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Processo nº 5002324-04.2021.8.13.0518

ID: 293693945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-04.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5002324-04.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Agência e Distribuição, Acessão] Exequente: PATRICK FERREIRA DE SOUZA CPF: 126.306.936-35 Executados: JOSIMAR MENDES ANDRADE CPF: 083.196.566-56 e outros A parte exequente, tendo frustrados todos os mecanismos para que tivesse saldado o seu crédito, pleiteia, com base no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, a adoção de medidas atípicas para que a parte executada seja compelida ao cumprimento da obrigação, buscando, aqui, a suspensão da sua CNH. Pois bem. Como é de conhecimento geral, a sistemática processual, acompanhando as transformações que já eram visíveis no Código Buzaid, permite ao Juízo a adoção de medidas que imponham, de forma mais severa ao devedor, o cumprimento da obrigação. Entretanto, faz-se necessário diferenciar se a utilização de tais mecanismos se dá para fins de compelir a parte executada ou, apenas, sancioná-la. Como é também o entendimento quanto, por exemplo, às astreintes, tal possibilidade somente é admitida em caráter eminentemente executivo, e não punitivo, devendo o credor comprovar a efetividade da utilização de tal medida. Não basta, neste aspecto, requerer as medidas pleiteadas em face da parte executada se estas não importarem qualquer efetividade para com o cumprimento obrigacional, sob pena de se banalizar o instituto jurídico que se deseja aplicar e, ainda, impor restrições à parte executada apenas como mera punição. Apesar de este Juízo, em algumas situações, já ter admitido a utilização de tal expediente, restou devidamente comprovado, no presente feito, que todas as diligências realizadas foram infrutíferas, não comportando guarida, repita-se, o pedido formulado pela parte exequente. Entende-se, perfeitamente, a frustração da empresa exequente e todos os esforços que tem empreendido para tanto. Na mesma linha, também é perfeitamente possível observar que seus pleitos possuem fundamentos legais. Todavia, como mencionado, é preciso se mostrar a efetividade da adoção de medidas tão incisivas e severas, que, como se sabe, não são autoaplicáveis. A doutrina pátria assim já se posicionou: “Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contraria a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5º, LXVII, da CF: Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica. Por outro lado, não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe aplicação de astreintes para pressionar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento porque nesse caso estar-se-á diante de sanção e não de medida executiva. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado à possibilidade de a obrigação de pagar quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio tora ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume Único – 9. Ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 1075/1076) Frise-se que o entendimento doutrinário é materializado, cotidianamente, nas mais diversas situações jurídicas, o que é perfeitamente exemplificado pelos acórdãos que abaixo são transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ALIMENTOS - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo das exequentes em face do indeferimento de medidas atípicas de execução (apreensão de CNH/passaporte e bloqueio de cartões de crédito) - O art. 139, IV do CPC/2015 prevê a utilização dos meios atípicos de execução - O c. STJ entende que a utilização dos meios atípicos de execução se trata de medida subsidiária e há necessidade do preenchimento de determinados requisitos, tais como: indícios de que o devedor possua recursos para cumprimento da obrigação, comprovação de esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito, observância ao contraditório e devido processo e determinado em decisão fundamentada. Além disso, a natureza jurídica dos meios atípicos de execução é de coerção psicológica - Observado que inexistem indícios de que a parte possua recursos e goze de padrão de vida incompatível com a impossibilidade de arcar com suas dívidas, não se verifica a possibilidade de utilização da medida excepcional.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 09830728020248130000 1.0000.24.098306-4/001, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 22/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Reconhece-se a possibilidade da aplicação das medidas executivas atípicas. 2. A aplicação dessas medidas não pode afetar direitos fundamentais, devendo observância, outrossim, aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. No caso concreto, as medidas coercitivas atípicas não satisfazem o resultado pretendido da execução do crédito, sendo de rigor o indeferimento.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 1908375-71.2024.8.13.0000 1.0000.23.030207-7/003, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - SUSPENSÃO DA CNH - AUSÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - INVIABILIDADE. 1. O art. 139, IV, do CPC estipula uma cláusula geral executiva, ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A compatibilização entre a efetividade do processo e os direitos e garantias fundamentais previstos na CRFB/88 exige que as medidas executivas atípicas sejam aplicadas em caráter subsidiário e somente quando houver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, devendo a decisão judicial estar adequadamente fundamentada e ser observado o contraditório como poder de influência e vedação às decisões surpresa. 3. Não havendo qualquer indício de que o executado possua patrimônio expropriável, não é possível a suspensão de sua CNH, pois a medida não traria qualquer resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 25490973520238130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - APREENSÃO DO PASSAPORTE - CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Diante da ausência de elementos de que as medidas atípicas pleiteadas teriam efetividade no estímulo ao pagamento do débito, se mostra incabível, uma vez que a medida se afigura extremamente gravosa ao direito constitucional de locomoção.” (TJMG - Agravo de Instrumento: 1923707-15.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 22/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) Diante de tais aspectos, e não comprovada a efetividade da utilização daquilo que pleiteado pela parte exequente, ante a ausência de demonstração de que a utilização da medida atípica executiva se mostraria eficaz na presente situação, resta indeferido o pedido formulado. Finalizando, intimar a parte exequente para providências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-09.2025.8.24.0081

ID: 321889026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-09.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-09.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : EP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-09.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : EP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente para arresto de ativos financeiros da parte executada, sob o fundamento de "riscos de ineficácia da satisfação futura do crédito da exequente", não comporta deferimento. Embora não haja vedação legal à concessão de tutela de urgência fundada no art. 300 do CPC em processo de execução ou cumprimento de sentença, o rito executivo prevê mecanismos próprios para garantia da satisfação do débito, como a pré-penhora (averbação premonitória), realizada pelo próprio credor, e o arresto executivo (caso não localizado o devedor para citação), previstos, respectivamente, no art. 828 e no art. 830 do CPC, in verbis : Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados . § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. E: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto , o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo . In casu , a parte exequente não justificou a impossibilidade de promover a averbação premonitória, o que autorizaria a tutela jurisdicional, nem indicou qualquer hipótese concreta de risco, cuja presença é necessária para comprovar a urgência da medida, necessária ao deferimento de tutelas provisórias de urgência fundamentadas no art. 300 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL O AUTOR PRETENDIA O ARRESTO DE VALORES DE TITULARIDADE DOS RÉUS, VIA SISTEMA SISBAJUD, BEM COMO QUE FOSSEM INDISPONIBILIZADOS VEÍCULOS E BENS A ELES PERTENCENTES, POR MEIO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB, COM FINS A GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE EXIGE PROVA DE QUE A PARTE ESTEJA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DESSE FATO. FASE AINDA EMBRIONÁRIA DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024021-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, a própria exequente alegou que " o perigo de dano está demonstrado nos riscos de ineficácia da satisfação futura do crédito da exequente, uma vez que a executada não cumpriu com o acordado e poderá se desfazer do patrimônio, após o ajuizamento da execução ", o prejudicada ainda mais o pedido excpecional, visto se tratar de mera probalidade futura sem elementos concretos. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, reduzido pela metade no caso de pagamento dentro do prazo assinalado; 3. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE o Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e avaliação de bens, observando-se eventual indicação, sem prejuízo de seguir a ordem do art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada; 4. O mandado de citação deve informar à parte executada que esta poderá, alternativamente: (a) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231); e (b) requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso reconheça o crédito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor integral da execução, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

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Processo nº 5002324-53.2025.8.13.0133

ID: 321921284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-53.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE AZEVEDO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA RAQUEL COSTA DONA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002324-53.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FABRICIO DE AZEVEDO CESAR CPF: 034.305.306-36 RÉU: MUNICIPIO DE CARANGOLA CPF: 19.279.827/0001-04 DECISÃO Primeiramente, em atenção à petição de id. 10483875830, determino a inativação do Município de Carangola/MG do polo passivo da demanda e, ato contínuo, a inclusão do SEMASA – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG em seu lugar. Certifique-se. Cuida-se de ação de cobrança proposta por FABRICIO DE AZEVEDO CESAR em face do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, com pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e seus reflexos (horas extras, férias e terço constitucional), relativos ao período de junho de 2018 a dezembro de 2022. Alega que, embora atuasse em condições insalubres, transportando materiais e servidores expostos a agentes nocivos, teve negado o adicional com base em laudo técnico elaborado em 2019, o qual se limitou à descrição nominal dos cargos, sem realização de perícia nos locais de trabalho. Posteriormente, em 2023, novo laudo elaborado pela própria autarquia reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, levando o requerido a iniciar o pagamento em 2024, porém sem o pagamento retroativo. Diante disso, requer: (i) a nulidade do laudo de 2019; (ii) o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde junho/2018; (iii) o pagamento das diferenças com reflexos legais; e (iv) a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários. A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola declinou da competência para processar e julgar a demanda. Vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, devendo, pois, ser suscitado o conflito negativo de competência. De fato, ao se analisar o art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009, verifica-se que o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar e julgar a demanda cujo valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, incide no caso a necessidade produção de prova pericial complexa, a fim de aferir se as condições de trabalho da parte requerente, efetivamente, devem lhe conferir o direito ao adicional de insalubridade. Com efeito, observa-se que a matéria foi enfrentada pela 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAÇÃO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE - CRITÉRIO NORTEADOR PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. - Nos termos do artigo 98, I, da CR/88, a competência dos Juizados Especiais compreende "a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas. (Des. Wilson Benevides)- (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.17.016595-5/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 1ª Seção Cível, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 03/09/2019) Assim, nos termos da tese jurídica fixada no referido IRDR, de observância obrigatória, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar demandas em que exista a necessidade da produção de prova pericial complexa. Somente se admite a realização, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de exames técnicos de pequena complexidade, conforme disposto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09, "para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa", tendo em vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema analisado. Com efeito, a busca pela simplificação dos atos processuais norteadora do sistema dos Juizados Especiais afasta de seu âmbito de atuação os processos que exigem prova pericial complexa. No caso dos autos, observa-se que a aferição de cabimento do adicional de insalubridade devido à parte autora não se restringe à mera realização de exame técnico simplificado, levando-se em conta a imprescindibilidade da verificação de suas reais condições de trabalho, por meio de perícia técnica formal. Cumpre consignar, por oportuno, que o E. TJMG, por duas vezes, em conflitos de competência suscitados por este Juizado Especial da Fazenda Pública em demandas bastante semelhantes à presente, reconheceu a competência da Justiça comum para processar e julgar os feitos. Cito, por oportuno, ambas as ementas: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL. 1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.17.016595-5/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 1ª Seção Cível, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 03/09/2019) 2 - Tratando-se de ação de indenizatória, em que se verifica a necessidade de produção de prova pericial complexa, é incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.002516-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação movida contra Município, após 23/06/2015, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. - Segundo o entendimento adotado pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 1.0000.17.016595-5/001, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando houver necessidade de produção de prova pericial considerada complexa. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.122682-4/000, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021) (grifei) Portanto, constatada a necessidade de produção de prova pericial complexa para apuração das condições de trabalho da parte autora, entende este Juízo que a competência para o processamento e julgamento do feito não poderá ser fixada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, SUSCITO conflito negativo de competência, por entender que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar o feito e não os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 66, inciso II, e art. 953, inciso I, ambos do CPC). Determino, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC, seja expedido ofício suscitando o conflito nos termos da presente decisão, devendo ser enviado junto com cópia da presente e de todos os documentos presentes nos autos, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5002324-12.2025.4.03.6100

ID: 338622200

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON BACON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002324-12.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRENDA MARIA ALVES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: AILTON BACON - SP180830 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002324-12.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRENDA MARIA ALVES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: AILTON BACON - SP180830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. BRENDA MARIA ALVES DE MOURA propôs a presente ação pelo rito comum em face da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte autora, que ela e Gustavo Martins Berenguel, que viviam em união estável, adquiriram um imóvel junto à CEF, por meio de contrato de financiamento em 28/04/2023. Afirma, ainda, que foi firmado contrato de seguro habitacional, mas não teve acesso à apólice. Alega que, em 14/04/2024, seu companheiro faleceu e, requerida a cobertura securitária para amortização do saldo devedor do financiamento, esta foi indeferida, sob o argumento de que o segurado agravou o risco, ante seu estado de embriaguez, o que o levou a óbito. Sustenta que tal alegação não pode afastar a cobertura securitária e que o Colendo STJ firmou entendimento de que a morte causada por embriaguez do segurado não afasta a indenização do seguro de vida. Sustenta, ainda, ter direito à quitação do financiamento do imóvel, bem como à indenização por danos morais sofridos. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a quitação ou a suspensão da cobrança das parcelas mensais, no valor integral, do contrato de financiamento nº 8.7877.1681294-4. Pede, por fim, que a ação seja julgada procedente para que a ré seja condenada a arcar com o seguro contratado pelo falecido, com a liberação da indenização securitária, no valor do prêmio estabelecido no certificado de seguro, até o limite contratado por segurado/CPF, acrescidos de juros e correção monetária. Pede, ainda, que, após a quitação do financiamento, a diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado, seja pago à autora, devidamente corrigido. Pede, por fim, a indenização em danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Foi designada audiência de conciliação que restou sem acordo entre as partes (Id 357362641). A CEF contestou o feito no Id. 357459908. Nesta, alega sua ilegitimidade passiva por não ser titular do contrato de seguro, vinculado ao financiamento. Pede a extinção do feito ou que a ação seja julgada improcedente. Foi deferida a justiça gratuita. O pedido de antecipação da tutela foi deferido no Id. 357684240, para determinar a suspensão da cobrança do saldo contratual em aberto, até ulterior decisão. Foi determinado, ainda, que a parte autora esclarecesse se pretendia incluir a Caixa Seguros no polo passivo da ação, eis que a CEF, na sua contestação, afirmou que o contrato de seguro foi firmado entre a parte autora e a seguradora. Foi apresentada réplica. Nesta, a parte autora discordou da inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da ação (Id 358345217). No Id 359798306, a CEF se manifestou informando o cumprimento da tutela deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. Com efeito, o pedido de quitação do saldo devedor por cobertura securitária por óbito do segurado, se atendido, terá reflexos na esfera jurídica da CEF. Passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido para cobertura do seguro habitacional, na quota parte do contrato de financiamento que seria devida por Gustavo Martins Berenguel, do saldo devedor existente à época do falecimento do mutuário. Da análise dos autos, verifico