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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155873

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA REGEA TEIXEIRA

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FABIANA CRISTINA CANCIAN

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ANDERSON LEVI CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

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Adail Jose Oliveira Filho x 50.427.013 Jucie Antonio Bones Batista

ID: 256373320

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.15.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO SEGATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010166-40.2025.5.15.0142 : ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO : 50.427.013 JUCIE ANTONIO BONES BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a15783 proferido nos autos. DESPACHO Rb A Vara do Trabalho de Taquaritinga não impõe às partes o formato em que as audiências devem ser realizadas. Este juízo realiza audiências presenciais ou telepresenciais, em dias específicos, conforme vontade manifestada livremente pelas partes em cada processo, mas não se realizam audiências híbridas nem semipresenciais, por absoluta impossibilidade técnica e operacional. Nos processos em que as partes optam pelo Juízo 100% Digital, as audiências têm sido realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, ficando exclusivamente para as partes a incumbência de apresentar suas testemunhas de forma virtual, pelo sistema Zoom. Recebo a manifestação de Id b09419b como opção do autor pelo Juízo 100% Digital e antecipo a audiência UNA de rito sumaríssimo para o dia 15/05/2025, às 10h10, para sua realização no formato telepresencial. As partes deverão comparecer à sessão nos termos do art. 844 da CLT. Defesa e documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da audiência. Na audiência referida é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2°, da CLT. Diante da realização da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, recomenda-se a familiarização com o ambiente ZOOM (informações de acesso em https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial). Para participar da audiência, as partes, testemunhas e advogados deverão utilizar o seguinte link completo: https://us02web.zoom.us/j/89595932213? pwd=ZnRTRlk5cFc5d1ZJNkdoR3JlV1NHZz09 Caso seja solicitado, informar ID 89595932213 e senha 231199. Para acessar o sistema ZOOM por celular, observe os seguintes procedimentos: baixar e instalar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Play Store;utilizar o link acima para entrar na audiência;habilitar áudio e vídeo, clicando nos ícones respectivospode ser necessário clicar em “TOQUE PARA FALAR” e “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”. As testemunhas deverão portar documento de identidade oficial, de preferência CTPS, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 11 de abril de 2025 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAIL JOSE OLIVEIRA FILHO

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Processo nº 0010166-65.2021.8.27.2706

ID: 280597511

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-65.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IANA ALVES DA MOTA ARAUJO

Sentença

Advogados:

JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR

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Cumprimento de sentença Nº 0010166-65.2021.8.27.2706/TO REQUERIDO : IANA ALVES DA MOTA ARAUJO ADVOGADO(A) : JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR SENTENÇA Vistos…

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Joao Sinibaldo Stori e outros x A12 Engenharia E Servicos Ltda e outros

ID: 280698692

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-90.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SINIBALDO STORI PAULO HENRIQUE FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ALOISIO LESSA LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010166-90.2023.5.15.0148 : PAULO HENRIQUE FERREIRA : A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f840b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos presentes autos do E. TRT 15ª Região, com o conhecimento do reexame necessário, reformando em parte a sentença de primeiro grau, afastando a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ, excluindo os honorários advocatícios a seu encargo, bem como o trânsito em julgado; decide-se: Exclua-se do polo passivo o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ. HOMOLOGA os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil (#id:e9a2bc0), para determinar que o valor total bruto devido, constituído pelo crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários e demais parcelas apuradas e arbitradas, perfaz o montante de R$374.889,34, válido para 23/07/2024, conforme planilha de atualização de #id:ee25db9, parte integrante da presente decisão. Considerando que se encontram em lugar incerto e não sabido, intimem-se as reclamadas A12 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e ALOISIO LESSA LOURENCO via edital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao pagamento ou à garantia do Juízo, devendo atualizar os valores até o efetivo pagamento. Faculta-se às partes optarem pelo parcelamento previsto no art. 916, do CPC. A fim de agilizar o recebimento das verbas, principalmente diante da natureza nitidamente alimentar, o(s) reclamado(s) deverá(ão) OBRIGATORIAMENTE realizar o pagamento diretamente aos beneficiários, conforme planilha de atualização, observando as seguintes diretrizes: I- dos créditos do reclamante, do seu advogado (honorários advocatícios) e do(a) perito(a), nas contas bancárias informadas nos autos (se ausentes, contatar diretamente os beneficiários para obter os dados necessários) e, havendo FGTS para depositar, recolher diretamente na conta vinculada do obreiro; II- do imposto de renda, dos recolhimentos previdenciários e custas processuais, se houver, através de guias próprias, conforme abaixo discriminado: a-) IRRF: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos). b-) INSS: Guia DARF¹. c-) Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2. Comprovados os pagamentos e recolhimentos, intime-se o reclamante acerca da garantia do Juízo. Não havendo insurgências no prazo legal, zeradas as contas judiciais e nada mais havendo a se deliberar, remetam-se os autos ao arquivo geral. Ciência à parte reclamante e à segunda reclamada, bem como a União, esta nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. ¹ Documento a ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Informações complementares podem ser consultadas no Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). ITARARE/SP, 26 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERREIRA

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Geraldo Da Silva Junior e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 321929720

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA JUNIOR ROSE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. HOSPITAL VARGINHA S/A

Notificação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-40.2025.5.03.0153 AUTOR: ROSE MARTINS FERREIRA RÉU: GRSA SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-40.2025.5.03.0153 AUTOR: ROSE MARTINS FERREIRA RÉU: GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b53743 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, antecipo a audiência de instrução para o dia 02/10/2025 09:40 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. VARGINHA/MG, 09 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MARTINS FERREIRA

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Fabiola Cristina Delfino x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 263073783

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-31.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTINA DELFINO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLEITON LOPES SIMOES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010166-31.2023.5.15.0006 : FABIOLA CRISTINA DELFINO : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d590f5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 13/05/2025, às 14h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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Fabiola Cristina Delfino x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 263073800

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-31.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTINA DELFINO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLEITON LOPES SIMOES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010166-31.2023.5.15.0006 : FABIOLA CRISTINA DELFINO : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d590f5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 13/05/2025, às 14h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA CRISTINA DELFINO

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Alglecio Bueno Da Silva e outros x Alles Engenharia Eireli - Me e outros

ID: 257448459

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011207-52.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA GUARDIANS ADMINISTRACAO JUDICIAL - ME REGIS FEITOSA DOS REIS ANTONELLO RONNEY ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLES ENGENHARIA EIRELI - ME RAFAEL DA CRUZ ALVES SANDRO BORGES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ ALVES

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ROMULO ALFREDO DA SILVA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011207-52.2023.5.18.0005 : RONNEY ALVES OLIVEIRA : SANDRO BORGES DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011207-52.2023.5.18.0005 : RONNEY ALVES OLIVEIRA : SANDRO BORGES DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32a7fea proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, O arrematante peticionou no ID. f8dc9ba requerendo que seja determinada ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás que retire todas as indisponibilidades anotadas às margens da matrícula do imóvel arrematado ou, caso seja o entendimento deste juízo, a autorização para descontar do saldo remanescente das parcelas o valor dos emolumentos. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Cartório para que proceda com o registro da arrematação e imediata transferência do imóvel para o arrematante, conforme os termos da carta de arrematação, uma vez que este é o único documentos hábil para a formalização do registro. Pois bem. Oficiem-se aos juízos abaixo indicados solicitando que procedam o cancelamento das indisponibilidades/penhoras que recaem sobre o imóvel matrícula 629, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Abadia de Goiás, haja vista a arrematação ocorrida nos presentes autos: 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010169-81.2018.5.18.0101; 0010063-22.2018.5.18.0101; 0010144-68.2018.5.18.0101; 0010173-21.2018.5.18.0101 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010164-56.2018.5.18.0102; 0010514-44.2018.18.0102; 0010306-60.2018.5.18.0102; 0010857-06.2019.5.18.0102; 0010577-69.2018.5.18.0102; 0010577-69.2018.5.18.0102 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010159-31.2018.5.18.0103 e 0010256-31.2018.5.18.0103; 0010166-23.2018.5.18.0103, processo 0010217-34.2018.5.18.0103;0020161-98.2018.5.18.0103; 0010162-83.2018.5.18.0103; 0010163-68.2018.5.18.0103; 0010179-22.2018.5.18.0103; 0010231-18.2018.5.18.0103; 0010345-54.2018.5.18.0103; 0010331-70.2018.5.18.0103; 0010159-31.2018.5.18.0103; 0010205-20.2018.5.18.0103; 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010275-34.2018.5.18.0104; 0010595-50.2019.5.18.0104; 0010728-29.2018.5.18.0104; 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, penhora efetuada nos autos da RT 0011094-86.2023.5.18.0009. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás solicitando que proceda o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel matrícula 629, efetuada em razão de determinação exarada nos autos da presente carta precatória 0011207-52.2023.5.18.0005. A hipoteca averbada às margens da matrícula do imóvel arrematado deverá permanecer até o final do parcelamento, haja vista tratar-se de garantia ao pagamento da arrematação. Informo ao arrematante que as despesas com ITBI deverão ser pagas, visto que trata-se de imposto de transmissão de bens imóveis. Decorrido o prazo de 30 dias após a expedição dos ofícios, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás determinando que encaminhe cópia da certidão de registro do imóvel 629, para que este juízo possa verificar se as baixas das indisponibilidades/penhoras já foram efetivadas. Cumpridas todas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se o arrematante. GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIS FEITOSA DOS REIS ANTONELLO

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Processo nº 1000680-96.2025.8.26.0549

ID: 293099714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-96.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

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Processo 1000680-96.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 15: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se d… Processo 1000680-96.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 15: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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Processo nº 1000681-81.2025.8.26.0549

ID: 293099718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000681-81.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

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Processo 1000681-81.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 16: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se d… Processo 1000681-81.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thiago Henrique Ferreira da Silva - Certidão de fls. 16: ciente do não depósito da nota promissória. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANTONIO JONAS SOUZA (OAB 66884/MG)

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