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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5040178-97.2023.4.04.7000

ID: 295740662

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040178-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (art. 316, parágrafo único, do CPP). As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 160, DESPADEC1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou decisão proferida no o HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, na qual o TRF4 negou a concessão da ordem e manteve a prisão do Representado. Da mesma forma, referiu que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( evento 177, PROMO_MPF1 ). No evento 185, PET1 a Defesa defendeu a ocorrência do excesso de prazo para conclusão da ação penal correspondente. Requereu a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegou não mais persistirem as razões iniciais que ensejaram a prisão cautelar do Representado e o excesso de prazo. Argumentou ainda que a instrução dos autos de nº 5054189-34.2023.4.04.7000 já foi concluída, inclusive já apresentadas as alegações finais das partes, estando o feito aguardando a prolação da sentença. Destacou ser réu primário, com residência fixa e trabalho licito. Estão os autos conclusos (evento 185). 2. Da Prisão Preventiva 2.1. Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA era responsável por cooptar funcionários do TCP e caminhoneiros, além de coordenar métodos utilizados para ocultar a droga, sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ). Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) exerce funções operacionais importantes, sendo um dos principais membros da ORCRIM, pois responsável por promover remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá. Os elementos antes referidos fornecem robustos indícios no sentido de que ANDERSON VANDER coordena parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 (ev. 1.2 ). Em 15/08/2023 (ev. 14.1 ), 23/11/2023 (ev. 37.1 ), 29/02/2024 (ev. 74.1 ), 10/06/2024 (ev. 91.1 ), 12/09/2024 (ev. 125.1 ), 12/12/2024 (ev. 144.1 ) e em 11/03/2025 (ev. 160.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Junto a isso, há que se registrar: (i) o indeferimento, em 05/10/2023 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5031937-85.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5031937-85.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM INCURSÃO EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que o paciente exerce posição de grande relevância na organização criminosa ( " promovendo diversas remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá, como responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados e contaminar os contêineres com o auxílio de funcionários do porto também aliciados pela ORCRIM ; encaminhando planilhas ao lider da Organização com bookings, datas de atracação de navios e confirmação de embarques de drogas, além de um esquema criminoso em andamento para exportação de drogas da ORCRIM pelo Porto de Paranaguá, ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres, cuja contaminação é executada por indivíduos a ele subordinados ") justificam a manutenção da ordem de prisão pelo concreto risco à ordem pública , pela possibilidade de reiteração delitiva e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal , evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal , dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções) e o fato de que o paciente " era o responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados , fornecendo informações e planilhas ao líder da Organização, inclusive sobre esquema criminoso em andamento para exportação de drogas ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres , cuja contaminação era executada por indivíduos a ele subordinados " , do mesmo modo, justificam a manutenção do decreto prisional. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação, baseada apenas em prints de mensagens ou na gravidade abstrata do crime , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e na decisão subsequente. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação do paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Não se tem autorizada a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas, e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Teses defensivas relativas à efetiva participação, ou não, do paciente nos crimes imputados, e à " aferição se realmente se trata do paciente ou não " envolvem matéria de prova e incursão em contexto fático-probatório, a ser aferido durante a instrução, não se prestando para tanto a via estreita do habeas corpus. 7. É inadmissível o direto exame nesta Corte de matéria não submetida ou examinada pelo juiz da causa na data da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 8. C ustódia cautelar reexaminada por força do art. 316, parágrafo único, do CPP, e novamente mantida pela decisão impugnada, proferida em 15/08/2023, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Portaria Presidência nº 170/2023 (artigo 3º, § 2º da Portaria Conjunta nº 03/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). (ii) o indeferimento, em 01/02/2024 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5043785-69.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5043785-69.2023.4.04.0000/TRF4, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto ao cabimento da prisão preventiva, a presença de contemporaneidade e a impossibilidade de cautelares menos gravosas , já examinados nesta Corte. 2. É manifestamente incabível, a ensejar o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quanto a matérias já examinadas pelo Colegiado, 3. Só é possível nova impetração frente a matéria nova , a exigir tutela jurisdicional que não tenha sido objeto de deliberação anterior, pois o conhecimento do novo pedido depende da apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, e a impetração inova, apenas, quanto ao alegado excesso de prazo, nova causa de pedir que justifica a impetração. 4. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, sobretudo quando já oferecida a denúncia. 5. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa, além dos inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus, justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Writ não conhecido quanto à matéria já examinada em anterior impetração e, na parte admitida, denegada a ordem. (iii) o indeferimento, em 07/05/2024 , do pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 ). (iv) o indeferimento, em 26/05/2025 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5008718-72.2025.4.04.0000/TRF4, evento 22, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO downfall. TRÁFICO INTERNACIONAL e interestadual DE DROGAS, lavagem de dinheiro E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA, CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. impetração excepcionalmente admitida quanto ao excesso de prazo pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento. constrangimento ilegal. inocorrência. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto à necessidade de manutenção da custódia e o alegado excesso de prazo, já examinados nesta Corte, mas pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento Colegiado, admite-se excepcionalmente a impetração quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Como já consignado na anterior impetração, embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 3. No caso em exame, a complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados (150, entre pessoas físicas e jurídicas); a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus (18 ações penais em tramitação até o momento, apesar dos desmembramentos já operados, com 8 denunciados na ação penal de origem, um deles ainda foragido) justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos e diligente na solução das intercorrências processuais inerentes a demandas de tamanha envergadura, sobretudo quando já encerrada a instrução e muito próxima a prolação da sentença. 4. Cumpre repisar que o paciente "ocupava posição de grande relevância no âmbito da Organização criminosa, responsável por introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário de Paranaguá, seja cooptando caminhoneiros, aliciando funcionários do porto, contaminando contêineres ou embarcando drogas em veículos e máquinas; coordenava boa parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá; e era muito bem remunerado por isso, tendo adquirido diversos imóveis de luxo no litoral catarinense sem identificação de possível origem lícita para tanto", e ao contrário do que sustenta a defesa, a manutenção da custódia ainda se faz necessária, por permanecerem hígidos os fundamentos do decreto prisional e insuficientes medidas alternativas à prisão, na linha do que já decidiu este Colegiado em anteriores impetrações. Não há comprovação de fato novo apto para ensejar a alteração do entendimento exposto nas decisões antes referidas. 2.2. Sustentou ainda a defesa, ainda, que o Requerente não exerceu posição de liderança no grupo identificado e coordenado por MARCOS SILAS. A alegação da defesa não é suficiente para afastar os indícios de atuação do Representado indicados na decisão que decretou a prisão preventiva. A análise da atuação do Representado demanda análise de provas, as quais devem ser produzidas pelas partes nos autos de Procedimento Esp.da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000, no qual foi imputada ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º, c/c o artigo 1º, §1º, com a incidência dos incisos III (produto destinado ao exterior), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes) e V (transnacionalidade da organização criminosa), do §4º do artigo 2º, todos da Lei n.º 12.850/2013. Os autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000 tramitam de forma regular, não estando caracterizado atos omissivos pelo Juízo. 2.3. Dessa forma, permanecendo íntegros os fundamentos expostos na decisão proferida em 11/03/2025 no evento 160, DESPADEC1 , bem como 07/05/2024 nos autos processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , os quais passam a integrar a presente decisão por remissão, reitero que a manutenção da prisão revela-se necessária para assegurar a ordem pública. 3. Ante o exposto, por não vislumbrar motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA . 4. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 5. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5006778-54.2024.4.03.6105

ID: 306968361

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006778-54.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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JOSE DONIZETE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006778-54.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILMAR SOARES LEITE Advogados do(a) AUTOR: JOSE DONIZETE BOSCOLO - SP201946, MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006778-54.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILMAR SOARES LEITE Advogados do(a) AUTOR: JOSE DONIZETE BOSCOLO - SP201946, MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP400517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por GILMAR SOARES LEITE, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 08/10/1975 a 03/01/197, 14/12/1979 a 18/04/1980, 03/10/1980 a 11/11/1983 e 05/12/1983 a 01/09/1986, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER (18/03/2020 – NB 197.167.275-8), com o pagamento dos valores atrasados desde a DER 18/03/2020 até 18/06/2023 e a partir dessa data, o pagamento das diferenças entre o valor pago e o valor devido. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID 332911985 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS contestou o feito (ID 338743439). O autor manifestou-se em réplica (ID 340657752). As partes foram intimadas a especificarem as provas (ID 344314104). O autor informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 344687193). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar A preliminar de falta de interesse de agir, com base em documento que não fora apresentado ao INSS na esfera administrativa, não procede. O Instituto Nacional do Seguro Social tem o dever de orientação dos segurados para obtenção do melhor benefício, devendo orientar a busca de documentos que pudessem comprovar a atividade especial, inclusive através de carta de exigência. A ausência de apresentação de PPP na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir, conforme veremos a seguir: APELAÇÃO (198) Nº 5001669-69.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA SEARA ADMINISTRATIVA ANTES DA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual o INSS defendia a exigência do prévio requerimento do pleito na via administrativa. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendendo que a exigência não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. - Contudo, o pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito. - No caso dos autos, verifico que houve prévio requerimento administrativo. Ademais, quanto à instrução do processo administrativo, a Autarquia deveria ter procedido a sua condução de acordo com a sua legislação específica, procedendo inclusive, a emissão de carta de exigência com relação dos documentos necessários. Ressalte-se que, a não apresentação de documentos na seara administrativa, não obsta a propositura de ação judicial com apresentação dos mesmos. - Apelação provida. Sentença anulada.(grifo nosso) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. 1. Consubstanciando-se a decisão guerreada em julgamento parcial antecipado, a análise do instrumento é realizada com fundamento nos artigos 356, §5º, e 1.015, XIII, ambos do Código de Processo Civil. 2. A parte autora ajuizou demanda pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, além da conversão de períodos de atividades exercidos sob condições nocivas à sua saúde. 3. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo que instruiu a ação originária, não foi apresentado PPP em relação a todos os períodos cuja conversão é pleiteada. 4. Entretanto, sem a prova documental da especialidade do labor desenvolvido, de nada adiantaria o requerimento administrativo, haja vista que o posicionamento do INSS nesses casos é notoriamente contrário à pretensão do agravante, fato que, por si só, justifica a busca do auxílio do Judiciário para que, mediante a produção de prova pericial, fosse oportunizada a demonstração das alegações do requerente. 5. Cumpre anotar que, embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o PPP é documento unilateral do empregador. 6. Neste contexto, se a parte autora contestar as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou nas empregadoras apontadas, ou ainda, na ausência de resposta das empresas, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 7. Interesse de agir comprovado. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001159-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/05/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) (grifo nosso) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. CABIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS. 1. Consoante decisão agravada, houve extinção parcial da ação, com relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 14/03/1994 a 17/10/1995, 16/10/1995 a 13/05/1996, 06/07/1996 a 16/08/1996 e 16/08/1996 a 02/10/2003, por ausência de interesse de agir. Manteve-se a tramitação do processo com relação aos demais pedidos formulados. 2. Cabível o agravo de instrumento nos termos do art. 354, parágrafo único do CPC. 3. O autor já formulou requerimento administrativo para reconhecimento dos períodos de atividade especial e obtenção de aposentadoria, pedido que resultou no indeferimento do benefício NB 181.662.715-9. Nesse pedido, há de se entender que estava incluído o requerimento para reconhecimento dos períodos mencionados acima como especiais, pois integralmente anteriores à DER, em 16/01/2017. 4. O fato de não ter sido apresentada, em âmbito administrativo, documentação suficiente para o reconhecimento do seu direito não gera ausência de interesse de agir. Corroborando este entendimento, observe-se que o E. STJ já decidiu, em relação ao reconhecimento de períodos especiais, que é irrelevante se a comprovação do direito ao benefício ocorreu somente em momento posterior ao procedimento administrativo, quando o segurado já tinha direito adquirido ao mesmo. (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) 5. O INSS possui notório entendimento contrário ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, de forma que não se pode afirmar que a apresentação dos documentos no processo administrativo teria alterado o seu resultado. 6. O INSS tinha o dever de reconhecer como especial o período laborado sob condições especiais, e de orientar o segurado quanto à documentação necessária para a obtenção do benefício que reclama. 7. É necessário dar ao autor a possibilidade de demonstrar de forma clara as condições de seus ambientes de trabalho, a fim de que eventual especialidade seja analisada corretamente. 10. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022141-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2021, Intimação via sistema DATA:23/04/2021)(grifo nosso) Importante destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" (Tema 1.124 - STJ). Ainda não houve julgamento e há ordem para suspensão dos processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto De início, verifico que, apesar de o autor requerer pedidos já reconhecidos administrativamente, há requerimento para que seja reduzido o tempo de aposentadoria para 15 anos (fator 2,33), de modo que não verifico a inexistência de interesse de agir alegada pelo INSS. Período: 08/10/1975 03/01/1979; Empregador: - MINERACAO ACAUAN INDUSTRIA E COMERCIO SA; Função: braçal - C; Agente nocivo: ---; Prova: CTPS (ID 332596986, fl. 27) e PPP (ID 332596986, fl. 75); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: O PPP descreve o trabalho do autor em mina subterrânea com profundidade de 180 metros no corte, furação, desmonte, transporte de minério, fazendo carregamento manual, transferência de carga e outras atividades. Assim, é possível o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, vigentes à época da prestação do serviço. Além disso, no caso do autor, é possível o direito a aposentadoria especial com 15 anos de atividade, tendo em vista que trabalhava no subsolo, no corte, furação, desmonte, transporte de minério. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 14/12/1979 a 18/04/1980; Empresa: MPL MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA; Função: ajudante de produção; Agente nocivo: ruído Prova: PPP (ID 332596979); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 03/10/1980 11/11/1983; Empresa: MINERAÇAO TOMAZ SALUSTINO AS; Função: escriturário e mineiro subsolo; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 332596986, fls. 317/318) Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: A função de escriturário exercida pelo autor não está prevista como categoria profissional nos decretos vigentes ao tempo da prestação de serviço, tampouco houve comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde/integridade física. De 03/11/1980 a 11/11/1983 o autor foi mineiro subsolo, verificando a retirada de material, instalação de tirantes e furação. Assim, é possível o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, vigentes à época da prestação do serviço. Além disso, no caso do autor, é possível o direito a aposentadoria especial com 15 anos de atividade, tendo em vista que trabalhava no subsolo, no corte, furação, desmonte, transporte de minério. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 03/11/1980 a 11/11/1983, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 05/12/1983 a 01/09/1986; Empresa: Supermercado Bom preço; Função: vendedor; Agente nocivo: frio e ruído; Prova: CTPS (ID 294034149, fl. 27) Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: O agente nocivo "frio" guarda previsão de insalubridade tanto no Decreto nº 53.831/64 (operadores de câmaras frigoríficas e outros), como no Decreto nº 83.080/79 (câmaras frigoríficas e fabricação de gelo), sendo necessário que o frio seja oriundo de fonte artificial e se encontre em patamar inferior a 12 graus centígrados, com aferição expressamente consignada em documento válido expedido pelo empregador. O PPP indica o trabalho em câmara de congelados a -16,2ºC, de modo que reconheço a especialidade do período. Em face da caracterização pelo agente nocivo acima, repuo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos do PPP. Conclusão: tem-se por suficientemente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Com os períodos especiais reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 40 anos, 08 meses e 01 dia de tempo total de contribuição até a DER, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada a seguir. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 08/10/1975 03/01/1979 (fator 2,33), 14/12/1979 a 18/04/1980 (fator 1,4), 03/11/1980 11/11/1983 (fator 2,33) e 05/12/1983 a 01/09/1986 (fator 1,4); b) DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 40 anos, 08 meses e 01 dia, até a DER; c) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas a partir da DER (18/03/2020 – NB 197.167.275-8), até 18/06/2023, e, após esse período, o pagamento das diferenças entre o valor pago e o valor devido, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será notificado para que implante o benefício da parte autora através de Ordem Judicial Eletrônica (Tópico Síntese), sob pena de omissão e responsabilidade civil, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5011537-95.2023.4.03.6105

ID: 260151536

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011537-95.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011537-95.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDILSON DE SOUZA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011537-95.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDILSON DE SOUZA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE SOUZA - SP378224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por EDILSON DE SOUZA FREITAS, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a inclusão no tempo de contribuição do período de 06/10/1994 a 04/12/1994, bem como o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/08/1983 a 31/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1988, 01/05/1989 a 31/08/1990 e 01/07/1991 a 03/12/1993, 01/04/2011 a 06/06/2014 e 09/06/2014 a 13/11/2019, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER (29/03/2023 – NB 203.075.729-7), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID 300544684 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Citado, o INSS contestou o feito (ID 305703475). A autora manifestou-se em réplica (ID 307448781). A decisão de ID 322316190 saneou o feito, especificando os pontos controvertidos e determinando a parte autora à juntada de documentos. A parte autora manifestou-se no ID 324835688. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminares Cabe destacar que não prospera o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo INSS, haja vista que não houve, até o momento, qualquer determinação para suspensão dos processos em curso, mas mera indicação dos RESPs nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP para afetação. A preliminar de falta de interesse de agir, com base em documento que não fora apresentado ao INSS na esfera administrativa, não procede. O Instituto Nacional do Seguro Social tem o dever de orientação dos segurados para obtenção do melhor benefício, devendo orientar a busca de documentos que pudessem comprovar a atividade especial, inclusive através de carta de exigência. A ausência de apresentação de PPP na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse de agir, conforme veremos a seguir: APELAÇÃO (198) Nº 5001669-69.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA SEARA ADMINISTRATIVA ANTES DA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual o INSS defendia a exigência do prévio requerimento do pleito na via administrativa. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendendo que a exigência não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. - Contudo, o pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito. - No caso dos autos, verifico que houve prévio requerimento administrativo. Ademais, quanto à instrução do processo administrativo, a Autarquia deveria ter procedido a sua condução de acordo com a sua legislação específica, procedendo inclusive, a emissão de carta de exigência com relação dos documentos necessários. Ressalte-se que, a não apresentação de documentos na seara administrativa, não obsta a propositura de ação judicial com apresentação dos mesmos. - Apelação provida. Sentença anulada.(grifo nosso) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. 1. Consubstanciando-se a decisão guerreada em julgamento parcial antecipado, a análise do instrumento é realizada com fundamento nos artigos 356, §5º, e 1.015, XIII, ambos do Código de Processo Civil. 2. A parte autora ajuizou demanda pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, além da conversão de períodos de atividades exercidos sob condições nocivas à sua saúde. 3. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo que instruiu a ação originária, não foi apresentado PPP em relação a todos os períodos cuja conversão é pleiteada. 4. Entretanto, sem a prova documental da especialidade do labor desenvolvido, de nada adiantaria o requerimento administrativo, haja vista que o posicionamento do INSS nesses casos é notoriamente contrário à pretensão do agravante, fato que, por si só, justifica a busca do auxílio do Judiciário para que, mediante a produção de prova pericial, fosse oportunizada a demonstração das alegações do requerente. 5. Cumpre anotar que, embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o PPP é documento unilateral do empregador. 6. Neste contexto, se a parte autora contestar as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou nas empregadoras apontadas, ou ainda, na ausência de resposta das empresas, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 7. Interesse de agir comprovado. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001159-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/05/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) (grifo nosso) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. CABIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS. 1. Consoante decisão agravada, houve extinção parcial da ação, com relação aos pedidos de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 14/03/1994 a 17/10/1995, 16/10/1995 a 13/05/1996, 06/07/1996 a 16/08/1996 e 16/08/1996 a 02/10/2003, por ausência de interesse de agir. Manteve-se a tramitação do processo com relação aos demais pedidos formulados. 2. Cabível o agravo de instrumento nos termos do art. 354, parágrafo único do CPC. 3. O autor já formulou requerimento administrativo para reconhecimento dos períodos de atividade especial e obtenção de aposentadoria, pedido que resultou no indeferimento do benefício NB 181.662.715-9. Nesse pedido, há de se entender que estava incluído o requerimento para reconhecimento dos períodos mencionados acima como especiais, pois integralmente anteriores à DER, em 16/01/2017. 4. O fato de não ter sido apresentada, em âmbito administrativo, documentação suficiente para o reconhecimento do seu direito não gera ausência de interesse de agir. Corroborando este entendimento, observe-se que o E. STJ já decidiu, em relação ao reconhecimento de períodos especiais, que é irrelevante se a comprovação do direito ao benefício ocorreu somente em momento posterior ao procedimento administrativo, quando o segurado já tinha direito adquirido ao mesmo. (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) 5. O INSS possui notório entendimento contrário ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, de forma que não se pode afirmar que a apresentação dos documentos no processo administrativo teria alterado o seu resultado. 6. O INSS tinha o dever de reconhecer como especial o período laborado sob condições especiais, e de orientar o segurado quanto à documentação necessária para a obtenção do benefício que reclama. 7. É necessário dar ao autor a possibilidade de demonstrar de forma clara as condições de seus ambientes de trabalho, a fim de que eventual especialidade seja analisada corretamente. 10. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022141-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2021, Intimação via sistema DATA:23/04/2021)(grifo nosso) Importante destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" (Tema 1.124 - STJ). Ainda não houve julgamento e há ordem para suspensão dos processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Comum no Caso Concreto Pretende a autora, a inclusão no tempo de contribuição no período de 06/10/1994 a 04/12/1994. Verifica-se que referido lapso temporal consta da CTPS da parte autora, juntada aos autos do processo administrativo (ID 299424953, fl. 51). Veja-se que a própria Instrução Normativa INSS/PRES, nº 77/2015, dispõe que a comprovação do vínculo poderá ser feita unicamente pela apresentação da CTPS: “Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: I - da comprovação do vínculo empregatício: a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (...).”. Ademais, dispõe a Súmula nº 75 da TNU que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Considerando que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, e tendo em vista que o réu sequer formulou pedido de produção de prova com vistas a demonstrar que as anotações que lá constam não são verdadeiras, considero que o aludido documento comprova o período de 06/10/1994 a 04/12/1994, que deverá integrar o cálculo do tempo de contribuição do autor. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 01/08/1983 a 31/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1988, 01/05/1989 a 31/08/1990 e 01/07/1991 a 03/12/1993; Empresa: Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Função: aprendiz, praticante, meio oficial matrizeiro; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 299424953, fls. 67/69); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período. Período: 01/04/2011 a 06/06/2014; Empresa: KPLC Comércio, Representações e Montagens Industriais Ltda; Função: ferramenteiro; Agente nocivo: ruído, químico, calor; Prova: PPP (ID 299424956); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Químico: em relação aos óleos e graxas a que o autor se expôs, tratam-se de compostos de hidrocarbonetos, que se sujeitam a uma avaliação qualitativa, como se extrai da NR-15 (anexo XIII), de modo que a exposição em qualquer intensidade basta para caracterizar a especialidade. Em face da caracterização da especialidade por exposição aos agentes químicos acima mencionados, reputo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos descritos no PPP. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período. Período: 09/06/2014 a 13/11/2019; Empresa: Valeo Sistemas Automotivos Ltda; Função: ferramenteiro; Agente nocivo: ruído, calor, químicos; Prova: PPP (ID 299424953, fls.122/123); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Químico: em relação aos óleos e graxas a que o autor se expôs, tratam-se de compostos de hidrocarbonetos, que se sujeitam a uma avaliação qualitativa, como se extrai da NR-15 (anexo XIII), de modo que a exposição em qualquer intensidade basta para caracterizar a especialidade. Em face da caracterização da especialidade por exposição aos agentes químicos acima mencionados, reputo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos descritos no PPP. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Com os períodos comum e especiais reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, a parte autora contabiliza 39 anos, 2 meses e 10 dias de tempo total de contribuição até a DER, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada a seguir. Ressalta-se que apesar de o PPP do período laborado na empresa KPLC Comércio, Representações e Montagens Industriais Ltda, no período de 01/04/2011 a 06/06/2014, ter sido juntado apenas em juízo, nota-se que mesmo que este não fosse considerado, o autor teria direito a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, de modo que os efeitos financeiros devem ser contados desde a data da entrada do requerimento e não da citação do INSS, não havendo qualquer contrariedade com a discussão em julgamento no Tema 1.124/STJ. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER o período comum laborado no período de 06/10/1994 a 04/12/1994; b) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 01/08/1983 a 31/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1988, 01/05/1989 a 31/08/1990 e 01/07/1991 a 03/12/1993, 01/04/2011 a 06/06/2014 e 09/06/2014 a 13/11/2019; c) DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 39 anos, 2 meses e 10 dias, até a DER; d) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas a partir da DER (29/03/2023 – NB 203.075.729-7), até a implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001004-49.2021.4.03.6331

ID: 326497261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001004-49.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA SONEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE YLSON SANITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001004-49.2021.4.03.6331 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: APARECIDA REGINA SONEGO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001004-49.2021.4.03.6331 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: APARECIDA REGINA SONEGO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE YLSON SANITA - SP185662-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, cujo objeto é o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) c/c conversão em aposentadoria por invalidez, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal (CF) e no art. 20, da Lei 8.742/93 (LOAS). Em síntese, alega a parte autora, em sua petição inicial (ID 308425352 - Pág. 2/21), que é pessoa com deficiência e que se encontra em situação de miserabilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 308425353 - Pág. 21). O Juizado Especial Federal da 3ª região declinou competência devido ao valor da causa (ID 308425358 - Pág. 1/3). Foi redistribuído a Justiça Federal de Primeiro Grau (308425371 - Pág. 1/2). Durante a instrução processual, foram elaborados os laudos pericias médico (ID 308425380 - Pág. 1/5) e socioeconômico (ID 308425388 - Pág. 1/26). Processado o feito, a demanda foi julgada IMPROCEDENTE, pela r. sentença (ID 308425399 - Pág. 1/10), nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende o restabelecimento e manutenção de benefício assistencial, consistente em prestação continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, c/c artigo 20 da Lei 8.742/93. Dispõe a Lei nº 8.742/93 acerca dos requisitos para a concessão do benefício em questão, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Assim, são requisitos básicos e essenciais à benesse pretendida pela parte autora a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e a renda familiar “per capita”. No que diz respeito à renda “per capita”, a jurisprudência do STJ tem sido forte no sentido de que o parâmetro fixado na Lei n. º 8.742/93 não é o único capaz de permitir o aferimento do estado de miserabilidade. Neste sentido, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 201502742393, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1563610, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:04/02/2016.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 do STJ. 1. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/09). 2. A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora, porquanto o valor das despesas seria inferior ao total da receita obtida pela família, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator”(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 546542 2014.01.74093-2, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2016 ..DTPB:) No presente caso, conforme documentos do procedimento administrativo (Id. 325971260, 334806156), verifica-se que o benefício assistencial foi cessado devido à não continuidade das condições que deram origem ao benefício, tendo em vista que o marido da autora possui rendimentos que implicam na superação da renda per capita do grupo familiar exigida para fins de manutenção do PBC, contrariando o §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93, o que ensejou a suspensão de seu benefício. Anote-se que a revisão administrativa deu-se por conta da alteração do critério objetivo, referente à renda familiar "per capita", não havendo que se falar em controvérsia ao requisito de deficiência física, mental ou intelectual, no momento da suspensão administrativa. Passo a avaliar a renda familiar. Conforme laudo social (Id. 307448323), a Sra. Perita afirmou que "os recursos utilizados para a sobrevivência desse grupo familiar se resumem na Aposentadoria mensal de 01 salário-mínimo do Sr. Dionísio, esposo da autora. Foram efetuadas as informações que foram colhidas durante a entrevista, não sendo apresentados comprovantes, devido não disporem de CTPS e Comprovante do recebimento da Aposentadoria." E concluiu: "frente ao apresentado, pudemos constatar que a autora e o esposo são duas pessoas idosas em processo de adoecimento, que contam somente com recursos próprios (no momento, apenas a Aposentadoria de 01 salário-mínimo do esposo), e apresentam dificuldades para manutenção do básico necessário a uma vivência minimamente digna." Todavia, conforme documentos anexados aos autos, notadamente o extrato CNIS (Id. 325971260), o marido da autora possui diversos recolhimentos enquanto contribuinte individual, entre 12/1999 e 6/2005, além de vínculo de emprego na Prefeitura Municipal de Guararapes, desde 07/2005 até 05/2021 (último recolhimento registrado, extrato de 7/2021). Percebeu, como últimas remunerações, os valores de R$ 1.692,21 (1/2021), R$ 1.780,71 (2/2021), R$ 1.028,39 (3/2021), R$ 822,77 (4/2021) e R$ 2.264,51 (05/2021). Além disso, é aposentado por idade desde 09/09/2012, percebendo um salário mínimo. A parte autora não possui registros de vínculo de emprego tampouco recolhimentos previdenciários a qualquer título. Nesses termos, verifica-se que a renda "per capita", formado pela autora e seu marido, em 04/2021, atingiu o montante de R$ 961,385 (R$ 1.100,00 + R$ 822,77 / 2), valor esse superior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e superior a 1/2 do salário mínimo à época (R$ 550,00), que a jurisprudência tem considerado como razoável para caracterizar a hipossuficiência econômica da família, em conjunto com a análise de outras circunstâncias indicativas da miserabilidade no caso concreto. Constata-se, portanto, que a autora e seu esposo omitiram o vínculo de emprego encontrado no CNIS, sendo este o motivo da suspensão do benefício. Somadas as rendas da aposentadoria por idade e a remuneração paga pela Prefeitura de Guararapes, a renda "per capita" ultrapassa o que a jurisprudência tem considerado como razoável para caracterizar hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício assistencial. Ademais, verifica-se que a família não tem muitos gastos ocasionados pela doença da autora, ressaltando-se que os remédios de que ela faz uso são adquiridos, em maior parte, na rede pública. Desse modo, da análise do contexto fático da condição familiar na qual vive a parte autora, verifica-se que não há situação configuradora de miserabilidade conforme exigência legal. Anote-se que a situação em que vive a autora, com dificuldade, não difere daquela, infelizmente, suportada por muitos cidadãos brasileiros. A corroborar o acima exposto, trazemos à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do benefício assistencial. - Veio o estudo social em 22/04/2013, informando que a autora reside com seu marido (aposentado) mais a filha (45 anos) e uma neta (05 anos). A casa é própria de alvenaria sem acabamento, com laje, três cômodos grandes, mobílias simples e essenciais. Consta que o marido é aposentado com valor de um mínimo, e tem a renda acrescida com a coleta de Reciclagem e venda de sorvete. Não conta que a filha tenha renda. O INSS apresenta em 20/08/2013, o CNIS do marido da Autora onde verifica-se que o valor de sua aposentadoria é de R$ 1.038,78.- Na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários.- O exame do conjunto probatório mostra que a requerente não logrou comprovar a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial, já que a família não ostenta as características de hipossuficiência. O marido da Autora recebe um valor acima do valor mínimo e continua laborando, bem como a Filha com idade de 45 anos não pode ser incluída naquelas hipóteses de que não possa trabalhar. A família tem casa própria com certa comodidade e segurança, além de ser ampla.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1ºA, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido. (AC 00114887820154039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2015. FONTE_REPUBLICACAO.) Portanto, com base no laudo socioeconômico e nos demais elementos informativos dos autos, denota-se que a autora não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão do benefício Amparo Social, já que se verifica que não está comprovado nos autos que a renda mensal do núcleo familiar não esteja suprindo suas necessidades básicas, a caracterizar o estado de miserabilidade da autora, ante os fundamentos acima elencados. A autora requer, por outro lado, seja declarada a inexigibilidade de ressarcimento ao erário de valor recebido a título de benefício amparo social sob nº 87/101.561.621-3, no período de 01/06/2016 a 31/10/2021, o qual, após procedimento administrativo, foi considerado indevidamente pago. De início, deve-se destacar que a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consoante dispõe a Súmula nº 473, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, todavia, resta evidente a má-fé da parte autora, uma vez que as verbas de natureza alimentar, pagas indevidamente, não se originaram de interpretação errônea, má aplicação da lei ou equívoco da Administração, mas de falta de comunicação, por parte da autora, de que não mais persistia a condição que, antes, havia possibilitado o recebimento do benefício. Com efeito, verifica-se dos documentos carreados nos autos, notadamente do extrato CNIS de Id 325971260 – pág. 17/20, que o marido da autora mantinha vínculo de emprego com a Prefeitura de Guararapes desde 11/07/2005, tendo recebido, a partir de 2019, remuneração superior a R$ 1.000,00. Portanto, com a superveniência do vínculo de trabalho do marido da autora, houve a superação do requisito econômico para a manutenção do benefício assistencial em questão, o que implica na conclusão de que não mais subsistia o motivo que justificou a concessão do benefício de prestação continuada outrora concedido. Assim, a conduta omissiva da parte autora em não comunicar a autarquia previdenciária acerca do vínculo trabalhista de seu marido configura evidente má-fé, o que afasta, por conseguinte, a alegação de afronta ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse contexto, anote-se que é de obrigatoriedade do beneficiário ou seu representante legal informar ao INSS as alterações cadastrais tais como nome, endereço, óbito, situação de emprego e renda do titular do benefício, sob pena de arcar com os ônus de eventual omissão. Desta maneira, omitindo-se em comunicar o INSS acerca da existência de relação empregatícia superveniente do marido da autora, patente a ausência de boa-fé por parte da autora, impondo-lhe o dever de devolver as quantias indevidamente recebidas a título de benefício de prestação continuada. Vale destacar, ademais, que foi oportunizado à parte autora exercer sua defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios da ampla defesa e do contrário. Assim, pelo fato de se estar diante de recebimento de valores indevidos, a título de benefício assistencial ao portador de deficiência (NB 87/101.561.621- 3), no período de 01/06/2016 a 31/10/2021, a gravidade do caso recomenda a devolução do montante pago, a fim de se impedir enriquecimento ilícito da autora em detrimento do interesse público, isto é, de toda a sociedade. Trata-se de aplicação do princípio geral de direito que determina a devolução de valores recebidos indevidamente, para evitar o enriquecimento ilícito, dispondo o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO DO AUTOR. VALOR MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 201, § 2º. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - A ora agravada recebe benefício de pensão por morte, desde 14/12/1998. Em 25/10/2005 passou a receber benefício de amparo social ao idoso, cumulativamente, que lhe foi deferido na via administrativa. III - Ao constatar indícios de irregularidade o INSS cessou o pagamento do benefício de pensão por morte, em 01/08/2012, e comunicou à autora a necessidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. IV - Foi apresentada defesa administrativa, julgada improcedente. V - O INSS passou a promover, amparado no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, descontos no benefício da demandante, na proporção de 25%, a fim de ver ressarcidos os valores pagos indevidamente. VI - O poder de autotutela autoriza a Autarquia Previdenciária, a qualquer tempo rever os seus atos para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VII - É plenamente possível a cobrança dos valores indevidamente pagos, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), que obstaculiza o recebimento de valores indevidos da previdência social, custeada por contribuições de toda a sociedade, bem como levando-se em conta o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além da previsão legal de ressarcimento dos prejuízos sofridos com os pagamentos indevidos, a teor dos artigos 115, da Lei nº 8.213/91, e 154, do Decreto nº 3.048/99. VIII - A ora agravada recebe benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, conforme documento do Sistema Dataprev. IX - A realização de descontos no benefício pago no valor mínimo caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e fere a garantia constitucional, prevista no art. 201, § 2º, de que nenhum benefício previdenciário terá valor mensal inferior ao salário mínimo. X - O recebimento do benefício de pensão por morte pela autora constava dos dados do Sistema Dataprev da Previdência Social, quando foi a ela concedido o amparo social, de modo que a Autarquia não pode alegar que não tinha conhecimento do pagamento do benefício anterior. XI - Agasalhada a decisão recorrida em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos. XII - Os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa. XIII - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XIV - Embargos de declaração rejeitados. (AI 00123799420134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2014.FONTE_REPUBLICACAO:). Destarte, mesmo tratando-se de verba alimentar, mostra-se cabível a devolução dos valores indevidamente excutidos, uma vez que restou demonstrada a existência de má-fé. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios ao réu, os quais arbitro, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da Resolução CJF 267/2013, observada a gratuidade judiciária. Custas “ex lege”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 308425402 - Pág. 1/4), para reformar o julgado de primeira instância, alegando preencher todos os requisitos para o restabelecimento do BPC-LOAS. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 312120130 - Pág. 1/4) no qual opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Cerceamento de defesa O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Ou seja, para obter a concessão do BPC-LOAS, é necessário comprovar o preenchimento de dois requisitos: um de ordem subjetiva, consistente na idade superior a 65 anos ou na existência de deficiência; e outro de ordem objetiva, caracterizado pelo estado de miserabilidade. É sabido também que, nas ações que versam sobre o BPC-LOAS, o requisito subjetivo – existência ou não da deficiência, é comprovado pelo laudo pericial e o requisito objetivo, quanto à miserabilidade, é normalmente comprovado por meio de estudo social. No caso em tela, a parte autora menciona que ocorreu a violação do devido processo legal, pois a pesquisa com os documentos juntados aos autos foi realizada de ofício e as partes não tiveram a oportunidade de se manifestarem. Não assiste razão à parte autora, eis que o documento mencionado (CNIS) tem caráter público e consultivo, por ser ferramenta governamental que concentra as informações de natureza previdenciária/assistencial. Deste modo, rejeito a matéria preliminar. Benefício assistencial O art. 203, V, da CF, regulamentado pelo art. 20, da LOAS prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Diante disso, observa-se a existência de dois requisitos cumulativos para a concessão do referido benefício: (i) pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 anos (requisito subjetivo); e (ii) estar em condição de miserabilidade, consistente na incapacidade para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (requisito objetivo). a) Requisito subjetivo – Pessoa com deficiência O art. 20, § 2º, da LOAS, define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Neste quadro, cabe ao intérprete da lei aplicá-la tal como se apresenta, sem impor requisitos mais rígidos do que os já expressamente previstos. A propósito, esse é o entendimento que se consolida na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete da lei fazer imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. STJ. 2ª Turma. REsp 1.962.868-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 21/3/2023 (Info 770) (Grifo nosso). A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada. STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608) (Grifo nosso). b) Requisito objetivo – Condição de miserabilidade Além do requisito subjetivo acima esmiuçado, o BPC- LOAS também exige a demonstração da condição de vulnerabilidade, o segundo requisito do benefício assistencial, de caráter objetivo. A princípio, o critério objetivo está previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, sendo esse consistente na “renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo”). A lei exige para a concessão do benefício assistencial que a renda mensal da família per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal na ADIN nº. 1.232/DF, o que não impediu, contudo, que a exigência legal fosse mitigada considerando as peculiaridades do caso concreto. A Corte Suprema pronunciou-se recentemente acerca do tema, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs. 567.985 e 580.963, proferidos dentro da sistemática da repercussão geral, onde restou assentada não só a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (RE n. 567.985/MS), mas também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (RE n. 580.963/PR). Nas decisões mencionadas, o STF esclareceu que ao longo dos últimos anos houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola) e apontou a utilização do valor de meio salário mínimo como valor padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica que deve ser analisado em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Reconheceu, ainda, ao analisar o Art. 34 parágrafo único da Lei n. 10.741/03, que não há justificativa plausível para a discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Assim, ressalvo meu entendimento nos termos dos precedentes acima citados, para adotar o posicionamento desta e. Nona Turma. Acontece que a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que tal critério objetivo de mensuração da miserabilidade não é absoluto, podendo outros elementos demonstrarem situação de vulnerabilidade pessoal, financeira e social. Principal demonstrativo disso é o precedente que fixou o Tema 185, extraído da jurisprudência do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.”. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) (Grifo nosso). Isso significa que prevaleceu o posicionamento de que, ao lado deste critério objetivo, outros elementos podem indicar a existência da condição de miserabilidade. Não por menos, o legislador optou por positivar tal tese, por meio do art. 20, § 11º, da LOAS, nas seguintes palavras: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Do caso dos autos O benefício NB 87/101.561.621-3 foi concedido em 08/02/1996 e cessado em 01/11/2021 (ID 308425357 - Pág. 2), pois o INSS entendeu como concessão indevida após apuração de indícios de irregularidade em 12/03/2021 diante do valor da renda do grupo familiar ultrapassar o permitido na Lei nº 8.742/93 (ID 308425397 - Pág. 22). Quanto ao requisito subjetivo, a autora contraiu poliomielite irreversível aos 4 anos, é pessoa com deficiência conforme demonstrado na prova pericial (ID 308425380 - Pág. 1/5) em resposta aos quesitos: “01) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Qual(is) é(são) o(s) seu(s) sintoma(s) e como se apresenta(m)? RESPOSTA:É portador de deficiência de natureza física. Conforme análise médica pericial, através da anamnese, história clínica com análise de documentos médicos apresentados no ato pericial e disponíveis nos autos, exames complementares, exame físico pericial, análise profissiográfica e utilizando os critérios da CIF, através do Índice de Funcionalidade Brasileiro Atualizado, a parte autora é acometida com limitação funcional legalmente relevante ocasionando prejuízo nos domínios avaliados que possa caracterizar enquadramento em pessoa com impedimento de longo prazo. Apresenta impotência funcional de membro inferior direito com marcha claudicante, deambulando com dificuldades e quedas frequentes.” Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, têm-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo que a impede de participar da vida social em igualdade de condições. Diante de tais esclarecimentos, resta nítido que a parte autora enfrenta obstáculos pelos quais a grande maioria da sociedade jamais passará. E é justamente neste ponto que o benefício assistencial mostra a sua razão de ser, qual seja propiciar condições mínimas para que as pessoas em estado de vulnerabilidade sejam alçadas a patamares de maior igualdade perante os demais. Logo, ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do BPC-LOAS neste caso em particular, o que se afirma com base nos documentos e na prova pericial que formam o acervo probatório dos autos. Passo ao exame do requisito objetivo - condição de miserabilidade. A autora Aparecida Regina Sonego de Souza reside com seu marido Dionisio de Souza. Eles relatam alguns conflitos após o o benefício ter sido cessado. Eles tiveram quatro filhos: Ricardo Luiz da Souza, Wellington Luiz da Souza, Renato Luiz da Souza e Patrícia Luiza da Souza que não residem mais com o casal e não ajudam com as despesas. A renda familiar é advinda da aposentadoria do marido da autora no valor de um salário mínimo. Quanto aos gastos mensais, R$67,10 com água, R$140,01 com luz, R$400,00 com alimentação, R$100,00 com gás de cozinha (a cada dois meses), R$84,58 com telefone, R$300,00 com medicação, R$500,00 com consultas médicas (a cada três meses), R$71,01 com impostos, R$150,00 com transporte, totalizando R$1.429,37 com as despesas mensais. A autora realiza a compra dos medicamentos Nevralgex, pomada Massageol, pomada Fisiofort, Tropinal, Dorflex (seus medicamentos que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde) e Pressat 5mg e Benicar 40mg (medicamentos do seu esposo que também são compra particular). Em relação às condições de moradia, nos termos do laudo (ID 308425388 - Pág. 1/26): “A autora reside com o esposo em casa própria, com localização na Rua Rachel Caldas de Oliveira, nº 325, Bairro Jardim Copacabana, na cidade de Guararapes, sendo esta composta por 02 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e áreas de serviço e frontal, com proximidade a rede de serviços. Esta apresenta estrutura simples e guarnecida somente com os móveis necessários para o casal. O bairro onde a autora mantém residência apresenta condições de infraestrutura e acessibilidade. Foi nos informado que a autora, o esposo ou familiar direto não possui outros bens imóveis ou móveis. ” Ao realizar o cálculo da renda per capita, de acordo com o §14 ao art. 20 da Lei nº 7.842/93, in verbis: "Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”. Portanto, conforme disposto no art. 20, §14 da Lei Orgânica de Assistência Social, o valor recebido da aposentadoria do marido da autora deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita. Isso significa que prevaleceu o posicionamento de que, ao lado deste critério objetivo, outros elementos podem indicar a existência da condição de miserabilidade. Não por menos, o legislador optou por positivar tal tese, por meio do art. 20, § 11º, da LOAS, nas seguintes palavras: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O INSS apresentou o CNIS do marido da autora (ID 308425397 - Pág. 45/48) com o último vínculo como “empregado” no município de Guararapes que se encerrou em setembro de 2022. Portanto, ao tempo da cessação do benefício a renda familiar era composta pela aposentadoria do Sr. Dionisio no valor de um salário mínimo, além da remuneração oriunda do município de Guararapes (ID 308425397 - Pág. 20) com os valores em julho/21 – R$1.736,60, agosto/21 – R$1.583,92 e setembro/21 – R$1.752,16, não configurando a situação de miserabilidade. No entanto, conforme consulta ao CNIS, o marido da autora parou de trabalhar em 09/09/2022. O estudo socioeconômico (ID 308425388 - Pág. 1/26) realizado em novembro de 2023 relata que o marido da autora recebe aposentadoria no valor de R$1.320,00, que conforme extrato do CNIS está aposentado por idade desde 09/09/2012 (ID 308425398 - Pág. 26) sendo esta a única fonte de renda desde que ele parou de trabalhar em 2022 e a autora teve o recebimento do benefício cessado em novembro de 2021. Pois bem. É possível observar que a autora e seu marido voltaram a situação de vulnerabilidade social conforme demonstrado pelo estudo socioeconômico. O artigo 21, §4º da Lei nº 8.742/1993 prevê a hipótese de nova concessão do benefício após cessação do benefício contanto que preencha os requisitos definidos. Conforme julgado desta E. Corte Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data do requerimento administrativo, desde que presentes os requisitos para a concessão. - Em se tratando de pedido de restabelecimento do benefício, não é possível acolher o pleito se ausente, na data da cessação, o requisito de miserabilidade exigido. - A cessação do benefício assistencial de prestação continuada não impede sua nova concessão, desde que atendidas as exigências legais de acesso ao benefício. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado. - Apelação do INSS provida em parte. (TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5001669-17.2024.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j.21/08/2024, data da publicação: 26/08/2024). (Grifo nosso) Diante do núcleo familiar composto pela autora e seu marido, dependendo da renda acima disposta e considerando as demais informações constantes do estudo social, entendo que a autora voltou a situação de vulnerabilidade social, a partir da data do estudo socioeconômico realizado em 15/11/2023 que comprovou a existência do requisito objetivo. Juros moratórios e correção monetária A correção monetária e os juros de mora são aplicados de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF n.784/2022. Honorários sucumbenciais Invertida a sucumbência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, consoante critérios do artigo 85, §§1º, 2º, 3º, I e II do Código de Processo Civil e Súmula n.111 do STJ. Prequestionamento Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, não há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, considerando o conjunto probatório dos autos, dou parcial provimento à apelação da parte autora, ante o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial desde a data do estudo socioeconômico 15/11/2023, com reforma da r. sentença. Comunique-se o INSS, via sistema, para fins de cumprimento do julgado no tocante à concessão do benefício a partir da data do estudo socioeconômico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016281-36.2023.4.03.6105

ID: 297893915

