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Processo nº 1002602-37.2025.8.26.0400

ID: 279747196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO SALATA TOSCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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ADV: Danilo Luis Pessoa Batista (OAB 293013/SP), Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1002602-37.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Angelo Salata Toscano - … ADV: Danilo Luis Pessoa Batista (OAB 293013/SP), Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1002602-37.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Angelo Salata Toscano - Vistos. 1. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 13h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig.

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Ayla Lucena Dos Santos x Equipe Solucoes Em Pessoas Ltda. - Me

ID: 320951282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002602-10.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYLA LUCENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002602-10.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: AYLA LUCENA DOS SANTOS RECLAMADO: EQUIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002602-10.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: AYLA LUCENA DOS SANTOS RECLAMADO: EQUIPE SOLUCOES EM PESSOAS LTDA. - ME DESTINATÁRIO: AYLA LUCENA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/11/2025 08:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070812154864200000409129729 10. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070812145760000000409129454 9. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. JUCESP_ Registro na Junta Comercial 25070812145653600000409129450 8. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. CTPS DIG_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070812145602700000409129449 7. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. RG_ Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070812145549400000409129444 6. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. ASSINAT_ Documento Diverso 25070812145393000000409129437 5. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. DEC_ Declaração de Hipossuficiência 25070812145347200000409129434 4. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. DEC HIPO_ Declaração de Hipossuficiência 25070812145301800000409129433 SUBSTABELECIMENTO KARINA LEMOS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070812145241700000409129429 2. AYLA LUCENA DOS SANTOS X EQUIPE SOLUÇÕES. PROC_ Procuração 25070812145147400000409129425 Petição Inicial Petição Inicial 25070812134300400000409129160 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84687560524?pwd=iFKh3AyBV4gLiSNmq0cDQzPLFmkL1H.1 ID da reunião: 846 8756 0524 Senha de acesso: 179237 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - AYLA LUCENA DOS SANTOS

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Processo nº 1002602-94.2025.8.26.0381

ID: 325272242

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002602-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Vasconcelos dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002602-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Vasconcelos dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, a perita INA TREYMANN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002602-03.2025.4.01.4301

ID: 260819623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-03.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBALDINO NOVAIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002602-03.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002602-03.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLANDA MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002602-57.2024.4.01.3001

ID: 291089518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-57.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDERLENE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA SANTIAGO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002602-57… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002602-57.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDERLENE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA SANTIAGO SALES - AC5649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Alderlene Souza Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores sacados indevidamente de sua conta vinculada ao FGTS, bem como indenização por danos morais. A autora alega que não realizou os saques nas datas de 03/01/2022 e 02/01/2023, que totalizaram R$ 1.955,64, valores que teriam sido subtraídos mediante fraude, sem sua autorização. Sustenta que, apesar de ter comunicado o ocorrido à instituição ré e registrado boletim de ocorrência, não obteve qualquer resolução por parte do banco, permanecendo desamparada. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A parte ré, por sua vez, sustenta que os valores foram movimentados com fundamento em cessão fiduciária de créditos de FGTS firmada pela autora em operação financeira com o Banco Mercantil do Brasil, no âmbito da sistemática do saque-aniversário, a qual teria sido aderida por ela em 02/12/2021. Alega ausência de relação de consumo, regularidade da operação, e responsabilidade exclusiva da instituição financeira contratante, requerendo a improcedência da demanda. Fundamentação Preliminares A alegação da parte ré no sentido de que não há relação de consumo entre as partes não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada reconhece que instituições financeiras são fornecedoras de serviços para fins da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às suas atividades. A autora, enquanto destinatária final dos serviços bancários e previdenciários, ostenta a condição de consumidora. Da mesma forma, restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova. Diante da hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade dos sistemas bancários eletrônicos e da verossimilhança de suas alegações, é razoável transferir à ré o encargo de demonstrar a segurança e legitimidade das transações contestadas. Mérito No caso dos autos, a autora comprovou documentalmente os lançamentos em sua conta vinculada ao FGTS que deram origem ao litígio, apontando movimentações nas datas de 03/01/2022 (R$ 907,79 e R$ 192,21) e 02/01/2023 (R$ 767,66 e R$ 87,97), totalizando R$ 1.955,64, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. A CEF, embora tenha juntado extratos com os referidos lançamentos e um termo genérico de autorização para operação de crédito (IDs. 2137645319 e 2137645382), não logrou êxito em demonstrar que a adesão ao saque-aniversário e a alienação fiduciária foram realizadas pessoalmente e com consentimento livre, informado e inequívoco da autora. O termo apresentado não contém assinatura física ou digital que possa ser atribuída inequivocamente à autora, tampouco foi comprovada a origem da operação contratada perante o Banco Mercantil do Brasil. A instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores em virtude de falha na segurança ou prestação inadequada do serviço (art. 14 do CDC). Cabia à ré demonstrar, por meios técnicos ou registros seguros, que a operação contestada fora efetivamente realizada pela autora ou com sua autorização válida, o que não ocorreu. A jurisprudência tem reconhecido, em hipóteses análogas, a ocorrência de falha do serviço e o dever de restituição do valor indevidamente debitado da conta vinculada do FGTS, bem como a caracterização de dano moral in re ipsa, diante da privação injustificada de valores de natureza alimentar e da omissão da instituição em sanar o prejuízo. Assim, considerando o valor efetivamente subtraído (R$ 1.955,64), e os transtornos derivados da privação indevida, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor adequado ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o valor de R$ 1.955,64, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (03/01/2022); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença; Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais". Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. . Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002602-57.2024.4.01.3001

ID: 291089542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-57.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002602-57… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002602-57.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDERLENE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA SANTIAGO SALES - AC5649 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Alderlene Souza Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores sacados indevidamente de sua conta vinculada ao FGTS, bem como indenização por danos morais. A autora alega que não realizou os saques nas datas de 03/01/2022 e 02/01/2023, que totalizaram R$ 1.955,64, valores que teriam sido subtraídos mediante fraude, sem sua autorização. Sustenta que, apesar de ter comunicado o ocorrido à instituição ré e registrado boletim de ocorrência, não obteve qualquer resolução por parte do banco, permanecendo desamparada. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A parte ré, por sua vez, sustenta que os valores foram movimentados com fundamento em cessão fiduciária de créditos de FGTS firmada pela autora em operação financeira com o Banco Mercantil do Brasil, no âmbito da sistemática do saque-aniversário, a qual teria sido aderida por ela em 02/12/2021. Alega ausência de relação de consumo, regularidade da operação, e responsabilidade exclusiva da instituição financeira contratante, requerendo a improcedência da demanda. Fundamentação Preliminares A alegação da parte ré no sentido de que não há relação de consumo entre as partes não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada reconhece que instituições financeiras são fornecedoras de serviços para fins da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às suas atividades. A autora, enquanto destinatária final dos serviços bancários e previdenciários, ostenta a condição de consumidora. Da mesma forma, restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova. Diante da hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade dos sistemas bancários eletrônicos e da verossimilhança de suas alegações, é razoável transferir à ré o encargo de demonstrar a segurança e legitimidade das transações contestadas. Mérito No caso dos autos, a autora comprovou documentalmente os lançamentos em sua conta vinculada ao FGTS que deram origem ao litígio, apontando movimentações nas datas de 03/01/2022 (R$ 907,79 e R$ 192,21) e 02/01/2023 (R$ 767,66 e R$ 87,97), totalizando R$ 1.955,64, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. A CEF, embora tenha juntado extratos com os referidos lançamentos e um termo genérico de autorização para operação de crédito (IDs. 2137645319 e 2137645382), não logrou êxito em demonstrar que a adesão ao saque-aniversário e a alienação fiduciária foram realizadas pessoalmente e com consentimento livre, informado e inequívoco da autora. O termo apresentado não contém assinatura física ou digital que possa ser atribuída inequivocamente à autora, tampouco foi comprovada a origem da operação contratada perante o Banco Mercantil do Brasil. A instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores em virtude de falha na segurança ou prestação inadequada do serviço (art. 14 do CDC). Cabia à ré demonstrar, por meios técnicos ou registros seguros, que a operação contestada fora efetivamente realizada pela autora ou com sua autorização válida, o que não ocorreu. A jurisprudência tem reconhecido, em hipóteses análogas, a ocorrência de falha do serviço e o dever de restituição do valor indevidamente debitado da conta vinculada do FGTS, bem como a caracterização de dano moral in re ipsa, diante da privação injustificada de valores de natureza alimentar e da omissão da instituição em sanar o prejuízo. Assim, considerando o valor efetivamente subtraído (R$ 1.955,64), e os transtornos derivados da privação indevida, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor adequado ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o valor de R$ 1.955,64, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (03/01/2022); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença; Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais". Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. . Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002602-44.2025.8.26.0236

ID: 308834796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002602-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-44.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente ação de … Processo 1002602-44.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Jessica Caroline Lopes baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: VOLKSWAGEN/GOL CLI / CL/ COPA/ STONES 1.6 G TIPO:1, ANO:1991 COR: BEGE PLACA: BHG0B28 CHASSI: 9BWZZZ30ZMT065368 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 15/17. A notificação de p. 18/19, efetivada para fins de comprovação da mora da agravada, é considerada válida, pois foi entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento (p. 19). Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada, por força de imperativo legal disposto no artigo 2º§2º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014 (estabelece normas sobre alienação fiduciária), conforme segue: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto ainda que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Envio de notificação ao endereço constante do contrato que é suficiente. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. No mais, razões de recurso que reproduzem a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1000540-47.2021.8.26.0664; Relator Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 14/06/2021; V.U Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão.O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Vinicius Santana Da Silva Martins x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 324722606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017152-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SANTANA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - Vi… Processo 1017152-53.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Santana da Silva Martins - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, o embargante foi induzido a erro por terceiro, que prometeu investimentos que se mostraram inverídicos, dando ensejo à fraude bancária. Ainda, restou incontroverso que o embargante fez os aludidos pagamentos, por intermédio de senha de uso pessoal, a terceiros, espontaneamente. Outrossim, repiso que não há elementos nos autos a indicar que tenha havido omissão da parte embargada na abertura da conta de destino, quanto à coleta de dados do correntista, de seus documentos ou mesmo quanto à reserva de valores mínimas para esta manutenção, por exemplo. Ademais, não há que se falar em inversão do ônus da provaquanto a tal questão, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por não se vislumbrar a hipossuficiência probatória da parte autora quanto a tal tema. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da provaem favor do consumidor, uma vez que, para que ocorra, imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Observe-se: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Veículo com mais de 10 anos de uso A responsabilidade pelos vícios apontados não pode ser atribuída à ré, uma vez que decorrem do seu desgaste natural Deveria a parte autora ter agido com maior cautela, efetuando a vistoria antes da conclusão do negócio A inversão do ônus da provanão se dá de maneira automática, podendo ocorrer quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente Inexistências de verossimilhança nas alegações do autor Ainda, no caso concreto, não se verifica hipossuficiência probatória da parte autora, certo que a existência ou não de vício do produto apto a ensejar o desfazimento do negócio jurídico deveria ser objeto de perícia judicial Instado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor quedou-se inerte Não há, portanto, como afirmar a ocorrência de conduta dolosa ou culposa do réu RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (E. TJSP; Apelação Cível 1034566-33.2015.8.26.0001; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 05/04/2018). Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Sem prejuízo, observo que o embargante interpôs recurso inominado. Para a análise do deferimento da gratuidade de justiça pretendido, deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias úteis, os seguintes documentos, sob pena de preclusão: a) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a) dos últimos 03 meses; c) cópia da últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com ou sem manifestação, retorne conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Processo nº 1002602-06.2025.4.01.4300

ID: 280120111

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002602-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO MARQUES DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002602-06.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002602-06.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DANILO MARQUES DE LIMA MONTEIRO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 1. DANILO MARQUES LIMA MONTEIRO requereu presente cumprimento provisório de sentença contra a UNIÃO, aduzindo o seguinte: (a) foi proferida sentença por este Juízo nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum de numeração 1000487-22.2019.4.01.4300, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor, declarando a ilegalidade do ato de licenciamento do demandante e reconhecendo o seu direito à reintegração às fileiras militares, para fins de realização de tratamento médico e recebimento de soldo; (b) as partes interpuseram recursos de apelação, que se encontram pendentes de apreciação pela c. 9ª Turma do e. TRF da 1ª Região e aos quais não foi atribuído efeito suspensivo; (c) o exequente foi novamente excluído das fileiras militares, em razão de suposta conclusão de tratamento médico, o que foi atestado de forma unilateral pela Administração Militar, mesmo o caso estando sub judice e sem qualquer decisão judicial revogando aquela que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela; 2. Juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (a) que seja determinada à UNIÃO o cumprimento de forma integral da ordem judicial (obrigação de fazer), a fim de que reintegre o exequente às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado, a contar de 16/10/2016, por força da tutela de urgência deferida nos autos 1000487-22.2019.4.01.4300. (b) a fixação de multa diária (no caso de descumprimento), bem como, o acionamento do MPF, com remessa integral dos autos, para que seja apurado, em tese, o crime de abuso de autoridade e crime de desobediência. 3. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 4. A sentença proferida ação de conhecimento pelo procedimento comum (autos n. 1000487-22.2019.4.01.4300) acolheu o pedido autoral, confirmando a liminar inicialmente concedida, para determinar a reintegração do demandante às fileiras do Exército, na mesma posição e localidade onde exercia suas funções militares no momento em que foi indevidamente licenciado. 5. Na fundamentação da sentença (ID 2174636080) foi consignado o seguinte: 88. No entanto, do conjunto probatório presente nos autos é possível concluir com clareza que, apesar do autor atualmente apresentar quadro clínico compensado e estável, não gozava de sua plena capacidade física e enfrentava dores e limitações de movimento por ocasião de seu licenciamento. 89. Com efeito, do conjunto probatório presente nos autos, inclusive da análise da perícia médica, é possível concluir que, apesar do autor momentaneamente apresentar quadro clínico compensado e estável, não gozava de sua plena capacidade física e enfrentava problemas de saúde, inclusive com acentuada perda de movimentos, por ocasião de seu licenciamento. 90. Nesse contexto, reconheço a relação existente entre o quadro de saúde do autor há época do licenciamento com as atividades militares, pois foi resultante de sequelas comprovadamente oriundas do acidente por ele sofrido no trânsito até o seu Regimento, considerado este acidente qualificado como em serviço militar e tenho por certo que o licenciamento se revela ilegal. [...] 6. Ressalte-se que, após a prolação da sentença, de acordo com documentação que acompanha a inicial (ID 2174636180), o requerente foi submetido a nova perícia médica administrativa, sendo considerado “sem déficit neuromuscular e curado”. 7. Configura-se, portanto, fato superveniente capaz de afastar a força executiva da medida liminar deferida na sentença, visto que esta se fundamentou em quadro de saúde que, aparentemente, evoluiu de forma positiva, desconfigurando a situação de incapacidade física que resultou na declaração de nulidade do ato de licenciamento do requerente. 8. Ademais, o cumprimento provisório da sentença pressupõe título executivo, ou seja, pronunciamento judicial exequível, arrolado no art. 515 do CPC. A alteração da situação fática relacionada à saúde do autor acaba por macular de dúvida a convicção acerca de seu direito a ser reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro, afastando a certeza e exigibilidade necessárias para que se pleiteie o cumprimento de sentença. 9. Assim, apesar de inexistir recurso com efeito suspensivo, havendo fundadas dúvidas acerca do direito perseguido pelo autor, reputo que não há título judicial que ampare o pedido de cumprimento de sentença. 10. Desta forma, diante da inexistência de título executivo hábil a lastrear o presente cumprimento de sentença, pressuposto específico e indispensável do cumprimento de sentença, forçosa é a sua extinção nos termos do artigo 485, IV c/c artigo 513 do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 11. Não há condenação em honorários advocatícios pois não houve participação da parte contrária. REEXAME NECESSÁRIO 12. Sentença não sujeita a reexame necessário. III. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, decido declarar extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 485, IV c/c artigo 513, do CPC; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (a) intimar somente a parte autora; (b) aguardar o prazo para recurso. 16. Palmas, 15 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002602-58.2024.4.01.3906

