Resultados para "0010170-46.2024.8.06.0293" – Página 74 de 87

Adriano Rodrigues Da Silva x Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 315502035

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-54.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VERA LUCIA DA CRUZ MUBARAC

Sentença

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DÁRIO LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANECIR VASCONCELOS GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0010170-54.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE : ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB TO007160) ADVOGADO(A) : DÁRIO LIMA SOUZA (OAB TO009363)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255655280

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51e40f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF opôs Embargos à Execução (Id 4e64658), sobre os quais se manifestou o exequente se manifestou nos termos de Id 9c80825. Manifestação técnica pericial conforme Id e5ea12f. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (depósito de Id d8675e0), conheço dos embargos. Registro que embora tenha havido apreciação e julgamento dos embargos a execução opostos pela CEF e da impugnação aviada (sentença de Id e040945), não há que se falar em preclusão para a Funcef na medida em que, nos esclarecimentos prestados sob Id 8697790, o perito admite não ter acostado a “planilha com a reserva matemática”, que foi apresentada a partir da manifestação de prestação de esclarecimentos, a partir da qual houve ciência da embargante. Contribuições previdenciárias devidas pelo substituído Diante da manifestação pericial admitindo o equívoco constado na planilha de cálculo apresentada (Id 526ff2b) e esclarecendo que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devidas pelo exequente CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA – AUTOR – R$102.857,86) devem ser descontados dos créditos do substituído e não somados ao débito da FUNCEF, tenho pela ocorrência de erro material, já devidamente sanado, razão pela qual merecem acolhimento os embargos aviados. Reserva matemática. Responsabilidade No presente caso, além de o vistor ter acolhido a insurgência da embargante e retificado o laudo ao apresentar nova manifestação pericial (Id 3b5f98d), pela análise dos autos, verifico que assiste razão à FUNCEF. Isso porque a apuração da reserva matemática decorre do cumprimento de sentença do processo principal (0001195-17.2011.503.0037) e se trata de garantia da reclamada para o pagamento das parcelas vincendas do benefício saldado, em observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões que compõem o título exequendo, havendo nos autos Acórdão determinando o afastamento da tese de violação aos princípios contributivo e retributivo e à formação da reserva matemática. Ademais, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática incumbe, exclusivamente, à empregadora, na qualidade de patrocinadora, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição do empregado em época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Logo, procedem os embargos. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255655288

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51e40f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF opôs Embargos à Execução (Id 4e64658), sobre os quais se manifestou o exequente se manifestou nos termos de Id 9c80825. Manifestação técnica pericial conforme Id e5ea12f. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (depósito de Id d8675e0), conheço dos embargos. Registro que embora tenha havido apreciação e julgamento dos embargos a execução opostos pela CEF e da impugnação aviada (sentença de Id e040945), não há que se falar em preclusão para a Funcef na medida em que, nos esclarecimentos prestados sob Id 8697790, o perito admite não ter acostado a “planilha com a reserva matemática”, que foi apresentada a partir da manifestação de prestação de esclarecimentos, a partir da qual houve ciência da embargante. Contribuições previdenciárias devidas pelo substituído Diante da manifestação pericial admitindo o equívoco constado na planilha de cálculo apresentada (Id 526ff2b) e esclarecendo que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devidas pelo exequente CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA – AUTOR – R$102.857,86) devem ser descontados dos créditos do substituído e não somados ao débito da FUNCEF, tenho pela ocorrência de erro material, já devidamente sanado, razão pela qual merecem acolhimento os embargos aviados. Reserva matemática. Responsabilidade No presente caso, além de o vistor ter acolhido a insurgência da embargante e retificado o laudo ao apresentar nova manifestação pericial (Id 3b5f98d), pela análise dos autos, verifico que assiste razão à FUNCEF. Isso porque a apuração da reserva matemática decorre do cumprimento de sentença do processo principal (0001195-17.2011.503.0037) e se trata de garantia da reclamada para o pagamento das parcelas vincendas do benefício saldado, em observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões que compõem o título exequendo, havendo nos autos Acórdão determinando o afastamento da tese de violação aos princípios contributivo e retributivo e à formação da reserva matemática. Ademais, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática incumbe, exclusivamente, à empregadora, na qualidade de patrocinadora, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição do empregado em época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Logo, procedem os embargos. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278264304