que o contrato de financiamento foi firmado pela autora Brenda e por Gustavo Martins Berenguel, em 28/07/2023 (Id 352350181). A composição de renda para cobertura securitária foi no percentual de 50% para cada mutuário. Não foi juntada a apólice de seguro e a autora afirma que esta não foi disponibilizada pela ré. Por sua vez, o contrato de financiamento, firmado em 28/04/2023, prevê, no item 24, a cobertura do seguro em caso de morte (Id 352350181), nos seguintes termos: “24 SEGUROS – das responsabilidades inerentes aos SEGUROS, cabem às partes: 24.1 SEGURO(S) DO(S) DEVEDOR(ES) – É obrigatória a contratação pelo(s) devedor(es) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009. 24.1.1 MIP – morte decorrente de causa naturais ou acidentais invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro. (...) 24.2 O(s) DEVEDOR(ES) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro, acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na apólice de seguro contratada por livre escolha, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 24.3 O(s) devedor(es) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida(s) mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional. (...) 24.7 Em caso de negativa de cobertura por parte da Seguradora, tanto nos caos de sinistro de natureza pessoal, como nos de natureza material, o(s) DEVEDOR(ES), seu cônjuge, herdeiros e/ou sucessores ficarão responsáveis pelo pagamento do saldo devedor do financiamento ou pela recomposição da garantia, em seu estado anterior ao do sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida.” O pedido de cobertura securitária foi indeferido pela Allseg seguradora, sob o argumento de que o segurado agravou o risco que o vitimou fatalmente, conforme ofício GEOPE 0703/2024, de 02/10/2024, acostado no Id 352350182. Foram, ainda, acostadas a certidão de óbito (Id 352350168), o Boletim de Ocorrência (Id. 352350168 - Pág. 3) e o Laudo Necroscópico (Id 352350177 - Pág. 7). Analisando os documentos acostados aos autos, constato que não há como verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à cobertura securitária. Isso porque o contrato de seguro não foi juntado e a seguradora também não foi incluída no polo passivo. Com efeito, embora a autora pleiteie a cobertura do seguro, deixou de acostar aos autos a apólice formalizada entre ela e a seguradora, limitando-se a alegar que a mesma não lhe foi disponibilizada. E ao ser intimada acerca do interesse na inclusão da seguradora no polo passivo da demanda, discordou da inclusão da mesma, limitando-se a alegar que a CEF responde sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro (Id 358345217 - Pág. 2). Quem indeferiu a cobertura securitária, conforme documento juntado com a inicial, foi a ALLSEG SEGURADORA. Esta disse não ter como acolher o pedido de indenização “pois o segurado agravou o reisco onde o vitimou fatalmente, conforme Laudo Pericial de Exame de Alcoolemia.” Esclareceu que a situação está excluída da cobertura do seguro. Ora, se a situação está ou não excluída do seguro, se, de fato, o segurado estava alcoolizado e quaisquer outras questões relativas ao acidente que o vitimou têm de ser discutidas com a seguradora, que foi quem negou o seguro. A CEF tem, sim, que permanecer no processo porque, como dito, eventual sentença de procedência tem efeitos em sua esfera jurídica. Mas, sem a presença da seguradora, não há condições de se acolher o pedido da autora. Assim, nos termos em que formulada a inicial e mantido o polo passivo da ação, esta é improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, cassando expressamente a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002324-66.2024.4.02.5003

