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"0011207-42.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 74 de 76

Jose Erikson Ferreira Da Silva x Globall Services Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 255722264

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-98.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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BARBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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SANDRO PIVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011207-98.2024.5.03.0178 : JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA : GLOBALL SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011207-98.2024.5.03.0178 : JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA : GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4baa3f5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA em face de GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA. Alega, em suma, execução de horas extras e desvio de função. Deu à causa o valor de R$109.296,14. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida a prova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT, sem prejuízo da exposição do necessário ao julgamento da lide. A petição é apta. Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Competia ao reclamante comprovar a coação para o desligamento voluntário do contrato. Todavia, a vontade foi manifestada para a assunção de cargo de maior qualificação em outra empresa do grupo, em lugar de impor condição inferior, o que elimina “fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens” (CC, art.151). Com isso, prepondera o impulso manifestado, em prejuízo dos pedidos caudatários da reversão da iniciativa de denúncia do contrato. É fato notório que o quadro de pessoal da primeira ré era superior a vinte empregados. Por isso, a falta dos cartões de ponto é isca da presunção de veracidade da jornada apontada na peça alfa. Sem prova oponente, prevalece a supressão da pausa, o que torna o reclamante credor da indenização correspondente a uma hora por escala, com adicional legal de 50%, sem reflexos, com fulcro no par.4o do art.71 da CLT, o que expulsa acréscimo diverso daquele pré-tarifado pela lei, salvo ajuste coletivo ou contratual expresso e específico, observado o divisor 220 e o critério da Súmula n.264 do C.TST. A natureza indenizatória compulsória da retribuição pela prestação durante o descanso impede a integração dela na jornada para cálculo de módulo diário. A testemunha destacada pelo autor sublinhou a distinção qualitativa do desempenho dos vigilantes e dos vigias (26m50s), o que endossa a autenticatividade da divisão profissiográfica por tipologia da empregadora. De resto, o testigo, em comparação ao período alvo da postulação, atuou por tempo reduzido, de maio (11m35s) a outubro de 2023, com o reclamante, na condição de vigia, até a designação dele como vigilante com a troca da empregadora (f.19). Mesmo a efetivação superveniente como vigilante em outra empresa do grupo não ecoa efeitos retroativos automáticos. Em fecho, a desenvoltura relacional do autor é mérito pessoal que não impõe sic et simpliciter o reenquadramento funcional na categoria diferenciada. Até o dique da nova admissão, prevalece a função formalizada, em gangrena de todos os pedidos encimados no desvio funcional. A falta dos cartões instiga a presunção de ativação em quatro folgas mensais, com pagamento marginal por essas convocações adicionais à escala ordinária. Por isso, os valores quitados a esse título, conforme estimativa da peça alfa, são salariais, repercutindo em férias, mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Esse volume de escalações turistas são inofensivas à validade do regime implementado, dado que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”(CLT, art.59-B, par.