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Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036017

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Givaldo Dos Santos Tavares x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 281036023

Tribunal: TRT2 Órgão: Saneamento Processos Arquivados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-51.2012.5.02.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MONTORO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SANEAMENTO PROCESSOS ARQUIVADOS ATOrd 0000619-51.2012.5.02.0252 RECLAMANTE: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a33ecc9 proferido nos autos. Processo N. 0000619-51.2012.5.02.0252 Vara de origem: XXXXXXXXXX Parte autora: GIVALDO DOS SANTOS TAVARES Parte ré: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. CONCLUSÃO Diante dos e-mails juntados (ID’s c3cea43, 2d43a48, 232c8ab, 4927a54, 2503cdd, 033e9f4, 6db2d86, e330433, a7dd05b, c6df559, a9d4a2a, 526d38a, 7a7f6ba, 457b8bb, 0d14e08, da9c11b e e9e8590), nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Núcleo de Saneamento dos Processos Arquivados Definitivamente com Contas Judiciais Ativas. SÃO PAULO/SP, data abaixo. BENEDITO TENÓRIO NUNES SOBRINHO DESPACHO Nos termos do despacho de ID. 965c03c, foi localizado nos autos a importância de R$ 159.373,41, atualizada para 27/11/2024, conta judicial nº 3600113353982, Banco do Brasil, que pertence à reclamada. No entanto, devido à certidão positiva de débitos trabalhistas (ID cb94fc1), foi foram comunicadas às varas do trabalho deste Egrégio Tribunal, que possuem execuções frustradas em nome da reclamada, tendo obtido respostas de 06 varas do trabalho. Considerando que o valor total solicitado pelas varas ultrapassa o disponível nesses autos para pagamento, utilizo o critério da data da distribuição para estabelecer a ordem de preferência do crédito. Senão, vejamos: Ordem de Data da Vara Processo Débito preferência distribuição 1 09/10/2020 10ª VT/SP 1001100-63.2020.5.02.0010 R$ 104.456,80 em 11/03/2025 2 29/11/2021 20ª VT/SP-ZS 1001427-75.2021.5.02.0720 R$ 16.952,00 em 19/08/2024 3 29/04/2022 10ª VT/SP 1000561-29.2022.5.02.0010 R$ 13.339,88 em 11/03/2025 4 11/05/2023 1ª Cajamar 1001014-36.2023.5.02.0221 R$ 22.673,29 em 18/08/24 5 05/10/2023 4ª VT/SP-ZS 1001479-51.2023.5.02.0704 R$ 8.325,36 em 28/02/2025 6 19/01/2024 1ª Cajamar 1000120-26.2024.5.02.0221 R$18.967,13 em 01/04/24 7 19/01/2024 1ª Cajamar 1000125-48.2024.5.02.0221 R$17.007,80 em 30/07/24 8 23/05/2024 1ª Cajamar 1001425-45.2024.5.02.0221 R$13.362,01 em 19/11/24 9 21/10/2024 1ª Cajamar 1002938-48.2024.5.02.0221 R$29.115,50 em 16/01/25 Diante disso, transfira-se, via Siscondj, o valor existente na conta judicial nº 3600113353982, na forma a abaixo: a) R$ 104.456,80 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001100-63.2020.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; b) R$ 16.952,00 (em 19/08/2024), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001427-75.2021.5.02.0720, que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul; c) R$ R$ 13.339,88 (em 11/03/2025), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1000561-29.2022.5.02.0010, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; d) R$ 22.673,29 (em 18/08/24), para uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001014-36.2023.5.02.0221, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cajamar; e o remanescente, se houver, até o limite de R$ 8.325,36 (em 28/02/2025), para: e) uma nova conta judicial à disposição do processo nº 1001479-51.2023.5.02.0704, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo-Zona Sul. Comunique-se as varas que solicitaram a reserva de crédito, sobre a destinação do mesmo. Ofícios e alvarás anteriores a presente data não sacados estão cancelados, ficando reconsideradas quaisquer decisões nos autos em sentido diverso. Por fim, não restando numerário, certifique-se, e não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retorne o feito à vara de origem para o arquivamento. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS TAVARES

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Processo nº 1031724-05.2021.4.01.0000

ID: 311774997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1031724-05.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS

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RONALDO DA SILVA MOURA

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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MARCO AURELIO ANDRADE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON CAMELO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que decretou a sua prisão preventiva no curso da Medida Cautelar 1002938-30.2021.4.01.3304, instaurado a partir do Inquérito Policial 2020.0025248-SR/PF/BA, destinado a apurar suposto esquema de obtenção de benefícios assistenciais mediante criação de beneficiários fictícios e uso de documentos falsos. O paciente foi preso preventivamente após cumprimento de mandado de busca e apreensão, em cuja residência foram localizados diversos cartões e comprovantes de benefícios, agenda com anotações contendo nomes, CPFs, endereços e dados de beneficiários relacionados nos relatórios da DATAPREV, termos relativos a requerimentos previdenciários, números de protocolos e datas de pagamento. O impetrante alega que a prisão preventiva está desprovida de fundamentação idônea, sendo baseada apenas na apreensão dos objetos, sem demonstração de vínculo direto com os fatos investigados. Argumenta que o paciente foi encontrado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa, atividade lícita, e que outros investigados, como Erivan Conceição Leite, em situação análoga, foram beneficiados com medidas cautelares diversas, de modo que a manutenção da prisão violaria o princípio da isonomia. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus. A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (doc. 155208063). A autoridade coatora prestou as informações (doc. 154289021). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da ordem (doc. 154746051). Foram prestadas informações atualizadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1031724-05.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A custódia cautelar foi decretada no contexto de investigação que apura a existência de esquema fraudulento de obtenção de benefícios assistenciais junto ao INSS, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentos falsos, conforme registrado no IPL 2020.0025248-SR/PF/BA. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a investigação teve início após tentativa de fraude na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em dezembro de 2017, ocasião em que uma mulher identificada como Catarina Pereira apresentou documentos com indícios de falsidade. No curso das apurações, foram apontados diversos envolvidos, entre eles o paciente Edson Camelo da Silva, em razão de seu vínculo familiar com outras investigadas e da apreensão de documentos em sua residência (doc. 154289021). A prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de cartões de benefícios, comprovantes, automóvel e anotações manuscritas com nomes e dados de beneficiários constantes de relatórios da DATAPREV. Segundo a decisão, esses elementos indicariam indícios de materialidade e autoria delitiva, além da contemporaneidade dos fatos atribuídos ao paciente (doc. 155208063). Contudo, a segregação cautelar deve observar os parâmetros previstos nos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, que exigem fundamentação concreta, baseada em fatos contemporâneos e atuais, aptos a justificar a medida excepcional. Não é suficiente a gravidade em abstrato da imputação ou a mera existência de investigação em curso. No caso, embora os elementos apreendidos possam sugerir possível envolvimento do paciente, não se demonstrou de forma clara a imprescindibilidade da prisão preventiva. Ressalte-se que o paciente foi localizado em seu endereço residencial, possui primariedade, residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias favoráveis reconhecidas expressamente na decisão liminar (doc. 155208063). Outro aspecto relevante é a disparidade de tratamento entre os investigados. A autoridade policial representou pela prisão de outros envolvidos no mesmo núcleo investigado, como Erivan Conceição Leite, que, após o término da prisão temporária, teve a custódia substituída por medidas cautelares diversas, conforme registro na decisão e nas informações (docs. 154289021 e 155208063). A manutenção da prisão apenas em relação ao paciente, em cenário semelhante, fere o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão da ordem, reconhecendo que a medida extrema carece de contemporaneidade e proporcionalidade, e que outros investigados em igual condição processual foram beneficiados com liberdade provisória. Salientou que a prisão se mostra excessiva e que o paciente pode responder ao processo em liberdade, mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas (doc. 154746051). Não se vislumbram, portanto, elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, revelando-se adequada a sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme já determinado na decisão liminar proferida em 14/09/2021, nos seguintes termos (doc. 155208063): (...) A investigação apura suposto esquema criminoso com a obtenção ilícita de benefícios assistenciais, mediante a criação de beneficiários fictícios e utilização de documentação falsa. No cumprimento de diligências, foi identificado que a pessoa de — Catarina Pereira — acompanhada pela Sra. Marlene Bonfim Silva apresentaram documento falso perante o INSS na agência da Previdência Social de Itaberaba/BA, em 11/12/2007. A magistrada de origem esclarece que “ouvida em sede policial, a pessoa que se identificou como ‘Catarina Pereira’ (id 274412414 - Pág. 4/5 do IPL n. 1007771- 28.2020.4.01.3304) assumiu ter utilizado documentos falsos no requerimento de benefícios e apontou a participação de Vaneza Pereira da Silva e seu esposo, Erivan Conceição Leite, no suposto esquema criminoso”. Em seguida, o juízo detalha