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, §1º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da parte exequente para determinar que, para a apuração das verbas previdenciárias, objeto de recálculo para complementação de aposentadoria, sejam observadas, estritamente, as regras atuariais contidas no regulamento interno da FUNCEF, quanto à atualização monetária, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do apelo da FUNCEF, quanto ao ponto; unanimemente, deu provimento em parte ao apelo da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do autor deve incluir apenas a cota parte de contribuição previdenciária do substituído, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST, observando o entendimento vertido na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional; sem divergência, negou provimento ao apelo da FUNCEF; por força do efeito translativo recursal, determinou que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ressalvado o decidido quanto à atualização às contribuições à FUNCEF. Custas pelas partes executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278264337

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, §1º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da parte exequente para determinar que, para a apuração das verbas previdenciárias, objeto de recálculo para complementação de aposentadoria, sejam observadas, estritamente, as regras atuariais contidas no regulamento interno da FUNCEF, quanto à atualização monetária, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do apelo da FUNCEF, quanto ao ponto; unanimemente, deu provimento em parte ao apelo da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do autor deve incluir apenas a cota parte de contribuição previdenciária do substituído, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST, observando o entendimento vertido na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional; sem divergência, negou provimento ao apelo da FUNCEF; por força do efeito translativo recursal, determinou que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ressalvado o decidido quanto à atualização às contribuições à FUNCEF. Custas pelas partes executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 278264365

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010170-68.2024.5.03.0038 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (2) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, §1º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo da parte exequente para determinar que, para a apuração das verbas previdenciárias, objeto de recálculo para complementação de aposentadoria, sejam observadas, estritamente, as regras atuariais contidas no regulamento interno da FUNCEF, quanto à atualização monetária, nos termos da fundamentação, ficando prejudicada a análise do apelo da FUNCEF, quanto ao ponto; unanimemente, deu provimento em parte ao apelo da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor dos patronos do autor deve incluir apenas a cota parte de contribuição previdenciária do substituído, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST, observando o entendimento vertido na Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional; sem divergência, negou provimento ao apelo da FUNCEF; por força do efeito translativo recursal, determinou que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ressalvado o decidido quanto à atualização às contribuições à FUNCEF. Custas pelas partes executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ao final, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010170-97.2025.8.26.0602

ID: 323334661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. J. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010170-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1040558-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.R.C. - - J.A.C. - Vistos Manten… Processo 0010170-97.2025.8.26.0602 (processo principal 1040558-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.R.C. - - J.A.C. - Vistos Mantenha-se os benefícios da gratuidade da justiça aos exequentes. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer, no sentido de providenciar o sistema acústico capaz de eliminar ou ao menos minimizar os sons produzidos no prazo de 30 dias. Consigno desde já que, conforme expressamente previsto no art. 536 e §1º do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, dentre as quais, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos ou outra medida para a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Sem prejuízo, intimem os executados, por carta, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor (R$ 31.137,25 - apresentada na inicial às fls. 02), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Pela via postal, INTIMEM-SE as partes executadas para impugnarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Expeçam-se cartas para as intimações postais. Intimem-se. - ADV: ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO (OAB 491203/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ISABELA CRISTINA ALVES ARAÚJO (OAB 491203/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Oliveira Caetano x Degmar Marcio De Souza

ID: 325731233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-36.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

