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"0002367-52.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 74 de 88

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv x Simone Fagundes Barbosa

ID: 314834169

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002367-18.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

SIMONE FAGUNDES BARBOSA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002367-18.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.151,89 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV (CPF/CNPJ: 33.512.396/0001-05) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Réu(s): SIMONE FAGUNDES BARBOSA (RG: 88124529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.472.979-42) Rua Aristóteles, 130 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-050 DECISÃO 1. Nos termos do artigo 110, do NCPC, defiro o pedido substituição, para a inclusão no polo ativo da execução da empresa incorporadora, conforme requerido no evento 36. Ressalto que a incorporação da pessoa jurídica equipara-se a morte da pessoa natural e independe de anuência da parte adversa: EXECUTADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA E QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042190-64.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 12.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INCORPORADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL - ART. 43 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. "O negócio da incorporação de sociedade consubstancia ato constitutivo e ao mesmo tempo desconstitutivo. Será constitutivo pela agregação de patrimônios de duas sociedades em uma só. Será desconstitutivo pelo desaparecimento da pessoa jurídica da incorporada, tendo como efeito a absorção universal de seu patrimônio pela outra" (CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil, vol. 13, p. 513, Ed.Saraiva, 2003).2. A extinção da pessoa jurídica incorporada opera, no plano processual, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural; assim, a substituição processual tem natureza obrigatória, independente de anuência da parte contrária, como previsto no art. 43 do CPC. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1357356-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 02.09.2015) Diante da informação de que a autora foi incorporada pela FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II, conforme ata de evento 36.3, defiro a substituição do polo ativo. 2. Comunique-se a presente alteração ao cartório distribuidor para as devidas anotações. 3. Após, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0836904-23.2022.8.14.0301

ID: 318896861

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836904-23.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCIVANIA MORAES GORDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0836904-23.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIVANIA MORAES GORDO Nome: JUCIVANIA MORAES GORDO En… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0836904-23.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIVANIA MORAES GORDO Nome: JUCIVANIA MORAES GORDO Endereço: Passagem Tambés, 111, Qd 35, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-080 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO VISTOS. 1. Inobstante a certidão retro, impende esclarecer que a decisão de sobrestamento por ocasião da admissão do IRDR Nº 6 não incluiu os processos em fase de cumprimento de sentença: "Suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste Incidente". Além disso, o caso concreto não trata de cumprimento da sentença coletiva nº 0002367-74.2016.814.0000, e sim de sentença individual, razão pela qual não sofre os efeitos suspensivos da ação rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000. Isto posto, não há razão para suspensão do feito, razão pela qual REVOGO a decisão de Id N. 103744413. 2. Não obstante, constata-se que o processo se encontra sentenciado, conforme se infere de leitura dos autos, com certidão de trânsito em julgado, propiciando cumprimento de sentença. Ocorre que, considerando a extensão dos autos e a grande quantidade de documentos, a fim de evitar maior tumulto e confusão processual, DETERMINO O IMEDIATAMENTO ARQUIVAMENTO do feito, observadas as cautelas de praxe e adotadas as diligências cabíveis, especialmente a respectiva baixa no sistema processual, salientando-se a necessidade de observância do Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Assim, a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feita em autos apartados, por meio do cadastro próprio, atentando-se a parte à necessidade de efetuar a distribuição por dependência ao presente feito. Esclareça-se, desde logo, que deverão ser observados os requisitos contidos no Código de Processo Civil bem como instruir o feito com os documentos e cópias necessários a viabilizar o prosseguimento do feito. De plano, pontua-se que NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos próprios, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém la/rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327472164

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0932266-07.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932266-07.2023.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em que foram expedidas diligências a serem cumpridas por Oficial de Justiça, tendo os mandados retornado com certidão negativa por inércia da parte autora, que deixou de fornecer os meios necessários para a efetivação da medida (i’s 92693580, i. 180885542) Verifica-se que a parte autora restou inerte por reiteradas vezes, não promovendo o regular andamento do feito. Não havendo cooperação da parte interessada, fica claro o desinteresse no prosseguimento da demanda, e, consequentemente, resta configurada a ausência do interesse de agir, uma vez que a única pretensão formulada é de busca e apreensão do veículo, sendo que, não tendo a parte autora demonstrado o interesse na tutela liminar, não se vislumbra a utilidade no prosseguimento do feito, que visa tão somente a assegurar, de maneira definitiva, o que o autor já obteve com a liminar. Cumpre ressaltar que tal circunstância prescinde de intimação pessoal, conforme dispõe o artigo 485, §1º do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI DO CPC. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LIMINAR DEFERIDA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA ACOMPANHAR A DILIGÉNCIA. INÉRCIA. NÃO CUIDA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (0016665-33.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, INSTADA A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, MANTEVE-SE INERTE POR TRÊS VEZES. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APERFEIÇOADA POR DESÍDIA DO BANCO-AUTOR. EVIDENTE DESINTERESSE NO FEITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (0002367- 27.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas processuais. Sem honorários, pois não houve citação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

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Cagitell Agropastoril Ltda x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 261468349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002367-75.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAGITELL AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

OSWALDO TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GICELE COPATTI GIARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002367-75.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$3.622,24 Polo Ativo(s): CAGITELL AGROPASTORIL LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Polo Passivo(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos para análise de requerimento de levantamento de valores. É o relatório. Decido. Observa-se, para tanto, o seguinte: Autuação: 22/11/2022 Valor da causa: R$ 3.622,24. Trânsito em julgado: 06/10/2023. Depósito: mov. 82.0, valor nominal de R$ 3.835,48, depositado em 14/04/2024 pela parte executada. Não há necessidade de preclusão, porquanto valor incontroverso. Tipo de levantamento (com relação à conta judicial): Total. Atualização e juros: Integral (zerar a conta). Natureza dos valores: Principal (condenação). Nome do(a) beneficiário(a) do crédito: CAGITELL AGROPASTORIL LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Qualidade processual dele(a): Parte Autora/ Exequente. Destaque de honorários contratuais: Não. Percentual e valor destacado: Prejudicado. Nome do responsável pelo levantamento (sacador(a)): Telles Advogados Associados. Qualidade dele(a), em relação ao crédito: Sociedade de Advogados (Parte Credora) Levantamento de valor da parte por advogado(a): Procuração de mov. 1.2, datada de 16/11/2022, com poderes para receber e dar quitação e vigente por prazo indeterminado. Houve atualização da procuração? Não. Substabelecimento: Não houve. Levantamento em favor da sociedade: Sim. A sociedade foi indicada na procuração inicial? Sim. Apresentação do ato constitutivo comprovando a qualidade de sócio(a) do(a) advogado(a), conforme art. 85, § 15, do CPC: Desnecessária, porquanto integrou a procuração inicial. Mov. 1.2. Comprovação da regularidade do registro por certidão expedida eletronicamente pelo CNSA (https://cnsa.oab.org.br/) (CNFJ, art. 382, § 1°): Prejudicado. (Advogado e sócio administrador da empresa) O pagamento ocorreu por precatório/ RPV? Sim. A conta homologada contemplou, no valor bruto, retenções obrigatórias (imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS)? Não. Existe penhora no rosto dos autos averbada no processo? Não. Houve sucessão processual? Não. Houve cessão de crédito? Não. Dispositivo Isto posto: Expeça-se alvará de levantamento quanto ao valor principal, constando como beneficiário(a) CAGITELL AGROPASTORIL LTDA e sacadora a sociedade Telles Advogados Associados, quanto ao valor depositado ao mov. 82, no valor de R$ 3.835,48, conforme dados informados ao mov. 81.1. Levantamento integral. Após, intime-se a parte beneficiária, pelo Projudi, para ciência quanto ao levantamento e eventuais requerimentos em 5 dias. Finalmente, conclusos para ciência e decisão de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0002367-55.2025.4.05.8500

ID: 334238411

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-55.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0002367-55.2025.4.05.8500 AUTOR: ALEX FABIANO SANTOS Advogado(s) do reclamante: FABIO CORREA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CORREA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo C 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social no bojo da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o competente perito e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimada da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte autora deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame. Veja-se que, no presente caso, competia ao autor(a) comparecer ao local marcado para que o perito médico pudesse realizar o exame técnico, principalmente, porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício por ele pleiteado. Com efeito, a ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza abandono da causa, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, ressalte-se que, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que o autor não comparecer a qualquer das audiências. Neste sentir, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC/2015, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outra senda não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante todo o exposto, e com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição,em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). ARACAJU, 22 de julho de 2025.

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Ademar De Mello e outros x Jose Vota

ID: 304669468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002367-82.2013.8.24.0103

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO ADEMIR DE MELLO ADENILSON DE MELLO ANA LUCIA DE MELLO ANNAIR DE MELLO CATARINA FATIMA DE MELLO HILLESHEIM DANIELY DA SILVA DE MELLO GABRIEL FELIPE DE MELLO MARIA NELCI RIBEIRO NEUSA SALETE DE MELLO ROSELI DE MELLO SOLENI DE MELLO SUELI TERESA DE MELLO

Polo Passivo:

JOSE VOTA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSYCA VIEIRA LORENCETTI

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0002367-82.2013.8.24.0103/SC (originário: processo nº 00023678220138240103/SC) RELATOR : CARGO VAGO APELANTE : ANNAIR DE MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FE…

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Marissanta Tenorio Umesawa x Igeprev

ID: 315977778

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800402-32.2022.8.14.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISSANTA TENORIO UMESAWA

Polo Passivo:

IGEPREV

Decisão

Advogados:

EVALDO SENA DE SOUSA

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800402-32.2022.8.14.0060 AUTOR: MARISSANTA TENORIO UMESAWA REU: IGEPREV [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença individual, com fundamento na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, que reconheceu o direito dos profissionais do magistério estadual à percepção do piso salarial nacional (Lei nº 11.738/2008), com efeitos financeiros a partir da data da impetração. A exequente instruiu a execução com memória de cálculo detalhada, atualizada até janeiro de 2022, no valor de R$ 25.570,32, observando os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 – IPCA-E) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 – juros da caderneta de poupança). O executado IGEPREV apresentou impugnação à execução, alegando excesso no montante de R$ 14.605,20, e apontando como valor devido a quantia de R$ 10.965,12. Para tanto, juntou planilha de cálculo própria, sem, no entanto, indicar os fundamentos jurídicos, normativos ou jurisprudenciais dos índices aplicados. A planilha apresentada carece de clareza sobre os parâmetros adotados para atualização monetária e incidência de juros. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução pela Fazenda Pública deve vir acompanhada de memória de cálculo específica e fundamentada: “Quando alegar que o exequente, ao promover a execução, não demonstrou discriminadamente o crédito, ou que o fez de modo errôneo, o executado deverá apresentar, com a impugnação, a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar.” Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, oriundas de decisão judicial, devem observar a aplicação: do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947/SE – Tema 810/STF); dos juros da caderneta de poupança (REsp 1.370.899/SP – Tema 685/STJ e REsp 1.495.146/MG – Tema 905/STJ); com termo inicial de contagem a partir da data da citação válida da autoridade coatora, no caso, 20/04/2016. Não tendo o IGEPREV demonstrado quais foram os índices aplicados e em que medida divergem dos parâmetros fixados pelas Cortes Superiores, sua impugnação revela-se genérica e desprovida de base técnico-jurídica, sendo, portanto, incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela exequente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado IGEPREV, com fundamento no art. 535, §2º, do CPC, e DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 25.570,32, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos requeridos, observando-se: R$ 18.600,84 à exequente Marissanta Tenorio Umesawa (CPF nº 187.491.002-20); R$ 3.282,50 a título de honorários contratuais (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 c/c Súmula Vinculante 47 do STF), em favor de FIGUEIREDO & SENA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 31.771.139/0001-62); R$ 3.687,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (20% sobre o valor principal), com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tomé Açu, data registrada no sistema.

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Processo nº 0002367-37.2025.4.05.8312

ID: 278178402

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-37.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR

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THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002367-37.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARET ALBUQUERQUE DA SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002367-37.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARET ALBUQUERQUE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801, THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

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Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370

ID: 256754704

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002367-46.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBERES FERREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. RÉU: R. E. C. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, ficam os autores intimados do inteiro teor da Decisão, de ID 199758229, e da designação de audiência de conciliação para dia 11/07/25, às 12:45, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum, conforme transcritos abaixo: "DECISÃO 1. Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2. Designe-se audiência de mediação e conciliação, nos termos art. 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum. 3. Intime-se a genitora dos menores requerentes para a audiência, bem como a advogada dos requerentes e o Ministério Público. 4. Cite-se e intime-se o requerido, constando da citação as seguintes advertências: a) se a audiência não vier a ocorrer, apesar de intimadas as partes, ou se não houver acordo no ato, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contado a partir da data designada para a realização audiência; b) em tais casos (não realização da audiência ou inocorrência de acordo), a ausência de contestação no prazo assinalado de 15 (quinze) dias implicará revelia, considerando-se então como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes na petição inicial; c) o requerido deverá participar da audiência acompanhado de advogado ou defensor. 5. Nesta oportunidade, atento ao pedido formulado na petição inicial e considerando serem os menores postulantes filhos do requerido, consoante certidões de nascimento apresentadas nos autos (IDs 199717480), tendo ele então a obrigação legal de auxiliar no sustento dos infantes, arbitro alimentos provisórios em favor deles no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devendo o valor ser pago pelo requerido mediante depósito ou transferência para a conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes, indicada na exordial, até o dia 05 (cinco) de cada mês. 6. Para o caso de vínculo empregatício do demandado, o percentual acima deverá incidir sobre sua remuneração, incluindo gratificações, adicionais, abonos, horas extras, 13º salário e verbas rescisórias, excluindo-se dos cálculos apenas os valores relativos aos descontos obrigatórios do imposto de renda e da previdência social. Deverá ocorrer o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do requerido, com crédito na conta bancária de titularidade da genitora dos menores requerentes, oficiando-se posteriormente o empregador do demandado para que implemente a medida. 7. Intimem-se, sobretudo o requerido quanto aos alimentos provisórios ora arbitrados. 8. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 04/04/2025 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" "CERTIDÃO: Certifico, para os devidos fins de direito, que foi cadastrada, no sistema judicial eletrônico, a designação de audiência de conciliação para dia 11/07/25, às 12:45, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum. O certificado é verdade. Dou fé." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de abril de 2025. MARIA VALERIA PEREIRA AGRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Maria Janete Munhoz Baixa x Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil - Riaam Brasil

ID: 332819524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-78.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE MUNHOZ BAIXA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0002367-78.2025.8.26.0597 (processo principal 1000373-32.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Janete Munhoz Baixa - Rede Ibero-americana de Associações de I… Processo 0002367-78.2025.8.26.0597 (processo principal 1000373-32.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Janete Munhoz Baixa - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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