 18.28.1. Todos os empregados devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança. (118.550-0 /12) Extrai-se, pois, da citada instrução normativa que toda demolição deve ser programada e dirigida por profissional legalmente habilitado (item 18.5.3). Além do mais, todos os empregados devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança (item 18.28.1). Na casuística, todavia, a ré descumpriu obrigações imprescindíveis para a segurança dos seus empregados e que contribuíram decisivamente para a ocorrência do acidente, quais sejam: a) admitiu a permanência de funcionários, para fins de limpeza, nas dependências da área danificada do forno, não garantido, pois, a execução de suas atividades com segurança; b) promoveu a manutenção do forno avariado, sem os cuidados necessários e, sobretudo, sem o acompanhamento de profissional legalmente habilitado para tal finalidade. A propósito, a testemunha Antonio Pereira dos Santos, funcionário da empresa ré e que estava trabalhando no momento do fatídico, declarou que, na ocasião, estava efetuando a limpeza do forno e que todos estavam usando os equipamentos de segurança, os quais eram fornecidos pela empresa ré. Questionado sobre a ocorrência dos fatos, respondeu que "eu lembro que, onde caiu, tinha um buraquinho que é onde os meninos faziam a manutenção, que é onde os meninos estavam limpando tirando a terra debaixo, quando foi de repente, foi uma coisa ligeira, que não deu de ninguém fazer nada". Indagado sobre a regularidade desse buraco, relatou "que sempre que tem uma baixazinha, aí vai e mandar pra gente tirar e ficar normal" e que "estava um buraquinho e quebraram pra poder consertar'. Não soube precisar especificamente quem estava fazendo a manutenção do forno, mas confirmou que as vitimas Antônio Lázaro Lima e Sandro Lopes da Silva estavam dentro do forno, limpando-o e retirando os entulhos que caiu do buraco. Afirmou não ter recebido treinamento especifico quanto à limpeza de forno danificado, apesar de sempre serem oferecidos treinamentos com o técnico de segurança do trabalho. Indagado pelo representante do INSS acerca de um Possível defeito no forno informou ter visto apenas o buraco em alusão e que, aparentemente, estava tudo normal. Relatou que o local da manutenção estava parado e que a produção de tijolos continuou em outra parte do forno. Por sua vez, apesar de arrolado como testemunha de defesa, Amario Pereira de Morais foi ouvido como informante do Juízo, haja vista seu vínculo empregatício com a empresa ré. Na oportunidade, declarou que não estava no estabelecimento da ré por ocasião do acidente, mas havia trabalhado no dia anterior. Questionado sobre a estrutura do forno, respondeu que ele não apresentava qualquer risco ou rachadura, e estava funcionando normalmente. Afirmou, ainda, que os empregados Antônio e Joan estavam fazendo limpeza dentro do forno, atividade esta que realizada diariamente e que seria normal na produção de tijolos. Relatou não ter conhecimento sobre entulhos relativos a uma possível demolição efetivada anteriormente. Indagado sobre os equipamentos de proteção individual, esclareceu que eram fornecidos pela empresa ré, havendo fiscalização por parte da gerência e do encarregado quanto ao seu efetivo uso. Sobre o acidente, não soube informar precisamente como ocorreu. A testemunha Francisco Valdir Torrres, técnico em segurança no trabalho e que fornece assessoria à demandada, declarou que as inspeções no estabelecimento da empresa ré são constantes e que, à época do sinistro, não havia detectado qualquer situação perigosa ou insalubre. Questionado sobre o forno, relatou que tinha analisado a sua estrutura uma semana antes do acidente e que não visualizou qualquer defeito ou circunstância de risco. Informou não ter ciência de entulhos decorrentes de uma possível demolição anterior no forno em alusão. Indagado acerca do desabamento do forno, não soube informar o que teria motivado o sinistro. Em Juízo, o preposto da empresa ré, Júlio César Brandão, conferente de material à época dos fatos, declarou que o forno operava normalmente, com frequentes reparações, de acordo com o defeito apresentado. Informou que, mesmo com a manutenção, o forno não para o seu funcionamento, porque se trata de uma construção contínua. Esclareceu, ainda, que os responsáveis pela manutenção eram pedreiros que trabalhavam para as Cerâmicas das proximidades. Declarou que, apesar de se tratar do mesmo forno, o local do acidente não coincide com o da manutenção, e que as vítimas estavam fazendo a limpeza de rotina na área não afetada. Por fim, não soube informar se tinha algum engenheiro acompanhando a manutenção, porque, segundo ele, à época era apenas um conferente de materiais. A propósito, as assertivas do preposto Júlio César Brandão segundo as quais, no dia do acidente, as vítimas estavam fazendo a limpeza de rotina na parte intacta do forno não possuem qualquer consonância nos autos. A uma, porque tanto o Relatório de Acidente de fls. 25/38 quanto o depoimento da testemunha Antônio Pereira dos Santos declinaram que as vítimas estavam, sim, fazendo a limpeza nas imediações da parte avariada do forno, removendo os entulhos que caíram de uma pequena demolição do seu teto. A duas, porque, por ocasião do infortúnio, o referido preposto não estava acompanhando diretamente as atividades realizadas no local, de modo que as suas alegações, a princípio, não possuem o suporte probatório suficiente. Nesse contexto, tenho que as declarações das testemunhas arroladas pela defesa — Amario Pereira de Morais Francisco e Valdir Torrres — foram insuficientes para infirmar o teor Relatório de Acidente, cujo teor foi ratificado pelas declarações da testemunha Antônio Pereira dos Santos, a qual foi a única que efetivamente acompanhou o sinistro. Ao permitir a execução de atividades de limpeza nas imediações do forno danificado, sem qualquer acompanhamento profissional, a empresa ré assumiu o risco dessa operação e, por conseguinte, dos danos dai oriundos. De efeito, se a ré tivesse agido com as prudências necessárias, o infortúnio certamente não teria ocorrido. Logo, ao não proceder desta maneira — deixando, portanto, de cumprir o disposto no art. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho —, incidiu em culpa que foi determinante para o acidente que vitimou Joan dos Santos Batista. Registre-se que a documentação acostada pela ré às fls. 153/274, alusiva a diversos cursos e treinamentos oferecidos por ela a seus funcionários, são insuficientes para afastar a sua culpa. Diversamente, as inúmeras irregularidades acima apontadas evidenciam a negligencia da ré que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano suportado pelo INSS. [...] Nesse cenário, comprovados a negligência da parte ré, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade da promovida no evento, impondo-se o dever de indenizar todos os gastos suportados pela Previdência em decorrência do acidente em questão, enquanto perdurar a obrigação. Segue-se que a pretensão do INSS está em conformidade com o disposto nas regras constitucionais e de proteção ao trabalho alhures mencionadas, assistindo-lhe o direito subjetivo de regresso assegurado no artigo 120 da Lei 8.213/1991. Benefícios futuros concedidos em decorrência do mesmo fato No que concerne ao ressarcimento de numerário decorrente de outros possíveis benefícios que o INSS venha a pagar em razão do acidente em epígrafe, tenho que não merece acolhimento. A teor do que dispõe o artigo 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, ressalvadas exceções que, à toda evidência, não se aplicam ao caso concreto. Deveras, em demandas que visam ao ressarcimento de valores à Previdência Social em virtude de responsabilização acidentária, é plenamente possível se determinar as consequências do ato ou do fato, o objeto e o valor de eventual condenação. Para tanto, a pretensão deve veiculada objetivamente em demanda especifica, e não de maneira abstrata — como pretende o INSS —, a fim que cada situação seja averiguada particularmente, fixando-se, se for o caso, os critérios de ressarcimento pertinentes. Constituição de capital (parcelas vincendas) Em relação às parcelas vincendas, o autor pleiteia a constituição de capital (caução real ou fidejussória) para garantir a satisfação da dívida em caso de eventual inadimplência da ré. Nada obstante, o referido pedido não merece acolhimento, uma vez que essa providência só é cabível para assegurar o pagamento de verba de caráter alimentar. Como a pretensão, no caso, é diversa, compreendendo apenas o ressarcimento à Previdência Social, não há ensejo para a incidência do artigo 533 do Código de Processo Civil. A este respeito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado" (STJ, AGRESP 201102733263, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE 23/10/2013, pág. 150). Em sendo assim, a fim de dar efetividade ao julgado e facilitar a sua execução no que concerne ao pagamento das parcelas vincendas, a ré deverá efetuar o respectivo pagamento mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, por meio de guia de depósito fornecida pelo INSS, onde deverá constar o valor a ser pago. Tal valor corresponderá à quantia recebida pelo segurado em relação ao benefício pago no mês anterior pelo INSS. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a ré: a) ressarcir, ao INSS, os valores efetuados em decorrência da pensão por morte concedida à dependente do segurado falecido Joan dos Santos Batista, sob NB 146.581.635-3 (fl. 91), desde a 20/06/2008 até o início da execução deste provimento. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data do pagamento de cada uma das parcelas pelo INSS, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, conforme os critérios previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) restituir ao INSS o valor alusivo às parcelas vincendas da referida pensão por morte, até a data da cessação do benefício por uma das causas legais. Tal quantia deverá ser paga mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês respectivo, sob pena de multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do benefício, por meio de guias de depósitos fornecidas pelo INSS à ré. Nas referidas guias, deverão constar o valor a ser pago pela ré, correspondente à quantia recebida no mês anterior pela dependente do falecido. O valor deverá ser discriminado detalhadamente a fim de que sejam corretamente identificados pelo INSS. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e incisos, do NCPC, considerando que a parte autora decaiu em parcela mínima do pleiteado (art. 86, parágrafo único do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 29 de março de 2017. Assinado digitalmente RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal III. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à pretensão de ressarcimento formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decorrente do pagamento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, supostamente causado pelo descumprimento das normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho por parte do empregador. De início, cumpre afastar a alegação da apelante quanto ao suposto cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial. Verifica-se dos autos que foi oportunizado à parte demandada, ora apelante, apresentar as provas necessárias à instrução do feito (ID 20892425, p.50). Apesar disso, ela deixou transcorrer o prazo sem se manifestar quanto à produção de provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA (GARIMPO) ILEGAL. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. PRAZOS PROCESSUAIS OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas no momento oportuno caracteriza preclusão consumativa, inviabilizando alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Comprovado o dano ambiental decorrente de exploração ilegal de minério (garimpo), é cabível a condenação a pagar indenização por danos morais coletivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.180.078/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012; AgInt no REsp nº 1.532.643/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 23.10.2017; REsp n. 1.114.893/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/2/2012. (AC 1000106-60.2018.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) [grifos acrescidos] Do mesmo modo, o artigo 370 do CPC dispõe que compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, por meio de decisão fundamentada, aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, importa ressaltar que, sendo a matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, devidamente comprovado nos autos, torna-se despropositada a produção de prova que não alteraria o quadro fático delineado no processo. Diante disso, o magistrado de primeira instância, considerando suficiente o conjunto fático e probatório constante dos autos para formação de sua convicção e para o deslinde da controvérsia, afastou a necessidade de prova pericial na hipótese e proferiu o julgamento, o qual não padece de vícios. Superada a questão preliminar, passa-se à análise mérito. No caso concreto, a autarquia previdenciária fundamenta a sua pretensão ressarcitória nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Sobre o tema, é cediço que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Assim, no âmbito das relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador, por acidentes ou doenças de trabalho, é, ordinariamente, de natureza subjetiva, podendo ser objetiva quando se tratar de atividade de risco. Nesse contexto, para que seja procedente o pedido de ressarcimento formulado pela autarquia, é imprescindível a comprovação do acidente de trabalho (dano), do pagamento do benefício acidentário, da culpa do empregador, — a ser demonstrada pela omissão ou negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador — e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano. O acidente de trabalho e o pagamento do benefício previdenciário são incontroversos nos autos. No entanto, remanesce, para fins de responsabilização da parte ré na ação regressiva, a controvérsia quanto à comprovação de sua culpa, — mais especificamente, da negligência ou omissão previstas em lei — e do nexo causal. Do conjunto probatório apresentado no processo, extrai-se que o laudo técnico elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (ID 20892422, p. 25/49), referente à investigação do acidente de trabalho ocorrido em 13/06/2008, o qual resultou na morte do trabalhador Sr. Joan dos Santos Batista e, consequentemente, no pagamento do beneficio previdenciário de pensão por morte à sua dependente (NB 146.581.635-3), aponta que o evento danoso decorreu da associação, dentre outros, dos seguintes fatores: * Fatores da Tarefa: - Não havia procedimento prescrito na empresa que atendesse os requisitos das normas de segurança. Assim, os trabalhadores procuravam resolver o problema apresentado de modo informal; - Inexistência de inspeção técnica prévia autorizando a intervenção no local. * Fatores do Gerenciamento da Produção: - A empresa não analisou os riscos da tarefa desenvolvida; - A empresa determinava a intervenção de seus empregados diante da ocorrência do problema; * Fatores de Gerenciamento de Pessoal: - Os empregados não foram informados dos riscos que a tarefa envolvia; * Fatores do Material: - A estrutura do forno apresentava danos freqüentes; * Fatores de manutenção: - A empresa aceitava a repetição de defeitos apresentados na edificação e não avaliava as origens dos problemas apresentados. O documento também descreve as deficiências e falhas identificadas no local do acidente, as quais evidenciam o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho. Vejamos: DESCRIÇÃO TÉCNICA DO ACIDENTE [...] No dia 11/06/2008 os trabalhadores detectaram um rebaixamento no teto do forno e comunicaram o encarregado de produção, sendo interrompida a partir de então a queima de tijolos na área. No dia seguinte, a fim de viabilizar uma reconstrução, os trabalhadores realizaram a demolição parcial da estrutura superior do forno, gerando uma abertura de 2 a 3m de diâmetro. Por volta das 07:40h do dia 13/06/2008 04 (quatro) empregados que trabalhavam sob a estrutura afetada e nas suas imediações foram atingidos pelo desabamento da cobertura remanescente do forno e sua parede frontal numa extensão aproximada de 12m de comprimento. Os empregados Adão Sousa Alencar e Cacildo Costa da Silva que auxiliavam na remoção dos entulhos do local, relataram que poucos instantes antes do acidente, perceberam a queda de areia do teto e alertaram o encarregado de produção sobre o perigo de desabamento. Destaque-se que pequenos desmoronamentos e intervenções corretivas dos próprios trabalhadores eram comuns e freqüentes, as quais não eram precedidas de qualquer avaliação técnica que indicasse a necessidade de medidas preventivas de engenharia para o desenvolvimento das atividades. Vale salientar, ainda, que durante a inspeção, constatamos a existência de diversas rachaduras e pontos de desnivelamento nas paredes laterais do forno. [grifos acrescidos] [...] FATORES DE RISCO QUE PARTICIPARAM DA GÊNESE DO ACIDENTE SEGUNDO O AUDITOR FISCAL 1- Ausência ou inadequação de escoramento; 2- Fracasso na recuperação de incidente; 3- Intervenção ignorando o estado do sistema; 4- Falta de análise de risco de tarefa; 5- Ausência de manutenção preditiva da edificação; 6- Falta de critérios de aceitação de freqüência de panes/defeitos. 