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Jefferson Neiva Dos Santos x F. Imm. Brasil Ltda

ID: 336972491

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-89.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011283-89.2024.5.18.0054 AUTOR: JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS RÉU: F. IMM. B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011283-89.2024.5.18.0054 AUTOR: JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS RÉU: F. IMM. BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4b22ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da execução promovida por JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS em face de F. IMM. BRASIL LTDA, conhece-se e julga-se IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte executada, mantendo os cálculos elaborados, eis que corretos. Custas, pela executada, no valor de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a presente decisão é irrecorrível de imediato, nos moldes do art. 884, § 3º, da CLT, homologam-se os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 5.975,94, atualizado até 09/05/2025. Sem prejuízo, fica a parte executada, F. IMM. BRASIL LTDA, CNPJ: 01.298.675/0001-21, intimada, por intermédio de seu Advogado, para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT). Destaca-se que, em razão da declaração de inconstitucionalidade da cobrança dos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766, STF), o referido importe não será deduzido do crédito líquido da parte reclamante, constando na planilha apenas a título informativo. INICIE-SE a execução após o prazo para pagamento. Informa-se às partes sobre a possibilidade de acordo que ponha termo ao processo e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Após a adoção da medida acima especificada, caso a execução ainda não tenha sido garantida, a devedora inadimplente comporá pré-cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e disporá do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- BNDT, nos termos do art. 1º, §1º e 4º§ da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC e demais convênios. Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de fiel depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo pagamento espontâneo ou garantida a execução e decorrido o prazo para embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Após a adoção da medida acima especificada, caso a execução ainda não tenha sido garantida, o(a) devedor(a) inadimplente comporá o cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e disporá do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, parágrafos 1 e 4 da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução, nos termos do art. 89 do PGC/TRT18 e demais convênios disponíveis. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar os eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (via eSocial ou eCAC) e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. A parte deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas com homologação de cálculo ou acordo ocorridos a partir de 01/10/2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, poderá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. Antes da liberação do saldo remanescente deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos desta unidade e, em caso negativo, das demais, transferindo-lhes o referido montante. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer meios diversos para o prosseguimento da execução, inclusive eventual desconsideração da personalidade jurídica e/ou grupo econômico, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com a baixa de eventual incidente. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, liberando-se eventual saldo remanescente (art. 241 do PGC). Intimem-se. Nada mais. AF JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS

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Jefferson Neiva Dos Santos x F. Imm. Brasil Ltda

ID: 336972517

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-89.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DE CASTRO

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JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011283-89.2024.5.18.0054 AUTOR: JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS RÉU: F. IMM. B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011283-89.2024.5.18.0054 AUTOR: JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS RÉU: F. IMM. BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4b22ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da execução promovida por JEFFERSON NEIVA DOS SANTOS em face de F. IMM. BRASIL LTDA, conhece-se e julga-se IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte executada, mantendo os cálculos elaborados, eis que corretos. Custas, pela executada, no valor de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a presente decisão é irrecorrível de imediato, nos moldes do art. 884, § 3º, da CLT, homologam-se os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 5.975,94, atualizado até 09/05/2025. Sem prejuízo, fica a parte executada, F. IMM. BRASIL LTDA, CNPJ: 01.298.675/0001-21, intimada, por intermédio de seu Advogado, para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880, CLT). Destaca-se que, em razão da declaração de inconstitucionalidade da cobrança dos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766, STF), o referido importe não será deduzido do crédito líquido da parte reclamante, constando na planilha apenas a título informativo. INICIE-SE a execução após o prazo para pagamento. Informa-se às partes sobre a possibilidade de acordo que ponha termo ao processo e de parcelamento do débito (art. 916, CPC). Após a adoção da medida acima especificada, caso a execução ainda não tenha sido garantida, a devedora inadimplente comporá pré-cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e disporá do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- BNDT, nos termos do art. 1º, §1º e 4º§ da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, sem prejuízo do início dos atos executórios, nos termos do art. 89 do PGC e demais convênios. Infrutíferas as medidas acima especificadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente ser consultado sobre o interesse na remoção, quando seu procurador assumirá a condição de fiel depositário, responsável pela guarda, transporte e conservação dos bens. Havendo pagamento espontâneo ou garantida a execução e decorrido o prazo para embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher a parcela fiscal e as custas. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Após a adoção da medida acima especificada, caso a execução ainda não tenha sido garantida, o(a) devedor(a) inadimplente comporá o cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e disporá do prazo improrrogável de 45 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, parágrafos 1 e 4 da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução, nos termos do art. 89 do PGC/TRT18 e demais convênios disponíveis. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar os eventos "s2500" e "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (via eSocial ou eCAC) e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. A parte deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas com homologação de cálculo ou acordo ocorridos a partir de 01/10/2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, poderá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. Antes da liberação do saldo remanescente deverá ser realizada pesquisa sobre a existência de débitos em outros processos desta unidade e, em caso negativo, das demais, transferindo-lhes o referido montante. Infrutíferos os atos executórios, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer meios diversos para o prosseguimento da execução, inclusive eventual desconsideração da personalidade jurídica e/ou grupo econômico, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, com a baixa de eventual incidente. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, liberando-se eventual saldo remanescente (art. 241 do PGC). Intimem-se. Nada mais. AF JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. IMM. BRASIL LTDA

