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Processo nº 0003869-42.2021.4.03.6328

ID: 301180669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-42.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IMADA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003869-42.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JONEI FRANCISCO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003869-42.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JONEI FRANCISCO PEREIRA GOMES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GALVAO - SP422940, GABRIELA IMADA GALVAO - SP455663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 311251784

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002005-64.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002005-64.2020.8.16.0004 Processo: 0002005-64.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.620,69 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por HELDER MASSAKI KANAMARU Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A. Alegou, em síntese, que seu segurado sofreu danos em seus equipamentos devido a oscilações de energia causadas por negligência da ré. Sustentou que na data dos fatos, uma descarga elétrica, resultante de tempestades, atingiu a rede de distribuição de energia, causando danos aos aparelhos do segurado. Asseverou que após regular o sinistro e contratar empresas especializadas, concluiu que os danos foram causados por oscilações de tensão. Narrou que pagou a indenização ao segurado e, agora requer ressarcimento desse valor da parte requerida. Argumentou que a requerida falhou em garantir a segurança e a manutenção adequada da rede elétrica, configurando responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. Assim, pugnou pela aplicação da legislação consumerista com inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento do valor indenizado, acrescido de correção monetária, juros legais, custas judiciais e honorários advocatícios. Proferida a decisão inicial e citada a parte ré, esta apresentou resposta em forma de contestação. Na oportunidade, apresentou as preliminares e contestou a inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que a responsabilidade pelo fornecimento de energia é subjetiva e que não há comprovação de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço. Sustentou que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é do consumidor e que a seguradora não comprovou a regularidade dessas instalações. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela seguradora, alegando que são unilaterais e insuficientes para comprovar os danos e o nexo causal. O autor apresentou impugnação a contestação e instadas as partes se manifestarem acerca da produção de provas. Declinada a competência e suscitado o respectivo conflito, o Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do feito perante este juízo. O feito foi devidamente saneado, com a produção das provas pertinentes e a apresentação de alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação regressiva proposta pela Seguradora autora em face de Copel Distribuição S/A, em que pretende reaver os valores adimplidos ao seu segurado, tendo em vista a ocorrência de sinistros em seus aparelhos por oscilações de energia, havendo, portanto, falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte ré. Tendo em vista que as questões preliminares foram apreciadas por ocasião da decisão de mov. 48.1, passo à análise do mérito. Pois bem, diz a lei que “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz” (art. 934 do Código Civil). Analisando os fatos e fundamentos apresentados pela parte autora, observa-se que a presente demanda tem como objeto, o ressarcimento de valores despendidos pela seguradora autora em favor de seu segurado, imputando à ré, a responsabilidade pelos danos causados nos aparelhos indicados na inicial. Conforme se observa dos autos, a parte autora possuía contrato de seguro com Auto Posto José Luiz 01 – apólice n. 1782000828218 (mov. 1.4), com vigência entre 23/06/2018 até 23/06/2019, no endereço Rodovia BR-476, n. 8510, Porto das Laranjeiras, Araucária/PR, com CVL Automóveis Ltda – apólice n. 75092296701967 (mov. 1.5), com vigência entre 13/04/2017 até 13/04/2018, no endereço Rua Avenida Visconde de Mauá, n. 1950, Ponta Grossa/PR, portanto, os aparelhos indicados na inicial que encontravam-se nos locais mencionado, estavam cobertos na data dos supostos danos. Observa-se que a parte autora ostenta a condição de consumidora, por sub-rogação, de modo que a responsabilidade da ré é objetiva, consoante o disposto no art. 14 do CDC. Além disso, há entendimento firmado no sentido de que a empresa concessionária de energia elétrica possui responsabilidade objetiva, em decorrência do risco inerente à sua atividade, tornando-se desnecessária, portanto, a discussão acerca de eventual culpa ou não por danos causados em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços (REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). Deste modo, a análise do presente feito se restringe ao êxito em comprovar a existência efetiva de danos e o nexo causal entre os prejuízos ocasionados ao segurado e a falha na prestação dos serviços ofertados pela parte ré. Para tanto, observa-se as provas acostadas aos autos, trazidas por ambas as partes. Conforme se extrai dos autos, os laudos periciais produzidos (mov. 73.2), apresentaram os seguintes resultados: Em relação ao sinistro informado pelo segurado Auto Posto Luiz 01 (mov. 69.2): Conforme item 2.1 deste laudo, foi realizada inspeção nas instalações elétricas da unidade consumidora e na rede de distribuição de energia da concessionária onde constatou-se que: A rede de distribuição da concessionária de energia possui sistema de proteção com uso de para-raios e chaves fusíveis no circuito de alimentação da unidade consumidora; Que as instalações internas sofreram alterações desde a data do sinistro; Que as instalações do segurado não possuem proteção contra descargas atmosféricas, como uso de para-raios ou sistema de proteção, conforme prevê a norma ABNT NBR 5419. Na análise documental realizada no item 2.2 deste laudo pode-se evidenciar que: Não houve interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora em data do sinistro, conforme documento “Interrupções e Indicadores por UC” do mov. 51.3; O laudo de oficina do mov.1.9 não indica que os aparelhos eletrônicos tiveram danos na fonte de alimentação. Com base nas análises realizadas, pode-se considerar que não há nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica por parte da ré e os danos ocorridos nos equipamentos. Em relação ao sinistro informado pelo segurado CVL Automóveis Ltda (mov. 68.11): “Eu, André dos Santos Ferreira, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluo que unidade consumidora segurada pela requerente não atendem as normas mínimas, conforme rege o setor elétrico brasileiro. Na data 19/10/2017, ocorreram registros de perturbações, Blecaute e interrupções no fornecimento de energia elétrica, e os sinistros reclamados em tela, demonstrando o nexo de casualidade entre os bens sinistrados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.” A fim de instruir o feito, a ré apresentou os relatórios de interrupção nas datas indicadas pelos segurados, demonstrando a existência de interrupção do fornecimento de energia elétrica em apenas um dos casos indicados na inicial, veja-se: Em relação ao segurado Auto Posto Luiz 01 (mov. 20.7): Em relação ao segurado CVL Automóveis Ltda (mov. 20.3): Embora se trate de documento apresentado pela parte ré, importante consignar que tais documentos são auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, portanto, sua força probante é considerável neste feito. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova. Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade. Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11.2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17.2020.8.16.0126 Palotina, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SUBRROGAÇÃO DE DIREITOS. INTERCORRÊNCIA NEGADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADA EM RELATÓRIO FORNECIDO PELA RÉ. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PELO JULGADOR. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004598-90.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.07.2023) Veja-se que é possível verificar a interrupção no fornecimento de energia elétrica apenas na data de 19/10/2017, conforme se vê do relatório de interrupção ao mov. 20.3, bem como o laudo pericial de mov. 68.1 corrobora a informação de que houve, de fato, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária, havendo nexo de causalidade, portanto, na conduta da ré com os prejuízos causados ao segurado CVL Automóveis. Em relação ao segurado Auto Posto, além de não haver demonstração de instabilidade e descargas atmosféricas que poderiam resultar em descargas elétricas na data indicada no sinistro, não há comprovação de falha no fornecimento da energia elétrica. Assim, não há que se falar na existência de nexo causal em relação aos danos eventualmente sofridos pelo segurado Auto Posto Luiz 01. Conclui-se, portanto, que há nos autos elementos comprobatórios suficientes que demonstrem a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados ao segurado CVL Automóveis Ltda, tratando-se, portanto, da hipótese de condenação. O entendimento firmado por este Juízo está em consonância com o estabelecido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – RÉ CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – RELATÓRIO DA COPEL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES COM RELAÇÃO À UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA – RESSARCIMENTO COM RELAÇÃO A TAL APÓLICE DEVIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A COPEL E O SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002827-30.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2022) – grifei Havendo, portanto, demonstração de que há nexo causal entre a prestação dos serviços ofertados pela parte ré e os danos causados ao segurado, reconheço, assim, a responsabilidade da concessionária ré. Passo a analisar a existência de valores a serem ressarcidos à autora. No que se refere ao valor que pretende ser ressarcido, observa-se que, em sede inicial, o autor narrou que arcou com os danos supostamente ocasionados ao seu segurado CVL Automóveis Ltda por falha no fornecimento de energia elétrica, despendendo o valor de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). O valor despendido pela seguradora tem como base o orçamento realizado e o demonstrativo de pagamento, ambos apresentados nos movs. 1.5 e 1.6, considerando os prejuízos causados (no valor principal de R$29.672,10, o valor da franquia no valor de R$ 2.967,21, resultando em R$26.704,89 e o valor complementar de R$15.462,00, o valor da franquia de R$1.546,20, resultando em R$13.915,08) totalizando o montante de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), conforme atesta o comprovante de pagamento acostado ao mov. 1.6 e relatório de regulação de sinistro (mov. 1.5). Deste modo, é possível afirmar que a parte autora conseguiu comprovar o efetivo pagamento ao seu segurado, demonstrando, assim, o dano que pretende ser ressarcido pela concessionária ré. Assim, outra opção não resta, senão, julgar parcialmente procedente a presente demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Seguradora em face de Copel Distribuição S/A, relativo ao pedido de regresso relativo ao valor de R$40.620,69 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) pagos pela seguradora à parte segurada, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E entre a data de reembolso até a citação e atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.997.532/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002880-64.2025.8.16.0196

ID: 282983432

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002880-64.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIAGO RISSETTI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002880-64.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/05/2025 Vítima(s): NISSEI PÃO VÓ IOLANDA Flagranteado(s): HIAGO RISSETTI 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado HIAGO RISSETTI, pela suposta prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante presumido, pois o custodiado foi detido logo depois com objetos subtraídos da vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue à conduzida, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de avaliação (ev. 1.16), auto de entrega (ev. 1.17 e 1.18), relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.2, que: EQUIPE DESPACHADA PARA OCORRÊNCIA DE FURTO NA FARMÁCIA NISSEI DO ALTO DA XV. NO LOCAL, OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DETIVERAM O AUTOR, NO MOMENTO EM QUE ELE HAVIA SE RETIRADO DA LOJA (TODA A MOVIMENTAÇÃO DO AUTOR TEM IMAGENS REPASSADOS A ESTÁ EQUIPE), POSTERIORMENTE O HOMEM DETIDO FOI IDENTIFICADO COMO HIAGO RISSETTI, SEGUNDO ELES NÃO HOUVE RESISTÊNCIA POR PARTE DELE TAMPOUCO CONTENÇÃO COM USO DA FORÇA, APENAS FOI PEDIDO PARA QUE ESPERASSE A POLÍCIA DENTRO DO BANHEIRO DO LOCAL, E FOI ACATADO POR ELE. ENTÃO, A SENHORA ELIANE CRISTINA ARTUZO, FUNCIONÁRIA DA LOJA, NOS RELATOU QUE ELE FOI INTERCEPTADO COM UM ÚNICO PRODUTO COSMÉTICO, XAMPU - 1 UNIDADE, E TAMBÉM ELE ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO ALIMENTOS QUE NÃO ERA DA FARMÁCIA. EQUIPE ENTÃO FOI ATÉ VÁRIOS COMÉRCIOS PRÓXIMOS DA REGIÃO INDAGANDO SOBRE ALGUM FURTO E ENTÃO O PROPRIETÁRIO DA PÃO VÓ IOLANDA , SENHOR AURELIO ANDRE BONATO, RELATOU QUE TEM ESSE PRODUTO EM SUA LOJA E VERIFICOU QUE HAVIA SIDO FURTADO E CONTATOU O FURTO DE 6 DOCES DE LEITE E 5 POTES DE NUTELLA, ENTÃO A VÍTIMA FOI ORIENTADA A COMPARECER NA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO A VOZ DE PRISÃO AO SENHOR HIAGO RISSETTI, LIDO TODOS OS SEUS DIREITOS E ALGEMADO SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, PARA A SEGURANÇA DA EQUIPE E DO ABORDADO, ALÉM DE AUSENTAR O PERIGO DE FUGA. CABE RESSALTAR QUE O SENHOR AURELIO ANDRE BONATO VEIO ATÉ A DELEGACIA POR MEIO PRÓPRIOS E ENCAMINHOU AS IMAGENS DO FURTO A ESTA GUARNIÇÃO. Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Christopher Gilberto Mielke Ribeiro e Felipe Santos Dionizio Da Silva (evs. 1.4 e 1.6) narraram que receberam uma ocorrência de furto na Farmácia Nissei. No local, os funcionários informaram aos policiais que o autuado havia furtado a farmácia. Ao ser identificado, o autuado estava de posse de outros produtos, mas não informou a procedência deles. A polícia então percorreu os comércios das proximidades para tentar identificar a origem dos itens, e encontraram o proprietário de uma panificadora, que, ao verificar as câmeras de segurança, confirmou que também havia sido vítima de furto. A vítima Eliane Cristina Artuzo, funcionária da farmácia (ev. 1.7), contou que o autuado costuma furtar com frequência o estabelecimento e, na presente data, os funcionários conseguiram contê-lo para registrar o boletim de ocorrência. A vítima Aurelio Andre Bonato, dono da panificadora (ev. 1.10), relatou que o policial levou a mercadoria até o estabelecimento e perguntou à vítima se os produtos lhe pertenciam. A vítima reconheceu os itens e, ao verificar as câmeras de segurança, flagrou o autuado furtando diversos produtos. Em seu interrogatório policial, o autuado HIAGO RISSETTIS permaneceu em silêncio (ev. 1.12). Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto. A propósito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, o autuado é reincidente, conforme se verá adiante. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Embora o autuado seja reincidente, uma vez que cumpre pena em regime aberto pelos delitos de roubo e furto ( autos n° 0003869-75.2022.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime furto, com trânsito em julgado em 26/01/2024; autos nº 0004625-55.2020.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado 20/06/2022; e autos nº 0003284-52.2024.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de furto, com trânsito em julgado não informado), verifico, no caso em concreto, que a aplicação de medidas cautelares é suficiente para a garantia da ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado HIAGO RISSETTI a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer bimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; c) proibição de acessar e frequentar o local dos fatos; d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica. 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 5.1. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado. 5.2. Caso não haja equipamento disponível para a imediata instalação da tornozeleira, à Secretaria para que certifique nos autos, bem como que expeça alvará de soltura em favor do autuado e o intime, pessoalmente, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para a instalação do benefício, sob pena de revogação do benefício, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 4002478-58.2022.8.16.4321) acerca da prisão em flagrante do autuado. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 27 de maio de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322948234