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-36.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016281-36.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: J. V. A. P. REPRESENTANTE: A. P. D. S. A. P. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANAISA M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016281-36.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: J. V. A. P. REPRESENTANTE: A. P. D. S. A. P. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720, REU: U. F., E. D. S. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pelo menor J.V.A.P., representado por sua genitora A. P. D. S. A. P., qualificada na inicial, em face da União Federal e do Estado de São Paulo, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Voxzogo, conforme documento emitido pelo profissional médico. Em apertada síntese, a parte autora afirma que a criança foi diagnosticada coma doença Acondroplasia – nanismo e que o único tratamento eficaz é o medicamento Voxzogo, registrado pela ANVISA, com indicação de uso liberado para crianças a partir de seis meses, mas não é disponibilizado pelo SUS. Juntou documentos. Houve deferimento da gratuidade de justiça e remessa do exame do pedido de tutela provisória para depois da juntada de nota técnica do e-NATJUS Nacional e das contestações. O MPF exarou ciente e requereu nova vista após realização da prova técnica (ID 312077846). A parte autora requereu a manutenção do segredo de justiça (ID 312250884). O Estado de São Paulo apresentou contestação, acompanhada de documentos. Arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, e subsidiariamente, que o cumprimento da obrigação seja direcionado à União Federal. A parte autora apresentou petição e documento. Reiterou o pedido de fornecimento do medicamento. O e. TRF da 3ª Região comunicou o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora (autos nº 5001669-41.2024.403.0000; ID 314227831). Pela decisão de ID 314339869, este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu a realização de prova pericial. Com a juntada da Nota Técnica nº 190226 (ID 314793241), este Juízo determinou ciência às partes do parecer desfavorável e que se aguardasse a contestação da União Federal e a realização da perícia (ID 314802080). O MPF apresentou parecer, opinando pela improcedência dos pedidos (ID 314827048). A União Federal apresentou contestação, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou petição e documentos. O e. TRF da 3ª Região comunicou a decisão que deferiu a tutela recursal no agravo de instrumento nº (ID 5004627-97.2024.403.0000), do que as partes foram intimadas (ID 318995738). A parte autora apresentou réplica e juntou documentos. Pela decisão de ID 322784546, este Juízo: rejeitou as preliminares e a impugnação do valor da causa; determinou vista às requeridas dos documentos apresentados pela autora; indeferiu os pedidos genéricos de provas; determinou a intimação da perita para juntar o laudo; determinou a intimação das requeridas para comprovar o cumprimento da ordem exarada em sede de agravo. Com a juntada do laudo pericial (ID 325853370), as partes e o MPF apresentaram manifestações, tendo este Juízo deferido o pedido de complementação do laudo pericial (ID 326991702). Os requeridos foram novamente intimados a comprovarem nos autos o fornecimento do medicamento (ID 329384855). A perita apresentou resposta aos quesitos complementares (ID 330970086), do que as partes e o MPF foram intimadas e apresentaram manifestações. A parte autora informou que recebeu a medicação para tratamento pelo período de três meses (IDs 329384855- 331884787). Na sequência, apresentou laudo médico, prescrição e comprovante de endereço atualizado (IDs 341128100- 341129812) Novamente intimada (ID 339561232), a perita apresentou resposta aos quesitos complementares (ID 341992336), do que as partes e o MPF foram intimadas. Intimada do despacho de ID 349534220, a parte autora apresentou relatório médico atualizado, do que foi dado vista às requeridas para fins de continuidade do cumprimento da tutela recursal deferida no referido agravo (ID 351604218). Intimadas as partes do despacho de ID 355285151, em suma: o MPF reiterou o parecer já exarado nos autos (ID 355901104); o Estado de São Paulo pugna pela improcedência do pedido ou o direcionamento da obrigação para a União Federal (ID 355660733); a União requer a manutenção do indeferimento da tutela antecipada (ID 356547145); a autora requereu a procedência do pedido, conforme prescrição médica e com ajustes das doses necessárias. A parte autora informou, em 15/05/2025, o recebimento de novo lote contendo 90 (noventa) doses do fármaco. É o relatório do necessário. DECIDO. O feito teve regular seguimento, os pedidos de provas foram apreciados, as partes e o MPF foram regularmente intimados de todo o processado, de modo que não há irregularidades a suprir. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do objeto da lide: A autora ajuizou a presente ação objetivando a obtenção do fornecimento do medicamento (Voxzogo/Vosoritida), conforme prescrição médica e por prazo indeterminado, sob o argumento de que é único tratamento eficaz para a doença que acomete a criança (Acondroplasia – nanismo), diagnosticada por exame genético, conforme laudo emitido em 30/05/2022 (ID 310392939). Das decisões proferidas pelo STF sobre o fornecimento de medicamento: Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. Em sede de embargos de declaração, conforme julgamento proferido no RE 1366243, vinculado ao Tema 1234, divulgado no DJE de 20/12/2024, resultou decidido o seguinte: “16/12/2024 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amicus curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.” O julgamento referenciado resultou na Súmula Vinculante nº 60, assim transcrita: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. “Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Sobredito julgamento ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 61, com o seguinte teor: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Do caso concreto: A parte autora, atualmente com 3 anos de idade, fora diagnosticado como portador de Acondroplasia (CID 10 : Q77.4/ F83.0), comprovado pelo exame genético realizado em 07/05/2022 (IDs 310392939- 310392942). Os laudos emitidos pelos médicos neuropediatra (ID 310392940) e geneticista (IDs 310392942) confirmam a doença e indicam o medicamento Voxzogo (Vosoritida – princípio ativo) para tratamento do autor, notadamente porque as suas epífises estão abertas. E mais, sobre a necessidade do tratamento, consignam que além das complicações multissistêmicas, a criança apresenta risco de morte súbita. O medicamento possui registro na ANVISA desde 29/11/2021 (ID 310395238), e, atualmente, o uso seguro e eficaz é recomendado em crianças a partir de 6 (seis) meses de idade. O mesmo medicamento também foi aprovado pelo FDA e EMA em 2021. Embora registrado na ANVISA, não foi incorporado ao SUS, pois não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2024). Nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, é possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Passo, então, à análise dos requisitos, isto é: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, há nos autos prévio requerimento administrativo (ID 310393320), o que supera a exigência contemplada tanto no item 4 do Tema nº 1234/STF, como no item 2 do Tema 06/STF. Em relação a não incorporação de tal medicamento pela CONITEC, não há avaliação nem Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o tratamento da doença em questão. Entretanto, há uma avaliação de monitoramento do horizonte tecnológico (MHT) realizada em outubro de 2022 com a finalidade de informar a sociedade quanto aos potenciais impactos de tecnologias emergentes para o tratamento da acrondoplasia (ID (ID 355349265 – página 21). As seguintes forças e fraquezas do uso do medicamento vosoritida foram apresentadas: forças - (i) o efeito para a velocidade média de crescimento anualizada e do escore Z da altura foi mantido por até dois anos de tratamento, com melhora nas proporções corporais; (ii) mostrou-se eficaz nos pacientes que receberam placebo por um ano e depois Nota Técnica 332 (0043072100) SEI 00737.022367/2024-55 / pg. 5 passaram a receber o tratamento; (iii) o aumento na velocidade de crescimento anual se aproximou do de crianças de estatura média de idade semelhante; e (iv) não houve efeitos adversos graves relacionados ao tratamento, havendo, portanto, boa tolerância; fraquezas: (i) na perspectiva do SUS, o tratamento com o medicamento é considerado de altíssimo custo, tendo em vista a quantidade de frascos necessários para o tratamento anual de cada paciente; (ii) os pacientes que participaram do estudo ainda não atingiram a altura adulta máxima, a fim de que sejam demonstradas melhores eficácia e efetividade do tratamento, à luz da significância clínica desses achados, inclusive. Especificamente sobre a ausência do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Voxzogo (Vosoritida), a PRIMEIRA TURMA do STF, em medida cautelar, concluiu que, em relação a esse medicamento, o silêncio da CONITEC não significa peremptório impedimento à concessão de tal fármaco: “(...) De acordo com o Tema 1234 - RG e com o Tema 06 - RG: a) a ausência de manifestação da CONITEC não inviabiliza, como regra, a determinação judicial para concessão do medicamento quando negado na via administrativa; b) neste caso, o medicamento não pode ser substituído por outro fornecido pelo Sistema Único de Saúde, na medida em que nem mesmo existe PCDT para o nanismo; c) há exame genético e laudos médicos tratando da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da reclamante; d) o medicamento é de alto custo e a requerente é menor de idade. (STF. Ref. em MC em Rcl 77625. PRIMEIRA TU Relator Min. Flávio Dino, julgamento 07/05/2025, DJe 08/05/2025). Sendo assim, seguindo referido precedente, dou por superada referida exigência. Quanto ao requisito de impossibilidade de substituição por outro medicamento, não há outro medicamento nem similar disponível no SUS destinado ao tratamento da enfermidade que acomete o autor, tanto que o documento de ID 310395230 (Pessoas com nanismo, atendimento no Sistema Único de Saúde e suas entidades representativas), no que diz respeito ao tratamento da acondroplasia, elenca as alternativas de tratamento de acordo com avaliação das condições pessoais de cada paciente, a saber: cirurgias no crânio, de realinhamento com dispositivos externos de fixação e/ou procedimento de alongamento das extremidades; acompanhamento com profissionais da ortopedia, fisioterapia, terapia ocupacional e nutrição. Logo, resta claro que a abordagem de tratamento é de caráter paliativo e visa maximizar a capacidade funcional, prevenir o agravamento e tratar as complicações que a doença apresenta. Portanto, resta comprovado nos autos o requisito que o medicamento pleiteado não pode ser substituído por outro fornecido pelo Sistema Único de Saúde para a doença do autor, uma vez que inexistente. No que diz respeito à imprescindibilidade do uso do medicamento, os documentos médicos acostados aos autos revelam que o paciente (IDs 310392939-310393313), com diagnóstico de acondroplasia comprovado pelo exame genético, evoluiu com intercorrências após o nascimento com necessidade de internações em Unidade de Terapia Intensiva em razão de complicações multissistêmicas, conforme tratamento detalhado no laudo de ID 310392940 e relatório que discorre sobre o procedimento neurocirúrgico (ID 310393313). No ponto, o laudo pericial confirma a imprescindibilidade do medicamento para tratamento da doença do autor, bem como comprova a eficácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível, conforme se extrai da conclusão (ID 325853370 – páginas 15-18): “(...) Parte pericianda possui Acondroplasia, doença genética rara, sem cura, que não possui tratamento curativo disponível, sendo possível apenas tratamento paliativo das mais variadas e possíveis complicações associadas a doença bem como medidas adaptativas para melhorar a qualidade de vida do indivíduo portador. Autor, com 2 anos, já foi operado de complicações da doença em 06/06/2023, que consistiu na descompressão crânio-cervical devido a estreitamento do forame magno e sinais de mielopatia, bem como apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e complicações otorrinolaringológicas. O medicamento pretendido, Voxzogo (vosoritida) tem registro na ANVISA, indicado para o tratamento de acondroplasia. Além disso, tal medicamento é aprovado também no FDA e EMA. Importante esclarecer que o medicamento Voxzogo (vosoritida) tem trazido muita expectativa nas famílias no tratamento da Acondroplasia, mas é crucial analisarmos os dados da medicação consubstancialmente. Todas as explanações aqui descritas acerca desta medicação foram extraídas de uma revisão da literatura médica científica, no site Pubmed, em que foram estudados todos os artigos publicados até 04/2024. A perícia médica tem por função fazer uma análise técnica do caso, desconsiderando relatos da comunidade e informações veiculadas na mídia não científica. Deste modo, foram estudadas informações científicas que foram testadas, aprovadas por órgãos reguladores e chancelados por estudos estatísticos, ou seja, este laudo foi embasado exclusivamente na Medicina baseada em evidências científicas. O Voxzogo (vosoritida) é um medicamento registrado na ANVISA em 29/11/2021 como produto biológico novo. Até o momento, há estudo, no máximo, em fase 3, financiado pela BioMarin Pharmaceutical Inc. Esta indústria é que produz o medicamento Voxzogo (vosoritida). Os resultados até agora indicam que o medicamento aumenta a velocidade de crescimento anual em 1,57 cm/ano nos portadores de Acondroplasia e que os efeitos adversos não foram graves até então. Mas, importante dizer que apenas estudos de fase IV têm por função avaliar interações medicamentosas e efeitos adversos adicionais (farmacovigilância) (não há estudos nesta fase até o momento). A Acondroplasia causa baixa estatura, interferindo muito na qualidade de vida. Há também comorbidades que podem ser severas. No entanto, ainda não há estudos que provem que o uso do Voxzogo (vosoritida) interfira nestas comorbidades. Deste modo, depreende-se que se trata de medicamento que ainda carece de estudos para avaliação da sua real eficácia, no tocante ao ganho de estatura suficiente para melhorar de fato a qualidade de vida e se efetivamente atua nas comorbidades, reduzindo as complicações neurológicas, a apneia central do sono, se aumenta a expectativa de vida, etc. (O estudo “Mortality in achondroplasia study: a 42-year follow- up” publicado na Am J Med Genet A. 2007 Nov 1;143A(21):2502-11 revelou que mortalidade continua significativamente aumentada na população que possui Acondroplasia, relacionada a doenças cardíacas, diminuindo a sobrevivência global e a esperança média de vida desta população em 10 anos). Quanto ao custo da medicação, segundo a tabela pública da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o menor valor encontrado correspondente a uma embalagem com 10 frascos do medicamento indicado para tratamento do Autor é de R$ 54.165,92, variando até R$ 71.292,33 conforme incidência e distribuição Estadual do Imposto ICMS. Diante deste cenário, considerando o menor valor tabelado do medicamento para o consumidor, mensalmente seriam necessários 30 frascos da medicação para tratamento do autor, correspondendo a quantia mensal de R$ 162.497,76. Anualmente o tratamento corresponderia com base nesses valores em R$ 1.949.973,12 (um milhão novecentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e três reais e doze centavos) (informação coletada da petição inicial e checada no site). Lembrar ainda que o uso deste medicamento é preconizado até o fechamento das cartilagens dos ossos (epífises), o que ocorre no final da puberdade, em geral, entre 15 e 20 anos de idade. Trata-se de caso peculiar, cujo Autor apresentou complicações graves da Acondroplasia em tenra idade, muitas vezes com risco de óbito. Deste modo, mesmo com todas os pormenores discriminados em relação ao medicamento requerido, neste caso em específico, esta perita é favorável à sua concessão.” Em que pese o parecer inicial desfavorável do e-NatJus --- como bem pontuou a perita médica em seu laudo ---, os estudos recentes foram revisados e indicam eficácia no uso do fármaco. Ainda que constem dos autos notas técnicas desfavoráveis ao fornecimento do medicamento, há também um vasto conjunto de notas técnicas concluindo pelo fornecimento, de modo que prevalece no caso o conjunto probatório produzido nos autos, porque, como visto, é robusto sobre a imprescindibilidade do medicamento para tratamento da doença do autor, notadamente por haver risco de óbito. Por fim, no tocante à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, o autor é menor de idade, sua genitora não aufere rendimentos (do lar), conforme declarações de hipossuficiência econômica acostadas aos autos, de modo que resta comprovado nos autos que o autor nem sua família possui condições de carcar com o custeio do fármaco de alto custo. Em remate, destaco que o próprio STF entendeu pela concessão do medicamento ora analisado, em decisão assim ementada: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE VOSORITIDA (VOXZOGO) EM VIRTUDE DE ACONDROPLASIA (NANISMO). DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 60 (RE 1366243 - TEMA 1234 - RG) E À SÚMULA VINCULANTE 61 (RE 566471 - TEMA 06 - RG). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão que, ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia (nanismo). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se viola a Súmula Vinculante 60 (Tema 1234 - Repercussão Geral) e a Súmula Vinculante 61 (Tema 06 - Repercussão Geral) decisão que concede efeito suspensivo à apelação e impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia (nanismo). III. Razões de decidir 3. A decisão reclamada entendeu que era caso de conceder o efeito suspensivo à apelação porque o fornecimento do medicamento em questão estava maculado pela incerteza quanto à eficácia e segurança da medicação a longo prazo e, em razão de seu alto custo, haveria risco de irreversibilidade da medida. 4. O medicamento pleiteado é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não há Protocolo Clínico nem Diretriz Terapêutica para o Nanismo/Acondroplasia nem manifestação definitiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) acerca do Voxzogo (Vosoritide). 5. O pleito relativo a medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado nas listas de dispensação do SUS nem previsto em PCDT para tratamento do Nanismo/Acondroplasia necessariamente perpassa pela análise do cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 1234 e 06 - RG. 6. Conforme determinado em modulação de efeitos no RE 1.366.243-ED, os critérios fixados no Tema 1234 - RG devem ser observados a partir da publicação (19.09.2024) da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição. Assim, enquanto não transitado em julgado, cabe ao Poder Judiciário, no processo originário, intimar as partes para se manifestar sobre a adequação do caso ao tema. Mesmo tratamento deve ser dado em relação ao Tema 06 - RG, na medida em que, quando do julgamento dos paradigmas invocados, esta Corte entendeu que “a análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas”. 7. Probabilidade do direito. De acordo com o Tema 1234 - RG e com o Tema 06 - RG: a) a ausência de manifestação da CONITEC não inviabiliza, como regra, a determinação judicial para concessão do medicamento quando negado na via administrativa; b) neste caso, o medicamento não pode ser substituído por outro fornecido pelo Sistema Único de Saúde, na medida em que nem mesmo existe PCDT para o nanismo; c) há exame genético e laudos médicos tratando da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da reclamante; d) o medicamento é de alto custo e a requerente é menor de idade. 8. Existência de Notas Técnicas do NatJus, que ao analisarem especificamente o caso da paciente, concluíram de modo favorável ao fornecimento do medicamento à reclamante. Além disso, foram juntados uma série de artigos médicos que abordam o uso do medicamento como intervenção na Acondroplasia e conclui pela eficácia e segurança do medicamento após estudo duplo cego randomizado. À luz da medicina baseada em evidências, há comprovações acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, o que reitera a probabilidade do direito alegado pela autora. 9. Perigo de dano demonstrado. A reclamante possui cinco anos de idade e a medicação deve ser administrada, de acordo com a Nota Técnica 241.122 NATJus), até o fechamento das placas de crescimento, o que ocorre, geralmente, com a chegada da puberdade. 10. Pedido liminar deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o efetivo fornecimento da medicação à reclamante, nos moldes fixados na sentença, até o julgamento do mérito da reclamação. IV. Dispositivo 11. Medida cautelar concedida e referendada.(1ª Turma, Rcl 77625 MC-Ref, Rel. Ministro Flávio Dino, julgamento 07/05/2025, DJE 09/05/2025) No mesmo sentido trago à colação os seguintes julgados domésticos que tratam do mesmo fármaco ora destrinçado, todos eles concedendo o medicamento buscado na presente ação. Da TERCEIRA TURMA, colho: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 1.234 E 6 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I. Caso em exame 1. A controvérsia concentra-se no fornecimento gratuito de medicamento de alto custo, registrado na ANVISA, porém não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. II. Questão em discussão 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de idade, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória antecipada de urgência, pleiteada no bojo de ação pelo procedimento comum (autos nº 5003975-78.2024.4.03.6144) ajuizada objetivando o fornecimento gratuito do medicamento Voxzogo (Vosorotida) para tratamento de Acondroplasia (CID 10- Q77.4). III. Razões de decidir 3. A questão está inserida no recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.471/RN (Tema 6), cujo debate central foi o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. E, também, no julgamento do RE 1366243/SC (Tema 1.234), que versou sobre a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. 4. A partir dos referidos julgamentos o STF publicou as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Nos termos do art. 103-A da CF, a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. Logo, há incidência imediata do conteúdo das Súmulas Vinculantes a todos os processos judiciais, independentemente do grau de jurisdição. 5. Em relação ao Tema 1.234 e à súmula vinculante 60, foram fixadas novas regras de competência, após aprovação do acordo firmado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Restou definido que as ações judiciais pedindo medicamentos que não estão na lista do SUS, mas que têm registro na Anvisa, devem ser propostas na Justiça Federal se o valor anual do medicamento for igual ou maior que 210 salários mínimos. 6. Neste ponto, em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos e apontou que as novas diretrizes de competência serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Como a ação originária foi ajuizada em data posterior ao marco temporal definido pelo STF, devem ser observadas as novas regras de competência. 7. Restou fixada a competência da União quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação dos Mercado de Medicamentos (CEMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 8. In casu, a lista de preços divulgada pela CEMED traz que o valor da dosagem de 0,4mg do medicamento é de R$ 4.219,55 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos). A dose requerida pela agravante, conforme prescrição médica, é de uma dose do fármaco por dia. Assim, o custo mensal do tratamento seria de 126.586,50 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e o custo anual seria de 3.797.595,00 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais). Referido valor supera o montante de 210 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal. 9. Quanto à tese fixada no Tema 6/STF e na Súmula Vinculante 61, não ocorreu a modulação dos efeitos e, portanto, o entendimento possui aplicação imediata, nos termos do art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A Suprema Corte trouxe novos requisitos para a concessão de medicamentos de alto custo, não incorporados pelo SUS, além de determinar que o ônus probatório incumbe ao autor da ação. 10. Nos autos originários há documento que comprova a negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa (ID 344774715 ), sob a seguinte justificativa: ainda não há fornecimento administrativo desse medicamento no âmbito do SUS. 11. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico, verifica-se que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) não avaliou o medicamento Voxzogo (vosoritida), existindo somente um alerta de monitoramento sobre o uso do medicamento no tratamento de acondroplasia (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/radar/2022/20221026_Alerta_MHTvosorititda.pdf). Assim, há omissão do CONITEC na análise da incorporação do medicamento específico. 12. A parte agravante trouxe nos autos originários diversos relatórios científicos, ensaios clínicos e estudos randomizados demonstrando a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (ID 344774730 e 344774714). 13. Na Nota Técnica nº 7589/2024 - NATJUS/SP há informação de que para o tratamento da acondroplasia o SUS somente disponibiliza terapias físicas e tratamento para as complicações decorrentes da doença, enquanto o medicamento aqui pleiteado atua diretamente no crescimento do paciente. A nota técnica é clara ao estabelecer que a medicação proposta, Vosorotida, é a primeira aprovada para o tratamento específico da doença. 14. Apesar do parecer desfavorável do NATJUS, a nota técnica aponta que as perspectivas com o uso da medicação são promissoras e que a CONITEC, na monitorização do horizonte terapêutico, concluiu que na perspectiva do Sistema Único de Sáude (SUS), o tratamento com vosoritida é considerado de altíssimo custo. Há informação de que o seguimento de pacientes mostrou que o uso da medicação por dois anos é seguro e promove efeitos benéficos em seu crescimento por esse período. Assim, há indicação do tratamento para o caso concreto, com demonstração da eficácia do fármaco, sendo a questão financeira o motivo principal para não incorporação pelo SUS. 15. Quanto à imprescindibilidade do uso do medicamento, o relatório médico acostado aos autos revela que o paciente possui 1 ano e 7 meses, com diagnóstico de acondroplasia, apontando que o uso do fármaco, embora não seja curativo, é essencial para garantir a velocidade de crescimento e quanto mais cedo o tratamento for administrado maior o ganho final de estatura e melhora no ganho de domínio físico e qualidade de vida (ID 344774714). 16. A parte também trouxe aos autos documentação comprovando a impossibilidade de custear por meios próprios o tratamento. Foram juntados aos autos a pedido de orçamento do medicamento, comprovando seu elevado custo, bem como declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda dos genitores do agravante. 17. Comprovados os requisitos exigidos pelo STF, deve ser concedida a tutela provisória antecipada. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 18. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 19. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 20. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 21. Ainda, a análise da irreversibilidade da medida deve se orientar pelo princípio da razoabilidade, com ponderação dos valores sociais em disputa sempre que há risco de irreversibilidade recíproca. 22. Entende-se que, no caso, o risco da irreversibilidade da demanda se opera, de maneira muito mais intensa, em desfavor do paciente, cuja saúde encontra-se fragilizada, do que em relação ao Estado que poderá vir a arcar, no máximo, com prejuízo financeiro. 23. Em atendimento à orientação do STF, oficiem-se os órgãos competentes para avaliarem a possibilidade da incorporação do fármaco Voxzogo (vosoritida) no âmbito do SUS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5033536-52.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgamento 12/05/2025, intimação via sistema 13/05/2025) Da QUARTA TURMA, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOSORITIDA (VOXZOGO). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE RISCO DE VIDA DA PACIENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE 855.178/SE (Tema 793). 1.Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da agravante à concessão de medicamento de alto custo, não incorporado ao Sistema Único de Saúde. 3. Ao decidir o Tema Repetitivo 106 no REsp n. 1.657.156/RJ o Superior Tribunal de Justiça, firmou tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Na hipótese, restou suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da Agravante, beneficiária de assistência judiciária gratuita, de arcar com o custo elevado do medicamento prescrito, bem assim o relatório médico e a prescrição que comprovam ser a autora portadora de acondroplasia e a necessidade do medicamento Vosoritida (Voxzogo™), que se encontra registrada na ANVISA desde 29.11.2021. 5. Presentes os requisitos definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, evidencia-se a probabilidade do direito da autora, bem como o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 6. Precedentes da Turma. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5017508-09.2024.403.0000, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, julgamento 07/01/2025, intimação via sistema 16/01/2025) Da SEXTA TURMA, note-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ACONDROPLASIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO DEMONSTRADA. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO AFASTADA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º DO CPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema ora em discussão – possibilidade de fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo aos cidadãos que não possuem condições financeiras para sua aquisição –, se encontra pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não sendo, a incorporação do medicamento à lista de dispensação do SUS, condição indispensável ao deferimento do pedido mediante intervenção judicial. 2. Quanto à existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para tratamento da doença que acomete a agravada, a Nota Técnica elaborada pelo Ministério da Saúde, anexada pela própria agravante, informa a inexistência de PCDT – Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para moléstia que acomete a postulante, que fornece como alternativas, acompanhamento conservador e cirurgias destinadas a tratar complicações decorrentes da enfermidade e casos graves que podem ocorrer, bem como hormônio de crescimento, não havendo informação sobre qualquer terapêutica medicamentosa, ou não, destinado ao tratamento da referida enfermidade com eficácia superior ao medicamento postulado. 3. Conquanto a Constituição Federal atribua ao Poder Público a competência para regulamentação, execução de fiscalização da política de prevenção e assistência à saúde, mediante instituição de serviços públicos de atendimento à população e ações nessa área, é inafastável a função do Poder Judiciário de atuar no controle da atividade administrativa, de modo a assegurar a efetividade dos bens jurídicos protegidos pela Magna Carta, dentre eles a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. 4. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para justificar a inércia da Administração no adimplemento de uma prestação positiva atribuída ao poder público pela Constituição Federal, como é o caso de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde, sob pena de comprometer a própria efetividade da norma constitucional. De fato, a cláusula de reserva do possível carece de integridade necessária ante a necessidade de atendimento de direitos intrínsecos ao denominado mínimo existencial não devendo subsistir caso o poder público não comprove a inviabilidade orçamentária de cumprir sua obrigação. 5. Além disso, a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo processual. Assim, se a agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão impugnada, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali externada, não há que se falar em dever do julgador de trazer novas razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5011178-93.2024.403.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgamento 31/03/2025, intimação via sistema 14/04/2025) Em suma, o caso se subsome às exigências previstas pelos Temas nº 06 e nº 1.234 do STF, pelo que julgo procedente o pedido. Por fim, quanto ao custeio do medicamento ora tratado, releva consignar (na esteira do decisum vinculante): “III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias". No caso dos autos, a União firmou com a fabricante do medicamento o contrato nº 315/2024 (ID 357418286) para fornecimento da Vosoritida, e, no caso, o autor vem recebendo os lotes das doses do fármaco, conforme noticia na petição/documento recentemente acostado aos autos (IDs 366643929- 366643935), em cumprimento à ordem exarada no agravo de instrumento nº 5004627-97.2024.403.0000 (ID 318740303). Firme em que, portanto, a União vem arcando com o fornecimento do medicamento, cabe assentar que o custeio da aquisição e dispensação do medicamento ficará integralmente a seu cargo, sendo incabível a condenação supletiva de outro ente federado, na forma do excerto suprarreferido do julgamento vinculante. Assim, dadas as particularidades envolvidas em ações deste tipo, o Estado de São Paulo deve permanecer no polo passivo, sem ônus financeiro nem sucumbencial. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, extinguindo-o com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a União Federal a fornecer o medicamento Voxzogo/Vosoritida, na quantidade e periodicidade indicados pelo médico que estiver acompanhando o tratamento do autor, mediante a reavaliação e renovação periódica a cada três meses, devendo a parte autora apresentar relatório médico detalhado e receita atualizados que comprovem a eficácia do tratamento com referido medicamento e a necessidade de sua continuidade. Com fundamento nos artigos 85, § 3º, e 86, parágrafo único, do CPC, condeno a ré União Federal a responder por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios, os quais serão calculados mediante a aplicação dos percentuais mínimos indicados nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, na forma prevista em seus parágrafos 4º e § 5º, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Condeno a União Federal a reembolsar as despesas ao Juízo, que as custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG; ID 345913231). Fica mantido no polo passivo o Estado de São Paulo, sem ônus financeiro/sucumbencial, nos termos da fundamentação acima. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 496, parágrafo 3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a que promovam o necessário em termos de prosseguimento. Decorridos os prazos e ultimadas as providências pertinentes, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 497 do CPC, concedo a tutela específica para determinar que a União Federal adote as providências para o fornecimento do medicamento à autora, com a manutenção da entrega das doses em continuidade ao tratamento já referido nos autos em decorrência dos efeitos da tutela deferida no agravo nº 5004627-97.2024.403.0000. Ressalto que, por se tratar de medida judicial de natureza continuativa, faz-se necessário acompanhamento médico, com a renovação periódica (a cada três meses) do relatório médico com descrição pormenorizada do tratamento e de seus efeitos com uso do referido fármaco, sendo de rigor a prescrição atualizada conforme a dosagem necessária ao autor. À CPE para comunicar imediatamente o teor da presente sentença nos autos do agravo de instrumento nº 5004627-97.2024.403.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Cumpra-se com prioridade. Campinas/SP, nesta data

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Dinis Bissaco Lamberty x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 317995500

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-65.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINIS BISSACO LAMBERTY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-65.2025.8.21.0034/RS AUTOR : DINIS BISSACO LAMBERTY ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-65.2025.8.21.0034/RS AUTOR : DINIS BISSACO LAMBERTY ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ3 , evento 8, EXTR4 , evento 8, EXTRBANC6 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, CHEQ3 , evento 8, EXTR4 , evento 8, EXTRBANC6 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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