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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 276790101

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bcb623 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131 Autora: EVA ERENITA PEREIRA Réus: PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM I - RELATÓRIO A autora reivindica o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças do FGTS, a condenação subsidiária do Município de Contagem, justiça gratuita e honorários de advogado. Defesas escritas pelas reclamadas (ID 0b8ea63 e 6e25c26), com documentos, na qual impugnaram as alegações iniciais. Houve réplica (ID 1da82b8). Na audiência em prosseguimento (ID d0fec50), foram produzidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora refere contrato com a 1ª ré de 02/05/2019 a 15/08/2022, função de "porteiro", laborando em sistema de sobrejornada (7h30 às 18h30) e com apenas 20 minutos intervalares, pelo que requer o pagamento dos excessos correspondentes, além das diferenças do FGTS e a condenação subsidiária do Município de Contagem. Saneamento. Rejeitei a inquirição do procurador municipal, pois a análise de eventual responsabilização do Município envolve matéria jurídico-documental presente nos autos. O ente público está vinculado a diretrizes e princípios que exigem a documentação dos seus atos (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), não sendo possível a atuação meramente fática e informal, sobretudo em se tratando do acompanhamento dos contratos administrativos, cuja fiscalização e gestão deve estar documentada. Logo, a inquirição do seu procurador seria inócua para o fim desejado. Limites da condenação. A limitação da condenação aos valores da inicial fica restrita aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, já que no procedimento ordinário a liquidação é por estimativa, assim considerando a sua maior complexidade e extensão, cuja aferição exige uma análise contábil mais criteriosa, não sendo possível de ser exaurida na fase que antecede a distribuição da ação, até porque os documentos a tanto necessários ficam sob a guarda do empregador. Em casos tais, a real liquidação dos pedidos deve ficar relegada para momento próprio. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Prescrição quinquenal. Acolho a prescrição quinquenal. A presente ação foi distribuída no dia 08/08/2024, razão pela qual restam prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Horas extras. Os cartões de ponto trazidos aos autos (Id 32aebb5) contemplam registros de horários variados, cujos documentos não foram desconstituídos pela autora, razão pela qual comprovam a real jornada por ela cumprida. Note-se que os espelhos de ponto contemplam o registro do intervalo e a própria testemunha ouvida a convite da autora explicou que o intervalo de almoço era fruído em 01h, havendo um rodízio entre os porteiros para tal fim. A prova testemunhal desmerece a fala inicial em sentido oposto, pelo que tenho por regular o intervalo. Indefiro. Em relação aos horários de início e término da jornada, os cartões de ponto noticiam diversos excessos que não foram quitados, a exemplo do período de 26/04/2019 a 25/05/2019 (Id 32aebb5), em que houve habitual excesso além da 8ª hora diária. No caso, não vejo como considerar a jornada de 44h semanais, pois inexiste registro de compensação de horários, e, assim, deve prevalecer a jornada diária, e não a semanal. Defiro os excessos (a partir da 8ª hora diária), a se apurar. As horas extras serão apuradas conforme a remuneração efetiva percebida pela autora (Súm. 264 do TST), observando o divisor 220, o adicional convencional de 100% (cf. p. ex. cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 – ID 30f9abb) e o teor do art. 58, §1°, da CLT. Os reflexos recaem em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e no FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado (cf. TRCT de ID f63d015). Por fim, os cartões de ponto não registram labor em domingos ou feriados. Improcedem. FGTS. Diante da apresentação pela 1ª reclamada do extrato da conta vinculada, competia à reclamante indicar diferenças a receber, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, nada a deferir. Responsabilidade do Município. A atual jurisprudência do STF consagrou a tese de que a imputação de culpa "in vigilando" ao Poder Público por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços somente pode prevalecer nos casos em que se tenha efetiva comprovação da sua negligência/imprudência/imperícia, não sendo possível reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. Vale dizer, admite-se excepcionalmente que a Administração responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato administrativo. Por certo que essa prova é essencialmente documental (e daí porque rejeitei a oitiva do procurador municipal requerida pelo autor), até porque o ente público está vinculado ao cumprimento de princípios e diretrizes que lhe são específicas (princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade etc.), não sendo possível que a prova da fiscalização do contrato administrativo seja feita por meras declarações, porquanto insuficientes e impróprias para tal fim. Nesse contexto, infere-se dos autos que o Município firmou contrato expresso de prestação de serviços com a contratada, nele prevendo os deveres e obrigações de cada qual, inexistindo qualquer indício de que o contrato não foi inspecionado pelo ente público. Note-se, a propósito, que a autora está a questionar, nestes autos, o pagamento insuficiente de horas extras, sendo certo que o Município não tinha o dever de fiscalizar essa contabilização, procedimento que foge da sua alçada. Aqui não se cuida de discutir eventuais verbas nucleares suprimidas (como parcelas rescisórias, FGTS, salários etc.), mas uma parcela que impunha cálculo/apuração contábil, o que foge da alçada Municipal. Afinal, a fiscalização é do contrato administrativo, e não dos contratos de trabalho encabeçados pela contratada. Logo, e seguindo na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, por medida de disciplina judiciária, não vejo como estender à municipalidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos haveres deferidos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca das partes (excluído o ente municipal), fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual delas e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Lado outro, considerando que houve sucumbência total da parte autora em relação à 2ª reclamada, deverá aquela pagar os honorários em proveito desta correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EVA ERENITA PEREIRA em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afasto as preliminares arguida, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar somente a 1ª ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Improcedente o pedido de responsabilização da segunda ré (MUNICÍPIO DE CONTAGEM). Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelas partes (5%) e incidentes sobre os pedidos em que sucumbentes, nos termos dos fundamentos. Honorários da autora em prol do Município à razão de 5%, vedado, por ora, a exigibilidade da obrigação. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela 1ª ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 276790108

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bcb623 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131 Autora: EVA ERENITA PEREIRA Réus: PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM I - RELATÓRIO A autora reivindica o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças do FGTS, a condenação subsidiária do Município de Contagem, justiça gratuita e honorários de advogado. Defesas escritas pelas reclamadas (ID 0b8ea63 e 6e25c26), com documentos, na qual impugnaram as alegações iniciais. Houve réplica (ID 1da82b8). Na audiência em prosseguimento (ID d0fec50), foram produzidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora refere contrato com a 1ª ré de 02/05/2019 a 15/08/2022, função de "porteiro", laborando em sistema de sobrejornada (7h30 às 18h30) e com apenas 20 minutos intervalares, pelo que requer o pagamento dos excessos correspondentes, além das diferenças do FGTS e a condenação subsidiária do Município de Contagem. Saneamento. Rejeitei a inquirição do procurador municipal, pois a análise de eventual responsabilização do Município envolve matéria jurídico-documental presente nos autos. O ente público está vinculado a diretrizes e princípios que exigem a documentação dos seus atos (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), não sendo possível a atuação meramente fática e informal, sobretudo em se tratando do acompanhamento dos contratos administrativos, cuja fiscalização e gestão deve estar documentada. Logo, a inquirição do seu procurador seria inócua para o fim desejado. Limites da condenação. A limitação da condenação aos valores da inicial fica restrita aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, já que no procedimento ordinário a liquidação é por estimativa, assim considerando a sua maior complexidade e extensão, cuja aferição exige uma análise contábil mais criteriosa, não sendo possível de ser exaurida na fase que antecede a distribuição da ação, até porque os documentos a tanto necessários ficam sob a guarda do empregador. Em casos tais, a real liquidação dos pedidos deve ficar relegada para momento próprio. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Prescrição quinquenal. Acolho a prescrição quinquenal. A presente ação foi distribuída no dia 08/08/2024, razão pela qual restam prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Horas extras. Os cartões de ponto trazidos aos autos (Id 32aebb5) contemplam registros de horários variados, cujos documentos não foram desconstituídos pela autora, razão pela qual comprovam a real jornada por ela cumprida. Note-se que os espelhos de ponto contemplam o registro do intervalo e a própria testemunha ouvida a convite da autora explicou que o intervalo de almoço era fruído em 01h, havendo um rodízio entre os porteiros para tal fim. A prova testemunhal desmerece a fala inicial em sentido oposto, pelo que tenho por regular o intervalo. Indefiro. Em relação aos horários de início e término da jornada, os cartões de ponto noticiam diversos excessos que não foram quitados, a exemplo do período de 26/04/2019 a 25/05/2019 (Id 32aebb5), em que houve habitual excesso além da 8ª hora diária. No caso, não vejo como considerar a jornada de 44h semanais, pois inexiste registro de compensação de horários, e, assim, deve prevalecer a jornada diária, e não a semanal. Defiro os excessos (a partir da 8ª hora diária), a se apurar. As horas extras serão apuradas conforme a remuneração efetiva percebida pela autora (Súm. 264 do TST), observando o divisor 220, o adicional convencional de 100% (cf. p. ex. cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 – ID 30f9abb) e o teor do art. 58, §1°, da CLT. Os reflexos recaem em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e no FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado (cf. TRCT de ID f63d015). Por fim, os cartões de ponto não registram labor em domingos ou feriados. Improcedem. FGTS. Diante da apresentação pela 1ª reclamada do extrato da conta vinculada, competia à reclamante indicar diferenças a receber, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, nada a deferir. Responsabilidade do Município. A atual jurisprudência do STF consagrou a tese de que a imputação de culpa "in vigilando" ao Poder Público por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços somente pode prevalecer nos casos em que se tenha efetiva comprovação da sua negligência/imprudência/imperícia, não sendo possível reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. Vale dizer, admite-se excepcionalmente que a Administração responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato administrativo. Por certo que essa prova é essencialmente documental (e daí porque rejeitei a oitiva do procurador municipal requerida pelo autor), até porque o ente público está vinculado ao cumprimento de princípios e diretrizes que lhe são específicas (princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade etc.), não sendo possível que a prova da fiscalização do contrato administrativo seja feita por meras declarações, porquanto insuficientes e impróprias para tal fim. Nesse contexto, infere-se dos autos que o Município firmou contrato expresso de prestação de serviços com a contratada, nele prevendo os deveres e obrigações de cada qual, inexistindo qualquer indício de que o contrato não foi inspecionado pelo ente público. Note-se, a propósito, que a autora está a questionar, nestes autos, o pagamento insuficiente de horas extras, sendo certo que o Município não tinha o dever de fiscalizar essa contabilização, procedimento que foge da sua alçada. Aqui não se cuida de discutir eventuais verbas nucleares suprimidas (como parcelas rescisórias, FGTS, salários etc.), mas uma parcela que impunha cálculo/apuração contábil, o que foge da alçada Municipal. Afinal, a fiscalização é do contrato administrativo, e não dos contratos de trabalho encabeçados pela contratada. Logo, e seguindo na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, por medida de disciplina judiciária, não vejo como estender à municipalidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos haveres deferidos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca das partes (excluído o ente municipal), fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual delas e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Lado outro, considerando que houve sucumbência total da parte autora em relação à 2ª reclamada, deverá aquela pagar os honorários em proveito desta correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EVA ERENITA PEREIRA em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afasto as preliminares arguida, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar somente a 1ª ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Improcedente o pedido de responsabilização da segunda ré (MUNICÍPIO DE CONTAGEM). Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelas partes (5%) e incidentes sobre os pedidos em que sucumbentes, nos termos dos fundamentos. Honorários da autora em prol do Município à razão de 5%, vedado, por ora, a exigibilidade da obrigação. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela 1ª ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 276790113

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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SANDERS ALVES AUGUSTO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-69.2024.5.03.0131 : EVA ERENITA PEREIRA : PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bcb623 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0011283-69.2024.5.03.0131 Autora: EVA ERENITA PEREIRA Réus: PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM I - RELATÓRIO A autora reivindica o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças do FGTS, a condenação subsidiária do Município de Contagem, justiça gratuita e honorários de advogado. Defesas escritas pelas reclamadas (ID 0b8ea63 e 6e25c26), com documentos, na qual impugnaram as alegações iniciais. Houve réplica (ID 1da82b8). Na audiência em prosseguimento (ID d0fec50), foram produzidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dados do contrato e da lide. Autora refere contrato com a 1ª ré de 02/05/2019 a 15/08/2022, função de "porteiro", laborando em sistema de sobrejornada (7h30 às 18h30) e com apenas 20 minutos intervalares, pelo que requer o pagamento dos excessos correspondentes, além das diferenças do FGTS e a condenação subsidiária do Município de Contagem. Saneamento. Rejeitei a inquirição do procurador municipal, pois a análise de eventual responsabilização do Município envolve matéria jurídico-documental presente nos autos. O ente público está vinculado a diretrizes e princípios que exigem a documentação dos seus atos (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), não sendo possível a atuação meramente fática e informal, sobretudo em se tratando do acompanhamento dos contratos administrativos, cuja fiscalização e gestão deve estar documentada. Logo, a inquirição do seu procurador seria inócua para o fim desejado. Limites da condenação. A limitação da condenação aos valores da inicial fica restrita aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, já que no procedimento ordinário a liquidação é por estimativa, assim considerando a sua maior complexidade e extensão, cuja aferição exige uma análise contábil mais criteriosa, não sendo possível de ser exaurida na fase que antecede a distribuição da ação, até porque os documentos a tanto necessários ficam sob a guarda do empregador. Em casos tais, a real liquidação dos pedidos deve ficar relegada para momento próprio. Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Prescrição quinquenal. Acolho a prescrição quinquenal. A presente ação foi distribuída no dia 08/08/2024, razão pela qual restam prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019, por força do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Horas extras. Os cartões de ponto trazidos aos autos (Id 32aebb5) contemplam registros de horários variados, cujos documentos não foram desconstituídos pela autora, razão pela qual comprovam a real jornada por ela cumprida. Note-se que os espelhos de ponto contemplam o registro do intervalo e a própria testemunha ouvida a convite da autora explicou que o intervalo de almoço era fruído em 01h, havendo um rodízio entre os porteiros para tal fim. A prova testemunhal desmerece a fala inicial em sentido oposto, pelo que tenho por regular o intervalo. Indefiro. Em relação aos horários de início e término da jornada, os cartões de ponto noticiam diversos excessos que não foram quitados, a exemplo do período de 26/04/2019 a 25/05/2019 (Id 32aebb5), em que houve habitual excesso além da 8ª hora diária. No caso, não vejo como considerar a jornada de 44h semanais, pois inexiste registro de compensação de horários, e, assim, deve prevalecer a jornada diária, e não a semanal. Defiro os excessos (a partir da 8ª hora diária), a se apurar. As horas extras serão apuradas conforme a remuneração efetiva percebida pela autora (Súm. 264 do TST), observando o divisor 220, o adicional convencional de 100% (cf. p. ex. cláusula 5ª da CCT de 2019/2020 – ID 30f9abb) e o teor do art. 58, §1°, da CLT. Os reflexos recaem em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados (OJ 394, da SDI-1, do TST) e no FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado (cf. TRCT de ID f63d015). Por fim, os cartões de ponto não registram labor em domingos ou feriados. Improcedem. FGTS. Diante da apresentação pela 1ª reclamada do extrato da conta vinculada, competia à reclamante indicar diferenças a receber, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, nada a deferir. Responsabilidade do Município. A atual jurisprudência do STF consagrou a tese de que a imputação de culpa "in vigilando" ao Poder Público por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços somente pode prevalecer nos casos em que se tenha efetiva comprovação da sua negligência/imprudência/imperícia, não sendo possível reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. Vale dizer, admite-se excepcionalmente que a Administração responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta na fiscalização do contrato administrativo. Por certo que essa prova é essencialmente documental (e daí porque rejeitei a oitiva do procurador municipal requerida pelo autor), até porque o ente público está vinculado ao cumprimento de princípios e diretrizes que lhe são específicas (princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade etc.), não sendo possível que a prova da fiscalização do contrato administrativo seja feita por meras declarações, porquanto insuficientes e impróprias para tal fim. Nesse contexto, infere-se dos autos que o Município firmou contrato expresso de prestação de serviços com a contratada, nele prevendo os deveres e obrigações de cada qual, inexistindo qualquer indício de que o contrato não foi inspecionado pelo ente público. Note-se, a propósito, que a autora está a questionar, nestes autos, o pagamento insuficiente de horas extras, sendo certo que o Município não tinha o dever de fiscalizar essa contabilização, procedimento que foge da sua alçada. Aqui não se cuida de discutir eventuais verbas nucleares suprimidas (como parcelas rescisórias, FGTS, salários etc.), mas uma parcela que impunha cálculo/apuração contábil, o que foge da alçada Municipal. Afinal, a fiscalização é do contrato administrativo, e não dos contratos de trabalho encabeçados pela contratada. Logo, e seguindo na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, por medida de disciplina judiciária, não vejo como estender à municipalidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos haveres deferidos. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT”. À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca das partes (excluído o ente municipal), fixo os honorários advocatícios em 5% para cada qual delas e incidentes sobre os pedidos em que vencidas, não compensáveis entre si. Lado outro, considerando que houve sucumbência total da parte autora em relação à 2ª reclamada, deverá aquela pagar os honorários em proveito desta correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EVA ERENITA PEREIRA em face de PRESTAR SERVICE SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, afasto as preliminares arguida, acolho a prescrição quinquenal e declaro prescritas eventuais parcelas e obrigações anteriores a 08/08/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar somente a 1ª ré a pagar à autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Improcedente o pedido de responsabilização da segunda ré (MUNICÍPIO DE CONTAGEM). Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelas partes (5%) e incidentes sobre os pedidos em que sucumbentes, nos termos dos fundamentos. Honorários da autora em prol do Município à razão de 5%, vedado, por ora, a exigibilidade da obrigação. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela 1ª ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. g CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVA ERENITA PEREIRA

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Zioneto Alves De Araujo x Francisco Cardelli Netto

ID: 327907145

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-25.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZIONETO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARDELLI NETTO

Notificação

Advogados:

VICENTE CHICARELLI BRAGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011283-25.2025.5.15.0188 AUTOR: ZIONETO ALVES DE ARAUJO RÉU: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011283-25.2025.5.15.0188 AUTOR: ZIONETO ALVES DE ARAUJO RÉU: FRANCISCO CARDELLI NETTO é NOTIFICAÇÃO ZIONETO ALVES DE ARAUJO Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 23/04/2026 14:40. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88353010218?pwd=LZOGmaVhBfeIDXETbEFjWA8d7amw54.1 ID da reunião: 883 5301 0218 Senha: 176254 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - ZIONETO ALVES DE ARAUJO

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Mariany Alexandre Faria Da Silva x Associacao Educacional Maria Do Carmo Ferreira Paula

ID: 333200503

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-50.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANY ALEXANDRE FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA PAULA

Notificação

Advogados:

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011283-50.2025.5.15.0115 AUTOR: MARIANY ALEXANDRE FARIA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011283-50.2025.5.15.0115 AUTOR: MARIANY ALEXANDRE FARIA DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69526da proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 25/11/2025 13:20, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANY ALEXANDRE FARIA DA SILVA

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Igor Ferreira De Carvalho x Megawave - Industria E Comercio De Papelao Ltda.

ID: 338780280

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-76.2022.5.15.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MEGAWAVE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR IGNACIO SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA LUIZA SALVI SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO CAVALERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011283-76.2022.5.15.0108 AUTOR: IGOR FERREIRA DE CARVALHO RÉU: MEGAWAVE - INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011283-76.2022.5.15.0108 AUTOR: IGOR FERREIRA DE CARVALHO RÉU: MEGAWAVE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75424c0 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. O autor se manteve silente acerca dos cálculos apresentados pela ré. O cálculo apresentado pela ré foi retificado no ID 886ed6a com relação à Correção Monetária e Juros de Mora para se adequar aos parâmetros fixados no ID 7e4d29f . Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada no ID 9515ce9, com a retificação de ID 886ed6a, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 30/04/2025, nas importâncias de: Principal Bruto……………….……………………….R$59.645,22 Juros do principal…………………………………....R$2.538,39 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$712,72 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$2.842,29 Imposto de renda ..................... Isento Honorários Advocatícios (5%).……………….R$3.073,54 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais comprovadas nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 64f4e2b (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até 30 (trinta) dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Cumprido pelo autor libere-se o depósito recursal, eis que o valor é incontroverso. Intimem-se. SOROCABA/SP, 29 de julho de 2025. MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - MEGAWAVE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO LTDA.

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Igor Ferreira De Carvalho x Megawave - Industria E Comercio De Papelao Ltda.

ID: 338780290

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-76.2022.5.15.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MEGAWAVE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR IGNACIO SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA LUIZA SALVI SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO CAVALERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011283-76.2022.5.15.0108 AUTOR: IGOR FERREIRA DE CARVALHO RÉU: MEGAWAVE - INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0011283-76.2022.5.15.0108 AUTOR: IGOR FERREIRA DE CARVALHO RÉU: MEGAWAVE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75424c0 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. O autor se manteve silente acerca dos cálculos apresentados pela ré. O cálculo apresentado pela ré foi retificado no ID 886ed6a com relação à Correção Monetária e Juros de Mora para se adequar aos parâmetros fixados no ID 7e4d29f . Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada no ID 9515ce9, com a retificação de ID 886ed6a, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 30/04/2025, nas importâncias de: Principal Bruto……………….……………………….R$59.645,22 Juros do principal…………………………………....R$2.538,39 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…….R$712,72 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......R$2.842,29 Imposto de renda ..................... Isento Honorários Advocatícios (5%).……………….R$3.073,54 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais comprovadas nos autos. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID 64f4e2b (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até 30 (trinta) dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Cumprido pelo autor libere-se o depósito recursal, eis que o valor é incontroverso. Intimem-se. SOROCABA/SP, 29 de julho de 2025. MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FERREIRA DE CARVALHO

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Antonio Luiz Fadul e outros x Telesp Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 294530367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060336-34.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL PEDRO LUIS BUENO

Polo Passivo:

