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"0011271-16.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

Andre Pereira De Castro e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260858657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-17.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LIDIANA WILMAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fcb848 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, LIDIANA WILMAR, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face das demandadas, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também qualificadas, por meio da qual indicou datas de início e encerramento do contrato, função desempenhada e remuneração percebida. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.450,52. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa e documentos. Na audiência inicial (Id 794bc8d), foi determinada a realização de perícia para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, tendo sido nomeado para o encargo o perito André Pereira de Castro. Réplica em Id ee267ec. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, dos prepostos das reclamadas, bem como, de uma testemunha arrolada pela reclamante (Id 946620b). Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Última proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. Tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica a documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, não demonstrou eventual exorbitância ou falha na indicação de tais valores em relação aos títulos pleiteados. De qualquer forma, os valores apontados pela autora em inicial são meramente estimativos, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo juiz. Havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal ressaltando-se que o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeita-se a impugnação em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 2ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e o autor. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. ENQUADRAMENTO SINDICAL A regra de enquadramento sindical é que o empregado componha a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertença o seu empregador, independentemente da função efetivamente exercida, salvo se houver o enquadramento em categoria profissional diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). A categoria econômica do empregador, por sua vez, é definida de acordo com a sua atividade econômica preponderante. Analisando-se o documento de Id b7a94ed, verifica-se que o seu objeto social principal se enquadra no ramo de limpeza em prédios e em domicílios. Sendo assim, considerando a abrangência definida na cláusula segunda das CCTs anexadas (“Profissional dos Empregados em Asseio, Conservação, Higienização, Faxina (Serventes), Copa, Desinsetização, Limpeza de Fossas, Caixas D''Agua, Caixas de Gorduras, Limpeza de Vidraçarias e Necrópoles, Jardinagem e Manutenção de Áreas Verdes, Inclusive os Empregados em Serviços Administrativos das Referidas Empresas, Empregados em Condomínios de Shopping Centers, Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Faxineiros, Serventes, Conservação de Elevadores, Vigias Desarmados, Garagista, com abrangência territorial em (...)Varginha/MG” – Id df2c215), as convenções anexadas pela autora se enquadram à reclamante. UNICIDADE CONTRATUAL A autora alegou ter sido contratada em duas ocasiões, sendo a primeira entre 09.03.2023 e 02.10.2023, e a segunda entre 11.04.2023 a 01.06.2024. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual. A 1ª reclamada alegou que a autora fora contratada em dois períodos distintos, sendo o primeiro como intermitente. Em juízo, afirmou a obreira: “que não houve interrupção no seu contrato de trabalho” (fl. 729) Em primeiro lugar, nos salta aos olhos o fato de que a autora foi contatada para prestar serviços à mesma reclamada em dois contatos de trabalho diferentes, ao mesmo tempo. Ora, como poderia a mesma funcionária prestar os mesmos serviços ao mesmo empregador, em dois contratos de trabalho diferentes? Como poderia uma mesma funcionária ser contatada por prazo intermitente e indeterminado ao mesmo tempo? A dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. Sendo assim, considerando que os períodos foram em grande parte coincidentes, ante a continuidade dos dois contratos firmados, reconheço que houve unicidade contratual e, por consequência, julgo procedente o pedido da autora quanto a ver reconhecido como único todo o lapso laboral. Pelo exposto, ante à unicidade contratual, condeno a 1ª reclamada a retificar a CTPS da autora para constar um único contrato de trabalho, com a data de admissão dia 09.03.2023 e saída dia 01.06.2024, já incluindo a projeção do aviso prévio, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536 do CPC), sem prejuízo da possibilidade do mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Sendo assim, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12). Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a 1ª reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/ MULTA DO ART. 467 DA CLT Em consonância ao art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo verbas rescisórias incontroversas, estas deverão ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Assim, havendo controvérsia acerca das verbas rescisórias, descabida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Improcede o pedido. MULTA ART. 477 CLT A multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT é devida somente quando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, não forem pagas no prazo determinado pelo § 6º do citado dispositivo legal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do nosso Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso concreto. (RR-1390-43.2013.5.03.