único). Após o advento da Lei n.13.467/17, o regime 12x36 adquiriu regência normativa heterônoma específica, cujo teor esterilizou os efeitos gerais da ativação em dia consagrado como feriado legal, em superação legislativa do entendimento jurisprudencial encistado na Súmula n.444 do C.TST (CLT, art.59-A, par.2o), tendo em cartaz que a intervenção direta do legislador eclipsou a latitude da semiologia judicial no assunto. Escorado nesses fundamentos, o pedido em rema é inglório. A fórmula de compensação implementada pelo regime de 12x36 parasitou a regra benfazeja de prorrogação prevista no par.5o do art.73 da CLT, nos termos do par.único do art.59-A da CLT. Sob essa angulação, as pretensões de horas extras noturnas reduzidas e de adicional noturno não grassam. A falta do pagamento antecipado das férias que não configura mera irregularidade administrativa, pois viola o direito à programação financeira do empregado usufrutuário do descanso anual. O lazer é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa natural (CLT, art.223-C) cuja violação causa dano extrapatromonial (CLT, art.223-E). Dessarte, arbitro o valor de R$1.500,00 para a indenização por danos morais, à luz do itinerário qualitativo do art.223-G, sem enclausuramento, entretanto, às balizas quantitativas lá estipuladas, pois eivadas de inconstitucionalidade material, na medida em que, ao tarifar a resposta judicial à lesão extrapatrimonial (CR/88, art.5o, V), hipostasia a dignidade da pessoa humana (CR/88, art.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19, III), ao vincular o tamanho da compensação ao salário da vítima e, no rastro isso, tratar o trabalho como mercadoria (Declaração de Filadélfia), estratificando a proteção aos direitos da personalidade em classes econômicas (CR/88, art.5o, X), o que, chapadamente, é desarmônico com o objetivo republicano de promover "o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (CR/88, art.3o. IV). À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, a prova oral confirmou a prestação de serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego, do que nem se cogitou na peça de ingresso. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que as reclamadas respondem pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A conduta das partes não transitou no raio das condutas repudiadas pelo art.793-B da CLT. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA em face de GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) indenização de intervalo; b) indenização por dano moral; c) reflexos de integração salarial das folgas trabalhadas, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização, intervalo e reflexos em férias e FGTS. Foram deferidas diferenças ou verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que barra a compensação. O momento da operação mental que conduziu à fixação do valor da indenização correspondeu àquele de propositura da ação. Logo, o valor será atualizado a partir da distribuição até 29.08.2024, pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58) e, a contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Não há incidência de IRPF sobre a indenização por dano moral (STJ, Súmula n.498). Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$340,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$17.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0010903-47.2025.8.27.2700

ID: 329843039

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010903-47.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLÁVIA PAREJA COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010903-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005614-72.2013.8.27.2731/TO AGRAVANTE : JOSÉ MARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FLÁVIA PAREJA COUTINHO (OAB TO004891) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 0010903-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005614-72.2013.8.27.2731/TO AGRAVANTE : JOSÉ MARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FLÁVIA PAREJA COUTINHO (OAB TO004891) ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por José Maria Cardoso , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Paraíso do Tocantins/TO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe. Nas razões recursais, inicialmente, o agravante defende a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, eis que não tem condições de arcar com as custas e taxas processuais, sem prejuízo a manutenção própria e a de sua família. Alega ser portador de doença cardíaca grave, além de responsável por duas filhas estudantes menores de 21 anos. No evento 4, diante da ausência de elementos convincentes acerca da alegação hipossuficiência financeira, fora determinada a intimação da parte postulante para manifestação, facultando, ainda, a apresentação de novos documentos para corroborarem à insuficiência econômica alegada. Devidamente intimada (evento 6), a parte agravante manifestou-se no evento 8, juntando os documentos já apresentados na origem, além de recibo de entrega da declaração de IRPF, nada mais. É o relatório do necessário. DECIDO . Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.(...) 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016).4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).2 -A parte demonstrou fazer jus ao benefício. Por mais que os contracheques juntados a inicial estejam desatualizados, consta a informação de quea agravante encontra-se desempregada e, além disso, o magistrado deveria ter efetuado a intimação da parte e permitido que a mesma comprovasse sua situação de hipossuficiência. 3 -Agravo de Instrumento Provido. (TJTO, AI 00152311620188270000, Rel. Desa. Maysa Vendramini, julgado em 26/02/2019). Com base neste entendimento, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, o postulante juntou atestado médico sobre sua cardiopatia, documento ininteligível de suas filhas, declaração de matrícula de uma das filhas e declaração da IES de que o agravante custeia a respectiva mensalidade no valor de R$ 799,00, recibo de entrega da declaração de IRPF e contracheques de seu vínculo público em cargo comissionado, nada mais. No entanto, ainda assim não demonstrou ser carecedor de recursos que evidenciem, de forma suficiente, a sua condição de hipossuficiente e de não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Ao contrário, os elementos materiais apresentados comprovam a existência de situação financeira satisfatória para fazer frente às despesas do processo. Isto porque, o próprio recorrente se qualifica como agropecuarista na origem (evento 122) e, entretanto, não apresenta prova de renda dessa atividade econômica. Ainda, dos contracheques jungidos, denota-se perceber remuneração de cargo público comissionado no valor bruto de R$ 6.697,81 e líquido de R$ 5.817,63. Por outro lado, não houve apresentação das despesas hodiernas da parte, inviabilizando aferir se, realmente, as custas processuais poderão ocasionar obstáculo à própria subsistência. Relembro ao litigante que no despacho do evento 4 já houve oportunidade de apresentação de novos documentos acerca da insuficiência financeira, inclusive com indicação de extratos bancários e comprovantes de despesas, o que não o fez, limitando-se a reapresentar os elementos de convicção já constantes na origem. Neste cenário, a míngua de elementos minimamente suficientes para demonstrar a invocada situação de hipossuficiência e, por outro lado, constatada a suficiência econômica e a ausência de indícios de que o pagamento das despesas processuais poderia comprometer o recorrente, em cotejo, ainda, ao próprio bem jurídico tutelado, resta forçoso o indeferimento do benefício em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3- Não havendo comprovação da hipossuficiência, deve ser indeferido o benefício. (TJ-MG - AI: 10000210147864001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos brasileiros o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja efetivado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o pleiteante possui considerável renda líquida, a qual, inclusive, destoa da média recebida pela esmagadora parcela da população brasileira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ou do acesso à justiça, em especial quando o juízo de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0011207-22.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 11/11/2020, DJe 26/11/2020 13:13:50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma constitucional, a gratuidade da justiça será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos e, não havendo nos autos provas aptas a tal comprovação, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 0013570-79.2020.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 14:58:33). Diante do exposto, não tendo o agravante comprovado a insuficiência financeira alegada para efeitos de concessão do beneplácito, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO a sua intimação para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, CPC). Após, volvam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se .

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Bruno Jose Ferreira Do Nascimento e outros x Sandra Garcia Freire D Aguiar

ID: 280793686

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-42.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EDSON GERALDO RAMALHO LEANDRO DE ASSIS

Polo Passivo:

SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TOLEDO CASSINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8459d3c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LEANDRO DE ASSIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, pretendendo a condenação da reclamada nos pedidos indicados no rol vindicatório inicial (ID 03597a2), pelas razões que expõe na fundamentação da peça vestibular. Anexou documentos e deu à causa o valor de R$56.566,36. Na audiência inicial (ID bb8a39b), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID a3aeeff), acompanhada de documentos. Réplica do reclamante sob o ID 849a5bd. Laudo pericial de ID 66bcb45. Na audiência de ID 2057cbf, ouvidos o reclamante e uma testemunha arrolada por ele, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativa de conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não se identifica a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º, da CLT, como requerido pelo reclamante, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré-constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis à espécie. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito. Nada a prover. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narrou que foi admitido pela reclamada aos 17/02/2024, na função de caseiro, tendo sua CTPS anotada somente em 16/05/2024. Acrescentou que recebia 01 (um) salário mínimo e que a reclamada forjou seu pediu demissão em 20/11/2024. Requereu o reconhecimento do período contratual anterior à anotação da CTPS e a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, considerando as inúmeras irregularidades contratuais cometidas pela empregadora. Requereu ainda o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas, bem como retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, admitiu que o reclamante foi contratado aos 17/02/2024, dizendo não se opor à retificação da CTPS. Afirmou que efetuou o acerto correspondente ao período sem anotação diretamente ao reclamante. Aduziu que o reclamante pediu demissão, tendo cumprido o aviso prévio. Vejamos. Admitido pela reclamada o período contratual anterior à anotação da CTPS, tornando-o incontroverso. Em relação à rescisão contratual, os documentos juntados aos autos indicam que o reclamante pediu demissão. Veja, nesse sentido, o pedido de demissão assinado pelo reclamante e datado em 02/11/2024 (ID 1ee6bcd) e o TRCT de ID ce902a0, também datado e assinado pelo empregado. Cabia ao reclamante comprovar suas alegações iniciais de que foi compelido a assinar tais documentos e/ou de que não sabia do que se tratavam tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo válido o seu pedido de demissão. Diante do exposto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. O suposto pagamento juntado sob o ID 3b86790 não poderá ser considerado. Primeiro porque não indica o destinatário, segundo porque não especifica sobre quais verbas salariais se refere (o salário complessivo é legalmente vedado) e, por último, porque foi oportunamente impugnado pelo reclamante, em sua réplica à contestação. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas trabalhistas e rescisórias, considerando o período ora reconhecido e os limites dos pedidos, conforme expresso no rol da petição inicial: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narrou que trabalhava sob condições insalubres, sem utilizar EPIs e sem receber o adicional de insalubridade, cujo pagamento requereu, com reflexos noutras parcelas. A reclamada refutou o pedido. Foi designada perícia para apuração da insalubridade, prova técnica imprescindível ao deslinde do feito, cujo laudo veio aos autos com a seguinte conclusão (ID 66bcb45, fl. 115): “11. CONCLUSÃO O Reclamante, no período de 17/02/24 a 31/03/24, ficava exposto ao Agente Físico Ruído, o que nos termos do Anexo 01 - NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à caracterização de insalubridade em grau médio 20% (vinte por cento) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor durante todo o pacto laboral. Não há nos autos elementos para afastar a validade do laudo do perito oficial. A matéria analisada se reveste de cunho técnico, para o que o auxiliar do juízo é plenamente habilitado, não tendo sido produzidas pelas partes provas hábeis a desconstituir a validade das apurações advindas da prova pericial. Trata-se o perito de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Diante disso, acolho as conclusões do auxiliar do juízo no sentido de que há insalubridade nas atividades laborais desempenhadas pelo reclamante no período de 17/02/24 a 31/03/24 (período contratual chuvoso, quando foi utilizada a roçadeira), pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Não são devidos reflexos noutras parcelas, considerando que a ocorrência da insalubridade não foi habitual. A base de cálculo do adicional ora deferido será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. HORAS EXTRAS O reclamante relatou que, durante todo pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, e das 07h00 às 12h00, aos sábados. Acrescentou que, aos domingos, tratava dos cachorros, por 40 minutos em média. Salientou que não usufruía o intervalo de descanso e refeição integralmente, somente por 10/20 minutos. Requereu o pagamento das horas extras, inclusive daquelas decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e reflexos noutras parcelas. A reclamada, em sua defesa, negou que o reclamante trabalhasse em sobrejornada e aos domingos. Explicou que o reclamante morava no sítio e ia para casa quando acabava os afazeres. Disse também que o reclamante precisava comparecer ao Fórum uma vez por semana, quando saía do trabalho durante a jornada. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que trabalhava das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo intrajornada, aos sábados, das 07h00 às 12h00, e, aos domingos, apenas soltava e tratava dos cachorros, demandando 40 (quarenta) minutos para tanto. Disse que, durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024, trabalhou das 06h30min às 15h30min, às segundas-feiras, porque precisava comparecer a um grupo de apoio da 2ª vara criminal de Barbacena/MG. O reclamante informou também que trabalhava sozinho no sítio. A testemunha arrolada pelo reclamante, senhor Bruno José Ferreira do Nascimento, declarou que prestou serviços de pedreiro no sítio para a reclamada, esporadicamente, entre os meses de março e agosto de 2024. Disse que via o reclamante trabalhar. Afirmou que seu horário de trabalho era das 07h00 às 17h00 e que o reclamante abria o portão do sítio para ele entrar e sair. Aduziu que o reclamante já estava trabalhando às 07h00 e continuava a trabalhar após as 17h00. Disse também que já viu o reclamante trabalhando aos sábados e domingos. Diante do exposto, restou comprovada a jornada descrita na inicial, considerando o relato da testemunha ouvida em juízo. Não desmerece o depoimento da testemunha, nem a torna suspeita, o fato de ela eventualmente ter dormido no sítio, na casa onde morava o reclamante, para terminar seu serviço no dia seguinte. Além disso, a jornada descrita pelo reclamante parece crível e compatível com o que comumente ocorre na rotina de um caseiro que trabalhava sozinho num sítio cuidando e tratando de animais (cachorros). Desse modo, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) Durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024: a) às segundas-feiras, das 06h30min às 15h30min, com 01h00 de intervalo intrajornada, b) de terça a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, c) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e d) aos domingos, por 40 minutos. 2) De 01º de maio de 2024 até o final do período contratual: a) de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, b) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e c) aos domingos, por 40 minutos. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também os reflexos das horas extras ora deferidas sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração do crédito do reclamante deferido neste tópico, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. LICENÇA PATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante narrou que seu filho nasceu em 27/07/2024, entretanto, não gozou a licença paternidade a que fazia jus. Disse também que não recebeu o salário-família a que tinha direito. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por não ter participado dos primeiros dias da vida do filho, bem como do salário-família devido. A reclamada refutou as alegações, aduzindo que não teve conhecimento do nascimento do filho do reclamante. De fato, apesar de a certidão de nascimento de ID 4d47532 comprovar o nascimento do filho do reclamante aos 27/07/2024, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que comunicou à reclamada sobre o nascimento do filho. Cabia ao reclamante comprovar a recusa da reclamada em lhe conceder a licença paternidade requerida, ônus do qual não se desincumbiu. Observe-se que exigir que a reclamada comprovasse que o reclamante não lhe informou oportunamente sobre o nascimento do filho e não requereu a licença paternidade, seria lhe exigir a chamada prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da não concessão da licença paternidade ao reclamante, por considerar não provado nenhum ato ilícito praticado pela reclamada ensejador de ofensa ou dano moral. Outrossim, o salário-família é um benefício previdenciário antecipado pelo empregador, com posterior compensação, que depende, para sua concessão, da apresentação da certidão de nascimento de filho, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho (art. 67 da Lei 8.213/1990). No caso, não houve prova nos autos de que o reclamante tenha apresentado os documentos obrigatórios a sua empregadora, ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do salário-família. DANO MORAL O reclamante alegou que a reclamada lhe ofendeu, tendo o chamado de macaco e ladrão. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada negou os fatos e requereu a improcedência do pedido. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, uma vez que não restaram comprovadas as ofensas alegadas na inicial e negadas na defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que tange aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença (por exemplo, horas extras e FGTS), nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º, afasto as impugnações da reclamada e concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA PESSOA FÍSICA No que tange à concessão da justiça gratuita à reclamada pessoa física, entendo, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/88, que a empregadora pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça a elas e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aviados por LEANDRO DE ASSIS em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual; - adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 17/02/24 a 31/03/24, sem reflexos; - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedo às partes a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$140,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$7.000,00, pela reclamada, ISENTA. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 26 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS

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Bruno Jose Ferreira Do Nascimento e outros x Sandra Garcia Freire D Aguiar

ID: 280793719

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-42.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EDSON GERALDO RAMALHO LEANDRO DE ASSIS

Polo Passivo:

SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MELO SILVA

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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LUCIANA TOLEDO CASSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8459d3c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LEANDRO DE ASSIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, pretendendo a condenação da reclamada nos pedidos indicados no rol vindicatório inicial (ID 03597a2), pelas razões que expõe na fundamentação da peça vestibular. Anexou documentos e deu à causa o valor de R$56.566,36. Na audiência inicial (ID bb8a39b), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID a3aeeff), acompanhada de documentos. Réplica do reclamante sob o ID 849a5bd. Laudo pericial de ID 66bcb45. Na audiência de ID 2057cbf, ouvidos o reclamante e uma testemunha arrolada por ele, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativa de conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não se identifica a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º, da CLT, como requerido pelo reclamante, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré-constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis à espécie. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito. Nada a prover. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narrou que foi admitido pela reclamada aos 17/02/2024, na função de caseiro, tendo sua CTPS anotada somente em 16/05/2024. Acrescentou que recebia 01 (um) salário mínimo e que a reclamada forjou seu pediu demissão em 20/11/2024. Requereu o reconhecimento do período contratual anterior à anotação da CTPS e a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, considerando as inúmeras irregularidades contratuais cometidas pela empregadora. Requereu ainda o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas, bem como retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, admitiu que o reclamante foi contratado aos 17/02/2024, dizendo não se opor à retificação da CTPS. Afirmou que efetuou o acerto correspondente ao período sem anotação diretamente ao reclamante. Aduziu que o reclamante pediu demissão, tendo cumprido o aviso prévio. Vejamos. Admitido pela reclamada o período contratual anterior à anotação da CTPS, tornando-o incontroverso. Em relação à rescisão contratual, os documentos juntados aos autos indicam que o reclamante pediu demissão. Veja, nesse sentido, o pedido de demissão assinado pelo reclamante e datado em 02/11/2024 (ID 1ee6bcd) e o TRCT de ID ce902a0, também datado e assinado pelo empregado. Cabia ao reclamante comprovar suas alegações iniciais de que foi compelido a assinar tais documentos e/ou de que não sabia do que se tratavam tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo válido o seu pedido de demissão. Diante do exposto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. O suposto pagamento juntado sob o ID 3b86790 não poderá ser considerado. Primeiro porque não indica o destinatário, segundo porque não especifica sobre quais verbas salariais se refere (o salário complessivo é legalmente vedado) e, por último, porque foi oportunamente impugnado pelo reclamante, em sua réplica à contestação. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas trabalhistas e rescisórias, considerando o período ora reconhecido e os limites dos pedidos, conforme expresso no rol da petição inicial: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narrou que trabalhava sob condições insalubres, sem utilizar EPIs e sem receber o adicional de insalubridade, cujo pagamento requereu, com reflexos noutras parcelas. A reclamada refutou o pedido. Foi designada perícia para apuração da insalubridade, prova técnica imprescindível ao deslinde do feito, cujo laudo veio aos autos com a seguinte conclusão (ID 66bcb45, fl. 115): “11. CONCLUSÃO O Reclamante, no período de 17/02/24 a 31/03/24, ficava exposto ao Agente Físico Ruído, o que nos termos do Anexo 01 - NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à caracterização de insalubridade em grau médio 20% (vinte por cento) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor durante todo o pacto laboral. Não há nos autos elementos para afastar a validade do laudo do perito oficial. A matéria analisada se reveste de cunho técnico, para o que o auxiliar do juízo é plenamente habilitado, não tendo sido produzidas pelas partes provas hábeis a desconstituir a validade das apurações advindas da prova pericial. Trata-se o perito de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Diante disso, acolho as conclusões do auxiliar do juízo no sentido de que há insalubridade nas atividades laborais desempenhadas pelo reclamante no período de 17/02/24 a 31/03/24 (período contratual chuvoso, quando foi utilizada a roçadeira), pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Não são devidos reflexos noutras parcelas, considerando que a ocorrência da insalubridade não foi habitual. A base de cálculo do adicional ora deferido será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. HORAS EXTRAS O reclamante relatou que, durante todo pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, e das 07h00 às 12h00, aos sábados. Acrescentou que, aos domingos, tratava dos cachorros, por 40 minutos em média. Salientou que não usufruía o intervalo de descanso e refeição integralmente, somente por 10/20 minutos. Requereu o pagamento das horas extras, inclusive daquelas decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e reflexos noutras parcelas. A reclamada, em sua defesa, negou que o reclamante trabalhasse em sobrejornada e aos domingos. Explicou que o reclamante morava no sítio e ia para casa quando acabava os afazeres. Disse também que o reclamante precisava comparecer ao Fórum uma vez por semana, quando saía do trabalho durante a jornada. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que trabalhava das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo intrajornada, aos sábados, das 07h00 às 12h00, e, aos domingos, apenas soltava e tratava dos cachorros, demandando 40 (quarenta) minutos para tanto. Disse que, durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024, trabalhou das 06h30min às 15h30min, às segundas-feiras, porque precisava comparecer a um grupo de apoio da 2ª vara criminal de Barbacena/MG. O reclamante informou também que trabalhava sozinho no sítio. A testemunha arrolada pelo reclamante, senhor Bruno José Ferreira do Nascimento, declarou que prestou serviços de pedreiro no sítio para a reclamada, esporadicamente, entre os meses de março e agosto de 2024. Disse que via o reclamante trabalhar. Afirmou que seu horário de trabalho era das 07h00 às 17h00 e que o reclamante abria o portão do sítio para ele entrar e sair. Aduziu que o reclamante já estava trabalhando às 07h00 e continuava a trabalhar após as 17h00. Disse também que já viu o reclamante trabalhando aos sábados e domingos. Diante do exposto, restou comprovada a jornada descrita na inicial, considerando o relato da testemunha ouvida em juízo. Não desmerece o depoimento da testemunha, nem a torna suspeita, o fato de ela eventualmente ter dormido no sítio, na casa onde morava o reclamante, para terminar seu serviço no dia seguinte. Além disso, a jornada descrita pelo reclamante parece crível e compatível com o que comumente ocorre na rotina de um caseiro que trabalhava sozinho num sítio cuidando e tratando de animais (cachorros). Desse modo, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) Durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024: a) às segundas-feiras, das 06h30min às 15h30min, com 01h00 de intervalo intrajornada, b) de terça a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, c) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e d) aos domingos, por 40 minutos. 2) De 01º de maio de 2024 até o final do período contratual: a) de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, b) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e c) aos domingos, por 40 minutos. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também os reflexos das horas extras ora deferidas sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração do crédito do reclamante deferido neste tópico, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. LICENÇA PATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante narrou que seu filho nasceu em 27/07/2024, entretanto, não gozou a licença paternidade a que fazia jus. Disse também que não recebeu o salário-família a que tinha direito. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por não ter participado dos primeiros dias da vida do filho, bem como do salário-família devido. A reclamada refutou as alegações, aduzindo que não teve conhecimento do nascimento do filho do reclamante. De fato, apesar de a certidão de nascimento de ID 4d47532 comprovar o nascimento do filho do reclamante aos 27/07/2024, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que comunicou à reclamada sobre o nascimento do filho. Cabia ao reclamante comprovar a recusa da reclamada em lhe conceder a licença paternidade requerida, ônus do qual não se desincumbiu. Observe-se que exigir que a reclamada comprovasse que o reclamante não lhe informou oportunamente sobre o nascimento do filho e não requereu a licença paternidade, seria lhe exigir a chamada prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da não concessão da licença paternidade ao reclamante, por considerar não provado nenhum ato ilícito praticado pela reclamada ensejador de ofensa ou dano moral. Outrossim, o salário-família é um benefício previdenciário antecipado pelo empregador, com posterior compensação, que depende, para sua concessão, da apresentação da certidão de nascimento de filho, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho (art. 67 da Lei 8.213/1990). No caso, não houve prova nos autos de que o reclamante tenha apresentado os documentos obrigatórios a sua empregadora, ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do salário-família. DANO MORAL O reclamante alegou que a reclamada lhe ofendeu, tendo o chamado de macaco e ladrão. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada negou os fatos e requereu a improcedência do pedido. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, uma vez que não restaram comprovadas as ofensas alegadas na inicial e negadas na defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que tange aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença (por exemplo, horas extras e FGTS), nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º, afasto as impugnações da reclamada e concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA PESSOA FÍSICA No que tange à concessão da justiça gratuita à reclamada pessoa física, entendo, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/88, que a empregadora pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça a elas e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aviados por LEANDRO DE ASSIS em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual; - adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 17/02/24 a 31/03/24, sem reflexos; - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedo às partes a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$140,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$7.000,00, pela reclamada, ISENTA. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 26 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466324

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466461

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEIXOTO SILVA

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466538

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDIMAR VIRGILINO

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466617

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MORENO MACHADO NEIVA

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466657

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TAVARES

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466689

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

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