ID: 282502159

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-66.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA MALANQUINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5002324-66.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : JOAO EVANGELISTA MALANQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com… RECURSO CÍVEL Nº 5002324-66.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : JOAO EVANGELISTA MALANQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NA OCASIÃO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO FORÇADO . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB de sua aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo do benefício, apresentado em 08/03/2021. O recorrente alega (evento 20.1 ), em síntese, que faz jus ao pretendido, ao argumento de que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício possível, bem como orientar o segurado a respeito dos atos necessários para tanto, o que não foi feito pela autarquia. Aduz, que, à época do primeiro requerimento administrativo, o preenchimento da autodeclaração não era obrigatório, não podendo o benefício ser negado por esse motivo, em especial porque possui base em todos os cadastros governamentais, estando sua propriedade plenamente legalizada. Decido . Na sentença, o juízo de origem não reconheceu direito à retroação da DIB, sob a seguinte fundamentação (evento 16.1 ): "(...) No caso, considerando que a parte autora somente apresentou os documentos e comprovou a atividade rural como segurado especial no processo administrativo da segunda DER, que já foi reconhecido no âmbito administrativo que concedeu o benefício, entendo que não há como retroagir a DIB para a data do primeiro requerimento , uma vez que a análise foi feita sem os documentos comprobatórios, que, apesar de serem contemporâneos ao tempo do serviço prestado, somente foram apresentados no segundo requerimento." E, de fato, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 08/03/2021 , instado pelo INSS a apresentar documento de identificação, CPF, certidão civil, declaração do trabalhador rural e outros documentos para comprovação de atividade rural do segurado especial, bem como advertido acerca da conclusão do requerimento com os documentos apresentados ou do cancelamento, por desistência, em caso de não atendimento da exigência, no prazo de 30 dias, o recorrente quedou-se inerte, não tendo apresentado, oportunamente, qualquer manifestação e, muito menos, justificativa para impossibilidade de entrega da documentação, no prazo assinado, oportunidade em que lhe caberia requerer a dilação do prazo concedido para tanto (evento 14.4 , fls. 1/2). Em sendo assim, o requerimento de concessão de aposentadoria por idade foi indeferido, sob a motivação de não de cumprimento de carência, (evento 14.4 , fls. 19 e 22/23), tendo ficado expresso em relação à comprovação da atividade rural que : Fato é que a documentação exigida era essencial e imprescindível para reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, e contemplava não só a autodeclaração de atividade rural, como pretende fazer crer o recorrente, mas também todo e qualquer elemento apto a demonstrar o exercício de tempo de atividade rural e documentação relativa à própria identificação do requerente. Nada disso foi juntado no processo administrativo em referência. Posteriormente, a parte autora, em 10/05/2024 , apresentou novo requerimento administrativo, desta vez, com a documentação exigida no primeiro processo administrativo regularizada, inclusive, farta prova documental relacionada ao labor rural, e obteve a concessão da aposentadoria por idade com termo inicial na nova DER, mediante reconhecimento de tempo de atividade rural, nos períodos de 01/01/1997 a 19/06/2005 e de 15/10/2016 a 10/05/2024 (evento 14.3 , fl. 1, evento 14.2 , fls. 77, 79 e 97 e evento 1.20 ). Portanto, tendo em vista a sequência dos acontecimentos, resta imperiosa a conclusão de que decidiu corretamente a sentença, e isso por razão muito simples: a exigência, regularmente formalizada pelo INSS, não foi cumprida pela parte autora, que tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, no bojo do primeiro processo administrativo . Nos termos do art. 566 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022: "Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência". Assim, não tendo sido cumprida a exigência administrativa, no bojo do primeiro processo administrativo, há de se reconhecer a hipótese de " indeferimento forçado ", situação em que o próprio autor contribui para o insucesso da postulação administrativa, deixando de apresentar documentos imprescindíveis à comprovação do direito ao benefício postulado, sem os quais o requerimento apresentado não poderia ser acolhido. No mais, o autor, no recurso inominado, não aponta a ocorrência de alguma hipótese de caso fortuito ou força maior que, porventura, pudesse tê-lo impedido de apresentar, na via administrativa, ao menos, a justificativa para a não apresentação tempestiva dos documentos solicitados. Se judicialmente o recorrente trouxe razões as quais, segundo alega, não justificariam o indeferimento do benefício, a mesma postura seria plenamente possível na via administrativa, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, inclusive, se fosse o caso, com requerimento de dilação de prazo. À luz das premissas acima, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade processual (evento 8.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5002324-11.2024.4.03.6338

ID: 315965408

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-11.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JASAO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA LUZIA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-11.2024.4.03.6338 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-11.2024.4.03.6338 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JASAO VALERIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: APARECIDA LUZIA MENDES - SP94342-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Inicialmente, deixo de conhecer os novos documentos apresentados em sede recursal, uma vez que trazidos após a prolação da sentença, ou seja, muito após a instrução processual. Eventual agravamento da doença posteriormente à realização da perícia judicial e a prolação de sentença deverá ser objeto de novo requerimento administrativo e eventual nova ação judicial. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: “Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou o seguinte: "Autor apresentou exames de imagem que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações essas de origem degenerativas e não incapacitantes. Lembrando que a degeneração das estruturas da coluna pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações em vértebras e discos da coluna esta presente em mais de 40% das pessoas assintomáticas, sendo indispensável uma correlação entre queixa clinica e resultados dos exames. O exame de imagem nunca deve ser avaliado de forma isolada para se estabelecer uma incapacidade ou não, sendo o exame físico e a correlação entre a clinica, exame físico e resultados dos exames para se estabelecer ou não a presença de uma incapacidade decorrente dessas alterações. Tal correlação não ocorreu na parte autor, levando concluir que existe patologia e está não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autor apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes em membros. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não é portador de patologia incapacitante." Desta forma, foi constatada a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora." (destaques meus e originais) A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5002324-12.2022.4.03.6328

