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"0001747-40.2024.5.17.0003" - Resultados da Busca – Página 74 de 88

Julia Garcia Merlo x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 283026904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA GARCIA MERLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 01/09/2024 Embargante(s): JULIA GARCIA MERLO Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de restituição de coisas apreendidas oposto pela requerente JULIA GARCIA MELO, por meio da Defensoria Pública, em que requer a restituição do aparelho celular marca iPhone, modelo 13, com SIMcard (46) 99908-4746, sustentando, em síntese, que o bem não possui origem ilícita, bem como há indícios de que não servirá para a produção probatória (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.4). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Pois bem. O aparelho celular encontra-se apreendido nos autos de medidas cautelares sob nº 0007401-37.2024.8.16.0083 (em apenso) e vinculado à Ação Penal sob nº 0007188-31.2024.8.16.0083 (em apenso), a fim de apurar a prática do crime previsto no art. 250, § 1°, II, “a”, do Código Penal, por duas vezes, na forma de artigo 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), pelo acusado CHARLES BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, qual, aparentemente, tinha um relacionamento com a Requerente/vítima. Em que pese estar comprovado que o aparelho celular é de propriedade da Requerente, ainda está pendente de conclusão a análise da extração de dados do objeto nos autos principais, uma vez que tal análise será realizada pelo Departamento de Inteligência do Paraná (DIEP) cfe. decisões de eventos 6.1 e 9.1 dos autos sob nº 0007401-37.2024.8.16.0083. Assim como pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação, mediante análise dos autos sob nº 0007188-31.2024.8.16.0083 e 0007401-37.2024.8.16.0083, não há informação quanto a conclusão do exame do aparelho celular em questão. Dessa forma, ao menos por ora, incabível a restituição do aparelho celular à Requerente. 3. Ante o exposto, tendo em conta o parecer desfavorável do titular da ação penal, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição formulado pela Requerente JULIA GARCIA MELO e determino que o aparelho celular marca iPhone, modelo 13, com SIMcard (46) 99908-4746, permaneça à disposição do Juízo até decisão final no processo criminal. 4. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à Requerente. Anote-se. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. 8. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

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Adenice Leo De Lima e outros x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 320022401

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-83.2021.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENICE LEO DE LIMA CATARINA MONTEIRO LEO LETICIA MONTEIRO LEO

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agravante: Adenice Léo de Lima Agravada: Tim Celular S/A Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adenice Léo de Lima, em face da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002730-38.2018.8.17.2480. Esclareço que o Agravo de Instrumento impugnou a decisão que resolveu o cumprimento de sentença, tendo a magistrada de origem acolhido parcialmente a impugnação ofertada pela agravada. O agravo de instrumento foi improvido e a Contadoria da 1ª Câmara Regional de Caruaru certificou que o valor das custas processuais deveria ser calculado com base no art. 14, II, da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como a necessidade de cobrança da taxa judiciária nos termos do art. 6º, do citado diploma legal (id. 40930628). Assim, com fundamento no art. 27, da Lei de Custas, foi determinada a intimação da agravante efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (id. 41029167). Impugnada a decisão de pagamento das despesas judiciais por meio do Agravo Interno constante no id. 45584913, o recurso foi improvido. Após o julgamento do Agravo Interno, Adenice Léo de Lima requereu o deferimento da gratuidade da justiça destacando que o recurso foi interposto contra a decisão que diminuiu o crédito a ser recebido pela Agravante, configurando como obstáculo ao acesso à jurisdição. Além disso, destacou que estaria advogando em causa própria e sequer teria recebido os valores relativos ao cumprimento de sentença na origem. É o breve relato. Compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, o recurso principal questionava o montante a ser recebido no cumprimento de sentença, mas a recorrente não obteve êxito. Esclareço que a forma como é calculado o valor das despesas processuais do Agravo de Instrumento quando se refere à impugnação de decisão proferida em processo executivo acaba por onerar sensivelmente o recorrente quando o valor da causa é de valor expressivo, já que a cotação da da a causa enseja a base de cálculo das despesas, nos termos dos arts. 5, I e 13, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Cabe salientar, ainda, que a recorrente advogando em causa própria sequer recebeu os valores relativos ao cumprimento de sentença. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo nos presentes autos qualquer comprovação por parte da agravada com relação a possibilidade de que a requerente teria condições de arcar com as despesas processuais na situação em testilha. Diante do exposto, em virtude da excepcionalidade da situação em que se encontra a requerente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Rosimeire De Andrade Matias Santos x Domingos Alves Matias

ID: 260470896

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001747-10.2025.8.25.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE ANDRADE MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS ALVES MATIAS

Despacho

Advogados:

LUIZ FAUSTINO CORREA FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202585000917 NÚMERO ÚNICO: 0001747-10.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ROSIMEIRE DE ANDRADE MATIAS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : DOMINGOS ALVES MATIAS DECIS… INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202585000917 NÚMERO ÚNICO: 0001747-10.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ROSIMEIRE DE ANDRADE MATIAS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : DOMINGOS ALVES MATIAS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA FORMULADO NA INICIAL, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 87 DA LEI N.º 13.146/2015, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAL PLEITO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A) POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO MESMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO O DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO ATUANTE NESTA VARA. INTIME O CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO, COM FULCRO NOS ARTS. 72, INCISO I DO CPC, A FIM DE DEDUZIR RESPOSTA E/OU REQUERER QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER DE DIREITO. DETERMINO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO PELO NÚCLEO DO TJSE, A FIM DE AFERIR A CAPACIDADE E O PREPARO DA REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DO INTERDITADO. OFICIE-SE PARA APRESENTAR RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. COM O RESULTADO DO ESTUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, COM O FITO DE TORNAR MAIS CÉLERE O ANDAMENTO DO FEITO, PROCEDA, A SECRETARIA, AO AGENDAMENTO DE PERÍCIA NA CLASSE PSIQUIATRIA PARA ANÁLISE ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO INTERDITANDO, DEVENDO SER INTIMADAS, PESSOALMENTE, AS PARTES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA, DEVENDO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITANDO(A) APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS, E DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.) SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO INTERDITANDO SÃO POR ELA ATINGIDOS. C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID). ARBITRO O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PATAMAR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA CADA UM DOS PROFISSIONAIS NOMEADOS. CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS, SENDO POSITIVO, INTIMEM-SE - A PARTE AUTORA, CURADOR ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, CASO DESEJEM, FORMULAR QUESITOS PARA A PERÍCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; COLACIONADOS AOS AUTOS O LAUDO REQUISITADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE ELES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AINDA COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS LAUDOS, EXPEÇAM-SE AS CERTIDÕES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. AO FINAL, CONCLUSOS.

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Processo nº 0001747-26.2010.8.11.0010

ID: 306527208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA ELIAS DE OLIVEIRA ENY DE OLIVEIRA NASCIMENTO ISAIAS DE OLIVEIRA RUTE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDSON DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA, ELIAS DE OLIVEIRA e outros contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, os causídicos dos autores renunciaram ao mandato, e comprovaram a comunicação aos autores (id. 139446270 e 192784825). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que o causídico renunciou ao mandato e comprovou a renúncia aos autores, sendo desnecessária a intimação da parte para constituir novo causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE FOI NOTIFICADA PELO ADVOGADO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). Quando a ação tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. (N.U 1019345-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO – RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo em vista que os apelantes foram comunicados da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual. Mantendo-se os apelantes inertes quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 50009874620228130517, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023. (N.U 0011450-81.2017.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sendo assim, verificado a ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223

ID: 304059049

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-32.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): LUCIMAR DA SILVA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, primeiramente por encontrar-se parcialmente ilegível, notadamente no local destinado à identificação e assinatura das testemunhas, bem assim por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, inclusive quanto à indicação dos juros e correção monetária, as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas, ata de eleição de síndico atual, também indicando de forma exata onde encontra-se a eleição do representante e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Assim, intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC). P.I. Cumpra-se. OLINDA, 05 de junho de 2025. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

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Processo nº 0001747-40.2025.8.26.0541