7- Improvisação; 8- Tolerância da empresa ao descumprimento de normas de segurança. Corrobora o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, conforme bem delineado na sentença, o depoimento da testemunha que estava trabalhando no momento do acidente, no sentido de que era comum os trabalhadores realizarem a manutenção dos buracos que surgiam no teto do forno, mesmo sem terem recebido treinamento específico quanto à limpeza de forno danificado. Nesse ponto, não obstante a tentativa da apelante de descredibilizar o relatório elaborado pelos Auditores Ficais do Trabalho, é importante ressaltar que o laudo por eles emitido, por se tratar de um ato administrativo, goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "[a]demais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (STJ - RMS: 46006 MG 2014/0171304-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Na mesma direção é a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI Nº 13 .496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. DESISTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante. 7. Apelação não provida .(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10149216820174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2023 PAG PJe 12/09/2023 PAG)[grifos acrescidos] Ademais, os documentos referentes os registros de inspeções realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, anexados aos autos pela própria apelante, revelam que, ao menos desde o ano de 2007, a empresa já recebia orientações para cumprir e fazer cumprir as legislações trabalhistas e as normas de segurança e saúde do trabalhador (ID 20892425, p. 25/30). Com efeito, o exame minucioso das provas colacionadas aos autos demonstra que o acidente de trabalho ocorreu em razão da conduta negligente da empresa demandada, e não por descuido ou culpa dos trabalhadores acidentados, tampouco por mera "fatalidade". Desse modo, é imperioso afirmar a correção da sentença recorrida, que reconheceu a procedência da pretensão ressarcitória do INSS. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao benefício previdenciário devido a acidente de trabalho. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente, sem desfecho letal, ao ter quatro dedos da mão esquerda lesionados por ação de serra circular manuseada ao cortar de madeira para confecção de peças de marcenaria. 3. O conjunto probatório dos autos indica negligência na conduta do empregador relativamente a deixar de ministrar treinamento ao seu empregado, nos termos da Norma Regulamentadora (NR 18), consistente em treinamento de capacitação técnica e de segurança para operadores de serra circular e policorte (6 horas), treinamentos específicos para empregados que desempenhariam atividades onde o risco de acidente é maior, e o empregado acidentado, mesmo sendo ocupante da função de carpinteiro, o que envolve naturalmente a operação de serra circular, não recebeu o treinamento. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Correção monetária, juros de mora e verba honorária corretamente fixadas. 6. Apelações desprovidas. 7. Tendo em vista que o INSS decaiu de parte mínima, somente os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora devem ser acrescidos de 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC, igualmente a ser aferido o acréscimo em liquidação de sentença. (AC 1008458-15.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. 1. Conforme preceitua o art. 370 do CPC, as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não se sua realização. O indeferimento do pedido de produção de provas, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz definir as provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, o indeferimento do pedido de prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu ser desnecessária a produção de tal prova para a resolução da lide, considerando que os documentos e estudos apresentados pelo apelante já eram suficientes para formar seu convencimento. Agravo retido não provido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, como dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Ademais, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal para o INSS propor as ações de regresso acidentárias, considerado o termo inicial a data de concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. 5. Embora possa haver, nas relações trabalhistas, hipóteses de responsabilidade objetiva, sobretudo quando envolver atividade de risco, sabe-se que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. 6.. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo essa referente à negligência, à imprudência e à imperícia. 7. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual narrou o acidente que vitimou e incapacitou temporariamente dois empregados. Infere-se do relatório de acidente do trabalho que as empresas rés, ora apelantes, violaram as Normas Regulamentadoras nº 6 e nº 9, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, pelo não fornecimento dos EPIs adequados e por descumprimento à responsabilidade da empresa de adotar medidas de prevenção onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. 8. No que concerne alegação de que a ação regressiva constitui verdadeiro "bis in idem", em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 9. Apelação e agravo retido não providos. (AC 0018034-03.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva acidentária, na qual se objetivava o ressarcimento de valores pagos e a serem pagos a título de Auxílio-doença por acidente de trabalho, concedido ao trabalhador acidentado, bem como a inversão dos ônus de sucumbência. 2. A controvérsia recursal cinge-se em determinar se houve negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho, apta a ensejar sua responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS das despesas com o benefício previdenciário concedido ao trabalhador acidentado. 3. Análise dos elementos probatórios, especialmente laudo técnico emitido pelo Ministério do Trabalho, que indicam falhas na adoção de medidas de proteção, como a ausência de guarda-corpo nos andaimes, falta de treinamento adequado e proximidade indevida da rede elétrica. 4. Configurada a negligência do empregador na adoção de medidas de segurança previstas em normas técnicas e regulamentares, constatada mediante análise de relatório técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, documento público dotado de presunção de veracidade e com valor probatório. 5. É desnecessária a constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências. Precedentes desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao ressarcimento das despesas com prestações e benefícios pagos e a serem pagos pelo INSS ao trabalhador acidentado, com inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem. Afastada a constituição de capital e a majoração dos honorários advocatício. (AC 1002451-84.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que a sentença não merece reforma, porquanto foi proferida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatício fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003754-85.2010.4.01.3701 Processo Referência: 0003754-85.2010.4.01.3701 APELANTE: CERAMICA CINCO ESTRELA LTDA - ME APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. DEMONSTRADA. APELAÇAO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS, referente ao pagamento de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2. A ausência de manifestação quanto à produção de provas no momento oportuno caracteriza preclusão consumativa, inviabilizando alegação de cerceamento de defesa. Ademais, conforme preceitua o art. 370 do CPC, as provas são destinadas ao convencimento do juiz, competindo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização. 3. Nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, constatada a negligência do empregador na adoção de medidas de fiscalização e no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui legitimidade para ajuizar ação regressiva visando ao ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. 4. Para que haja a responsabilização do empregador, é imprescindível a comprovação do acidente de trabalho (dano), do pagamento do benefício acidentário, da culpa — a ser demonstrada pela omissão ou negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador — e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano. 5. Na espécie, o dano é incontroverso. Conforme as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o evento danoso que ocasionou a morte do empregado e o consequente pagamento do benefício previdenciário à sua dependente decorreu da omissão e negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral. 6. Comprovada a negligência do empregador mediante relatório técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, documento público dotado de presunção de veracidade e com valor probatório, é pertinente a pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0001366-09.2009.4.01.3100

ID: 292891408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-09.2009.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEONTEC LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECI DE FREITAS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GALLIANO CEI NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001366-09.2009.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001366-09.2009.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEONTEC LTDA REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001366-09.2009.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001366-09.2009.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEONTEC LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GALLIANO CEI NETO - AP2294-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALDECI DE FREITAS FERREIRA - AP560-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001366-09.2009.4.01.3100 RELATÓRIO Cuidam-se os autos de apelação interposta por Neontec LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em ação ordinária regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em face das empresas Neontec LTDA e O. Araújo da Silva — ME, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem os valores pagos pela referida autarquia federal em razão dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos e Lenilson Cardoso, vítimas de acidente de trabalho. Sustenta o autor, em apertada síntese, que os beneficiários Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos e Lenilson Cardoso, a época dos fatos empregados da segunda demandada, foram vítimas de grave acidente de trabalho ocasionado pela movimentação irregular de um andaime de ferro que se encostou ao fio elétrico de alta tensão, resultando no óbito do segurado Lenilson Cardoso e ferimentos graves nos demais trabalhadores. Aduz que a conclusão apontada no relatório de acidente de trabalho comprovou que o acidente sofrido pelos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos e Lenilson Cardoso, foi provocado por negligência das duas empresas demandadas — a prestadora e a tomadora dos serviços —, uma vez que não houve observância das normas de segurança e saúde do empregado. Informa, por fim, que o acidente de trabalho sofrido pelos trabalhadores acarretou as concessões dos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 23/204. Em contestação (fls. 215/223), a ré, Neontec Ltda, alegou a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, bem como que as contribuições pagas pela requerida ao INSS destinam-se a custear os gastos decorrentes dos infortúnios impostos à seguridade social. Sustenta a impossibilidade de direito regressivo, tendo em vista que "a causa do Acidente de Trabalho foi a atitude imprudente dos empregados", pois "os obreiros vitimados decidiram, com total imprudência, arrastar um andaime de ferro de mais de dez metros sem desmontá-lo, vindo o mesmo a cair sobre o fio de alta tensão" (fl. 220). Afirma ainda, que as conclusões da Fiscalização do Trabalho são preliminares e unilaterais, razão pela qual foram impugnadas e não podem ser consideradas. Defende que a ausência de equipamento de proteção individual "não teria dado causa ao acidente, vez que, o EPI adequado para a realização da atividade de pedreiro não impediria a descarga elétrica sofrida pelos obreiros acidentados" (fl. 221). Por fim, afirma que a empresa ré "não concorreu para o evento danoso" (fl. 266), conforme sentença absolutória e depoimentos prestados na instrução penal do processo n° 7648-2010.8.03.0001, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, assim como pugna pela improcedência dospedidos formulados na petição inicial. A ré, O. Araujo da Silva — ME, apresentou contestação às fls. 307/308, e sustentou, em síntese, o descabimento de direito regressivo, bem como que o acidente ocorreu por imprudência e culpa exclusiva dos trabalhadores, uma vez que resolveram por conta própria movimentar o andaime de onze metros sem desmontá-lo, "sendo que tal ato imprudente levou o referido equipamento a esbarrar no fio de alta tensão, provocando a descarga elétrica que foi a causa do acidente" (fl. 308). Argumentou, por fim, que a "imprudência dos trabalhadores ficou comprovada nos autos do processo n° 0007648-24.2010.8.03.0001, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, arquivado em 10/10/2013, porém pode ser acessado no site www.tjap.jus.br, onde para absolvição do réu Francisco Odilon Filho ficou evidente a culpa exclusiva dos trabalhadores” (Sic – fl.308), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em réplica, o autor rebateu as alegações dos réus e ratificou os termos da inicial (fls. 310/313). Na especificação de provas, a ré, Neontec Ltda requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido por este Juízo, vindo aos autos os depoimentos prestados à fl. 357 e registrados por meio de gravação de áudio e vídeo em mídia juntada à fl. 333, nos termos da Portaria/Presi/Cenag n° 412, de 30/09/2011. Nas alegações finais, o autor pugnou pela procedência da ação (fls. 261/262); enquanto os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem alegações finais, conforme certidão de fl. 264. Tais as circunstâncias, os autos vieram conclusos para sentença. A ação ordinária foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial e, em consequência condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento de todos os gastos relativos aos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624), concedidos em virtude do falecimento de Lenilson Cardoso e dos ferimentos sofridos pelos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos, compreendendo os valores das parcelas vencidas até a cessação do benefício ou da liquidação desta sentença, o que ocorrer primeiro, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, aquela a partir do pagamento inicial dos benefícios e estes da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se". Neontec LTDA interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: i. que não possui atuação no ramo da construção civil, tendo contratado empresa terceirizada especializada para a execução dos serviços de reboco; ii. que a empresa contratada era tecnicamente responsável pela execução da obra e pelo fornecimento dos equipamentos de segurança, inexistindo culpa in eligendo ou in vigilando por sua parte; iii. que o acidente decorreu de conduta imprudente e negligente dos próprios trabalhadores da empresa contratada, que atuaram fora do horário estipulado e de forma inadequada, afastando o nexo causal entre a conduta da apelante e o dano; iv. que foi absolvida na esfera penal por inexistência de prova de autoria; v. que a sentença impugnada não demonstrou de forma concreta o ato ilícito que justificaria a sua responsabilização; e vi. por fim, a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n.