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Maria Margarida Martins x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 331974212

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA MARTINS

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

AGNALDO ALVES PRATES

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NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002020-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA MARGARIDA MARTINS …

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Processo nº 1002020-74.2025.8.26.0032

ID: 333854029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002020-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1002020-74.2025.8.26.0032 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- Defiro as pesquisas nos sistemas disponíveis, quais sejam, SIS…

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Egle Mara Bellelli Mariotti x Vagner De Souza Santos

ID: 331886330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000565-43.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EGLE MARA BELLELLI MARIOTTI

Polo Passivo:

VAGNER DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

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TATIANE DE SOUZA BELIATO

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TATIANE DE SOUZA BELIATO

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JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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DESPACHO Nº 1000565-43.2022.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000565-43.2022.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Egle Mara Bellelli Mariotti - Apelado: Vagner de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Maria Alves da Silva Teixeira - Interessado: Ismar Sergio Teixeira - Interessado: Orlando Campos de Andrade Neto - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Egle Mara Bellelli Mariotti contra a r. sentença de pags. 269/281, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, que, ao julgar parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Vagner de Souza Santos, condenou a apelante a restituir ao autor 80% dos valores comprovadamente pagos a título de aquisição de imóvel, acrescidos de correção monetária e juros legais. A recorrente sustenta que a sentença merece reforma por diversos fundamentos. Inicialmente, aponta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não apresentou documentos legíveis e ordenados que comprovem efetivamente os pagamentos alegados, o que impediria o reconhecimento da obrigação de devolver valores e violaria o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato de compra e venda foi celebrado em 07/10/2005 e a ação somente foi ajuizada em 09/03/2022, ultrapassando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo incabível o termo inicial fixado na sentença com base em venda posterior a terceiros. Argumenta também que o contrato já se encontrava rescindido por inadimplemento do autor, formalizado por notificação extrajudicial enviada em 10/06/2021, antes do ajuizamento da demanda, sendo aplicável cláusula contratual que prevê perda dos valores pagos em caso de mora superior a sessenta dias. Defende que a condenação à devolução de 80% dos valores pagos enseja enriquecimento ilícito do autor e afronta à boa-fé objetiva, especialmente ante a ausência de comprovação da quitação integral do preço. Por fim, requer, subsidiariamente, a revisão do termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, nos moldes da tese firmada pelo STJ no REsp 1.740.911/DF, considerando a conversão da rescisão em indenização e a inadimplência do comprador. Diante disso, pleiteia a reforma integral da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda ou, alternativamente, limitar os efeitos da condenação conforme os pedidos formulados. Recurso tempestivo, sem contrarrazões. Determinada a complementação do preparo, por insuficiente, na forma do art. 1.007, § 2.º, do CPC, foi certificado o decurso do respectivo prazo. É o relatório. Passo ao voto. O recolhimento do preparo a menor do que o valor devido levou à intimação da parte apelante para o pagamento do complemento, conforme previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC. O complemento, porém, não foi efetuado, ou seja, o preparo continua sendo insuficiente. Como a parte apelante, sem justa causa, deixou de efetuar o recolhimento integral do preparo e, intimada a realizar a complementação do pagamento, não o fez, impõe-se reconhecer desde logo a deserção do recurso. E, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível decisão monocrática para não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso em exame: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Em razão do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação. Diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB: 214721/SP) - Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Júnior Alves dos Santos (OAB: 405427/SP) - Tatiane de Souza Beliato (OAB: 299306/SP) - Camila Rocillo de Carvalho (OAB: 432283/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002020-83.2021.8.26.0236

ID: 305718309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002020-83.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1002020-83.2021.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.A.G. - Vistos. 1)O recolhimento da taxa de pesquisa está em ordem. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade…

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Processo nº 1002020-83.2021.8.26.0236

ID: 305652933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002020-83.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1002020-83.2021.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.A.G. - Vistos. 1)O recolhimento da taxa de pesquisa está em ordem. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade…

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Sabemi Seguradora S/A x Carlos Rodrigues Coelho