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001162-65.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARIA AMELIA SARAIVA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001162-65.2021.8.16.0004 Processo: 0001162-65.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.177,29 Autor(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Sequencial: 24575 I – RELATÓRIO Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos” ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou com seus segurados contratos de seguro, obrigando-se a garantir riscos predeterminados durante a vigência das apólices; b) que, nos dias 09/03/2019, 17/10/2019, 08/01/2020, 13/12/2019 e 02/02/2020, as unidades seguradas sofreram intensas variações de tensão elétrica oriundas da rede da ré, causando danos a equipamentos eletroeletrônicos; c) que os danos foram comprovados por laudos técnicos e orçamentos, apontando sobrecarga/oscilações de tensão como causa; d) que indenizou seus segurados nos valores de R$1.599,10, R$259,29, R$1.120,00, R$999,00 e R$1.199,90, totalizando R$5.177,29; e) que tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento dos valores pagos; f) que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, art. 14 e 22 do CDC. Requereu: i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova; ii) a condenação da ré ao pagamento de R$5.177,29, correspondente ao total das indenizações securitárias pagas. Juntou documentos (mov. 1.2/1.31). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 17). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 27), ocasião em que alegou, preliminarmente a sua ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em resumo: a) que não foi realizado prévio procedimento administrativo de ressarcimento pelos segurados; b) que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por ausência de relação de consumo entre os segurados e a COPEL ou entre a seguradora e a COPEL; c) que não se deve aplicar a inversão do ônus da prova, pois a seguradora não é hipossuficiente e possui melhores condições para a produção de provas; d) que a responsabilidade da COPEL seria subjetiva, dada a alegação de omissão, e não objetiva; e) que não há prova da ocorrência do dano, da sua extensão, nem do nexo de causalidade entre o dano e eventual falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.2/27.31). A réplica foi acostada ao mov. 31.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 35), enquanto a ré solicitou a produção de prova oral e pericial (mov. 36). O feito foi saneado ao mov. 42, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e deferido o pleito de aplicação do CDC ao caso, determinando-se a inversão do ônus da prova. No mais, indeferiu-se a produção de prova pericial e oral e determinou-se a juntada de laudo meteorológico elaborado pela SIMEPAR. A parte autora juntou os laudos meteorológicos ao mov. 45.1/45.6. Na decisão de mov. 51 foi declarada encerrada a fase instrutória. Em seguida, foi reconhecida a incompetência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos a este Juízo (mov. 57). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 111). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a ocorrência do evento danoso relacionado a oscilações ou falhas no fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas de 09/03/2019, 17/10/2019, 08/01/2020, 13/12/2019 e 02/02/2020; ii) a existência de nexo de causalidade entre o suposto defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos segurados da autora; iii) a efetiva comprovação do pagamento das indenizações pela autora aos segurados; iv) o dano material sofrido pela autora. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, embora a responsabilidade civil da ré seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, para sua caracterização é necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. No tocante à segurada JOSILENE DE SOUZA COUTINHO (mov. 1.6), verifica-se que o aviso de sinistro de mov. 1.11 relata variação de energia em 17/10/2019, a qual teria danificado um televisor. Embora tenha sido realizado laudo técnico indicando como provável causa a oscilação da rede elétrica (mov. 1.16), o laudo técnico apresentado pela ré (mov. 27.6) não constatou qualquer interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica na referida data. O laudo meteorológico de mov. 45.3, por sua vez, corrobora essa conclusão ao indicar a inexistência de chuvas ou descargas atmosféricas na região da segurada. De igual forma, em relação ao segurado IVO ARNALDO TONIAL (mov. 1.7), o aviso de sinistro de mov. 1.12 relata variação de energia em 08/01/2020, ocasionando dano em refrigerador. Apesar da indicação, no laudo técnico apresentado pela autora, de que o dano teria decorrido de “alteração na rede elétrica” (mov. 1.17), o laudo da ré (mov. 27.7) refutou a existência de falha no fornecimento ou eventos que pudessem ter ocasionado danos aos equipamentos do consumidor. O laudo meteorológico (mov. 45.4) igualmente não identificou chuvas ou instabilidade climática na região de Quedas do Iguaçu na referida data. No que se refere ao segurado EDSON VANDERLEI HELBING (mov. 1.8), denota-se que, não obstante a parte ré tenha apresentado laudo técnico indicando a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data de 13/12/2019 (mov. 27.16), não consta nos autos qualquer laudo produzido pela parte autora que comprove que o televisor descrito no documento acostado ao mov. 1.18 foi efetivamente danificado em decorrência dessas oscilações ou interrupções no serviço. Por fim, no que tange à segurada TEREZINHA UBBIALLI KLIMA (mov. 1.9), o laudo técnico (mov. 1.19, pág. 3) indica que o dano à máquina de lavar decorreu de provável variação de energia elétrica em 02/02/2020. A despeito disso, o laudo juntado pela ré indica a inexistência de interrupção no fornecimento de energia no município da segurada na referida data (mov. 27.24). Embora o documento emitido pela SIMEPAR aponte a ocorrência de chuvas na região de Itapejara D’Oeste (mov. 45.6), tem-se que ele, isoladamente, não comprova a existência do nexo causal, sobretudo diante da presunção de veracidade que se atribui aos laudos técnicos apresentados pela ré, por se tratar de documentos auditados pela Agência Reguladora ANEEL. Com efeito, o nexo de causalidade não se estabelece unicamente pela presença de chuvas ou tempestades, mas exige a comprovação de queda ou interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica, o que não ocorreu. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados por tais segurados, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC), impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos nestes pontos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS DEVIDO A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEUS SEGURADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora em decorrência de danos a equipamentos dos segurados, condenando a ré ao pagamento de quantias específicas, mas afastando a responsabilidade por outros danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e se houve falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique a reparação dos danos materiais solicitada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento da prova pericial que não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a sua realização não se mostra útil ou relevante para a elucidação da controvérsia, considerando as circunstâncias do caso. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos alegados.5. O laudo meteorológico que indica descargas elétricas não comprova a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.6. Os relatórios da concessionária de energia gozam de presunção de veracidade e demonstram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 450,00 e R$ 2.210,00 referentes a dois segurados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036277-88.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) Por outro lado, quanto ao segurado ANTONIO MARCOS FONSECA DE ANDRADE (mov. 1.5), os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como a existência de nexo causal com os danos alegados. O aviso de sinistro (mov. 1.10) e o laudo técnico (mov. 1.15) apontam que os danos a câmeras de segurança, DVR e fonte de energia ocorreram por aumento de tensão em 09/03/2019. O relatório técnico da ré (mov. 27.20) reconheceu a ocorrência de eventos capazes de causar tais danos na data de 09/03/2019. O laudo meteorológico de mov. 45.2 confirma a ocorrência de chuvas na região. O pagamento realizado ao segurado, por sua vez, foi comprovado ao mov. 1.25. Saliente-se que o fato de a ré alegar a ocorrência de “dia crítico” não afasta, por si só, a responsabilidade da concessionária, notadamente quando o evento gerou prejuízo a equipamento sensível e não foi comprovada a adoção de medidas suficientes para evitar ou mitigar o risco. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Concessionária de serviço público . Distribuição de energia elétrica. Equipamentos danificados por falha na prestação de serviços da concessionária. Responsabilidade civil objetiva. Relatórios da concessionária produzidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANEEL . Presunção de veracidade. Comprovação de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. Nexo causal verificado. Ausência de prova em contrário pela concessionária, a despeito da inversão do ônus da prova . Sentença reformada. 1. “Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Danos causados por oscilação/queda de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de ausência de comprovação do nexo de causalidade . Descabimento. Prova dos autos que demonstra o nexo causal entre os danos causados aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Relatório elaborado pela Copel que demonstra a efetiva interrupção do serviço no dia do sinistro. Fortuito interno . Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido” . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003869-40.2020.8.16 .0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.11 .2022). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0002029-17 .2020.8.16.0126 Palotina, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 11/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Isso posto, o feito deve ser julgado parcialmente procedente, para que seja a ré condenada a restituir à autora os valores indenizados ao segurado ANTONIO MARCOS FONSECA DE ANDRADE. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.599,10. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 70% e a ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária, na mesma proporção, em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isoel Dardin

ID: 259156023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-04.2021.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISOEL DARDIN

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-04.2021.8.16.0037 Processo: 0003869-04.2021.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ISOEL DARDIN Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0003869-04.2021.8.16.0037 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ISOEL DARDIN, brasileiro, natural de São José dos Pinhais/PR, portador da Cédula de Identidade n° 51.251.326/PR, inscrito no CPF n° 734.578.849-00, filho de Rosalinda Ianik Dardin e Lauro Dardin, residente e domiciliado na Rua João Papa XXII, n° 1147, Quatro Barras/PR. R E L A T Ó R I O Em 22 de março de 2022 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando a ele a prática dos crimes previstos nos artigos 306, caput e §1°, inciso II e 305, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia: Fato 01 – Embriaguez na condução de veículo automotor No dia 13 de novembro do ano de 2021, aproximadamente às 18h18min, em via pública, na Rua Nilo Favaro, Cidade de Quatro Barras/PR, da comarca da região metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ISOEL DARDIN, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo Ford/EcoSport, de placas ANI0709, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, situação esta averiguada pelos Guardas Municipais que efetuaram a abordagem, quando verificados os seguintes sinais, descritos no termo de constatação de mov. 43.3: olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor alcoólico, irônico, disperso e dificuldade no equilíbrio. Fato 02 – Afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e/ou civil Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 01, o denunciado ISOEL DARDIN, agindo com consciência e vontade, afastou-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade penal e civil que a ele seria atribuída, decorrente de colisão com a motocicleta de Kleyton Maycon Domingues Teles, enquanto conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, somente sendo identificado e detido após abordado pela equipe da Guarda Municipal próximo ao local, conforme boletim de ocorrência nº 2021/1162933 (mov. 1.5) e depoimentos (movs. 1.7 e 1.11). A denúncia foi recebida em 25 de março de 2022 (seq. 53.1). Citado (seq. 73.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 73.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 90.1), foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu (seq. 98.2, 98.3, 172.2 e 172.3). As razões foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público, pediu pela condenação do réu por entender que restaram provadas a materialidade e a autoria delitiva, considerando, em especial, os depoimentos dos Guardas Municipais, da vítima, bem como as provas documentais acostadas aos autos (seq. 176.1). A defesa, pediu pela absolvição do réu, alegando que não há provas cabais sobre a realização ou não do teste de alcoolemia, já que as testemunhas e a vítima apresentaram versão divergentes e, por consequência, não há provas de que o acusado estava trafegando sob a influência de álcool ou que estava com a sua capacidade psicomotora alterada. Além disso, aduziu a ausência de dolo em sua conduta quanto ao crime descrito no artigo 305 do CTB, pois inexistem provas que comprovem que o réu tinha a intenção de evadir-se do local. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 180.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 181.1) vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu a prática dos crimes descritos nos artigos 306, §1°, inciso II e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de embriaguez ao volante, artigo 306, caput, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – 1° Fato Em 13 de novembro de 2021, aproximadamente às 18h18min, em via pública, o denunciado, Isoel Dardin, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, conduzia o veículo automotor em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Guardas Municipais através dos sinais consistentes em olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, irônico, disperso e com dificuldade no equilíbrio. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 306, caput e §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 As condutas previstas no caput serão constatadas por: [...] II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Em se tratando de crime que atenta contra a incolumidade pública, o bem jurídico tutelado neste caso é a segurança viária, restando configurado o crime quando o condutor atentar contra a segurança nas vias públicas, por dirigir sob a influência de álcool, bastando, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, que pode ser produzida por prova técnica consistente no exame de etilômetro ou clínico, ou através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, a alteração da capacidade psicomotora, nos moldes dos incisos I e II do §1º do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, a materialidade do crime restou configurada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.5) e laudo de sinais de alcoolemia e substâncias entorpecentes, atestando que na data dos fatos, após colisão entre automóvel e motocicleta foi constatado que o réu apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, irônico, disperso e com dificuldades no equilíbrio (seq. 43.3). A autoria é certa e recai sobre o réu, podendo ser extraída dos depoimentos dos Guardas Municipais que atenderam a ocorrência: Receberam um chamado via central, estavam próximos à Praça Central, onde ocorreram os fatos, em que um veículo havia colidido com uma moto e o condutor estava tentando evadir-se do local. Rapidamente, estavam cerca de um metro de distância, visualizaram uma pessoa tentando parar o condutor pela janela. Chegaram no local procederam a abordagem, o condutor não queria sair do carro. Conforme se recorda ele estava com uma mulher dentro do veículo. Pararam o veículo, ele estava com odor etílico, com a fala enrolada. Não se recorda se ele havia bebidas dentro do veículo, mas após ter sido questionado, afirmou que ingeriu bebida alcoólica, a moça que estava com ele também. Perguntou a todas as partes se precisavam de atendimento médico, porém, todos negaram. Foi verificada a documentação da EcoSport e havia pendências administrativas, por ser agente de trânsito, fez o procedimento administrativo, houve danos na motocicleta, conforme fotos no boletim e, se necessário, encaminha novamente, as partes foram encaminhadas à delegacia, sedo citadas algumas testemunhas. Foi oferecido o etilômetro e o condutor da motocicleta aceitou, constando 00. O condutor do veículo se recusou, foi lavrado termo de constatação e termo de recusa, pois ofereceram o aparelho, mas ele não aceitou. Só foram danos materiais, ele evadiu-se cerca de 50 metros, era uma subida. Ele estava sendo segurado por uma testemunha pela janela do motorista. Ele estava tentando sair e o depoente estava muito próximo, cerca de 100 metros, no máximo. O local em que foi a ocorrência, foi atrás da Prefeitura e o depoente estava cerca de 100 metros. Ele estava dentro do veículo, pediu para estacionar, ele desceu, havia uma moça como passageira dentro do carro. Ele estava na via de rolamento, o depoente procedeu a abordagem, fez ele sair do veículo, o depoente estacionou o veículo, após tirar as fotos e ver que eram apenas danos materiais, retiraram o carro para liberar a pista, já que era movimentada e deixaram o veículo na lateral esquerda, subindo na via. Não viu quem era a moça que estava acompanhando o réu, acredita que tenha sido Gilmara, conforme se recorda, mas recorda-se vagamente dela. Ninguém quis atendimento médico devido à colisão. Ninguém estava com dor, a questão do motociclista foram os danos materiais e o réu não querer parar para acertar a questão. Como foi muito rápido do momento em que receberam o chamado e a chegada no local, cerca de um minuto, ele estava subindo aos poucos, estava saindo e alguém estava conversando com ele na janela. Conversaram com ele, tentaram tranquilizá-lo. A fala dele estava enrolada, odor etílico, ele confirmou ter ingerido bebida alcoólica, bem como a confirmação da passageira que estava com ele dentro do veículo (Jeferson Messias dos Santos, seq. 98.2). Estava junto com o Jeferson Messias dos Santos, estavam fazendo patrulhamento e foram informados a respeito de um acidente envolvendo automóvel e moto. Chegando no local, só estava a moto, o veículo estava cerca de 50, 60 metros à frente, foram ao local, abordaram o motorista e foi constatado que ele havia colidido. Havia uma colega junto, que era companheira dele e confirmou que ele havia feito uso de bebida. Diante dos fatos, ofereceram o etilômetro, ele aceitou, mas não conseguiu realizar por estar muito embriagado. Ele confessou que havia ingerido. Diante disso, foi conversado com o réu e com o senhor Kleyton a respeito de necessitarem de atendimento médico, porém, nenhum deles quis atendimento. Como só havia danos materiais encaminharam os dois à delegacia de Campina Grande do Sul. Kleyton só relatou a respeito dos danos materiais da moto. Ele apresentava hálito etílico, confessou que havia ingerido bebida, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu bebida alcoólica. O réu estava tentando evadir-se, mas visualizaram a EcoSport, o réu e a companheira dentro do veículo. Foram até eles para cadastrá-lo, realizar o boletim de ocorrência e oferecer o aparelho para a realização do bafômetro. Ele aceitou, mas não conseguiu, pois não teve condições de assoprar. Ofereceram o teste, ele aceitou fazer, porém, não conseguiu assoprar por estar embriagado, não tinha força alguma para assoprar, mas ele confessou ter ingerido, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu, por isso do odor etílico forte. Não se recorda onde foi colhida a assinatura, mas tudo foi entregue na DP. A companheira dele, Gilmara, era apenas companheira, mas foram todos para a delegacia. Ela não era proprietária e não estava dirigindo, mas consta no BO que estava junto com o réu. O veículo estava próximo ao local do acidente, era uma descida, o acidente foi quase em frente à Secretaria de Educação, na esquina e visualizaram o veículo cerca de 50 metros para frente, na mesma rua. O veículo dele estava no meio da via, não se recorda ao certo, mas sim de tê-los visto dentro da EcoSport (Ivonete Aquino Peixoto, seq. 172.2). No mesmo sentido as declarações do proprietário da motocicleta: Saiu da sua casa, na Borda do Campo, para trabalhar em uma pizzaria, no turno da noite. Subiu pela Rua São Sebastião, na esquina com a Nilo Fávero, quando estava chegando no cruzamento, uma EcoSport prata fez a conversão à esquerda sem parar. Acabou colidindo na lateral do veículo dele, caiu e ele se evadiu com o carro. Um rapaz estava passando com um Voyage Branco, desceu atrás dele, ele havia entrado no Pátio da Prefeitura, mas como o portão de cima estava fechado, ele retornou, quando o pessoal o fechou, ele saiu do veículo, um Guarda Municipal, Fabio, estava de folga e passando pelo local, parou, perguntou ao depoente o que havia acontecido, falou que havia sido um acidente de trânsito e o rapaz tinha se evadido. Ele abordou o rapaz, acionou a viatura da GM. Em princípio, pediram que fizesse o teste do bafômetro e fez. Perguntaram o réu para ver se ele queria fazer, de início ele não quis fazer e, depois, optou por fazer, quando foi constatado que havia ingerido álcool, encaminharam o réu e o depoente para fazer os procedimentos. Uma moça da Guarda Municipal, que estava junto, falou que na hora ele se recusou a fazer, mas depois tinha feito, porém, o depoente não o viu fazendo, só precisou assinar um papel relacionado ao bafômetro. O acidente foi na esquina da Rua São Sebastião e ele foi parado na porta do SAMU, cerca de 200 a 250 metros. Foram os danos materiais da motocicleta, o farol. Como trabalhava por diária, não pode trabalhar no final de semana prolongado, pois era feriado e não pode trabalhar nesses dias, já que não havia oficina para arrumar, acabou sendo dispensado e precisou vender a motocicleta, pois não tinha como mantê-la sem estar trabalhando. Fez um acordo com o comprador, para poder ressarci-lo ao final do pagamento, quando serão descontados os valores das peças, que na época tinha dado R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A moto valia R$ 19.000,00 (dezenove mil) reais. A Guarda Municipal ofereceu o bafômetro ao depoente e ao réu, simultaneamente, ele disse que não faria. Recorda-se que o Guarda que estava com o equipamento na mão falou que se fizesse e desse negativo a ocorrência acabaria no local e que se recusasse teria que o encaminhar à delegacia. O depoente aceitou, pois havia saído da sua casa e estava indo trabalhar. Eles não os deixaram ficar próximos, afastou-se e ficou perto do muro. Perguntou para a Guarda que chegou depois sobre o bafômetro e ela disse que ele havia feito e os encaminharia à delegacia, pois precisavam encerrar tudo. Falou que iria naquele momento, pois depois ficaria difícil para locomover-se ao local. Sua assinatura foi coletada na delegacia. Chegou perto do réu no momento em que estavam fazendo o bafômetro, um ao lado do outro, não sabe dizer se ele apresentava odor etílico, pois havia acabado de sofrer o acidente, estava atordoado e, além disso, não chegou tão próximo dele a esse ponto. Mas conforme o jeito de andar dele, desorientado, em determinado momento o agente da Guarda é que o parou, pediu para identificar-se e ele ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda. O agente disse que era policial e pediu para ele parar, quando ele parou e chegaram as outras viaturas da Guarda. No momento do bafômetro, ele não ficava parado sem estar encostado em alguma coisa, ou na viatura, ou no muro próximo à rua, porém, não estava em condições de ficar parado. A colisão não foi violenta, pois do contrário, por estar na motocicleta, certamente ficaria mais desorientado que ele, já que colidiu na lateral direita, do lado do passageiro do veículo. Ele parou, olhou para o depoente no chão, arrancou com o carro, entrou no pátio do SAMU, que tem um portão da parte de cima, provavelmente para dar fuga, porém, como era final de semana o portão estava fechado, então, retornou. Se estivesse desorientado em relação à colisão não teria saído do local, teria permanecido no mesmo local para atendimento. Havia uma senhora com ele dentro do veículo (Kleyton Maycon Domingues Teles, seq. 98.3). Inquirido em juízo, o réu negou a prática do crime, afirmando que os Guardas Municipais faltaram com a verdade: Conduziu na avenida, pegou a Rua São Sebastião, fez a conversão normalmente e quando foi fazer novamente a conversão, na Nilo Fávero, o motoqueiro estava colado no veículo, deu a seta, foi fazer a conversão normal, tranquilamente, ele estava colado, segundo o Código de Trânsito deveria ficar ao menos a 5 metros. Ele bateu somente com a caixa no farol da caminhonete e caiu. O depoente, para não atrapalhar o trânsito, andou alguns metros para frente e parou o veículo. Andou cerca de 50 metros, saiu do trânsito. Foi chamada a Guarda, aguardou, chegaram no local. De maneira alguma estava bêbado, fez o bafômetro, recorreu às câmeras, mas as imagens já haviam sido apagadas, pois apagam no dia, para que pudesse provar sua inocência. Eles falaram que tinham que o conduzi à delegacia, para a moça que estava com o depoente, entregaram o seu celular e sua carteira, conduziram somente o depoente à Campina Grande do Sul, deixando-a no local, ela foi embora de ônibus com a sua carteira e seu celular. Chegando na Delegacia, eles fizeram o processo e assinou, deu seu depoimento ao delegado e ficou na delegacia, mas estava consciente em todos os momentos. O bafômetro, soprou normalmente, o Guarda Municipal mostrou. Em todo o momento do processo, não sabe porque gerou tanta questão, pois não pode produzir prova contra si mesmo. Disseram que estava embriagado, mas não estava. Soprou o bafômetro, não se recusou a soprar. Conhecia os Guardas normalmente, pelo trabalho deles. Acredita que eles erraram e estão querendo consertar algo que não tem como. A questão é que eles o levaram. Se tivesse constatado. Foi de livre e espontânea vontade, obedeceu às leis, fez o bafômetro, eles o conduziram à delegacia falando que estava com hálito etílico. Chegou na delegacia, ficou sentado, pediram para assinar, o depoente perguntou se podia ler e eles disseram que não, era apenas para assinar. Ficou na delegacia. Pensa que como eles falaram que o depoente confessou que bebeu e que a moça confessou que o depoente bebeu, mas ela pode ter bebido, porém, o depoente não. Outro erro é que ela falou, mas não foi a Guarda que acompanhou, quem acompanhou seu bafômetro foi o outro Guarda Municipal. Assoprou o bafômetro. Acredita que os Guardas Municipais faltaram com a verdade, porém, foi à delegacia e seguiu todos os procedimentos que mandaram. A Gilcimara, acompanhante não foi à delegacia, ficou no local, foi embora de ônibus com sua carteira e seu celular (seq. 172.3). A despeito da negativa do réu, as provas acima transcritas não deixam dúvidas da materialidade e a autoria do crime, seja porque o depoimento dos Guardas Municipais, que possuem presunção de veracidade, foram coerentes e harmônicos, seja porque suas declarações foram corroboradas pelo depoimento do condutor da moto envolvida no acidente, permitindo afirmar que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do uso de álcool já que apresentava sinais visíveis de uso como olhos vermelhos e odor etílico. A despeito da divergência a respeito da realização ou não do bafômetro, é certo que a prova constante no seq. 43.2, consta que o réu estava impossibilitado de realizar o teste de alcoolemia, o que não basta para a sua absolvição, já que o laudo de sinais de alcoolemia (seq. 43.3) indica claramente que o acusado apresentava características e comportamentos compatíveis com a ingestão de bebida alcoólica, o que foi confirmado pela vítima, quando relatou que o réu não conseguia manter-se parado sem o apoio de um anteparo, bem como pelos depoimentos dos Guardas Municipais, que afirmaram de forma uníssona que o réu apresentava as característica acima referidas. A respeito da necessidade de teste de alcoolemia, é certo que para a verificação da embriaguez basta a constatação pelos agentes de segurança pública através de sinais que demonstrem a situação, nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redação dada ao art . 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Depoimentos testemunhais idôneos e harmônicos. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico . Recurso desprovido. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro . (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006204-12.2017.8 .16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09 .10.2020) (TJ-PR - APL: 00062041220178160174 União da Vitória 0006204-12.2017.8 .16.0174 (Acórdão), Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 09/10/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2020). Vale reprisar que a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e, ainda que divergente em algum ponto específico, a questão principal foi apresentada de forma idêntica, confirmando que o réu estava sob estado de embriaguez, sendo irrelevante para a verdade dos fatos se o acusado assoprou o etilômetro, não conseguiu assoprar ou ainda negou a realizar o teste, posto que seu estado foi comprovado, sem sombra de dúvidas, pelo laudo de constatação de sinais de alcoolemia e pelo depoimento da vítima. Confirmadas a materialidade e a autoria, também se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, que se satisfaz com o dolo genérico, consistente na exposição de risco em virtude da alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de bebida alcoólica, estando a conduta do acusado perfeitamente amoldada à norma penal incriminadora descrita no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, pois conduziu seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool, causando a colisão lateral com a motocicleta que trafegava pela via. Ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, é de rigor sua condenação. Do crime de afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro – 2° Fato Consta que nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, o denunciado, Isoel Dardin, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, afastou-se do local do acidente a fim de fugir à responsabilidade penal ou civil que a ele seria atribuída, decorrente de colisão com a motocicleta de Kleyton Maycon Domingues Teles, enquanto conduzia o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo identificado e detido após a abordagem pela equipe da Guarda Municipal. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 305, caput do CTB: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade do crime, por ser de natureza formal, pode ser extraída dos mesmos elementos de provas dos quais se extrai a autoria, podendo ser afirmada a partir do boletim de ocorrência de seq. 1.5 e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Senão vejamos, consta do relato do condutor da motocicleta envolvida no acidente: Saiu da sua casa, na Borda do Campo, para trabalhar em uma pizzaria, no turno da noite. Subiu pela Rua São Sebastião, na esquina com a Nilo Fávero, quando estava chegando no cruzamento, uma EcoSport prata fez a conversão à esquerda sem parar. Acabou colidindo na lateral do veículo dele, caiu e ele se evadiu com o carro. Um rapaz estava passando com um Voyage Branco, desceu atrás dele, ele havia entrado no Pátio da Prefeitura, mas como o portão de cima estava fechado, ele retornou, quando o pessoal o fechou, ele saiu do veículo, um Guarda Municipal, Fabio, estava de folga e passando pelo local, parou, perguntou ao depoente o que havia acontecido, falou que havia sido um acidente de trânsito e o rapaz tinha se evadido. Ele abordou o rapaz, acionou a viatura da GM. Em princípio, pediram que fizesse o teste do bafômetro e fez. Perguntaram ao réu se ele queria fazer, de início ele não quis fazer e, depois, optou por fazer, quando foi constatado que havia ingerido álcool, encaminharam o réu e o depoente para fazer os procedimentos. Uma moça da Guarda Municipal, que estava junto, falou que na hora ele se recusou a fazer, mas depois tinha feito, porém, o depoente não o viu fazendo, só precisou assinar um papel relacionado ao bafômetro. O acidente foi na esquina da Rua São Sebastião e ele foi parado na porta do SAMU, cerca de 200 a 250 metros. Foram os danos materiais da motocicleta, o farol. Como trabalhava por diária, não pode trabalhar no final de semana prolongado, pois era feriado e não pode trabalhar nesses dias, já que não havia oficina para arrumar, acabou sendo dispensado e precisou vender a motocicleta, pois não tinha como mantê-la sem estar trabalhando. Fez um acordo com o comprador, para poder ressarci-lo ao final do pagamento, quando serão descontados os valores das peças, que na época tinha dado R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A moto valia R$ 19.000,00 (dezenove mil) reais. A Guarda Municipal ofereceu o bafômetro ao depoente e ao réu, simultaneamente, ele disse que não faria. Recorda-se que o Guarda que estava com o equipamento na mão falou que se fizesse e desse negativo a ocorrência acabaria no local e que se recusasse teria que o encaminhar à delegacia. O depoente aceitou, pois havia saído da sua casa e estava indo trabalhar. Eles não os deixaram ficar próximos, afastou-se e ficou perto do muro. Perguntou para a Guarda que chegou depois sobre o bafômetro e ela disse que ele havia feito e os encaminharia à delegacia, pois precisavam encerrar tudo. Falou que iria naquele momento, pois depois ficaria difícil para locomover-se ao local. Sua assinatura foi coletada na delegacia. Chegou perto do réu no momento em que estavam fazendo o bafômetro, um ao lado do outro, não sabe dizer se ele apresentava odor etílico, pois havia acabado de sofrer o acidente, estava atordoado e, além disso, não chegou tão próximo dele a esse ponto. Mas conforme o jeito de andar dele, desorientado, em determinado momento o agente da Guarda é que o parou, pediu para identificar-se e ele ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda. O agente disse que era policial e pediu para ele parar, quando ele parou e chegaram as outras viaturas da Guarda. No momento do bafômetro, ele não ficava parado sem estar encostado em alguma coisa, ou na viatura, ou no muro próximo à rua, porém, não estava em condições de ficar parado. A colisão não foi violenta, pois do contrário, por estar na motocicleta, certamente ficaria mais desorientado que ele, já que colidiu na lateral direita, do lado do passageiro do veículo. Ele parou, olhou para o depoente no chão, arrancou com o carro, entrou no pátio do SAMU, que tem um portão da parte de cima, provavelmente para dar fuga, porém, como era final de semana o portão estava fechado, então, retornou. Se estivesse desorientado em relação à colisão não teria saído do local, teria permanecido no mesmo local para atendimento. Havia uma senhora com ele dentro do veículo (Kleyton Maycon Domingues Teles, seq. 98.3). Os Guardas Municipais confirmaram a versão apresentada pela vítima, afirmando que o réu precisou ser contido para não seguir pela via e sair do local: Receberam um chamado via central, estavam próximos à Praça Central, onde ocorreram os fatos, em que um veículo havia colidido com uma moto e o condutor estava tentando evadir-se do local. Rapidamente, estavam cerca de um metro de distância, visualizaram uma pessoa tentando parar o condutor pela janela. Chegaram no local procederam a abordagem, o condutor não queria sair do carro. Conforme se recorda ele estava com uma mulher dentro do veículo. Pararam o veículo, ele estava com odor etílico, com a fala enrolada. Não se recorda se ele havia bebidas dentro do veículo, mas após ter sido questionado, afirmou que ingeriu bebida alcoólica, a moça que estava com ele também. Perguntou a todas as partes se precisavam de atendimento médico, porém, todos negaram. Foi verificada a documentação da EcoSport e havia pendências administrativas, por ser agente de trânsito, fez o procedimento administrativo, houve danos na motocicleta, conforme fotos no boletim e, se necessário, encaminha novamente, as partes foram encaminhadas à delegacia, sedo citadas algumas testemunhas. Foi oferecido o etilômetro e o condutor da motocicleta aceitou, constando 00. O condutor do veículo se recusou, foi lavrado termo de constatação e termo de recusa, pois ofereceram o aparelho, mas ele não aceitou. Só foram danos materiais, ele evadiu-se cerca de 50 metros, era uma subida. Ele estava sendo segurado por uma testemunha pela janela do motorista. Ele estava tentando sair e o depoente estava muito próximo, cerca de 100 metros, no máximo. O local em que foi a ocorrência, foi atrás da Prefeitura e o depoente estava cerca de 100 metros. Ele estava dentro do veículo, pediu para estacionar, ele desceu, havia uma moça como passageira dentro do carro. Ele estava na via de rolamento, o depoente procedeu a abordagem, fez ele sair do veículo, o depoente estacionou o veículo, após tirar as fotos e ver que eram apenas danos materiais, retiraram o carro para liberar a pista, já que era movimentada e deixaram o veículo na lateral esquerda, subindo na via. Não viu quem era a moça que estava acompanhando o réu, acredita que tenha sido Gilmara, conforme se recorda, mas recorda-se vagamente dela. Ninguém quis atendimento médico devido à colisão. Ninguém estava com dor, a questão do motociclista foram os danos materiais e o réu não querer parar para acertar a questão. Como foi muito rápido do momento em que receberam o chamado e a chegada no local, cerca de um minuto, ele estava subindo aos poucos, estava saindo e alguém estava conversando com ele na janela. Conversaram com ele, tentaram tranquilizá-lo. A fala dele estava enrolada, odor etílico, ele confirmou ter ingerido bebida alcoólica, bem como a confirmação da passageira que estava com ele dentro do veículo (Jeferson Messias dos Santos, seq. 98.2). Estava junto com o Jeferson Messias dos Santos, estavam fazendo patrulhamento e foram informados a respeito de um acidente envolvendo automóvel e moto. Chegando no local, só estava a moto, o veículo estava cerca de 50, 60 metros à frente, foram ao local, abordaram o motorista e foi constatado que ele havia colidido. Havia uma colega junto, que era companheira dele e confirmou que ele havia feito uso de bebida. Diante dos fatos, ofereceram o etilômetro, ele aceitou, mas não conseguiu realizar por estar muito embriagado. Ele confessou que havia ingerido. Diante disso, foi conversado com o réu e com o senhor Kleyton a respeito de necessitarem de atendimento médico, porém, nenhum deles quis atendimento. Como só havia danos materiais encaminharam os dois à delegacia de Campina Grande do Sul. Kleyton só relatou a respeito dos danos materiais da moto. Ele apresentava hálito etílico, confessou que havia ingerido bebida, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu bebida alcoólica. O réu estava tentando evadir-se, mas visualizaram a EcoSport, o réu e a companheira dentro do veículo. Foram até eles para cadastrá-lo, realizar o boletim de ocorrência e oferecer o aparelho para a realização do bafômetro. Ele aceitou, mas não conseguiu, pois não teve condições de assoprar. Ofereceram o teste, ele aceitou fazer, porém, não conseguiu assoprar por estar embriagado, não tinha força alguma para assoprar, mas ele confessou ter ingerido, bem como a companheira afirmou que ele ingeriu, por isso do odor etílico forte. Não se recorda onde foi colhida a assinatura, mas tudo foi entregue na DP. A companheira dele, Gilmara, era apenas companheira, mas foram todos para a delegacia. Ela não era proprietária e não estava dirigindo, mas consta no BO que estava junto com o réu. O veículo estava próximo ao local do acidente, era uma descida, o acidente foi quase em frente à Secretaria de Educação, na esquina e visualizaram o veículo cerca de 50 metros para frente, na mesma rua. O veículo dele estava no meio da via, não se recorda ao certo, mas sim de tê-los visto dentro da EcoSport (Ivonete Aquino Peixoto, seq. 172.2). O réu negou os fatos, afirmando que saiu do local com a finalidade de não atrapalhar o trânsito: [...] O depoente, para não atrapalhar o trânsito, andou alguns metros para frente e parou o veículo. Andou cerca de 50 metros, saiu do trânsito. Foi chamada a Guarda, aguardou-os, chegaram no local. [...] (seq. 172.3). Em que pese a versão do réu, as demais provas destoam de seu relato, já que do depoimento da vítima e dos Guardas Municipais extrai-se que o acusado, após a colisão lateral com a motocicleta, evadiu-se do local, primeiramente, tentou deslocar-se por dentro do estacionamento do SAMU e, ao visualizar que o portão estava fechado, retornou, sendo impedido de sair pela testemunha. Os Guardas Municipais afirmaram de forma uníssona que quando chegaram no local do acidente o réu estava no meio da via pública, não estava estacionado ou mesmo fora da pista de rolamento, o que contraria a sua versão de que estacionou o veículo mais à frente do local da colisão para evitar transtornos na via. É certo que, como já aventado anteriormente, a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e, além disso, a defesa não logrou êxito em trazer aos autos provas de que teriam motivos para imputar falsamente o crime ao réu. Somado a isso, a vítima foi clara em afirmar que o réu, após colidir com a motocicleta, passou ao seu lado, olhou para o chão, local em que estava caído, certamente para observar se a vítima estava viva e, em seguida, afastou-se do local, permanecendo na via somente porque um Guarda Municipal que não estava em serviço, mas que passava pelo local, parou-o e evitou a sua fuga. Certas a materialidade e a autoria, restou comprovado o elemento subjetivo do tipo que se satisfaz com a intenção de fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe seria atribuída, restando a sua conduta perfeitamente amoldada à norma penal prevista no artigo 305, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, estando ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, de rigor a condenação do acusado. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu, ISOEL DARDIN, anteriormente qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1°, inciso II e 305, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à fixação da pena. Do crime de embriaguez ao volante, artigo 306, caput e §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – 1° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes criminais: conforme certidão de seq. 181.1, o réu não possui maus antecedentes. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da circunstância. Conduta Social: Não há elementos de prova aptos a valorar sua conduta social. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são mais graves que o normal eis que tentou se evadir do local e ao ser abordado, segundo relato do proprietário da motocicleta, o réu ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda normais à espécie. Consequências do crime: As consequências foram graves dados os prejuízos provocados ao proprietário da motocicleta. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em um ano, um mês e quinze dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em UM ANO, UM MÊS E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR QUATRO MESES. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de VINTE E QUATRO DIAS MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do crime de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, artigo 305, caput e do Código de Trânsito Brasileiro – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes criminais: conforme certidão de seq. 181.1, o réu não possui maus antecedentes. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da circunstância. Conduta Social: Não há elementos de prova aptos a valorar sua conduta social. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são mais graves que o normal eis que, segundo relato do proprietário da motocicleta, o réu ameaçou ir para cima do agente, que precisou dar voz de abordagem, mesmo mostrando a arma ele quis ir para cima do Guarda normais à espécie. Consequências do crime: As consequências foram graves dados os prejuízos provocados ao proprietário da motocicleta. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em sete meses e quinze dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em SETE MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material Considerando que o acusado mediante duas ações, praticou dois crimes, incidindo na regra do concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser somadas, resultando na pena definitiva de UM ANO E NOVE MESES DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Determino como condições do regime aberto, na inexistência de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigação de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados e b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, c) proibição de se apresentar embriagado publicamente. Da substituição da pena Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 3.000,00 (três mil reais), a ser depositada em conta única do TJPR e posteriormente revertida em favor do Conselho da Comunidade de Campina Grande do Sul/PR. Da suspensão da pena Incabível diante da substituição da pena acima realizada. Da detração da pena Não há que se falar em detração tendo em vista o regime de pena imposto. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, à míngua de outros motivos que recomendem a segregação, em virtude do regime de pena imposto, considerando que o réu responde o processo em liberdade, deixo de decretar a sua prisão preventiva. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada na seq. 98.1, Dra. Ana Paula Weiss Hertz, OAB /PR 81.497, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), tendo em vista a realização da defesa parcial do réu, com a realização de audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais, sob o rito sumário, a complexidade da causa, o grau de zelo da advogada e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 06/2024, servindo a presente como certidão. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não foi comprovada sua hipossuficiência. O valor da fiança depositada no mov. 26.2, conforme determinação do artigo 869, do Código de Normas, deverá ser utilizado para pagamento da pena de multa, custas e despesas do processo com a intimação do réu para levantamento do valor que sobejar. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Remeta-se ao contador para o cálculo das custas. Com a memória de cálculo, intime-se o sentenciado a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Intime-se a entregar sua CNH em cartório no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado do Paraná a respeito da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Campina Grande do Sul, 20 de abril de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001404-32.2025.8.26.0604