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No caso em tela as verbas rescisórias discriminadas no TRCT foram pagas dentro do prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias foram geradas com a presente decisão, não sendo consideradas para os efeitos do art. 477, § 8º, da CLT. Diante disso, improcede o pedido. PISO SALARIAL A autora afirma que recebia o salário de R$ 1.186,69, valor inferior ao piso normativo. Não há dúvidas que a autora exerceu a função de faxineira, função para a qual a convenção coletiva estabelece piso salarial de R$ R$ 1.394,24 a partir de 1° de janeiro de 2023 (fl.40). No entanto, a autora fora contratada em abril de 2023 com o salário de R$ 1.186,69, conforme comprova sua CTPS (fl. 21) e o holerite anexado aos autos (fl. 24). Assim, faz jus a reclamante ao recebimento do piso fixado para o cargo de faxineira nas CCTs da categoria juntadas com a inicial, por todo o contrato de trabalho. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A reclamante alega que, no exercício da função de faxineira, mantinha contato com agentes insalubres. Alegou ainda ter gerador de energia movido a combustível na 2ª reclamada, o que torna o ambiente de trabalho com risco de explosão, mas nunca recebeu periculosidade pelos riscos expostos. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, adicional de periculosidade e seus reflexos. Determinada a realização de perícia técnica, veio aos autos laudo pericial, tendo concluído o perito do juízo: “PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE – Conforme laudo pericial confeccionado, sendo avaliado os riscos ambientais nas atividades desenvolvidas pela reclamante, conforme base legal os potenciais agentes biológicos, químicos e físicos expressos nos anexos da NR 15, este Perito oficial conclui que não houve exposição aos agentes deletérios físicos, químicos e biológico, portanto sem riscos insalubres detectados. Destaca-se que houve apuração de atividade de limpeza, higienização e retirada de lixo de banheiros de uso coletivo, ocorrendo deste procedimento limpeza destes sanitários e retirada de lixo com presença de agentes biológicos não estar previsto no anexo 14 da NR 15. Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligência, as atividades da reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, inflamáveis, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico).” (Id 6f14375 – fls. 705) Uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), acolho apenas parcialmente conclusão a que chegou. Posto isso, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto à insalubridade, o perito afirmou que: “Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST.” A Súmula 448 TST dispõe: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Em audiência, o preposto da 1ª reclamada, afirmou: “que a reclamante fazia serviços de limpeza na Caixa Econômica Federal no centro; que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar; que a Caixa Econômica Federal possui 15 empregados; que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato; que cerca de 40 pessoas/dia no total utilizavam os banheiros...” (fl. 730) O preposto da 2ª reclamada demonstrou desconhecimentos dos fatos, ao afirmar: “que não sabe informar quantos banheiros há na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que desconhece os horários de trabalho da autora; que a primeira reclamada presta serviços para Caixa Econômica Federal até o presente momento; que não sabe precisar quantos empregados têm naquela agência e nem quantas pessoas do público utilizam os banheiros” (fl. 730) A manifestação de desconhecimento do preposto acerca de fato essencial para o deslinde da controvérsia atrai para o empregador a confissão presumida, tornando verdadeira a alegação formulada pelo trabalhador na inicial se ausente outra prova apta a desconstituir a presunção formada, nos termos dos arts. 343 do CPC c/c 843, § 1°, da CLT. Por fim, a testemunha arrolada pela reclamante, disse: “que trabalhou para a primeira reclamada, no período de 24/04/2023 a 08/09/2023, na função de serviços gerais, fazendo limpeza; que trabalhou na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante também fazia limpeza na Caixa Econômica Federal; que havia 06 banheiros na Caixa Econômica Federal, sendo 04 no primeiro piso e 02 no segundo; que o publico utilizava os do primeiro piso; que trabalhavam das 08h às 17 horas; que limpavam todos os banheiros; que a Caixa Econômica Federal possui cerca de 50 a 60 empregados; que acredita que cerca de 150 pessoas/dia utilizavam os banheiros" (fl. 731) O próprio preposto da reclamada admitiu que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros da 2ª reclamada sendo que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar. Afirmou que os banheiros eram utilizados por cerca de 40 pessoas ao dia. Ademais, considerando o depoimento da testemunha supra, tem-se que o local era utilizado por cerca de 150 pessoas ao dia, o que é considerado público numeroso, conforme jurisprudência atual do nosso TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou , expressamente , que " as conclusões apresentadas no laudo pericial (fl. 228) são as de que a autora realizava limpeza de banheiro da recepção, utilizada por 3 funcionários fixos e de 2 banheiros do administrativo, com fluxo de 40 funcionários da área administrativa, sendo sua atividade dividida com outra funcionária ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de uso coletivo, caso dos autos, considerando o público numeroso que frequenta o estabelecimento, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-57-97.2022.5.09.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Comprovado, portanto, o trabalho da autora em condições insalubres em grau máximo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSRs, pois o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ nº 103, da SDI-1, do TST. Tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada, deverá pagar os honorários periciais, no valor ora arbitrado de R$2.500,00, valor a ser atualizado nos moldes previstos na OJ nº 198, da SDI-1 do TST. SALÁRIO FAMÍLIA A autora afirmou que, embora possua três filhos menores, recebia salário-família de apenas dois deles. A reclamada afirmou que o valor era corretamente pago, não apresentando nenhum fato impeditivo do direito da autora, reconhecendo o pedido, por conseguinte. De fato, o holerite de fl. 24 comprova o pagamento de 02 salários-família à reclamante. Desta feita, condena-se a reclamada a pagar à autora o salário-família referente a um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado. TICKET ALIMENTAÇÃO Pleiteou a autora a condenação da reclamada ao pagamento do vale-alimentação previsto nas CCTs vigentes. De fato, a cláusula Décima Terceira estabelece: “Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e de prestação de serviços serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2023 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas...” (fl. 450) A reclamada não comprovou o pagamento do benefício, nem a isenção prevista no parágrafo quinto da cláusula em questão (“Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços”). Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento do ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, na forma do parágrafo sexto (“O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.”). MULTA CONVENCIONAL Postulou a autora a aplicação da multa normativa por descumprimento pela reclamada das seguintes cláusulas previstas em instrumentos coletivos: - 3ª: Pela não observância do piso salarial; - 10ª: Pelo não pagamento do adicional de insalubridade; - 12ª: Pelo não fornecimento do vale alimentação. De fato, foi julgado procedente o pedido de diferenças salariais vez que a reclamada não observava o piso salarial mínimo para o cargo da reclamante. Sendo assim, restou descumprida a cláusula 3ª. Prosseguindo, da mesma forma, a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Descumprida a cláusula 10ª/11ª. Por fim, a reclamada não comprovou o fornecimento do vale-alimentação à autora. Descumprida a cláusula 12ª/13ª. Ante o exposto, tendo sido identificadas três infrações, condena-se a reclamada ao pagamento da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. DANO MORAL Pleiteou, por fim, a reclamante, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais face às irregularidades do contrato de trabalho. A existência dos danos, também fato constitutivo dos direitos apontados pelo reclamante deveriam ser objeto de prova robusta, ônus que competia à autora, sendo que as provas não foram capazes de firmar a convicção deste Juízo quanto à sua existência. Frise-se que para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora deve ser comprovado o dano, a culpa “lato sensu” da reclamada e a relação de causalidade entre o ato da ré e o dano alegado. Tais requisitos amparam-se no artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. De resto, como já dito, cabia à autora o ônus de demonstrar os fatos violadores da sua honra, decorrentes do comportamento do réu, capazes de agredirem e violarem a sua própria dignidade. Todavia, do seu ônus não se desincumbiu. O descumprimento de obrigações contratuais, em princípio, implica danos materiais ao trabalhador, sendo indispensável a prova de fatos decorrentes dos quais se possa ao menos presumirem violações aos direitos da personalidade, como honra, imagem, etc., o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. Assim, ainda que a ré não tenha fornecido todos os benefícios previstos pela convenção coletiva vigente ou quitado todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, não faz concluir que a autora tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Regional: REPARAÇÃO POR DANOS. PRESSUPOSTOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral ou material é cabível quando presentes, cumulativamente, a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por dano moral tem por objetivo, pois, ressarcir o íntimo sofrimento humano, de modo a restabelecer a dignidade do trabalhador. Nessa perspectiva, no que tange ao descumprimento de obrigações contratuais, tais como inadimplemento das parcelas rescisórias e ausência de recolhimentos do FGTS, a priori, não ensejam a reparação de ordem moral, salvo se evidenciada mora salarial reiterada ou se comprovado que o trabalhador sofreu abalo em sua honra e imagem, por exemplo, diante da necessidade de contrair dívidas para sua subsistência e de sua família, com inclusão do seu nome em cadastro de devedores, o que não ocorre na hipótese em exame. Não comprovado o dano, descabe a indenização pretendida. No mais, é importante ressaltar que meros dissabores do convívio social não ensejam compensação financeira por danos morais, sob pena de banalização do instituto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-14.2020.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 09/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2094; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Na hipótese em apreço, o suposto dano moral, decorrentes do pagamento tardio do FGTS e das verbas rescisórias, assim como, do atraso na entrega das guias de movimentação devidas, não foi demonstrado, o que afasta a pretensão de compensação de danos morais, ao passo que o prejuízo material já foi reparado com o cumprimento de tais obrigações pelo empregador, ainda que em atraso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-24.2020.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 962; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jorge Berg de Mendonca) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços à 2ª reclamada durante todo pacto laboral. Pleiteou, por conseguinte, a responsabilização da 2ª ré, de forma subsidiária. A 2ª reclamada sustenta que fiscalizou adequadamente o contrato de terceirização e que a culpa pela inadimplência não pode ser presumida. Vejamos. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, considerando o entendimento do STF sobre o ônus da prova da fiscalização contratual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a mera inadimplência de encargos trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o empregado, que deve demonstrar a negligência da Administração na fiscalização do contrato de terceirização. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Tribunal Superior: "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado equívoco na decisão atacada, no tocante à responsabilidade subsidiária da CEF, impõe-se o provimento do agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A fim de melhor examinar as violações e contrariedades indicadas, impõe-se o provimento do agravo, para adentrar na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, quanto ao tópico em epígrafe, merece provimento o agravo de instrumento a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral –, reafirmou o entendimento manifestado no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e firmou o posicionamento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) , ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo tal responsabilização decorrer de mera presunção da culpa. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, decidindo em dissonância às decisões do Supremo Tribunal Federal. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MÁ APLICAÇÃO DA OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . As premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram a má aplicação da OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, correspondente ao Tema 725, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E, ainda, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), fixou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ”. Logo, não cabe mais discutir a respeito da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados do tomador dos serviços, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, no tocante a ambos os temas, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC" (RR-29700-92.2009.5.06.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "IGM/dra I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Sindicato, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à majoração do percentual dos honorários advocatícios, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT , uma vez que as referidas questões não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 218.500,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, “a” e “c”, da CLT e Súmulas 126 e 459 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO – AÇÃO COLETIVA – CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP) – PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST já firmou o entendimento de que, nas ações coletivas, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90 ( CDC) e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé. 2. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que as disposições da LACP e do CDC não se aplicam ao presente caso. 3. Assim, demonstrada a transcendência política da causa, por descompasso da decisão regional com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, e a violação do art. 18 da Lei 7.347/85 (LACP), impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. IV) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC – PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “ a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese ” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da CEF por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da CEF, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-0010577-87.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que a 2ª reclamada fiscalizou a execução do contrato, exigindo comprovações do cumprimento das obrigações trabalhistas e adotando medidas corretivas, como a realização de cronograma de regularização de pendências e aplicação de multa. O preposto da 1ª reclamada afirmou em seu depoimento que: “que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato” (fl. 730) Ausente, portanto, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há fundamento para a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Rejeito as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª reclamada para absolver CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do postulado; - Julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos intentados por LIDIANA WILMAR para reconhecer como único todo o lapso laboral e condenar a reclamada LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA a pagar, no prazo legal, à reclamante, o seguinte: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12); - Diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; - Adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%; - Salário família referente à um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado; - Ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação; - Multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. Deverá, ainda, a reclamada, cumprir as seguintes obrigações de fazer: - Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Autorizo a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 832, §5º, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. VARGINHA/MG, 24 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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ID: 260858666

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-17.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LIDIANA WILMAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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