º 8.213/91, por configurar bis in idem, em afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001366-09.2009.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] Em princípio, cumpre salientar que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, salvo no caso de absolvição por negativa de autoria ou por inexistência de crime, nos termos do art. 935 do Código Civil, o que não se deu no presente caso, uma vez que a absolvição do Sr. Francisco Odilon Filho, representante da empresa Neontec Ltda, nos autos da ação penal pública n° 7648-24.2010.8.03.0001, que tramitou na ia Vara Criminal da Comarca de Macapá, deu-se pela aplicação do art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"), bem como que o Sr. Orvácio Araújo da Silva, representante da empresa O. Araujo da Silva — ME, foi beneficiado pela suspensão condicional do processo criminal (AC 201151010046302, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/08/2013) Com efeito, o interesse de agir e a legitimidade do autor encontram- se consubstanciados no art. 120, da Lei n° 8.213/91, in litteris: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Assim, havendo negligência por parte da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho e resultando, desta negligência, acidente de trabalho que acarrete a concessão de benefício previdenciário, como ocorre no caso dos autos, nasce o direito para a autarquia autora pleitear a ação regressiva contra os responsáveis. Acerca da alegação de inconstitucionalidade do artigo em comento, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em recente julgado, pela constitucionalidade do dispositivo, entendimento que, pelas mesmas razões, perfilho. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. RECEBIMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Irrepreensível a decisão prolatada em primeiro grau que recebeu o recurso em comento, uma vez que a menção a terceiro estranho aos autos trata-se de mero erro material contido em razões de apelação. 2- Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei n° 8.213/91. 3- A Emenda Constitucional n° 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201, o qual assim dispõe, in verbis: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.". 4- Como não bastasse, a constitucionalidade do art. 120 da Lei n°. 8.213/91 foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC n°. 1998.04.01.023654-5. 5- O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. 6- A preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de eventual prejuízo futuro confunde-se com o mérito. 7- Na hipótese em comento, o conjunto probatório coligido a autos demonstra a negligência da empresa requerida. 8- A segurada, Sra. Luciane Paula Menezes, era empregada da ré, desempenhava a função de cai e em virtude da não adoção de medidas de prevenção, pela empregador da doença que a acometeu, vale dizer, LER - lesão por esforços repetitivos, restou incapacitada para o trabalho. 9- Ao contrário do argumentado pela requerida, embora futuras, as prestações vincendas são certas, de maneira que devem ser objeto da condenação no caso em apreço. 10- Por outro Iado, de rigor a aplicação do entendimento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que "não se revela razoável que o responsável pelo ressarcimento adimpla a obrigação mensal futura sem o prévio comprovante de que efetivamente houve a despesa. Por conseguinte, o INSS deverá comprovar o pagamento da pensão e, no decêndio a partir dessa comprovação, deverá a ré adimplir a obrigação que ora lhe é imposta, nos termos indicados pela sentença" (depósito em conta corrente ou guia de arrecadação). "(TRF4, 4a Turma, AC 00007227120094047113, Rel. Des. FEd. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 31.05.2010). 11- Inadequada a determinação de pagamentos futuros a serem calculados com base na expectativa de sobrevida da segurada na idade da aposentadoria, obtida a partir da tábua completa de mortalidade. Isto porque tal entendimento geraria, nas hipóteses em que o segurado sobrevivesse por tempo inferior ao"estabelecido"pela tábua completa de mortalidade, enriquecimento ilícito do Instituto Autárquico, o que o direito repudia. 12- Embora o Código de Processo Civil não faça exigências quanto ao estilo de expressão, nem imponha que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual, in casu, de fato, a decisão não se manifestou acerca da suposta ausência de prejuízo pelo prévio custeio do benefício suportado, de maneira que não há que se falar em embargos meramente protelatórios e tampouco se revela adequada a imposição de multa. 13- Apelo parcialmente provido. (TRF-3 - AC: 3064 SP 0003064- 38.2005.4.03.6106, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 25/06/2013, PRIMEIRA TURMA) Superadas as preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, esclarecendo, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva encontra amparo nos arts. 120 e 121, ambos da Lei n°8.213/91, com apoio no art. 201, caput, da CF/882, o qual obriga a organização da previdência social em regime geral, com preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Ademais, não se deve confundir ação regressiva, ajuizada pelo INSS, buscando o ressarcimento por despesas suportadas por culpa do empregador no acidente de trabalho, com ação acidentária (TRF2 - AG 200802010170620 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 170741. Relator Federal ALBERTO NOGUEIRA. QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R - Data: 15/12/2010 - Página: 112/113) Importante esclarecer também que o art. 120 da Lei nº 8.213/91, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em conjunto com o tomador de serviços, se, se considera que este também é responsável pelo acidente. Na espécie, era a 1ª ré, a contratante da 2ª ré, recaindo sobre as duas empresas o dever de prevenir e evitar o acidente de trabalho (AC 200550020013984, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 04109/2012 - Página: 370) Pretende o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS obter o ressarcimento de todos os gastos realizados com o pagamento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624), em razão do falecimento de Lenilson Cardoso e ferimentos graves nos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos, vítimas de acidente de trabalho no canteiro de obra situado na Rod. Duque de Caxias, KM 05, bairro Cabralzinho, Macapá/AP. Os réus alegam em suas peças de defesa, que o acidente de trabalho ocorreu por imprudência e culpa exclusiva dos trabalhadores, uma vez que procederam a movimentação irregular de um andaime de ferro, com altura aproximada de onze metros, sem desmontá-lo, tendo o referido objeto encostado no fio de alta tensão, ocasionando a descarga elétrica nos obreiros. Alegam ainda, que a ausência de equipamento de proteção individual (EPI) para a função que os trabalhadores exerciam (construção civil) não seria suficiente para protegê-los da descarga elétrica sofrida. Para que haja responsabilidade das empresas, neste caso concreto, é necessário que elas tenham atuado com negligência ou imprudência na ocorrência do evento danoso que provocou o falecimento de Lenilson Cardoso e ferimentos graves nos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos. Para tanto, é preciso aferir se o acidente ocorreu por culpa dos réus quanto à adoção e ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. O relatório de acidente de trabalho (fls.161/164 traz informações acerca das condições existentes por ocasião do acidente de trabalho, apontando que não foram observadas as regras de segurança do trabalho de modo a excluir a responsabilidade do empregador contratado e da empresa contratante: "3. DA INVESTIGAÇÃO a) INSPEÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE: (...) inspecionaram o local do infortúnio e constataram as seguintes ilegalidades: o piso dos andaimes não estava nivelado e fixado de modo seguro, nos termos do item 18.15.3 da NR-18; não fixação dos andaimes na estrutura da edificação nos termos do item 18.15.12 da NR-18; deixar de tomar precauções especiais na movimentação de andaimes próximos as redes elétricas, conforme item 18.15.4 da NR-18; deixar de fornecer aos trabalhadores acidentados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação, nos termos do item 18.23.1 da NR-18; deixar de sinalizar o canteiro de obras com o fim de alertar sobre a obrigatoriedade do uso de EPI, conforme item 18.27.1 da NR-18. (grifei) (...) Por seu turno, o laudo técnico de embargo/interdição n° 01/2007 (fl.187) demonstra o descumprimento de regras de segurança do trabalho, o que não exime a responsabilidade dos réus, pelo contrário, reforça o nexo de causalidade entre o evento danoso e as condutas dos réus, conforme o seguinte trecho do mencionado laudo técnico: (...) Constatamos as seguintes irregularidades: 1- O piso dos andaimes não estar nivelado e fixado de forma segura (item 18.15.3 da NR-18); 2- Os andaimes não estão apoiados em bases sólidas capazes de resistir às, cargas transmitidas (item 18.15.10 da NR-18); 3- Não fixação na edificação de andaimes situados na periferia da mesma (item 18.15.12 da NR-18); 4- Não utilização de travas nos andaimes de modo a evitar deslocamentos acidentais; 5- Deixou de fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao rosco, digo, risco, como luvas, calçados vestimentas e capacetes (item 6.3, "a" da NR-6); 6- Falta de isolamento da alta tensão; (...) A alegação dos réus de que ausência de equipamento de proteção individual (EPI) para a função que os trabalhadores exerciam (construção civil) não seria suficiente para protegê-los da descarga elétrica sofrida não tem o condão de, na hipótese específica, eximi-las de responsabilidade, uma vez que deveria haver fiscalização, por parte dos réus, do cumprimento por seus trabalhadores das normas de segurança. Ademais, o próprio representante da empresa O. Araujo da Silva - ME, Sr. Orvácio Araújo da Silva, admite que orientou seus empregados a utilizarem tábuas de madeira para apoiar os andaimes, compensando a falta de calçada, bem como, quando indagado pelo Auditor Fiscal do Trabalho se "os empregados acidentados receberam treinamento para execução dos serviços", respondeu que "na verdade não, começamos há pouco tempo", conforme depoimento de fls. 178/179. Tais condutas denotam a ausência de fiscalização no cumprimento nas normas de segurança pelos requeridos, o que demonstra sua negligência no cumprimento nas normas de segurança do trabalho. Deve-se ressaltar, por oportuno, que os depoentes de fls. 175, 176 e 181 são unânimes ao afirmar que não foram treinados/orientados pelas empresas para desmontar o andaime de ferro. Tenho por insubsistente a alegação da ré, Neontec Ltda., consistente na assertiva de que as conclusões a que chegou a fiscalização do trabalho são preliminares e unilaterais e que por isso não poderiam ser consideradas como meio de prova, uma vez que, a despeito da ré afirmar que impugnou os autos de infrações lavrados — o que não restou comprovado —, o relatório de fiscalização não deixa de ser um ato administrativo, em favor do qual se vigora a presunção de legitimidade, até prova em contrário. Com efeito, a ré, Neontec Ltda., não logrou êxito em comprovar que os fatos descritos no relatório não se deram da forma lá retratada. Ao contrário, em sua contestação afirmou que a ausência de equipamento de proteção individual "não teria dado causa ao acidente, vez que, o EIDI adequado para a realização da atividade de pedreiro não impediria a descarga elétrica sofrida pelos obreiros acidentados" (fl. 221). Sob outro viés, também não merece acolhimento o argumento da ré de que os valores pagos à Previdência Social a título de contribuição previdenciária patronal — que possui caráter tributário — a isentam do dever de ressarcir a autarquia autora na hipótese dos autos, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, in litteris: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO EMPREGDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese de apelações opostas pela Integral Engenharia LTDA, pessoa jurídica, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença que julgou procedente a ação regressiva promovida pelo INSS, em virtude de concessão do benefício de pensão por morte, deferido à viúva do segurado falecido em consequência de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da apelante. 2. O juiz não está obrigado a deferir todo tipo de prova, posto que, decide a causa com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Principio da Razoável Duração do Processo. 3. A pretensão do INSS está arrimada no art. 70, XXVIII, da CF/88, bem assim no art. 19, par.1°, da Lei n° 8.213/91, que atribui à empresa a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. 4. De outro lado, os arts. 120 e 121 do mesmo diploma legal preveem direito da autarquia ao ressarcimento dos valores despendidos com o empregado, vítima de acidente de trabalho (ou de seus dependentes), quando houver negligência por parte da empresa, no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. É patente o caráter tributário da referida contribuição, servindo esta para o custeio da previdência social como um todo e não como remuneração pela assunção de um risco pela autarquia federal. 6. Houve por parte da empresa descumprimento da legislação que rege a segurança do ambiente de trabalho. 7. Incabível a Constituição de Capital, nos termos do art. 475 -Q, do CPC, uma vez que os valores ressarcidos não configuram verba de caráter alimentar. Precedentes desta Egrégia Corte. 8. Agravo retido e apelações improvidos. (TRF-5 - AC: 61311320104058100, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/06/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/06/2013) Por esses motivos, tenho que restou comprovado que os réus culposamente deram causa ao acidente de trabalho, por descumprimento das regras de segurança do trabalho, devendo, em consequência, ressarcir os gastos com benefício previdenciário feitos pelo autor, em razão do acidente que vitimou o trabalhador Lenilson Cardoso e causou ferimentos graves aos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO — INSS — AÇÃO CONTRA EMPRESA E SUA EMPREITEIRA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - NÃO OPONIBILIDADE DE CONVENÇÃO PARTICULAR DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDDE AO PODER PÚBLICO. 