que “ao cumprimento das prisões temporárias e das buscas e apreensões, embora nenhum dos custodiados tenha confessado a prática criminosa, o fato é que os documentos apreendidos na residência de EDSON CAMELO robustecem os indícios de materialidade e autoria delitivas, evidenciando, inclusive, a contemporaneidade da prática criminosa em relação a este investigado”. Segundo consta nos autos, com a busca e apreensão em desfavor do paciente, foram encontrados em sua posse, “agenda contendo manuscritos com nomes e dados (números de Rgs, CPFs, endereços) de beneficiários constantes dos Relatórios de Informações elaborados pelo Setor de Inteligência da DATAPREV, bem assim diversos termos relativos a requerimentos de benefícios previdenciários (“prova de vida”, “aposentadoria por idade”, “pensão por morte”), números de protocolos, datas de pagamentos etc”. Assim, o núcleo da prisão preventiva encontra-se na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada no êxito da busca e apreensão na residência do paciente, oportunidade que estavam em posse do envolvido, diversos cartões, comprovantes de benefícios, um automóvel e outros objetos. Entretanto, os delitos imputados à — Edson Camelo da Silva — não são próprios de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Além disso, no curso da persecução penal que ainda busca identificar a estabilidade ou permanência de suposta organização criminosa, está pendente a comprovação de contemporaneidade entre a apreensão dos objetos e os motivos desproporcionais da representação policial para a prisão cautelar. A Suprema Corte ratifica a necessidade em respeitar a contemporaneidade dos fatos alegados que justifiquem a medida extrema de privação da liberdade. “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (STF. 2ª Turma. HC 179859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020). O paciente possui condições subjetivas favoráveis, como endereço fixo, atividade lícita e, tecnicamente, primariedade. No que tange à garantia da aplicação da lei penal, o simples fato de não residir no distrito da culpa não leva à conclusão imediata de que há risco para a aplicação da legislação criminal, uma vez que não foi apontado nenhum indício de prejuízo. Nas palavras do professor Aury Lopes Jr., “se quaisquer das medidas previstas no art. 319 do CPP se apresentar igualmente apta e menos onerosa ao imputado, ela deve ser adotada, reservando a prisão para os casos graves, como ultima ratio do sistema”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 802.). Assim, o cerceamento da liberdade de um cidadão deve ser compreendido como última alternativa — princípio da ultima ratio —, pois, de acordo com o sistema legal vigente, inviável a decretação da prisão por mera presunção, probabilidade ou ilações. As medidas cautelares diversas e a prisão estão vinculadas à necessidade da aplicação da lei penal e à adequação da gravidade do crime às circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, a fim de se alcançar o resultado útil da instrução criminal não se faz necessária a prisão preventiva, desde que outras medidas alternativas sejam cumpridas (...). A custódia foi substituída pelas seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem; b) proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; c) proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; d) monitoração eletrônica (Obs.: a indisponibilidade de equipamento eletrônico para monitoração dos pacientes não deve constituir óbice ao exercício do direito de responder em liberdade o processo criminal); e) compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; f) comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço (doc.155208063). Desde a substituição, não há registros de descumprimento das condições impostas, conforme informações atualizadas prestadas em 15/05/2025 (doc. 436258261). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (RHC 129.484/DF, ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/10/2020). No mesmo sentido: diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (STJ, AgRg no RHC 60.743/MG, relator ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/05/2022). Não foram identificados fatos novos que justifiquem a manutenção da custódia, o que reforça a inadequação da medida extrema e a viabilidade das cautelares alternativas já determinadas. A inexistência de alteração do contexto fático-jurídico demonstra que ainda permanecem hígidos os motivos e fundamentos da decisão liminar, que merece, pois, ser mantida na integralidade. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031724-05.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002938-30.2021.4.01.3304 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDSON CAMELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO ANDRADE GOMES - BA17352-A, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS - BA8976-A, RONALDO DA SILVA MOURA - BA7815 e JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS - BA35136-A POLO PASSIVO:1 vara federal de Feira de Santana EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. A decretação da prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 e do art. 315, §1º, do Código de Processo Penal, exigindo contemporaneidade dos fatos e fundamentação concreta. Não demonstrado, de forma idônea, que a custódia do paciente é imprescindível à instrução criminal ou à garantia da ordem pública, sobretudo diante de suas condições subjetivas favoráveis. Constatada disparidade de tratamento em relação a outros investigados no mesmo inquérito, submetidos a medidas cautelares diversas. Parecer do Ministério Público Federal favorável à concessão da ordem, diante da ausência de fundamentos concretos que justifiquem a segregação. Desde a concessão da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, não houve registro de descumprimento das condições impostas, reforçando a viabilidade dessas medidas. Ordem de habeas corpus concedida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1047170-51.2024.8.26.0602