ID: 307924623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-36.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-36.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-36.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Carlos Rodrigues Coelho - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, INTERMEDIADOS PELA RÉ, PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SEGURO JAMAIS CONTRATADOS É DEVER DO FORNECEDOR ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS QUE DISPONIBILIZA AO MERCADO, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA IMPEDIR FALHAS OU CONDUTAS LESIVAS QUE POSSAM ACARRETAR DANOS AO CONSUMIDOR, PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A NORMA CONTIDA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELADO SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) -

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Amaro & Gomes Mococa Ltda Me x Mancuso – Insumos Agrícolas Eireli e outros

ID: 307812377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-36.2020.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARO & GOMES MOCOCA LTDA ME

Polo Passivo:

MANCUSO – INSUMOS AGRíCOLAS EIRELI PAULO CESAR DE MIRA CANOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO FARINAZZO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-36.2020.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amaro & Gomes Mococa Ltda Me - Mancuso – Insumos Agrícolas Eireli - - Paulo Cesar de Mira Canola e outro - Vis… Processo 1002020-36.2020.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amaro & Gomes Mococa Ltda Me - Mancuso – Insumos Agrícolas Eireli - - Paulo Cesar de Mira Canola e outro - Vistos. Folha 298: Tendo em vista a existência de convênios com o Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de expedição de ofícios. Proceda-se à pesquisa de endereço do requerida Aline da Silva (pessoa física) ainda não citada por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel cumprindo a decisão de folha(s) 59/60 em todos os novos endereços encontrados, bem como nos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, por carta postal. Se a carta for devolvida com a observação "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Não procurado", "Ausente", ou se for recebida ou recusada por pessoa diversa, cite-se por oficial de justiça. Esta diligência também deverá ser realizada em relação a endereços já diligenciados em que a carta tenha sido devolvida nas situações mencionadas. Apenas após serem utilizadas todas as pesquisas acima e diligenciados todos os endereços localizados, será realizada a citação por edital, a qual desde já resta deferida. Frustradas as medidas em epígrafe, com a devida certificação pela serventia, determino a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, correndo da data da publicação. Deverá nesta oportunidade ser providenciada pela parte autora minuta do edital, observando os requisitos do artigo 257 do CPC, remetendo-a ao e-mail mococa2@tjsp.jus.br em formato de texto. Após, providencie a serventia a publicação do edital no DJE, mediante o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o curador especial já nomeado para apresentar a respectiva contestação Intime(m)-se. - ADV: DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA (OAB 297141/SP), MARIA CLARA ANACLETO ESTEFANO (OAB 440141/SP), RICARDO FARINAZZO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 71015/PR)

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Processo nº 1002020-92.2024.8.26.0102

ID: 300942862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002020-92.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G. G. DA S. G. M. H. DA S. G. T. N. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA APARECIDA PINTO

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Processo 1002020-92.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.G. - - T.N.S.G. - - M.H.S.G. - - A.S.G. - Diante do exposto, julgoprocedentes os pedidos para: a) fixar a… Processo 1002020-92.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.G. - - T.N.S.G. - - M.H.S.G. - - A.S.G. - Diante do exposto, julgoprocedentes os pedidos para: a) fixar a guarda unilateral materna; b)condenar o Réu aopagamento de pensão alimentíciano valor de10% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), para cada filho, em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 10% dosalário mínimovigente para cada filho. Em caso dedesemprego ou trabalho informal,o Réu deve pagar alimentos equivalentes a 10% dosalário mínimovigente para cada filho, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. Ato contínuo,o processoé extintocom resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). A tutela provisória de fls. 31/33 fica adequada aos parâmetros desta decisão. Atribuo força de mandado / ofício / carta à presente decisão, cabendo à parte interessada encaminhar ao empregador da parte Ré ou ao instituto de previdência, conforme o caso, para viabilizar os descontos mensais. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, já que o valor da prestação mensal é inferior a 2 (dois)salários mínimos, conforme prevê o art. 7º, III, daLei Estadual n. 11.608/2003. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP), NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP), NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP), NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP)

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Processo nº 1002020-33.2025.4.01.3903

ID: 294496532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAYTE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002020-33.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002020-29.2025.8.26.0338

ID: 310391360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-29.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002020-29.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da co…

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