ID: 323904099

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BAGLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ROGERIO NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, prejudicado sobrestamento da presente lide. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Esta Turma Recursal tem posicionamento sedimentado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI n. 8.036/1990. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. 1. O estatuto que rege a matéria é a Lei n. 8.036/90, a qual disciplina os parâmetros a serem observados sobre os depósitos de FGTS, entre eles a forma de correção e remuneração dos valores depositados. 2. Na ADI 5.090, o STF assegurou a garantia de correção, no mínimo, pelo equivalente da inflação medida pelo IPCA, todavia, restringiu os efeitos da decisão para depósitos efetuados a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), portanto, não há impacto em exercícios pretéritos e na remuneração do saldo das contas do FGTS anteriores àquele marco temporal. A recomposição retroativa, objeto da presente ação, não comporta acolhida. 3. Desnecessário provimento jurisdicional para reafirmar pela observância de precedente, que já possui efeito vinculante, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006275-19.2023.4.03.6315, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004673-53.2019.4.03.6304, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002324-12.2022.4.03.6328

ID: 323904106

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-12.2022.4.03.6328 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ROGERIO NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, prejudicado sobrestamento da presente lide. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Esta Turma Recursal tem posicionamento sedimentado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI n. 8.036/1990. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. 1. O estatuto que rege a matéria é a Lei n. 8.036/90, a qual disciplina os parâmetros a serem observados sobre os depósitos de FGTS, entre eles a forma de correção e remuneração dos valores depositados. 2. Na ADI 5.090, o STF assegurou a garantia de correção, no mínimo, pelo equivalente da inflação medida pelo IPCA, todavia, restringiu os efeitos da decisão para depósitos efetuados a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), portanto, não há impacto em exercícios pretéritos e na remuneração do saldo das contas do FGTS anteriores àquele marco temporal. A recomposição retroativa, objeto da presente ação, não comporta acolhida. 3. Desnecessário provimento jurisdicional para reafirmar pela observância de precedente, que já possui efeito vinculante, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006275-19.2023.4.03.6315, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004673-53.2019.4.03.6304, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002324-81.2025.4.02.5116

ID: 323857741

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-81.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DUARTE ARBEX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002324-81.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSANA PEREIRA DUARTE ARBEX ADVOGADO(A) : FELIPE AZEVEDO BOLL (OAB PR097266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002324-81.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSANA PEREIRA DUARTE ARBEX ADVOGADO(A) : FELIPE AZEVEDO BOLL (OAB PR097266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa idosa e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa idosa (espécie 88), que lhe foi administrativamente negado (NB 7191141000, DER em 30/01/2025 - evento 1, PROCADM13 ). I - Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. III - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária. IV - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Apesar da gravidade dos fatos narrados na petição inicial e da documentação apresentada, entendo que, neste momento processual, não se mostra cabível a concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício de amparo assistencial a pessoa idosa. Isso porque, embora o pedido contenha fundamentos relevantes, mostra-se imprescindível, antes de qualquer antecipação de efeitos, oportunizar a manifestação da parte adversa, especialmente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, inclusive quanto ao indeferimento impugnado. A antecipação de providência de natureza satisfativa, em juízo preliminar, sem que se assegure o contraditório mínimo à parte ré, pode implicar indevida reversão de ato administrativo regularmente constituído. Assim, mostra-se mais prudente aguardar a vinda da contestação para que, com plena formação do contraditório, se proceda à reapreciação do pedido de urgência. Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. V - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e apresente termo de procuração firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação, atentando-se para a data do substabelecimento anexado ao evento 1, SUBS3 . Intime-se a parte autora, ainda, para que, no mesmo prazo: informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos; e proceda à regularização de seu nome em seu documento de identidade, com a devida comprovação nos autos, tendo em vista o teor da certidão de casamento constante do evento 1, PROCADM13 , pág. 13. VI - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VII - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VIII - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. IX - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002324-83.2025.8.24.0024