ID: 305726526

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047170-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IMAR EDUARDO RODRIGUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047170-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucineide Duarte da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1047170-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucineide Duarte da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (OAB 339408/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP)

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Processo nº 0008786-02.2025.8.26.0602

ID: 312965684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008786-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008786-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1014966-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela da Silva Santos - HOMOLOGO, para que… Processo 0008786-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1014966-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniela da Silva Santos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Thais Mirela De Godoi Silva x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 321185122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRELA DE GODOI SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000055-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1012938-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Mirela de Godoi Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Visto… Processo 0000055-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1012938-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thais Mirela de Godoi Silva - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 0011077-72.2025.8.26.0602

ID: 330476236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011077-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ETIENE ARANHA GUIMARãES CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011077-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1029031-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Etiene Aranha Guimarães Cus… Processo 0011077-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1029031-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Etiene Aranha Guimarães Custódio - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1002938-88.2023.8.26.0407

ID: 306421044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-88.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO JOAQUIM DA SILVA ADIVALDO JOSé DA SILVA ALEF JOAQUIM DA SILVA ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA ANDREIA APARECIDA SILVA PIRES ANTONIO JOSé DA SILVA ENZO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA JOãO JOSé DA SILVA MARIA MARTI DA SILVA MARLENE MARTI DA SILVA NAIR DIAS DE OLIVEIRA PAULO JOSé DA SILVA REGINA MARTI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FRANCINE MEZENGA

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Processo 1002938-88.2023.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nair Dias de Oliveira - Maria Marti da Silva - - Antonio José da Silva - - Adivaldo José da Silva - - … Processo 1002938-88.2023.8.26.0407 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nair Dias de Oliveira - Maria Marti da Silva - - Antonio José da Silva - - Adivaldo José da Silva - - João José da Silva - - Regina Marti Gonçalves - - Marlene Marti da Silva - - Paulo José da Silva - - Adelcio Joaquim da Silva - - Andreia Aparecida Silva Pires - - Alef Joaquim da Silva - - Alexsander Rodrigues da Silva - - Enzo Henrique Rodrigues da Silva - Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do C.P.C., eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Por força do preceito contido no artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980, tais valores serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, não os havendo, aos sucessores previstos na lei civil. Insta consignar a desnecessidade de intimação da I. Procuradora da Fazenda do Estado para emissão de parecer, tendo em vista o disposto no artigo 6º, I,"d" e "e", da Lei nº 10.705/2000. Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade dos herdeiros eventuais irregularidades e/ou omissões que posam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 1º, caput, da Lei nº. 6.858/1980, ficando os requerentes MARIA MARTI DA SILVA, C.P.F. nº 158.743.948-42, ANTONIO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. Nº 106.151.958-90, ADIVALDO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 106.984.168-48, JOÃO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 126.050.708-40, REGINA MARTI GONÇALVES, C.P.F. nº 204.594.318-62, MARLENE MARTI DA SILVA, C.P.F. nº 299.969.188-23, PAULO JOSÉ DA SILVA, C.P.F. nº 250.402.618-88, ADELCIO JOAQUIM DA SILVA, C.P.F. Nº 376.586.788-80, ANDREIA APARECIDA SILVA PIRES, C.P.F. nº 402.558.668-10, ALEF JOAQUIM DA SILVA, C.P.F. nº 469.144.468-81, ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA, C.P.F. nº 480.091.928-21, autorizados a procederem ao levantamento de saldo bancário e resíduo previdenciário deixados por JOSÉ BALDUÍNO DA SILVA, junto ao Banco do Brasil S/A (fls.134/136 - conta judicial nº 0800123049426) e ao Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S. (fls.153/154 - conta judicial nº 4700103910081), para tanto, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em contas judiciais em fl.134/136 e 153/154, referente a parte ideal de cada um dos herdeiros (fls.127/128), ou seja, uma parte ideal correspondente a 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) da totalidade do saldo em conta bancária, aos herdeiros/filhos (Maria, Antônio, Adivaldo, João, Regina, Marlene e Paulo) e uma parte ideal correspondente a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) da totalidade do saldo em conta bancária acada um dos herdeiros (Adelcio, Andreia, Alef, Alexsander e Enzo), por representação do falecido/filho Algezu Joaquim da Silva, para pagamento de suas legítimas, se juntados os respectivos formulários - MLE. Ainda, conforme parecer do Ministério Público, determino que o quinhão de Enzo Rodrigues da Silva, menor incapaz, proporcional a 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do valor, permaneça depositado em conta judicial, com levantamento somente mediante autorização judicial, comprovada a destinação em benefício do incapaz. Consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da Dra. Maristela Fancine Mezenga (fl.07), nos termos da tabela da Defensoria Pública/OAB. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, transita em julgado a sentença nesta data. Custas na forma da lei, observando-se o benefício da justiça gratuita deferida. Expeça-se certidão de honorários e arquive-se. P.I.C. - ADV: MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP)

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Processo nº 1002938-87.2025.8.26.0223

ID: 310093656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. S. A. L. S. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002938-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.L. - G.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1002938-87.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.S.S.L. - G.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002938-92.2025.8.26.0189

ID: 324262064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento contra o sócio administrador da empresa an… Processo 1002938-92.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento contra o sócio administrador da empresa ante o encerramento irregular das atividades, uma vez contatada pela diligência do Oficial de Justiça no local em que exercia as atividades regulares. Com efeito, a teor da Súmula 435 do E. STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O encerramento irregular das atividades, comprovado, conforme dito, pela diligência do Oficial de Justiça, sem o pagamento dos impostos devidos, configura a infração à lei a que se refere o art. 135, do CTN, pois não se trata de mera inadimplência. O E. STJ, ademais, consolidou o entendimento quanto à disciplina do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio - administrador, por ocasião do julgamento do Tema 981, firmando as teses seguintes: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." No caso, verifica-se que à época dos fatos geradores Emerson da Costa e Jussara Fernanda Martins da Costa, já haviam ingressados na sociedade como sócio administrador conforme registro da JUCESP (fl. 45/46). Por isso, DEFIRO a inclusão de Emerson da Costa, CPF n. 159.217.158-32 e Jussara Fernanda Martins da Costa, CPF 219.788.988-51, no polo passivo principal da ação, fazendo-se anotações no sistemas de dados da Serventia. Considerando que em geral em casos como o presente as anotações nos cadastros da JUCESP encontram-se desatualizadas, DEFERI e a equipe do gabinete providenciou a pesquisa "PETRUS", retornando os endereços colados abaixo. Cite-se Imperio das Peças e Acessórios Automotivos Ltda e outros (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo negativo o retorno do ato citatório e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Intime-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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