ID: 310150116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002602-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002602-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (01/03/2023 - ID 2123447845). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração da Prefeitura de Garrafão do Norte, emitida em 2021, informando que o companheiro da autora trabalha em patrimônio do município desde 1986; ficha de loja em nome do companheiro, constando endereço rural; ficha de matrícula do filho, indicando a profissão da autora como agricultora e endereço rural; ficha antiga de sindicato em nome do companheiro; histórico de crédito e carta de concessão de aposentadoria rural do companheiro; cadastro da Celpa, de 2023, constando endereço rural; cadastro domiciliar e territorial da autora, com o mesmo tipo de endereço; certidão de batismo da filha, também com endereço rural; certificado de aprendizagem rural do SENAR, datado de 2004, constando o endereço da comunidade Tucumanzal; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora declarou exercer atividade agrícola desde os 12 anos de idade. Relatou que, há 38 anos, trabalha nas terras pertencentes ao patrimônio de Garrafão do Norte, situadas ao lado da Vila Tucumanzal, onde reside. Segundo seu relato, cultiva, juntamente com o marido e os filhos, produtos como maniva, feijão e milho, além de produzir farinha no retiro do vizinho, sendo essa produção destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que, nos finais de semana, costuma ir à cidade, onde reside sua mãe. Esclareceu ainda que trabalhou para a prefeitura entre os anos de 2001 e 2008, na Vila Tucumanzal, exercendo a função de merendeira em uma escola, em regime de meio período, dedicando-se à atividade rural no turno contrário. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações expostas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos acostados aos autos e do depoimento pessoal da parte autora, não restou suficientemente comprovada a sua condição de segurada especial. A documentação, em sua maioria, estão em nome do companheiro, o que, por si só, não comprova que a autora também exercia atividade agrícola de forma contínua e em regime de economia familiar, embora possa indicar início de prova material. Porém, conforme relatado no depoimento, a autora manteve vínculo com a prefeitura por cerca de oito anos, atuando como merendeira em escola localizada na zona rural. Tal vínculo formal, durante parte significativa do período de carência exigido para o benefício pleiteado, fragiliza a alegação de dedicação exclusiva às lides do campo. Ademais, o fato de constarem alguns documentos em nome da autora com endereço rural não é suficiente, de forma isolada, para comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola, sobretudo diante da ausência de provas materiais contemporâneas ao período de carência, emitidas em seu nome e que demonstrem o labor rural de forma contínua e habitual, para fins de subsistência e em regime familiar. Tal necessidade se faz, ainda maior, no caso, em virtude da presença de vínculos de trabalho. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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