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"1002602-53.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802253-38.2024.8.14.0060

ID: 297803753

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802253-38.2024.8.14.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NB MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR XICRALA BRAIT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1… . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N.: 0802253-38.2024.8.14.0060 EXEQUENTE: NB MAQUINAS LTDA DEFESA: VICTOR XICRALA BRAIT SILVA - OAB SP270291; JULIANA DE FATIMA BUENO - OAB SP341290 EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA CAMACHO DEFESA: RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA - OAB MT19554/O EXECUTADO: ADEL AYOUB MALOUF CAMACHO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em dois contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, no montante atualizado de R$ 1.456.722,38, ajuizada por NB MÁQUINAS LTDA em face dos executados. A parte executada requer a suspensão da presente execução, aduzindo que ajuizou pedido de recuperação judicial (Proc. 1002602-64.2025.8.11.0041), no qual foi deferido o “stay period”, nos moldes do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, incluindo expressamente os bens objetos desta demanda como essenciais à atividade da recuperanda. Já o exequente, em sua manifestação, sustenta que o crédito tem natureza extraconcursal, conforme art. 49, §3º, da LRF, diante da cláusula de reserva de domínio, o que lhe garante o direito de cobrança autônoma, mesmo no contexto de recuperação judicial. Alega ainda que a liminar concedida em tutela cautelar antecedente perdeu seus efeitos e que não aderiu à mediação prévia proposta. É o suficiente a relatar, passo a decidir. Inicialmente, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, o crédito garantido por contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade do credor sobre o bem: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (destaquei); (...). A suspensão da execução somente é aplicável se os bens forem considerando essenciais à atividade da empresa recuperanda, conforme decidido no juízo da recuperação. No caso dos autos, o juízo especializado reconheceu a essencialidade dos bens (id 138338842), o que impõe limitação à prática de atos de apreensão ou retirada dos equipamentos neste processo, mas não impede o andamento da presente ação. Ainda, os atos de constrição sobre bens essenciais à atividade da recuperanda devem ser analisados pelo juízo da recuperação. Portanto, ainda que o crédito exequendo não se submeta à recuperação, a constrição de bens tidos como essenciais — como ocorre no presente caso — deve respeitar a competência do juízo universal da recuperação judicial. Diante do exposto, DECIDO: 1. Indefiro o pedido cautelar de urgência ID 138276370; 2. Por consequência, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte executada, para suspender apenas os atos de apreensão ou retirada dos bens descritos nos contratos de reserva de domínio, enquanto vigente o stay period da recuperação judicial em trâmite perante a 1ª Vara Cível Especializada de Cuiabá/MT. 3. Mantenho o prosseguimento da presente execução quanto à cobrança do crédito extraconcursal, inclusive com possibilidade de penhora de ativos financeiros ou outros bens não essenciais, ou medidas patrimoniais que não envolvam a retirada dos equipamentos descritos nos contratos com cláusula de reserva de domínio, enquanto perdurar o período mencionado no item 2 acima. 4. Cite-se a parte Executada para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Fica assegurado ao exequente o direito de requerer, caso ocorra o encerramento ou indeferimento da recuperação judicial, o prosseguimento integral da execução, inclusive com eventual apreensão dos bens referidos nos autos. 6. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, nos autos do processo n. 1002602-64.2025.8.11.0041, comunicando da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tomé-açu/PA, data registrada no sistema. JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002602-53.2024.8.26.0309"

Processo nº 0802253-38.2024.8.14.0060