TELESP TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

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Processo 0060336-34.2018.8.26.0100 (processo principal 0075104-72.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Antonio Luiz Fadul - - Pedro Luis Bueno - Telesp Telecomunica… Processo 0060336-34.2018.8.26.0100 (processo principal 0075104-72.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Antonio Luiz Fadul - - Pedro Luis Bueno - Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado pelo executado, alegando que o exequente levantou valores a maior, uma vez que a perícia judicial apurou débito de R$ 22.457,12 (fls. 4062/4101), enquanto havia sido depositado e levantado o montante de R$ 209.918,01, anteriormente declarado como incontroverso (fl. 4001/4003). O exequente manifestou-se contrariamente à restituição, invocando a preclusão e a segurança jurídica, uma vez que o levantamento foi autorizado judicialmente e os valores foram recebidos de boa-fé. É o breve relatório. DECIDO. A questão posta em análise reveste-se de especial complexidade, não apenas pela expressividade do valor em discussão - R$ 187.460,89 - mas sobretudo pela existência de respeitável divergência jurisprudencial acerca da matéria. De um lado, corrente jurisprudencial prestigia a vedação ao enriquecimento sem causa, determinando a restituição de valores levantados a maior quando perícia posterior apura débito inferior ao montante declarado incontroverso. De outro, vertente igualmente respeitável reconhece a operação da preclusão consumativa, impedindo a revisão de atos processuais já consolidados. Este juízo, após detida análise dos argumentos e precedentes apresentados, filia-se à corrente que prestigia a segurança jurídica e a definitividade dos atos processuais, pelos fundamentos que passo a expor. O depósito judicial de valor declarado incontroverso não constitui ato processual ordinário. Quando o executado, sponte propria, deposita determinada quantia e a declara incontroversa, está praticando verdadeiro ato de disposição patrimonial, revestido de natureza confessória quanto àquela parcela do débito. Tal declaração difere substancialmente de um depósito para garantia do juízo ou de um depósito elisivo sob protesto. O executado, ao qualificar o valor como incontroverso, renuncia expressamente ao direito de discutir aquela quantia, operando-se verdadeira quitação parcial do débito exequendo. Como bem assentou a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, "uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito" (AI 0063403-82.2024.8.16.0000). A preclusão, instituto fundamental à marcha processual, impede o retorno a fases já superadas e a rediscussão de matérias já decididas ou preclusas. No caso em tela, o executado, ao depositar R$ 209.918,01 como valor incontroverso, consumou seu direito de impugnação quanto a esta parcela. Não se pode olvidar que o executado tinha plenas condições de calcular adequadamente o débito. Tratando-se de ação de complementação de ações de companhia telefônica, com parâmetros objetivos definidos em sentença, cabia ao executado realizar os cálculos com a diligência esperada. Se optou por reconhecer como incontroversa quantia superior à efetivamente devida, deve arcar com as consequências de sua escolha processual. A posterior apuração pericial de valor inferior não tem o condão de desconstituir o ato jurídico processual perfeito e acabado. Admitir o contrário seria eternizar as relações processuais, permitindo infindáveis revisões de atos já consumados sempre que uma parte se arrependesse de suas manifestações. Impende distinguir, com clareza meridiana, o erro material de cálculo - passível de correção a qualquer tempo nos termos do artigo 494, I, do CPC - da reavaliação do quantum debeatur por meio de perícia. No caso dos autos, não houve erro aritmético ou