1. A empresa que der causa a acidente do trabalho por descumprimento de regra de segurança fica obrigada a ressarcir o prejuízo ao INSS, com fundamento nas regras do Direito Civil. 2. Não é oponível ao INSS a convenção particular que exonera empresa da responsabilidade por acidente. 3. Apelação desprovida. (TRF1 - AC - APELAÇÃO CIVEL — 199701000549486. Relator JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.). DJ DATA: 23/05/2002 PAGINA:156). Destaques acrescentados. Por fim, entendo que a verba a ser paga ao autor, a título de ressarcimento, não tem natureza alimentar, ao contrário daquela que é pega ao beneficiário, razão pela qual é indevida a constituição de capital – não aplicação do art. 475-Q. Vale dizer, o valor devido pelo réu deve ser buscado, em momento próprio, mediante a técnica processual expropriatória. III — Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial e, em consequência condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento de todos os gastos relativos aos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624), concedidos em virtude do falecimento de Lenilson Cardoso e dos ferimentos sofridos pelos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos, compreendendo os valores das parcelas vencidas até a cessação do benefício ou da liquidação desta sentença, o que ocorrer primeiro, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, aquela a partir do pagamento inicial dos benefícios e estes da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se". III. De início, cumpre registrar que sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à pretensão de ressarcimento formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários motivado spor acidente de trabalho, supostamente ocasionado por culpa do empregador. A pretensão ressarcitória do INSS pelos valores despendidos com o pagamento dos benefícios acidentários fundamenta-se nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". O artigo 120 da Lei nº 8.312/91 encontra amparo no disposto no art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” A constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 já foi amplamente analisada por este Tribunal em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a obrigação de indenização do empregador quando o acidente decorrer de dolo ou culpa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 120 LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. I. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelas apelantes. II. Isso porque o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. III. Com relação à prescrição, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional é o quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo por termo inicial a data da concessão do benefício. IV. Assim, sendo a data do início do benefício o dia 05/05/2004 e o ajuizamento da ação somente se deu em 28/09/2009, deve-se reconhecer a prescrição. V Recursos de apelação das empresas MECASERVICE e INOVAR aos quais se dá parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão de regresso do INSS (itens III e IV). Recurso de apelação do INSS prejudicado. (TRF-1 - AC: 0024467-12.2009.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 27/02/2019 PAG e-DJF1 27/02/2019 PAG) [grifos acrescidos] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui firme entendimento, na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. 4. O STJ consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" ( AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais ? a fim de se reconhecer sua ilegitimidade, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima no evento danoso ? implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1764001 RJ 2018/0226609-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) [grifos acrescidos] O referido dispositivo legal, portanto, apenas concretiza o preceito constitucional, não se configurando como “bis in idem”. Assim, rejeito a arguição de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91 suscitada pelo apelante. Passemos ao mérito. No âmbito das relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador por acidentes ou doenças de trabalho, é, em regra, de natureza subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Excepcionalmente, poderá ser objetiva, quando se tratar de atividade de risco. Nesse contexto, para que haja a responsabilização da empresa ou do empregador por acidente de trabalho, é imprescindível a demonstração da omissão (negligência) no cumprimento das normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador — seja no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade —, bem como do dano (acidente de trabalho: lesão corporal ou limitação funcional que ocasione a morte, perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho) e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. No caso dos autos, são incontroversos o acidente de trabalho e o pagamento dos benefícios previdenciários (ID 2004891, p. 26/107 e p.140/161). No entanto, para fins de responsabilização das empresas ré, remanesce a controvérsia quanto à comprovação da culpa — mais especificamente, da negligência ou omissão previstas em lei — e do nexo causal. Conforme o “Relatório de Acidente de Trabalho” e autos de infração emitidos por Auditores Fiscais do Trabalho do MTE (ID 20048951, p. 162/189), o infortúnio, ocorrido em 23/02/2007, que ocasionou a concessão dos benefícios de auxílio-doença aos trabalhadores WELLYGTON ALVES MIRANDA (NB 5199153710 – ID 20048951, p.192/193), CLEBIO MOREIRA DOS SANTOS (NB 5227055234 – ID 20048951, p. 195/196), EVALDO SOARES DOS SANTOS (NB 5198980133, p. 198/199); e de pensão por morte à dependente do trabalhar falecido Sr. LENILSON CARDOSO (NB 1425702624 – ID 202/206) decorreu do transporte irregular de um andaime, que encostou em fio de alta tensão, lesionando os três primeiros trabalhadores e causando o óbito do último. O documento também descreve as deficiências e falhas identificadas no local do acidente, as quais evidenciam o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho. Veja-se: "A Delegacia Regional do Trabalho, ao tomar conhecimento dos fatos, enviou ao local do acidente dois Auditores Fiscais, Rui da Silva Vidal e Wueber Duarte Penafort, por volta das 10:00 hs do dia 23/02/2007, que inspecionaram o local do infortúnio e constataram as seguintes ilegalidades: o piso dos andaimes não estava nivelado e fixado de modo seguro, nos termos do item 18.15.3 da NR-18; não fixação dos andaimes na estrutura da edificação nos termos do item 18.15.12 da NR-18; deixar de tomar precauções especiais na movimentação de andaimes próximos as redes elétricas, conforme item 18.15.4 da NR-18; deixar de fornecer aos trabalhadores acidentados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação, nos termos do item 18.23.1 da NR-18; deixar de sinalizar o canteiro de obras com o fim de alertar sobre a obrigatoriedade do uso do EPI, conforme item 18.27.1 da NR-18". [grifos acrescidos] Subsidiam o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho os depoimentos dos empregados envolvidos no acidente (ID 20048951, p. 177/183 : "Depoimento do empregado acidentado Evaldo Soares dos Santos: "[v]ocê trabalha para qual empresa? Respondeu que foi contratado pelo Senhor Orvácio e trabalha para a empresa NEONTEC LTDA. Foi perguntado quanto tempo trabalha na empresa? Respondeu que faz muito tempo, sendo que cifrou e saiu varias vezes da empresa e a última vez estava há vinte dias. Foi perguntado se sempre trabalhou para a NEONTEC? Respondeu que sim. Foi perguntado como ocorreu o acidente? Respondeu que os empregados chegaram cedo,não sabendo precisar a hora, e o empregado que faleceu Lenilson Cardoso subiu no ,andaime e me chamou para desmontá-lo, nesse momento tiramos quatro peças pelo fato de não passar por baixo do fio de alta tensão, e na movimentação do andaime houve um tombo para fora do prédio que veio a tocar na eletricidade. Foi perguntado se os empregados foram orientados para desmontar o andaime? Respondeu que não". [...] Depoimento do acidentado Welington Alves Miranda: "brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, 19 anos. Foi perguntado ao depoente quem o contratou? Respondeu que foi chamado pelo seu padrasto para trabalhar como ajudante na obra. Foi perguntado se chegou manter contato com o senhor Orvácio ou senhor Odilon na obra? Não, comecei a trabalhar ontem, dia 22/02, mas ano passado trabalhei na empresa do seu Odilon. Foi perguntado se tem CTPS assinada? Respondeu que não. Foi perguntado como aconteceu o acidente? Respondeu que fizeram o reboco de uma parede no dia anterior e para continuar tal atividade na mesma parede necessário seda a movimentação do andaime, ai desmontamos metade do andaime e no deslocamento da outra metade houve um tombo e encostou no fio de alta tensão, e imediatamente caímos todos desmaiados, em seguida comecei acordar com a presença do Bombeiro. Foi perguntado se chovia no momento do acidente? Respondeu que não. O chão estava um pouco molhado, provavelmente choveu a noite. Foi perguntado se usavam botas e capacetes? Respondeu que não, tínhamos acabado de chegar. Foi perguntado se receberam orientação do encarregado da empresa para movimenta o andaime? Respondeu que não". [...] Depoimento de Clébio Moreira dos Santos: "brasileiro, casado, pedreiro, 30 anos de idade, residente e domiciliado na invasão da cuba de asfalto, Macapá/AP. As 17hs do dia 23/02/2007, no Hospital de Emergência de Macapá, o depoente respondeu as seguintes indagações: Qual o nome do depoente? Clebio Moreira dos Santos. Quem o contratou para trabalhar na obra? Foi um amigo que me levou. Conhece o Senhor Orvácio? Não: Quanto tempo trabalhou na obra? Dois dias. Encontramos no local do acidente um par de tênis queimado em algumas partes, é seu? Sim. Queimou seus pés? Bastante. Como foi que aconteceu o acidente? Chegamos cedo e desmontamos metade do andaime e a outra metade carregamos, foi quando virou e encostou-se ao fio de alta tensão, desmaiei imediatamente e não lembro da seqüência dos fatos". [...] Depoimento do empregado acidentado José Roberto Souza da Silva:[...] "[f]oi perguntado: se forneceu, na obra, luvas, botas e capacetes? Respondeu que não, pois estava apenas há três dias. Foi perguntado: se foi orientado por supervisor da empresa de como fazer a operação com o andaime? Respondeu que não. Foi perguntado: como acorreu o acidente? Respondeu que chegaram cedo, os seis trabalhadores, e o primeiro serviço foi desmanchar o andaime, não conseguimos desmontar todo, o resto carregamos e tudo aconteceu. Foi perguntado: se quando trabalhavam ontem no reboco o andaime balançava? Respondeu que não, porque amarramos o andaime com corda. Foi perguntado: onde estava o andaime antes do acidente? Respondeu que estava no meio do prédio, queríamos movimentá-lo para ponta e continuar o reboco. Desmontar uma parte e carregar a outra seria para adiantar nosso trabalho. Foi perguntado: quais as providências que a empresa tomou? Até agora nada". [grifos acrescidos] Nesse ponto, não obstante a tentativa da apelante de descredibilizar o relatório elaborado pelos auditores do MTE, é importante ressaltar que o documento por eles emitido, por se tratar de ato administrativo, goza de presunção juris tantum de veracidade, devendo o recorrente provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "[a]demais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (STJ - RMS: 46006 MG 2014/0171304-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Em consonância com essa orientação, a jurisprudência desta Corte: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI Nº 13 .496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. DESISTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante. 7. Apelação não provida". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10149216820174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2023 PAG PJe 12/09/2023 PAG)[grifos acrescidos] Quanto à alegação da empresa recorrente de ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, em virtude da terceirização do serviço de reboco à empresa O. Araújo da Silva — ME, entendo que não deve prosperar. O relatório do MTE concluiu que “não restou dúvida quanto à presença dos requisitos das relações de emprego entre os acidentados e a empresa NEONTEC LTDA., senão vejamos: A subordinação foi extemada mediante as ordens e orientações dadas pelo Senhor Orvácio, conforme depoimento anexo, o que demonstrou ser de fato o encarregado da NEONTEC LTDA.. A não eventualidade surge da execução da atividade de reboco, típica das obras na indústria da construção. A pessoalidade aparece no momento em que os próprios acidentados executavam a atividade na construção. A onerosidade ocorreu no momento em que o empregador e empregados ajustaram o pagamento da remuneração. Observa-se que alguns acidentados estavam no segundo dia de trabalho e, portanto, ainda não tinham percebido salários” (ID 20048951, p. 164/166). Nesse contexto, importa ressaltar que tanto a empresa apelante, tomadora do serviço de mão de obra, quanto a prestadora do serviço contratado devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação de serviços pela terceirizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR DEMONSTRADAS. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO PAGO. ART. 120 DA LEI 8.213/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, em ação que objetiva a condenação das rés a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as despesas, a título de benefício previdenciário, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo segurado. 2. O INSS poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que ensejou a concessão de benefício previdenciário ao empregado, quando comprovada a culpa do empregador, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, a alegação de culpa exclusiva da vítima, que se aproximou descalça do contêiner, não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade decorrente de sua negligência. O não cumprimento das normas de segurança especialmente a falta de aterramento do contêiner utilizado como vestiário caracteriza infração às normas de segurança do trabalho (NR 18, item 18.4.1.3), constituindo causa determinante do acidente fatal. 4. A Convenção n. 155 da OIT, adotada pelo Brasil, impõe responsabilidade comum às empresas que atuam simultaneamente em um local de trabalho, reforçando a solidariedade na adoção de medidas de segurança (art. 17 da Convenção 155). Nesse contexto, o ambiente de trabalho não se fragmenta entre os diferentes empregadores ou tomadores, sendo todos responsáveis por garantir a segurança dos trabalhadores que operam no local. 5. Na hipótese, resta comprovada a conduta negligente da apelante, bem como o nexo de causalidade com o dano, uma vez que a empresa não adotou os procedimentos de segurança capazes de evitar o infortúnio. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0018035-85.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CULPA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e por uma das rés, bem como recurso adesivo interposto por outra ré, contra sentença que julgou improcedente o pedido do INSS em ação regressiva de ressarcimento pelos valores pagos a título de pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho. O acidente envolveu o colaborador de empresa subcontratada, que sofreu descarga elétrica durante serviço de manutenção em instalações em prédio administrativo de uma das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva das empresas Ford Motor Company e Hitachi Energy Brasil Ltda para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar se ocorreu a prescrição da ação regressiva movida pelo INSS; e (iii) estabelecer a responsabilidade das empresas rés pela negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das apelantes perante o INSS é extracontratual, fundada no artigo 186, do Código Civil, e esta responsabilidade é solidária, conforme o disposto no artigo 942. Reconhece-se a legitimidade passiva das apelantes em ação de ressarcimento dos gastos do INSS com a pensão por morte, sendo irrelevante o fato da apelante não ser a empregadora direta, pois, diante do contrato com a empregadora, a empresa assumiu a responsabilidade conjunta pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, inclusive o dever de fiscalização. 4. No que concerne à suposta inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121, da Lei n. 8.213/1991, em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes. 5. A prescrição não se configura, pois, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.251.993/PR - Tema 553), o prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da data da concessão do benefício previdenciário. 6. As empresas rés deixaram de observar normas técnicas de segurança (NR 10), conforme relatórios de fiscalização, caracterizando negligência no dever de prevenção de acidentes. Foram identificadas irregularidades como a ausência de qualificação do trabalhador e a realização de serviços elétricos sem supervisão adequada, resultando na responsabilidade das rés. 7. O trabalhador falecido estava trabalhando somente há 23 dias na empresa e no local, hipótese que indica a falta de suporte e dever de cautela no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Conforme laudo produzido, no local havia fios desencapados e pouca luminosidade, configurando um cenário de alto risco para o trabalhador recém-contratado. 8. Assim, ficaram demonstrados o dano, culpa e nexo de causalidade, a ensejar ressarcimento em favor da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação da requerida desprovida. Fica prejudicado o recurso adesivo, que se limitava a pedido de majoração dos honorários advocatícios, considerando a inversão dos ônus da sucumbência em favor do INSS. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das empresas contratantes e subcontratadas por negligência nas normas de segurança do trabalho tem respaldo no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e no art. 942 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é de cinco anos, contados a partir da concessão do benefício, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 120; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 186, 942 e 206, §1º, II, b; CF/1988, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/12/2012; STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014; Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ; TRF1, AC 0016124-43.2007.4.01.3300, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022. (AC 0010931-76.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere ao argumento de inexistência de responsabilidade da recorrente, em razão da sentença absolutória na esfera penal por ausência de prova de autoria, verifica-se que este não deve ser acolhido. A absolvição dos proprietários da empresa apelante no âmbito criminal não é capaz de infirmar a ação regressiva ajuizada pela autarquia previdenciária, em razão da independência entre as instâncias civil e penal. A sentença absolutória somente produz efeitos no juízo cível quando reconhece a prática sob o amparo de excludente de ilicitude, como o estado de necessidade, a legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal (CPP). As absolvições fundamentadas em outras causas não repercutem, necessariamente, na seara civil ou administrativa, salvo se houver categórico reconhecimento da inexistência do fato ou de que o agente é absolutamente alheio à sua ocorrência (artigos 66 e 67 do CPP), o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que a sentença penal absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas. Corroborando esse entendimento confira-se o julgado desta Turma. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DE ACIDENTE DO TRABALHO. VEREDITO ABSOLUTÓRIO PASSADO EM AÇÃO PENAL. ESFERA CIVIL. NÃO REPERCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo pronunciou a prescrição trienal quanto à pretensão de ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Considerando-se que as pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública se submetem ao prazo prescricional quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a aplicação do princípio da isonomia atrai a observância desse mesmo interregno prescritivo. 3. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o prazo prescricional tem início a contar do deferimento do benefício previdenciário (AC 0017647-22.2010.4.01.4000, Juiz Federal Paulo Ricardo De Souza Cruz (convocado), TRF1, Quinta Turma, PJe 11/03/2022), daí porque, concedido o benefício em discussão em 11/09/2007 e tendo a ação sido proposta em 31/05/2012, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. 4. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. 5. Hipótese em que o acervo probatório evidencia que o acidente de trabalho decorreu de irregularidades praticadas pela apelada, em descumprimento às normas de segurança do trabalho, ao permitir o carregamento de materiais do lado externo da cabine do elevador de transporte, em total desacordo com o disposto na NR nº 18 do TEM, que disciplina as condições e meio ambiente de trabalho na indústria de construção. 6. O veredito absolutório somente ostenta eficácia no Juízo Cível quando pronuncia a prática do fato ao abrigo de excludente de ilicitude real (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), na forma do CPP, art. 65. As absolvições lastreadas em outras causas (v.g., excludentes de culpabilidade, atipicidade, escusas absolutórias) não repercutem, necessariamente, no âmbito civil/administrativo, salvo se houver categórico reconhecimento da inexistência do fato e/ou de o agente ser absolutamente alheio à sua ocorrência (idem, artigos 66 e 67). Absolvição lastreada em falta de provas (CPP, art. 386, VII). 7. A contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilizacão por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. (Precedentes do STJ: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013). 8. Incabível o pedido de constituição de capital em ação regressiva, cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger qualquer outro tipo de indenização. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição trienal e julgar procedente o pedido de ação regressiva. 10. Correção monetária e juros de mora sobre as parcelas devidas na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação". (AC 0015280-63.2012.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Com efeito, o exame minucioso das provas colacionadas aos autos demonstra que o acidente de trabalho ocorreu em razão da conduta negligente das empresas demandadas, e não por descuido ou culpa dos trabalhadores acidentados, tampouco por mera "fatalidade". Desse modo, impõem-se reconhecer a correção da sentença impugnada, que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS. Alinhado a esse posicionamento, destacam-se os precedentes deste Tribunal: "PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. 1. Conforme preceitua o art. 370 do CPC, as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não se sua realização. O indeferimento do pedido de produção de provas, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz definir as provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, o indeferimento do pedido de prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu ser desnecessária a produção de tal prova para a resolução da lide, considerando que os documentos e estudos apresentados pelo apelante já eram suficientes para formar seu convencimento. Agravo retido não provido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, como dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Ademais, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal para o INSS propor as ações de regresso acidentárias, considerado o termo inicial a data de concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. 5. Embora possa haver, nas relações trabalhistas, hipóteses de responsabilidade objetiva, sobretudo quando envolver atividade de risco, sabe-se que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. 6. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo essa referente à negligência, à imprudência e à imperícia. 7. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual narrou o acidente que vitimou e incapacitou temporariamente dois empregados. Infere-se do relatório de acidente do trabalho que as empresas rés, ora apelantes, violaram as Normas Regulamentadoras nº 6 e nº 9, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, pelo não fornecimento dos EPIs adequados e por descumprimento à responsabilidade da empresa de adotar medidas de prevenção onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. 8. No que concerne alegação de que a ação regressiva constitui verdadeiro "bis in idem", em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 9. Apelação e agravo retido não providos". (AC 0018034-03.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva acidentária, na qual se objetivava o ressarcimento de valores pagos e a serem pagos a título de Auxílio-doença por acidente de trabalho, concedido ao trabalhador acidentado, bem como a inversão dos ônus de sucumbência. 2. A controvérsia recursal cinge-se em determinar se houve negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho, apta a ensejar sua responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS das despesas com o benefício previdenciário concedido ao trabalhador acidentado. 3. Análise dos elementos probatórios, especialmente laudo técnico emitido pelo Ministério do Trabalho, que indicam falhas na adoção de medidas de proteção, como a ausência de guarda-corpo nos andaimes, falta de treinamento adequado e proximidade indevida da rede elétrica. 4. Configurada a negligência do empregador na adoção de medidas de segurança previstas em normas técnicas e regulamentares, constatada mediante análise de relatório técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, documento público dotado de presunção de veracidade e com valor probatório. 5. É desnecessária a constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências. Precedentes desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao ressarcimento das despesas com prestações e benefícios pagos e a serem pagos pelo INSS ao trabalhador acidentado, com inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem. Afastada a constituição de capital e a majoração dos honorários advocatício". (AC 1002451-84.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001366-09.2009.4.01.3100 Processo Referência: 0001366-09.2009.4.01.3100 APELANTE: NEONTEC LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: O. ARAUJO DA SILVA - ME EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. DEMONSTRADA. APELAÇAO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS, referente ao pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. 2. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Precedentes TRF-1. 3. Nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, constatada a negligência do empregador na adoção de medidas de fiscalização e no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui legitimidade para ajuizar ação regressiva visando ao ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. 4. Para que haja a responsabilização do empregador, é imprescindível a comprovação do acidente de trabalho (dano), do pagamento do benefício acidentário, da culpa — a ser demonstrada pela omissão ou negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador — e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento lesivo. 5. De acordo com as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o evento danoso que ocasionou a lesão e/ou morte dos empregados, com o consequente pagamento dos benefícios previdenciários, decorreu da omissão e negligência das empresas rés quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral. 6. A empresa tomadora do serviço de mão de obra e a prestadora do serviço contratado devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação de serviços pela terceirizada. 8. Apelação desprovida. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Honorários recursais incabíveis. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0001366-09.2009.4.01.3100

ID: 292891411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001366-09.2009.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEONTEC LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECI DE FREITAS FERREIRA

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GALLIANO CEI NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001366-09.2009.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001366-09.2009.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEONTEC LTDA REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001366-09.2009.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001366-09.2009.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEONTEC LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GALLIANO CEI NETO - AP2294-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALDECI DE FREITAS FERREIRA - AP560-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001366-09.2009.4.01.3100 RELATÓRIO Cuidam-se os autos de apelação interposta por Neontec LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em ação ordinária regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em face das empresas Neontec LTDA e O. Araújo da Silva — ME, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem os valores pagos pela referida autarquia federal em razão dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos e Lenilson Cardoso, vítimas de acidente de trabalho. Sustenta o autor, em apertada síntese, que os beneficiários Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos e Lenilson Cardoso, a época dos fatos empregados da segunda demandada, foram vítimas de grave acidente de trabalho ocasionado pela movimentação irregular de um andaime de ferro que se encostou ao fio elétrico de alta tensão, resultando no óbito do segurado Lenilson Cardoso e ferimentos graves nos demais trabalhadores. Aduz que a conclusão apontada no relatório de acidente de trabalho comprovou que o acidente sofrido pelos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos e Lenilson Cardoso, foi provocado por negligência das duas empresas demandadas — a prestadora e a tomadora dos serviços —, uma vez que não houve observância das normas de segurança e saúde do empregado. Informa, por fim, que o acidente de trabalho sofrido pelos trabalhadores acarretou as concessões dos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 23/204. Em contestação (fls. 215/223), a ré, Neontec Ltda, alegou a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, bem como que as contribuições pagas pela requerida ao INSS destinam-se a custear os gastos decorrentes dos infortúnios impostos à seguridade social. Sustenta a impossibilidade de direito regressivo, tendo em vista que "a causa do Acidente de Trabalho foi a atitude imprudente dos empregados", pois "os obreiros vitimados decidiram, com total imprudência, arrastar um andaime de ferro de mais de dez metros sem desmontá-lo, vindo o mesmo a cair sobre o fio de alta tensão" (fl. 220). Afirma ainda, que as conclusões da Fiscalização do Trabalho são