DEGMAR MARCIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SANZIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHULIO ABUD BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA CAETANO RECORRIDO: DEGMAR MARCIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1167929 proferida nos autos. RECURSO DE: DEGMAR MARCIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 976c896; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cbc7b71). Regular a representação processual (Id 8cb570b). Preparo dispensado (Id 66dd17f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado. No caso, entendo que não restou demonstrado que o autor exercia, de fato, a função de chefia e confiança, como gerente/administrador, como alegado pelo réu. (...) Ressalto que na CTPS do autor ou em sua ficha funcional não constam a função de administrador ou gerente. A meu ver, o acervo probatório coligido comprovou que o autor não detinha autonomia em seus atos, ou atuação como efetivo gestor da Fazenda do réu, a ponto de caracterizá-lo como ocupante de um cargo de confiança nos termos previstos pela norma celetista. (...) Concluo, pois, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a inserção do empregado autor na excludente do art. 62, II, da CLT, razão pela qual o empregado estava sujeito ao controle de jornada, tal como estabelece o regramento celetista. (...) Assim, fixo a jornada laborada pelo autor como sendo de 03h às 05:30h, com intervalo de 05:30h às 08:00h, com retorno às 08h até as 11h, com intervalo intrajornada de 11h às 13h, e retorno as 13h às 18h, 06 dias na semana com folgas aos domingos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 118 do TST. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEGMAR MARCIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Oliveira Caetano x Degmar Marcio De Souza

ID: 325731263

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-36.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

DEGMAR MARCIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SANZIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHULIO ABUD BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA CAETANO RECORRIDO: DEGMAR MARCIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1167929 proferida nos autos. RECURSO DE: DEGMAR MARCIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 976c896; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cbc7b71). Regular a representação processual (Id 8cb570b). Preparo dispensado (Id 66dd17f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado. No caso, entendo que não restou demonstrado que o autor exercia, de fato, a função de chefia e confiança, como gerente/administrador, como alegado pelo réu. (...) Ressalto que na CTPS do autor ou em sua ficha funcional não constam a função de administrador ou gerente. A meu ver, o acervo probatório coligido comprovou que o autor não detinha autonomia em seus atos, ou atuação como efetivo gestor da Fazenda do réu, a ponto de caracterizá-lo como ocupante de um cargo de confiança nos termos previstos pela norma celetista. (...) Concluo, pois, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a inserção do empregado autor na excludente do art. 62, II, da CLT, razão pela qual o empregado estava sujeito ao controle de jornada, tal como estabelece o regramento celetista. (...) Assim, fixo a jornada laborada pelo autor como sendo de 03h às 05:30h, com intervalo de 05:30h às 08:00h, com retorno às 08h até as 11h, com intervalo intrajornada de 11h às 13h, e retorno as 13h às 18h, 06 dias na semana com folgas aos domingos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 118 do TST. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Servicos S A x Lindalva Maria Sales

ID: 263155292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055290-97.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

LINDALVA MARIA SALES

Apelação

Advogados:

DIEGO ALENCAR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0055290-97.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00246755 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LINDALVA MARIA SALES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA OAB/RJ-218421 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o refaturamento das contas de energia elétrica emitidas com valores excessivos com base na média de 374 KWh e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de valores excessivos; e (ii) analisar a razoabilidade do valor fixado para compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Trata-se de relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 e da Súmula 254 do TJRJ.4.A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, deixando de produzir prova pericial que atestasse a regularidade do consumo registrado nas faturas questionadas.5.A cobrança indevida de valores excessivos e suspensão do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, caracterizando afronta à dignidade do consumidor, conforme Súmula 192 do TJRJ.6.O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência da Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica que realiza cobrança de valores excessivos, superiores à média de consumo do usuário, e procede à suspensão indevida do serviço essencial, responde objetivamente pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A indenização por danos morais fixada em observância ao princípio da proporcionalidade, compatível com a jurisprudência da Corte e adequada às circunstâncias do caso concreto, não comporta redução.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CDC, art. 22, caput e parágrafo único; CDC, art. 39, V; CPC, art. 373, II; CPC, art. 375; CPC, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: Súmula 192 do TJRJ; Súmula 254 do TJRJ; Súmula 343 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0802001-79.2022.8.19.0023, Des. Marianna Fux, j. 29/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0017870-65.2019.8.19.0203, Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 24/11/2022 - Décima Sexta Câmara Cível; TJRJ, Apelação nº 0010170-80.2015.8.19.0008, Des. Cleber Ghelfenstein, j. 25/09/2019 - Décima Quarta Câmara Cível. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 870 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes