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Processo nº 5001976-36.2025.4.03.6183

ID: 256402000

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE KARINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-36.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-36.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOYCE KARINE DOS SANTOS - SP394973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 29/04/2025 às 15h45min - GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ - Oftalmologista, Rua Agostinho Gomes, 2451, Ipiranga, São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6144

ID: 311215888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS e JOAB AFONSO DOS SANTOS em face de Conviva Empreendimentos Imobiliários e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora, invocando a ocorrência de atraso na entrega de imóvel, imputável às requeridas, requer: “i) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel [valor previsto na cláusula 3.1 do quadro resumo do ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento’] no período entre 15/05/2015 e a efetiva entrega das chaves [uma vez que ainda não realizada], corrigível desde a sua assinatura pelo INCC até a data da entrega das chaves e pelo IGPM no período subsequente, nos termos da cláusula 6 do seu quadro resumo e da sua cláusula vigésima, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ambos autorizados para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA conforme hipótese expressamente autorizada nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’, a ser apurado em cumprimento de sentença já que sujeito a simples cálculo aritmético, na forma do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos danos morais experimentados em virtude dos fatos narrados nesta inicial, no valor de R$ 10.000,00 para cada parte requerente, corrigível desde o seu arbitramento na forma prevista nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’ para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA”. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 352604926). A CEF apresentou contestação (ID 356874715). Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. Afirmou que não pode responder por eventuais vícios de construção, pois apenas emprestou recursos para que a parte autora adquirisse o imóvel. Alegou também que não pode ser condenada a arcar solidariamente com valores pagos a terceiros, nem com os supostos danos materiais e morais afirmados pela parte autora, eis que não participou da relação obrigacional relativamente à entrega do empreendimento residencial. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Após tentativa de citação por oficial de justiça (ID 359874939), a corré Conviva foi citada por edital (ID 360032612). Foi decretada a revelia da Conviva nos autos. O Juízo nomeou advogada dativa para exercer a representação processual (ID 359929294). A corré Conviva apresentou contestação (ID 365970059). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, contestou por negativa geral. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 371502085). Os autos retornaram conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Questões prévias Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela corré Conviva, não se pode presumir que a parte revel necessita desse benefício. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). Não há sequer fundamentação para a pretensão. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Conviva. Quanto à impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, é cediço que, deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação, nos autos do próprio processo, sendo seu o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E EFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA JULGADA INADMISSÍVEL. 1. Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. 2. Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda, verifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da União, em nenhum momento se ocupou, valorou ou deliberou sobre os nucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da presente rescisória. 3. A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021; AR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2019. 4. Ação rescisória inadmissível". (AR n. 5.888/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, verifico que a impugnante não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou a suficiência de recursos da parte contrária. Rejeito a impugnação, portanto. Considerações gerais sobre demandas de natureza imobiliária Em demandas de natureza imobiliária, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, ou que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel perante o cidadão, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). No específico caso, estamos diante de contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (ID 351991500), com garantia do FGHAB (cláusula 21ª). Cumpre observar que no caso do contrato de mútuo celebrado, há expressa concessão de subvenção ao mutuário, conforme artigo 6º da Lei 11.977/2009. Assim, estando evidenciado o litisconsórcio passivo unitário entre a empresa pública federal, construtora e incorporadora, justifica-se a competência da Justiça Federal. As corrés assumiram perante a parte autora responsabilidade de que o imóvel fosse entregue no tempo e modo devidos, conforme fundamentação supra. Responsabilidade civil sobre demandas de natureza imobiliária Eventual responsabilidade civil reconhecida na hipótese assumirá contornos de solidariedade na forma dos artigo 7º, 18 usque 20, todos do CDC, haja vista que as relações jurídicas de direito material - contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque há fornecimento de produtos e serviços, efetivados de modo habitual na forma do artigo 3º do CDC, a uma pessoa física ou jurídica que os contrata como destinatário final, conforme ditames do artigo 2º do CDC. Ademais, incide ao caso a Súmula 297 do c. STJ, no sentido de que se aplica o CDC às instituições financeiras. Outrossim, em se tratando de prestação de serviço bancário, conforme já definiu o e. Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, exceto em relação ao “(...) custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia (...)” (ADI n. 2591/DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). E a responsabilidade civil em se tratando de relação submetida aos influxos do CDC é de natureza objetiva, bastando provar o dano, comportamento do fornecedor ou produtor, além do nexo causal para que seja declarada. Aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC. O contrato é fonte normativa de obrigação entre as partes, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feita caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Mas a regra é o que o pactuado pelas partes deve ser cumprido. Atraso na entrega do imóvel Questão angular para a solução de parcela da lide é a verificação do alegado atraso na entrega do imóvel identificado nos autos, ilícito contratual que caso configurado justificaria parte das indenizações pleiteadas. Vejamos: No ID 351991497 consta instrumento de compromisso de venda e compra de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento, firmado pela parte autora com a corré Conviva na data de 29/07/2011. Esses documentos revelam informações sobre as condições de pagamento e os valores envolvidos para fins de cumprimento do contrato de mútuo perante a empresa pública, incorporadora e construtora. Fixou-se o prazo de 24 meses após a contratação do financiamento para conclusão das obras (ID 351991497, fl. 4) com prazo de tolerância de 180 dias, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior previstos em lei (ID 351991497, fl. 9). Já no ID 351991500 consta instrumento contratual firmado entre as partes (autora, CEF e Conviva) para a compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no contexto do programa carta de crédito FGTS e programa minha casa minha vida – PMCMV. O contrato foi firmado na data de 14/11/2012. Desse instrumento consta quadro informativo fixando prazo de 19 meses para a construção e legalização do imóvel (Item C – ID 351991500 – fl. 2). Não há previsão específica de tolerância por eventual atraso na entrega da obra (cláusula 4ª). Essa segunda disposição contratual é válida e vincula as partes, alterando entre elas o termo inicial de entrega do imóvel. Não há justificativa para que não seja cumprido e observado o pactuado livremente pelos signatários (autora, CEF e Conviva) do instrumento, pois ausente vício de consentimento, violação de normas de ordem pública ou dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No contexto fático dos autos, pois, vejo que o prazo máximo para a entrega do imóvel aos adquirentes era de 19 meses, ou seja, até 14/06/2014. Este processo foi ajuizado em 29/01/2025. Evidente que há mora na entrega da unidade residencial à parte autora, porque superado o prazo máximo prometido. O imóvel ainda não foi entregue, considerado o quadro probatório Anoto, ademais, que não se pode sustentar que houve caso fortuito ou força maior que justificasse a dilação do prazo. Em primeiro lugar, à luz do instrumento contratual existente nos autos, não se pode aceitar a dilação de prazo porque não houve reconhecimento do caso fortuito ou força maior pela CEF na forma do contratado; em segundo, porque as corrés não conseguiram comprovar concretamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Pela pertinência do tema tratado, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator da apelação n. 1027766-72.2014.8.26.0114, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/02/2016: "(...) Áleas fazem parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferidas ao consumidor. Há de se diferenciar o caso fortuito interno, isto é, a imprevisibilidade ocorrida no momento da prestação do serviço, do fortuito externo, decorrente de fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor. Apenas o caso fortuito externo é excludente de responsabilidade. (...) Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara, já pacificada pelo Enunciado 38-1: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (...)". Há, pois, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do bem imóvel identificado nos autos a partir de 15/06/2014 (dia seguinte ao estouro do prazo), conforme o quadro probatório. No entanto, tendo em vista os limites objetivos da lide, como o autor alegou que o prazo se esgotou em 14/05/2015, essa data deve ser considerada como termo final para entrega do imóvel. Danos materiais. Indenização pela privação do bem. Lucros cessantes O c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do RESP 1.729.593/SP: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (grifei). À vista do entendimento acima indicado, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, devida será a indenização aos adquirentes de unidades residenciais respectivas, pois é presumido o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. O valor da indenização resta fixado em 0,5% do valor do imóvel, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 (dia seguinte ao término do prazo apontado pela parte autora), conforme entendimento exarado pelo TRF3 nos autos da ApCiv 5005248-39.2020.4.03.6110, 2ª Turma, publicado em 27/10/2021. Portanto, os lucros cessantes incidirão sobre o valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), e o montante do dano material (lucros cessantes) será corrigido a partir do atraso (15/05/2014). Em relação aos consectários legais, a parte autora requer a aplicação dos índices INCC e IGPM, nos termos da cláusula 20ª do contrato firmado com a Conviva (ID 351991497). Anoto que os índices em apreço dizem respeito não podem ser impostos à CEF porque não foi signatária daquele instrumento contratual. E em relação à Conviva, houve novação dos termos específicos desse negócio jurídico quando essa pessoa jurídica e a parte autora, firmaram novo negócio jurídico (compra e venda de terreno e mútuo para a construção de imóvel a ser entregue), agora com a presença da CEF (ID 351991500). E desse segundo negócio jurídico não constam os específicos índices apontados pela parte autora, objetivando a incidência em virtude da impontualidade da parte adversa. Logo, os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária deve incidir desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. Danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o c. STJ tem decidido no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não acarreta, por si só, dano moral indenizável, devendo haver comprovação de efetivo abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico da autora da demanda. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (grifei). (STJ - AIRESP 1809797 2019.01.07993-1 - 4ª Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Publicado no Dje de 21/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que 'o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador' (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno desprovido" (grifei). (STJ - AINTARESP 1493425 2019.01.08848-5 - 3ª Turma - Relator: Minsitro Marco Aurélio Bellizze - Publicado no DJe de 22/10/2019). Nesse aspecto, vejo que o caso dos autos é especialmente grave e vai para além do mero aborrecimento. Os elementos materiais aqui apresentados evidenciam excessiva demora na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. É evidente que experimenta dano extrapatrimonial, lesivo de direito da personalidade, aquele que se vê privado injustamente do uso de bem imóvel, nas específicas condições delineadas nestes autos. Em apertada síntese, danos morais são aqueles: “(...) de natureza não-econômica e que ‘se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (...). De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’) (...) Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (...) Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, Bussada, ob. cit., p. 6873) (...)” (grifei). (Theodoro Junior, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 02/03). No caso concreto, o dano moral está provado, assim como também estão o comportamento das corrés e o nexo causal entre essas realidades jurídicas. Portanto, de rigor a reparação por dano moral. Passo a quantificar o dano moral. Embora haja certa divergência nos critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência para a definição do “quantum” indenizatório, entendo que esse deve resultar de uma combinação de fatores, mediante cuidadosa ponderação dos valores refletidos na demanda. Os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado são os seguintes: a-) extensão e a intensidade do dano moral; b-) não geração de enriquecimento ilícito por força da indenização; c-) punição da parte causadora do dano, capaz de dissuadir futuros comportamentos ilícitos; d-) o comportamento da vítima, antes do evento lesivo. Em casos análogos, vinha adotando o entendimento de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostrava adequado à reparação dos danos morais decorrentes das condutas atribuídas às partes rés. No entanto, após reflexão e observância mais detida da jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito desta Corte Regional, passo a revisar meu posicionamento, a fim de alinhar-me aos parâmetros atualmente adotados pelas Turmas julgadoras. Com efeito, o TRF-3 tem entendido que, na cumulação de pedidos de natureza material e moral, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem sido reiteradamente fixada como parâmetro adequado para hipóteses similares, assegurando tanto a função reparatória quanto a função punitivo-pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso ou ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, a fixação do valor em R$ 10.000,00 mostra-se suficiente para punir a conduta ilícita, desestimular sua reiteração e, ao mesmo tempo, reparar o abalo moral sofrido pela parte autora, dentro dos limites da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se, a título exemplificativo: TRF-3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004663-16.2022.4.03.6110 Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, Data do julgamento: 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024; TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004257-58.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001976-95.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001866-96.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001234-70.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024). Dessa forma, com o intuito de conferir maior uniformidade às decisões proferidas e respeitar a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo a adotar como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em casos desta natureza, ressalvadas as situações excepcionais que demandem majoração ou redução justificada do quantum. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: a) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 até a entrega das chaves do imóvel, resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; c) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária (R$ 5.000,00 para cada autor), devidamente atualizado desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Em relação aos danos materiais, juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, pois ínfima a parcela de sucumbência. Decaiu apenas em relação à pretensão de fixação de determinados consectários em relação à indenização por lucros cessantes. Custas pelas requeridas. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Feito não submetido a reexame. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013629-45.2019.4.03.6183

ID: 335922488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013629-45.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013629-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013629-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUMBERTO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013629-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUMBERTO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES em face da decisão monocrática (Id 312151206) publicada no DJE em 24.1.2025, que negou provimento à apelação do INSS, reconhecendo e especialidade dos períodos de 11.5.1988 a 30.4.1989, 31.1.1994 a 31.10.2010 e de 1º.11.2010 a 4.4.2017, bem como o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para o fim de considerar tempo comum o período de 1º.5.1989 a 30.1.1994. Em suas razões (Id 314715530), o agravante sustenta, sucintamente, que embora no período de 1º.5.1989 a 30.1.1994 tenha exercido a função de agente de bilheteria, atividade na qual realizava o controle de bilheteria, fiscalizava a contagem de numerário e acompanhava recolhimento de valores ao cofre, e frequentava o mesmo ambiente laborativo dos operadores de transportes metroviários. Portanto, estava sujeito de forma habitual a risco elétrico, em razão de retirada de objetos na via; biológico, decorrente da atividade de prestar primeiros socorros; e a ruído acima dos limites legais de tolerância, que derivavam dos alto-falantes, da circulação de número elevado de passageiros, e da movimentação dos trens. O agravo interno está acompanhado de prova emprestada, consistente em laudo pericial, confeccionado nos autos da ação n. 5003435-10.2024.4.03.6183, movida por Fabio Alves Batista em face do INSS. Argumenta, ainda, que as informações constantes no PPP fornecido pelo empregador não condiz com a realidade do ambiente laborativo do segurado, pois omite e minimiza os reais fatores de risco, uma vez que o agente de bilheteria exerce diversas atividades, em especial, a prestação de primeiros socorros e a retirada de eventuais objetos lançados na via. Por fim, pede a reconsideração do entendimento proferido na decisão agravada e, caso o Relator entenda pela manutenção do seu posicionamento, que o presente recurso seja levado a julgamento perante o órgão Colegiado competente, a fim de que seja garantido o direito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 1º.5.1989 a 30.1.1994. Embora devidamente intimado, o INSS não ofereceu contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013629-45.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HUMBERTO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Da inovação em sede recursal Conforme esclarece a doutrina, "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16.ª edição, p. 1.342/1.343). Assim, o recurso de apelação interposto pela parte autora deve abordar matéria abrangida pela petição inicial, sem modificação do pedido ou da causa de pedir. Se interposto pelo réu, o recurso de apelação deve abordar matéria e fatos abrangidos pela contestação, uma vez que o artigo 341 do Código de Processo Civil estabelece que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". Ainda, ambas as partes podem suscitar, em preliminar, as questões resolvidas por decisões sobre as quais não comportava agravo de instrumento, bem como sobre questões fáticas ou de mérito abordadas na sentença sobre as quais não tenha sido dada a oportunidade de prévia manifestação das partes e matéria de ordem pública. Desse modo, resta configurada a preclusão sobre as questões fáticas e meritórias, bem como sobre as provas documentais juntadas aos autos, das quais as partes tiveram oportunidade de impugnação, e a sua invocação em sede de apelação constitui inovação recursal. Essa conclusão deflui do entendimento firmado por esta Corte, de que "É defeso à parte autora alterar os termos do pedido após o saneamento do processo, a teor do artigo 329, II, do CPC. E, nos termos do artigo 492, 'É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'' (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Apelação Cível n. 5060828-22.2023.4.03.9999, Relatora Des. Fed LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 9.8.2023, DJEN em 15.8.2023). O colendo Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento ao afirmar que "o princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as matérias de defesa, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-las perante a instância recursal ordinária" (STJ, AgInt no AREsp 698990, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 25.5.2023), bem como que "'não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que não foram deduzidas' (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º.3.2021, DJe 4.3.2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes" (STJ, AgInt no REsp 2.422.443, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 18.3.2024). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2329390, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.10.2023; e TRF/3.ª Região, ApCiv 5284616-86.2020.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Intimação via sistema em 14.6.2024. Da ausência de prova que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito Segundo a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, relativo ao Tema Repetitivo n. 629, "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Outrossim, a colenda Corte Superior decidiu que o alcance da tese atinente ao Tema 629 não se limita às demandas relativas ao labor rural. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Omissis) 4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.11.2020). No mesmo sentido: TRF/3ª Região, ApCiv 5004011-42.2020.4.03.6183, Décima Turma, Relator Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Intimação via sistema em 28.10.2021; TRF/3ª Região, ApCiv 5001014-26.2021.4.03.6127, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 18.6.2024. Do caso dos autos Colaciona-se os principais trechos da decisão monocrática agravada: "Do agente nocivo eletricidade O anexo ao Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, previa a eletricidade como agente nocivo, nos seguintes termos: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” Cabe anotar que, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça: "apesar de a edição do Decreto n. 2.172/1997 ter ensejado o encerramento da presunção absoluta de especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo eletricidade, ainda é possível reconhecer a especialidade, ainda que se trate de tempo de trabalho posterior ao advento do referido decreto, uma vez que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo" (STJ, AgReg no REsp 1.168.455, Quinta Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.6.2012). Nesse contexto, aludida Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que pode ser considerado especial o tempo de trabalho que, segundo a técnica médica e a legislação correlata, seja prejudicial à saúde do obreiro, por ocasião do julgamento do REsp 1.306.113 (Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013), que resultou na tese firmada no Tema 534 do STJ: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, consolidou o entendimento de que o fato de determinada atividade não estar elencada em regulamentos que disciplinam as atividades especiais, para fins previdenciários, não obsta o reconhecimento do exercício desta atividade como tempo especial de trabalho, desde que reste comprovada a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ELETRICIDADE.AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. (...) - O anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” e, nos termos do REsp 1.306.113/SC, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). (...) (TRF/3ª Região, ApCiv 5001976-51.2022.4.03.6115, Décima Turma, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 18.6.2024). Outrossim, está consolidado o entendimento de que a exposição do trabalhador ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho; e de que, nessas condições, os EPIs não neutralizam o perigo à vida e à integridade física do trabalhador. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 143834/RN, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.6.2013; e TRF/3ª Região, ApCiv 5017068-59.2022.4.03.6183, Décima Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 30.4.2024. Do agente nocivo ruído No tocante ao agente nocivo “ruído”, de acordo com a legislação previdenciária, e respectivas alterações, temse o seguinte: “1.1.6 – ruído acima de 80 decibéis”, do Decreto n. 53.831/1964; “2.0.1 - ruído acima de 90 decibéis”, do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original; e “2.0.1 – ruído acima de 85 decibéis", do Anexo IV do Decreto n 3.048, de 1999, com as alterações do Decreto n. 4.882, de 2003. Cabe observar que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto n. 53.831/1964 e o Decreto n. 83.080/1979 vigeram simultaneamente, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (REsp 412351/RS, 5.ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJU 17.11.2003). Outrossim, de acordo com o julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, aquela colenda Corte se posicionou no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo “ruído”, no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser de 90dB, conforme previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997, sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. (Omissis) 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (exLICC). Precedentes do STJ. (Omissis)” (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJ 5.12.2014) Assim, a exposição a ruído será considerada prejudicial quando não observados os limites de tolerância relativos aos seguintes períodos: Período Nível de ruído Fundamentação até 5.3.1997 - 80 decibéis (dB), Item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (item inserido dentro código 1.0.0) de 6.3.1997 a 18.11.2003 - 90 decibéis (dB), código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original A partir de 19.11.2003 - 85 decibéis (dB), código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 Salienta-se, ainda, que, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.886.795/RS e REsp n. 1.890.010/RS, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.083), “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Note-se que o mencionado acórdão REsp n. 1.886.795/RS asseverou que “a utilização do critério do pico máximo não fere o disposto no § 1º, do art. 58, da Lei nº 8.213/91 (...) Dessa forma, mostra-se desarrazoado desconsiderar a exposição habitual do trabalhador a pico de ruído que, por mesmo por alguns minutos, passa do tolerável, sem reconhecer-lhe o direito ao cômputo diferenciado de sua atividade, que é a própria finalidade da norma previdenciária (...)”. Nesse sentido, destaque-se o entendimento desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA Nº 1.083 DO STJ. RECONHECIMENTO. (Omissis) 14 - Segundo a Tese nº 1.083 do STJ, firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.886.795/RS e nº 1.890.010/RS, pela sistemática de Recursos Repetitivos, somente é exigível a aferição do ruído por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros a partir da edição do Decreto nº 4.882/03 (publicado em 19 de novembro de 2003). 15 - Assim, em período anterior à publicação do decreto, é certo que, até então, vinha-se aplicando o entendimento no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade, na hipótese de submissão do empregado a nível de pressão sonora de intensidade variável, em que aquela de menor valor fosse inferior ao limite estabelecido pela legislação vigente. 16 - Ao revisitar os julgados sobre o tema, tormentoso, percebe-se nova reflexão jurisprudencial, a qual se adere, para admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. 17 - Registre-se, a esse respeito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não sendo possível aferir a média ponderada, deve ser considerado o maior nível de ruído a que estava exposto o segurado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pelo segurado no período, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada que considerou equivocadamente que o labor fora exercido pelo segurado com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003" (AgRg no REsp nº 1.398.049/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 13/03/2015). (Omissis)” (TRF/3.ª Região, ApCiv 0006692-80.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, DJe 16.3.2022) Ainda, não há que falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Da possibilidade de utilização da prova emprestada A prova é o principal instrumento que propicia ao julgador o pleno convencimento acerca dos fatos controvertidos no litígio que lhe é submetido. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, como regra, a produção de provas, pelas partes, no âmbito do próprio processo. Entretanto, conforme garantido no artigo 372 do Código de Processo Civil, a prova produzida em outro processo poderá ser admitida pelo julgador, que irá atribuir-lhe o valor considerado adequado. Na seara previdenciária, como a maioria das controvérsias exige o exame probatório, a observância de tal artigo afigura-se fundamental, tornando a prova emprestada uma aliada para a construção do acervo necessário à comprovação do direito do segurado. Isso porque nem sempre é possível que a parte traga laudos ou formulários contemporâneos que demonstrem a exposição a determinado risco à saúde, especialmente no caso de a empresa já ter encerrado as atividades. Nessa hipótese, de a parte não trazer aos autos laudos ou formulários, pode o Judiciário utilizar-se da perícia no local ou até mesmo a perícia indireta, isto porque, ainda que uma empresa esteja atualmente em atividade, o tempo transcorrido pode ter sido o suficiente para a mudança do ambiente físico, onde desempenhou as suas funções. Em regra, os formulários, laudos periciais ou PPP devem ser considerados idôneos a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. No entanto, não o sendo, não há razão para afastar do segurado a possibilidade de utilização de outros documentos, a exemplo da prova emprestada. Acerca da utilização da prova emprestada, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o requisito primordial para o aproveitamento da prova produzida em outro processo é o contraditório, ou seja, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.2.2022) Ademais, sob pena de se reduzir excessivamente a sua aplicabilidade, a colenda Corte assentou que a prova emprestada não pode ser restringida a processos em que figurem partes idênticas: “ (...)ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.” (STJ, EREsp n. 617.428-SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe17.6.2014). Sendo assim, as provas trazidas pelo segurado para comprovar a especialidade da atividade não precisam, necessariamente, referir-se às mesmas empresas empregadoras. Isso porque, tendo em vista o “caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. ” (STJ, REsp n. 1573883/xx - Relator Ministro Humberto Martins, - DJe 17.12.2015). Frise-se, ademais, a existência de menção expressa acerca da possibilidade de utilização de “laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho” (art. 277, inciso I, Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022). No sentido da possibilidade da utilização de laudo pericial utilizado em reclamação trabalhista: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA EMPRESTADA. ACEITABILIDADE. CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios. - Pertinente a possibilidade de comprovação de labor nocivo por meio de laudo produzido em reclamação trabalhista, sendo irrelevante a ausência de participação do INSS na lide laboral, desde que propiciado o contraditório em relação à prova, possibilitando o debate em torno de sua higidez, como ocorreu no caso em tela. - Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar a omissão no decisum embargado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. (TRF/3ª Região, ApCiv n. 5002257-13.2017.4.03.6105, Nona Turma, Relator Desembargador Federal ALI MAZLOUM, DJe 7.3.2023). (Omissis) Do caso dos autos Conforme relatado, o INSS pretende afastar o reconhecimento da especialidade laboral dos períodos de 11.5.1988 a 30.4.1989, 31.1.1994 a 31.10.2010 e 1º.11.2010 a 4.4.2017. A fim de fazer prova do direito ao reconhecimento da especialidade laboral, a parte autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Laudo técnico judicial paradigma, demonstrando ter trabalhado nos períodos de: - 11.5.1988 a 30.4.1989, 1º.5.1989 a 30.1.1994, 31.1.1994 a 31.10.2010 e 1º.11.2010 a 4.4.2017, junto à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, nas funções de agente operacional, agente de bilheteria, agente de estação e operador de transporte metroviário I, respectivamente. Conclusão: considero especiais os períodos de 11.5.1988 a 30.4.1989, 31.1.1994 a 31.10.2010 e 1º.11.2010 a 4.4.2017, por exposição habitual e permanente a ruídos acima dos limites legais (86,5 decibéis), conforme estabelecido no item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, até 05/03/1997, e item 2.0.1. do Anexo IV do Decreto n. 4.882/2003, a partir de 19/11/2003; e a tensões elétricas acima de 250 volts (460 a 88.000 volts), consoante item 1.1.8, do Anexo III, do Decreto 53.831/1964. Quanto ao período de 1º.5.1989 a 30.1.1994, considero tempo comum, pois da análise da profissiografia (operar e controlar acesso à bilheteria, fiscalizar a contagem de numerário e acompanhar recolhimento de valores ao cofre) se conclui que o segurado não estava exposto a agentes nocivos acima dos limites legais. Provas: PPP (Id 158199149, p. 1-2), LTCAT (Id 158199148) e Laudo Pericial Judicial (Id 158199148 p. 154- 167). Por oportuno, cumpre ressaltar que embora o empregador tenha fornecido PPP sem menção aos agentes eletricidade e ruído acima dos limites legais, o LTCAT juntado aos autos, e o laudo pericial realizado perante a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, autos n. 0007156-41.2013.4.03.6183 (Id 158199148), em demanda ajuizada por terceiro, mas cuja função, empregador e época laboral são os mesmos da parte autora, constata a nocividade dos referidos agentes no ambiente laboral. Assim, conforme entendimento supracitado, o referido laudo paradigma deve ser admitido como prova emprestada, notadamente porque foi submetido ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade laboral somente dos períodos de 11.5.1988 a 30.4.1989, 31.1.1994 a 31.10.2010 e 1º.11.2010 a 4.4.2017. No presente caso, somados os períodos especiais ora reconhecidos, convertidos pelo fator de 1,4 (40%), e somados aos períodos de labor comum incontroversos constantes do relatório CNIS (Id 158199259, p. 2-3), a parte autora totaliza 43 anos, 7 meses e 3 dias de contribuição e 50 anos, 4 meses e 24 dias de idade na DER, tempo suficiente para a concessão da revisão do benefício previdenciário. Assim, o segurado tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (CRFB/1988, artigo 201, § 7º, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.99) é inferior a 95 pontos (Lei n. 8.213/1991, artigo 29-C, inciso I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). Os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo, em 1º.10.2018, sendo devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Atente-se que os valores pagos na via administrativa a título de benefícios inacumuláveis no período deverão ser integralmente abatidos do débito. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, rejeito a preliminar de suspensão do processo e, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se." Primeiramente, a prova emprestada juntada nos autos para embasar o seu agravo interno constitui inovação recursal, de modo que não pode ser considerada nesta fase processual, porquanto a parte autora não se valeu dos meios jurídicos adequados, nem em preliminar de recurso adesivo de apelação ou pedido subsidiário, para obter a produção de perícia judicial para o caso em tela, a fim de desconstituir o formulário PPP fornecido pelo empregador ao segurado. Assim, o silêncio em relação à pretensão de perícia judicial caracteriza o seu consentimento com as provas já existentes. Ademais, consultando os autos em que extraída a prova emprestada, consistente no laudo pericial juntado pela parte autora apenas em seu agravo interno, verifica-se que o laudo foi impugnado por ambas as partes e que ainda não houve decisão ou sentença acolhendo as informações e conclusões nele contidas. Desse modo, em que pese realizado o contraditório nos autos de origem, ainda existem impugnações ao laudo pericial não apreciadas, de modo que ele não tem o condão de produção de efeitos nestes autos. Portanto, em razão da inovação recursal, o agravo interno da parte autora não merece ser conhecido. Além disso, convém tecer algumas considerações. A insurgência da parte autora no agravo interno refere-se apenas ao período de 1º.5.1989 a 30.1.1994, em que laborou no cargo de "Agente de Bilheteria". O PPP fornecido pelo empregador atribui ao mencionado cargo as seguintes atividades: "Operar bilheteria e a cabine de controle de estacionamentos integrados. Efetuar levantamento de numerário existente na estação. Monitorar treinandos e estagiários. Elaborar relatórios. Prestar serviços de informações, orientações e atendimento ao público. Inspecionar equipamentos da estação. Prestar depoimentos. Atuar no controle de fluxo de passageiros. Prestar atendimento de primeiros socorros". Contudo, analisando-se os autos em que retirada a prova emprestada, constata-se que o período em que o segurado paradigma laborou na atividade de agente bilheteria foi de 15.10.1992 a 29.2.1996 (Id 317733701 dos autos n. 5003435-10.2024.4.03.6183), contudo o expert nomeado elaborou laudo aglutinando o cargo de "agente de estação", uma vez que analisou, englobadamente, as atividades prestadas no período de 15.10.1992 a 23.4.2006 (Id 314716093, p. 4, deste feito e Id 351424407, p. 4, dos autos n. 5003435-10.2024.4.03.6183), razão pela qual não é possível concluir que os agentes nocivos apontados são inerentes a ambos os cargos. Destarte, a parte agravante nem teria trazido razões aptas a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu parcial provimento à apelação do INSS. Ressalto, ainda, que a despeito de o PPP juntado aos autos pelo agravante (Id 158199147, p. 64-65) ter sido considerado válido e suficiente para fundamentar o reconhecimento judicial da especialidade dos períodos de 11.5.1988 a 30.4.1989, 31.1.1994 a 31.10.2010 e 1º.11.2010 a 4.4.2017, o referido documento não registra exposição a agentes nocivos no intervalo em que o autor laborou na atividade de agente de bilheteria, de 1º.5.1989 a 30.1.1994. Com efeito, a análise da profissiografia (operar e controlar acesso à bilheteria, fiscalizar a contagem de numerário e acompanhar recolhimento de valores ao cofre) não permite conclusão diversa. Ante o exposto, não conheço do agravo interno interposto pela parte autora e, de ofício, com fulcro no Tema Repetitivo STJ n. 629, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, em relação ao período 1º.5.1989 a 30.1.1994, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RUÍDO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prova emprestada consistente no laudo pericial juntado pela parte autora apenas em seu agravo interno constitui inovação recursal. 2. O período analisado pelo laudo paradigma (15.10.1992 a 29.2.1996) envolve atividades diferentes exercidas, porquanto incluiu o cargo de "agente de estação" na análise do período, razão pela qual não é possível concluir que os agentes nocivos apontados são inerentes a ambos os cargos. 3. Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruídos superiores aos limites legais de tolerância. Está consolidado o entendimento de que a exposição do trabalhador ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho (STJ, AgRg no AREsp 143834/RN, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.6.2013; e TRF/3ª Região, ApCiv 5017068-59.2022.4.03.6183, Décima Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 30.4.2024). 4. A fim de fazer prova do direito ao reconhecimento da especialidade laboral, a parte autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Laudo técnico judicial paradigma, demonstrando a especialidade dos períodos de 11.5.1988 a 30.4.1989, 31.1.1994 a 31.10.2010 e de 1º.11.2010 a 4.4.2017, por exposição habitual e permanente a ruídos acima dos limites legais (86,5 decibéis), conforme estabelecido no item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, até 05/03/1997, e item 2.0.1. do Anexo IV do Decreto n. 4.882/2003, a partir de 19/11/2003; e a tensões elétricas acima de 250 volts (460 a 88.000 volts), consoante item 1.1.8, do Anexo III, do Decreto 53.831/1964. 5. O período de 1º.5.1989 a 30.1.1994 não restou comprovado como tempo especial, uma vez que o PPP juntado aos autos não registra exposição a agentes nocivos no intervalo em que o agravante laborou na atividade de agente de bilheteria. A análise da profissiografia - operar e controlar acesso à bilheteria, fiscalizar a contagem de numerário e acompanhar recolhimento de valores ao cofre - não permite conclusão diversa. 6. Agravo interno da parte autora não conhecido e, de ofício, com fulcro no Tema Repetitivo STJ n. 629, julgado extinto o pedido, sem resolução do mérito, em relação ao período 1º.5.1989 a 30.1.1994. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer o agravo interno interposto pela parte autora e, de ofício, com fulcro no Tema Repetitivo STJ n. 629, julgar extinto o pedido, sem resolução do mérito, em relação ao período 1º.5.1989 a 30.1.1994, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Maria Berta Lopes De Almeida x Dulcineia Escramozino

ID: 280565450

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001976-22.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERTA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DULCINEIA ESCRAMOZINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE GUIMARÃES MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES ANJOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001976-22.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA BERTA LOPES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) ADVOGADO(A) : CLAUDIO RODRIGUES ANJOS (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5001976-22.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA BERTA LOPES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) ADVOGADO(A) : CLAUDIO RODRIGUES ANJOS (OAB RJ084027) RECORRIDO : DULCINEIA ESCRAMOZINO (RÉU) ADVOGADO(A) : ISABELLE GUIMARÃES MELLO (OAB RJ235113) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE ALEGA TER RECEBDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEGURADO ATÉ O ÓBITO. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTE NO MOMENTO DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA MATERIAL DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-CÔNJUGE QUANDO DO ÓBITO. A MERA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO BASTA. INEXISTÊNCIA DE RECIBOS. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA DESCONHECE A NATUREZA OU FINALIDADE DE VALOR PAGO À AUTORA. ALEGAÇÕES ESCRITAS EM CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTOS DA AUTORA E TESTEMUNHAS QUANTO AO MODO DE PAGAMENTO E VALOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUESTIONÁVEL DIANTE DO USUFRUTO E CONDOMÍNIO SOBRE BENS IMÓVEIS ESTIPULADOS NO TERMO DA AUDIÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRATANDO-SE DE ÓBITO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), APLICA-SE O § 5º, DO ART. 16, DA LEI 8.213/1991, PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTA 5ª TR-RJ DECIDE NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SE NÃO HÁ SEQUER INÍCIO DE PROVA DA DEPENDÊNCIA. SÓ A PROVA DE QUE EXISTIA UMA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS, SEM A COMPROVAÇÃO DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO, NÃO ATENDEM A ESSE MÍNIMO. NO CASO EM ANÁLISE, COMO NÃO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL DE EFETIVA DEPENDÊNCIA, A SOLUÇÃO HÁ DE SER NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E SIM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação interposta pela ex-esposa do falecido Sr. João Simões Benfeita requerendo a inclusão como beneficiária da pensão por morte em razão de seu óbito, ocorrido em 21/12/2020, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito (21/12/2020), bem como o pagamento das parcelas vincendas corrigidas monetariamente. O requerimento administrativo NB 200.089.204-8, realizado em 26/01/2021, foi indeferido sob o fundamento de não comprovar a qualidade de dependente (Evento 1, PROCADM18, fl. 37). A requerente, separada do instituidor, apresenta um termo de audiência de separação, em que é “determinado” que o instituidor, em 1996, pague pensão à ex-cônjuge. Porém o simples termo não é suficiente para comprovação de que o segurado falecido, continuava a pagar pensão alimentícia ou ajuda financeira à requerente, até a data do óbito. Cabe informar que não há registro de pensão alimentícia, nem mesmo na aposentadoria do falecido. Feita exigência, porém a requerente não apresenta a comprovação, apresentando novamente, parte do termo de audiência de separação de 1996, somente. Insta salientar que há dependente habilitado em fruição de pensão por morte em virtude do falecimento do Sr. João Simões Benfeita. Trata-se da senhora Dulcinéia Escramozino (segunda ré da presente demanda e companheira do de cujus) , NB 192.457.674-8, ativo desde 21/12/2020 (Evento 3, INFBEN1). Sustenta a parte autora ter sido casada, desde 1957, com o segurado Sr. João Simões Benfeita, falecido em 21/12/2020. Alega que o casamento perdurou até 1996, quando houve a separação (processo tramitado na 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, sob nº 21625). Que, por ocasião da separação, ficou acordado que o então esposo pagaria a autora uma pensão alimentícia no valor de 02 (dois) salários-mínimos por semana, importância que fora paga pelo de cujus até a data de sua morte. Por fim, ressaltou que, em que pese status do ex-marido de APOSENTADO pelo RGPS, em momento algum a previdência social foi comunicada para efetuar descontos quaisquer que fossem, inclusive porque o ex-marido era comerciante estabelecido, sendo os pagamentos feitos diretamente a autora por ele, que a visitava constantemente, inclusive por residirem próximos um do outro. Como se sabe, a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor do referido benefício. Assim sendo, a lei aplicável ao caso é a vigente em 21/12/2020, data do óbito do instituidor, qual seja, a Lei nº 8.213/1991 com as alterações nesta introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, publicada no DOU de 18/06/2015 e reflexos decorrentes da EC 103/2019. A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social, dentre elas o benefício de pensão por morte. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer estando ou não aposentado. Estabeleceu, ainda, a Lei nº 8.213, de 1991, que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte do segurado o cônjuge, o companheiro ou a companheira. A qualidade de segurado do instituidor resta comprovada nos autos, eis que consta, em CNIS, que o falecido fruiu do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo período de 20/02/1989 a 21/12/2020 (Evento 1, PROCADM18, fls. 20 e 21). No caso, entendo inicialmente que não há como sequer cogitar a concessão de pensão à Autora em razão de existência de casamento, uma vez que, na própria inicial, a demandante relata que não convivia com o falecido desde 1996. Na verdade aduz, como causa de pedir, pensão paga a ela, pelo de cujus , a partir de 1996, através do processo de número 21625, que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu. A Autora alega que, na qualidade de ex-companheira que recebe prestação alimentícia, deve receber pensão por morte na qualidade de dependente, nos termos do artigo 76, § 2ª da Lei 8213, que confere ao ex-cônjuge o direito à pensão por morte, quando este receber pensão alimentícia, como alega ser o caso da Autora, em equiparação a ex-companheira. De fato, assim dispõe do artigo 76 da Lei 8.213/91: "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira , a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira , a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Diante da necessidade de comprovação do pagamento de pensão alimentícia por parte do de cujus para a Sra. Maria Berta, a parte autora juntou aos autos termo de audiência de separação de 17/01/1996 (Processo 21625 - 2ª vara de família da Comarca de Nova Iguaçu) em que consta que o falecido deverá pensionar a autora com 2 salários-mínimos por semana mediante recibo (Evento 1, OUT9). A parte autora anexou, ainda, aos autos, seu RG e CPF (Evento 1, RG5), certidão de casamento da autora com o falecido realizado em 29/07/1957 (Evento 1, CERTCAS8); certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT10); RG e CPF do falecido (Evento 1, RG11), RG e CPF da Sra. Dulcineia Escramozino (Evento 1, RG14); escritura declaratória de união estável de 25/05/2006 entre o Sr. João Simões Benfeita e a Sra. Dulcineia Escramozino (Evento 1, OUT15); cópia do processo administrativo (Evento 1, PROCADM18); rol de testemunha (Evento 35, PET1, fl.1). Em sua peça de defesa (Evento 20, CONT1), a Autarquia Ré destacou que o indeferimento administrativo decorreu da não-comprovação da qualidade de dependente. Aduziu que a parte autora foi casada com o instituidor, mas os elementos constantes do processo indicam a existência de separação/divórcio judicial, inexistindo qualquer comprovação de que o instituidor tenha pago alimentos à parte autora, o que afasta a dependência econômica estabelecida no §2º e §3º do artigo 76 da Lei 8.213/91. Assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em sua peça de defesa (Evento 74, CONT1), a ré Dulcineia Escramozino afirmou que a autora omitiu o grande rol de bens que possui, sendo inverdade a alegação na sua inicial que tem vivido apenas com a aposentadoria de 1 salário-mínimo. Aduziu que, pelo seu conhecimento, a autora possui atualmente 7 imóveis alugados. Ademais, ressaltou que além dos bens de propriedade da autora, há também os bens doados aos seus filhos, que ficaram acordados na separação, contabilizando um total de 14 imóveis, todos omitidos pela ré. Por fim, destacou que a autora falta com a verdade quando diz que o falecido arcava com pensão alimentícia no valor de dois salários-mínimos por semana, o autor já tinha um grande gasto mensal com todas suas obrigações supracitadas e seria IMPOSSÍVEL ele assumir essa responsabilidade financeira. É de total certeza da ré que seria impossível o falecido transferir mensalmente R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para a parte autora. Sendo assim, a ré requer que a parte apresente qualquer comprovante de recebimento desses valores informados pela autora, ou seja, a ré requer que a parte comprove que a importância de pelo menos R$2.200,00 reais semanais eram enviados a Sr. Berta pelo falecido, valores estes provenientes de pensão alimentícia, e não de alugueres fruto de seu patrimônio. Diante o exposto requer a total improcedência da presente demanda. Em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou que ia no banco receber o dinheiro que o falecido lhe dava; que o de cujus colocava um dinheiro no banco para ela; que eram dois salários; que não tem casas alugadas; que o filho dela quem sabe. A segunda ré Dulcineia relatou que não sabe se o falecido pagava pensão para a autora; que o seu companheiro era uma pessoa muito reservada com as finanças dele e que não falava nada para ela nesse sentido; que a autora tem 6 apartamentos alugados em um prédio onde ela também mora; que todos esses apartamentos são da autora; que ficou acertado no inventário após a separação do casal que esses apartamentos são dela; que na casa dela não faltava nada nem para ela, nem para os seus 2 filhos; que o de cujus era muito reservado com as finanças; que quando ele fez o prédio com os 6 apartamentos da autora, ele tinha um comércio que estava bem, mas que de uns tempos para cá, o comércio ficou mais fraco , as vendas caíram e as condições financeiras do Sr. João foram diminuindo. A testemunha Márcia afirmou que há 40 anos é funcionária da empresa que o Sr. João era dono; que trabalha na parte das finanças; que algumas coisas o falecido deixava para ela acertar ou pagar; que dava o dinheiro para a autora toda semana; que o de cujus dava R$ 500,00 toda semana para a autora; que ela não sabe se esse dinheiro era dado a título de pensão; que não era a título de aluguel ou participação na empresa; que ele pedia para ela dar R$ 500,00 toda semana para a autora; que esse pagamento durou até o óbito; que o Sr. João custeava as contas de luz, telefone e IPTU da autora; que o Sr. João não depositava o dinheiro no banco; que ele pedia para ela entregar para o filho dele e da autora; que o filho trabalhava na empresa; que o falecido deixava claro que o dinheiro era para a autora, e não para o filho; que ela se considera amiga da família, mas não tem convivência; que não frequenta a casa da família; que ao longo dos anos, o Sr. João ajudou muitas pessoas; que se recorda da época da construção do prédio; que não sabe quantos apartamentos ele possui, nem sabe em que local fica; que não sabe como ficaram divididos os apartamentos; que sabe que o falecido construiu o prédio, mas desconhece como ficou a divisão; que acha que o de cujus sempre administrou o prédio sozinho; que não sabe se a autora possui algum imóvel no prédio da Barão de Tinguá; que a sua função na empresa é de auxiliar de escritório; que o Sr. João mandava ela dar o dinheiro para a autora, mas nunca falou que era de pensão alimentícia; que nunca fez um recibo de pagamento de pensão. Verifico que o conjunto probatório não permite o deferimento do pleito autoral. Isso porque a prova documental juntada aos autos não sustenta as alegações de fato e de direito trazidas pela parte autora; por outro lado, o relato testemunhal não foi suficiente para esclarecer sobre o suposto pagamento de pensão alimentícia citado pela autora. Do depoimento da autora, não é possível a elucidação de fatos que corroborem o pagamento de pensão alimentícia até a data do óbito. A prova documental juntada aos autos se revela extremamente precária, não havendo sequer extratos de depósitos bancários ou recibos para comprovar a alegação autoral. O termo de audiência de separação de 1996 apresentado (Evento 1, OUT9) não é suficiente para comprovar o pagamento de pensão alimentícia por parte do falecido para a autora até a data do óbito. A testemunha, por sua vez, prestou declaração inconsistente e que pouco acrescentou ao sustentado pela autora. Na verdade, o depoimento da Sra. Márcia tornou o pedido autoral ainda mais inconsistente e frágil. Deve-se notar que a testemunha relatou que o falecido pagava R$ 500,00 semanais para a autora, indo de encontro com a informação trazida na exordial de que o pagamento seria de 2 salários-mínimos semanais, tendo em vista que o óbito do de cujus foi em 21/12/2020 e valor do salário mínimo à época não corresponde ao mencionado pela testemunha. Note-se que a testemunha foi clara ao afirmar que não sabe se esse pagamento dado pelo falecido para a autora era dado a título de pensão alimentícia e que jamais fez um recibo desses pagamentos. Verifico, assim, que o depoimento foi insuficiente para comprovar o alegado pagamento de pensão alimentícia feito pelo falecido para a autora até a data do óbito. Ademais, demandante deixou de trazer aos autos documentos que pudessem comprovar cabalmente o pagamento de pensão alimentícia por parte do de cujus como comprovantes, recibos ou extratos bancários. Em verdade, o conjunto probatório delineado nos autos não permite que se conclua, com segurança, que o Sr. João Simões pagava, até a data do óbito do mesmo, pensão alimentícia para a autora. Fica assim, totalmente comprometida, e sem sustentação, a alegação da parte autora, tornando inviável à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, ônus do qual a demandante não se desincumbiu. Em suma, a narração inconsistente dos fatos pela parte autora, somada aos elementos trazidos pela testemunha em seu depoimento e à ausência de solidez de provas documentais, não comprova o pagamento de pensão alimentícia do de cujus para sua ex-esposa até o momento do óbito. Por outro lado, percebo que o de cujus faleceu há quase 3 anos, sendo certo que a parte autora vem se mantendo desde então. Por estes fundamentos, entendo não comprovada a qualidade de dependente da autora no momento do falecimento do de cujus , impondo-se a improcedência do pedido. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, I do CPC. 1.2. Em recurso, a parte autora/o INSS sustentou, em síntese, que (i) foi casada com o segurado de 1957 até a separação judicial, em 1996, na qual ficou estipulado que o falecido lhe pagaria uma pensão alimentícia no valor de 2 salários mínimo por semana; (ii) ficou comprovado o recebimento da pensão alimentícia, independentemente do valor, e que era paga em espécie, sem recibo, até a data do óbito, com base na prova testemunhal e termo da audiência de separação; (iii) requer a reforma da sentença para julgar procedentes seus pedidos. 2. A sentença aponta, de forma coerente, e a partir do conjunto probatório existente nos autos, que não foi comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, seu ex-cônjuge. Além da qualidade de ex-cônjuge que recebe alimentos, a lei exige a comprovação da dependência econômica do ex-cônjuge, que não é presumida, conforme disposto no art. 16, § 4º, inciso I, e art. 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada [sic] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Como o óbito ocorreu após à vigência da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, exige-se o início de prova material para comprovar a dependência econômica, nos termos do art. 16, § 5º: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) 3.1. O termo da audiência de separação judicial ( evento 1, OUT9 ), com a fixação do dever de prestar alimentos, pode até fazer prova de que existiu a obrigação de prestar alimentos, mas, por si só, não faz prova do efetivo recebimento do auxílio financeiro até o óbito, muito menos da dependência econômica quando deste. O § 2º, do art. 76, supra, prevê a qualidade de dependente do ex-cônjuge que recebe a pensão de alimentos, e não que tem a seu favor a mera obrigação do segurado falecido. Tal regra, em consonância com a da exigência de prova da dependência econômica, visa a cobertura daquele ex-cônjuge que de fato dependia do auxílio material do segurado falecido. Ainda, o início de prova material da dependência deve ser contemporânea à data do óbito. 3.2. Não pode ser ignorada a inexistência de recibos, afirmado pela autora, sobretudo porque prevista a sua necessidade na cláusula que estipulou o dever de prestar alimentos. Há contradição entre o alegado pela autora, em evento 71, PET1 e evento 87, RECLNO1 , fl. 02, de que o valor era de 2 salário mínimos semanais e que era pago em espécie pelo segurado através do filho em comum do casal, com o seu depoimento - que ia ao banco para receber - e o da única testemunha - de que o valor pago era de R$ 500,00 reais semanais. Ainda, a testemunha enfatizou o seu desconhecimento acerca da natureza do título a que era pago o valor à parte autora. 3.3. Observa-se, ainda, no tocante à dependência econômica, que esta é questionável, diante da alegação nos autos de que a parte autora, quando da separação, ficou com imóveis destinados à locação. Corrobora tal alegação o próprio termo da audiência de separação, apresentado pela parte autora, o qual prevê o usufruto pelo casal dos imóveis passados aos filhos, bem como o condomínio do casal sobre imóveis que seriam construídos após a separação. 4. Diante da inovação dos documentos apresentados nas contrarrazões da corré ( evento 93, ANEXO3 a evento 93, ANEXO8 ), estes não podem ser apreciados em sede recursal, pois, além de não apreciados quando da sentença, não foram submetidos ao contraditório e ampla defesa. 5. Tratando-se de óbito em data posterior à vigência da MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), aplica-se o § 5º, do art. 16, da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável e da dependência econômica : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Esta 5ª TR-RJ decide no sentido da extinção do processo se não há sequer início de prova da dependência. Só a prova de que existia uma obrigação de pagar alimentos, sem a comprovação do seu efetivo recebimento, não atendem a esse mínimo. No caso em análise, como não houve a produção de prova material de efetiva dependência, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“ a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa ”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição). 6. Decido DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para extinguir o processo sem apreciação do mérito; a parte autora só poderá repropor a demanda desde que apresente prova material. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A x Carmelita De Jesus

ID: 313147836

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005598-43.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

CARMELITA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005598-43.2024.8.24.0007/SC APELANTE : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : CARMELITA DE JESUS (AUTOR) ADVO… Apelação Nº 5005598-43.2024.8.24.0007/SC APELANTE : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : CARMELITA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por C. C. S. D. C. D. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5005598-43.2024.8.24.0007 ajuizada por C. de J., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento evento 35, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação contratual entre Carmelita de Jesus e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A; b) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data de cada desconto; c) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro , todos os valores descontados indevidamente em relação ao contrato indicado na exordial, que deverão ser apurados em sede de liquidação, com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação; d) determinar que a parte autora proceda à devolução do valor creditado por força do contrato à instituição financeira, montante que deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da fundamentação; e) determinar a compensação do valor total da condenação da instituição financeira com o valor que foi recebido pela parte autora, em relação ao(s) contrato(s) fraudulento(s); f) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento evento 35, SENT1 - autos de origem): Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos descontos efetuados e a condenação em danos morais. A autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que nunca solicitou ou autorizou. Ainda, afirma que não recebeu qualquer cartão de crédito e que os descontos começaram em março de 2024, no valor de R$ 49,42 mensais. Diante disso, ela requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada ( evento 11, AR1 ), a parte requerida apresentou contestação ( evento 12, CONT1 ), por meio da qual sustentou que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. A ré apresentou documentos que em tese comprovam a validade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente, termo de consentimento e evidências de integridade do sistema de validação. A ré sustenta que a autora tinha conhecimento da contratação e que os descontos são legítimos. Além disso, a ré alega que a autora não devolveu as quantias recebidas, configurando enriquecimento sem causa. A ré também impugna o pedido de justiça gratuita e alega inexistência de danos morais. Réplica acostada ( evento 17, RÉPLICA1 ). No despacho saneador ( evento 19, DESPADEC1 ), este Juízo rejeitou a impugnação à assistência judiciária feita pela ré, mantendo a gratuidade deferida no evento 5 . Na mesma ocasião, foi determinada a especificação de provas, mas as partes não apresentaram requerimentos. É o relato do essencial. Inconformada, a parte apelante sustentou que, ao contrário do decidido na sentença, a contratação realizada pela parte autora é válida e regular, não havendo razão para a declaração de sua nulidade. Além disso, argumenta que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora é indevida, devendo a autora ser condenada à pena da litigância de má-fé. Ainda, pleiteou para que seja autorizada a compensação de valores. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 - autos da origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal Inicialmente, em seu recurso, pugnou a ré pela autorização da compensação de valores. Todavia, a magistrada a quo já autorizou a compensação de valores na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto ( evento 35, SENT1 - autos de origem): e) determinar a compensação do valor total da condenação da instituição financeira com o valor que foi recebido pela parte autora, em relação ao(s) contrato(s) fraudulento(s); Desta feita, não procede à tese pretendida pela parte ré. Assim, preenchidos parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em parte e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ai nda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo via cartão de crédito consignado. A parte apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da operação e afastada sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Ainda, pugna pela condenação da autora ao pagamento de litigância de má-fé. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 600362195-7 , no valor limite de R$ 2.259,20, com parcelas mensais máximas de R$ 70,60, e inclusão no benefício na competência de 2/2024 ( evento 1, EXTR9 - autos de origem). Até o protocolo da inicial, a autora demonstrou que o desconto de ao menos quatro parcelas no valor de R$ 49,42 ( evento 1, HISCRE8 - autos da origem). Ainda, verifica-se que a autora é pessoa idosa (64 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 1.412,00 de aposentadoria por idade, representando os descontos efetuados cerca de 3,5% dos proventos mensais. O réu anexou telas de sistema, alegando que a contratação se deu por meio eletrônico e com assinatura digital ( evento 12, COMP8 - autos de origem). Na réplica ( evento 17, RÉPLICA1 - autos de origem), a autora impugnou sua validade. Diante da controvérsia e negativa da contratação, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para apresentação de provas, tendo o réu permanecido inerte (evento 33 autos da origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles do dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu , não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca da autora quanto ao objeto da contratação. Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores. Destaca-se que, com o reconhecimento da regularidade da contratação, manifestamente descabível a condenação da autora à multa por litigância de má-fé como almeja a recorrente, em razão da ausência das hipóteses legais. Dano moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". De acordo com o exposto nos autos, apesar de a parte autora receber benefício do INSS no valor de R$ 1.412,00, fato é que os descontos decorrente da contratação anulada, perfazem o percentual de apenas 3,5% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de R$ 49,42, quantia está que apesar de devidamente descontada de seu benefício previdenciário, é diminuta, e incapaz de comprometer a subsistência da autora. Demais disso, a parte autora não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de a parte autora ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destaca-se julgamento proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, em situações semelhantes, em que não foi reconhecido os danos morais pela ausência de descontos no benefício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA ENTRE A ASSINATURA DO REQUERENTE E A GRAFIA APOSTA EM UM DOS 7 (SEIS) CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. PACTUAÇÃO COM O BRADESCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATESTADA NO QUE TANGE A UM DOS PACTOS. DEMAIS CONTRATAÇÕES NAS QUAIS OS MEIOS DE PROVA INDICADOS PELOS RÉUS NÃO FORAM EFETIVOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001109-54.2023.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Dessa forma, a sentença recorrida merece reparo neste ponto. Ônus Sucumbencial Com o provimento parcial do recurso para afastar os danos morais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial , nos termos do art. 86, caput , do CPC. No presente caso, a parte autora pleiteou a condenação da ré à declaração de inexistência do contrato, à restituição em dobro do valor pago e à reparação por danos morais. Contudo, saiu vencida quanto à condenação em danos morais. Assim, considerando que a parte autora obteve êxito em parte da demanda e a relevância dos pedidos, distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se de parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação em danos morais. Distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000374-22.2024.8.24.0235