ID: 309396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembols… Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembolso dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução. Aduz o exequente, em síntese, que realizou terapia de "fotobiomodulação a laser" utilizando o medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA", ao custo de R$ 6.300,00, tendo em vista que corria o risco de ficar cego. Informa que as aplicações ocorrem no máximo 2 (duas) vezes por ano e que realizou o tratamento anteriormente em 28/10/2024, sendo que em maio do ano corrente, aproximadamente 7 meses depois, em caráter urgente fez nova aplicação. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O pedido merece acolhimento. Com efeito, não se faz necessário o ajuizamento de ação própria para ressarcimento dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento, sob pena de se desvirtuar a própria demanda envolvendo direito à saúde. Verifica-se que ficou determinado em sentença transitada em julgado o fornecimento do medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA". Da sentença transitada em julgado também se verifica que foi reconhecida a incapacidade financeira do exequente para aquisição do medicamento. Assim, o reembolso dos valores despendidos para aquisição de medicamento imprescindível à saúde do exequente é medida que se impõe. Ressalto, contudo, que o pagamento deverá seguir o regime de precatórios disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU BOAS AS CONTAS E SINALIZOU POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que sinalizou a possibilidade do sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com medicamentos já adquiridos por autor. Recurso do Estado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas já efetuadas, considerando a natureza reparatória do crédito. III. Razões de Decidir: 3. O sequestro de verbas públicas é medida assecuratória destinada a garantir tratamento imprescindível à saúde, conforme art. 536 do CPC. 4. Medida não admitida para ressarcimento de obrigação de fazer não cumprida, devido a existência de procedimento próprio (art. 100, da CF). 5. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV. Dispositivo: 6. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar o sequestro de verba pública para fins de reembolso de valores previamente despendidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001594-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido de reembolso dos valores despendidos para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado na nota fiscal de fl. 11 (R$ 6.300,00) e CONVERTO o presente incidente em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso por quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 0001747-29.2021.4.03.6337

ID: 291260920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001747-29.2021.4.03.6337

ID: 291262731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0001747-29.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TATIANE RODRIGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Elisio Silva De Andrade Filho e outros x Transportadora Circuito Das Aguas Ltda

ID: 320837529

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010547-09.2015.5.03.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO UNIÃO FEDERAL (PGFN) WSHPR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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ANGELICA BIANCA JOVANI DE CARVALHO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614973c proferida nos autos. Vistos, etc. Em atenção à manifestação id Id 766ddad em 23/05/2025, dê-se ciência de que o presente processo fora encaminhado ao Núcleo de Apoio às Execuções - NAE (antiga Secretaria de Execuções - SE), em cumprimento à determinação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial-NPP (antiga Central de Pesquisa Patrimonial - CEPP), para integrar o PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, que abrange os seguintes executados: Uninvest Administração e Participação S/A, CNPJ 03.758.290/0001-25 Athos Farma S/A Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, CNPJ 13.865.530/0001.44 Distribuidora de Medicamentos Anb Farma Ltda, CNPJ 73.773.129/0001-06 Athos Farma Farmacêutica Ltda, CNPJ 21.562.111/0001-61 Athos Farma Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 07.729.319/0001-00 Princesa de Minas Representações Ltda, CNPJ 18.775.644/0001-17 Farmaliance Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ 07.855.328/0001-39 Nepsel Logística Ltda, CNPJ 04.869.471/0001-91 Athos Participações Ltda, CNPJ 09.335.249/0001-22 Hgd Empreendimentos Imobiliários Eireli, CNPJ 01.627.404/0001-72 Indústrias Flórida Ltda, CNPJ 38.574.406/0001-50 Hgd Participações Ltda, CNPJ 05.078.524/0001-19 Transportadora Circuito das Águas Ltda, CNPJ 01.631.590/0001-13 Ster Capital Participações Ltda, CNPJ 08.809.056/0001-01 Inpar Intermed Participações Ltda, CNPJ 05.402.930/0001-95 Alexandre Athouguia Dias, CPF ***.358.***-08Luciana Athouguia Dias, CPF ***.017.***-72 Nildemar dos Santos, CPF ***.841.***-68 Rogério Schubert, CPF ***.532.***-72 Horácio Moreira Dias, CPF ***.690.***-91 Noé Machado Durão, CPF ***.755.***-68 Alfredo Eurico Horcades Simon, CPF ***.672.***-34 Denise dos Santos Rubim Cabral, CPF ***.472.***-20 Miriam Rubim Bastos, CPF ***.473.***-00 José Augusto Thomaz Filho, CPF ***.707.***-87 Célio da Rocha Barros, CPF ***.729.***-72 Elísio Silva Andrade, CPF ***.972.***-04 Geraldo de Paula Dias, CPF ***.939.***-15 Itagiba Pimenta de Pádua, CPF ***.755.***-20 Luiz Humberto Horcades Simon, CPF ***.640.***-59 Marcelo Miranda Faria, CPF ***.105.***-44 Simone Miranda Faria, CPF ***.197.***-72 Conforme despacho de id.9039a5f proferido pelo juízo do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, no processo piloto 0001747-94.2010.5.03.0011 (cópia no id b947b24 em 03/07/2025), em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados acima citados podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos do presente processo no referido quadro. Indefiro o pedido de exclusão formulado por MARCELO MIRANDA FARIA (CPF 011.105.287-44), SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO (CPF 975.197.667-72), LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON (CPF 018.640.506-59), ESPÓLIO DE ELÍSIO SILVA ANDRADE, representado por ELÍSIO SILVA DE ANDRADE FILHO (CPF 347.074.095-04) pois os requerente integram o polo passivo do PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, e respectivo grupo econômico. Intimem-se. CAXAMBU/MG, 08 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO - SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO - MARCELO MIRANDA FARIA - LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON

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Elisio Silva De Andrade Filho e outros x Transportadora Circuito Das Aguas Ltda

ID: 320837575

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010547-09.2015.5.03.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO UNIÃO FEDERAL (PGFN) WSHPR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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ANGELICA BIANCA JOVANI DE CARVALHO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ExFis 0010547-09.2015.5.03.0053 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614973c proferida nos autos. Vistos, etc. Em atenção à manifestação id Id 766ddad em 23/05/2025, dê-se ciência de que o presente processo fora encaminhado ao Núcleo de Apoio às Execuções - NAE (antiga Secretaria de Execuções - SE), em cumprimento à determinação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial-NPP (antiga Central de Pesquisa Patrimonial - CEPP), para integrar o PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, que abrange os seguintes executados: Uninvest Administração e Participação S/A, CNPJ 03.758.290/0001-25 Athos Farma S/A Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, CNPJ 13.865.530/0001.44 Distribuidora de Medicamentos Anb Farma Ltda, CNPJ 73.773.129/0001-06 Athos Farma Farmacêutica Ltda, CNPJ 21.562.111/0001-61 Athos Farma Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ 07.729.319/0001-00 Princesa de Minas Representações Ltda, CNPJ 18.775.644/0001-17 Farmaliance Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ 07.855.328/0001-39 Nepsel Logística Ltda, CNPJ 04.869.471/0001-91 Athos Participações Ltda, CNPJ 09.335.249/0001-22 Hgd Empreendimentos Imobiliários Eireli, CNPJ 01.627.404/0001-72 Indústrias Flórida Ltda, CNPJ 38.574.406/0001-50 Hgd Participações Ltda, CNPJ 05.078.524/0001-19 Transportadora Circuito das Águas Ltda, CNPJ 01.631.590/0001-13 Ster Capital Participações Ltda, CNPJ 08.809.056/0001-01 Inpar Intermed Participações Ltda, CNPJ 05.402.930/0001-95 Alexandre Athouguia Dias, CPF ***.358.***-08Luciana Athouguia Dias, CPF ***.017.***-72 Nildemar dos Santos, CPF ***.841.***-68 Rogério Schubert, CPF ***.532.***-72 Horácio Moreira Dias, CPF ***.690.***-91 Noé Machado Durão, CPF ***.755.***-68 Alfredo Eurico Horcades Simon, CPF ***.672.***-34 Denise dos Santos Rubim Cabral, CPF ***.472.***-20 Miriam Rubim Bastos, CPF ***.473.***-00 José Augusto Thomaz Filho, CPF ***.707.***-87 Célio da Rocha Barros, CPF ***.729.***-72 Elísio Silva Andrade, CPF ***.972.***-04 Geraldo de Paula Dias, CPF ***.939.***-15 Itagiba Pimenta de Pádua, CPF ***.755.***-20 Luiz Humberto Horcades Simon, CPF ***.640.***-59 Marcelo Miranda Faria, CPF ***.105.***-44 Simone Miranda Faria, CPF ***.197.***-72 Conforme despacho de id.9039a5f proferido pelo juízo do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, no processo piloto 0001747-94.2010.5.03.0011 (cópia no id b947b24 em 03/07/2025), em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados acima citados podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos do presente processo no referido quadro. Indefiro o pedido de exclusão formulado por MARCELO MIRANDA FARIA (CPF 011.105.287-44), SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO (CPF 975.197.667-72), LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON (CPF 018.640.506-59), ESPÓLIO DE ELÍSIO SILVA ANDRADE, representado por ELÍSIO SILVA DE ANDRADE FILHO (CPF 347.074.095-04) pois os requerente integram o polo passivo do PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES de Athos Farma Sudeste S.A., CNPJ 29.114.253/0001-78, e respectivo grupo econômico. Intimem-se. CAXAMBU/MG, 08 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA

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