ID: 280940530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001404-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1001404-32.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Cristina Costa da Silva - Trata-se de ação … ADV: Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1001404-32.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Cristina Costa da Silva - Trata-se de ação proposta, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, uma vez que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, sendo facultado à autora o requerimento de suspensão do processo, a fim de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS). PROFESSOR(AS). GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DEVANTAGEM PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DESUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (...) Não há que se falar em suspensão do processo em face do ajuizamento de ação coletiva, pois esta não tem o condão de suspender automaticamente as ações individuais e não induz litispendência.(...) É o relatório, fundamento e voto. O recurso deve ser improvido. Não há que se falar em suspensão do processo em face do ajuizamento de ação coletiva, pois esta não tem o condão de suspender automaticamente as ações individuais e não induz litispendência. Ademais, não se aplica ao caso a previsão do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor porque esta lide não trata de relação de consumo. (...) (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1027122-43.2024.8.26.0482 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Rel. Ricardo Hoffmann J. 28.03.2025). Desse modo, não há obrigatoriedade de suspensão do feito e, portanto, de rigor o julgamento do presente feito, porquanto desnecessária a produção de outras provas. A pretensão da autora é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral fora instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, posteriormente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, a qual implementou a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Contudo, foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, a qual extinguiu a aludida gratificação, mas implementou a Gratificação de Dedicação Exclusiva, dispondo o quanto segue: Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação. Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária. Importante destacar, contudo, que o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 660.010 (Tema de Repercussão Geral 514) consignou que: "[...] conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória." Assim, considerando que as atribuições e carga horária da autora permaneceram as mesmas, a nova lei complementar poderia alterar as verbas que compõem sua remuneração desde que não tivesse ocorrido o decréscimo do valor global da remuneração mensal, condição, porém, que não foi observada, já que, partindo-se de uma leitura sumária da Lei Complementar nº 1.374/22, não parece ter havido medida compensatória ou expediente que ensejasse a manutenção do valor nominal dos vencimentos da servidora afetada pela alteração. Nesse mesmo sentido sobre o tema: "APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica II - Pretensão de recomposição dos vencimentos, em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), prevista na Lei Complementar Estadual n 1.374/2022 - Ordem parcialmente concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alteração de regime funcional que não deve implicar redução do valor nominal dos vencimentos auferidos - Direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos - Inteligência do artigo 37, XV, da Constituição Federal - Precedentes - Recurso não provido, com solução extensiva ao reexame necessário." (TJSP 6ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 1035670-20.2023.8.26.0053 Relatora: Des. Maria Olivia Alves D. J.: 23/11/2023). Corroborado ao entendimento: "Gratificação de Dedicação Plena e Integral instituída pela LCE 1.164/12. Posterior revogação pela LCE 1.374/22. Ainda que inexista direito adquirido ao regime jurídico, houve afronta à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024016-22.2022.8.26.0554; Relator (a): Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023). E ainda: "RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar nº 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por esta mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade (artigo 37, inciso XV da CF). RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1026396-75.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/02/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/02/2024). No presente caso, vê-se pelos holerites juntados às fls. 18/70 que houve efetiva redução nos vencimentos da autora em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, não havendo, pois, outro caminho a seguir que não a procedência da ação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) Determinar que sejam recompostos os vencimentos da autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação supra; 2) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde março de 2024 (inclusive no curso da demanda), com todos os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas deverão ser atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C.

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Processo nº 0003869-81.2024.4.05.8106

ID: 306834769

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-81.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. T. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEDROZA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): Y. V. T. S. REPRESENTANTE: MARCIA NEYLA LIMA TEIXEIRA Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC-LOAS), cumulada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e dos juros legais. 2. Fundamento Ao dispor sobre o benefício pretendido pelo(a) requerente, a Lei N° 8.742/1993, mais conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), estabelece que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do InstitutoNacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, ou pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Versando os autos sobre a concessão de BPC-LOAS à pessoa portadora de deficiência, passo a analisar o mérito da demanda. Quanto à incapacidade, urge salientar que ela é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, o laudo médico-pericial juntado aos autos sob o Id. 66006526 informou que a parte autora, com 13 (treze) anos de idade à época da perícia, possui quadro clínico compatível com CID-10 F 70.0 (retardo mental leve - menção de ausência ou comprometimento mínimo do comportamento) associado com CID-10 F 41 (outros transtornos ansiosos). Ao final de seu pronunciamento, o(a) perito(a) apresentou a seguinte conclusão: “vem evoluindo sem qualquer prejuízo do pensamento, da atenção, memoria, discurso e vigilância compatíveis com sua idade. Relatório escolar não congruente com exame pericial, e com falsa informação de que perícia não realiza atividades básicas do cotidiano. Há comprometimento dessa forma do documento citado. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de impedimento para a realização de atividades compatíveis com sua idade”. Eis os quesitos judiciais com as respectivas respostas: (1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr.(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R – Não se aplica. Não foram encontrados elementos de deficiência. (3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) R – Não se aplica. (4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Igualmente, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. Quanto ao Relatórios Escolar juntado aos autos sob o Id. 67474481, constata-se que ele informa que: “[...] a aluna não consegue assimilar as habilidades e conteúdos esperados para sua idade, não reconhece e nem nomeia sequência numérica, não sabe ordenar, classificar, identificar posições e ordenar sequencias. Apresenta déficits importantes referentes a atenção, percepção, raciocínio, visioconstrução, memória e linguagem. A mesma está em sala regular com os demais colegas, mas necessita de atendimento individualizado com profissional de apoio no processo de inclusão da aprendizagem e estimulação das habilidades em defasagem. Não apresenta autonomia para realizar as atividades de vida diária, como se vestir, se calçar, dentre outras [...]” Nessa perspectiva, considerando a conclusão do médico perito pela não constatação de impedimento de longo prazo e a sua afirmação de que o relatório escolar supra não é congruente com o quadro clínico do(a) requerente, principalmente pelo fato de o relatório retro informar que o(a) autor(a) não realiza atividades básicas do cotidiano, entendo que realmente há comprometimento do documento citado, motivo pelo qual ele não deve ser considerado para a formação do convencimento deste juízo. Assim, tenho por ausente impedimento de longo prazo. Por sua vez, o Relatório de Perícia Social (Id. 74010262) informa que o núcleo familiar da parte autora é composto por 2 (duas) pessoas: o(a) requerente, 13 (treze) anos, estudante, sem renda; e a sua mãe, 49 (quarenta e nove) anos, ensino fundamental incompleto, com renda mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) proveniente do Bolsa Família. Quanto à habitação, foi informado que a família reside em uma casa alugada, " construída as paredes de tijolos com reboco, piso de cerâmica, cobertas com forro Lage, casa de porte médio, com área aproximadamente de 100 (cem) metros quadrados, com divisão de uma sala, dois quartos, uma cozinha e um banheiro, possui energia elétrica proveniente da rede geral da ENEL e distribuição de água como principal forma de abastecimento é de um CAGECE. Apresenta boa conservação na sua estrutura física, com mobílias antigas, está em local de fácil acesso, vias pavimentadas em asfáltico com iluminação pública. A autora tem acesso a rede pública de serviços da saúde com distância aproximada de 500m para Hospital mais próximo, assistência social entre outras. Móveis e eletrodomésticos que compõem a residência: um sofá, cadeiras, ventilador, uma estante, duas televisões com antena parabólicas, uma mesa com cadeiras, um armário, uma geladeira, um fogão, um gelagua, duas camas, um guarda-roupas. No ato da visita a casa estava limpa e organizada”. Em seu relatório, constata-se que o(a) Assistente Social realizou os seguintes apontamentos: "[...] de acordo com as informações colhidas, a autora é pessoa com deficiência metal com diagnostico de retardo mental, apresenta um comportamento calada, com surtos onde fica muito agressiva, não precisa de ajuda para realizar suas necessidades básicas, tem déficit de atenção e dificuldade de interação social, com sentimento de inferioridade e não sabe se defender de acordo com sua idade, e tem resistência em frequentar a escola, não consegue atingir a média, sempre fica de recuperação. Realiza acompanhamento pela equipe multiprofissional no CAPS, com psiquiatra e psicopedagoga, faz uso de medicação continuada oxalato de escitalopram 15mg uma vez ao dia 15mg e omeprazol 20mg, informa que essa medicação não tem disponível no SUS, ela tem que comprar para uso diário. No ato da visita, a genitora relata que tem cinco filhos de pais diferentes, só autora nasceu com deficiência mental, o genitor registrou a filha com 15 dias de nascida, depois não deu mais notícias, a mãe procurou familiares que pudessem informar o endereço do genitor, a fim de pedir uma pensão e não localizou mais nenhum familiar, cria a filha sozinha com ajuda de sua mãe Maria Socorro Lima Teixeira, 70 anos, aposentada de um salário mínimo, os outros quatro filhos são casados, moram em outra cidades, não tem condições de ajuda financeiramente a família, eles trabalham para as suas sobrevivência. Nesta data em consulta ao CADÚNICO (Sistema de Consultas ao Programa de Benefícios do Governo Federal), a família está com o cadastro atualizado, com renda per capita, no valor de R$ 25,00 reais. Conclui-se, que a autora possui limitações diante da sua deficiência, não possui renda, e todos os custeios são de responsabilidade da mãe, que sobrevive com benefício social garantido pelo Governo Federal, Bolsa Família e ajuda da avó materna, aparentemente a família não possui bens. Constatamos que as informações do CADÚNICO, e os argumentos apresentado pela família visitada, condiz com a realidade de uma família pobre e vulnerável, fotos em anexo [...]". Todavia, diante da conclusão médico-pericial pela não constatação de impedimento de longo prazo e pela alegação técnica de incongruência do Relatório Escolar quanto à saúde do requerente, entendo que não restou identificada a condição incapacitante do(a) autor(a), em que pese ser evidente a sua vulnerabilidade social e a da sua família. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. Por tudo isso, ausentes os requisitos para a concessão do BPC-LOAS, NÃO preponderam razões para prosperar a ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Processo nº 0003869-81.2024.4.05.8106

ID: 306834770

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-81.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0003869-81.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): Y. V. T. S. REPRESENTANTE: MARCIA NEYLA LIMA TEIXEIRA Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC-LOAS), cumulada com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e dos juros legais. 2. Fundamento Ao dispor sobre o benefício pretendido pelo(a) requerente, a Lei N° 8.742/1993, mais conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), estabelece que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do InstitutoNacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, ou pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Versando os autos sobre a concessão de BPC-LOAS à pessoa portadora de deficiência, passo a analisar o mérito da demanda. Quanto à incapacidade, urge salientar que ela é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, o laudo médico-pericial juntado aos autos sob o Id. 66006526 informou que a parte autora, com 13 (treze) anos de idade à época da perícia, possui quadro clínico compatível com CID-10 F 70.0 (retardo mental leve - menção de ausência ou comprometimento mínimo do comportamento) associado com CID-10 F 41 (outros transtornos ansiosos). Ao final de seu pronunciamento, o(a) perito(a) apresentou a seguinte conclusão: “vem evoluindo sem qualquer prejuízo do pensamento, da atenção, memoria, discurso e vigilância compatíveis com sua idade. Relatório escolar não congruente com exame pericial, e com falsa informação de que perícia não realiza atividades básicas do cotidiano. Há comprometimento dessa forma do documento citado. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de impedimento para a realização de atividades compatíveis com sua idade”. Eis os quesitos judiciais com as respectivas respostas: (1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr.(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. R – Não se aplica. Não foram encontrados elementos de deficiência. (3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) R – Não se aplica. (4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Igualmente, demanda a menor assistência integral por parte de terceiro? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. (5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? R – Não se aplica. Sem constatação de impedimento. Quanto ao Relatórios Escolar juntado aos autos sob o Id. 67474481, constata-se que ele informa que: “[...] a aluna não consegue assimilar as habilidades e conteúdos esperados para sua idade, não reconhece e nem nomeia sequência numérica, não sabe ordenar, classificar, identificar posições e ordenar sequencias. Apresenta déficits importantes referentes a atenção, percepção, raciocínio, visioconstrução, memória e linguagem. A mesma está em sala regular com os demais colegas, mas necessita de atendimento individualizado com profissional de apoio no processo de inclusão da aprendizagem e estimulação das habilidades em defasagem. Não apresenta autonomia para realizar as atividades de vida diária, como se vestir, se calçar, dentre outras [...]” Nessa perspectiva, considerando a conclusão do médico perito pela não constatação de impedimento de longo prazo e a sua afirmação de que o relatório escolar supra não é congruente com o quadro clínico do(a) requerente, principalmente pelo fato de o relatório retro informar que o(a) autor(a) não realiza atividades básicas do cotidiano, entendo que realmente há comprometimento do documento citado, motivo pelo qual ele não deve ser considerado para a formação do convencimento deste juízo. Assim, tenho por ausente impedimento de longo prazo. Por sua vez, o Relatório de Perícia Social (Id. 74010262) informa que o núcleo familiar da parte autora é composto por 2 (duas) pessoas: o(a) requerente, 13 (treze) anos, estudante, sem renda; e a sua mãe, 49 (quarenta e nove) anos, ensino fundamental incompleto, com renda mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) proveniente do Bolsa Família. Quanto à habitação, foi informado que a família reside em uma casa alugada, " construída as paredes de tijolos com reboco, piso de cerâmica, cobertas com forro Lage, casa de porte médio, com área aproximadamente de 100 (cem) metros quadrados, com divisão de uma sala, dois quartos, uma cozinha e um banheiro, possui energia elétrica proveniente da rede geral da ENEL e distribuição de água como principal forma de abastecimento é de um CAGECE. Apresenta boa conservação na sua estrutura física, com mobílias antigas, está em local de fácil acesso, vias pavimentadas em asfáltico com iluminação pública. A autora tem acesso a rede pública de serviços da saúde com distância aproximada de 500m para Hospital mais próximo, assistência social entre outras. Móveis e eletrodomésticos que compõem a residência: um sofá, cadeiras, ventilador, uma estante, duas televisões com antena parabólicas, uma mesa com cadeiras, um armário, uma geladeira, um fogão, um gelagua, duas camas, um guarda-roupas. No ato da visita a casa estava limpa e organizada”. Em seu relatório, constata-se que o(a) Assistente Social realizou os seguintes apontamentos: "[...] de acordo com as informações colhidas, a autora é pessoa com deficiência metal com diagnostico de retardo mental, apresenta um comportamento calada, com surtos onde fica muito agressiva, não precisa de ajuda para realizar suas necessidades básicas, tem déficit de atenção e dificuldade de interação social, com sentimento de inferioridade e não sabe se defender de acordo com sua idade, e tem resistência em frequentar a escola, não consegue atingir a média, sempre fica de recuperação. Realiza acompanhamento pela equipe multiprofissional no CAPS, com psiquiatra e psicopedagoga, faz uso de medicação continuada oxalato de escitalopram 15mg uma vez ao dia 15mg e omeprazol 20mg, informa que essa medicação não tem disponível no SUS, ela tem que comprar para uso diário. No ato da visita, a genitora relata que tem cinco filhos de pais diferentes, só autora nasceu com deficiência mental, o genitor registrou a filha com 15 dias de nascida, depois não deu mais notícias, a mãe procurou familiares que pudessem informar o endereço do genitor, a fim de pedir uma pensão e não localizou mais nenhum familiar, cria a filha sozinha com ajuda de sua mãe Maria Socorro Lima Teixeira, 70 anos, aposentada de um salário mínimo, os outros quatro filhos são casados, moram em outra cidades, não tem condições de ajuda financeiramente a família, eles trabalham para as suas sobrevivência. Nesta data em consulta ao CADÚNICO (Sistema de Consultas ao Programa de Benefícios do Governo Federal), a família está com o cadastro atualizado, com renda per capita, no valor de R$ 25,00 reais. Conclui-se, que a autora possui limitações diante da sua deficiência, não possui renda, e todos os custeios são de responsabilidade da mãe, que sobrevive com benefício social garantido pelo Governo Federal, Bolsa Família e ajuda da avó materna, aparentemente a família não possui bens. Constatamos que as informações do CADÚNICO, e os argumentos apresentado pela família visitada, condiz com a realidade de uma família pobre e vulnerável, fotos em anexo [...]". Todavia, diante da conclusão médico-pericial pela não constatação de impedimento de longo prazo e pela alegação técnica de incongruência do Relatório Escolar quanto à saúde do requerente, entendo que não restou identificada a condição incapacitante do(a) autor(a), em que pese ser evidente a sua vulnerabilidade social e a da sua família. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. Por tudo isso, ausentes os requisitos para a concessão do BPC-LOAS, NÃO preponderam razões para prosperar a ação. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kelvin Cristiano Post De Jezus

