Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1002451-04.2024.8.26.0369"

Francisco Barreto Filho e outros x Elismar Rodrigues Dos Santos

ID: 280429741

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010644-18.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARRETO FILHO RAFAEL FREITAS ADAMASTOR

Polo Passivo:

ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCEL BARROS LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIAP 0010644-18.2024.5.18.0104 AGRAVANTE: RAFAEL FREITAS ADAMASTOR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIAP 0010644-18.2024.5.18.0104 AGRAVANTE: RAFAEL FREITAS ADAMASTOR AGRAVADO: ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO TRT - AIAP - 010644-18.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : 1. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS ADVOGADO : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS AGRAVANTE : 2. JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL ADVOGADO : JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL AGRAVADO : 1. ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO : 2. RAFAEL FREITAS ADAMASTOR ADVOGADO : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Sendo a decisão agravada de natureza interlocutória, não se mostra admissível a interposição imediata do recurso de Agravo de Petição, pois no Processo do Trabalho vigora a regra da irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS e JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, contra a decisão proferida nos autos da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, pela MM. Juíza Virgilina Severino dos Santos, que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto nos autos. Intimado, o Exequente/Agravado não apresentou contraminuta. ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS, terceiro interessado, apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto por TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS e JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, bem como da contraminuta do Agravado ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos patronos do Exequente, TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS e JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL, contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de Agravo de Petição, sob o fundamento de que eventual irresignação dos advogados Agravantes quanto à penhora no rosto dos autos deverá ser questionada no Juízo Civil que ordenou a restrição judicial. Os advogados Agravantes sustentam que a matéria agravada "refere-se apenas e tão somente ao destacamento dos justos honorários advocatícios contratuais devidos aos Advogados Agravantes", dizendo que a determinação de transferência ao Juízo Cível do valor penhorado no rosto dos autos apresenta cunho definitivo, ensejando a interposição do recurso de Agravo de Petição. Sem razão. A MM. Juíza de 1º grau acolheu o pedido de penhora no rosto dos autos, requerida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, determinando a transferência do valor devido ao Exequente, no limite de R$ 19.637,33 (Dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) para àquele Juízo solicitante. Os advogados agravantes se insurgiram contra a r. decisão, por meio de Agravo de Petição, que teve seu seguimento denegado na origem ao fundamento de que eventual irresignação do obreiro Exequente ou de seus advogados "acerca da natureza do crédito e/ou de sua prioridade, deverá ser discutida no juízo cível, que requereu a penhora no rosto dos autos". O art. 897, alínea "a", da CLT, dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões proferidas na execução. Outrossim, cumpre salientar que não se trata de qualquer ato do Juiz, praticado na execução, que é recorrível, mas apenas as decisões de conteúdo definitivo, pois no Processo Trabalho vigora a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). No caso, considerando que a MM. Juíza de 1º grau rejeitou o pleito de retenção dos honorários advocatícios devidos pelo Exequente aos seus patronos, determinando a transferência ao Juízo Cível do valor penhorado no rosto dos autos, o meu voto é no sentido de a r. decisão agravada tem cunho definitivo, pois os patronos do Exequente não terão outra oportunidade para se insurgir contra a r. decisão. Nesse contexto, por entender definitiva da r. decisão agravada, reforma a r. decisão agravada, para destrancar o Agravo de Petição interposto pelos advogados do Exequente. Entretanto, na sessão de julgamento, por maioria, vencido este Relator, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, para negar provimento ao Agravo de Instrumento, pelos seguintes fundamentos: "Data venia, divirjo quanto ao reconhecimento da natureza definitiva da decisão agravada. No caso, extrai-se do despacho de id-baa3473 que a d. Magistrada de origem denegou seguimento ao agravo de petição pelos seguintes fundamentos: 'Considerando tratar-se de penhora nos rosto dos autos realizada pelo juízo cível, determino o cumprimento imediato da decisão de ID 9507a57, nos termos lá dispostos, reiterando a advertência de que qualquer irresignação da parte autora ou de seu procurador acerca da natureza do crédito e/ou de sua prioridade, deverá ser discutida no juízo cível, que requereu a penhora no rosto dos autos. Prejudicado, portanto, o agravo de petição atravessado pela advogada do autor.' Como se vê, o juízo de origem entendeu tratar-se de decisão interlocutória, porquanto limitou-se a determinar o cumprimento de uma ordem judicial exarada por juízo diverso. Nesse contexto, o precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, citada no voto condutor, estabelece que: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido' (ROT-1002451-38.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). No caso, com a máxima vênia, parece-me que a SBDI-II do C. TST firmou entendimento no sentido de que o ato que visa dar efetividade a uma decisão judicial, como é a situação ora em exame, tem natureza meramente interlocutória, tanto é que foi admitida a interposição de mandado de segurança para questionar a matéria. Frise-se que foi consignado pela SBDI-II que 'não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência', exatamente como fundamentado pelo juízo singular. Diante disso, tratando-se de decisão interlocutória, reputo correta da decisão de origem que denegou seguinte ao agravo de petição. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento". Nego provimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelas Executadas (TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS e JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINE) e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que lhe dava provimento para destrancar o agravo de petição e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, bem como juntará voto vencido quanto ao mérito do apelo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FREITAS ADAMASTOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes