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Banco Votorantim S.A. x Estado De São Paulo

ID: 333674687

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-02.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-02.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-02.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Recursos desprovidos. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPVA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO ÀS CDA'S CUJOS CONTRATOS FORAM BAIXADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS GERADORES. ENUNCIADO Nº 585 DAS SÚMULAS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONTUDO, NO QUE SE REFERE AOS DÉBITOS SEM BAIXA E/OU COMUNICAÇÃO DE VENDA ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. SUBSISTENTES, QUANTO A ESSES DÉBITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. ALÉM, SUBSISTE RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE ACERCA DE DÉBITOS RECAENTES SOBRE VEÍCULOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE ALEGOU CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E ENCERRAMENTO DE CONTRATOS, SITUAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. QUESTÃO DECIDIDA NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.062). AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE NO I. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002117-77.2025.8.26.0322

ID: 334865715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002117-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PIOVAM

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JOAO BOSCO SANDOVAL CURY

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AUGUSTO JORGE CURY

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Processo 1002117-77.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.F. - Vistos. Trata-se de e… Processo 1002117-77.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - W.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte executada contra a decisão de fls. 267/271. Fls. 288/289: manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustenta a parte embargante (fls. 275/277) a existência de omissão nano pronunciamento ora embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte * às fls. *, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIOVAM (OAB 384502/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP)

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Marcos Antônio Davanzo e outros x Marcos Antônio Davanzo e outros

ID: 295172868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002117-25.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DAVANZO MARCOS FABRICIO BENTO LEAL

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DAVANZO MARCOS FABRICIO BENTO LEAL

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO

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Processo 1002117-25.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Fabricio Bento Leal - Marcos Antônio Davanzo - Marcos Antônio Davanzo - Marcos Fabricio Bento Leal… Processo 1002117-25.2023.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Fabricio Bento Leal - Marcos Antônio Davanzo - Marcos Antônio Davanzo - Marcos Fabricio Bento Leal - Vistos. Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, afastando a incidência do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando o atendimento direto no balcão do Juizado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte recorrente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou informação de isento. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP), FERNANDO HENRIQUE BORTOLETO (OAB 228602/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Juan Pablo Cavalheiro De Almeida

ID: 292539600

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002117-46.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JUAN PABLO CAVALHEIRO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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MARYKELLER DE MELLO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-46.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-46.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Juan Pablo Cavalheiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. FACULTATIVIDADE E LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO. A RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A COBRANÇA IMPUGNADA É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.4. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A) O SEGURO PRESTAMISTA NÃO É ABUSIVO QUANDO CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL.B) A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE AFASTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033320-31.2023.8.26.0224, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, J. 20/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fernanda De Almeida Augusti x Alexandre Ricardo Oliveira Garcia

ID: 277979040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002117-09.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALMEIDA AUGUSTI

Polo Passivo:

ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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ADV: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Michelle Santos Gimenez Fabricio (OAB 444199/SP) Processo 1002117-09.2023.8.26.0238 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Fernanda de Almeida Augusti - … ADV: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Michelle Santos Gimenez Fabricio (OAB 444199/SP) Processo 1002117-09.2023.8.26.0238 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Fernanda de Almeida Augusti - Reqdo: Alexandre Ricardo Oliveira Garcia - Vistos. Fls. 183/192 e 193. Neste momento, pelo que se depreende da manifestação das partes, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação, razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os Advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6o., acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Int. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento.

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Fernanda De Almeida Augusti x Alexandre Ricardo Oliveira Garcia

ID: 277846043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002117-09.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALMEIDA AUGUSTI

Polo Passivo:

ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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ADV: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Michelle Santos Gimenez Fabricio (OAB 444199/SP) Processo 1002117-09.2023.8.26.0238 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Fernanda de Almeida Augusti - … ADV: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Michelle Santos Gimenez Fabricio (OAB 444199/SP) Processo 1002117-09.2023.8.26.0238 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Fernanda de Almeida Augusti - Reqdo: Alexandre Ricardo Oliveira Garcia - Vistos. Fls. 183/192 e 193. Neste momento, pelo que se depreende da manifestação das partes, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação, razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os Advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6o., acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Int. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento.

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Fernanda De Almeida Augusti x Alexandre Ricardo Oliveira Garcia

ID: 277206420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002117-09.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALMEIDA AUGUSTI

Polo Passivo:

ALEXANDRE RICARDO OLIVEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

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ADV: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Michelle Santos Gimenez Fabricio (OAB 444199/SP) Processo 1002117-09.2023.8.26.0238 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Fernanda de Almeida Augusti - … ADV: Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB 302993/SP), Michelle Santos Gimenez Fabricio (OAB 444199/SP) Processo 1002117-09.2023.8.26.0238 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Fernanda de Almeida Augusti - Reqdo: Alexandre Ricardo Oliveira Garcia - Vistos. Fls. 183/192 e 193. Neste momento, pelo que se depreende da manifestação das partes, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação, razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os Advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6o., acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Int. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento.

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Processo nº 1002117-91.2024.4.01.3604

ID: 327166661

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002117-91.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAURO PAULO RODRIGUES CURADOR: ROBERTO J… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAURO PAULO RODRIGUES CURADOR: ROBERTO JOSE RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTO JOSE RODRIGUES, JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552-A, DAYANE DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352-A, ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO - MT35338-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002117-91.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Rudd Stauffenegger e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 258898726

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-07.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER VANESSA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-07.2024.5.02.0201 : VANESSA LOPES DE OLIVEIRA : ACCIONA CONSTRUCCION S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-07.2024.5.02.0201 : VANESSA LOPES DE OLIVEIRA : ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68fe684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A (CNPJ nº 03.503.152/0014-10) como 1ª Reclamada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passivae deixo de pronunciar a prescrição quinquenal. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A - de forma principal, e a 2ª Reclamada - ESTADO DE SAO PAULO -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - VANESSA LOPES DE OLIVEIRA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - adicional de insalubridade pelo grau médio (20%), no período de 06/12/2021 a 06/11/2023, incidente sobre o salário-mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). - reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - indenização prevista no art. 4º, II, Lei 9.029/95, correspondente ao dobro da remuneração, incluído terço de férias e 13º salário, do período de 06/11/2023 (data de afastamento - ID. ed3818c) até a data de prolação desta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Determino que a Secretaria proceda com a retificação do polo passivo para constar a ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A (CNPJ nº 03.503.152/0014-10) como 1ª Reclamada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LOPES DE OLIVEIRA

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Rudd Stauffenegger e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 258898728

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-07.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUDD STAUFFENEGGER VANESSA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-07.2024.5.02.0201 : VANESSA LOPES DE OLIVEIRA : ACCIONA CONSTRUCCION S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-07.2024.5.02.0201 : VANESSA LOPES DE OLIVEIRA : ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68fe684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A (CNPJ nº 03.503.152/0014-10) como 1ª Reclamada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passivae deixo de pronunciar a prescrição quinquenal. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A - de forma principal, e a 2ª Reclamada - ESTADO DE SAO PAULO -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - VANESSA LOPES DE OLIVEIRA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - adicional de insalubridade pelo grau médio (20%), no período de 06/12/2021 a 06/11/2023, incidente sobre o salário-mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). - reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - indenização prevista no art. 4º, II, Lei 9.029/95, correspondente ao dobro da remuneração, incluído terço de férias e 13º salário, do período de 06/11/2023 (data de afastamento - ID. ed3818c) até a data de prolação desta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Determino que a Secretaria proceda com a retificação do polo passivo para constar a ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A (CNPJ nº 03.503.152/0014-10) como 1ª Reclamada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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