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Bassam Ferdinian e outros x Lefil Beauty Salon Cabeleireiros Ltda

ID: 326894544

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-39.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARIANE AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEFIL BEAUTY SALON CABELEIREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS SILVA

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GISLEIDE SILVA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001816-39.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: MARIANE AMANCIO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001816-39.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: MARIANE AMANCIO DOS SANTOS RECLAMADO: LEFIL BEAUTY SALON CABELEIREIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9259cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por MARIANE AMANCIO DOS SANTOS em face de LEFIL BEAUTY SALON CABELEIREIROS LTDA a fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT, em 04/11/2024, bem como condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1- aviso prévio indenizado e reflexos em trezenos e férias; 13º salário 2024; férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 e multa fundiária. 2- adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por ambos os períodos contratuais, calculadas sobre o salário-mínimo vigente, e seus reflexos em aviso-prévio, DSR, trezenos, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% e 40%). Deferido o pedido de gratuidade de justiça a reclamante. Deverá a reclamada proceder a anotação do término do contrato na CTPS, da autora e fornecer as guias para requerimento do seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes, nos termos da fundamentação supra. Pela sucumbência no pleito e considerando a extensão e a qualidade do trabalho do sr. louvado, deverá a reclamada arcar com honorários periciais ora arbitrados em R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais). Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Deverá ser observado o critério mencionado na Súmula n. 368, do C. TST para pagamento e cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, observando no caso em tela a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Os trâmites na fase de execução, em razão da situação de recuperanda da 1ª reclamada, serão analisados em momento próprio. Custas pela reclamada no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE AMANCIO DOS SANTOS

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Rafael Matos De Lima e outros x Aloisio Dos Santos e outros

ID: 257219978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-27.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALOISIO DOS SANTOS CONSORCIO SANE ABC PROLUX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA SUPRIMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE DANTE MOSCONI

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DANIELA FERNANDES ZANOVELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001816-27.2016.5.02.0432 : RAFAEL MATOS DE LIMA : QUALITECNICA EMPRESA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001816-27.2016.5.02.0432 : RAFAEL MATOS DE LIMA : QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b61ae17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de secretaria DESPACHO Vistos. A documentação apresentada #id:2844521, demonstra que as empresas indicadas possuem entre si relação de colaboração ante a identidade de objetivo social e societária apta a ensejar o reconhecimento da existência de grupo econômico. Incluam-se no polo passivo as empresas LOPES COMÉRCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o nº 05.389.315/0001-96, TECKNOCON SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 00.647.506/0001-97, todas com sede na Avenida Antonio Massa, n.º 426, sala 4, Centro, Poá,SP, CEP 08550-355 Cite-as, por Oficial de justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, dê-se vistas ao exequente e voltem concluso. No silêncio, restará ratificada a presente decisão, prosseguindo a execução em face da empresa acima mencionada, com a expedição de ordem de pesquisa de bens dos executados junto aos convênios, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/20 (SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD). Por cautela, defiro o arresto no rosto dos autos junto ao processo nº 0002931-71.2006.4.03.6102 em tramite perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, onde a empresa TECKNOCON SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 00.647.506/0001-97, possui crédito. Defiro o pedido de penhora, no valor de R$ 15.444,35 atualizado até 11.07.23. Por medida de celeridade e economia processual, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, para protocolo direto pelo(a) exequente nos autos em que requerida a penhora, ou envio por meio eletrônico, devendo comprovar tal solicitação no prazo de 30 dias. Registre-se que cabe a parte o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MATOS DE LIMA

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Daniela Eleutério Vieira Machado (Espólio De) e outros x Daniela Eleutério Vieira Machado (Espólio De) e outros

ID: 313676484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-73.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ELEUTéRIO VIEIRA MACHADO (ESPóLIO DE) NAIARANANDA BARIOTTI

Polo Passivo:

DANIELA ELEUTéRIO VIEIRA MACHADO (ESPóLIO DE) NAIARANANDA BARIOTTI

Intimação

Advogados:

RENATO PIRONDI SILVA

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LIA RAICHER

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Processo 1001816-73.2022.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Eleutério Vieira Machado (Espólio de) - Naiarananda Bariotti - Naiarananda Bariotti - Daniela Eleutér… Processo 1001816-73.2022.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Eleutério Vieira Machado (Espólio de) - Naiarananda Bariotti - Naiarananda Bariotti - Daniela Eleutério Vieira Machado (Espólio de) - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Diante dos extratos apresentados pelo Banco Santander, às págs. 939/1053, da manifestação da parte requerida/reconvinte de págs. 1057/1063 e das alegações finais das partes, imperiosa a identificação dos depósitos indicados às págs. 1058/1060 pela parte ré/reconvinte. Assim, oficie-se ao Banco Santander, solicitando informações sobre os depósitos em dinheiro indicados nos extratos de págs. 939/1053 e abaixo indicados, que permitam a identificação do(a) depositante, notadamente o nome do(a) depositante e/ou a indicação de conta bancária, documentos pessoais, contato telefônico, ou outros dados que permitam a identificação pretendida: 1) Pág. 939, depósito em dinheiro de R$ 1.000,00, em 10/03/2017; 2) Pág. 953, depósito em dinheiro de R$ 1.060,00, em 31/05/2017; 3) Pág. 961, depósito em dinheiro de R$ 1.060,00, em 01/08/2017; 4) Pág. 963, depósito em dinheiro de R$ 940,00, em 31/08/2017; 5) Pág. 964, depósito em dinheiro de R$ 1.000,00, em 01/09/2017; 6) Pág. 968, depósito em dinheiro de R$ 1.000,00, em 02/10/2017; 7) Pág. 972, depósito em dinheiro de R$ 900,00, em 01/11/2017; 8) Pág. 973, depósito de R$ 40,00, em 16/11/217; 9) Pág. 975, depósito de R$ 1.000,00, em 01/12/2017; 10) Pág. 977, depósito de R$ 1.000,00, em 22/12/2017; 11) Pág. 985, depósito de R$ 1.000,00, em 02/02/2018; 12) Pág. 989, depósito em dinheiro de R$ 300,00, em 01/03/2018. Deverá a requerida/reconvinte providenciar o encaminhamento do ofício, a ser devidamente instruído por cópias de todas as páginas acima indicadas e das págs. 1057/1063, além de outras que entender necessárias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverão remeter as respostas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Após, tornem os autos conclusos, com brevidade. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), LIA RAICHER (OAB 359912/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), LIA RAICHER (OAB 359912/SP)

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Processo nº 1001816-38.2022.4.06.3811

ID: 280114668

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001816-38.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001816-38.2022.4.06.3811/MG REQUERENTE : LUCAS RAFAEL PEREIRA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE SANTANA…

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Daniel Deiwson Batista Silva x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 276257794

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-93.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

HELEN SOBRAL

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FRANCISCO RAMOS

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON SILVA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VASCONCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-93.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-93.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA RECLAMADO: UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f6b41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, informando que os autos retornaram do E.TRT. Maria Arminda de Sene Sentença de ID. 4e93b92 reformada parcialmente pelo v. acórdão de ID. 8547c7d. Ante ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do NCPC, determino que as partes ajustem entre si a melhor forma para cumprimento das obrigações de fazer. Deverá a primeira reclamada, em 05 dias, proceder à retificação da CTPS para constar data de saída em 25/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado, consoante a OJ 82 da SDI-1 do C.TST). Ressalta-se que as anotações poderão ser efetivadas na CTPS digital, nos termos da Portaria SEPRT nº 1.195/19. Deverá ainda a primeira reclamada, em 10 dias, juntar aos autos os comprovantes dos depósitos fundiários e as competentes guias TRCT no código RI2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento, bem como fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego. Os prazos para cumprimento das obrigações serão contados da intimação, por Oficial de Justiça, para que a 1ª reclamada comprove seu cumprimento, sob pena de aplicação das sanções previstas na sentença. E, a fim de promover a celeridade ao processo, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, inclusive ambas as cotas de INSS e IR, observando-se a OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST e as INs nº 1127/2011 e 1145/2011, ambas da RFB. Enfatizando que nos cálculos a serem apresentados deverão constar as parcelas tributáveis e número de meses a que se referem. No prazo de 08 dias sucessivos, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar sua concordância aos cálculos ofertados, ou apresentar impugnação fundamentada, nos termos do art.879, §2º da CLT, sob pena de preclusão. Silente(s) a(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, nos moldes fixados, no silêncio das partes iniciar-se-á a contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA

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Daniel Deiwson Batista Silva x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 276257803

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-93.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

HELEN SOBRAL

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FRANCISCO RAMOS

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES

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PAULA REGINA DE FRANCA

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HELTON SILVA GONTIJO

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RODRIGO VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-93.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-93.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: DANIEL DEIWSON BATISTA SILVA RECLAMADO: UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f6b41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, informando que os autos retornaram do E.TRT. Maria Arminda de Sene Sentença de ID. 4e93b92 reformada parcialmente pelo v. acórdão de ID. 8547c7d. Ante ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do NCPC, determino que as partes ajustem entre si a melhor forma para cumprimento das obrigações de fazer. Deverá a primeira reclamada, em 05 dias, proceder à retificação da CTPS para constar data de saída em 25/10/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado, consoante a OJ 82 da SDI-1 do C.TST). Ressalta-se que as anotações poderão ser efetivadas na CTPS digital, nos termos da Portaria SEPRT nº 1.195/19. Deverá ainda a primeira reclamada, em 10 dias, juntar aos autos os comprovantes dos depósitos fundiários e as competentes guias TRCT no código RI2 e chave de conectividade social, para seu regular soerguimento, bem como fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego. Os prazos para cumprimento das obrigações serão contados da intimação, por Oficial de Justiça, para que a 1ª reclamada comprove seu cumprimento, sob pena de aplicação das sanções previstas na sentença. E, a fim de promover a celeridade ao processo, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, inclusive ambas as cotas de INSS e IR, observando-se a OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST e as INs nº 1127/2011 e 1145/2011, ambas da RFB. Enfatizando que nos cálculos a serem apresentados deverão constar as parcelas tributáveis e número de meses a que se referem. No prazo de 08 dias sucessivos, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar sua concordância aos cálculos ofertados, ou apresentar impugnação fundamentada, nos termos do art.879, §2º da CLT, sob pena de preclusão. Silente(s) a(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, nos moldes fixados, no silêncio das partes iniciar-se-á a contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI - CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL

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Ariel Antonio Vallerio Filho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256778938

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-77.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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LUCILENE SENA BARROS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001816-77.2023.5.02.0045 : ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO : COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001816-77.2023.5.02.0045 : ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8cd2c proferida nos autos. 24CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id c7aee5f. Intimada, a ré manifestou sua concordância de forma expressa com os valores apurados. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/09/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$14.091,43 Juros/Selic – R$1.127,87 Total Bruto – R$15.219,30 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$2.282,89 INSS Ré – R$388,92 Custas processuais – R$312,16 (–) INSS Autor – R$908,85 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$18.203,27 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença original na razão de 10% calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO

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Ariel Antonio Vallerio Filho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256778941

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-77.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001816-77.2023.5.02.0045 : ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO : COMPANHIA PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001816-77.2023.5.02.0045 : ARIEL ANTONIO VALLERIO FILHO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8cd2c proferida nos autos. 24CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id c7aee5f. Intimada, a ré manifestou sua concordância de forma expressa com os valores apurados. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 01/09/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$14.091,43 Juros/Selic – R$1.127,87 Total Bruto – R$15.219,30 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$2.282,89 INSS Ré – R$388,92 Custas processuais – R$312,16 (–) INSS Autor – R$908,85 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$18.203,27 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença original na razão de 10% calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Fica a reclamada intimada para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha, ou subsidiariamente indicar bens livres e desembaraçados à penhora, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução por meio dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente o crédito exequendo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Maximiano Ferreira Dos Reis x Auto Posto 111 Ltda e outros

ID: 320039782

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001816-24.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO 111 LTDA POSTO DE SERVICO METALICOLTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-24.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: MAXIMIANO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-24.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS AGRAVADO: AUTO POSTO 111 LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001816-24.2017.5.02.0066 AGRAVANTE : MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS ADVOGADO : Dr. EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO : AUTO POSTO 111 LTDA REPRESENTANTE: Dr. CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS AGRAVADO : POSTO DE SERVICO METALICOLTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001816-24.2017.5.02.0066 : MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS : AUTO POSTO 111 LTDA E OUTROS (1) 1001816-24.2017.5.02.0066 - 10ª Turma 1. MAXIMIANO FERREIRA DOS REISRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE 1. AUTO POSTO 111 LTDA2. POSTO DE SERVICO METALICOLTDA Recorrido(a)(s): Advogado do AGRAVADO: CARLOS MANUEL ROCHA DEOLIVEIRA FREITAS RECURSO DE:MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fcb0843; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id 294d89a). Regular a representação processual (Id 5c8078f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 19:43:36 - dd6a633 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeirareclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou,dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho dadecisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotadapelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 19:43:36 - dd6a633 /aty SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS

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Maximiano Ferreira Dos Reis x Auto Posto 111 Ltda e outros

ID: 320039794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001816-24.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO 111 LTDA POSTO DE SERVICO METALICOLTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-24.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: MAXIMIANO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-24.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS AGRAVADO: AUTO POSTO 111 LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001816-24.2017.5.02.0066 AGRAVANTE : MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS ADVOGADO : Dr. EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO : AUTO POSTO 111 LTDA REPRESENTANTE: Dr. CARLOS MANUEL ROCHA DE OLIVEIRA FREITAS AGRAVADO : POSTO DE SERVICO METALICOLTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001816-24.2017.5.02.0066 : MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS : AUTO POSTO 111 LTDA E OUTROS (1) 1001816-24.2017.5.02.0066 - 10ª Turma 1. MAXIMIANO FERREIRA DOS REISRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE 1. AUTO POSTO 111 LTDA2. POSTO DE SERVICO METALICOLTDA Recorrido(a)(s): Advogado do AGRAVADO: CARLOS MANUEL ROCHA DEOLIVEIRA FREITAS RECURSO DE:MAXIMIANO FERREIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id fcb0843; recursoapresentado em 16/12/2024 - Id 294d89a). Regular a representação processual (Id 5c8078f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 19:43:36 - dd6a633 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraídoda sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu,determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindívelcotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeirareclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou,dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho dadecisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotadapelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 19:43:36 - dd6a633 /aty SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO 111 LTDA

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