ID: 327111207

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000374-22.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDMILSON CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FELIPE PADOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000374-22.2024.8.24.0235/SC APELANTE : EDMILSON CESAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Apelação Nº 5000374-22.2024.8.24.0235/SC APELANTE : EDMILSON CESAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por E. C. R. e A. F. S.A - C., F. e I. respectivamente, autor e ré, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Herval d Oeste que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5000374-22.2024.8.24.0235, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 - autos de origem): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora em decorrência do contrato n. 16117751; e b) condenar o réu a restituir, na forma simples, as quantias descontadas até 30.3.2021, e, em dobro, as quantias descontadas no período posterior, conforme fundamentação, devidamente corrigidos pelo IPCA, a contar de cada desconto, e juros de mora a contar da citação, cuja taxa mensal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC, redação inserida pela Lei n. 14. 905/2024). Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré o valor que lhe foi creditado indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data do respectivo depósito, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no total de 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando obrigado o requerente ao pagamento dos demais 30% (trinta por cento). Ante a gratuidade deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios a que foi condenada, pelo prazo de cinco anos, período findo o qual ficarão extintas as obrigações, salvo demonstração de superveniente alteração da situação de hipossuficiência financeira (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se e intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 41, SENT1 - autos de origem): 1. RELATÓRIO E. C. R. ofereceu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face da AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , sustentando que esta efetuou descontos indevidos no seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado que não contratou. Finalizou requerendo que fosse reconhecida a inexistência da obrigação, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais (evento 1.1 ). Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, deficiência na representação; ausência de comprovante de residência válido; ausência de interesse de agir; e conexão. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, pois a contratação do empréstimo teria efetivamente ocorrido; refutou a tese de existência de danos morais (evento 18.1 ). Houve réplica (evento 22.1 ) na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura digital. Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar foi enfrentada e rejeitada, na mesma oportunidade, intimou-se o réu para que demonstrasse interesse na realização de prova pericial (evento 33.1 ). Na petição de evento 39.1 , o réu não manifestou interesse na realização da perícia grafotécnica. É o breve relatório Decido. Irresignados, ambos os litigantes interpuseram recursos de apelação. Inconformado, o autor argumenta que diante da nulidade da contratação reconhecida na sentença, é imprescindível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, em seu apelo, o réu sustentou que, ao contrário do decidido na sentença, a contratação realizada pela parte autora é válida e regular, não havendo razão para a declaração de sua nulidade, principalmente porque o autor utilizou o cartão para efetuar compras no comércio. Afirma que não existe qualquer vício na contratação feita de forma digital e, diante da regularidade da operação, a sua condenação à restituição de valores é indevida. Além disso, argumenta que caso seja mantida a procedência, deve ser autorizada a compensação de valores. Ainda, pleiteia que o autor deve ser condenado à multa por litigância de má-fé. Por fim, prequestionou dispositivos legais e pugnou pelo provimento do recurso ( evento 54, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões pelo autor ( evento 59, CONTRAZAP1 ). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal A parte ré pugnou para que fosse autorizada a compensação de valores. Todavia, o magistrado a quo já autorizou a compensação pleiteada, não havendo interesse recursal nesse ponto ( evento 41, SENT1 ): Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré o valor que lhe foi creditado indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data do respectivo depósito, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Portanto, denota-se claramente a ausência de interesse recursal, de modo que o recurso não merece ser conhecido no ponto. Diante do cumprimento parcial dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso interposto pelo réu. Já quanto ao recurso do autor, por preencher integralmente tais requisitos, admite-se em sua totalidade, prosseguindo-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurs o se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito Do recurso da parte ré Irregularidade do Contrato Antes de mais nada, de extrema importância destacar que a tese relativa a utilização do cartão pelo autor não poderá ser considerada para análise do caso concreto, uma vez que as faturas do cartão foram anexadas aos autos pelo réu após a apresentação de sua defesa no primeiro grau de jurisdição. Como é sabido, os documentos destinados à comprovação dos fatos alegados devem ser juntados na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu, nos termos do art. 434 do CPC, sendo lícito, contudo, a juntada posterior, quando se tratar de documentos novos ou dos que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC). Essa, porém, não é a situação em comento, uma vez que faturas do cartão anexadas aos autos pelo réu após a apresentação de sua contestação são referentes ao período de 04/2023 a 05/2024 ( evento 18, OUT2 - autos da origem), ou seja, período anterior ao da apresentação de sua contestação ocorrida em 28/06/2024 ( evento 18, CONT1 - autos da origem), de sorte que as informações já estavam disponíveis e, não se tratando de documentos novos e ausente demonstração da impossibilidade de juntá-lo no momento oportuno, estes não deve ser conhecido. Feita tal consideração, passa-se à análise do recurso com base nas demais provas presentes nos autos. Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 90161177510000000001, com limite de R$ 1.809,00, e parcelas de R$ 73,36, com data de inclusão no benefício em abril de 2023 ( evento 1, EXTR5 - autos de origem). Até o protocolo da inicial, o autor demonstrou que os descontos estavam sendo efetuados, presumindo-se o débito de 10 parcelas ( evento 1, EXTR6 - autos da origem). Ainda, verifica-se que o autor não é pessoa idosa (49 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 1.467,23 de aposentadoria por invalidez previdenciária (à época da contratação), representando os descontos cerca de 4,99% dos proventos mensais. O réu anexou telas de sistema, alegando que a contratação se deu por meio eletrônico e com assinatura digital ( evento 18, CONT1 - autos de origem). Na réplica ( evento 22, RÉPLICA1 - autos de origem), o autor impugnou sua validade e assinatura. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para apresentação de provas, na qual o réu arguiu que "que não tem interesse na designação de audiência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, ou de produzir outras provas, requerendo, caso Vossa Excelência assim entender, seguir com o julgamento antecipado do feito. " ( evento 39, PET1 - autos de origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu , não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca da autora quanto ao objeto da contratação. Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores. Por fim, destaca-se que, com o reconhecimento da irregularidade da contratação, não há se falar na condenação do autor às penas da litigância de má-fé nos moldes almejados pelo réu. Do Recurso do Autor Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Na hipótese, além de o autor não ser idoso (49 anos à época da contratação), e receber benefício do INSS no valor de R$ 1.467,23 ao tempo da contratação, fato é que os descontos decorrentes da contratação anulada (n. 90161177510000000001), perfazem o percentual de 4,99% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de apenas R$ 73,36, inexistindo nos autos qualquer elemento indicando que aludida quantia tenha sido capaz de comprometer a subsistência do autor. Além disso, o autor comprovou terem sido efetuados 10 descontos em seu benefício, que correspondem ao valor total de R$ 733,60, ou seja, é inferior ao valor do saque que lhe foi disponibilizado no valor de R$ 1.266,30 ( evento 18, OUT2 ), não havendo que se falar em decréscimo financeiro. Demais disso, o autor não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de o autor ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destaca-se julgamento proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, em situações semelhantes, em que não foi reconhecido os danos morais pela ausência de descontos no benefício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Aqui, inclusive, destaca-se que com a manutenção da sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais, merece ser mantido o capítulo da sentença que distribuiu os ônus da sucumbência de maneira proporcional entre os litigantes. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC: (a) conhece-se de parte do recurso do réu e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento; e (b) conhece-se e nega-se-lhe provimento ao recurso do autor. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atribuído à causa, na proporção distribuída na sentença, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5001687-21.2022.4.03.6115