ID: 304974508

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-83.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENERINA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI JOSE LUIZETTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002324-83.2025.8.24.0024/SC AUTOR : ENERINA MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUDINEI JOSE LUIZETTO (OAB SC061922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Aç… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002324-83.2025.8.24.0024/SC AUTOR : ENERINA MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUDINEI JOSE LUIZETTO (OAB SC061922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamento Essencial , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ENERINA MORAES DE SOUZA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. é portadora de esclerose sistêmica, fibrose pulmonar, esclerodactilia, fenômeno de Raynaud e telangiectasias faciais, necessitando fazer uso contínuo do medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg. Intimada, a parte autora juntou documentos visando comprovar a negativa administrativa e a imprescindibilidade do medicamento ( evento 16, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). É o breve relato. Decido. O Tribunal de Justiça deste Estado, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, estabeleceu no item "1.2" requisitos mínimos a serem observados na concessão judicial de medicamentos não padronizados , in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: [...] 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. Em 09/11/2016) Destaca-se, também, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp 1.657.156, Relator Benedito Gonçalves, j. 04/05/2018). Pois bem, a " incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito " está comprovada, ao menos neste momento, já que esta sobrevive com um benefício previdenciário ( evento 1, Extrato Bancário9 ), ao passo que o medicamento custa em média R$ 1.352,32 mensal ( evento 1, ORÇAM17 ). Encontra-se presente, também, o primeiro requisito, qual seja, a "comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ", pois, dos autos ( evento 16, DECL3 ), verifica-se a presença do atestado do médico assistente, denotando que a parte autora necessita do medicamento pleiteado e que já fez uso de medicações fornecidas pelo SUS sem melhora do quadro, sendo a medicação indicada imprescindível para o tratamento. Portanto, nos autos estão expressas, tanto a imprescindibilidade do uso do medicamento, quanto a informação da ineficácia dos substitutos do SUS. Desta forma, configurada a probabilidade do direito aventado, conforme exposto acima, diante da necessidade do uso do medicamento prescrito, devidamente fundamentada pelo médico subscritor, de rigor o deferimento do pedido urgente. Quanto ao prazo para cumprimento da medida, o Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça em Santa Catarina – COMESC, decidiu, por votação unânime, na reunião realizada em 04/09/2017, recomendar aos magistrados com atuação em Santa Catarina, que adotem como parâmetro, os seguintes prazos: 1º) fixação de: a) 90 dias de prazo para cumprimento de decisões que tratam de tecnologias em saúde não incorporadas (sem registro na Anvisa, off label, fora dos PCDTs e fora do rol da ANS), ressalvadas justificativas devidamente fundamentadas; b) 15 dias de prazo para cumprimento de decisões que tratam de tecnologias em saúde já incorporadas, ressalvadas justificativas devidamente fundamentadas. I. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, no prazo de 15 dias, providenciem o medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg para a parte autora, na quantidade e pelo prazo necessário, sob pena de sequestro de valores. Por ocasião do atendimento, deverá ser remetida a este Juízo a comprovação da entrega do medicamento. Esclareço que, nos meses subsequentes, o medicamento deverá ser entregue até o dia 10. II. Intime-se imediatamente o réu para cumprimento da presente decisão, bem como oficie-se à Secretaria Municipal/Estadual de Saúde. III. O medicamento deverá ser retirado em local a ser indicado pelo réu no mesmo prazo para cumprimento da presente decisão, devendo ser apresentado pela autora, como contracautela, receituário atualizado - máximo de 90 (noventa) dias. Ainda, determino à parte autora que comprove periodicamente, a cada três meses, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação, o seu estado de saúde, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se ele continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas, sempre, à adequada manutenção da saúde do paciente, com o menor custo possível para o Poder Público. IV. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.

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