ID: 312374059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-02.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0003869-02.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Kelvin Cristiano Post de Jezus, brasileiro, portador do RG nº 12.813.482-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 087.814.109-05, nascido a 28 de setembro de 1996, filho de Magali Post e Valdeli de Jezus, residente e domiciliado na Rua Gralha Azul, n° 265, bairro São Francisco, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal (1º, 2º e 3º Fatos, o 1º Fato, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal), do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (4º Fato), ambos conjugados com os arts. 5° e 7°, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e do art. 15, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (5º fato), na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 11 de abril de 2023, por volta das 21h30min, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por duas vezes, a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, causando em Babi fundado temor. Inicialmente, a vítima e o denunciado estavam discutindo, momento em que Babi pediu para que Kelvin fosse embora, ao que ele respondeu que iria embora, mas que voltaria para matá-la. Em seguida, trinta minutos após o fato acima descrito, Kelvin retornou ao local portando uma faca e utilizando-se da arma branca disse à vítima que a mataria. O denunciado praticou crime de mesma espécie – ameaça –, com a vítima nas mesmas condições de tempo – durante o dia 11/04/2023 –, nas mesmas condições de lugar – na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR –, com a mesma maneira de execução – dizendo que a mataria. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.5. 2º Fato: No dia 12 de abril de 2023, por volta das 10h30min, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, fazendo menção de que a mataria utilizando-se de uma faca. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.4 dos autos 0003005-61.2023.8.16.0112. 3º Fato: No dia 26 de maio de 2023, por volta das 23h00min, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou a vítima B.C., sua ex convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria. A condição de procedibilidade, consistente na representação da vítima, consta ao mov. 1.4 dos autos 0003005-61.2023.8.16.0112. 4º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no terceiro fato, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, agrediu a vítima B.C., sua ex convivente ao desferir um tapa em seu rosto sem, contudo, causar-lhe lesões corporais aparentes. 5º Fato: No dia 26 de maio de 2023, momentos após o terceiro fato, em via pública, na Rua Oito de Abril, nº 25, Loteamento Augusto II, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo (arma não apreendida nos autos), em via pública e lugar habitado. Após o denunciado cometer os crimes narrados no 3º e 4º fato, evadiu-se do local, retornando momentos após com uma arma de fogo, tendo efetuado disparo para o alto. Recepcionada a basilar (mov. 25.1), citado (item 33.1), o réu respondeu à acusação (seq. 43.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 45.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 77.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Victor Rafael Cerqueira, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a parcial procedência da denúncia, com a absolvição do incriminado quanto ao crime de disparo de arma de fogo (5º fato) e sua condenação quanto aos demais (mov. 76.3), a defesa, sustentando ausência de provas, requereu sua integral absolvição (mov. 80.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (campos 1.3 e 15.2) e pela prova oral colhida nas duas fases do procedimento. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou os fatos, ao dizer que, à época dos fatos, trabalhavam em sociedade em um bar, mas estavam discutindo muito e ficou uns dias na casa de sua mãe, que a vítima não queria lhe pagar pelos serviços prestados no bar e, por isso, acabavam discutindo, mas nunca a ameaçou e nem a agrediu e também não efetuou o disparo de arma de fogo (mov. 76.2). A negativa do acusado, em relação aos ilícitos de ameaça (1º, 2º e 3º tatos) e à contravenção de vias de fato (4º fato), porém, não tem como ser acolhida, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório produzido. Com efeito, a ofendida B.C., na primeira vez em que foi ouvida na fase inquisitorial, no dia 12 de abril de 2023, declarou que ... é ex convivente de Kelvin Cristiano Post de Jezus; Que moraram juntos por aproximadamente 05 (cinco) meses; Que na data de ontem, 11/04/2023 por volta de 21:30hs teve uma briga com Kelvin, onde a declarante falou para o mesmo, que não queria continuar com o relacionamento e pediu para Kelvin ir embora para a casa da mãe dele, o qual respondeu que, iria embora, mas voltaria para matar a declarante; Que 30 (trinta) minutos depois, Kevin voltou na casa da declarante, pulou o muro e adentrou sem autorização, Kelvin estava de posse de uma faca de aproximadamente 25 (vinte e cinco) cm; Que Kelvin avançou para cima da declarante e tentou matá-la, momento que a declarante pediu socorro para seu filho, Victor Rafael Cerqueira, de 16 (dezesseis) anos de idade, o qual prestou socorro de posse de um ''pedaço de pau'' e não deixou nada acontecer com a declarante, em ato continuo Kelvin se evadiu do local; Que Kelvin é usuário da substancia análoga a cocaína e no fato em questão, estava visivelmente sobre efeito da droga; Que não chamou a Polícia na hora do fato ou depois, porque imaginou que Kelvin ia se acalmar e não fazer mais nada. Relata que na data de hoje 12/04/2023, por volta de 10:30hs, Kelvin voltou a invadir sua residência, portando novamente uma faca, momento que o mesmo furou os pneus do carro da declarante e também o riscou; Que Kelvin foi para cima da declarante com a faca em punho no intuito de acertar uma facada na declarante; Que seu filho novamente a socorreu segurando Kelvin; Que em ato contínuo fez um chamado para a Polícia Militar via 190, momento em que Kelvin evadiu-se, tomando rumo ignorado (mov. 15.3). Posteriormente, no dia 05 de junho de 2023, ela foi novamente ouvida pela Autoridade Policial e aduziu que ... foi convivente de KELVIN CRISTIANO POST DE JEZUS durante aproximadamente 06 (seis) meses e estão separados há 01 (um) mês; que não possuem filhos em comum. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 592489/2023, ela relata que havia solicitado medidas protetivas contra Kelvin no mês de abril deste ano, entretando pediu a revogação por Kelvin ter ficado lhe procurando e ameaçando que se ela não retirasse, ele iria colocar fogo em sua casa, fazer algo contra seu filho. Expõe que em data de 26/05/2023, aproximadamente 23h00min, Kelvin chegou no bar que a declarante é dona e começou a gritar que iria matá-la; que a declarante correu para o lado de dentro e então ele começou a quebrar diversas coisas, como o vidro do carro da declarante, copos e garrafas do estabelecimento, uma parede, que não sabe mensurar o valor dos danos causados, entretanto apenas em seu carro a declarante gastou aproximadamente R$1400,00 (mil e quatrocentos reais); que ele estava transtornado, visivelmente sob efeito de entorpecentes. Expõe que em determinado momento, Kelvin desferiu um tapa no rosto da declarante, não deixando lesões corporais aparentes; que ele também a xingou de diversos nomes, como "biscate", "vagabunda". Expõe ainda, que ao chegar, Kelvin estava com uma faca em sua mão, entretanto não utilizou o objeto para ameaçar ou contra ninguém. Relata que acionou Equipe Policial, entretanto quando estes chegaram, Kelvin já havia se evadido do local. Na sequência, após os policiais saírem do estabelecimento, Kelvin retornou com uma arma de fogo (não sabe a sua procedência), tendo primeiramente atirado para cima, momento em que a declarante e seu filho, VICTOR RAFAEL CERQUEIRA (16 anos), foram correndo para dentro do bar e ouviram mais dois tiros. Explica que Kelvin estava com uma moto e após isso se evadiu do local novamente. Explica ainda, que neste momento, estava apenas a declarante e seu filho no bar, de modo que os tiros não foram direcionados nem mesmo atingiram ninguém. Por fim, expõe que deseja medidas protetivas novamente pois Kelvin é uma pessoa descontrolada e ela possui muito medo do que ele é capaz de fazer (mov. 1.5). Em Juízo, ela relatou que se relacionou com Kevin, entre idas e vindas, por aproximadamente 04 (quatro) anos, que, na última vez em que retomaram o relacionamento, conviveram por cerca de 04 (quatro) meses, que, no dia 11 de abril de 2023, pediu a ele que ele deixasse a residência em que moravam, em razão de uma suposta traição, que, nessa discussão inicial, ele a ameaçou, lhe dizendo que a mataria, que ele saiu de casa e retornou um tempo depois, portando uma faca, que, no dia seguinte, ele novamente foi até sua casa, portando uma faca, lhe dizendo que a mataria, que pediu a ele que fosse embora e ele furou os pneus de seu carro, que seu filho estava no local e, por isso, Kelvin se evadiu, que, no dia 26 de maio de 2023, ele foi até seu estabelecimento comercial, novamente a ameaçou e desferiu um tapa em seu rosto, que ficou com muito medo das ameaças, principalmente em razão do temperamento de Kelvin, que, contudo, não presenciou o disparo de arma de fogo, apenas ouviu, que vizinhos lhe disseram que teria sido Kelvin quem havia atirado, que, após esses fatos, solicitou medidas protetivas e não tiveram mais contato, que, no período em que se relacionaram, era proprietária de um bar, que o estabelecimento era apenas seu, nunca foi sócia de Kelvin, que Kelvin morava na casa da mãe dele, que seu estabelecimento comercial tem câmeras de segurança, mas não checou as imagens para confirmar se Kelvin foi o autor dos disparos de arma de fogo, que, na Delegacia de Polícia, não foi orientada a fornecer as imagens (mov. 76.1). Destaque-se que, sob a égide do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, de observância obrigatória, por exegese da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Dito de outro modo, a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações.[1] Por óbvio, isso não significa que, em toda e qualquer situação de violência doméstica, a palavra da vítima bastará para fundamentar uma condenação, já que é preciso que tais declarações sejam coesas, coerentes e, sempre que possível, em consonância com as demais provas do procedimento. Por outro lado, em situações em que o que se tem é a palavra da vítima e a versão isolada do acusado, como ocorre no presente caso, evidentemente o relato dela terá preponderância no conjunto de provas. Em relação ao crime de ameaça, nas duas fases do procedimento, a vítima afirmou que a primeira ameaça se deu em uma discussão, ocorrida em 11 de abril de 2023, em que Kelvin lhe teria dito que iria matá-la, teria saído da residência e, cerca de 30 (trinta) minutos depois, retornado, portando uma faca (1º fato). Ela também confirmou que, no dia seguinte, pela manhã, ele novamente foi até a residência, com uma faca e a ameaçou, além de ter furado os 04 (quatro) pneus de seu carro (2º fato). Algumas semanas depois, em 26 de maio de 2023, ele foi novamente até seu estabelecimento comercial e proferiu novas ameaças (3º fato). Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele, principalmente em razão do temperamento explosivo dele, sendo irrelevante que a ameaça tenha sido proferida durante discussão, circunstância que não exclui a vontade de intimidar.[2] A contravenção de vias de fato (4º fato), por sua vez, é aquela decorrente das violências ligeiras, praticadas contra uma pessoa, sem lhe ocasionar ferimentos ou lesões, por sua própria natureza e dificilmente deixa sinais aptos a serem atestados por meio de laudo pericial. A conduta descrita na denúncia como vias de fato é a de que, no dia 26 de maio de 2023, nas mesmas circunstâncias do crime de ameaça narrado no 3º fato, Kelvin desferiu um tapa no rosto da vítima, o que foi confirmado por ela nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nestas circunstâncias, a comprovação da materialidade delitiva se dá pela prova oral colhida no procedimento, conforme assente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANIMUS LAEDENDI VERIFICADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIAS NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[3] RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” E DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO NA CONDUTA DO APELANTE.DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (sem destaque no original);[4] Logo, apesar de não terem sido inquiridas outras testemunhas nos autos, não há qualquer indício de que a ofendida esteja tentando incriminar injustamente o acusado, razão por que sua palavra é prova suficiente para ensejar a responsabilização do réu pelos delitos lhe imputados, pois, especialmente em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado,[5] consoante assente orientação jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS, AO ARGUMENTO DE TEREM OCORRIDO AGRESSÕES MÚTUAS E DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – ADEMAIS, NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES - PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO RÉU – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, ENTROU EM CONTATO COM A VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[7] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE, CIENTE DAS INJUNÇÕES, FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA E, AINDA, A AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[8] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância, tendo em vista que este tipo de delito, na maioria das vezes, é praticado na clandestinidade e longe de testemunhas - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima - Devidamente observados os critérios legais, prudente é a confirmação das penas - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser imposta de acordo com a necessidade de reparação do delito praticado e, também, conforme a finalidade de prevenção da prática de novos delitos - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu, nos termos dos art. 98 e 99 no Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal (sem destaque no original).[9] Porque os ilícitos foram praticados com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, deve ser reconhecida, no caso, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, diante da certidão de antecedentes (mov. 78.1), se impõe o reconhecimento da agravante da reincidência. Em relação aos 02 (dois) crimes de ameaça narrados no primeiro fato denúncia, que se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e utilizando-se das mesmas ofensas, é de se aplicar a regra estabelecida no art. 71, do Código Penal, porque o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva,[10] sendo que a caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios),[11] o que, de fato, restou comprovado nos autos. O critério utilizado para a determinação de quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), guarda estreita relação com o número de infrações cometidas, sendo que, no caso, diante da ocorrência de 02 (duas) ameaças, devidamente descritas no 1º fato da denúncia, deve incidir o aumento de 1/6 (um sexto), visto que no tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.[12] Por fim, entre o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto fatos, visto que, mediante mais de uma ação, foi praticado mais de um ilícito, imperioso o reconhecimento do concurso material entre eles. Por outro lado, o mesmo não ocorre em relação ao crime de disparo de arma de fogo, narrado no quinto fato da denúncia, pelo que a absolvição de Kelvin, neste ponto, se impõe, diante do princípio in dubio pro reo, já que a vítima B.C., única testemunha ouvida no procedimento, não o visualizou efetuando os disparos, mas apenas ouviu o ruído de disparos e, após conversar com vizinhos, eles lhe teriam dito Kelvin estaria efetuando disparos. Todavia, nenhuma capsula foi apreendida, não foram efetuadas diligências para eventualmente identificar marcas de tiro nas proximidades, as câmeras de segurança, referidas pela vítima, não foram analisadas e os supostos vizinhos, que teriam visualizado o os disparos, não foram identificados. A mera presunção, que, por certo, é forte indicativo da autoria delitiva, sem prova a seu respeito, não permite a responsabilização criminal de uma pessoa, eis que a autoria do delito não pode fundar-se em meros indícios ou suposições, mas em provas robustas e concretas que permitam a formação do convencimento. Portanto, não restando suficientemente esclarecida ao longo da instrução processual a autoria imputada ao acusado, e restando evidenciada dúvida razoável, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.[13] Consigne-se, outrossim, que não se está asseverando que Kelvin não tenha efetuado os disparos de arma de fogo, mas está se afirmando que não existe uma prova absolutamente segura e convincente da vinculação de que o tenha feito e, quando isto ocorre, mais vale arriscarmo-nos a salvar um culpado do que a condenar um inocente,[14] porque uma injustiça feita a um só, é uma ameaça feita a todos.[15] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Kelvin Cristiano Post de Jezus, precedentemente qualificado, quanto ao delito narrado no quinto fato da denúncia, ao mesmo tempo em que o submeto às sanções art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 (1º fato) e do art. 147, caput (2º e 3º fatos), todos do Código Penal e do art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (4º fato), conjugados com os artigos 5º e 7º da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0001133-89.2015.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0005213-96.2015.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0030231-33.2017.8.16.0021, Autos de Ação Penal nº 0005238-41.2017.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0035003-05.2018.8.16.0021) (mov. 78.1), sendo, a última, considerada para reconhecer sua reincidência e, as demais, para repercutir seus maus antecedentes, visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.[16] Os autos não contêm dados que permitam aferir sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, na medida em que o crime foi cometido enquanto cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0005691-07.2015.8.16.0112 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[17] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos ilícitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[18] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estabeleço em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva, lhe acrescento 1/6 (um sexto), tornando-a em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe adito 1/3 (um terço). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, razão por que a estipulo em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; - para o ilícito narrado no terceiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo cabível vale dizer, em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, lhe somo 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não existem causas para elevá-la ou reduzi-la, de forma que a quedo em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; - para a contravenção penal narrada no quarto fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo possível, ou seja, em 01 (um) mês de prisão simples. Na segunda etapa, presentes as circunstâncias agravantes da reincidência e da prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a aumento em 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para ampliá-la ou restringi-la, pelo que a sanciono em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Kelvin Cristiano Post de Jezus resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de detenção e 01 (um) mês e 1o (dez) dias de prisão simples. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, diante da reincidência do acusado, dos maus antecedentes e porque as infrações foram cometidas com ameaça à pessoa. Embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de regime fechado, em razão da reincidência do sentenciado e das condições pessoas desfavoráveis, como ele foi condenado a penas de detenção e prisão simples, deverá ser fixado, para início de seu cumprimento, o regime semiaberto ou o regime aberto, como dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. No caso, diante de sua reincidência, ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Considerando a pena imposta e o fato de o sentenciado ter permanecido em liberdade durante toda a instrução processual, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[19] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[20] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se, o sentenciado para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por sua vez, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 38.1), DR. CARLOS ALBERTO GIRON, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, foram cometidos com violência e ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, sábado. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025. [2] STJ. REsp 2101650/SP. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 10.12.2024. DJe. 16.12.2024. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002331-38.2023.8.16.0030. Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 08.09.2024. DJe. 09.09.2024. [4] TJPR. Apelação Criminal 0003825-66.2022.8.16.0031. Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 29.01.2024. DJe. 29.01.2024. [5] TJRS. Apelação Criminal 70079372355. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018. DJe. 17.12.2018. [6] TJPR. Apelação Criminal 0008274-92.2021.8.16.0131. Rel. Mauro Bley Pereira Junior (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau). 1ª Câmara Criminal. j. 01.03.2025. DJe. 02.03.2025. [7] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lidia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [8] TJPR. Apelação Criminal 0000923-41.2022.8.16.0064. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 17.09.2022. DJe. 19.09.2022. [9] TJMG. Apelação Criminal 10223170021966001. Rel. Des. José Mauro Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 04.04.2019. DJe. 12.04.2019. [10]STJ. AgRg no REsp 1199286/MG. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 20.11.2012. DJe. 30.11.2012. [11]STF. HC 98681/SP. Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2ª Turma. j. 05.04.2011. DJe. 18.04.2011. [12] STJ. AgRg no REsp 1914242/RJ. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 21.09.2021. DJe. 27.09.2021. [13] TJPR. Apelação Criminal 0001748-72.2018.8.16.0048. Rel. Ruy Alves Henriques Filho. 5ª Câmara Criminal. j. 11.07.2020. [14] Voltaire. [15] Montesquieu. [16] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [17] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [18] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [19] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [20] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amanda Caroline Dos Santos Souza e outros

ID: 314057927

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003868-86.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA JHONATAN BRUSTOLIN