preliminares e unilaterais, razão pela qual foram impugnadas e não podem ser consideradas. Defende que a ausência de equipamento de proteção individual "não teria dado causa ao acidente, vez que, o EPI adequado para a realização da atividade de pedreiro não impediria a descarga elétrica sofrida pelos obreiros acidentados" (fl. 221). Por fim, afirma que a empresa ré "não concorreu para o evento danoso" (fl. 266), conforme sentença absolutória e depoimentos prestados na instrução penal do processo n° 7648-2010.8.03.0001, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, assim como pugna pela improcedência dospedidos formulados na petição inicial. A ré, O. Araujo da Silva — ME, apresentou contestação às fls. 307/308, e sustentou, em síntese, o descabimento de direito regressivo, bem como que o acidente ocorreu por imprudência e culpa exclusiva dos trabalhadores, uma vez que resolveram por conta própria movimentar o andaime de onze metros sem desmontá-lo, "sendo que tal ato imprudente levou o referido equipamento a esbarrar no fio de alta tensão, provocando a descarga elétrica que foi a causa do acidente" (fl. 308). Argumentou, por fim, que a "imprudência dos trabalhadores ficou comprovada nos autos do processo n° 0007648-24.2010.8.03.0001, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, arquivado em 10/10/2013, porém pode ser acessado no site www.tjap.jus.br, onde para absolvição do réu Francisco Odilon Filho ficou evidente a culpa exclusiva dos trabalhadores” (Sic – fl.308), pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em réplica, o autor rebateu as alegações dos réus e ratificou os termos da inicial (fls. 310/313). Na especificação de provas, a ré, Neontec Ltda requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido por este Juízo, vindo aos autos os depoimentos prestados à fl. 357 e registrados por meio de gravação de áudio e vídeo em mídia juntada à fl. 333, nos termos da Portaria/Presi/Cenag n° 412, de 30/09/2011. Nas alegações finais, o autor pugnou pela procedência da ação (fls. 261/262); enquanto os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem alegações finais, conforme certidão de fl. 264. Tais as circunstâncias, os autos vieram conclusos para sentença. A ação ordinária foi julgada parcialmente procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial e, em consequência condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento de todos os gastos relativos aos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624), concedidos em virtude do falecimento de Lenilson Cardoso e dos ferimentos sofridos pelos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos, compreendendo os valores das parcelas vencidas até a cessação do benefício ou da liquidação desta sentença, o que ocorrer primeiro, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, aquela a partir do pagamento inicial dos benefícios e estes da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se". Neontec LTDA interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: i. que não possui atuação no ramo da construção civil, tendo contratado empresa terceirizada especializada para a execução dos serviços de reboco; ii. que a empresa contratada era tecnicamente responsável pela execução da obra e pelo fornecimento dos equipamentos de segurança, inexistindo culpa in eligendo ou in vigilando por sua parte; iii. que o acidente decorreu de conduta imprudente e negligente dos próprios trabalhadores da empresa contratada, que atuaram fora do horário estipulado e de forma inadequada, afastando o nexo causal entre a conduta da apelante e o dano; iv. que foi absolvida na esfera penal por inexistência de prova de autoria; v. que a sentença impugnada não demonstrou de forma concreta o ato ilícito que justificaria a sua responsabilização; e vi. por fim, a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n.º 8.213/91, por configurar bis in idem, em afronta ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001366-09.2009.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] Em princípio, cumpre salientar que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, salvo no caso de absolvição por negativa de autoria ou por inexistência de crime, nos termos do art. 935 do Código Civil, o que não se deu no presente caso, uma vez que a absolvição do Sr. Francisco Odilon Filho, representante da empresa Neontec Ltda, nos autos da ação penal pública n° 7648-24.2010.8.03.0001, que tramitou na ia Vara Criminal da Comarca de Macapá, deu-se pela aplicação do art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"), bem como que o Sr. Orvácio Araújo da Silva, representante da empresa O. Araujo da Silva — ME, foi beneficiado pela suspensão condicional do processo criminal (AC 201151010046302, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/08/2013) Com efeito, o interesse de agir e a legitimidade do autor encontram- se consubstanciados no art. 120, da Lei n° 8.213/91, in litteris: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Assim, havendo negligência por parte da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho e resultando, desta negligência, acidente de trabalho que acarrete a concessão de benefício previdenciário, como ocorre no caso dos autos, nasce o direito para a autarquia autora pleitear a ação regressiva contra os responsáveis. Acerca da alegação de inconstitucionalidade do artigo em comento, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em recente julgado, pela constitucionalidade do dispositivo, entendimento que, pelas mesmas razões, perfilho. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. RECEBIMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Irrepreensível a decisão prolatada em primeiro grau que recebeu o recurso em comento, uma vez que a menção a terceiro estranho aos autos trata-se de mero erro material contido em razões de apelação. 2- Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei n° 8.213/91. 3- A Emenda Constitucional n° 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201, o qual assim dispõe, in verbis: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.". 4- Como não bastasse, a constitucionalidade do art. 120 da Lei n°. 8.213/91 foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC n°. 1998.04.01.023654-5. 5- O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. 6- A preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de eventual prejuízo futuro confunde-se com o mérito. 7- Na hipótese em comento, o conjunto probatório coligido a autos demonstra a negligência da empresa requerida. 8- A segurada, Sra. Luciane Paula Menezes, era empregada da ré, desempenhava a função de cai e em virtude da não adoção de medidas de prevenção, pela empregador da doença que a acometeu, vale dizer, LER - lesão por esforços repetitivos, restou incapacitada para o trabalho. 9- Ao contrário do argumentado pela requerida, embora futuras, as prestações vincendas são certas, de maneira que devem ser objeto da condenação no caso em apreço. 10- Por outro Iado, de rigor a aplicação do entendimento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que "não se revela razoável que o responsável pelo ressarcimento adimpla a obrigação mensal futura sem o prévio comprovante de que efetivamente houve a despesa. Por conseguinte, o INSS deverá comprovar o pagamento da pensão e, no decêndio a partir dessa comprovação, deverá a ré adimplir a obrigação que ora lhe é imposta, nos termos indicados pela sentença" (depósito em conta corrente ou guia de arrecadação). "(TRF4, 4a Turma, AC 00007227120094047113, Rel. Des. FEd. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 31.05.2010). 11- Inadequada a determinação de pagamentos futuros a serem calculados com base na expectativa de sobrevida da segurada na idade da aposentadoria, obtida a partir da tábua completa de mortalidade. Isto porque tal entendimento geraria, nas hipóteses em que o segurado sobrevivesse por tempo inferior ao"estabelecido"pela tábua completa de mortalidade, enriquecimento ilícito do Instituto Autárquico, o que o direito repudia. 12- Embora o Código de Processo Civil não faça exigências quanto ao estilo de expressão, nem imponha que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual, in casu, de fato, a decisão não se manifestou acerca da suposta ausência de prejuízo pelo prévio custeio do benefício suportado, de maneira que não há que se falar em embargos meramente protelatórios e tampouco se revela adequada a imposição de multa. 13- Apelo parcialmente provido. (TRF-3 - AC: 3064 SP 0003064- 38.2005.4.03.6106, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 25/06/2013, PRIMEIRA TURMA) Superadas as preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, esclarecendo, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva encontra amparo nos arts. 120 e 121, ambos da Lei n°8.213/91, com apoio no art. 201, caput, da CF/882, o qual obriga a organização da previdência social em regime geral, com preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Ademais, não se deve confundir ação regressiva, ajuizada pelo INSS, buscando o ressarcimento por despesas suportadas por culpa do empregador no acidente de trabalho, com ação acidentária (TRF2 - AG 200802010170620 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 170741. Relator Federal ALBERTO NOGUEIRA. QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R - Data: 15/12/2010 - Página: 112/113) Importante esclarecer também que o art. 120 da Lei nº 8.213/91, determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em conjunto com o tomador de serviços, se, se considera que este também é responsável pelo acidente. Na espécie, era a 1ª ré, a contratante da 2ª ré, recaindo sobre as duas empresas o dever de prevenir e evitar o acidente de trabalho (AC 200550020013984, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 04109/2012 - Página: 370) Pretende o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS obter o ressarcimento de todos os gastos realizados com o pagamento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624), em razão do falecimento de Lenilson Cardoso e ferimentos graves nos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos, vítimas de acidente de trabalho no canteiro de obra situado na Rod. Duque de Caxias, KM 05, bairro Cabralzinho, Macapá/AP. Os réus alegam em suas peças de defesa, que o acidente de trabalho ocorreu por imprudência e culpa exclusiva dos trabalhadores, uma vez que procederam a movimentação irregular de um andaime de ferro, com altura aproximada de onze metros, sem desmontá-lo, tendo o referido objeto encostado no fio de alta tensão, ocasionando a descarga elétrica nos obreiros. Alegam ainda, que a ausência de equipamento de proteção individual (EPI) para a função que os trabalhadores exerciam (construção civil) não seria suficiente para protegê-los da descarga elétrica sofrida. Para que haja responsabilidade das empresas, neste caso concreto, é necessário que elas tenham atuado com negligência ou imprudência na ocorrência do evento danoso que provocou o falecimento de Lenilson Cardoso e ferimentos graves nos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos. Para tanto, é preciso aferir se o acidente ocorreu por culpa dos réus quanto à adoção e ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. O relatório de acidente de trabalho (fls.161/164 traz informações acerca das condições existentes por ocasião do acidente de trabalho, apontando que não foram observadas as regras de segurança do trabalho de modo a excluir a responsabilidade do empregador contratado e da empresa contratante: "3. DA INVESTIGAÇÃO a) INSPEÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE: (...) inspecionaram o local do infortúnio e constataram as seguintes ilegalidades: o piso dos andaimes não estava nivelado e fixado de modo seguro, nos termos do item 18.15.3 da NR-18; não fixação dos andaimes na estrutura da edificação nos termos do item 18.15.12 da NR-18; deixar de tomar precauções especiais na movimentação de andaimes próximos as redes elétricas, conforme item 18.15.4 da NR-18; deixar de fornecer aos trabalhadores acidentados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação, nos termos do item 18.23.1 da NR-18; deixar de sinalizar o canteiro de obras com o fim de alertar sobre a obrigatoriedade do uso de EPI, conforme item 18.27.1 da NR-18. (grifei) (...) Por seu turno, o laudo técnico de embargo/interdição n° 01/2007 (fl.187) demonstra o descumprimento de regras de segurança do trabalho, o que não exime a responsabilidade dos réus, pelo contrário, reforça o nexo de causalidade entre o evento danoso e as condutas dos réus, conforme o seguinte trecho do mencionado laudo técnico: (...) Constatamos as seguintes irregularidades: 1- O piso dos andaimes não estar nivelado e fixado de forma segura (item 18.15.3 da NR-18); 2- Os andaimes não estão apoiados em bases sólidas capazes de resistir às, cargas transmitidas (item 18.15.10 da NR-18); 3- Não fixação na edificação de andaimes situados na periferia da mesma (item 18.15.12 da NR-18); 4- Não utilização de travas nos andaimes de modo a evitar deslocamentos acidentais; 5- Deixou de fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao rosco, digo, risco, como luvas, calçados vestimentas e capacetes (item 6.3, "a" da NR-6); 6- Falta de isolamento da alta tensão; (...) A alegação dos réus de que ausência de equipamento de proteção individual (EPI) para a função que os trabalhadores exerciam (construção civil) não seria suficiente para protegê-los da descarga elétrica sofrida não tem o condão de, na hipótese específica, eximi-las de responsabilidade, uma vez que deveria haver fiscalização, por parte dos réus, do cumprimento por seus trabalhadores das normas de segurança. Ademais, o próprio representante da empresa O. Araujo da Silva - ME, Sr. Orvácio Araújo da Silva, admite que orientou seus empregados a utilizarem tábuas de madeira para apoiar os andaimes, compensando a falta de calçada, bem como, quando indagado pelo Auditor Fiscal do Trabalho se "os empregados acidentados receberam treinamento para execução dos serviços", respondeu que "na verdade não, começamos há pouco tempo", conforme depoimento de fls. 178/179. Tais condutas denotam a ausência de fiscalização no cumprimento nas normas de segurança pelos requeridos, o que demonstra sua negligência no cumprimento nas normas de segurança do trabalho. Deve-se ressaltar, por oportuno, que os depoentes de fls. 175, 176 e 181 são unânimes ao afirmar que não foram treinados/orientados pelas empresas para desmontar o andaime de ferro. Tenho por insubsistente a alegação da ré, Neontec Ltda., consistente na assertiva de que as conclusões a que chegou a fiscalização do trabalho são preliminares e unilaterais e que por isso não poderiam ser consideradas como meio de prova, uma vez que, a despeito da ré afirmar que impugnou os autos de infrações lavrados — o que não restou comprovado —, o relatório de fiscalização não deixa de ser um ato administrativo, em favor do qual se vigora a presunção de legitimidade, até prova em contrário. Com efeito, a ré, Neontec Ltda., não logrou êxito em comprovar que os fatos descritos no relatório não se deram da forma lá retratada. Ao contrário, em sua contestação afirmou que a ausência de equipamento de proteção individual "não teria dado causa ao acidente, vez que, o EIDI adequado para a realização da atividade de pedreiro não impediria a descarga elétrica sofrida pelos obreiros acidentados" (fl. 221). Sob outro viés, também não merece acolhimento o argumento da ré de que os valores pagos à Previdência Social a título de contribuição previdenciária patronal — que possui caráter tributário — a isentam do dever de ressarcir a autarquia autora na hipótese dos autos, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, in litteris: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO EMPREGDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese de apelações opostas pela Integral Engenharia LTDA, pessoa jurídica, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença que julgou procedente a ação regressiva promovida pelo INSS, em virtude de concessão do benefício de pensão por morte, deferido à viúva do segurado falecido em consequência de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da apelante. 