ID: 283579137

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001687-21.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUSIMARA REGINA ZORZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA FIORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-21.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-21.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530-A, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-21.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530-A, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (Id 285925867) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos, SP, que julgou procedente os pedidos veiculados na petição inicial, para o fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 1º.3.1994 a 28.4.1995 e de 1º.3.1997 a 13.11.2019, e o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 1875427560 desde a data de implantação do respectivo benefício, em 30.6.2021. Ainda, condenou o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 286899739), o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo e, no mérito, sustenta, sucintamente, que: - as atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física se distinguem das atividades de risco; - a avaliação da periculosidade para fins de concessão de parcela remuneratória não se confunde com a aferição de agentes nocivos no ambiente laboral; - somente a efetiva exposição a agentes agressivos que acarretem a perda progressiva da capacidade laborativa justificam o reconhecimento de tempo especial; - a norma previdenciária exigia a execução de trabalhos em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, e em serviços expostos a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, para fim de especialidade; - após 5.3.1997, a eletricidade foi excluída da lista de agentes nocivos, e o exercício de atividade perigosa se tornou insuficiente para o reconhecimento de tempo especial; - os documentos juntados aos autos não comprovam que o autor desenvolvia atividade com exposição habitual e permanente ao agente eletricidade; e - pela descrição do trabalho realizado, se conclui que o requerente esteve exposto de forma eventual ou intermitente ao referido agente agressivo. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais e pugna pelo provimento do apelo para que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 1º.3.1997 a 13.11.2019, e negada a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1875427560, condenando-se a parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. Com as contrarrazões da parte autora (Id 285925873), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001687-21.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CESAR DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530-A, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença Id 285925867, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos, SP, que julgou procedente os pedidos veiculados na petição inicial, para o fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 1º.3.1994 a 28.4.1995 e de 1º.3.1997 a 13.11.2019, e o direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.542.756-0 desde a data de implantação do respectivo benefício, em 30.6.2021. Ainda, condenou o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Da tempestividade dos recursos Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do pedido de efeito suspensivo (Tema 1209/STF) Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito, sob o fundamento da suspensão determinada durante a admissão do Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que o referido tema trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019; o que o distingue da presente demanda, a qual possui por objeto o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida com submissão à eletricidade. Preliminar rejeitada. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada “aposentadoria por tempo de serviço”, admitia a forma proporcional e a integral. Assim, antes de 16.12.1998 (data da vigência da Emenda Constitucional n. 20), bastava a comprovação de: 30 ou 35 anos de tempo de serviço, se mulher ou homem, respectivamente, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria integral; ou 25 ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher ou homem, respectivamente, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria proporcional. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço deixou de existir. No entanto, os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998 e que, em 15.12.1998, não haviam preenchido o respectivo requisito temporal teriam direito ao benefício desde que atendessem às regras de transição: o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. A mencionada Emenda Constitucional, em seu artigo 3º, garantiu o direito adquirido dos segurados e dependentes que, em data anterior à da sua vigência (13.11.2019), preencheram os requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente (§§ 1º e 2º). Além disso, restaram estabelecidas regras de transição àqueles que já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social e, em 13.11.2019, ainda não tinham implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60(sessenta) anos, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos”. As regras de transição devem ser avaliadas em razão de casos concretos, uma vez que o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável é a situação específica de cada segurado. Da comprovação da atividade especial É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/1960. Nesse contexto, foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Lei n. 8.213/1991, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.032/1995, dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Cabe ressaltar que os citados Decretos vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Resp. n. 412351/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355). Alterando critério anterior, a Lei n. 9.032/1995 impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos, aos quais ele era exposto em razão do exercício da atividade laboral. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto n. 2.172, de 5.3.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por tratar de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, reafirmando a necessidade de laudo técnico, estabelecendo que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo, instituindo o perfil profissiográfico (§ 4.º). Cabe anotar, nesta oportunidade, que a Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 foi convalidada pela MP n. 1.596-14, de 10.11.1997 e, posteriormente, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse sentido, esta Décima Turma entendeu que “Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (TRF/3ª Região, ApRemNec n. 5000491-95.2017.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA,10ª Turma, DJEN DATA: 2.5.2024). Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). O citado Decreto, no § 2.º de seu artigo 68 com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabeleceu que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Decreto n. 4.032, de 26.11.2001 alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/1999, regulamentando o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), documento regulamentado em várias Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até que o artigo 272 da Instrução Normativa 45/2010, dispunha que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física...”. Nesse sentido: TRF/3ª Região, AI 5011336-22.2022.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 28.10.2022. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto a comprovar o exercício de atividade sob aventadas condições especiais, passando a substituir o laudo técnico. Além disso, o próprio INSS reconhece que o PPP é documento suficiente a comprovar o histórico laboral do segurado e as condições especiais de trabalho, bem como que o referido documento, que substituiu os formulários SB-40, DSS-8030, reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, por ocasião do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou de realização de laudo pericial, nos casos em que o segurado apresenta PPP para comprovar o trabalho em condições especiais: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. (Omissis) IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. (Omissis)” (TRF/3.ª Região, AC 1117829/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Nona Turma, DJU 20.5.2010, p. 930) No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.028390-0, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10.ª Turma, DJU 24.2.2010, pág. 1406; e TRF/3.ª Região, AC 2008.03.99.032757-4, Relatora Desembargadora Federal Giselle França, 10.ª Turma, DJU 24.9.2008. Feitas essas considerações sobre as regras de comprovação das condições especiais de trabalho, cabe destacar que, quanto aos agentes “calor” e “ruído”, sempre se exigiu laudo para a comprovação da respectiva nocividade. Destarte, o trabalho em atividades especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo, deve se dar da seguinte forma: Período Forma de Comprovação Até 28.4.1995 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, e anexo do Decreto n. 53.831/64 Sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto exposição aos agentes nocivos ruído, poeira e calor) De 29.4.1995 (data do início da vigência da Lei n. 9.032) a 10.12.1997 (dia que antecedeu o início da vigência da Lei n. 9.528) Pelos formulários SB-40 ou DSS-8030 (ou laudo) De 11.12.1997 (início da vigência da Lei n. 9.528) a 31.12.2003 Por formulários SB-40 ou DSS-8030 ou PPP, fundamentados em laudo técnico A partir de 1.º.1.2004 (artigo 272 da IN – INSS n. 45/2010) Por meio de PPP, o qual deve conter a identificação do responsável técnico pela avaliação das condições do ambiente de trabalho Observo, ainda, que, consoante o que dispõe o artigo 58, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Do agente nocivo eletricidade O anexo ao Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, previa a eletricidade como agente nocivo, nos seguintes termos: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” Cabe anotar que, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça: "apesar de a edição do Decreto n. 2.172/1997 ter ensejado o encerramento da presunção absoluta de especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo eletricidade, ainda é possível reconhecer a especialidade, ainda que se trate de tempo de trabalho posterior ao advento do referido decreto, uma vez que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo"(STJ, AgReg no REsp 1.168.455, Quinta Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.6.2012). Nesse contexto, aludida Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que pode ser considerado especial o tempo de trabalho que, segundo a técnica médica e a legislação correlata, seja prejudicial à saúde do obreiro, por ocasião do julgamento do REsp 1.306.113 (Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013), que resultou na tese firmada no Tema 534 do STJ: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, consolidou o entendimento de que o fato de determinada atividade não estar elencada em regulamentos que disciplinam as atividades especiais, para fins previdenciários, não obsta o reconhecimento do exercício desta atividade como tempo especial de trabalho, desde que reste comprovada a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ELETRICIDADE.AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. "(Omissis) - O anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” e, nos termos do REsp 1.306.113/SC, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). (Omissis)" (TRF/3ª Região, ApCiv 5001976-51.2022.4.03.6115, Décima Turma, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 18.6.2024). Outrossim, está consolidado o entendimento de que a exposição do trabalhador ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho; e de que, nessas condições, os EPIs não neutralizam o perigo à vida e à integridade física do trabalhador. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 143834/RN, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.6.2013; e TRF/3ª Região, ApCiv 5017068-59.2022.4.03.6183, Décima Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 30.4.2024. Do uso de equipamento de proteção individual O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1090, fixou o entendimento de que, em princípio, a indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz durante o exercício laboral é suficiente para afastar a nocividade do agente e, consequentemente, impedir o reconhecimento do tempo especial. Não obstante, verifica-se que a presunção estabelecida no Tema 1090/STJ é “juris tantum”, uma vez que a tese firmada admite que a eficácia do EPI declarada no formulário previdenciário possa ser contestada pelo segurado, desde que o faça de forma fundamentada, utilizando-se de critérios técnicos e objetivos, consoante requisitos delineados no referido julgado: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN: 22.4.2025) Não se pode olvidar, ainda, dos preceitos estabelecidos no artigo 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, e artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, os quais estabelecem os deveres do empregador de adoção de medidas para a eliminação da nocividade laboral, e de registro de informação fidedigna quanto ao fornecimento e uso de EPI, fundamentado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que ateste a efetividade desses equipamentos: Decreto n. 3.048/1999: “- Art. 64. § 1º - A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” Lei n. 8.213/1991: “- Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Por outro lado, somente pode ser considerado eficaz o EPI que, em conformidade com a Norma Regulamentadora n. 6 do MTE, seja eficiente na neutralização, ou na manutenção dos níveis de agentes nocivos dentro dos limites legais de tolerância, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos fixados na Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, quais sejam: “Art. 291 - I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Assim, ao interpretar a tese firmada no Tema 1090/STJ, deve-se levar em consideração a vulnerabilidade do segurado, bem como o princípio do ônus dinâmico da prova estabelecido no Código de Processo Civil: “Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, não é crível entender que o único elemento válido para averiguar as condições nocivas do labor seja o PPP emitido unilateralmente pelo empregador. Ademais, o princípio do “in dubio pro misero” admite que, diante da divergência entre laudos, prevaleça a conclusão favorável ao trabalhador, firmada em perícia judicial realizada por profissional equidistante das partes. Portanto, ratificada por perícia judicial, a presença de elementos de prova que evidenciem a desconformidade da declaração de efetiva proteção do EPI fixada pelo empregador, permite que se reconheça a especialidade de períodos controversos. Por oportuno, observa-se que o entendimento veiculado no julgamento do REsp n. 2.082.072/RS não contraria a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555, que reconhece a ineficácia do EPI em relação ao agente ruído: “- (i) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; - (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, Tribunal Pleno, ARE n. 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, DJEN: 4.3.2015. Grifei) Noutro giro, a tese veiculada no Tema 1090/STJ também não alcança: - a presunção legal de nocividade decorrente do enquadramento por categoria profissional, até 28.4.1995, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/79; - os períodos laborais anteriores a 3.12.1998, data de alteração do § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.729/1998, que passou a considerar a informação de uso de EPI eficaz para o fim de reconhecimento de tempo especial; - a especialidade por exposição a agentes nocivos cancerígenos, consoante artigo 298 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022; e - o reconhecimento da especialidade que decorre da exposição a agentes e atividades, cuja natureza não permite que o uso de EPIs descaracterize a nocividade laboral, como: eletricidade, explosivos, combustíveis, entre outros. Do caso dos autos Conforme relatado, o INSS pretende afastar o reconhecimento da especialidade laboral do período de 1º.3.1997 a 13.11.2019. Não obstante, observo que a parte autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado por profissionais legalmente competentes, cópias da CTPS e extrato CNIS, demonstrando ter trabalhado no seguinte período: - 1º.3.1997 a 13.11.2019, junto à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, nas funções de técnico de projetos PL e técnico de redes de distribuição III. Conclusão: período especial por exposição a nível de tensão elétrica acima do limite legal (250 volts), de forma habitual e permanente, conforme estabelecido no item 1.1.8, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964. Provas: PPP (Id 285925840, p. 47-50), CTPS (Id 285925840, p. 9) e CNIS (Id 285925840, p. 59). Dessarte, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade laboral do período sob análise. No presente caso, convertido o período especial ora reconhecido, e os incontroversos, pelo fator de 1,4 (40%) e somados aos períodos de labor comum constantes do extrato CNIS (Id 285925840, p. 73-74), a parte autora totaliza 46 anos, 8 meses e 29 dias de contribuição e 51 anos, 11 meses e 3 dias de idade na DER, tempo suficiente para majorar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.542.756-0. Segue a planilha: Portanto, o segurado tem direito à revisão do benefício previdenciário NB 187.542.756-0. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 ou, consoante os termos previstos no art. 17, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei 8.213/1991). Portanto, caberá ao INSS, em sede de execução do presente julgado, proceder ao cálculo da renda mensal inicial (RMI). Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo, em 30.6.2021, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa, sendo devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, passou a ser necessária a comprovação de 30 ou 35 anos de tempo de contribuição, se mulher ou homem, respectivamente, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/1991, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Emenda Constitucional n. 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República e ao seu § 7º, estabelecendo novos requisitos para a concessão de aposentadoria: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o fato de determinada atividade não estar elencada em regulamentos que disciplinam as atividades especiais, para fins previdenciários, não obsta o reconhecimento do exercício desta atividade como tempo especial de trabalho, desde que reste comprovada a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. 4. Segundo também o Superior Tribunal de Justiça, apesar de a edição do Decreto n. 2.172/1997 ter ensejado o encerramento da presunção absoluta de especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo eletricidade, ainda é possível reconhecer a especialidade, mesmo que se trate de tempo de trabalho posterior ao advento do referido decreto, uma vez que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo. 5. A parte autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado por profissionais legalmente competentes, cópias da CTPS e extrato CNIS, demonstrando a especialidade do período de 1º.3.1997 a 13.11.2019, por exposição a nível de tensão elétrica acima do limite legal (250 volts), de forma habitual e permanente, conforme estabelecido no item 1.1.8, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964. 6. Convertido o período especial ora reconhecido, e os incontroversos, pelo fator de 1,4 (40%) e somados aos períodos de labor comum constantes do extrato CNIS, a parte autora totaliza 46 anos, 8 meses e 29 dias de contribuição e 51 anos, 11 meses e 3 dias de idade na DER, tempo suficiente para majorar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.542.756-0. Portanto, o segurado tem direito à revisão do referido benefício previdenciário. 7. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 ou consoante os termos previstos no art. 17, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei 8.213/1991). 8. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem ser fixados na data do requerimento administrativo, em 30.6.2021, uma vez que a documentação necessária à solução da lide já havia sido apresentada na esfera administrativa, sendo devidas as parcelas vencidas com acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, conforme critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites estabelecidos na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de suspensão do processo, e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Zenilda De Fatima De Lima Oliveira Dos Santos

ID: 333910041

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006282-50.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ZENILDA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006282-50.2024.8.24.0012/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ZENILDA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA DOS SANT… Apelação Nº 5006282-50.2024.8.24.0012/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ZENILDA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por B. S. (B.) S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Danos Morais n. 5006282-50.2024.8.24.0012 ajuizada por Z. de F. de L. O dos S. em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 26 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 567932143, reconhecendo inexistência da referida relação jurídica e eventuais débitos dela decorrentes; b) DETERMINAR o cancelamento dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora. c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento da restituição do valor de R$ 4.924,40 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), já com a dobra. Sobre o valor indicado, verá incidir correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do desembolso (disposto ao lado de cada desconto), até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (27/8/2024). A partir dessa data, incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil), devendo ser apurado mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. d) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 26 - SENT1 - autos de origem): 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda cível manejada por Zenilda de Fátima dos Santos em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. , partes qualificadas nos autos em epígrafe, objetivando, em síntese, seja: (a) declarada a inexistência do negócio jurídico impugnado; (b) condenada a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados na conta bancária da autora; (c) e indenizada a parte autora pela ré pelos danos morais que alega ter experimentado, nos termos da inicial. A decisão exarada no evento 12, DESPADEC1 deferiu a benesse da gratuidade postulada pela parte autora, bem como determinou a citação. Contestação aportada ao evento 18, CONT1 . Réplica ao evento 21, RÉPLICA1 . Os autos vieram conclusos. É o breve relato do necessário. Inconformado, o apelante sustentou que a contratação foi realizada de forma digital, com autenticação via aplicativo bancário, CPF e senha pessoal da autora, e que o valor foi efetivamente creditado em sua conta. Alegou que a ausência de assinatura física não invalida a contratação eletrônica. Em preliminar, arguiu a prescrição bienal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos ou reconhecer a prescrição. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor dos danos morais, a restituição simples dos valores e a compensação dos valores creditados com os descontos realizados (Evento 34 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, a apelada apresentou contrarrazões ( evento 39, CONTRAZAP1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Da preliminar de prescrição Quanto à prescrição, embora o apelante defenda a aplicação do prazo bienal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de relação de consumo envolvendo alegação de defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o termo inicial do prazo deve ser contado a partir do último desconto realizado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido" (AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). No caso em análise, verifica-se que o último desconto do contrato encontra-se previsto para 06/2026. Logo, não transcorreu prazo superior a 5 anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. Dessa forma, afasta-se a prefacial. Mérito Irregularidade Contratual e Responsabilidade Objetiva A controvérsia dos autos refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado, no qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica, enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação. A parte ré apresentou cópia do contrato assinado e documento pessoal da parte autora, alegando que a contratação foi realizada de forma regular ( evento 22, CONTR2 – autos de origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles do dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu , não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca da autora quanto ao objeto da contratação. Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de Indébito em Dobro A parte recorrente insurge-se contra a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa , sendo suficiente a constatação de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência no REsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o STJ fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários , especialmente quando não há comprovação de contratação válida ou autorização do consumidor. Como exemplo, destaca-se: “A promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023) Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO BANCO. INSISTÊNCIA COM A IDONEIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, TEMA 1.061) QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. 2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM IRDR NO TJSC, TEMA N.º 25: NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 1,87% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEPENDENTE NÃO IDOSO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE QUANTIA SUPERIOR AOS DESCONTOS. POTENCIAL PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA INEXISTENTE. SILÊNCIO QUANTO A PREJUÍZO ESPECÍFICO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5019901-57.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO B. PAN S.A. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA E PELO VOTO DIVERGENTE PARA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRDR. TEMA 25. APLICABILIDADE. NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA (74 ANOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO) E PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 1,99% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TEM-SE QUE O VALOR NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO B. PAN S.A, PORQUANTO INEXISTENTE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO DA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (B. B. S.A.). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO B. B. S.A. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL IMPOSTA AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B. PAN S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pelas instituições bancárias e deu provimento ao recurso do autor, a fim de condenar os réus à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem micro lesões decorrentes do evento danoso e fixar os danos morais, para cada um dos réus, em R$ 10.000,00. A parte agravante, aventou, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade contratual e que a repetição de indébito em dobro seria incabível, diante da ausência de má-fé. Argumentou, também, que não haveria fundamento para a condenação por dano moral, ante a ausência de prejuízo concreto e de que tal dano não pode ser presumido. Subsidiariamente, postulou pela redução do quantum indenizatório, caso a condenação seja mantida. Por fim, requereu a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a regularidade do contrato; (iii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço; (iv) determinar a existência de dano moral indenizável; (v) avaliar a adequação do quantum indenizatório; (vi) analisar o cabimento da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos do autor, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (típica relação de consumo), cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em empréstimo consignado, conforme a Súmula 479 do STJ, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 7. Afasta-se o dano moral, adotando-se, in casu, os critérios utilizados pelos demais membros da Câmara e pelo voto divergente lançado pelo Desembargador Flavio Andre Paz de Brum. Na hipótese, a par de o percentual de desconto da renda do autor não comprometer a sua subsistência, tem-se que a situação não passa de mero dissabor capaz de justificar o pleito compensatório. 8. O julgamento baseou-se na tese firmada no IRDR n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, que afasta a presunção de dano moral em casos de desconto indevido decorrente de contrato inexistente, mas não impede sua configuração caso demonstrado o abalo ao consumidor. 9. Relativamente aos contratos nsº 802769364 e 802769475 firmados com o B. B. S.A., tem-se que não se pode afastar o dano moral reconhecido na decisão unipessoal, porquanto não houve insurgência recursal por parte do B. B. S.A, de modo que o decisum combatido em relação ao B. B. S.A. foi atingido pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais imposta tão somente em relação ao agravante. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal expressa no art. 27 do CDC, tem como termo inicial de contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a data do desconto da última parcela questionada. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em empréstimos consignados, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. [...] (TJSC, Apelação n. 5000136-65.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, não há falar em repetição na forma simples. Compensação/Devolução dos Valores Recebidos Insurge-se a parte ré, ainda, quanto à determinação de devolução/compensação de valores. Sabe-se que, com a declaração de inexistência da relação jurídica e irregularidade na contratação, os valores recebidos pelo consumidor devem ser restituídos ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito , vedado em nosso ordenamento jurídico. Contudo, não há provas dos depósitos efetuados pela parte ré, de modo que descabe determinação de compensação em tais casos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. DOCUMENTO UNILATERAL DE REMESSA DE QUANTIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INDEFERIMENTO. O deferimento da compensação entre coobrigações comuns às partes exige a demonstração da sua existência, nada impedindo a posterior discussão nas vias ordinárias. Art. 368 do CPC/2015. (TJSC, Apelação n. 5012183-29.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-06-2024). Assim, ausente prova do pagamento, descabe determinação de compensação de valores. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Ademir Domingos Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 308592204