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identi… Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. n. 15.027.467-2/PR, nascida em 5/12/2002, natural de Tapejara/RS, filha de Jocélia Aparecida Ferreira dos Santos e de Valter Júlio de Souza Ormundo, residente na Rua Professor Lucir Gallieri, n. 495, casa 6, Bairro São Braz, Curitiba/PR; JHONATAN BRUSTOLIN, brasileiro, motoboy, portador da cédula de identidade R.G. n. 9.686.660-7/PR, nascido em 31/12/1990, natural de Curitiba/PR, filho de Jaili Isaias Brustolin e de Luiz Nivaldo Brustolin, residente na Rua Quatiguá, n. 50, Bairro São Braz, Curitiba/PR AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, c/c o artigo 70, todos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 18.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada em 28 de fevereiro de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2024 (cf. mov. 29.1). Devidamente citados (cf. movs. 70.1 e 81.1), os réus apresentaram resposta à acusação (cf. mov. 87.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 89.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, naqual foram ouvidas duas vítimas e uma testemunha de acusação (cf. movs. 122.4-6). Na sequência, os réus foram interrogados (cf. mov. 122.7-8). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, com o intuito de incluir mais uma vítima (cf. movs. 127.1-2); após manifestação defensiva (cf. mov. 140.1), o aditamento foi recebido em 13 de maio de 2025 (cf. mov. 142.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, tendo em vista existir nos autos provas da autoria e da materialidade do delito narrado no aditamento à denúncia (cf. mov. 164.1). A defesa pugnou pelo afastamento da qualificadora de uso de arma de fogo pela acusada Amanda, pela aplicação da atenuante da confissão e pela fixação da pena no mínimo, observando-se os critérios da proporcionalidade e legalidade estrita. Ao final, pediu o arbitramento dos honorários advocatícios (cf. mov. 168.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade foi comprovada pela portaria (cf. mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (cf. movs. 1.2 e 10.2), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 14.2), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 16.1), pelos relatórios de investigação (cf. movs. 1.3 e 15.1), pelas imagens de monitoramento (cf. movs. 11.1-11.3) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada peloconjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre os acusados. A ofendida Mariana Scheidt Sicupira relatou (cf. mov. 122.4) que estava em uma pizzaria. Entrou um homem de capacete e achou que seria um motoboy da pizzaria, mas logo disse “ninguém grita”; ato contínuo, olhou e percebeu que estava armado. A ofendida deu um pequeno grito e jogou o celular na mesa; a sua filha também entregou o celular. O roubador não estava sozinho, pois havia uma moça com ele, a qual o acompanhou ao caixa. O assaltante colocou os celulares em uma mochila, demorou um pouco no caixa e depois se evadiu de moto. Uma das filhas de Mariana tinha quatorze anos e a outra onze; a mais velha entregou o celular. O aparelho da mais nova estava sem bateria na bolsa, a qual não foi subtraída. O roubador apontou a arma a Mariana e sua filha. A comparsa do assaltante era mulher, pelo tamanho e vestimentas. A vítima não notou tatuagens ou a roupa do réu. Não recuperou os celulares, mas repassaram a localização do aparelho ao policial, mencionando que foi à Vila Torres. Comprara o aparelho recentemente: o seu custou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o das meninas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Os roubadores não retiraram os capacetes e viu apenas os olhos. A ofendida Danelise Trentini relatou (cf. mov. 122.6) que estava no caixa e havia clientes na mesa, esperando pizza, quando, repentinamente, chegaram as duas pessoas com capacete e praticaram o assalto rapidamente: entraram, deram voz de assalto e efetuaram a subtração. Um deles rendeu as clientes, apontando a arma à mesa, e a mulher se aproximou daofendida no caixa. A ameaça com arma foi recebida do homem; a mulher se aproximou e a rendeu. Danelise fez uma movimentação para abrir o caixa e a mulher fez um sinal mandando não se mexer. Em seguida, entregou o dinheiro do caixa. O homem deu voz de assalto e a mulher se aproximou da vítima, ficando evidente que as condutas estavam divididas. O seu celular pessoal e o dinheiro do caixa – por volta de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - foram subtraídos. Mariana e suas filhas estavam como clientes no local; estavam presentes também a vítima e o pizzaiolo. A vítima não conseguiu realizar o reconhecimento, até porque estava muito focada no caixa, para poder entregar logo o dinheiro e eles irem embora. Os assaltantes fugiram de motocicleta. Os bens roubados não foram recuperados. O celular de Danelise era um Iphone 8, comprado no exterior por US$ 700,00 (setecentos dólares). A mulher não estava armada e fez sinal para que não fizesse movimento brusco e entregasse o dinheiro. A vítima se sentiu ameaçada pela ordem para não se mexer. Deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra do ofendido em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DE APONTAR O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505250-1 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] “APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2º, INCISO II - PEDIDO DE SUSPEIÇÃO AFASTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A JUÍZA SEJA INIMIGA CAPITAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER AFASTADA - PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, CPP SÃO RECOMENDAÇÕES E A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTADO - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, MORMENTE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO DAVÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 1441061-8 2 NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER AFASTADA - VALOR DOS BENS NÃO RESTITUÍDOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INFORMAÇÕES DO SISTEMA ORÁCULO QUE É IDÔNEO PARA VERIFICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - REGIMES INICIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA PELO MM MAGISTRADO SINGULAR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1441061-8 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] O policial civil Johnanderson Stefani Batista (cf. mov. 122.5) disse que trabalhava na Delegacia de Furtos e Roubos e sua equipe ficou responsável pelo roubo ocorrido na pizzaria. A partir das imagens, chegaram a informações sobre os possíveis autores, principalmente por causa da placa moto; a motocicleta estava no nome da mãe do suspeito. A pesquisa de passagens por radares exibiu o mesmo capacete utilizado pelo autor do roubo. Quando conseguiu identificar o autor, as tatuagens também coincidiam. As vítimas não conseguiram reconhecer, porque o assaltante usava capacete. Contudo, diante das informações que já possuíam, o delegado representou pela prisão e busca domiciliar. No cumprimento das medidas, o réu confessou o crime, mencionando que estava sob efeito de drogas e a motocicleta estava penhorada. A namorada do réu estava na residência, mas não se recordou o nome; questionado sobre a ter levado ao roubo, o autor respondeu ter sido por causa da droga. Foi apreendido um tênis Vans, por ter sido utilizado pela acusada na prática do delito. Interrogado em juízo, o réu Jhonatan (cf. mov. 122.7) confirmou ter praticado o roubo com uma mulher. Explicou que devia a um traficante dentro da vila onde morava e eles entraram em sua residência para ameaçar sua família; por isso, em um momento de desespero, praticou o assalto, mas estava arrependido. Estava na companhia de sua namorada da época, mas ela não tinha relação com o ocorrido. Usava droga e ficou devendo. Ela entrou na pizzaria, mas somente o réu praticou assalto, tanto que ela estava assustada no vídeo. Ela não imaginava que o acusado teria coragem de praticar o roubo. Ela fugiu, porque o namorava, mas não teve participação.Estava usando tornozeleira à época. Não se comunicava com Amanda há tempo. Usava um simulacro e o conseguiu com os traficantes; ficou com muito medo das ameaças contra ele e sua família. Devolveu o simulacro no mesmo dia, após o crime e entregar os objetos roubados. Interrogada em juízo (cf. mov. 122.8), a ré Amanda confirmou ter praticado o roubo na companhia do réu; explicou que tinham utilizado drogas e queriam usar mais; por isso, decidiram cometer o delito. Questionada sobre terem sido ameaçados, declarou não saber e praticou o ilícito por causa da abstinência. Fazia uso de crack, mas estava em recuperação há oito meses e quase empregada, mudando de vida. Saíram de casa com o intuito de praticar o crime. Entrou com o réu, o qual lhe empurrou para ir ao caixa; então, falou à vítima entregar tudo. Os celulares das outras pessoas também foram subtraídos. Acreditava que a arma utilizada pelo réu era de brinquedo e não soube onde conseguiu. Foi trabalhar em um mercado e se recuperou sozinha. Não estava mais com o réu e tinha um filho de cinco anos, que morava com ela. Após o roubo, retornou à vila e ficaram em casa, no Bairro São Braz. Passaram para comprar droga em um bairro ao lado. Subtraiu os celulares e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro; após o roubo, compraram a droga e foram utilizar em casa. Não soube o que o réu fez com os celulares. Estimou terem subtraído três celulares, os quais ficaram com o réu. Não usou a arma em nenhum momento. Disse à ofendida do caixa para passar tudo que estava em cima. Constatou-se, assim, que a prova oral constante nos autos (declarações do ofendido, do policial civil que participou da investigação e das confissões dos réus) foi apta em apontar a prática de roubo duplamente majorado pelos acusados, que subtraíram três celulares (dois das clientes da pizzaria e um da funcionária) e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro do caixa, mediante emprego de grave ameaça contra as ofendidas, consistente em uso de arma de fogo. Com efeito, as vítimas detalharam a prática do crime, com minúcias, descrevendo todo o ocorrido; ademais, as suas versões foram harmônicas à do policial civil ouvido em juízo. Além disso, as imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento corroboram os fatos narradospelas ofendidas: o réu Jhonatan, fazendo uso de arma de fogo, e a acusada Amanda agiram conjuntamente, empreendendo ameaça, para subtrair celulares dos presentes na pizzaria e dinheiro do caixa. Vejam-se as imagens a seguir, colacionadas na ordem dos acontecimentos narrados pelas vítimas (cf. movs. 11.1-3):Apesar de os acusados terem utilizado capacete, verificou-se, durante as investigações, que a motocicleta era da mãe do réu e o capacete era o mesmo encontrado em radares de via pública; ademais, a tatuagem do braço esquerdo do autor do roubo, que aparece nas imagens das câmeras, coincide com a do acusado (cf. declaração oral do policial, informação de mov. 1.3 e relatório de mov. 26.1 dos autos de medida cautelar n. 0003869-71.2024.8.16.0013). De mais a mais, os réus confessaram a prática do delito, fato que, somado ao conjunto probatório, não deixa dúvidas da autoria. Outrossim, não se tratou de mero furto, tendo em vista que os ofendidos relataram as ameaças empreendidas pelos réus durante a ação, com o objetivo de subtrair os objetos, de modo que a conduta se amoldou perfeitamente ao previsto pelo artigo 157 do Código Penal.As majorantes do inciso II do parágrafo 2o e do inciso I do parágrafo 2o–A do artigo 157 do Código Penal, outrossim, devem ser prontamente reconhecidas, pois foi demonstrado, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu com emprego de arma de fogo (cf. relatos das ofendidas em ambas as fases da persecução, boletim de ocorrência juntado no mov. 1.2 e imagens da arma de mov. 11.3) e em concurso de pessoas, ambas com liame subjetivo e divisão de tarefas (enquanto o réu exerceu a grave ameaça e praticou a subtração, a acusada também subtraiu pertences da ofendida que estava no caixa, aderindo à conduta do coautor; ademais, permaneceu ao lado, com o claro intuito de, pela superioridade numérica de agentes, incutir maior temor às ofendidas). Em que pesem as alegações da defesa, o uso da arma de fogo pelo coautor é circunstância objetiva do delito de roubo majorado e, considerando o teor do artigo 30 do Código Penal, comunica ao concurso de pessoas ora analisado. Desse modo, não é caso de afastamento da majorante em relação à ré. E nem se diga que a falta de apreensão do armamento retira a incidência da citada majorante. Isso porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é exigível a apreensão da arma ou a realização de laudo pericial para caracterizar a referida causa especial de aumento de pena. O entendimento condiciona a incidência da majorante quando outras provas são capazes de demonstrar o caráter lesivo da arma utilizada. Vejamos: “ INFORMATIVO Nº 547 TÍTULO - Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento PROCESSO-HC-94616 ARTIGO A Turma — invocando recente decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 96099/RS (DJE de 10.3.2009) — indeferiu habeas corpus para assentar que para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida, desde que, por outros meios de prova, reste demonstrado o seu potencial lesivo. Na espécie, a impetração pleiteava o afastamento da mencionada qualificadora, na medida em que a arma não fora devidamente apreendida para comprovar a existência, ou não, de sua lesividade. O Min. Celso de Mello, relator, acrescentou que, não obstante tivesse posição diversa a respeito da matéria, em respeito ao postulado da colegialidade, curvava- se à orientação Plenária. HC94616/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.5.2009. (HC-94616)” [grifo nosso] No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 5. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC 470.400/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) [grifo nosso] “ RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA. PROCESSOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. (...) CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, casoalegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1753453/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova (declarações consistentes das ofendidas, além de do boletim de ocorrência e das imagens das câmeras de segurança) deu conta da utilização do referido armamento na prática do crime de roubo. Não fosse suficiente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência acima exposta, a comprovação de eventual tese de uso de simulacro e/ou ineficiência da arma de fogo era ônus da defesa. Outrossim, três pessoas com patrimônios distintos sofreram grave ameaça e tiveram seus bens subtraídos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plena condição de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos praticados, deles se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN pela prática do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir.2.1. DA SENTENCIADA AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA Considerando que a ré praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; a condenada não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade da ré; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta da condenada mais reprovável: tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de dois criminosos organizados entre si; a culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da ré, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por estemagistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. A ré confessou a prática do delito, de sorte que deve incidir no caso concreto a circunstância atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/6/2012), diminuo a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 4 (quatro) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias- multa (nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo nesta fase da dosimetria). Constatou-se, ademais, que a ré praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal no patamar de 2/3 (dois terços). Portanto, realizada a operação supraexposta, fixo sanção penal em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses dereclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que a ré, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico à condenada uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 8 (oito) anos de reclusão e 219 (duzentos e dezenove) dias- multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2. DO ACUSADO JHONATAN BRUSTOLIN Considerando que o réu praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, porquanto ele estava cumprindo pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (cf. autos n. 4008924-71.2020.8.16.0013 e mov. 161.1), quando praticou o crime ora analisado, evidenciando o seu descaso com o sistema penal; isso elevou a reprovabilidade de seu ato; a respeito do assunto, destaque-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP) – PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOS AUTOS QUE ATESTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, PELO RECORRENTE, PARA GARANTIR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA, ESTANDO CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVE – DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE – ANTECEDENTES QUE NÃO POSSUEM PRAZO DEPURADOR – PRECEDENTES – CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL – ACUSADO QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA GOZANDO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL –MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, MANTIDA A PREPONDERÂNCIA DAQUELA NA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA OPERADA NA SENTENÇA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, A FIM DE TORNÁ-LO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COMMEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001097- 42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.01.2023)” [grifo nosso] O condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado em diversas oportunidades (cf. autos n. 0001756- 22.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 11/11/2021; autos n. 0002646-58.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 9/9/2020; e autos n. 0000307-92.2021.8.16.0196 com trânsito em julgado em 12/7/2021 - mov. 161.1); como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta do condenado mais reprovável, pois tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de pelo menos três criminosos organizados entre si; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 161.1). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime em juízo, versão esta que foi utilizada como fundamento para a condenação, devendo ser aplicada a atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Como ambas as circunstância possuem o mesmo valor, mantem-se a pena inalterada. Constatou-se, ademais, que o réu praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Considerando, pois, o aumento de 2/3, fixo a pena em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 235 (duzentos e trinta ecinco) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que o réu, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico ao condenado uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 705 (setecentos e cinco) dias-multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que os réus não deram causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que os sentenciados respondem ações penais ou cumprem pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo em favor da ofendida Danelise Trentini a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), da ofendida Mariana Sicupira a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e da empresa vítima a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), como valores mínimos para a reparação dos danos causados pela infração. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-as à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifiquem-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa noprazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifiquem-se os condenados para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias – ou por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário - sob pena de execução forçada e penhora; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Destrua-se o tênis apreendido. Cientifiquem-se as vítimas (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário) a respeito desta sentença. À advogada inicialmente nomeada para atuar na defesa dos acusados (cf. mov. 29.1, Dra. Brna de Carvalho Azevedo, OAB/PR 119.651), nos termos do item 1.2 da tabela “advocacia criminal” da Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor a ser arcado pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorário. Publique-se, registre-se e intimem-se (os réus por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 30 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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