2. O juiz não está obrigado a deferir todo tipo de prova, posto que, decide a causa com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquelas que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Agir de modo diverso implicaria violar o Principio da Razoável Duração do Processo. 3. A pretensão do INSS está arrimada no art. 70, XXVIII, da CF/88, bem assim no art. 19, par.1°, da Lei n° 8.213/91, que atribui à empresa a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador. 4. De outro lado, os arts. 120 e 121 do mesmo diploma legal preveem direito da autarquia ao ressarcimento dos valores despendidos com o empregado, vítima de acidente de trabalho (ou de seus dependentes), quando houver negligência por parte da empresa, no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. É patente o caráter tributário da referida contribuição, servindo esta para o custeio da previdência social como um todo e não como remuneração pela assunção de um risco pela autarquia federal. 6. Houve por parte da empresa descumprimento da legislação que rege a segurança do ambiente de trabalho. 7. Incabível a Constituição de Capital, nos termos do art. 475 -Q, do CPC, uma vez que os valores ressarcidos não configuram verba de caráter alimentar. Precedentes desta Egrégia Corte. 8. Agravo retido e apelações improvidos. (TRF-5 - AC: 61311320104058100, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/06/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/06/2013) Por esses motivos, tenho que restou comprovado que os réus culposamente deram causa ao acidente de trabalho, por descumprimento das regras de segurança do trabalho, devendo, em consequência, ressarcir os gastos com benefício previdenciário feitos pelo autor, em razão do acidente que vitimou o trabalhador Lenilson Cardoso e causou ferimentos graves aos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO — INSS — AÇÃO CONTRA EMPRESA E SUA EMPREITEIRA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - NÃO OPONIBILIDADE DE CONVENÇÃO PARTICULAR DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDDE AO PODER PÚBLICO. 1. A empresa que der causa a acidente do trabalho por descumprimento de regra de segurança fica obrigada a ressarcir o prejuízo ao INSS, com fundamento nas regras do Direito Civil. 2. Não é oponível ao INSS a convenção particular que exonera empresa da responsabilidade por acidente. 3. Apelação desprovida. (TRF1 - AC - APELAÇÃO CIVEL — 199701000549486. Relator JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.). DJ DATA: 23/05/2002 PAGINA:156). Destaques acrescentados. Por fim, entendo que a verba a ser paga ao autor, a título de ressarcimento, não tem natureza alimentar, ao contrário daquela que é pega ao beneficiário, razão pela qual é indevida a constituição de capital – não aplicação do art. 475-Q. Vale dizer, o valor devido pelo réu deve ser buscado, em momento próprio, mediante a técnica processual expropriatória. III — Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial e, em consequência condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento de todos os gastos relativos aos benefícios previdenciários de auxílio-doença (NB 5199153710, 5227055234, 5198980133) e pensão por morte (NB 1425702624), concedidos em virtude do falecimento de Lenilson Cardoso e dos ferimentos sofridos pelos trabalhadores Wellygton Alves Miranda, Clébio Moreira dos Santos, Evaldo Soares dos Santos, compreendendo os valores das parcelas vencidas até a cessação do benefício ou da liquidação desta sentença, o que ocorrer primeiro, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, aquela a partir do pagamento inicial dos benefícios e estes da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se". III. De início, cumpre registrar que sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à pretensão de ressarcimento formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários motivado spor acidente de trabalho, supostamente ocasionado por culpa do empregador. A pretensão ressarcitória do INSS pelos valores despendidos com o pagamento dos benefícios acidentários fundamenta-se nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". O artigo 120 da Lei nº 8.312/91 encontra amparo no disposto no art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” A constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991 já foi amplamente analisada por este Tribunal em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a obrigação de indenização do empregador quando o acidente decorrer de dolo ou culpa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 120 LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. I. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelas apelantes. II. Isso porque o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. III. Com relação à prescrição, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional é o quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo por termo inicial a data da concessão do benefício. IV. Assim, sendo a data do início do benefício o dia 05/05/2004 e o ajuizamento da ação somente se deu em 28/09/2009, deve-se reconhecer a prescrição. V Recursos de apelação das empresas MECASERVICE e INOVAR aos quais se dá parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão de regresso do INSS (itens III e IV). Recurso de apelação do INSS prejudicado. (TRF-1 - AC: 0024467-12.2009.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 27/02/2019 PAG e-DJF1 27/02/2019 PAG) [grifos acrescidos] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui firme entendimento, na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. 4. O STJ consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" ( AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais ? a fim de se reconhecer sua ilegitimidade, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima no evento danoso ? implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1764001 RJ 2018/0226609-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) [grifos acrescidos] O referido dispositivo legal, portanto, apenas concretiza o preceito constitucional, não se configurando como “bis in idem”. Assim, rejeito a arguição de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91 suscitada pelo apelante. Passemos ao mérito. No âmbito das relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador por acidentes ou doenças de trabalho, é, em regra, de natureza subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Excepcionalmente, poderá ser objetiva, quando se tratar de atividade de risco. Nesse contexto, para que haja a responsabilização da empresa ou do empregador por acidente de trabalho, é imprescindível a demonstração da omissão (negligência) no cumprimento das normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador — seja no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade —, bem como do dano (acidente de trabalho: lesão corporal ou limitação funcional que ocasione a morte, perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho) e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. No caso dos autos, são incontroversos o acidente de trabalho e o pagamento dos benefícios previdenciários (ID 2004891, p. 26/107 e p.140/161). No entanto, para fins de responsabilização das empresas ré, remanesce a controvérsia quanto à comprovação da culpa — mais especificamente, da negligência ou omissão previstas em lei — e do nexo causal. Conforme o “Relatório de Acidente de Trabalho” e autos de infração emitidos por Auditores Fiscais do Trabalho do MTE (ID 20048951, p. 162/189), o infortúnio, ocorrido em 23/02/2007, que ocasionou a concessão dos benefícios de auxílio-doença aos trabalhadores WELLYGTON ALVES MIRANDA (NB 5199153710 – ID 20048951, p.192/193), CLEBIO MOREIRA DOS SANTOS (NB 5227055234 – ID 20048951, p. 195/196), EVALDO SOARES DOS SANTOS (NB 5198980133, p. 198/199); e de pensão por morte à dependente do trabalhar falecido Sr. LENILSON CARDOSO (NB 1425702624 – ID 202/206) decorreu do transporte irregular de um andaime, que encostou em fio de alta tensão, lesionando os três primeiros trabalhadores e causando o óbito do último. O documento também descreve as deficiências e falhas identificadas no local do acidente, as quais evidenciam o descumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho. Veja-se: "A Delegacia Regional do Trabalho, ao tomar conhecimento dos fatos, enviou ao local do acidente dois Auditores Fiscais, Rui da Silva Vidal e Wueber Duarte Penafort, por volta das 10:00 hs do dia 23/02/2007, que inspecionaram o local do infortúnio e constataram as seguintes ilegalidades: o piso dos andaimes não estava nivelado e fixado de modo seguro, nos termos do item 18.15.3 da NR-18; não fixação dos andaimes na estrutura da edificação nos termos do item 18.15.12 da NR-18; deixar de tomar precauções especiais na movimentação de andaimes próximos as redes elétricas, conforme item 18.15.4 da NR-18; deixar de fornecer aos trabalhadores acidentados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação, nos termos do item 18.23.1 da NR-18; deixar de sinalizar o canteiro de obras com o fim de alertar sobre a obrigatoriedade do uso do EPI, conforme item 18.27.1 da NR-18". [grifos acrescidos] Subsidiam o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho os depoimentos dos empregados envolvidos no acidente (ID 20048951, p. 177/183 : "Depoimento do empregado acidentado Evaldo Soares dos Santos: "[v]ocê trabalha para qual empresa? Respondeu que foi contratado pelo Senhor Orvácio e trabalha para a empresa NEONTEC LTDA. Foi perguntado quanto tempo trabalha na empresa? Respondeu que faz muito tempo, sendo que cifrou e saiu varias vezes da empresa e a última vez estava há vinte dias. Foi perguntado se sempre trabalhou para a NEONTEC? Respondeu que sim. Foi perguntado como ocorreu o acidente? Respondeu que os empregados chegaram cedo,não sabendo precisar a hora, e o empregado que faleceu Lenilson Cardoso subiu no ,andaime e me chamou para desmontá-lo, nesse momento tiramos quatro peças pelo fato de não passar por baixo do fio de alta tensão, e na movimentação do andaime houve um tombo para fora do prédio que veio a tocar na eletricidade. Foi perguntado se os empregados foram orientados para desmontar o andaime? Respondeu que não". [...] Depoimento do acidentado Welington Alves Miranda: "brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, 19 anos. Foi perguntado ao depoente quem o contratou? Respondeu que foi chamado pelo seu padrasto para trabalhar como ajudante na obra. Foi perguntado se chegou manter contato com o senhor Orvácio ou senhor Odilon na obra? Não, comecei a trabalhar ontem, dia 22/02, mas ano passado trabalhei na empresa do seu Odilon. Foi perguntado se tem CTPS assinada? Respondeu que não. Foi perguntado como aconteceu o acidente? Respondeu que fizeram o reboco de uma parede no dia anterior e para continuar tal atividade na mesma parede necessário seda a movimentação do andaime, ai desmontamos metade do andaime e no deslocamento da outra metade houve um tombo e encostou no fio de alta tensão, e imediatamente caímos todos desmaiados, em seguida comecei acordar com a presença do Bombeiro. Foi perguntado se chovia no momento do acidente? Respondeu que não. O chão estava um pouco molhado, provavelmente choveu a noite. Foi perguntado se usavam botas e capacetes? Respondeu que não, tínhamos acabado de chegar. Foi perguntado se receberam orientação do encarregado da empresa para movimenta o andaime? Respondeu que não". [...] Depoimento de Clébio Moreira dos Santos: "brasileiro, casado, pedreiro, 30 anos de idade, residente e domiciliado na invasão da cuba de asfalto, Macapá/AP. As 17hs do dia 23/02/2007, no Hospital de Emergência de Macapá, o depoente respondeu as seguintes indagações: Qual o nome do depoente? Clebio Moreira dos Santos. Quem o contratou para trabalhar na obra? Foi um amigo que me levou. Conhece o Senhor Orvácio? Não: Quanto tempo trabalhou na obra? Dois dias. Encontramos no local do acidente um par de tênis queimado em algumas partes, é seu? Sim. Queimou seus pés? Bastante. Como foi que aconteceu o acidente? Chegamos cedo e desmontamos metade do andaime e a outra metade carregamos, foi quando virou e encostou-se ao fio de alta tensão, desmaiei imediatamente e não lembro da seqüência dos fatos". [...] Depoimento do empregado acidentado José Roberto Souza da Silva:[...] "[f]oi perguntado: se forneceu, na obra, luvas, botas e capacetes? Respondeu que não, pois estava apenas há três dias. Foi perguntado: se foi orientado por supervisor da empresa de como fazer a operação com o andaime? Respondeu que não. Foi perguntado: como acorreu o acidente? Respondeu que chegaram cedo, os seis trabalhadores, e o primeiro serviço foi desmanchar o andaime, não conseguimos desmontar todo, o resto carregamos e tudo aconteceu. Foi perguntado: se quando trabalhavam ontem no reboco o andaime balançava? Respondeu que não, porque amarramos o andaime com corda. Foi perguntado: onde estava o andaime antes do acidente? Respondeu que estava no meio do prédio, queríamos movimentá-lo para ponta e continuar o reboco. Desmontar uma parte e carregar a outra seria para adiantar nosso trabalho. Foi perguntado: quais as providências que a empresa tomou? Até agora nada". [grifos acrescidos] Nesse ponto, não obstante a tentativa da apelante de descredibilizar o relatório elaborado pelos auditores do MTE, é importante ressaltar que o documento por eles emitido, por se tratar de ato administrativo, goza de presunção juris tantum de veracidade, devendo o recorrente provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "[a]demais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (STJ - RMS: 46006 MG 2014/0171304-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). Em consonância com essa orientação, a jurisprudência desta Corte: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI Nº 13 .496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. DESISTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante. 7. Apelação não provida". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10149216820174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2023 PAG PJe 12/09/2023 PAG)[grifos acrescidos] Quanto à alegação da empresa recorrente de ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho, em virtude da terceirização do serviço de reboco à empresa O. Araújo da Silva — ME, entendo que não deve prosperar. O relatório do MTE concluiu que “não restou dúvida quanto à presença dos requisitos das relações de emprego entre os acidentados e a empresa NEONTEC LTDA., senão vejamos: A subordinação foi extemada mediante as ordens e orientações dadas pelo Senhor Orvácio, conforme depoimento anexo, o que demonstrou ser de fato o encarregado da NEONTEC LTDA.. A não eventualidade surge da execução da atividade de reboco, típica das obras na indústria da construção. A pessoalidade aparece no momento em que os próprios acidentados executavam a atividade na construção. A onerosidade ocorreu no momento em que o empregador e empregados ajustaram o pagamento da remuneração. Observa-se que alguns acidentados estavam no segundo dia de trabalho e, portanto, ainda não tinham percebido salários” (ID 20048951, p. 164/166). Nesse contexto, importa ressaltar que tanto a empresa apelante, tomadora do serviço de mão de obra, quanto a prestadora do serviço contratado devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação de serviços pela terceirizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR DEMONSTRADAS. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO PAGO. ART. 120 DA LEI 8.213/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, em ação que objetiva a condenação das rés a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as despesas, a título de benefício previdenciário, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo segurado. 2. O INSS poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que ensejou a concessão de benefício previdenciário ao empregado, quando comprovada a culpa do empregador, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, a alegação de culpa exclusiva da vítima, que se aproximou descalça do contêiner, não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade decorrente de sua negligência. O não cumprimento das normas de segurança especialmente a falta de aterramento do contêiner utilizado como vestiário caracteriza infração às normas de segurança do trabalho (NR 18, item 18.4.1.3), constituindo causa determinante do acidente fatal. 4. A Convenção n. 155 da OIT, adotada pelo Brasil, impõe responsabilidade comum às empresas que atuam simultaneamente em um local de trabalho, reforçando a solidariedade na adoção de medidas de segurança (art. 17 da Convenção 155). Nesse contexto, o ambiente de trabalho não se fragmenta entre os diferentes empregadores ou tomadores, sendo todos responsáveis por garantir a segurança dos trabalhadores que operam no local. 5. Na hipótese, resta comprovada a conduta negligente da apelante, bem como o nexo de causalidade com o dano, uma vez que a empresa não adotou os procedimentos de segurança capazes de evitar o infortúnio. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0018035-85.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CULPA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e por uma das rés, bem como recurso adesivo interposto por outra ré, contra sentença que julgou improcedente o pedido do INSS em ação regressiva de ressarcimento pelos valores pagos a título de pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho. O acidente envolveu o colaborador de empresa subcontratada, que sofreu descarga elétrica durante serviço de manutenção em instalações em prédio administrativo de uma das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva das empresas Ford Motor Company e Hitachi Energy Brasil Ltda para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar se ocorreu a prescrição da ação regressiva movida pelo INSS; e (iii) estabelecer a responsabilidade das empresas rés pela negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das apelantes perante o INSS é extracontratual, fundada no artigo 186, do Código Civil, e esta responsabilidade é solidária, conforme o disposto no artigo 942. Reconhece-se a legitimidade passiva das apelantes em ação de ressarcimento dos gastos do INSS com a pensão por morte, sendo irrelevante o fato da apelante não ser a empregadora direta, pois, diante do contrato com a empregadora, a empresa assumiu a responsabilidade conjunta pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, inclusive o dever de fiscalização. 4. No que concerne à suposta inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121, da Lei n. 8.213/1991, em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes. 5. A prescrição não se configura, pois, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.251.993/PR - Tema 553), o prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, contado a partir da data da concessão do benefício previdenciário. 6. As empresas rés deixaram de observar normas técnicas de segurança (NR 10), conforme relatórios de fiscalização, caracterizando negligência no dever de prevenção de acidentes. Foram identificadas irregularidades como a ausência de qualificação do trabalhador e a realização de serviços elétricos sem supervisão adequada, resultando na responsabilidade das rés. 7. O trabalhador falecido estava trabalhando somente há 23 dias na empresa e no local, hipótese que indica a falta de suporte e dever de cautela no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Conforme laudo produzido, no local havia fios desencapados e pouca luminosidade, configurando um cenário de alto risco para o trabalhador recém-contratado. 8. Assim, ficaram demonstrados o dano, culpa e nexo de causalidade, a ensejar ressarcimento em favor da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação da requerida desprovida. Fica prejudicado o recurso adesivo, que se limitava a pedido de majoração dos honorários advocatícios, considerando a inversão dos ônus da sucumbência em favor do INSS. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das empresas contratantes e subcontratadas por negligência nas normas de segurança do trabalho tem respaldo no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e no art. 942 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para ações regressivas movidas pelo INSS é de cinco anos, contados a partir da concessão do benefício, conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 120; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 186, 942 e 206, §1º, II, b; CF/1988, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 553), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/12/2012; STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014; Tema 810 STF, RE 870.947, e Tema 905 do STJ; TRF1, AC 0016124-43.2007.4.01.3300, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022. (AC 0010931-76.2009.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere ao argumento de inexistência de responsabilidade da recorrente, em razão da sentença absolutória na esfera penal por ausência de prova de autoria, verifica-se que este não deve ser acolhido. A absolvição dos proprietários da empresa apelante no âmbito criminal não é capaz de infirmar a ação regressiva ajuizada pela autarquia previdenciária, em razão da independência entre as instâncias civil e penal. A sentença absolutória somente produz efeitos no juízo cível quando reconhece a prática sob o amparo de excludente de ilicitude, como o estado de necessidade, a legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal (CPP). As absolvições fundamentadas em outras causas não repercutem, necessariamente, na seara civil ou administrativa, salvo se houver categórico reconhecimento da inexistência do fato ou de que o agente é absolutamente alheio à sua ocorrência (artigos 66 e 67 do CPP), o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que a sentença penal absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas. Corroborando esse entendimento confira-se o julgado desta Turma. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DE ACIDENTE DO TRABALHO. VEREDITO ABSOLUTÓRIO PASSADO EM AÇÃO PENAL. ESFERA CIVIL. NÃO REPERCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo pronunciou a prescrição trienal quanto à pretensão de ressarcimento de pagamento efetuado a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Considerando-se que as pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública se submetem ao prazo prescricional quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a aplicação do princípio da isonomia atrai a observância desse mesmo interregno prescritivo. 3. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o prazo prescricional tem início a contar do deferimento do benefício previdenciário (AC 0017647-22.2010.4.01.4000, Juiz Federal Paulo Ricardo De Souza Cruz (convocado), TRF1, Quinta Turma, PJe 11/03/2022), daí porque, concedido o benefício em discussão em 11/09/2007 e tendo a ação sido proposta em 31/05/2012, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. 4. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. 5. Hipótese em que o acervo probatório evidencia que o acidente de trabalho decorreu de irregularidades praticadas pela apelada, em descumprimento às normas de segurança do trabalho, ao permitir o carregamento de materiais do lado externo da cabine do elevador de transporte, em total desacordo com o disposto na NR nº 18 do TEM, que disciplina as condições e meio ambiente de trabalho na indústria de construção. 6. O veredito absolutório somente ostenta eficácia no Juízo Cível quando pronuncia a prática do fato ao abrigo de excludente de ilicitude real (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), na forma do CPP, art. 65. As absolvições lastreadas em outras causas (v.g., excludentes de culpabilidade, atipicidade, escusas absolutórias) não repercutem, necessariamente, no âmbito civil/administrativo, salvo se houver categórico reconhecimento da inexistência do fato e/ou de o agente ser absolutamente alheio à sua ocorrência (idem, artigos 66 e 67). Absolvição lastreada em falta de provas (CPP, art. 386, VII). 7. A contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilizacão por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. (Precedentes do STJ: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013). 8. Incabível o pedido de constituição de capital em ação regressiva, cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos e não pode abranger qualquer outro tipo de indenização. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição trienal e julgar procedente o pedido de ação regressiva. 10. Correção monetária e juros de mora sobre as parcelas devidas na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação". (AC 0015280-63.2012.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Com efeito, o exame minucioso das provas colacionadas aos autos demonstra que o acidente de trabalho ocorreu em razão da conduta negligente das empresas demandadas, e não por descuido ou culpa dos trabalhadores acidentados, tampouco por mera "fatalidade". Desse modo, impõem-se reconhecer a correção da sentença impugnada, que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS. Alinhado a esse posicionamento, destacam-se os precedentes deste Tribunal: "PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. 1. Conforme preceitua o art. 370 do CPC, as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não se sua realização. O indeferimento do pedido de produção de provas, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz definir as provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, o indeferimento do pedido de prova pericial foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu ser desnecessária a produção de tal prova para a resolução da lide, considerando que os documentos e estudos apresentados pelo apelante já eram suficientes para formar seu convencimento. Agravo retido não provido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, como dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Ademais, com fulcro no princípio da isonomia, a prescrição quinquenal para o INSS propor as ações de regresso acidentárias, considerado o termo inicial a data de concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. 5. Embora possa haver, nas relações trabalhistas, hipóteses de responsabilidade objetiva, sobretudo quando envolver atividade de risco, sabe-se que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. 6. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo essa referente à negligência, à imprudência e à imperícia. 7. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual narrou o acidente que vitimou e incapacitou temporariamente dois empregados. Infere-se do relatório de acidente do trabalho que as empresas rés, ora apelantes, violaram as Normas Regulamentadoras nº 6 e nº 9, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, pelo não fornecimento dos EPIs adequados e por descumprimento à responsabilidade da empresa de adotar medidas de prevenção onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. 8. No que concerne alegação de que a ação regressiva constitui verdadeiro "bis in idem", em razão da previsão do constitucional do seguro acidentário, o STJ trilha o entendimento de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. Precedentes do STJ e TRF1. 9. Apelação e agravo retido não providos". (AC 0018034-03.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva acidentária, na qual se objetivava o ressarcimento de valores pagos e a serem pagos a título de Auxílio-doença por acidente de trabalho, concedido ao trabalhador acidentado, bem como a inversão dos ônus de sucumbência. 2. A controvérsia recursal cinge-se em determinar se houve negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança do trabalho, apta a ensejar sua responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS das despesas com o benefício previdenciário concedido ao trabalhador acidentado. 3. Análise dos elementos probatórios, especialmente laudo técnico emitido pelo Ministério do Trabalho, que indicam falhas na adoção de medidas de proteção, como a ausência de guarda-corpo nos andaimes, falta de treinamento adequado e proximidade indevida da rede elétrica. 4. Configurada a negligência do empregador na adoção de medidas de segurança previstas em normas técnicas e regulamentares, constatada mediante análise de relatório técnico elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, documento público dotado de presunção de veracidade e com valor probatório. 5. É desnecessária a constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências. Precedentes desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao ressarcimento das despesas com prestações e benefícios pagos e a serem pagos pelo INSS ao trabalhador acidentado, com inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem. Afastada a constituição de capital e a majoração dos honorários advocatício". (AC 1002451-84.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Incabível a majoração de honorários, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001366-09.2009.4.01.3100 Processo Referência: 0001366-09.2009.4.01.3100 APELANTE: NEONTEC LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: O. ARAUJO DA SILVA - ME EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR. DEMONSTRADA. APELAÇAO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão ressarcitória do INSS, referente ao pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. 2. O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Precedentes TRF-1. 3. Nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991, constatada a negligência do empregador na adoção de medidas de fiscalização e no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui legitimidade para ajuizar ação regressiva visando ao ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. 4. Para que haja a responsabilização do empregador, é imprescindível a comprovação do acidente de trabalho (dano), do pagamento do benefício acidentário, da culpa — a ser demonstrada pela omissão ou negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador — e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento lesivo. 5. De acordo com as informações do Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o evento danoso que ocasionou a lesão e/ou morte dos empregados, com o consequente pagamento dos benefícios previdenciários, decorreu da omissão e negligência das empresas rés quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente laboral. 6. A empresa tomadora do serviço de mão de obra e a prestadora do serviço contratado devem zelar pelo cumprimento e pela fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalhador, sendo igualmente responsáveis pelos acidentes de trabalho ocorridos no curso da prestação de serviços pela terceirizada. 8. Apelação desprovida. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Honorários recursais incabíveis. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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