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014855-52.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOMINGOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO PALMA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014855-52.2023.8.24.0064/SC APELANTE : ADEMIR DOMINGOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS C… Apelação Nº 5014855-52.2023.8.24.0064/SC APELANTE : ADEMIR DOMINGOS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. D. N. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de São José que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral n. 5014855-52.2023.8.24.0064 ajuizada contra B. P. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 34, SENT1 - autos de origem): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADEMIR DOMINGOS NASCIMENTO contra BANCO PAN S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo , interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 34, SENT1 - autos de origem): Vistos para sentença, Ocupam-se os autos de demanda aforada por ADEMIR DOMINGOS NASCIMENTO contra BANCO PAN S.A. objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetindo-se, em dobro, os valores supostamente descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Obtemperou a parte autora que desconhece o objeto contratado, rejeitando a relação negocial entre as partes. Citada, a parte requerida apresentou contestação, argumentando a validade da avença. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, repisando os fundamentos trazidos na inicial. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo/nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais na qual a parte autora veicula pretensão declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e a devolução do dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, além da indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Inconformada, a parte apelante sustentou que, ao contrário do decidido na sentença, a contratação realizada deve ser anulada, porquanto não foi por ela realizada, já que em momento algum efetuou contratação com o banco réu. Arguiu a existência de diversas irregularidades no contrato assinado de forma digital, trazido aos autos pelo réu. Afirma que, em razão da invalidade da operação impugnada, deve ser a ré condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 38, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a irregularidade da operação, com a condenação da ré à restituição em dobro de valores e indenização por danos morais em seu favor. O recurso, adianta-se, comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 347435144-6 no valor de R$ 12.365,64, a ser adimplido em 84 parcela de R$ 147,21, com data de inclusão em 24/05/2021 ( evento 1, EXTR5 - autos de origem). Ainda, verifica-se que o autor é pessoa idosa (67 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.641,70 de aposentadoria por invalidez previdenciária (à época do protocolo), representando os descontos cerca de 8,96% dos proventos mensais, que foram efetuados ao menos 26 (vinte e seis) vezes ( evento 16, EXTR4 - autos de origem). O réu anexou telas de sistema, alegando que a contratação se deu por meio eletrônico e com assinatura digital ( evento 16, CONT1 - autos de origem). Na réplica ( evento 23, RÉPLICA1 - autos de origem), o autor reafirmou não ter realizado a operação, e que o contrato anexado aos autos pelo réu possuía diversas irregularidades. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para apresentação de provas, sendo que o réu apenas pugnou pela expedição de ofício a instituição financeira diversa, bem como realização de audiência de para oitiva do autor ( evento 29, PET1 - autos de origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu, não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca do autor quanto à contratação, isso porque o réu não juntou prova das conversas ou do envio do documento, limitando-se a juntar o arquivo do contrato, identidade e selfie , mas sem comprovar a ligação com a autorização dos descontos no benefício previdenciário . Ora, se a contratação teria ocorrido por meio de link , é certo que a instituição financeira poderia - e deveria - ter colacionado cópia do caminho percorrido no link em questão a fim de corroborar a alegada regularidade na contratação. Porém, não o fez. No mais, registra-se que a confirmação da autenticidade do contrato só seria possível mediante a realização de perícia técnica, que não foi requerida em tempo e modo pelo réu. Isso porque com a impugnação do contrato, caberia ao réu provar sua autenticidade, na forma do art. 429, II, do CPC e consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não inviabiliza a realização de prova pericial, eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL . ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela apelante, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Portanto, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado n. 347435144-6. Repetição de Indébito em Dobro A parte autora pretende a restituição dobrada das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício. A propósito da temática, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica nos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Tal entendimento, inclusive, vem sendo reforçado pela Corte Superior em decisões de descontos indevidos em benefício previdenciário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (...) (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Na mesma perspectiva vem decidindo a Primeira Câmara de Direito Civil, sob o entendimento de que ausente a prova do erro justificável, é cabível a restituição na forma dobrada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO PARA A FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE ENTENDE SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS) (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. (...) Muito embora não se ignore posição ao que parece ainda com alguma força no Superior Tribunal de Justiça, a presença de má-fé, circunstância puramente subjetiva então ligada à conduta, não está prescrita em lei como condição à devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada do consumidor e é, no mundo real, de quase impossível prova. Por sua vez, a previsão de excludente da penalidade de devolução dobrada, consistente na "hipótese de engano justificável", longe de exigir alguma espécie de conjunto probante a cintilar má-fé, está a impor demonstração mínima de erro ponderável capaz de autorizar o afastamento da sanção, hipótese cuja presença não cabe meramente presumir. (TJSC, Apelação n. 5017043-87.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Ainda, asseverou que "a mesma razão de decidir ( ratio decidendi ) pode ser estendida para outras situações em que há o desconto ilegal de valores do benefício previdenciário , como na contratação de seguros de vida, de cartão de crédito com reserva de margem consignável , entre outros". Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo consignado por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante (pessoa idosa e aposentada) , ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança ao consumidor, que teve parte dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar os danos suportados pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora recebe benefício previdenciário na monta de R$ 1.641,77,00; os descontos de 8,96% dos seus proventos mensais, que ocorreram pelo menos 26 vezes e, por último, o valor do contrato fraudado de R$ 12.365,64 , tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 , é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Compensação dos Valores Na contestação, o réu postulou a compensação da seguinte forma: " faz-se necessário ressaltar que eventual repetição de valores só poderia se dar de forma simples, bem como, com a compensação dos valores liberados na conta de titularidade do autor em razão do contrato. " ( evento 16, CONT1 ). Razão lhe assiste no ponto. Nesse contexto, diante da declaração de inexistência da relação jurídica e irregularidade na contratação, os valores recebidos pelo consumidor - a saber: R$ 2.428,47 ( evento 16, COMP3 ) - devem ser restituídos ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito , vedado em nosso ordenamento jurídico. O Código Civil, ao tratar do enriquecimento ilícito, prescreve no art. 884, caput : " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". Ainda, sendo as partes credoras e devedoras, passível a compensação dos valores na forma do art. 368 do CC. Corroborando o entendimento, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CONDENAÇÃO E A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5090989-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Portanto, determina-se que a parte autora proceda à devolução do valor efetivamente recebido de R$ 2.428,47, acrescido apenas de correção monetária pelo IPCA, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Ônus Sucumbencial No juízo a quo , a parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com a procedência do pedido formulado na exordial, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação , em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento a fim de: (i) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 347435144-6; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) ; e (iii) fixar os danos morais na quantia de R$ 10.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) . Determina-se que a parte autora proceda à devolução do valor efetivamente recebido de R$ 2.428,47, acrescido apenas de correção monetária pelo IPCA, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Adelino Klein e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324212015

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085727-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO KLEIN JACINTA GENOEFA DAIPRAI KLEIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE MOZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5085727-79.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JACINTA GENOEFA DAIPRAI KLEIN ADVOGADO(A) : LUCIANE MOZER (OAB SC024210) AUTOR : ADELINO KLEIN ADVOGADO(A) : LUCIANE MOZER (OAB SC024… Procedimento Comum Cível Nº 5085727-79.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JACINTA GENOEFA DAIPRAI KLEIN ADVOGADO(A) : LUCIANE MOZER (OAB SC024210) AUTOR : ADELINO KLEIN ADVOGADO(A) : LUCIANE MOZER (OAB SC024210) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ", pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por JACINTA GENOEFA DAIPRAI KLEIN e ADELINO KLEIN contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Narrou na inicial: Os Requerentes são beneficiários da previdência social – INSS. Ambos idosos, são casados e possuem a conta em conjunto e sem saber consultar seus extratos bancários, foram surpreendidos da existência de empréstimos consignados em seu nome. Tão logo verificaram, procuraram o PROCON. Os contratos que foram localizados foram os seguintes: [...] Os Requerentes afirmam que não contrataram os empréstimos consignados, não receberam qualquer ligação os oferecendo, não solicitaram ou receberam qualquer cartão de crédito, não autorizaram a utilização de seus dados pessoais, residenciais, bancários e previdenciários pelos bancos reclamados e não sabe há quanto tempo vem recebendo descontos em seu benefício. Desse modo, considerando a vulnerabilidade dos Requerentes, buscam a reparação de danos patrimoniais, e também: - o cancelamento de todos os contratos atrelados a seu nome com o s bancos reclam3ados, sem nenhum ônus; - sejam apresentados demonstrativos de valores já descontados e a descontar de todos os contratos; - a devolução dos valores descontados, na forma dobrada e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento; - a exclusão de seus dados pessoais e bancários do s sistemas dos bancos reclamados, já que não autorizado. Junto ao PROCON/SC as respostas dos bancos com relação ao Requerente Adelino foram no seguinte sentindo: -Banco C6 Consignado S/A: que a contratação foi em até ponto físico do banco reclamado; Questionamento: Onde fica o local físico do Banco aqui em São Miguel do Oeste/SC? -Banco Bradesco Financiamento S/A: Contrato n. 84612553 – formalizado em 24 de junho de 2020 – valor de R$ 8.773,17. Questionamento: nos extratos sequer existem os valores disponibilizados. Não constam no depósito. Onde os valores foram depositados? -Contrato n. 818436316 – formalizado em 09 de novembro de 2021 – valor R$ 2.158,89, mais uma vez os valores não foram localizados nos extratos bancários. -Banco BMG – não se manifestou no prazo legal -Banco Itaú – da mesma forma. Já as respostas dos bancos com relação à Requerente Jacinta foram: -Apresentaram a planilha de proposta n. 801058011 – o valor foi de R$ 1987,00 do Banco Fisca – valor este que a Requerente desconhecia; -Planilha de proposta n. 808419194 – Banco C6 Consignado – Valor depositado – R$ 791,01 , também não foi solicitado pela Requerente; -O Banco Bradesco afirma ter localizado o contrato n. 814612553 – 24/06/2020 – valor R$ 8.773,17 – valor também não foi localizado nos extratos. -Contrato 818436316 – formalizado em 09 de novembro de 2021, o valor de R$ 2.158,89, também não foi localizado no extrato. Conforme pode ser observado na relação de contratos ativos que foram fornecidos pelo INSS – são 5 contratos, mas a Requerente não assinou qualquer contrato, a mesma se quer esteve em alguma agência dos bancos relacionados, pois alguns se quer tem agência física. Com relação ao Requerente Adelino constam 5 contratos de empréstimos, mas o Requerente não reconhece nenhum deles. O único Banco que apresentou resposta foi o C6 Bank e vejamos que na data que deveria haver o depósito, o valor não consta nos extratos bancários. Informa os requerentes que o intuito da presente ação é a declaração de inexistência de débito com a consequente devolução dos valores que foram descontados em sua conta bancária, haja vista que tais valores não foram solicitados e se quer depositados pelos requeridos. Ficando assim, evidente a ação de má-fé por parte dos requeridos, que afirmam a existência de contratos que se quer foram realizados. Além do mais, resta cristalino no caso em tela os danos morais sofridos pelos requerentes, que tiveram valores descontados de seus benefícios sem ao menos terem solicitado e sendo necessário ainda a propositura da presente demanda para devolução dos valores e para que seja declarado inexistente um empréstimo que jamais contratou. Desta feita, ante a ilegalidade da contratação dos empréstimos bem como da possibilidade de descontos indevidos em suas aposentadorias, não resta alternativa aos requerentes, se não buscar a via judicial, para que seja declarada a anulação do negócio jurídico, a suspensão de eventuais cobranças, bem como seja restituída em dobro eventual quantia cobrada de forma indevida e pelos danos morais sofridos, senão com a propositura da presente demanda. Indicaram os fundamentos jurídicos do pedido, valoraram a causa, bem como pleitearam pela procedência da ação para declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (e. 1). Foi declarada a incompetência e remetidos os autos à Comarca de São Miguel do Oeste (e. 9). Por sua vez, a parte ré apresentou contestação nos autos (e. 28), impugnando a justiça gratuita deferida à parte autora, bem como sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a necessidade de indeferimento da petição inicial, a necessidade de renovação da procuração da parte autora, a prescrição trienal e a decadência. No mérito, teceu comentários sobre a legalidade do contrato pactuado com a parte autora, de modo que não configurado dano moral e material passível de indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Foi determinada a emenda à inicial (e. 29). Sobreveio parte da emenda (e. 35). Foi determinado o cumprimento integral da emenda (e. 39). A parte autora cumpriu a emenda (e. 44). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova (e. 46). Réplica apresentada no e. 62. Vieram os autos conclusos. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO Das questões litigiosas existentes entre as partes, aquelas relativas à (in)existência dos contratos de n. 814612553 e n. 818436316 já estão aptas a imediato julgamento, na forma do art. 356, I, do CPC. Preliminares Antes de adentrar ao mérito, há que se dirimir a(s) preliminar(es ) arguida(s) em sede de contestação. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, sem fazer nenhuma consideração do motivo que levaria ao indeferimento da benesse. Quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência de recursos, apresentada no evento 1, guarda presunção relativa de veracidade. Com tal presunção, passa-se à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica dos impugnados. Dessa forma, rejeito a presente impugnação e mantenho incólume a justiça gratuita deferida em prol da parte autora na decisão de evento 46. Da falta de interesse de agir Alega a parte ré que não há pretensão resistida, pois sequer formulado pedido administrativo para ensejar a resistência para o ingresso com a presente demanda. Porém, tal caso não ocorre, pois há adequação, necessidade e utilidade no prosseguimento da demanda. Sobre o tema, colho da jurisprudência do e.TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROEMIAL RECHAÇADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA INVALIDAR CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR BEM EVIDENCIADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023654-70.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020, grifei). E, a título argumentativo, o fato da parte ré apresentar contestação ao pedido da parte autora já induz ao não acolhimento autoral, de modo que resta configurada a resistência da parte ré e, por consequência, também dispensa o prévio pedido administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. Indeferimento da petição inicial A parte ré requereu o indeferimento da petição inicial diante de que a parte autora teria deixado "depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação" (e. 28). Contudo, verifico que a autora juntou histórico de créditos com os descontos realizados em seu benefício (Evento 1, HISCRE12; Evento 1, OUT7), além dos extratos bancários do período (Evento 1, Extrato Bancário14 - Evento 1, Extrato Bancário20). Ademais, o depósito dos valores em Juízo não é requisito obrigatório para o processamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar. Da necessidade de renovação da procuração da parte autora A parte ré alegou que a procuração outorgada pela parte autora é antiga, pois foi assinada há mais de 4 meses antes da propositura da ação. Importante ressaltar que o ordenamento jurídico não impôs um prazo máximo para a validade e eficácia da procuração. Assim sendo, em análise à documentação juntada pela parte autora no e. 1, verifico que as procurações são válidas, datadas de 3 meses antes do ajuizamento da ação e com poderes ad judicia et extra e especiais. Visto que a procuração juntada pela parte autora encontra-se adequada ao feito, rejeito a preliminar. Da prescrição e da decadência A parte ré alegou em sede preliminar a prescrição trienal do pedido da requerente e a decadência. No caso concreto utiliza-se o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do último desconto indevido (art. 27, CDC). Os contratos em discussão tiveram seu último desconto em junho de 2024, maio de 2024 e previstos para fevereiro e julho de 2028, sendo que a presente ação foi ajuizada em 19/08/2024, portanto, dentro do prazo prescricional. Logo, afasto a preliminar de prescrição. Mérito A controvérsia existente nos autos versa sobre a (in)existência de relação jurídica entre as partes. Alegou a parte autora Jacinta que não efetuou qualquer contratação com a parte ré, responsável por gerar os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB n. 179.100.924-4) (Evento 1, PROCADM10, p. 4-6). Sobre o tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24-11-2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp. n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (Tema 1061). Elucidadas essas questões , verifico que a parte ré não juntou aos autos cópia dos contratos n. 814612553 e n. 818436316 celebrado entre as partes, a fim de que pudesse ser verificada a regularidade das contratações, ônus que lhe competia, até mesmo por força da determinação constante na decisão de e. 46, que inverteu o ônus probatório. Não bastasse a inversão do ônus probatório já perfectibilizada nos autos, consigno que, mutatis mutandis, " […] Nas ações declaratórias de inexistência de débito [...] não se poderia incumbir a parte autora de produzir prova negativa (de inexistência de contrato), motivo por que compete ao réu demonstrar que ou (a) não está efetuando cobrança alguma ou (b) existe fundamento jurídico para a cobrança efetuada " (TJSC, Apelação n. 0003543- 96.2012.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2016). Vale destacar que embora a contestação tenha sido apresentada ao e. 28, antes mesmo do recebimento da inicial, a instituição financeira foi novamente intimada após ter sido proferido o despacho inicial que inverteu o ônus probatório (e. 43), mas deixou o prazo transcorrer em branco (e. 54/58). Assim, não tendo sido comprovada pelo réu a regularidade nas contratações e, em consequência, a licitude dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora Jacinta, é de se reconhecer a inexistência de relação negocial entre as partes. A declaração de inexistência do pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante , relativamente às Cédulas de Crédito Bancárias n. 814612553 e n. 818436316, registrados no benefício previdenciário n. 179.100.924-4 (Evento 1, PROCADM10, p. 4-6). Registro não ser cabível a devolução dos valores a título do empréstimo por parte da autora, tendo em vista que ela sequer os recebeu, conforme demonstram seus extratos bancários juntados com a inicial (Evento 1, Extrato Bancário14-Evento 1, Extrato Bancário20). Ademais, incumbia à parte ré demonstrar a tranferência dos referidos valores, o que não fez, pois deixou de juntar qualquer comprovante nesse sentido. Repetição do indébito Pretende a parte autora, em decorrência do reconhecimento da inexistência do débito, seja a ré condenada a restituir-lhe o valor de todas as prestações descontadas de sua conta, em dobro. A respeito, a lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, conforme dispõe o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Igualmente, a jurisprudência catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5009959-46.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 28-1-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PEDIDO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE DEMANDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO . [...] (TJSC, Apelação n. 5001580-38.2020.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-7-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. [...] IMPUGNADO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. TENCIONADO O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA POSTULANTE COM AQUELES PROVENIENTES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001508-60.2019.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-3-2022, grifei). No caso dos autos, conforme já fundamentado, o banco réu não comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, bem como não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, de maneira que se impõe a restituição das quantias descontadas indevidamente na modalidade dobrada. Contudo, pertinente um esclarecimento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação e uniformização da legislação federal, fixou a seguinte tese a respeito da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão . (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30-3-2021 , negritou-se). Com efeito, o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30-3-2021. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão . PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). Nesse sentido, os descontos efetuados até 30-3-2021 deverão ser devolvidos de forma simples, nos termos acima explicados, já que ausente dolo ou má-fé da parte ré. Danos morais devidos à autora Jacinta Para que surja o dever de indenizar, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, dispensando-se a aferição do elemento subjetivo (art. 14 do CDC). No caso específico dos autos, ao contrário da maioria dos processos com semelhante matéria, tenho que o abalo anímico sofrido pela autora Jacinta restou configurado, haja vista que parte ré concedeu à autora empréstimo não solicitado e passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com relação ao dano, a conduta da parte ré fez com que a parte autora sofresse danos que ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas, notadamente considerando que resultaram no desconto de parcelas mensais no valor de R$ 273,10 e R$ 50,75 de seu benefício previdenciário, totalizando o importe de R$323,85, valor considerável, visto que se consubstancia em aproximadamente 24% dos rendimentos mensais da parte autora (Evento 1, PROCADM10, p. 4). Além disso, há registro de tentativa de solução extrajudicial da questão por parte da autora (Evento 1, PROCADM10), sem sucesso, sendo necessário o ajuizamento da referida ação. Esclareço que o dano não decorre automática e exclusivamente do desconto indevido, mas sim do conjunto dos fatos, diante de falha no dever de segurança dos dados da parte autora e da via crucis enfrentada pela parte autora para resolver o problema, o que justifica a indenização por danos morais, pois indicadores do sentimento de desamparo, humilhação e impotência do consumidor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE A PROVA DO ERRO JUSTIFICÁVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA. TEMA 929 DO STJ (AFETADO). "DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC". SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS. DANO IN CONCRETO. DESPESAS ESSENCIAIS ORDINÁRIAS. DESCONTO DO BENEFÍCIO POR CONTRATO MEDIANTE FRAUDE REPRESENTANDO CERCA DE 3,5% DOS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS. POTENCIAL RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ELEITOS DESTA CÂMARA E TRIBUNAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] 4. O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. 5. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou do dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Assim, configurada a responsabilidade da ré, passo à quantificação da compensação pecuniária. Dessa forma, considerando: (a) a intensidade do abalo moral experimentado pela parte autora; (b) a capacidade econômica da parte ré; (c) sua negligência; (d) a não resolução extrajudicial da controvérsia (e) e a ausência de comprovação de que o fato trouxe consequências de extraordinária gravidade, fixo o montante da compensação pecuniária em R$ 5.000,00, quantia sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. A correção monetária, pelo IPCA, deve incidir a partir da data do arbitramento: publicação desta sentença (STJ, Súmula 362). Já os juros legais devem incidir desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), ou seja, desde a data da liberação do numerário na conta da parte autora, na forma do art. 406, do CC. Sendo assim, a procedência dos pedidos analisados é a medida que se impõe. Destarte, por tais razões, antecipo o julgamento de parte das demandas cumuladas e acolho os pedidos analisados, resolvendo seu mérito na forma do art. 487, I, c/c 356, I, do CPC , de modo a: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora JACINTA GENOEFA DAIPRAI KLEIN e a parte ré, no tocante aos contratos de n. 814612553 e n. 818436316 , com consequente retorno das partes ao status quo ante ; b) condenar a parte ré a devolver à autora Jacinta, em dobro , os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário quanto aos contratos de n. 814612553 e n. 818436316, após 30/3/2021 ; até 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples. Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ) até o dia 29-8-2024 ( nos termos da Circular CGJ n. 345/2024). A partir de 30/8/2024 , incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC com a dedução do IPCA, de acordo com a nova redação dos arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil; c) condenar a parte ré ao pagamento à autora Jacinta de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na forma do art. 406, do CC, a partir da data do ato ilícito (Súmula 54 do STJ - data da liberação do valor do empréstimo na conta da parte autora). Os ônus da sucumbência serão arbitrados ao final. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES No mais, quanto aos contratos de n. 814926035 e n. 817593725 tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . 1. Produção de prova: A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em perquirir se as assinaturas apostas nos contratos n. 814926035 e n. 817593725 objeto do processo pertencem ou não da parte autora ADELINO KLEIN . As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada em indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no documento acima mencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos. O ônus da prova já foi invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (e. 46). Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061). Por isso, tratando-se de documento juntado e produzido pelo banco, incumbe à parte ré comprovar a validade do suposto contrato entabulado entre os litigantes. Tal comprovação é feita mediante exame grafotécnico. Diante disso, considerando que na maioria das demandas as instituições bancárias optam pela não realização da perícia, bem como levando em conta que em muitos casos já não existe mais o contrato físico, o que dificulta a realização do ato pericial, INTIME-SE o banco réu para que, no prazo de 15 dias, informe expressamente se requer a realização da perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente. Alerta-se para o fato de que caso o banco réu manifeste-se com os dizeres " não se opõe à realização da perícia", "concorda com a realização da perícia" ou com afirmações semelhantes (que não indicam expressamente o interesse próprio na realização da perícia), o ato pericial não será realizado e o processo será julgado com a distribuição do ônus na forma acima mencionada (Resp n. 1846649/MA - Tema 1061) . Ademais, a apresentação de quesitos, por si só, não caracterizará a anuência com a realização da perícia, devendo haver manifestação expressa de vontade nesse sentido. 2. Na hipótese do banco deliberar pela não produção de prova pericial, ou, alternativamente, em caso de inércia, retornem conclusos os autos para sentença . 3. Caso o banco expressamente manifestar-se pela produção da prova técnica com o seu respectivo custeio, desde já, DEFIRO a produção de prova grafotécnica. 3.1. Para tanto, NOMEIO perito grafotécnico, Sr. Ademir Langhinotti, com endereço à Rua Nereu Ramos, n. 435 E, ap 202, Centro, Chapecó/SC, telefone (49)984007694, e-mail: ademirlanghinotti1970@gmail.com, o qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). 3.2. Intime-se o perito nomeado nos autos para que, em 15 dias, apresente proposta de honorários. 3.3. Considerando que incumbe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade da assinatura do contrato (CPC, art. 429, II) (STJ, Resp. 1846649/MA - Tema 1061), também lhe atribuo a responsabilidade de arcar com os honorários periciais . Vinda a proposta dos honorários periciais , intime-se a parte ré para, em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários em subconta vinculada ao processo. 3.4. Efetuado o pagamento , renove-se a intimação do perito para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos. 3.5. Caso o perito solicite o pagamento antecipado de 50% dos honorários periciais, desde já autorizo com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC. 3.6. O prazo para a entrega do laudo é de 60 dias contados da data da realização da perícia (CPC, art. 465). 3.7. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.8. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC) . O perito, no prazo da aceitação do encargo, deverá informar de forma expressa se a perícia pode ser realizada com os documentos digitalizados que já constam nos autos ou se há necessidade da entrega dos contratos originais. No segundo caso, a parte ré deverá providenciar a entrega dos contratos originais ao expert , a fim de que possam ser realizados os exames pertinentes, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos suscitados pela parte autora. 4. Vindo o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 4.1. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 5. Saliento que só será deliberado sobre a necessidade de se realizar audiência ou não, após a realização da perícia. 6. Concernente a produção de outras provas solicitadas: 6.1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício (Evento 28, PET1, p. 22), considerando que a parte ré sequer juntou aos autos comprovantes de todas as transferências, sendo que a parte autora apresentou seus extratos bancários na inicial que não demonstram o recebimento de qualquer valor. 6.2. INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora pois, apesar da alegada similitude entre as assinaturas apostas no documento de identificação e no contrato, somente a prova pericial, produzida por expert , seria capaz de comprovar que a assinatura do contrato realmente foi aposta pela parte autora. Nessa toada, o fato que se pretende provar não pode ser provado a partir do depoimento pessoal da parte autora, notadamente porque suas razões já foram deduzidas na inicial e na réplica. Colho da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5022754-68.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-7-2022, grifei). Intimem-se. Cumpra-se.

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