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Antonio Barbosa Custodio Filho e outros x Antonio Barbosa Custodio Filho e outros

ID: 293751102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002042-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002042-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ANTONIO BARBOSA CUSTODIO FILHO - CPF: 885.068.198-49 (APELANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (ADVOGADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo do autor para alteração do termo inicial dos juros moratórios. O autor alegou inexistência de contratação válida com o banco e descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição dos valores de forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente na ausência de má-fé; e (ii) saber se a realização de descontos em benefício previdenciário, sem relação contratual válida, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos apresentados pelo banco na apelação foram desconsiderados por não se enquadrarem como documentos novos (CPC, art. 435), incidindo a preclusão temporal. A ausência de contratação válida gera o dever de restituição dos valores pagos indevidamente, contudo, de forma simples, diante da inexistência de comprovação de má-fé do credor (STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ). A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais reconhece que os descontos indevidos em proventos previdenciários sem contrato firmado geram dano moral, por violar o mínimo existencial do consumidor. Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Na ausência de contrato válido, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, de forma simples, se não demonstrada a má-fé do credor. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, sem vínculo contratual, configura dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por dano moral, proposta por Antônio Barbosa Custódio Filho em face do Banco Pan S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco PAN S.A. recorre, alegando, em síntese, a validade da contratação digital e a existência de consentimento por parte do consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do valor fixado a esse título, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, postulando, em caso de manutenção da declaração de inexistência do contrato, a restituição ao banco do valor creditado na conta do autor. De outra banda, o autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo insurgindo-se quanto à forma da repetição do indébito, pleiteando que esta ocorra em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deve corresponder à data do evento danoso, conforme jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 54 do STJ. Autor e réu apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos, constantes dos documentos identificados sob os ids. 285388432 e 285388435, respectivamente, ambos pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, suscita, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o banco suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de ausência de dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem razão. A simples leitura das razões recursais revela que a apelante dirigiu seu inconformismo de forma clara e objetiva contra a r. sentença, evidenciando que a matéria ventilada na peça recursal guarda direta correlação com os fundamentos do decisum. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Cinge-se dos autos Antônio Barbosa Custodio Filho ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Pan S.A., alegando que, sem sua autorização, foi creditado em sua conta o valor de R$ 12.384,63, vinculado a suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Afirmou que jamais contratou qualquer produto financeiro com o banco e que, desde janeiro de 2023, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual legítimo, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. Após o devido trâmite processual, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Passo à análise conjunta dos recursos, em razão da conexão entre as matérias suscitadas. Inicialmente, observa-se que o banco, em sede recursal, procedeu à juntada de documentos, consistentes em suposto contrato, comprovante de transferência bancária e faturas. Contudo, tais documentos não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem no conceito legal de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC, uma vez que poderiam ter sido apresentados oportunamente na fase de conhecimento, antes da interposição do recurso de apelação. Ausente justificativa plausível para a sua apresentação extemporânea, incide a preclusão temporal, razão pela qual se revela incabível o exame dos referidos documentos nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, a análise recursal restringe-se à verificação da ocorrência dos danos moral e material, e, se for o caso, à adequação dos critérios utilizados para fixação do respectivo quantum indenizatório. Estabelecidas tais premissas, quanto à alegação de ausência de ato ilícito a ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano material, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, resta evidente o dever de o réu restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco, compensando com os valores que foram depositados em benefício do autor. A propósito, assim já decidiu esta Câmara, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Quanto ao pleito de compensação de valores, constata-se que este é devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença.” (RAC n.º 1003883-94.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 08.05.2024 – destaquei). Verificada a inexistência de débito, em razão da ausência de contratação válida, passa-se à análise do dano moral, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No que tange ao dano moral, observa-se que a realização de desconto em conta corrente de titular que aufere benefício de valor já reduzido, destinado à sua subsistência, configura situação apta a causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor. Importante destacar que, no âmbito do dano moral, o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa, bastando a existência de nexo causal e a constatação do resultado danoso. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade da instituição pelo dano moral sofrido pela autora, em razão do erro praticado. Procede-se, então, à análise conjunta dos recursos interpostos quanto ao montante indenizatório fixado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por dano material ou moral. Contudo, é notória a dificuldade em estabelecer o valor adequado à reparação moral, dada sua natureza subjetiva e a ausência de parâmetros previamente definidos para cada caso. A fixação do montante indenizatório por dano moral deve ser realizada caso a caso, com base em critérios de bom senso e moderação, observando-se a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, às circunstâncias do fato, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como às suas características individuais e ao conceito social envolvido. Por fim, é oportuno ressaltar que a indenização por dano moral possui também caráter pedagógico, objetivando impor uma penalidade ao ofensor, de modo a incitá-lo à maior cautela e disciplina, evitando a repetição da conduta danosa. Assim, considerando o grau de responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado e o abalo moral experimentado pelo autor/apelado, bem como em atenção à jurisprudência consolidada nesta Câmara em casos análogos, entendo que deve ser mantida a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, por se mostrar compatível com as particularidades do caso concreto, observando-se, ainda, os princípios da moderação e da razoabilidade. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Por fim, quanto aos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, deve-se aplicar a Súmula 54 do STJ, fixando-se o termo inicial na data do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco PAN S.A. e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto por Antônio Barbosa Custódio Filho, para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcio Antonio De Andrade x Fernando Ribeiro De Mattos

ID: 323614109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-64.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

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Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório n… Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a parte autora que no dia 03/06/2023, estava adentrando ao Supermercado Triunfo, situado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, com seu veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, placas GHM8G00, momento em que observou o veículo do requerido da marca Toyota, modelo Etios, placas FZE9736, em manobra marcha ré, foi então que percebeu que o veículo estava desgovernado, vindo a atingir o veículo do autor, parando somente após colidir com uma placa do supermercado. Após os fatos, o requerido acionou seguro, contudo teve que arcar com os prejuízos de locação de veículo por 12 dias, no valor de R$ 1.621,22, viagens para Presidente Prudente no valor de R$ 446,97, cristalização no valor de R$ 600,00, e a depreciação do veículo em razão dos consertos no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 7.668,19. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.668,19 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que houve o acidente de trânsito envolvendo o automóvel conduzido pela autora (CHEVROLET, modelo Cruze, placas GHM8G00) e o veículo conduzido pelo requerido (TOYOTA, modelo Etios HBX, placas FZE9736), ocorrido no dia 03 de junho de 2023, por volta das 17:50 horas, no estacionamento do Supermercado Triunfo, localizado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, consoante registro do Boletim de Ocorrências de fls. 19/28, e diante do teor da contestação apresentada, reconhecendo a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao veículo do requerente, acionando a sua seguradora que presto toda assistência necessária (fl. 45). Verte que, na data dos fatos, o requerido deixou seu veículo no estacionamento do supermercado, sem acionar o freio de estacionamento, e o requerente ao adentrar ao estacionamento, percebeu o veículo do requerido desgovernado, tentou desviar, mas não foi possível, vindo o veículo do requerido chocar-se com o veículo do autor. Após os fatos, o requerido assumiu toda a responsabilidade dos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. Narra na inicial, que apesar do requerido ter acionado a seguradora, o requerente alega que teve dificuldade para cadastrar o sinistro junto à seguradora, sendo necessário que o serviço fosse prestado na cidade de Presidente Prudente, e em razão disso, teve gastos complementares com viagens, aluguel de veículo posto que necessitava para o trabalho, que o serviço prestado não ficou do seu agrado e por fim a depreciação do veículo em razão do acidente. O requerente em seu depoimento pessoal reafirmou que não tinha oficinas autorizadas para realizar o reparo em Teodoro Sampaio, por isso escolheu a de Presidente Prudente. Em Teodoro Sampaio não tinha oficina autorizada pelo seguro. Foi feito reparo de funilaria, pintura e polimento, e cor não ficou 100%. Foi feito um polimento, mesmo assim a cor não voltou. A cor do carro é escura, precisava do serviço. A concessionaria era autorizada da fabricante do carro. Chegou a reclamar para eles do serviço mas eles disseram que não tinha o que fazer. Conforme consta da contestação apresentada pelo requerido, ele assumiu toda a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. O requerido agiu com negligência ao não acionar o freio de estacionamento do seu veículo, momento em que seu veículo veio a colidir com o veículo do autor. Tal circunstância apontada já atua em desfavor da parte demandada, considerando que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de há muito se posiciona no sentido de responsabilizar exclusivamente o motorista que deixa de acionar o freio de mão. Nesse sentido: Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Atropelamento sobre calçada - As provas acostadas aos autos levam à conclusão de que o corréu Paulo não acionou corretamente o freio de mão do ônibus que dirigia e causou o atropelamento - Responsabilidade solidária dos réus para reparar os danos causados. - Dano moral evidentemente havido, mas nele se compreende o leve dano estético Valor da indenização, contudo, reduzida, para sua adequação. - Devido ressarcimento pela denunciada à denunciante apenas do valor atinente à indenização material a que a denunciante foi condenada, porque o contrato de seguro excluiu, expressamente, cobertura para indenização moral - Apelo dos réus parcialmente provido, apelo da denunciada provido e recurso adesivo do autor não provido. (Apelação Cível / Acidente de Trânsito - Relator(a): Silvia Rocha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/10/2018) (destaquei) Sendo desnecessária ao deslinde do feito a prova oral requerida pela ré, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa. Exegese do art. 330,1, do CPC. A não observância da regra prevista no art. 398 do CPC não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que os documentos juntados pela autora não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na r. sentença. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Marido e genitor das autoras que faleceu após ser atropelado por caminhão que efetuava o transporte de caçambas de lixo. Serviço contratado pela ré, a fim de garantir o bom funcionamento de seu evento sazonal, denominado "Market Plaza", realizado anualmente em Campos do Jordão. Legitimidade passiva da contratante, que deve responder pelos prejuízos causados às autoras, pois o veículo estava a seu serviço, em tarefa de seu imediato interesse econômico. Culpa do motorista caracterizada, pois agiu com imprudência ao descer do veículo sem ter acionado corretamente o freio de mão. Configurada, ademais, a negligência na manutenção e conservação do caminhão, consoante laudo do Instituto de Criminalística. Indenização devida. Diante das peculiaridades do caso, a indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para cada autora, quantia correspondente a duzentos salários mínimos na data da prolação da r. sentença. Considerando-se os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3o, do CPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares. (Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Gomes Varjão - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/05/2010) (destaquei) Portanto o requerido deveria ter se certificado de que acionou o freio de estacionamento antes de sair do veículo, para assim evitar quaisquer prejuízos a terceiros. Consigne-se que a obrigação imposta a uma pessoa, de ressarcir os prejuízos sofridos por outra, denominada responsabilidade civil, tem origem na prática de um ato que infringe a ordem jurídica vigente, ou seja, de uma conduta antijurídica, causadora de um dano ou lesão a outrem, que tem como suporte genérico e amplo o artigo 186, do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, assentada a responsabilidade da parte requerida, cabe a análise da extensão dos danos experimentados pela parte autora e que devem ser objeto de indenização. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal referentes ao polimento no veículo, no valor de R$ 600,00, a nota fiscal no valor de R$ 1.621,22, referente à locação do veículo. Tais valores são condizentes com os fatos em testilha, afigurando-se razoáveis diante da extensão dos danos causados. No caso do polimento, o requerente em seu depoimento declarou que foi necessário fazer o serviço, pois a cor não havia se aproximado a 100%, e o documento juntado comprova o serviço realizado no veículo de propriedade do autor. Quanto ao valor cobrado referente ao aluguel de veículo no período em que seu veículo ficou na oficina para o conserto, o valor também é devido, apesar do requerido alegar que os deslocamentos na cidade poderiam ser através de carro de aplicativo, contudo, tais alegações não ficaram demonstradas que esses serviços estão disponíveis à população nesta cidade. Já em relação às despesas de viagens, o requerente acostou aos autos as notas fiscais a fl. 30. Apesar dos documentos juntados, os mesmos encontram-se ilegíveis, não sendo possível afirmar que os valores ali constantes foram destinados à custear as viagens até a cidade de Presidente Prudente. Em réplica a parte autora até contraria os argumentos lançados na contestação, mas não junta copias mais legíveis do que as juntadas a fl. 30. Dessa forma indevido o valor cobrado. O pedido de indenização pela desvalorização do bem não comporta acolhimento, porque não comprovada. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação indenizatória por dano material e lucro cessante Apelação Cível Sentença de parcial procedência Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação dos autores, sob o argumento de que restou comprovada a desvalorização do caminhão sinistrado em 30% do valor de mercado; requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente; 2. Recurso adesivo do réu visando à reforma da sentença em relação à indenização arbitrada a título de lucros cessantes, sob o argumento de que a sua configuração exigiria mais do que a simples possibilidade de realização de lucro no período em que o veículo permaneceu em oficina. Reiteração da tese de defesa apresentada na contestação, sem impugnação específica quanto aos termos da sentença. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em apurar se restou configurada a desvalorização do caminhão que seria submetido a registro de sinistro e apuração do lucro cessante; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso adesivo do réu que é tempestivo, mas deixa de impugnar especificamente os termos da sentença, exceto quanto ao pedido relativo ao afastamento do lucro cessante; 2. Elementos dos autos que demonstram que o caminhão segurado era utilizado pelos autores para o exercício da atividade comercial; valor pleiteado a título de lucros cessantes apurado segundo faturamento médio mensal da empresa; Prova de que o veículo sinistrado permaneceu três meses em oficina; 3. Falta de comprovação segura a respeito da desvalorização do caminhão dos autores após o conserto; ausência de anotação no registro do veículo e de prova pericial que pudesse avaliar eventual percentual de desvalorização do bem. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 1. Sentença Mantida pelos próprios fundamentos. Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001976-88.2022.8.26.0443; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei) Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese em exame, verifica-se que o acidente de trânsito causou apenas danos materiais ao veículo do autor, que se encontrava percorrendo o estacionamento do supermercado, inexistindo vítimas, ferimentos ou quaisquer consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada, afasta a possibilidade de configuração de dano moral em situações dessa natureza, considerando que a colisão de veículo, por si só, não é capaz de ensejar abalo emocional ou ofensa relevante aos direitos da personalidade do proprietário, sobretudo quando não há agravantes ou repercussões excepcionais no caso concreto. Nesse sentido foram os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA DANO MORAL NÃO RECONHECIDO APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1004220-46.2022.8.26.0004; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). DER - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA ANIMAL NA PISTA DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA DANO MATERIAL CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS AFASTADOS ACIDENTE SEM VÍTIMAS, QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10082058020238260297 Jales, Relator.: Daniel Issler, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausentes elementos que demonstrem efetivo sofrimento psicológico ou abalo emocional do autor, impõe-se a rejeição do pedido, em observância ao princípio da razoabilidade, evitando a banalização da indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.221,22, referente as despesas de locação de veículo (R$ 1.621,22) e polimento no veículo (R$ 600,00), devendo o valor ser corrigido através da taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde o seu desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 1025191-13.2024.8.11.0000

ID: 256465360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO SOLANGE TAVARES PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Elaine Regina Biazi Bastos e outros x Elaine Regina Biazi Bastos e outros

ID: 256465361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025191-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Polo Passivo:

ELAINE REGINA BIAZI BASTOS ELOISA CELI BIAZI ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO BIAZI GABRIELLE BIAZI SONIA APARECIDA RETORI BIAZI

Acórdão

Advogados:

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025191-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), SOLANGE TAVARES PIMENTEL - CPF: 451.864.051-91 (AGRAVANTE), ALANA REGINA PIMENTEL BIAZI RAFFAELLI - CPF: 049.448.991-06 (AGRAVANTE), LUANA DAUREA PIMENTEL BIAZI MAXIMO - CPF: 042.640.221-93 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ARLINDO BIAZI registrado(a) civilmente como ARLINDO BIAZI - CPF: 138.591.961-20 (AGRAVADO), MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO - CPF: 708.772.891-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ADILSON BIAZI registrado(a) civilmente como ADILSON BIAZI - CPF: 514.242.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ELAINE REGINA BIAZI BASTOS - CPF: 536.496.561-91 (AGRAVADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CPF: 535.566.311-72 (AGRAVADO), GABRIELLE BIAZI - CPF: 035.575.691-95 (AGRAVADO), ELOISA CELI BIAZI - CPF: 014.574.841-37 (AGRAVADO), MATHEUS OLIVA SCHOMMER - CPF: 062.565.321-12 (ADVOGADO), ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 006.754.601-31 (ADVOGADO), RAUL CLAUDIO BRANDAO FILHO - CPF: 901.193.552-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO POR DOAÇÃO INOFICIOSA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO INICIAL DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS EM FAVOR DOS HERDEIROS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC (ART. 1786 CC/1916) – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No inventário, a colação de bens refere-se à obrigação dos herdeiros de trazerem ao monte partilhável os bens que receberam em antecipação da legítima, para assegurar a igualdade da partilha. A doação inoficiosa, por outro lado, é caracterizada pela liberalidade que excede a parte disponível do patrimônio do doador e pode ser questionada em ação própria, dentro do prazo prescricional cabível. Conforme disposição do artigo 2002 do CC (art. 1.786 do CC/1916) os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima, salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do CC (art. 1.789 do CC/1916), hipótese não verificada nos autos R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SOLANGE TAVARES PIMENTEL E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Inventário c/c pedido de reconhecimento de união estável post mortem e pedido liminar nº 1002042-22.2024.8.11.0021, indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar que visava o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT, sob o fundamento de ocorrência de prescrição para impugnação por doação inoficiosa. Nas razões do agravo de Id. 237793176, em breve síntese, os recorrentes aduzem o desacerto da decisão singular que reconheceu a prescrição por doação inoficiosa. Narram que o de cujus, no ano de 1992, quando já convivia com a Sra. Solange, realizou a doação do bem denominado Fazenda Boa Vista, em favor dos 03 (três) filhos, da seguinte forma: matrícula n.º 921 no dia 28 de abril de 1992, para o filho ADILSON BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares); matrícula n.º 922 no dia 26 de abril de 1992, para a filha ELOÍSA CELI BIAZI, sendo uma área de 130ha (cento e trinta hectares), e; matrícula n.º 923 no dia 28 de abril de 1992, para a filha ELAINE REGINA BIAZI, sendo uma área de 135ha (cento e trinta e cinco hectares). Asseveram que o objeto da ação na origem, visa dar vazão ao instituto da colação, a fim de que os herdeiros do primeiro matrimônio, ora agravados, possam trazer os bens doados pelo de cujus ainda em vida, a fim de assegurar a igualdade dos quinhões hereditários aos demais herdeiros, de forma equânime. Forte nestes argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal para seja concedido efeito ativo a fim de reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. Subsidiariamente pugna pela averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. No mérito, requer seja afastada a análise do Juízo a quo, em tratar o pedido/processo como de natureza relativa à doação inoficiosa, bem como seja confirmada a tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles o preparo recursal. O pretendido efeito ativo foi parcialmente deferido, no Id. 239597670. Contrarrazões de Id. 250684684 e Id. 271080380, pelo desprovimento do recurso. O Mistério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. José Zuqueti, ante a ausência de interesse público, deixa de opinar no feito (Id. 256835164). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, as agravantes ajuizaram Ação de Inventário, pleiteando o reconhecimento de união estável e a colação de bens doados em 1992, relativo à doação de uma fazenda em favor dos 3 (três) filhos frutos do primeiro casamento, dividindo-a em 3 matrículas distintas. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a prescrição do direito de impugnar as doações realizadas pelo de cujus em 1992 e, indeferiu o pedido de tutela cautelar para bloqueio dos bens. Pois bem. De proêmio, consigno que o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida. Cinge-se a presente controvérsia quanto o alegado equívoco na decisão de primeiro grau, no que diz respeito à aplicação do instituto da doação inoficiosa, quando, na realidade, o pedido das agravantes se refere à colação de bens. As agravantes alegam que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao confundir colação com doação inoficiosa. De fato, a colação é um instituto do direito sucessório que não tem relação com a validade da doação em si, mas sim com a igualdade entre os herdeiros. Já a doação inoficiosa ocorre quando a liberalidade excede a parte disponível do patrimônio do doador, sendo passível de impugnação dentro do prazo prescricional. O artigo 2002 do Código Civil (art. 1.786 CC/1916), estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam sob pena de sonegação." Ademais, o artigo 2003 do Código Civil (art. 1.785 CC/1916) reforça que a colação tem por finalidade assegurar a igualdade entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente, exigindo que mesmo aqueles que já não detenham a posse dos bens doados restituam seu valor ao patrimônio hereditário. No caso concreto, embora a doação aos herdeiros tenham ocorrido em 28/04/1992, esse fato não prejudica os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Ademais, a dispensa da colação somente se verifica quando expressamente determinada pelo doador, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil (art. 1.789 CC/1916), o que não restou demonstrado nos autos, consoante se infere da escritura de doação trazida aos autos de origem no Id. 158107253 e ss. Outrossim, diversamente do expendido pelo juízo de origem, trazer os bens à colação não representa o escopo de anular a doação realizada, tendo a finalidade apenas de igualar as legítimas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. Descabimento. É obrigatória a colação dos bens doados pelo autor da herança em proveito dos herdeiros necessários . Inteligência do art. 2.002 do CC. Trazer os bens à colação não tem a finalidade de anular a doação realizada, mas apenas de igualar as legítimas . Afastada a alegação de prescrição, pois podem ser colacionados bens até o encerramento do inventário. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21976741520248260000 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 15/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPENSA DA COLAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2002 DO CC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme disposição do artigo 2002 do CC os descendentes que concorrerem à sucessão são obrigados a trazer à colação os bens que receberam como adiantamento de legítima salvo quando dispensados desta obrigação na forma do artigo 2006 do mesmo Codex. A prescrição não corre contra menor iniciando-se seu termo somente após a maioridade.” (TJ-MT - AI: 01340939720128110000 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 13/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/03/2013) Ademais, não há que se falar em prescrição, pois o inventário ainda está em curso, de modo que se mostra possível trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados . Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão sobre a validade das doações. Bens doados por ambos os genitores. Inventário da genitora. Devida a colação de metade dos bens doados. Recurso provido.” (AI n.º 2153030-84.2024 Rel. Hertha Helena de Oliveira 2a Câmara de Direito Privado j. 19/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R ., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE . PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA . COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a declaração de revelia do réu, isso não acarreta na procedência automática dos pedidos iniciais, sobretudo em processo vinculado a inventário, em matéria de colação de bens, no qual que sempre prevalecer a igualdade entre os herdeiros e se aplica o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outrem. Ilegitimidade recursal do herdeiro que não integrou o polo passivo da demanda, logo, não tem legitimidade para recorrer, e sequer outorgou procuração nos autos. Inexistindo prazo específico para a prescrição de reconhecimento de bem sonegado, há de ser aplicado o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil de 2002 . Enquanto se encontrar em trâmite o procedimento de inventário, os herdeiros podem declarar bens a serem alvo da partilha, não havendo, pois, que se falar em início do prazo prescricional. Pedido de sonegação improcedente. Pena de sonegados indevida, má-fé dos apelantes não demonstrada. A doação de ascendente a descendentes implica em adiantamento da legítima, devendo o donatário, para equalizar as legítimas, conferir o valor da doação feita pelo ascendente . A colação do bem doado se dá, e regra, pelo valor do bem objeto da doação e não necessariamente pelo bem em espécie. Caso concreto em que, contudo, verifica-se a insuficiência de outros bens do espólio para igualar as legítimas. Necessidade de colação do bem em espécie, com o retorno do imóvel ao acervo hereditário. Imóvel localizado em Piraquara, doado aos apelantes . Alugueres devidos somente a partir do termo de colação no processo de inventário, não demonstrada má-fé dos apelantes, que exercem a posse justa do imóvel decorrente de título de doação até o momento em que se lavrar termo de colação no processo de inventário, momento a partir do qual daí são cabíveis alugueres. Imóvel de Curitiba/PR mantido em condomínio. Uso exclusivo pelos requeridos incontroverso. Benfeitorias construídas pelos requeridos . Aluguel cabível apenas sobre o terreno em que se encontram construídas as moradias em que residem os autores/apelados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos apelados. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para manter a colação, mas afastar a sonegação, a pena de perdimento do bem, limitar o período de pagamento de aluguel sobre o imóvel de Piraquara/PR, e manter o arbitramento de aluguel quanto ao imóvel de Curitiba/PR, mas apenas sobre o terreno no qual se encontram construídos os apartamentos em que residem os requeridos. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010904-05 .2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)” (TJ-PR - APL: 00109040520168160194 PR 0010904-05 .2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “INVENTÁRIO – COLAÇÃO DE IMÓVEL – NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR – Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos – Desacolhimento – Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação – Prescrição não consumada – Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha – Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário – Inexistência de hipótese de dispensa da colação – Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118345320248260000 Pitangueiras, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a decisão do juízo de origem que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão de doação inoficiosa, determinando o processamento do pedido de colação, bem como o bloqueio/restrição de alienação/venda dos imóveis de matrículas de nº 921, 922 e 923 de ordem do livro 02 do CRI de Água Boa/MT, denominado Fazenda Boa Vista, no Município de Água Boa, vinda do título de domínio da matrícula n.º 4.164 de ordem do livro 02 do CRI da comarca de Nova Xavantina/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320816

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: SEMENTES GOIAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000056-15.2025.5.18.0104 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : DEURIVAL PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : SEMENTES GOIÁS LTDA. ADVOGADO(S) : ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória conferida ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não se reveste de natureza pessoal, destinando-se à proteção das atividades da comissão no âmbito do estabelecimento. Extinto o estabelecimento em que o trabalhador exercia suas atividades, esvazia-se a finalidade da garantia provisória, tornando legítima a dispensa imotivada. Inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. No caso, comprovado o encerramento das operações da unidade de lotação do autor, revela-se incabível a indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. d6131bf, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DEURIVAL PEREIRA DE MOURA em face de SEMENTES GOIÁS LTDA. Irresignado com a decisão singular, o reclamante interpõe apelo ordinário (ID. 77d244d). Pugna pela reforma da decisão no que concerne à indenização estabilitária. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 74c9e18). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De plano, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamada em contrarrazões. Elucido. A tese de inovação à lide foi exposta pela ré em contrarrazões, nos seguintes moldes: "Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença por dois motivos: primeiro, porque a recorrida não encerrou as atividades da Unidade 2; e segundo, pois, ainda que houvesse a extinção da Unidade 2, as atividades da Unidade 1 (matriz) ainda estão sendo desenvolvidas, mantendo-se a atividade empresarial. 4. Razão não lhe assiste. 5. O segundo argumento trazido pelo recorrente, além de se tratar de inovação recursal, com assuntos não apresentados por intermédio do ajuizamento da ação, em uma nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), sequer é capaz de alterar os fundamentos consignados em sentença." Ao examinar os autos, constato que o fundamento relativo à continuidade da atividade empresarial da matriz não representa ampliação indevida da causa de pedir ou argumento inédito capaz de configurar inovação vedada. Na petição inicial, o autor deixou consignado que a reclamada permanecia com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, apontando a manutenção de suas atividades como fato impeditivo da dispensa arbitrária, especialmente por deter estabilidade provisória como membro suplente da CIPA. Transcrevo: "Destarte, Excelência, o autor é detentor da estabilidade provisória decorrente da condição do cargo de suplente da CIPA, e uma vez demitido arbitrariamente sem justa causa, são devidos todos os salários compreendidos da data da despedida até o final do período de estabilidade que ocorrerá em 18/06/2026, acrescidos ainda das verbas legais e reflexos do FGTS e férias, conforme Súmula 396 do TST. Em arremate, registra-se para enquadramento do caso ao entendimento ementado na súmula 339, II, do C. TST, que a Reclamada permanece em atividade e com situação cadastral ativa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se justificando, portanto, a despedida arbitrária e sem justa causa do Autor." (ID. 706de8b - Pág. 7. Destaquei.) No apelo ordinário, o insurgente apenas desdobra esse argumento, reforçando que, mesmo diante do eventual encerramento da filial, a empresa manteve suas operações na matriz - o que, a seu ver, descaracterizaria a alegada extinção do estabelecimento enquanto justificativa para a ruptura contratual sem indenização substitutiva. Importa destacar, ademais, que o autor em momento algum vindica a sua realocação para outra unidade empresarial. Sua pretensão restringe-se à reparação pecuniária decorrente da dispensa, por entender que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT foi desrespeitada diante da ausência de extinção efetiva da atividade empresarial. Logo, a tese recursal não se desvincula da causa de pedir originária, tampouco amplia o objeto da demanda, tratando-se de argumento compatível com os contornos estabelecidos na exordial. Assim, não se trata de inovação recursal, mas de legítima complementação argumentativa, nos moldes do art. 1.013, §1º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Logo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA Após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, a exímia magistrada de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário formulado pelo reclamante, na condição de cipeiro suplente. Constou da r. sentença que a estabilidade provisória não subsistia, uma vez comprovado o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento onde o obreiro prestava serviços, fato que tornaria inexigível a manutenção da CIPA e, por conseguinte, afastaria a indenização substitutiva pretendida, com fundamento no item II da Súmula 339 do Colendo TST. Não se conforma o demandante. Aduz, em síntese, que a unidade em que exercia suas funções - Unidade 2, CNPJ nº 03.482.332/0003-00 - não teria sido efetivamente desativada. Ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a extinção da referida unidade, sustenta que a continuidade das atividades empresariais da reclamada na localidade atrairia a obrigação de sua realocação para outra filial, permanecendo a estabilidade oriunda de sua condição de membro da CIPA. Passo ao exame da matéria devolvida. Inicialmente, constato que o reclamante foi, de fato, eleito para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2024/2025, conforme se extrai da ata de instalação e posse anexada à petição inicial (ID. b3d53e5). A ruptura contratual, por sua vez, concretizou-se em 06/11/2024 (ID. 171f4cb - Pág. 2). Nos termos do artigo 165, caput, da CLT, combinado com o artigo 10, II, ADCT, CF/1988, é vedado ao empregador proceder à dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito, ainda que suplente, para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A respectiva estabilidade objetiva assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, resguardando-os de pressões decorrentes de eventual temor de dispensa arbitrária. Nada obstante, conforme sedimentado no item II da Súmula nº 339 do TST, tal garantia não possui caráter personalíssimo, estando intrinsecamente vinculada à existência do estabelecimento em que constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não podendo subsistir quando encerradas as atividades da unidade empregadora. Veja: "CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (Destaquei.) No caso sub oculis, os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a Unidade 2 da reclamada teve suas operações efetivamente encerradas. A prova documental colacionada pela empresa - especialmente os extratos de FGTS e INSS, os comunicados encaminhados a fornecedores e os comprovantes de consumo de energia elétrica (IDs. fb9f51e, a5ab0fc, 3fefcd, 620c181, f37339e, 2174b2 e 42248b) - evidenciam a desmobilização da unidade no mês de novembro de 2024, sendo a ausência de movimentação laboral nos meses seguintes fato incontroverso. Ademais, o próprio relatório do e-Social indicado pelo recorrente apenas confirma que havia movimentação laboral no mês da dispensa, o que é compatível com atividades residuais de encerramento logístico e desmobilização estrutural. Da mesma forma, a mera manutenção do status de "ativo" do CNPJ na base da Receita Federal não traduz continuidade fática das operações, tampouco invalida os efeitos jurídicos da descontinuidade. A tentativa do recorrente de dissociar "atividade empresarial" de "estabelecimento" colide frontalmente com o texto da Súmula 339, II, do TST, que condiciona a subsistência da estabilidade à efetiva manutenção do posto de trabalho - e não à continuidade da empresa como um todo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive, corrobora essa interpretação ao reconhecer a plena legalidade da dispensa nos casos de encerramento das atividades do estabelecimento ao qual o empregado (detentor de estabilidade provisória), ainda que subsistam outras filiais em funcionamento. Nesse sentido, cito precedentes do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte foi fechado. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Extinto o estabelecimento, a existência de outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, não enseja a manutenção da estabilidade provisória dos membros da CIPA. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-898-14.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023. Negritei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019. Enfatizei.) "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE, DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há obrigação legal para que outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, absorva o empregado cipeiro quando o empregador extinguiu o estabelecimento e encerrou suas atividades. Especialmente no caso dos autos, em que se extrai que cada uma das outras empresas do mesmo grupo econômico possuíam membros distintos da CIPA , sendo deliberadas matérias em assembleia separadamente e de acordo com os interesses específicos de cada grupo de empregados. Incidência da Súmula nº 339, II, do TST, no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-135000-04.2009.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2013. Grifei.) Além disso, a tese de que o recorrente poderia ter sido realocado para a matriz (a fim de evitar a ruptura da avença) carece de respaldo fático nos autos. Não há prova de disponibilidade de vaga compatível, tampouco de que a função por ele exercida fosse necessária ou existente na sede. Por outro lado, tampouco se pode exigir da reclamada a manutenção de vínculo jurídico e econômico que perdeu sua razão de ser diante da extinção do posto de trabalho. Registro que a possibilidade de transferência para outra unidade deve ser considerada apenas quando se tratar de uma estabilidade como vantagem pessoal, como, por exemplo, nos casos de estabilidade acidentária ou gestante; não é o que ocorre com o membro da CIPA, onde o que existe é uma garantia para o exercício das funções na comissão, protegendo-o de demissões arbitrárias, tal como disposto no item II da Súmula 339, do TST, já mencionada alhures. Logo, pelos motivos expendidos, mantenho incólume a decisão de origem. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido. Logo, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões e conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320847

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: SEMENTES GOIAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000056-15.2025.5.18.0104 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : DEURIVAL PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : SEMENTES GOIÁS LTDA. ADVOGADO(S) : ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória conferida ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não se reveste de natureza pessoal, destinando-se à proteção das atividades da comissão no âmbito do estabelecimento. Extinto o estabelecimento em que o trabalhador exercia suas atividades, esvazia-se a finalidade da garantia provisória, tornando legítima a dispensa imotivada. Inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. No caso, comprovado o encerramento das operações da unidade de lotação do autor, revela-se incabível a indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. d6131bf, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DEURIVAL PEREIRA DE MOURA em face de SEMENTES GOIÁS LTDA. Irresignado com a decisão singular, o reclamante interpõe apelo ordinário (ID. 77d244d). Pugna pela reforma da decisão no que concerne à indenização estabilitária. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 74c9e18). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De plano, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamada em contrarrazões. Elucido. A tese de inovação à lide foi exposta pela ré em contrarrazões, nos seguintes moldes: "Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença por dois motivos: primeiro, porque a recorrida não encerrou as atividades da Unidade 2; e segundo, pois, ainda que houvesse a extinção da Unidade 2, as atividades da Unidade 1 (matriz) ainda estão sendo desenvolvidas, mantendo-se a atividade empresarial. 4. Razão não lhe assiste. 5. O segundo argumento trazido pelo recorrente, além de se tratar de inovação recursal, com assuntos não apresentados por intermédio do ajuizamento da ação, em uma nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), sequer é capaz de alterar os fundamentos consignados em sentença." Ao examinar os autos, constato que o fundamento relativo à continuidade da atividade empresarial da matriz não representa ampliação indevida da causa de pedir ou argumento inédito capaz de configurar inovação vedada. Na petição inicial, o autor deixou consignado que a reclamada permanecia com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, apontando a manutenção de suas atividades como fato impeditivo da dispensa arbitrária, especialmente por deter estabilidade provisória como membro suplente da CIPA. Transcrevo: "Destarte, Excelência, o autor é detentor da estabilidade provisória decorrente da condição do cargo de suplente da CIPA, e uma vez demitido arbitrariamente sem justa causa, são devidos todos os salários compreendidos da data da despedida até o final do período de estabilidade que ocorrerá em 18/06/2026, acrescidos ainda das verbas legais e reflexos do FGTS e férias, conforme Súmula 396 do TST. Em arremate, registra-se para enquadramento do caso ao entendimento ementado na súmula 339, II, do C. TST, que a Reclamada permanece em atividade e com situação cadastral ativa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se justificando, portanto, a despedida arbitrária e sem justa causa do Autor." (ID. 706de8b - Pág. 7. Destaquei.) No apelo ordinário, o insurgente apenas desdobra esse argumento, reforçando que, mesmo diante do eventual encerramento da filial, a empresa manteve suas operações na matriz - o que, a seu ver, descaracterizaria a alegada extinção do estabelecimento enquanto justificativa para a ruptura contratual sem indenização substitutiva. Importa destacar, ademais, que o autor em momento algum vindica a sua realocação para outra unidade empresarial. Sua pretensão restringe-se à reparação pecuniária decorrente da dispensa, por entender que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT foi desrespeitada diante da ausência de extinção efetiva da atividade empresarial. Logo, a tese recursal não se desvincula da causa de pedir originária, tampouco amplia o objeto da demanda, tratando-se de argumento compatível com os contornos estabelecidos na exordial. Assim, não se trata de inovação recursal, mas de legítima complementação argumentativa, nos moldes do art. 1.013, §1º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Logo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA Após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, a exímia magistrada de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário formulado pelo reclamante, na condição de cipeiro suplente. Constou da r. sentença que a estabilidade provisória não subsistia, uma vez comprovado o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento onde o obreiro prestava serviços, fato que tornaria inexigível a manutenção da CIPA e, por conseguinte, afastaria a indenização substitutiva pretendida, com fundamento no item II da Súmula 339 do Colendo TST. Não se conforma o demandante. Aduz, em síntese, que a unidade em que exercia suas funções - Unidade 2, CNPJ nº 03.482.332/0003-00 - não teria sido efetivamente desativada. Ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a extinção da referida unidade, sustenta que a continuidade das atividades empresariais da reclamada na localidade atrairia a obrigação de sua realocação para outra filial, permanecendo a estabilidade oriunda de sua condição de membro da CIPA. Passo ao exame da matéria devolvida. Inicialmente, constato que o reclamante foi, de fato, eleito para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2024/2025, conforme se extrai da ata de instalação e posse anexada à petição inicial (ID. b3d53e5). A ruptura contratual, por sua vez, concretizou-se em 06/11/2024 (ID. 171f4cb - Pág. 2). Nos termos do artigo 165, caput, da CLT, combinado com o artigo 10, II, ADCT, CF/1988, é vedado ao empregador proceder à dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito, ainda que suplente, para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A respectiva estabilidade objetiva assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, resguardando-os de pressões decorrentes de eventual temor de dispensa arbitrária. Nada obstante, conforme sedimentado no item II da Súmula nº 339 do TST, tal garantia não possui caráter personalíssimo, estando intrinsecamente vinculada à existência do estabelecimento em que constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não podendo subsistir quando encerradas as atividades da unidade empregadora. Veja: "CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (Destaquei.) No caso sub oculis, os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a Unidade 2 da reclamada teve suas operações efetivamente encerradas. A prova documental colacionada pela empresa - especialmente os extratos de FGTS e INSS, os comunicados encaminhados a fornecedores e os comprovantes de consumo de energia elétrica (IDs. fb9f51e, a5ab0fc, 3fefcd, 620c181, f37339e, 2174b2 e 42248b) - evidenciam a desmobilização da unidade no mês de novembro de 2024, sendo a ausência de movimentação laboral nos meses seguintes fato incontroverso. Ademais, o próprio relatório do e-Social indicado pelo recorrente apenas confirma que havia movimentação laboral no mês da dispensa, o que é compatível com atividades residuais de encerramento logístico e desmobilização estrutural. Da mesma forma, a mera manutenção do status de "ativo" do CNPJ na base da Receita Federal não traduz continuidade fática das operações, tampouco invalida os efeitos jurídicos da descontinuidade. A tentativa do recorrente de dissociar "atividade empresarial" de "estabelecimento" colide frontalmente com o texto da Súmula 339, II, do TST, que condiciona a subsistência da estabilidade à efetiva manutenção do posto de trabalho - e não à continuidade da empresa como um todo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive, corrobora essa interpretação ao reconhecer a plena legalidade da dispensa nos casos de encerramento das atividades do estabelecimento ao qual o empregado (detentor de estabilidade provisória), ainda que subsistam outras filiais em funcionamento. Nesse sentido, cito precedentes do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte foi fechado. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Extinto o estabelecimento, a existência de outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, não enseja a manutenção da estabilidade provisória dos membros da CIPA. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-898-14.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023. Negritei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019. Enfatizei.) "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE, DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há obrigação legal para que outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, absorva o empregado cipeiro quando o empregador extinguiu o estabelecimento e encerrou suas atividades. Especialmente no caso dos autos, em que se extrai que cada uma das outras empresas do mesmo grupo econômico possuíam membros distintos da CIPA , sendo deliberadas matérias em assembleia separadamente e de acordo com os interesses específicos de cada grupo de empregados. Incidência da Súmula nº 339, II, do TST, no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-135000-04.2009.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2013. Grifei.) Além disso, a tese de que o recorrente poderia ter sido realocado para a matriz (a fim de evitar a ruptura da avença) carece de respaldo fático nos autos. Não há prova de disponibilidade de vaga compatível, tampouco de que a função por ele exercida fosse necessária ou existente na sede. Por outro lado, tampouco se pode exigir da reclamada a manutenção de vínculo jurídico e econômico que perdeu sua razão de ser diante da extinção do posto de trabalho. Registro que a possibilidade de transferência para outra unidade deve ser considerada apenas quando se tratar de uma estabilidade como vantagem pessoal, como, por exemplo, nos casos de estabilidade acidentária ou gestante; não é o que ocorre com o membro da CIPA, onde o que existe é uma garantia para o exercício das funções na comissão, protegendo-o de demissões arbitrárias, tal como disposto no item II da Súmula 339, do TST, já mencionada alhures. Logo, pelos motivos expendidos, mantenho incólume a decisão de origem. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido. Logo, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões e conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMENTES GOIAS LTDA

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Joaquina Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 258881991

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803717-91.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803717-91.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: JOAQUINA MARIA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOAQUINA MARIA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado entre as partes em 11/08/2021, referente à aquisição de veículo. Pugna a autora pela revisão da taxa de juros remuneratórios bem como declaração de abusividade de encargos (tarifa de avaliação, registro do contrato, tarifa de cadastro) e devolução em dobro dos valores pagos a maior. Citado, o réu apresentou contestação (id 61679748), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade, além de suscitar indícios de atuação repetitiva por parte da procuradora da autora. Não houve réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao julgamento do feito, deixo consignado que em se tratando de ações revisionais de contrato bancário, não há necessidade de produção de provas, uma vez que se trata de matéria de direito. O processo se encontra pronto para julgamento, de forma que passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré. Do abuso do direito de ação Sobre a questão relativa ao abuso do direito, tenho que a matéria, por si só, não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que contraria expressamente os princípios vetores que regem a moderna processualística civil, consagrados especificamente no artigo 6º, do CPC/2015. Da desnecessidade de diligência para constatação da ciência da autora O simples fato de a autora residir em local diverso do escritório de advocacia não configura causa de nulidade ou suspeita de simulação. É plenamente legítimo que um consumidor contrate serviços jurídicos fora de seu domicílio, inclusive por meios eletrônicos, como ocorre rotineiramente. Além disso, há nos autos procuração regularmente outorgada, bem como a petição inicial contém documentação pessoal e bancária da autora. Assim, inexiste fundamento jurídico para designação de oficial de justiça ou imposição de medida excepcional que poderia, inclusive, configurar ofensa ao direito de acesso à justiça. Dos pedidos de expedição de ofícios à OAB e órgãos de controle Não sendo constatada qualquer irregularidade na atuação processual do advogado, tampouco dolo, falsidade ou simulação, mostra-se descabida a expedição de ofícios aos órgãos de classe ou ao NUMOPEDE. A eventual verificação de atuação reiterada ou massificada, se for o caso, deve ser tratada em sede administrativa e não interfere, por si só, na validade da presente ação. Do mérito Inicialmente, tem-se que, entre os princípios que regem a relações negociais, encontra-se o pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, vem sendo abrandado, tendo em vista, sobretudo, a evolução social. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual e violam o princípio da boa-fé, notadamente a objetiva, norteadora das relações jurídicas; ou então, acaso acontecimentos extraordinários onerem demasiadamente as condições inicialmente firmadas (rebuc sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar ao cumprimento de um contrato legitimamente pactuado, sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. No presente caso, observo que a parte autora demonstrou detalhamento dos itens que pretende ver revisado no contrato pactuado entre as partes, além de ter fundamentado o valor que entende como incontroverso. Para apreciação do mérito, nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, consoante a clareza do que dispõe a Súmula n.º 297, do STJ: Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, os contratos bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes constituem relações jurídicas de consumo, o que possibilita, à luz dos incisos IV e V, do artigo 6.º, da Lei Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas. No entanto, há de se ressalvar que a possibilidade de revisão contratual não indica que tal direito será exercido de forma potestativa, sem o cumprimento dos requisitos que o autorizam. Ao contrário, ao permitir a revisão dos contratos, a lei e a interpretação jurisprudencial afirmam que necessário se faz o cumprimento de certos requisitos, como é exemplo a demonstração das ilegalidades dos juros cobrados. Portanto, mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção contratual é a regra, sendo a revisão admitida somente em casos excepcionais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que a parte autora somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. Assim, é pacífico o entendimento, há muito consolidado, de que não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando se estipulem encargos muito acima dos praticados pelo Mercado Financeiro como um todo, não apenas em relação à determinada instituição financeira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O STJ, em julgamento do leading case representeado pelo REsp 1.061.530/RS, de Relatoria da Mininstra NANCY ANDRIGHI, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratados bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisto em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros bem acima da taxa média de mercado. II- Com isso, a posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, hipótese corrente nos autos. III- Logo, seguindo-se a linha perfilhada pelo STJ, não mais se deve aplicar o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% (doze por cento) ao ano, mas, sim, devem ser havidos como os da taxa média de mercado. IV- Todavia, consoante se extrai do voto condutor do julgamento do AgInt no AREsp 956.985/SP, ÂÂa redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes (AgInt no AREsp 956.985/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). V- E no caso concreto sub examen, como bem salientado na sentença recorrida, a taxa de juros aplicada na avença - de 31,79% ao ano - mostra-se superior ao índice fixado pelo mercado quando da contratação (janeiro/2014), haja vista que a tabela divulgada pelo Banco Central para o período, relativa a taxa de juros das operações com juros prefixados, aponta como taxa de juros o índice de 22,74% ao ano, porquanto, muito inferior ao efetivamente praticado no contrato referenciado. VI- Nessa ordem, resta constatado que a taxa de juros remuneratórios pactuados esta 9,05% (nove vírgula zero cinco por cento) acima da taxa média de mercado, o que, in casu, significa, taxas superiores quase uma vez e meia a taxa anual estipulado pelo Banco Central, razão pela qual, deve-se manter a sentença apelada. VII- É cediço, como supracitado, que verificado a existência de encargos abusivos durante o período da normalidade do contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores o que impossibilita a inclusão do nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. VIII- Nessa trilha, a decisão primeva deve ser mantida e a Apelante deve se abster de incluir o nome do Apelado nos Órgãos de Proteção de Crédito. IX- Recurso conhecido e improvido. X- Decisão por votação unânime. (TJ-PI - AC: 00092802920168180140 PI, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 19/09/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) Conforme narrado, a parte autora afirmou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios, supostamente cobrados acima do pactuado. Compulsando o contrato acostado em id 61679749 denota-se que 1,58% ao mês, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação (agosto/2021), era de 1,80% ao mês. Dessa forma não resta configurada abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes, conforme entendimento do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (STJ – REsp 1.061.530/RS, Tema 27) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema nº 27 do STJ) O custo final da operação consta efetivamente do contrato, não havendo nulidade em tal previsão, pois o autor poderia ter discordado dos termos do ajuste e, conhecendo previamente o custo do negócio (consubstanciado em prestações mensais prefixadas), poderia compará-lo no mercado financeiro, recusá-lo e também procurar outro Banco que lhe fornecesse crédito mais barato. Não houve, portanto, ofensa ao disposto no art. 51, VI, do CDC, notadamente porque a taxa que o autor pretende afastar não supera o dobro daquelas praticadas no mercado na época da contratação (e que são divulgadas no sítio eletrônico do Bacen). Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança quando a instituição cobra o percentual informado no CET, livremente pactuado entre as partes, mostrando-se lícitos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL. 1- Se a prova pericial pretendida pela parte é desnecessária para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. 2- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 3- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. (TJ-MG - AC: 10000160168597002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021) CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais – Limitação à taxa contratada de 2,08% – Inviabilidade – Deveria o autor considerar que o Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, pois nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) – Tarifas bancárias - Tarifa de registro do contrato – Admissibilidade – Não comprovação do registro do contrato no Sistema de gravames – Tarifa de avaliação do bem – Cobrança indevida - Repetição do indébito – Cabimento - Repetição dobrada – Inadmissibilidade – Boa-fé se presume e o preceito que permite a devolução em dobro incide somente na hipótese de o credor agir de má-fé, cuja ocorrência não ficou demonstrada, incidindo ainda a súmula 159 do STF – Ação parcialmente procedente – – Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10191215020218260005 SP 1019121-50.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/05/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Não demonstrada a abusividade da taxa de juros praticada no financiamento objeto dos autos, o pedido, quanto a este ponto, é improcedente. Quanto à alegação da cobrança indevida das tarifas bancárias, não merece prosperar, senão vejamos. A cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia encontra amparo na Resolução CMN nº 3.919/10, art. 5º, VI, e na jurisprudência do STJ (Tema 958 – REsp 1.578.553/SP), desde que haja a efetiva prestação do serviço. No presente caso, o contrato acostado aos autos prevê expressamente tal cobrança e seu valor, não havendo qualquer prova de que o serviço não foi realizado. O registro do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é obrigatório perante o órgão de trânsito, nos termos dos arts. 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN nº 689/2017. Conforme entendimento do STJ no mesmo Tema 958, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que foi atendido no caso concreto. A cobrança foi especificada no contrato e o valor é compatível com as tabelas públicas praticadas por DETRANs estaduais. Já a cobrança da tarifa de cadastro também é permitida, conforme Súmula 566 do STJ, desde que se trate do início do relacionamento contratual e seja expressamente prevista. No contrato, a tarifa está discriminada com valor definido. Embora possa ser considerada elevada em termos proporcionais à parcela mensal, não há, nos autos, demonstração de ausência de prestação do serviço ou de onerosidade excessiva a justificar a declaração de abusividade. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP), reconheceu a validade da cobrança dessas tarifas, desde que observadas algumas condições: “Nos contratos bancários é válida a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, desde que haja a efetiva prestação do serviço, previsão contratual clara e ausência de onerosidade excessiva.” No presente caso, o contrato juntado pelo autor evidencia a previsão expressa dessas tarifas no contrato; a prestação efetiva dos serviços, como demonstra o comprovante de registro do gravame no CRV e o termo de avaliação do bem; bem como a adequação dos valores às médias de mercado, conforme demonstrado com base em dados do próprio Banco Central. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Alegativa da autora de cerceamento de defesa afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais, matéria exclusivamente de direito. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não estão sujeitas à observância da taxa de juros de 12% ao ano. Aplicação da súmula vinculante nº 7. Aplicáveis temas 25 e 26, do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não comprovada no caso concreto. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do c. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de cadastro. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de financiamento foi celebrado em 30 de junho de 2017, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Tarifa de registro do contrato. Tema 958, do c. Superior Tribunal de Justiça. Prova do registro do contrato. Cobrança devida. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002042-90.2023.8.26.0198; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e considerando que não há mais juízo prévio de admissibilidade, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, observadas as formalidades de estilo. Ressalve-se, por oportuno, a eventual interposição de Embargos de Declaração, devendo, nesta hipótese, voltarem os autos conclusos. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa definitiva no Sistema PJe. Publique-se. Registre-Se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 9 de abril de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 1008755-10.2024.4.01.4100

ID: 330266357

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS - AC4924 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E, lavrados pela autarquia. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 2132117664): a) O Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em 5 de outubro de 2018, em virtude do desmatamento de 91,07 hectares de floresta do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente; b) A área onde ocorridos os fatos faz parte da Reserva Extrativista (Resex) Rio Preto Jacundá, território protegido pelo Estado de Rondônia. Desde que criada a Unidade de Conservação, não é permitido o desenvolvimento de qualquer atividade na região, razão pela qual o autor não residia no imóvel; c) A conduta não foi praticada pelo autor, mas sim por invasores, conforme denunciado previamente às autoridades competentes. Tendo em vista o aumento da área desmatada, depreende-se que, após a notificação feita pelo demandante, não foi dada continuidade à investigação das ações perpetuadas pelos invasores; d) O autor não pode ser responsabilizado pela infração, pois não praticou o desmatamento, não tem nenhum vínculo com os invasores, não tirou proveito do ato lesivo, nem se manteve omisso quando soube dos fatos, tendo denunciado em duas oportunidades o que estava acontecendo na área. Com a realização das denúncias, cabe às autoridades competentes, quais sejam, a Delegacia Especializada aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, a apuração dos delitos praticados; e) Nas páginas 55 a 58 do processo administrativo, a Procuradoria Federal apresentou manifestação desfavorável à propositura de ação civil pública contra o senhor Geraldo, em razão de fundada dúvida quanto à autoria do desmatamento. Após o parecer da procuradoria, o agente ambiental emitiu parecer genérico e injustificado de que as denúncias feitas pelo autuado seriam artifícios para se esquivar de eventual sanção administrativa. A imputação de um delito de tamanha gravidade ao cidadão sem que existam provas suficientes de autoria fere os princípios de presunção da inocência; f) Após ser surpreendido com a injusta autuação, o autor esteve no imóvel e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido sua terra e realizado o desmatamento. Os vídeos e fotos anexos à exordial comprovam, de maneira incontestável, que o senhor Geraldo não concorreu para a prática da infração ambiental; g) A inscrição do nome do autor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN tem lhe causado sérios prejuízos, sobretudo patrimoniais, pois não consegue realizar movimentações bancárias ou obter financiamentos e empréstimos. O requerente é produtor rural e muitas vezes depende da concessão de financiamentos para a compra de insumos fundamentais para sua atividade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça e de medida liminar para que seja suspensa a inscrição no CADIN, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. Decisão: indefere os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça, intima o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais e determina a citação do réu (ID 2133694665). O autor informou o recolhimento das custas processuais (ID 2136858795 ao ID 2137421057). O IBAMA apresentou contestação, contendo, em suma, os seguintes argumentos (ID 2142885239): a) A infração ambiental foi constatada por imagens de satélite e vistoria no local, sendo confirmada pelas informações prestadas pelo próprio autuado e por decisão administrativa, não havendo dúvidas sobre a autoria e a materialidade do ilícito; b) As provas apresentadas pela defesa no processo administrativo não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício para isentar-se da culpa. Assim, nada impede que, de um lado, o autuado estivesse executando os danos ambientais e, de outro, fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es) dos fatos; c) Em prestígio aos princípios da legalidade administrativa, da presunção de legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, os atos administrativos lavrados pela autarquia devem ser mantidos, por não ter o autuado apresentado qualquer argumento capaz de elidir as presunções que militam em favor deles; d) Como não se tem notícia sobre a regularidade ambiental do imóvel objeto da presente lide, é legítima a manutenção do embargo da área autuada, o qual tem natureza cautelar; e) É correto o enquadramento da infração no art. 50 do Decreto n. 6.514/2008 (art. 37 do Decreto n. 3.179/1999), pois a floresta amazônica é considerada objeto de especial preservação pelo ordenamento jurídico interno e também no contexto internacional. Na mesma peça de defesa, o IBAMA apresentou reconvenção. A autarquia discorre sobre o cabimento da reconvenção no caso concreto, a competência do Juízo, a sua legitimidade ativa e a natureza de ação civil pública da reconvenção, a presença dos requisitos de conexão e compatibilidade procedimental, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, a ofensa à função social da propriedade, a quantificação dos danos ambientais, a inversão do ônus da prova e o descabimento de eventual condenação do reconvinte em honorários. Pede, ao final, a condenação do reconvindo a recuperar uma área de 91,07 hectares, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, pleiteia a sua conversão em obrigação de pagar, utilizando-se os parâmetros da Nota Técnica n. 40/2019/COREC/CGBIO/DBFLO do IBAMA. Pede, ainda, a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 2143863053). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito (ID 2147092017). O pronunciamento também indefere o pedido de reconsideração apresentado pelo autor e intima as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2150942615). O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 2151832740). O autor requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão da ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA e levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. Requer, caso a análise dos autos não seja suficiente, a produção de provas adicionais, incluindo a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, a fim de demonstrar a sua ilegitimidade passiva. Requer ainda a apreciação da manifestação protocolada no processo n. 02024.002753/2024-92, que traz novos elementos de prova em seu favor (ID 2156338650). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requisitos da responsabilidade administrativa por dano ambiental A responsabilidade ambiental divide-se em administrativa, civil e criminal. A responsabilidade civil possui natureza reparatória, enquanto a administrativa e a penal possuem natureza repressiva, caracterizando-se pela punição daquele que pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009). A tese foi encampada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em importante precedente da Segunda Turma daquela Corte, estabeleceu-se que “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ. REsp 1.251.697/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). b) Fatos apurados no processo administrativo O Auto de Infração n. 9129553/E e o Termo de Embargo n. 732855/E deram origem ao processo administrativo n. 02024.007596/2018-63 (ID 2132118580). O relatório de apuração (p. 08/13) traz as seguintes informações: A equipe do IBAMA com apoio da Policia Militar de Rondônia no âmbito da OPERAÇÃO PUGNARIE XIII, que tem como objetivo, coibir os crimes ambientais, entre eles combate ao desmatamento e transportes clandestino de produtos florestais. As áreas alvos da ação foram previamente levantadas pelo setor de geoprocessamento da SUPES-RO e plotadas em indicativos DETER dos desmates fornecido pelo Agente Geo Thiago da Silva Luiz da SUPES-RO. Como não ocorreu apoio aéreo, todos os pontos foram vistoriados ou fiscalizado via terrestre. A área de ID 2018AWS0237615 de 91,07 hectares nas coordenadas 08°56'30,85"S e 62°21'36,07"W fica numa região que está sofrendo uma pressão enorme de desmatamento ilegal, para abertura de novas áreas. A equipe de campo tentou durante 2 dias consecutivos acessar a área desmatada sem lograr êxito, porque os infratores desmataram a área com uso de motosserra, acessados por motocicletas pelos carreadores de toureiro e após consumação do desmate os carreadores foram fechados com abate de diversas árvores arroiando e impedindo o acesso das equipes de campo. As equipes tentaram de todas as formas acessar as áreas, porém a quantidade de árvores abatidas com intuito de impedir o acesso era muito grande. Durante a vistoria não foi identificado nenhuma habitação e ninguém na área. Os procedimentos administrativos foram lavrados posteriormente na Base de Operação, após consultas em banco de dados oficial. Diante da confirmação de desmate foi lavrado Auto de Infração nº 9129553-E e Termo de Embargo nº 732855-E, os quais foram enviados pelos correiros com aviso de recebimento – A.R. (…) 8.1. Conclusão Diante dos fatos, ficou evidenciado o crime ambiental praticado pelo Sr. GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA por desmatar floresta de especial preservação sem autorização. Mesmo que a equipe não estivesse conseguido chegar ao centroide do desmatamento, a dinâmica de acesso via carreadores, as tentativas de impedir o acesso da fiscalização por meio de obstruir os carreadores, as informações do moradores locais que informaram de fato sobre o desmatamento na região. O autuado apresentou defesa administrativa (p. 16/27), na qual arguiu inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514/2008 e ilegitimidade passiva. Afirmou que o imóvel onde constatado o desmatamento lhe pertence, mas não exerce posse sobre a área pois esta se encontra integralmente inserida na Resex Estadual Rio Preto Jacundá. Acrescentou que o imóvel tinha sido titulado pelo INCRA com a finalidade de atender aos soldados da borracha, ou seja, não se tratava de uma Resex em sua origem. Alegou, ainda, que a criação da Reserva direcionou ao Estado de Rondônia a obrigação de preservação da área. Mencionou que vez ou outra se dirigia ao lote para ver como estava a região, pois sabia de notícias de furto de madeira e invasão de terras, sendo que em uma dessas incursões constatou rastros de invasores e registrou uma ocorrência policial. A defesa administrativa foi instruída com cópias do Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017 (p. 30/31), de denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (p. 32) e de relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO a partir da denúncia do autor (p. 33/35). Posteriormente, o IBAMA juntou ao processo administrativo os dados referentes à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (p. 51/54). Por meio da Nota n. 00130/2020/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborada em 31 de agosto de 2020, a Procuradoria Federal concluiu não ser cabível, naquela ocasião, a propositura de ação civil pública contra o autuado, em razão da existência de dúvida razoável acerca da autoria da infração (p. 55). O posicionamento foi ratificado por outros membros da instituição (p. 59, 60 e 61). Em 26 de outubro de 2021, foi produzido o Relatório Circunstanciado (PASA) n. 11159861/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (p. 68/72). Ao descrever a instrução processual, a analista ambiental registrou a ausência de regeneração natural da vegetação, conforme trecho abaixo transcrito: 3.9. Em 06/07/2020 o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA produziu a análise (8010336) em que se demonstra a situação da área à época do dano e a situação atual (06/07/2020). Conforme se pode observar, de 19/09/2018 a 06/07/2020 não houve regeneração da vegetação nativa e há evidência de que a área vem sendo utilizada para uso alternativo, com provável descumprimento do embargo (Termo de Embargo Nº 732855). Além disso, observa-se sobreposição entre área delimitada como Unidade de Conservação RESEX RIO PRETO JACUNDÁ - estadual e Assentamento RESEX RIO PRETO JACUNDÁ. Dados do SICAR de 06/07/2020 evidenciam a existência de dados de duas pessoas como proprietários do imóvel, sendo um deles o autuado e o outro MANOEL ANASTACIO GOMES (CPF: 011.603.622-20), consta atualização do nome do imóvel para MANOEL ANASTACIO GOMES em 04/08/2017. Sobre a análise das provas e da defesa, foi lançada a seguinte manifestação no aludido relatório: 4.4. Em análise às provas apresentadas pela defesa, entende-se que não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental constatada. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício do autuado para se isentar da culpa. Assim, nada impede que de um lado o autuado estivesse executando os danos ambientais e de outro fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es). O relatório foi finalizado com a recomendação de homologação do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Porém, antes de decidir o caso, a autoridade julgadora determinou a contradita do fiscal em relação aos argumentos do autuado (p. 78/79). O agente responsável pela autuação apresentou contradita (p. 81/82), da qual se destacam os trechos a seguir transcritos: 1. Senhor AJG tendo em vista que a ação de fiscalização ocorreu numa área onde nitidamente está em curso uma enorme pressão sobre a floresta amazônica, com aberturas de três grandes ramais, implantação de grandes fazendas, como pode ser demonstrado na imagem abaixo. 2. A equipe de fiscalização tentou por dois dias consecutivos acessar a área conforme demonstrado no Relatório de Apuração (…) 3. Neste contexto, o senhor Geraldo Aurélio mesmo tendo apresentado boletim de ocorrência de diversos lotes, na RESEX, seria a parte interessada, pois é o beneficiário pela supressão de vegetação e plantio de gramíneas exóticas para implantação de atividade agropecuária, como a criação de bovinos. 4. A dinâmica de desmate na região continua, com surgimento de diversas fazendas em grande maciço florestal, e a derrubada dos lotes específicos do presente auto de infração teve a nítida intenção de dificultar a atividade de fiscalização, pois o levantamento de informações colhidas em campo, demonstra que os ramis foram acessados originalmente por carreadores aberto com uso de motosserra e derrubada da floresta, arroio dos carreadores para impedir o acesso da fiscalização terrestres e por fim sereia utilizado o uso de fogo. 5. A imagem de satélite demonstra a materialidade, os demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural - CAR informa que o Senhor Geraldo Aurélio parece como declarante e nesse sentido, seria a parte interessada com a supressão da floresta, neste sentido, sustentamos que a autoria seria do declarante da área e pelo princípio da responsabilidade objetiva, a simples realização de boletim de ocorrência genérico não seria motivo suficiente para abonar a responsabilidade sobre o fato, até porque a área não está regenerando, tampouco isolada para tal, demonstrando que o maior interessado seria o declarante. 6. Neste sentido, além da intempestividade da defesa, a continuidade do dano que tem avançado convertendo a floresta em pastagem de gramínea exótica, conforme demonstrado nas duas imagens abaixo de 2019 e 2020 mostrando nitidamente essa conversão. Não poderia deixar de ser o declarante o grande beneficiário desse destruição. Baseado no princípio da precaução deveria toda a região ser fruto de embargo cautelar e ter os animais apreendidos para evitar esse ciclo, que tem como cortina a pecuária extensiva. (sic) Foi então proferida decisão administrativa de primeira instância, em 11 de novembro de 2021, a qual homologou o Auto de Infração em sua integralidade (p. 84/86). c) Alegação de nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo (negativa de autoria) O autuado Geraldo Aurélio de Oliveira, ora autor, reitera a tese defensiva apresentada no processo administrativo, afirmando que não praticou ou concorreu para a prática da infração. De acordo com construção doutrinária reconhecida pela jurisprudência, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). Resta então examinar se o demandante desincumbiu-se de seu encargo probatório. Da análise do processo administrativo, nota-se que a autoria foi atribuída ao requerente em virtude da constatação de que o imóvel rural onde ocorrido o desmatamento estava inscrito em seu nome no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O autuado, porém, alega que a infração foi cometida por invasores. Para subsidiar o argumento, apresenta: 1) denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017; 2) Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017; 3) relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018; 4) vídeos retratando conversas com terceiros que, segundo afirma, seriam os verdadeiros responsáveis pelos danos. A denúncia registrada perante a SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (cerca de um ano antes da autuação) traz a identificação do imóvel (Lote 54 do Setor Manoa 13) e a afirmação do declarante de que grupos de invasores estavam realizando desmatamentos e queimadas, bem como subdividindo a área com novos marcos, o que indica que estariam fazendo o georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 32). No Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017, constam informações semelhantes. O declarante identifica o imóvel e relata a invasão da área por várias pessoas, que teriam feito “picadas” e georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 30/31). O relatório de constatação elaborado por equipe da SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018 confirma a existência de um desmatamento de aproximadamente 18,326 hectares no Lote 54, Setor 13, além do uso proposital de fogo. O documento informa que não foram localizados carreadores, edificações, barracos ou pessoas no local e que não foi identificado o responsável pelos danos (ID 2132118580, p. 33/35). Os três documentos acima descritos foram apresentados ao IBAMA em sede de defesa administrativa. A autarquia, porém, entendeu que as denúncias apresentadas por Geraldo Aurélio de Oliveira eram insuficientes para afastar a sua responsabilidade, pois sequer identificavam os possíveis autores da infração e poderiam ser um artifício do autuado. Além disso, os agentes ambientais levaram em consideração que o proprietário da área desmatada é a parte interessada na supressão da sua vegetação (infere-se, aqui, que o proprietário estaria em posição de explorar economicamente a área por meio de atividade agropecuária). Embora a qualidade de possuidor ou proprietário da área (demonstrada, no caso, por meio da inscrição do imóvel em nome do autor no CAR) possa ser interpretada como indício de autoria do desmatamento pelas razões expostas (interesse presumido do possuidor ou proprietário em explorar a área economicamente), esse fato deve ser analisado em conjunto com o acervo probatório. Isso porque a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, conforme asseverado em capítulo anterior desta sentença, sendo imprescindível a comprovação de conduta dolosa ou culposa do autuado. O requerente demonstrou que havia alertado as autoridades ambientais e policiais sobre as invasões e desmatamentos em seu imóvel. Nesse ponto, não se desconhece a fragilidade de documentos autodeclaratórios para fins de exclusão da responsabilidade do declarante. Contudo, não se pode desconsiderar o dever da Administração Pública de investigar os fatos denunciados para definir o seu grau de credibilidade, mormente quando se está diante de infrações ambientais complexas. Conforme asseverado na contradita do agente ambiental, a região onde constatada a infração está sob enorme pressão, com abertura de ramais e implantação de grandes fazendas. Nesse mesmo documento, produzido em novembro de 2021, foi registrado que o dano ambiental objeto da autuação persistia, com a conversão da floresta em pastagem de gramínea exótica, de acordo com imagens de satélite dos anos de 2019 e 2020. No entanto, não foram realizadas novas tentativas de vistoria in loco para confirmar a identidade dos infratores ou dos ocupantes do imóvel. Considerando-se esse contexto, aliado ao fato de que o autuado denunciava, desde 2017, a invasão da área, com subdivisão de lotes e a aparente colocação de novos marcos para georreferenciamento, seria prudente o aprofundamento da investigação administrativa, o que não ocorreu. O autor também afirmou na petição inicial que compareceu ao imóvel após a autuação e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido suas terras e realizado desmatamentos. A peça traz as seguintes informações (ID 2132117664, p. 08/09): Um rapaz de nome Vanderlei, que já responde por diversos delitos ambientais, lidera a organização que atua no local e após invadir as áreas, vende a mesma a terceiros, como se proprietário fosse, registra-se que Vanderlei, atua em conjunto com seu genitor, de nome “José Gomes”. (…) No caso em tela, quem ocupa a área embargada é o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, inscrito sob o CPF n° 396.194151-04, que em gravação anexa, por diversas vezes e em especial aos 08min34seg, ADMITE ter realizado a derrubada. Na mídia em anexo, aos 07min46seg uma das invasoras informa “já tem tanto tempo que nós estamos mexendo lá”. Tal gravação é prova cabal da atuação da organização, aos 09min05seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, informa que comprou a terra do Sr. José Gomes e do Vanderlei. Mais a frente, aos 09min46seg uma das invasoras reafirma que “comprou e pagou”. Aos 12min:34segundos, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite que invadiu o imóvel, quando questionado sobre ser uma reserva, o invasor afirma que “ali (referindo-se a terra do Sr. Geraldo) vai ser tudo loteamento e pasto e ninguém vai pagar essas multas”. Quando questionado especificamente sobre a multa por infração ambiental, o Sr. Sebastião Antônio Maldonato, aos 14min10seg, assume a multa referente ao auto de infração aqui recorrido. Aos 14min57seg, mais uma vez, o Sr. Sebastião assume a autoria do desmatamento, pois afirma que a pessoa que vendeu a terra “disse que não teria ninguém dono daquele lote, por isso que eu derrubei” Aos 17min:26seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite ter realizado a derrubada na área. (grifos no original) O conteúdo dos arquivos de vídeo juntados aos autos pela parte autora (ID 2132124379 ao ID 2132125726) corresponde àquele narrado na inicial. O réu, por sua vez, não impugnou de forma específica as mídias apresentadas, tampouco trouxe elementos capazes de suprimir o seu valor probatório. Dessa forma, os elementos probantes satisfazem a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados e invalidar a multa e o embargo aplicados. Registro ser cabível a desconstituição do Termo de Embargo quando constatado que o proprietário autuado não praticou o desmatamento nem deu continuidade ao dano praticado por terceiros, mesmo se não demonstrada a regularização ambiental do imóvel, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inciso XLV, da Constituição), aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa (TRF1, REOMS 1002042-10.2019.4.01.3901, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 23/12/2021). Ao contrário do que afirma o IBAMA, o levantamento do embargo questionado não caracteriza “licença judicial” para a exploração irregular da área degradada, pois não constitui óbice ao exercício regular das suas funções institucionais, notadamente a fiscalização e apuração da autoria de infração, a imposição de penalidades administrativas aos transgressores e eventual exercício da pretensão de reparação ambiental, nos termos da lei. d) Pedido de tutela provisória de urgência Por meio da petição ID 2156338650, o autor noticia que o IBAMA ajuizou a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100 para cobrança dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 456502, decorrente do Auto de Infração sob discussão nesta ação anulatória. O demandante pleiteia a suspensão do executivo fiscal até o julgamento definitivo da presente demanda, bem como o levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e nos demais órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida em tela. Afirma que a probabilidade do direito foi demonstrada por meio das provas por ele produzidas no processo e alega a existência de perigo iminente de dano ao seu patrimônio e à sua dignidade em virtude das medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas (inclusão do débito no CADIN e na Dívida Ativa), bem como das medidas judiciais de cobrança que a autarquia poderá promover (utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, além de arresto e penhora de bens). Convém mencionar que a parte autora já apresentou dois pedidos de tutela provisória. O primeiro foi formulado na petição inicial e o segundo em sede de réplica à contestação. Ambos foram indeferidos por este Juízo, que apontou a necessidade de análise mais aprofundada das provas já apresentadas e daquelas que ainda poderiam ser produzidas, inclusive pela parte contrária, sendo recomendável oportunizar ao requerido o exercício pleno do contraditório antes da desconstituição da autuação. Não obstante, na corrente fase processual, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida (art. 300 do Código de Processo Civil). Considerando a fundamentação exposta nos capítulos anteriores desta sentença, está presente mais que a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da parte autora foi acolhida em cognição exauriente. O perigo de dano também é evidente, em razão da exigibilidade do débito e do ajuizamento de ação de execução fiscal contra o requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte contrária (82, § 2°, do Código de Processo Civil e art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração n. 9129553/E, devendo o IBAMA promover a exclusão do nome do autor do CADIN e demais cadastros de inadimplentes, se por outro motivo não deva estar inscrito. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1033637-17.2024.4.01.0000. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos discutidos na presente demanda, especialmente dos itens “5” e “5.1” da petição inicial (ID 2132117664, p. 08/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 7003927-74.2025.8.22.0005

ID: 318620775

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003927-74.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON SOUZA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7003927-74.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adidos, Agregados e Adjuntos, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS SOUZA, CPF nº 87784300204, RUA JOSÉ MESSIAS FILHO 205 COLINA PARK I - 76906-544 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar proposta por Paulo Cesar Santos Souza em face do Estado de Rondônia, objetivando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na imposição de sanção disciplinar ao autor. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas, , considerando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados pela prova documental. A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de diversos vícios no PAD n.º 07/CORREGEBOM/2024, em especial: ausência de nexo funcional entre os fatos apurados e suas funções militares; parcialidade na condução do feito pela comissão processante; desconsideração de provas exculpatórias apresentadas em sua defesa; e falta de motivação adequada na decisão administrativa que lhe impôs a penalidade. Em razão dessas nulidades, requer a anulação do processo disciplinar e da sanção aplicada. Regularmente citado, o Estado de Rondônia contestou aduzindo a legalidade do procedimento disciplinar e a inexistência de vícios capazes de invalidá-lo. Alegou que o PAD observou os requisitos formais e materiais exigidos em lei, sustentando que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato disciplinar militar, sob pena de violação da separação dos poderes e da hierarquia militar. I. DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR MILITAR Inicialmente, destaca-se que, embora as corporações militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) possuam regime disciplinar próprio e os princípios da hierarquia e disciplina sejam basilares, isso não exclui a possibilidade de controle judicial de atos administrativos disciplinares. Com efeito, atos administrativos sancionatórios – inclusive os de natureza disciplinar militar – estão submetidos à lei e à Constituição, de modo que eventuais ilegalidades ou violações a direitos fundamentais no âmbito do PAD podem e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou recentemente entendimento sobre os limites e alcance do controle jurisdicional em matéria disciplinar, por meio da Súmula n. 665. Segundo o enunciado sumular, o Judiciário deve restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Em outras palavras, não cabe ao juiz substituir a Administração na valoração disciplinar ou na escolha da pena, mas é seu dever anular ou corrigir o ato administrativo disciplinar quando identificados vícios que afrontem a legalidade ou os direitos do acusado – por exemplo, violação ao devido processo legal, ausência de contraditório e defesa, falta de motivação, parcialidade ou sanção evidentemente desproporcional. Esse entendimento sumulado alinha-se à evolução do Direito Administrativo contemporâneo, em que a noção de legalidade administrativa é ampliada para abarcar não apenas a conformidade com a lei em sentido estrito, mas também a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Nesse contexto, princípios como o da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação, da isonomia, da proporcionalidade e outros derivados dos valores constitucionais possuem força normativa e integram o parâmetro de legalidade dos atos administrativos. Portanto, o controle judicial de um PAD militar deve verificar se tais princípios foram respeitados no caso concreto, sem que isso signifique indevida interferência no mérito disciplinar, mas sim garantia de que o ato punitivo atenda às exigências do Estado de Direito. Passo a examinar cada um desses pontos à luz da jurisprudência e da doutrina pertinente. II. DA ALEGADA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA No caso, em análise dos autos, verifica-se que o PAD e a sindicância foram instaurados e conduzidos por superiores hierárquicos do autor, conforme prevê a estrutura disciplinar militar. A norma não exige que o responsável pela condução do procedimento tenha patente superior a todas as testemunhas ou a terceiros citados no processo. O oficial superior mencionado (Capitão, hoje Major) não era investigado, mas apenas ouvinte/testemunha no procedimento. A tese trazida pelo Estado, nesse ponto, encontra-se correta e, portanto, rejeita-se a alegação de nulidade com base nesse aspecto. III. DO NEXO FUNCIONAL E DA LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR O primeiro vício a ser apontado no procedimento administrativo é a ausência de nexo funcional entre a conduta atribuída ao autor e o exercício de suas funções militares. Em sede disciplinar militar, é princípio basilar que somente comportamentos que violem deveres funcionais ou afetem a disciplina e o serviço militar possam ser tipificados como transgressões disciplinares. Ainda que o Estatuto Militar e o Código Penal Militar (art. 9º, inciso II, alínea “a”) enquadrem o militar da ativa — mesmo quando de folga, licenciado, trajando roupas civis e fora do quartel — para fins de tipificação penal, essa condição não autoriza a imputação disciplinar, sem que haja nexo funcional entre a conduta e a missão militar. É o exercício da função — e não a condição pessoal do agente — que legitima a aplicação do poder disciplinar. No caso concreto, verifica-se que o episódio ocorreu em âmbito estritamente familiar, em horário de folga e sua totalidade fora do quartel, sem qualquer conexão com atividades militares. Não houve manifestação de comportamento funcional ou disciplinares. Como se vê, o evento foi desvinculado do ambiente institucional, sem repercussão sobre o serviço, a disciplina ou a hierarquia militar. Trata-se, portanto, de fato sem nexo funcional, o que o torna formalmente pessoal e alheio ao exercício militar. Para efeito penal, o militar da ativa pode sim ser responsabilizado — ainda quando “fora de serviço” — por crime militar contra outro militar. No entanto, a disciplina interna exige nexo funcional, evidenciado pela prática infrativa no exercício da função ou em ato que se refira à atividade militar. Tal requisito não foi observado: a conduta decorreu do foro íntimo, sem qualquer relação com deveres, ordens ou atividades funcionais. Deve ser afastada a penalidade quando os elementos de convicção dos autos não permitirem concluir que houve descumprimento deliberado do dever funcional do servidor. Assim, a invocação do art. 9º do CPM não tem eficácia para impedir a anulação por ausência de nexo disciplinar, pois jamais se tratou de crime no exercício ou em razão da atividade militar. Ressalte-se que essa análise acerca da tipicidade disciplinar não significa invadir o mérito administrativo, mas sim verificar a legalidade da capitulação dada aos fatos pela Administração. Diversos precedentes admitem que o Poder Judiciário afaste punições disciplinares quando a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses legais de infração, seja por atipicidade, seja – como alegado aqui – por inexistência de vínculo do fato com o exercício da função pública (o que poderíamos chamar de “atipicidade material” por falta de nexo funcional). Assim, reputo presente esse vício, o qual por si só já compromete a legitimidade do ato punitivo impugnado. IV. DA IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PAD E DA ISONOMIA PROCEDIMENTAL Outro ponto fulcral diz respeito à alegada parcialidade na condução do processo disciplinar, bem como tratamento desigual conferido à defesa do acusado (violação à isonomia entre acusação e defesa no PAD). É premissa indiscutível que o servidor (militar, no caso) tem direito subjetivo a ser processado livre de influências indevidas ou de pré-julgamentos. No devido processo, impõe-se que a instrução seja equilibrada, dando iguais oportunidades para acusação e defesa apresentarem provas e argumentos, e que o julgamento seja feito de forma neutra. Selecionar apenas as provas incriminatórias e desconsiderar as exculpatórias, ou negar à defesa meios de prova e contraditório efetivo, configura não só ofensa à ampla defesa, mas também quebra da isonomia e impessoalidade, na medida em que o acusado não recebeu o mesmo tratamento justo que a Administração dispensou à busca da punição. Verifica-se nos autos que houve valorização desproporcional do depoimento da vítima em relação aos relatos dos policiais militares, o que sugere possível desequilíbrio na análise probatória. O depoimento prestado pelo policial militar Odiley de Souza Dias — Chefe da guarnição que procedeu à abordagem — é elucidativo e corroborativo da tese de inocência funcional do autor. O militar afirmou em deu termo de depoimento ( ID 120558516 - pagina 100) que: "ao chegar ao local, o sindicado foi abordado de forma regular, sem resistência, sem profusão de ameaças, sem desacato verbal ou gestual. e que a expressão proferida pelo autor "não foram dirigidas a sua guarnição ou a um Militar especifico , que entende que foi mais uma forma de se expressar e falar por estar inconformado com a situação". Outrossim, o depoimento do policial militar Huanderson complementa, de forma inequívoca, a narrativa anterior sobre a lisura da conduta do autor. Segundo seus próprios termos, “em nenhum momento se sentiu constrangido, coagido ou intimidado pelo 1º Sargento” e “tão pouco sua guarnição foi destratada pelo mesmo”. A CB PM MAZALI (id 120558518 - pag. 62) relatou que: "encontrava-se de plantão na Viatura Tático 02 e quando estava chegando do Quartel do 2ºBPM passou pelo Sindicado e estranhou sua postura e semblante, momentos depois após a saída da Viatura daquela OPM a Central solicitou o retorno da Guarnição até a caixa d'água onde se encontrava o CAP PM FERNANDO SOUZA que deu a ordem para que realizassem a abordagem do Sindicado e que este estaria armado e embriagado, que naquele momento imaginou que pudesse se tratar de uma possível tentativa contra a própria vida ou de terceiros; Que realizaram a abordagem em frente ao Supermercado Irmãos Gonçalves na Avenida Marechal Rondon; Perguntado se o Sindicado ofendeu, difamou ou proferiu alguma ameaça contra a guarnição, respondeu que não, que em nenhum momento este ofereceu risco, perigo ou qualquer outra coisa fora do normal a todos da guarnição; Perguntado da postura do Sindicado após a chegada da segunda guarnição, respondeu que a Guarnição do Tático 01 chegou de forma enérgica e que a informação foi copiada pela rede rádio e que os membros da Guarnição não tinham conhecimento de todo teor da ocorrência, que ao chegarem foi realizada a abordagem de forma padrão e que pelo ímpeto empregado pela segunda guarnição foram exaltados os ânimos, mas que logo em seguida tornou-se a normalidade,". O depoimento do Sr. José Rodrigues de Oliveira (Num. 120558518 - Pág. 83), motorista de mototáxi que acompanhou o autor ao local, reforça a tese de inexistência de qualquer infração ou conduta agressiva por parte do autor. Conforme relatado, durante todo o trajeto, o autor não apresentou sinais de embriaguez, nem gesticulou de forma hostil. Ao chegar ao supermercado em frente à Avenida Marechal Rondon, o autor acatou todas as ordens da guarnição, sem demonstrar postura ofensiva ou intimidatória. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) - Destaquei. Em síntese, não se constatou qualquer tipo de infração disciplinar ou penal pela autoridade policial, fato que reforça, substancialmente, a tese de cerceamento da defesa e valoração seletiva das provas no PAD e motivação deficiente, impondo a sua anulação. V. DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa nos processos judiciais e administrativos. Tais garantias significam não apenas que o investigado possa formalmente apresentar defesa, mas principalmente que ele tenha oportunidade efetiva de influenciar o convencimento da autoridade julgadora – o que a doutrina e a jurisprudência denominam “contraditório substancial”. Em outras palavras, não basta franquear ao acusado o direito de falar; é necessário ouvi-lo de verdade, considerar seriamente seus argumentos e provas antes da decisão. No PAD impugnado, a parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas por ela apresentadas, de caráter exculpatório, não teriam sido consideradas ou valoradas pela comissão. Verifica-se que, no caso, não houve manifestação sobre as provas trazidas pela defesa (depoimentos dos militares), o que configura-se violação ao contraditório e à ampla defesa. Deixar de considerar provas de defesa sem justificativa equivale a negar ao acusado o direito de se defender de forma ampla e vicia a motivação da decisão, por omitir parte do acervo probatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA . PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA . É nulo o ato administrativo que pune servidor público, em processo disciplinar que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º., inciso LV da Constituição Federal. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA . SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJ-PR 7747277 PR 774727-7 (Acórdão), Relator.: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 07/02/2012, 4ª Câmara Cível) - Destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte .(TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) - Destaquei. Constata-se que o julgamento administrativo priorizou as evidências incriminatórias em detrimento das exculpatórias. Destaca-se que o depoimento do próprio SGT PM Odiley (ID 120558516 - pagina 100), no qual esclareceu que suas expressões não foram dirigidas à guarnição, nem a qualquer militar específico, mas expressavam apenas descontentamento pela situação, foi totalmente ignorado — inclusive no julgamento de pedido de reconsideração (id 120558515). Tal procedimento pode caracterizar violação ao princípio da valoração lógica e imparcial da prova. Tal conduta compromete a integridade da instrução e revela que o contraditório foi meramente formal, não substancial. O devido processo legal exige que haja paridade de armas na colheita e análise da prova: se a Administração colige provas contra o servidor, deve igualmente admitir e sopesar as provas por ele produzidas em contrário, fundamentando de forma clara as razões de eventual desconsideração. A motivação da decisão deve refletir que os argumentos e provas da defesa foram examinados; a inexistência dessa análise configura omissão decisória e afronta o artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/99 (que impõe a motivação expressa, clara e congruente dos atos administrativos). Portanto, restando demonstrado que provas potencialmente exculpatórias foram indevidamente desprezadas – sem qualquer contrarrazão ou análise no julgamento –, impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento administrativo por cerceamento de defesa. VI. DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A exigência de motivação das decisões administrativas, especialmente daquelas de cunho sancionatório, é hoje princípio assentado tanto na legislação quanto na jurisprudência pátria. Todo ato que impõe uma sanção disciplinar deve vir acompanhado da exposição clara dos motivos que levaram à punição – isto é, a indicação dos fatos apurados, das provas colhidas, da norma violada e das razões pelas quais se entendeu adequada a aplicação daquela penalidade. A motivação é corolário do devido processo legal substantivo e da transparência na Administração, permitindo ao interessado conhecer as razões da sua punição e viabilizando o controle (administrativo ou judicial) da legalidade do ato. No caso concreto, aponta-se que o Julgamento do PAD (120558515 - p.193-198) limitou-se a repetir termos genéricos, sem enfrentar pontos cruciais da defesa apresentada nem explicitar de forma suficiente a correlação entre os fatos e a sanção aplicada. Essa deficiência de motivação, além de violar o art. 50 da Lei 9.784/99 (lei geral do processo administrativo, de aplicação supletiva), afronta diretamente o princípio da publicidade/motivação insculpido no art. 37 da CF/88 e os direitos do administrado à informação e à defesa. A jurisprudência classifica a ausência ou insuficiência de motivação como vício grave do ato administrativo. Tanto é assim que o próprio verbete da Súmula 665/STJ, já citado, inclui como exemplo de situação teratológica que autoriza a incursão judicial no mérito aparente do ato, para fins de anulá-lo. Em outras palavras, se a autoridade aplica uma sanção sem fundamentar adequadamente o porquê daquela decisão, tal ato é arbitrário e padecerá de legalidade, legitimando sua invalidação pelo Judiciário. Afinal, a motivação deficiente impede verificar se a sanção decorreu de uma análise objetiva e imparcial dos fatos, ou se foi fruto de capricho, perseguição ou erro. A esse respeito, verifica-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PELO RECLAMANTE - DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA E BASEADA NA FALSA PREMISSA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA RECLAMADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - DEVER DE MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL NÃO OBSERVADOS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Cabe ao Poder Judiciário a análise de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de acordo com as normas e princípios atinentes à matéria, sem se imiscuir no mérito da decisão administrativa relativo à conveniência, oportunidade ou justiça do pronunciamento da autoridade, sob pena de ingerência na atuação do Poder Executivo. O art. 5º, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral, a ampla defesa e o contraditório, devendo este ser observado não apenas em sua acepção formal, mas também substancial, revelando o direito de influência nas decisões. A presença de fundamentação genérica, sem a subsunção da conduta perpetrada à norma sancionadora viola o dever de motivação (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00624397920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 21-05-2019)(TJ-PB 00624397920148152001 PB, Relator.: DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/05/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) - Destaquei. No presente caso, a falta de motivação adequada se revela, por exemplo, na não explicação sobre a desconsideração das provas de defesa (conforme já mencionado) e na ausência de indicação precisa de como o comportamento do autor configurou transgressão grave a ponto de justificar a sanção aplicada. Essa lacuna impede até mesmo aferir se a penalidade foi proporcional, já que não há fundamentação que pondere a gravidade dos fatos, a eventual existência de "dolo" etc. Portanto, resta caracterizado também esse vício, que, à luz da jurisprudência e da doutrina, conduz à nulidade do ato administrativo disciplinar por falta de motivação. No caso apresentado, o servidor foi punido com 8 dias de prisão disciplinar e perda de 4 pontos de comportamento funcional, com base em um PAD que carece de motivação adequada. A decisão administrativa limitou-se a reproduzir o relatório da sindicância, sem enfrentar os elementos exculpatórios apresentados pela defesa, como os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e declararam que o autor não apresentou resistência, não proferiu ameaças. Essa ausência de análise crítica das provas e de fundamentação adequada configura vício de forma, tornando o ato administrativo nulo. VII. DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR O princípio da proporcionalidade (e seu corolário, o da razoabilidade) vincula a Administração Pública na medida em que exige que as penalidades impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito em relação à falta cometida. Em termos simples, a pena disciplinar deve guardar justa medida: nem excesso (punindo além do que a gravidade do fato comporta) nem leniência indevida. No âmbito militar, reconhece-se a necessidade de rigor na manutenção da disciplina. Contudo, isso não legitima sanções desarrazoadas ou manifestamente exageradas frente à conduta do servidor. A isonomia também exerce papel aqui, pois a proporcionalidade implica punir casos semelhantes com medidas equivalentes, evitando disparidades injustificadas. No caso sub examine, considerando-se os vícios materiais apontados (falta de nexo funcional, fragilidade da prova, etc.), é possível que a sanção aplicada – cuja natureza exata não foi informada nos autos – tenha sido desproporcional. Nesse sentido: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO . IMPOSIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO ÂMBITO PENAL. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. 1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. 2 .(...) ; e) Consoante disposto no artigo 128 da Lei nº 8 .112/90, na aplicação da sanção ao servidor devem ser observadas a gravidade do ilícito disciplinar, a culpabilidade do servidor, o dano causado ao erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Em outras palavras, a referida disposição legal impõe ao administrador a observância dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de sanções; f) A absolvição penal, que, in casu, ocorreu, nem sempre vincula a decisão a ser proferida no âmbito administrativo disciplinar, sendo certo que não há comprovação, no caso sub judice, da prática de qualquer falta residual de gravidade ímpar capaz de justificar a sua demissão; g) Na hipótese dos autos, conforme o relatório do Processo Administrativo Disciplinar, o recorrente teria, supostamente, facilitado a liberação de documentos aos interessados na aquisição de cadastros de terras públicas, em razão de sua influência, mesmo estando afastado de suas atribuições originárias; h) Mercê de o delito acima, que é grave, não ter sido comprovado no âmbito Penal, não se tem notícia da prática de outros atos irregulares por parte do recorrente, podendo-se afirmar que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes, além de detentor de largo tempo de serviço prestado ao Poder Público; i) Ex positis, dou provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para desconstituir a pena de demissão cominada a Ermino Moraes Pereira e determinar sua imediata reintegração ao quadro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para desconstituir a penalidade de demissão imposta ao ora recorrente .(STF - RMS: 28208 DF, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) - Destaquei. Em suma, a análise conjunta dos princípios da motivação e da proporcionalidade conduz à conclusão de que a decisão disciplinar, para ser válida, precisa demonstrar de forma motivada a gravidade da infração e a adequação da pena escolhida. Na ausência disso, ou havendo disparidade chocante entre a falta e a punição, o ato sancionador não se sustenta no ordenamento vigente. VIII. DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS EXCULPATÓRIAS A análise dos autos revela valoração seletiva das provas, priorizando exclusivamente os elementos incriminatórios em detrimento de depoimentos exculpatórios prestados pelos próprios agentes que realizaram a abordagem do autor. A desconsideração sistemática dessas provas exculpatórias, sem fundamentação adequada, configura violação aos princípios da motivação, imparcialidade e devido processo legal, viciando irreparavelmente a decisão administrativa. A situação torna-se ainda mais grave quando o enquadramento disciplinar se funda em comportamento supostamente “grave” — em razão do Decreto n.º 13.255/2007, art. 17, XXXII — por “fazer ameaça a outro policial militar”. Tal infração deveria exigir prova robusta e inequívoca de ameaça e intenção agressiva. Todavia, a análise unilateral e superficial dos depoimentos — sem respaldo em prova objetiva, como filmagens, ou em testemunhas idôneas — impede qualquer conclusão segura acerca da presença dos requisitos fáticos necessários à configuração da transgressão disciplinar. Dessa forma, a valoração seletiva do depoimento da vítima, em detrimento de outras evidências que atestam a ausência de ameaça, de desacato ou de uso indevido de arma, reforça a tese de nulidade por vício na motivação, cerceamento de defesa e ausência de base fática adequada para enquadramento disciplinar grave. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma segura e inequívoca, que a conduta do autor tenha configurado ameaça idônea a incutir verdadeiro temor à suposta vítima, seu irmão e então superior hierárquico. A mera alegação de desentendimento verbal, sem que tenha havido, apontamento de arma ou manifestação concreta de intenção lesiva, não é suficiente para caracterizar a conduta de ("ameaçar alguém, por palavra ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave"). Desse modo, ausente a comprovação de dolo específico ou de conduta objetivamente lesiva à segurança, à ordem ou à hierarquia militar, inexiste substrato fático suficiente para sustentar o enquadramento disciplinar. Tais defeitos, isoladamente, já seriam suficientes para anular o processo disciplinar e, em conjunto, reforçam ainda mais a conclusão de invalidade do ato administrativo disciplinar. Diante de todo o exposto, restou evidenciado que o PAD impugnado padeceu de múltiplas nulidades: (a) vício de motivo e de finalidade, por punir conduta sem relação funcional com o serviço público militar; (b) vício de imparcialidade, pela condução tendenciosa e não equidistante do feito, ferindo a isonomia e a impessoalidade; (c) vício de cerceamento de defesa, pela inobservância do contraditório substancial e pela desconsideração imotivada de provas apresentadas pelo acusado; e (d) vício de forma/motivação, pela ausência de fundamentação adequada e congruente na decisão sancionadora. Assim, da análise conjunta dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que: I – Art. 15, I (transgressão leve) – não há qualquer evidência de conduta inconveniente, desrespeitosa ou em desacordo com normas sociais. As testemunhas não confirmaram postura inadequada ou falta de decoro. Ao contrário, os depoimentos reforçam comportamento dentro da normalidade, sem descaso às convenções sociais. II – Art. 17, XII (ofensa, provocação ou desafio) – ainda que tenha sido narrado episódio envolvendo proferimento de xingamentos (“...jogou as chaves e disse ‘vai tomar no cú’...”), tal conduta foi descrita como desabafo emocional, sem indicação de hostilidade funcional, nem de direcionamento a militar específico. A condição emocional do autor no momento não evidencia intenção imprópria, mas reação pessoal. Não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha desafiado intencionalmente outro militar, sacado arma com finalidade de ameaçar ou exercido gesto de hostilidade direcionado – elementos necessários à configuração das transgressões previstas nos arts. 17, XII e 17, XXXII, do Decreto n.º 13.255/2007. III – Art. 17, XXXII (ameaça a outro policial militar) – inexiste comprovação de ameaça idônea à vítima, irmão do autor. Vale destacar que a denúncia não descreve qual teria sido a conduta ameaçadora, nem os termos específicos da suposta ameaça, o que a torna genérica e desprovida de elemento objetivo mínimo para a sua caracterização. A única narrativa de medo foi vaga, não qualificada, não indicando quando, como, nem por qual motivo teria havido ameaça. Isso inviabiliza qualquer enquadramento no art.17, XXXII, do Regulamento Disciplinar. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a NULIDADE do Processo Administrativo Disciplinar n.º 07/CORREGEBOM/2024 e de todos os autos dele decorrentes. Determino o restabelecimento da plena situação funcional do autor, com a imediata exclusão da penalidade imposta e o retorno de seus direitos e vantagens funcionais como se inexiste a sansão disciplinar ora invalidadas. Defiro a gratuidade de Justiça ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, 6 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Ana Luiza Teixeira De Oliveira Carvalho e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280393062

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA MAXWELLK DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS PEREZ

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e14537 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PROCESSO N°: 0000728-05.2023.5.21.0041 I - RELATÓRIO: O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da reclamada, afirmando que foi dispensado durante período de estabilidade por auxílio doença acidentário por doença ocupacional adquirida devido às suas atividades na empresa demandada. Diante dos fatos narrados, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão. Recusada a 1ª proposta de conciliação. A reclamada apresentou contestação impugnando todas as alegações da exordial. Afirmou que não houve nulidade da dispensa, que o autor não estava gozando de benefício previdenciário quando houve a rescisão e que não seria caso de estabilidade, por não ter havido comprovação de nexo causal entre a doença que gerou o afastamento do reclamante e as atividades do autor no emprego. Foi produzida prova pericial para averiguar o nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades que o mesmo exercia na reclamada, tendo concluído o laudo pela existência de nexo causal. Valor de Alçada fixado em R$200.000,00. Dispensados os depoimentos das partes. Recusada a 2ª proposta de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da alegada inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos: A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial por violação ao art. 840 da CLT, e, por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumenta que houve ausência de liquidez dos pedidos, contrapondo-se ao art. 840, CLT. Por outro lado, o reclamante apresenta preliminar requerendo o reconhecimento da apresentação de valores por estimativa. Pois bem, a arguição de inépcia não merece acolhimento, pois o direito processual do trabalho é alicerçado no princípio da simplicidade e da oralidade. O art. 840, § 1º da CLT contém os requisitos da inicial, nos quais, para a aferição da sua regularidade, a postulação vestibular deve conter apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio e os pedidos correspondentes. Assim, entendo que, desde que inteligível e viabilizadora do escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, a petição inicial goza da aptidão a ensejar a análise meritória, tudo em consonância com a simplicidade inerente ao processo do trabalho. Isto posto, em análise da exordial, observo que, de sua narrativa e apresentação estimativa de valores no pedido, é indiscutível que há a viabilidade para o exercício regular da ampla defesa, com apresentação dos requisitos constantes do mencionado dispositivo legal. Ademais, tem-se que não há obrigação de que o reclamante traga aos autos a liquidação perfeita dos seus pedidos, haja vista que este seria um ônus excessivo que traria obstáculos ao direito de acesso à justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Desse modo, a jurisprudência superior mantém o entendimento de que os valores apresentados na inicial, a título de exemplificação, servem para cumprir o dever de liquidez do pedido, exigido pela legislação trabalhista, e devem ser considerados mera estimativa, sem haver nenhum prejuízo para o contraditório e a ampla defesa da outra parte, não limitando os valores da condenação. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e acolho a preliminar do reclamante. Da prejudicial de prescrição quinquenal: Alegada pela reclamada a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas relativas ao contrato de trabalho. A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, que a estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Diante do exposto, soa reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao contrato de trabalho anteriores à data de 24/04/2018, pelo advento da prescrição quinquenal, ressalvados pleitos meramente declaratórios, pois imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), e considerando a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que suspendeu os prazos prescricionais em 04 meses e 20 dias durante o ano de 2020. Encontram-se prescritas, também, as parcelas referentes ao FGTS anteriores a 24/04/2018, pois no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a prescrição dos créditos relativos ao FGTS, determinando a aplicação da prescrição trabalhista para tal verba, como regra geral. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada no item II da Súmula nº 363 do C.TST, quando, ao interpretar a modulação dos efeitos realizada na mencionada decisão do E. STF, afirmou que o prazo prescricional, a contar de 13/11/2014, seria quinquenal ou trintenária, aquele que no caso fático se consumar primeiro. Assim, no caso sob exame, a prescrição quinquenal se consuma primeiro à trintenária, devendo, portanto, ser aplicável a quinquenal. Isto posto, declaro prescritos os créditos advindos desta relação laboral anteriores a 24/04/2018, inclusive no que tange ao FGTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos correspondentes (art. 487, II, do CPC). III - MÉRITO Do pedido de Justiça Gratuita: Há, nos pedidos da inicial, declaração no sentido de que o reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que está desempregado, a qual, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, julgo procedente o pedido e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015, e, por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da alegada nulidade da dispensa e do pedido de reintegração: O reclamante alega que, em 2016, iniciou seus afastamentos por auxílio doença acidentário devido a doença no ombro relacionada com as atividades que exercia na reclamada, em suas várias funções durante o pacto laboral. Afirma que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2016.283396.2/05 (Doc. Id. 06c3b75) foi reaberta diversas vezes por necessidade de afastamento, sendo a penúltima vez em 12/05/2022, prevendo afastamento por 90 dias, terminando o referido afastamento em 10/08/2022, quando, alega, iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, afirma que em 24/07/2023 foi reaberta a CAT, com afastamento previsto de 365 dias, terminando o referido afastamento em 24/07/2024, quando iniciou novamente a contagem da estabilidade de 12 meses. Dessa forma, argumenta que a dispensa sem justa causa ocorrida em 17/01/2023 foi ilegal e nula, uma vez que não respeitou o período de estabilidade provisória legalmente prevista. Por todo o exposto, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão ilícita. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a documentação trazida pelo reclamante não comprova haver nexo causal entre a doença que acometeu o autor e gerou os afastamentos e as atividades que o reclamante exercia na reclamada. Alega que, sem a comprovação do nexo causal, não há de se falar em estabilidade na data da dispensa. Afirma que o autor estava apto para o trabalho na data da rescisão contratual e que não houve ação ilícita por parte da ré. Por fim, alega que a reintegração seria impossível, uma vez que a reclamada encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, conforme documentos comprobatórios juntados. Pois bem, à análise. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2022, p. 1224), o primeiro requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é a ocorrência de um acidente de trabalho, considerando-se como tal a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou do trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente do trabalho (art. 21). Nesse sentido, percebe-se que é elemento essencial e imprescindível para a subsunção ao referido tipo legal que o acidente ou a doença seja relacionada ao trabalho. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sua Súmula 378, que versa sobre a estabilidade por acidente de trabalho, que também prevê como requisito para a concessão da estabilidade a relação de causalidade entre o fato de saúde e as atividades exercidas durante a relação de emprego, in verbis: Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I — É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 Assim, o pressuposto legal que, a primeira vista, em se utilizando de uma hermenêutica meramente gramatical, poderia parecer objetivo e sendo alcançado com o mero recebimento do auxílio doença acidentário, foi alvo de discussão e evolução, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, para obter uma camada subjetiva, que é a relação de causalidade entre o acidente ou doença de trabalho e as atividades executadas durante o contrato de trabalho. Com tal conceito em mente, em análise do caso em exame, vê-se que o reclamante cumpriu com o requisito objetivo de ter sido afastado pelo auxílio doença acidentário, conforme docs. Id 40f9db8, e, na última prova pericial produzida nos autos desta reclamatória, o laudo do expert médico concluiu pela existência de relação de causalidade, aponto os excertos: Considerando os processos de trabalho analisados; Considerando a presença de trabalhos com repetição; Considerando que o periciado teve afastamentos pelo INSS, com código B 91, demonstrando uma conclusão da seguradora/autarquia federal da caracterização como doença do trabalho; Considerando a emissão de CATS: CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho)n° 2016.283.396-2/01, emitida em 28/07/2016, e reaberta em 02/01/2019, 16/11/2020, 12/05/2022 е 24/07/2023; Considerando as causas desencadeadoras dos adoecimentos, sendo multicausais, Considerando que fatores laborais e extralaborais tiveram influência na causa das patologias em estudo, Concluo que houve nexo concausal entre as patologias: Síndrome do Manguito rotador(CID M75)e Capsulite adesiva do ombro (CID M 750) e o labor na reclamada. Concluo ainda que não há incapacidade laboral. (Doc. Id bf29d63) Dessa forma, tendo sido confirmada a relação concausal entre doença apresentada pelo autor e as atividades exercidas na reclamada, fica comprovada a subsunção à situação de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Passo, portanto, a analisar o período da estabilidade do reclamante. De início, é indubitável que a dispensa realizada em 17/01/2023 foi nula e ilícita, haja vista que o autor estava gozando de estabilidade do afastamento ocorrido em 12/05/2022, com duração de 90 dias, com término em 10/08/2022, quando iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade. No entanto, em 24/07/2023, o autor foi novamente beneficiado com auxílio doença acidentário, com afastamento para tratamento previsto em 365 dias (doc. Id 06c3b75), e, dessa maneira, o período de estabilidade se reinicia e passa a contar do término do afastamento, no caso, 24/07/2024. Mais recentemente, o autor recebeu do INSS um novo auxílio por incapacidade temporária acidentário em 04/02/2025 com início de vigência em 15/07/2024 e cessação do benefício em 03/05/2025 (Doc. Id 76b4502), data esta na qual se reiniciará a contagem dos 12 meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Não há dúvidas quanto à contagem do prazo de estabilidade, a metodologia utilizada é, também, confirmada em julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A reclamada não se conforma com a determinação de reintegrar o reclamante, com o argumento de que o período de estabilidade provisória do empregado se exauriu, cabendo somente o pagamento de indenização substitutiva, com a aplicação da Súmula nº 396, item I, do TST. De acordo com a Súmula, uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador dispensado só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, sem possibilidade de reintegração. A estabilidade provisória, pelo prazo mínimo de doze meses, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional equivalente, tem previsão no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, também invocado pela parte. A norma que garante a continuidade no emprego pelo prazo de um ano após o fim do auxílio-doença acidentário tem como finalidade a proteção do trabalhador num período de convalescença, quando se presume que terá dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho. O pagamento de indenização substitutiva, de que trata o item I da Súmula nº 396 do TST, é alternativa quando ocorre o esgotamento do período de estabilidade. Ocorre que, diferentemente do que sustenta a reclamada, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, não é possível concluir que o período de estabilidade provisória do reclamante se exauriu. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que o afastamento do reclamante, com o recebimento de auxílio-doença, foi no período de 25/10/2010 a 16/7/2013. Em 17/7/2013, ocorreu a dispensa sem justa causa do trabalhador e, em 21/8/2013, o reclamante solicitou a reabertura do CAT. O Tribunal Regional do Trabalho ainda destacou um atestado médico datado de 26/3/2013, e outro de 19/8/2013, requerendo o afastamento do reclamante das atividades laborais por prazo indeterminado. Verifica-se, portanto, dos fundamentos do acórdão regional, que não há notícia de que o reclamante continue recebendo auxílio- previdenciário nem que estava apto para retornar ao trabalho ao final do afastamento, em 16/7/2013, e, assim, começar a contar o prazo para o término do seu período de estabilidade provisória. Pelo contrário, a solicitação de reabertura do CAT em 21/8/2013 e o atestado médico com data de 19/8/2013 revelam que o reclamante ainda padece com a doença profissional que deu origem ao seu afastamento. Nesse contexto, correta a decisão regional, em que se mantiveram a declaração de nulidade da dispensa do reclamante e a sua reintegração, porque não se pode afirmar que estão preenchidos os requisitos que poriam fim à estabilidade provisória do reclamante. Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1335-90.2013.5.09.0594, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017) Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória de 12 meses do autor terá início de contagem na data do término da última concessão de afastamento, nesta data sendo o dia 03/05/2025, com estabilidade até 03/05/2026, salvo concessão de novo benefício antes do término do prazo de estabilidade. Por fim, passo à análise do pedido do autor de reintegração ao emprego. Tendo sido constatada a estabilidade provisória, o direito à reintegração seria consequência clara, não fosse a alegação da reclamada de que encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, sendo inviável a reintegração. O autor impugna a alegação de encerramento das atividades, afirmando que há em Natal-RN agência do correspondente bancário BEM AQUI – Bem Aqui Administradora e Corretora de Seguros, Previdência Privada e Correspondente Bancário S.A., que consta como empresa parte do grupo econômico da reclamada no site da empresa demandada (https://ri.bancomercantil.com.br/o-banco/estrutura-societaria/). Argumenta, dessa maneira, que a estabilidade provisória deve ser configurada com a reintegração do autor na agência da empresa componente do grupo econômico da ré, que exerce atividades similares àquelas exercidas pela agência bancária da reclamada, na qual o autor trabalhava. A reclamada confirma que a empresa BEM AQUI faz parte do grupo econômico da demandada, mas alega que as atividades exercidas pelo correspondente bancário são de natureza de intermediação, não se confundindo com atividade bancária ou financeira, e, portanto, não se configurando como atuação da empresa ré no estado do Rio Grande do Norte, reafirmando que, desde o dia 20/05/2022, com a entrada em vigência do Ato Normativo 2932 (Doc. Id 14bd9fb), a agência de Natal-RN da reclamada foi incorporada pela agência matriz, em Belo Horizonte-MG, tendo sido encerradas as atividades da demandada no RN, impedindo a reintegração. Pois bem, trata-se, portanto, de controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a reintegração de empregado dotado de estabilidade provisória em empresa do mesmo grupo econômico em casos de encerramento das atividades da empregadora no local de moradia do trabalhador. O julgamento de toda e qualquer lide necessita estar constrito ao princípio da legalidade, segundo o qual não é possível determinar que seja feito ou que deixe de ser feito algo que não esteja previsto em lei. Aqui, mesmo adotando a acepção ampla de “Lei”, utilizando-se, por exemplo, a jurisprudência, faz-se necessário que a doutrina tenha se debruçado academicamente sobre uma divergência e que os julgados superiores, em decisões colegiadas reiteradas, tenham confirmado tal tese como precedente jurisprudencial. Tal hipótese não ocorre com o pleito do reclamante de reintegração em empresa distinta, parte de grupo econômico. Isso porque tais empresas detêm autonomia suficiente para determinar quem serão seus empregados e seus requisitos de contratação e manutenção de funcionários. Seria uma intromissão problemática no poder diretivo de uma empresa alheia à lide que uma decisão judicial determinasse a inserção de um novo empregado em sua frota de funcionários e forçasse aumento de despesas com pessoal. Não há, portanto, previsão legal possível de ser utilizada para o deferimento de tal pleito, e, reforço, seria uma inovação judicial contrária ao princípio da legalidade, e, como tal, maléfica à boa operação do direito no caso em exame. Nesse sentido, a previsão legal que existe é a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, conforme ilustra-se: MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Conversão de reintegração em indenização ao fundamento de ter-se esgotado o lapso da garantia ao emprego, ter cessado a atividade de construção civil, na qual laborava o Reclamante, e não ter amparo legal pretensão de reintegração em empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 693386-61.2000.5.17.5555, 5ª Turma, Relator Ministro Gelson de Azevedo, DEJT 19/04/2002) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-ARR - 105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. Trata-se de hipótese em que houve a frustração da estabilidade provisória do empregado - garantida por acordo judicial homologado -, em razão da superveniente extinção da empresa. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, havendo extinção da empresa e, portanto, sendo impossibilitada a reintegração do empregado, é devida a conversão em indenização substitutiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 447-10.2020.5.19.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "o fechamento da reclamada se deu no início de 2014, quando o reclamante já havia adquirido o direito à estabilidade provisória". Concluiu que tem direito à indenização substitutiva, relativo ao período da estabilidade provisória. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a estabilidade provisória acidentária prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa e o empregado faz jus à indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Ademais, nos termos do art. 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade empresarial: "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (sublinhei). Precedentes. Correta a decisão regional. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR - 1488-80.2014.5.10.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019) Desta feita, coadunando-se à jurisprudência superior e em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, julgo procedente o pedido do autor, convertendo o pedido de reintegração em indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Indevido o PLR em razão do afastamento previdenciário do autor. Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. Dos honorários sucumbenciais: Em razão do ajuizamento da presente demanda em 13/09/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Dos honorários periciais: Sucumbente a demandada no objeto da perícia, os honorários do perito, no importe de R$1.500,00, deverão ser pagos pela empresa ré. Da correção monetária e dos juros: O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial por não liquidação dos pedidos, DECLARAR PRESCRITAS as verbas anteriores à data de 24/04/2018, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR, em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. 2) DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00, que deverão ser pagos pela empresa ré. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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