material. O executado calculou e depositou conscientemente R$ 209.918,01. A perícia judicial não detectou equívoco nas operações matemáticas realizadas, mas chegou a conclusão diversa sobre a interpretação dos parâmetros fixados no título executivo. São situações juridicamente inconfundíveis. Como pontuado pela jurisprudência do TJ-PR, "o que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor" (AI 0011283-38.2019.8.16.0000). O princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações processuais, impõe a proteção das expectativas legítimas criadas pelos atos processuais. O exequente recebeu os valores mediante regular autorização judicial, após tramitação processual adequada, sem qualquer vício ou irregularidade. É forçoso reconhecer que o exequente, ao receber R$ 209.918,01 por determinação judicial, organizou sua vida patrimonial considerando a definitividade daquele recebimento. Passado considerável lapso temporal, determinar a devolução de 187.460,89 configuraria violação frontal à confiança depositada na higidez dos atos judiciais. O direito não pode ignorar a dimensão temporal e suas consequências fáticas. O tempo consolida situações jurídicas e cria novas realidades que merecem proteção do ordenamento. Desfazer hoje o que foi legitimamente constituído ontem, sem vício que macule o ato original, fragiliza todo o sistema de segurança jurídica sobre o qual se assenta o Estado de Direito. Reconheço que a manutenção de valor superior ao tecnicamente apurado pode, em tese, suscitar questionamento sob a ótica do enriquecimento sem causa. Todavia, tal instituto pressupõe, como o próprio nome indica, ausência de causa jurídica para o acréscimo patrimonial. No caso vertente, há causa jurídica idônea para a manutenção do valor com o exequente: o ato jurídico processual perfeito consubstanciado no reconhecimento da dívida pelo executado, seu depósito judicial e o consequente levantamento autorizado pelo Poder Judiciário. A causa jurídica não reside no valor em si, mas no conjunto de atos processuais que legitimaram sua transferência patrimonial. Por fim, não se pode desconsiderar as consequências sistêmicas que adviriam do acolhimento do pedido de restituição. Admitir que valores depositados como incontroversos possam ser objeto de posterior restituição criaria precedente temerário, incentivando condutas processuais estratégicas incompatíveis com a boa-fé. Executados poderiam, deliberadamente, depositar valores elevados como "incontroversos" para obter benefícios processuais imediatos - como a suspensão de medidas constritivas - sabendo que poderiam, posteriormente, pleitear a devolução com base em perícia. Tal possibilidade geraria insegurança jurídica intolerável e desvirtuaria o instituto do depósito incontroverso. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autorresponsabilidade, segundo o qual cada parte deve arcar com as consequências de suas escolhas processuais. O executado, ao declarar determinado valor como incontroverso, assume o risco inerente a essa manifestação de vontade. Não pode o Poder Judiciário funcionar como salvador perpétuo das partes contra suas próprias decisões processuais, especialmente quando tomadas com plena capacidade e assessoria jurídica adequada, como é de se presumir em litígios de tal monta. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da preclusão consumativa e da proteção à boa-fé processual, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo executado. Mantenho incólume o levantamento já realizado pelo exequente, reconhecendo a definitividade do ato processual de depósito incontroverso e sua consequente preclusão. Eventuais valores remanescentes, se existentes, deverão ser objeto de discussão em apartado, sem prejuízo do quanto já levantado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

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