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"1002451-04.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Edite Pereira De Moraes Pedroga e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323665760

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000048-79.2012.5.15.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDITE PEREIRA DE MORAES PEDROGA JOAO CARLOS FERREIRA ARANHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0000048-79.2012.5.15.0103 AUTOR: EDITE PEREIRA DE MORAES PEDROGA RÉU: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0000048-79.2012.5.15.0103 AUTOR: EDITE PEREIRA DE MORAES PEDROGA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57897c4 proferido nos autos. DESPACHO Petição de id 5b292e3: 1- O requerimento formulado pela parte exequente na petição supra deve ser oposto diretamente no D. Juízo que solicitou a reserva de valores, uma vez que este Juízo atende apenas a solicitação ali formulada. Eventual requerimento de impenhorabilidade deve ser proposto a quem decidirá a destinação do valor cuja reserva foi solicitada. De fato, o C. TST tem entendido que, em que pese a Súmula 18 daquela Corte dispor que a compensação na Justiça Trabalhista está restrita a dívidas de idêntica natureza, não cabe ao Magistrado da Justiça do Trabalho impedir o cumprimento do pedido de penhora feito pelo Juiz da Justiça Comum. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts.16, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1002451-38.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente, em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). (grifos nossos) Assim, qualquer discussão acerca da requisição de penhora no rosto dos autos deve ser proposta perante o Juízo que a emanou. 2- Em relação à reserva de honorários, tendo em vista que já realizada a penhora no rosto dos autos e que não foi juntado contrato de honorários aos autos anteriormente, indefiro a retenção de honorários contratuais pretendida pelo peticionário. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: "Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiros. Ação monitória julgada procedente. Ação de ressarcimento, Penhora no rosto dos autos. Reserva de honorários contratados. Impossibilidade. Contrato juntado aos autos depois da determinação da efetivação da constrição. Honorários que devem ser resolvidos entre as partes. Apelação desprovida". (Apelação cível n.o 70023202815, sexta câmara cível,Tribunal de Justiça do RS. Relator Antonio Correa Palmeiro da Fontoura, julgado em 10/12/2009) 3- Por fim, defiro a tramitação preferencial requerida pela parte exequente em razão da idade. Uma vez que já remetido o ofício precatório à Assessoria de Precatórios (Precatório nº Precat 0030624-87.2023.5.15.0000 no PJe de 2º Grau), comunique-se àquele setor, via e-mail (precatorios@trt15.jus.br), solicitando o registro no sistema GPREC. Informo, por oportuno, os seguintes dados para registro: Data de nascimento da exequente: 09/06/1965Natureza da superpreferência: idade 4- Intime-se. 5- Após, aguarde-se o pagamento do precatório. ARACATUBA/SP, 10 de julho de 2025 ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITE PEREIRA DE MORAES PEDROGA

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503605

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Edital

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503620

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Edital

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503635

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Edital

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503544

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503577

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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Lucas Andreotta Pereira e outros x Municipio De Pirassununga

ID: 326503592

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011478-06.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA ROBERTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

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Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 RECORRENTE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ROT 0011478-06.2024.5.15.0136 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Recorrente: 2. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Recorrente: 3. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Recorrente: 4. ROBERTO DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA Recorrido: Advogado(s): RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP418531) RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP452301) ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP286335) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA Interessado: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA RECURSO DE: RENATA ARANTES DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2ec4b4f). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão consignou: "Observa-se que a tutela da dignidade moral tem como finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera subjetiva do trabalhador. Entretanto, entendo que a ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela trabalhadora, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Como bem consignado pela origem, "é obrigação de todo empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, dentre elas a de segurança contra incêndio, objetivando proteger a vida dos que ali circulam e das próprias edificações", no entanto a ausência do AVCB "é uma infração administrativa e não implica em reconhecer que todos que trabalham no prédio estão em risco de vida ou tenham sofrido alguma violação à sua personalidade individual por conta disso". Além disso, conforme restou destacado na r. sentença, "o reclamado já designou comissão para elaborar os projetos e os demais documentos necessários para regularizar os prédios municipais no tocante ao AVCB, conforme Portaria 115/2024". Logo, não demonstrada conduta que violasse a honra ou a imagem da autora, não há falar em indenização por danos morais." Desse modo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao valor a ser arbitrado à eventual indenização por dano moral, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id 8a371e9; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5619e65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA / NULIDADE O v. acórdão apurou: "Os advogados, na qualidade de terceiros interessados, pretendem, preliminarmente, a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para que haja o contraditório e a ampla defesa. No mérito, insurgem-se contra a determinação de expedição de ofícios e contra a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios, ao fundamento de que não teria ficado configurada a hipótese de advocacia predatória. Razão parcial lhes assiste. Isso porque entendo que eventual responsabilidade do advogado em razão de sua conduta, não pode ser aferida nos próprios autos em que atua na condição de patrono, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e de violação ao disposto no artigo 32, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estipula em seu parágrafo único que: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade da condenação solidária por litigância de má-fé do procurador da parte, devendo o advogado ser processado em ação própria, nos termos art. 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1256-37.2015.5.21.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Nesse prisma, entendo que deve ser afastada a condenação dos advogados da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, indenização à parte contrária e honorários advocatícios. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da sentença pela não observância do contraditório e ampla defesa." Desse modo, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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David Menezes Rizzo e outros x David Menezes Rizzo e outros

ID: 314586646

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010730-77.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MENEZES RIZZO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

DAVID MENEZES RIZZO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010730-77.2022.5.15.0092 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010730-77.2022.5.15.0092 RECORRENTE: DAVID MENEZES RIZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID MENEZES RIZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2584e1e proferida nos autos. ROT 0010730-77.2022.5.15.0092 - 9ª Câmara Recorrente: 1. DAVID MENEZES RIZZO Recorrente: 2. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Recorrido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Recorrido: DAVID MENEZES RIZZO RECURSO DE: DAVID MENEZES RIZZO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id bb67ae7; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id e1e8ad8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 37e7559; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 419904e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 35cefc3 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id aa8e0b0 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4a78459 : R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR, id 31d53e1 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415, DA SDI-1, DO C. TST DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A v. decisão recorrida entendeu que: "Com relação ao acordo de compensação semanal, para compensação dos sábados, quando o autor laborou nos turnos 1 e 2, usufruiu de descanso aos sábados, ou seja, o acordo de compensação atingiu a sua finalidade de descanso neste dia da semana, porém considerando o labor habitual em horas extras (em razão da supressão do intervalo intrajornada), houve a descaracterização do acordo, atraindo a incidência do IV da Súmula 85 do C. TST, até 10/11/2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, de modo que são devidos apenas o adicional sobre as horas acima da 8ª destinadas à compensação, e horas extras com adicional sobre as que ultrapassarem 44ª semanal, considerada a supressão intervalar, com adicionais e reflexos. Contudo, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. Assim, após a vigência da Lei 13.467/2017, tem aplicação o art. 59-B da CLT, parágrafo único, de modo que as horas extras não invalidam o acordo de compensação, sendo deferidas apenas as diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo, com adicionais e reflexos." Desse modo, com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPT Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DAVID MENEZES RIZZO

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David Menezes Rizzo e outros x David Menezes Rizzo e outros

ID: 314586657

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010730-77.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MENEZES RIZZO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

DAVID MENEZES RIZZO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010730-77.2022.5.15.0092 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010730-77.2022.5.15.0092 RECORRENTE: DAVID MENEZES RIZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID MENEZES RIZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2584e1e proferida nos autos. ROT 0010730-77.2022.5.15.0092 - 9ª Câmara Recorrente: 1. DAVID MENEZES RIZZO Recorrente: 2. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Recorrido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Recorrido: DAVID MENEZES RIZZO RECURSO DE: DAVID MENEZES RIZZO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id bb67ae7; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id e1e8ad8). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 37e7559; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 419904e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 35cefc3 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id aa8e0b0 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4a78459 : R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR, id 31d53e1 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024; ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415, DA SDI-1, DO C. TST DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A v. decisão recorrida entendeu que: "Com relação ao acordo de compensação semanal, para compensação dos sábados, quando o autor laborou nos turnos 1 e 2, usufruiu de descanso aos sábados, ou seja, o acordo de compensação atingiu a sua finalidade de descanso neste dia da semana, porém considerando o labor habitual em horas extras (em razão da supressão do intervalo intrajornada), houve a descaracterização do acordo, atraindo a incidência do IV da Súmula 85 do C. TST, até 10/11/2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista, de modo que são devidos apenas o adicional sobre as horas acima da 8ª destinadas à compensação, e horas extras com adicional sobre as que ultrapassarem 44ª semanal, considerada a supressão intervalar, com adicionais e reflexos. Contudo, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. Assim, após a vigência da Lei 13.467/2017, tem aplicação o art. 59-B da CLT, parágrafo único, de modo que as horas extras não invalidam o acordo de compensação, sendo deferidas apenas as diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo, com adicionais e reflexos." Desse modo, com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPT Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts. 653, "f", e 680, "g", dá competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000307-92.2020.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022; Ag-AIRR-101928-06.2016.5.01.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; RRAg-1002451-93.2016.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR - 201-80.2013.5.02.0381, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-201-04.2021.5.09.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR - 10881-87.2017.5.15.0037, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; RR-11373-40.2015.5.15.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR - 2889-26.2011.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017, E-RR - 548724-28.1999.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2003, RO - 722100-75.2008.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/05/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MENEZES RIZZO - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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