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Processo nº 1004067-50.2025.4.01.4300

ID: 283197763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004067-50.2025.4.01.4300 AUTOR: E. M. A., G. M. A. REPRESENTANTE: ROCLEUDO GOMES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: SERGIO …

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Claro S/A x Edmilson Jose Barbosa

ID: 316510129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-28.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FARIA SILVA

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THAISE LIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-28.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004067-53.2024.8.11.0006

ID: 257901415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOULART COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004067-53.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO GOULART COSTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que não há documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Cooperativa Habitacional Dos Bancários De São Paulo - Bancoop x Adriano Nogueira Gontijo e outros

ID: 302319906

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105723-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCáRIOS DE SãO PAULO - BANCOOP

Polo Passivo:

ADRIANO NOGUEIRA GONTIJO ANA PAULA ORTEGA DE FREITAS ANTONIA RODRIGUES GIMENES APARECIDA PROCOPIO AUGUSTO CESAR ROMANO AUGUSTO MESTIERI NETO AURELIANO RAMOS FURQUIM LEITE JUNIOR CAETANO SEGARRA PALACIOS MUñOS CAROLINA ZIZES PEREIRA CLAUDIA SANTELLI MESTIERI SANTINI CRISTINA MARIA TORRES FRANCO DIONéIA ROCHA DA SILVA QUEIROZ EDUARDO YOSHIKAZU OTA ELENI DA SILVA SANTOS EVALDO XAVIER DA CUNHA FABIA CRISTINA FERREIRA ABBOUD FABIO ALBREGARD FLAVIO MARTINS DE SOUZA HARUMI SATO ILZO VICENTE DA SILVA IRENE FERREIRA BACHEGA JOSé LUIZ DO NASCIMENTO MARCELO CAVALCANTE PIMENTEL MARCELO COSTA NEODI GOMES DO ESPíRITO SANTO QUIRINO PEREIRA DA SILVA ROBERTO FRANCO ROBERTO RUIZ SILVIO ARMELLEI FURQUIM LEITE VIVIAN ORTEGA DE FREITAS WESLEY CALEGARETTI WILLIANS DE JESUS PEREIRA

VISTA

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

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EVANILDA DE ASSIS

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EDUARDO JOSE DE ALMEIDA REMEDIO

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ALESSANDRO VIETRI

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VISTA Nº 1105723-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 0012963-60.2025.8.26.0100

ID: 292583304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012963-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDO RAMOS BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0012963-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1067214-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Ricardo Ramos Be…

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Chl Lxxiv Incorporações Ltda. x Tecper Fundações E Geotecnia Ltda Eireli

ID: 309530500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078175-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHL LXXIV INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TECPER FUNDAçõES E GEOTECNIA LTDA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078175-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Chl Lxxiv Incorporações Ltda. x Tecper Fundações E Geotecnia Ltda Eireli

ID: 309562165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078175-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHL LXXIV INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TECPER FUNDAçõES E GEOTECNIA LTDA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078175-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Comercial Irmãos Las Casas Ltda. e outros

ID: 319854708

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204822-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IRMãOS LAS CASAS LTDA. DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA JOãO ALVES LAS CASAS PEDRO ALVES LAS CASAS REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA ROBERTO ALVES LAS CASAS RONALDO ALVES LAS CASAS SUPER VAREJãO DA FARTURA LTDA. SUPERVAREJãO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA SUPER VAREJãO REAL DE PIRACICABA LTDA. VICENTE ALVES LAS CASAS

Distribuídos

Advogados:

JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE NICOLA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2204822-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1092434-16.2022.8.26.0100

ID: 329855608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092434-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OTTA DA SILVA JARBAS LEDO ALVES MAGALI MOREIRA ALVES MAISA MOREIRA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO GONçALVES MOREIRA MAURIANO MOREIRA DA SILVA MIGUEL MOREIRA DA SILVA NETO MORGANA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARA MARQUES DA SILVA

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ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO

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Processo 1092434-16.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jarbas Ledo Alves - - Maria da Conceição Gonçalves Moreira - - Miguel Moreira da Silva Neto - - Morgana Moreira da Silva… Processo 1092434-16.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jarbas Ledo Alves - - Maria da Conceição Gonçalves Moreira - - Miguel Moreira da Silva Neto - - Morgana Moreira da Silva - - Maisa Moreira da Silva - - Aparecida Otta da Silva - - Mauriano Moreira da Silva - - Magali Moreira Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Visando celeridade processual, a parte autora deverá se manifestar de forma conclusiva quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos em petição única com a relação das pessoas já citadas e daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato).A informação deve ser clara, de preferência em formato de tabela, indicando inclusive as folhas em que as diligencias já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão do Oficial de Justiça positiva ou negativa; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento positivo ou negativo), devendo ser indicado ainda se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.Ainda, os pedidos de citações daqueles ainda não citados devem conter os nomes e respectivos endereços a serem diligenciados, observando sempre o rol das pesquisas infojud já realizadas, lembrando que as pesquisas com resultados negativos não são juntadas nos autos, evitando assim repetição de pesquisas já efetuadas.Em não havendo citações pendentes ou já esgotados os meios de localização das partes deverá ser requerida a citação editalícia. Prazo 10 dias. - ADV: ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), LIGIA MARA MARQUES DA SILVA (OAB 238489/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP)

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Processo nº 1004067-32.2024.8.26.0072

ID: 297904898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-32.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA VALéRIA BATISTA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA

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Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricion… Processo 1004067-32.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Valéria Batista Toledo - Inconsistentes as preliminares arguidas na contestação. O prazo prescricional nas demandas propostas em que se objetiva a condenação de ente público ao pagamento de dano moral e estético é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (cf. STJ, AgRg no REsp 1.241.640). E consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a contagem do prazo prescricional especificado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 se inicia, na ação de indenização, com a ciência inequívoca do fato lesivo que originou o direito, qual seja, no caso concreto, a sentença proferida no Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335 (cf. fls. 491/492). Na medida em que o objeto da prescrição é a pretensão indenizatória deduzida pela autora, o prazo prescricional tem início com o surgimento da pretensão, de modo a coincidir o momento de nascimento da pretensão com o momento da violação do direito reconhecida pela sentença Processo nº 5001017-36.2021.4.03.6335. Por outro lado, diante da conjuntura fática retratada a fls. 206/207, a delinear o enquadramento no conceito jurídico de "necessitado", em decorrência da situação fática concretamente vivenciada pela autora, fica rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade processual, por preponderar, no caso concreto, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. Preliminares que ficam rejeitadas. De resto, a avaliação da matéria submetida à apreciação judicial (relação obrigacional e seus desdobramentos no contexto da ação ajuizada) está relacionada com o mérito, razão pela qual será analisada na fase procedimental pertinente, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito adotado pelo CPC/2015.. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP)

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