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"0010166-29.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 75 de 90

Processo nº 1000691-28.2025.8.26.0549

ID: 312007673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000691-28.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000691-28.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da car… Processo 1000691-28.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000690-43.2025.8.26.0549

ID: 312007687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000690-43.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1000690-43.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularida… Processo 1000690-43.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000689-58.2025.8.26.0549

ID: 312007708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000689-58.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

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Intimação

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1000689-58.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da car… Processo 1000689-58.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000688-73.2025.8.26.0549

ID: 312007739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000688-73.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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Processo 1000688-73.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da car… Processo 1000688-73.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000687-88.2025.8.26.0549

ID: 312007753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000687-88.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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Processo 1000687-88.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da car… Processo 1000687-88.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000686-06.2025.8.26.0549

ID: 312007770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000686-06.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1000686-06.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da car… Processo 1000686-06.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1000685-21.2025.8.26.0549

ID: 312002437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000685-21.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1000685-21.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da car… Processo 1000685-21.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial; com vistas ao princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Como já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020). (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJ-SC - AI: 00101669220168240000 Herval d'Oeste 0010166-92.2016.8.24.0000, Relator: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 02/08/2016, Segunda Câmara de Direito Comercial). Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, imperiosa a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas dessa natureza. Ademais, o depósito determinado por este Juizado, além de se tratar de uma medida de cautela, tem o condão (repita-se) de retirar o título executivo de circulação, obstar novas ações executivas e evitar transtornos tanto à parte executada quanto para a parte exequente que teria que arcar com a responsabilidade civil de possíveis danos advindos à parte ré. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, o depósito da cártula em juízo se faz necessário. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte exequente deposite em cartório o(s) título(s) executivo(s) original(is) que embasa(m) esta execução, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ser enviado pelo correio conforme requerido. Após o depósito do título executivo, cite-se em execução como de praxe. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Geraldo Da Silva Junior e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 321929730

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-40.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA JUNIOR ROSE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. HOSPITAL VARGINHA S/A

Notificação

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-40.2025.5.03.0153 AUTOR: ROSE MARTINS FERREIRA RÉU: GRSA SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-40.2025.5.03.0153 AUTOR: ROSE MARTINS FERREIRA RÉU: GRSA SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b53743 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, antecipo a audiência de instrução para o dia 02/10/2025 09:40 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. VARGINHA/MG, 09 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA. - HOSPITAL VARGINHA S/A

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Banco Bradesco S/A x Alisson Henrique Ferreira Dos Santos e outros

ID: 275131257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010166-56.2015.8.16.0160

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALISSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ROPE CALCADOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010166-56.2015.8.16.0160 Processo: 0010166-56.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.129,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALISSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ROPE CALCADOS LTDA - ME Vistos. Requereu o exequente que fosse realizada o bloqueio dos cartões de crédito do devedor. O art. 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, preceitua que, incumbe ao Juiz, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado confere ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, de forma a dar efetividade ao processo, visando, garantir o resultado buscado pelo exequente. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Necessário se faz que a situação esteja enquadrada dentro de critérios de excepcionalidade, de forma a evitar abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. supracitado, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. A medida de bloqueio dos cartões de crédito vem sendo admitidas: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”.- (Relator(a): Hamid Bdine; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 19/04/2017)” Ainda conforme TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. Contudo, conforme se denota da jurisprudência, a tendência é que se aceitem esses tipos de medidas contra o executado desde que, além de esgotamento das buscas de bens, neste caso, bacenjud, renajud e infojud, também que se trata de devedor contumaz e que está utilizando do passaporte, CNH ou cartão de crédito de forma não condizente com a situação de devedor, contrapondo a situação de penúria financeira. As medidas coercitivas atípicas, portanto, suspensão da CNH, cancelamento do passaporte e bloqueio do cartão de crédito, devem ser aplicadas com cautela, para os denominados ‘devedores profissionais, que ocultam seu patrimônio, levando vida incompatível com as dívidas que possuem, e não aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR -15ª C.Cível -AI-1675931-4 -Clevelândia -Rel.: Luiz Carlos Gabardo – Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR-13ª C.Cível- AI- 1618763- 0- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível -AI - 1670409- 7- Região Metropolitana de Londrina-Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime- J. 19.07.2017). Assim sendo, por ora, por não haver prova suficiente de que o devedor esteja ostentando situação financeira diversa, indefiro o pedido. Contudo, acaso o credor comprove que o devedor realiza viagens recreativas, que ostenta o uso de carro com valor incompatível com sua situação de penúria, que é devedor contumaz, a medida poderá ser revista. Cumpre referir que há meios para o credor de iniciar a comprovação, como página do devedor em rede social, certidão do distribuidor, requerimento de ofício a empresas de cartão de crédito para informe dos valores gastos mensalmente, entre outros a cargo do exequente buscar e comprovar. Intime-se para indicar outros bens. No silêncio, arquive-se até manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, 14 de maio de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ana Rita Santos Anjos Campelo e outros x Ana Rita Santos Anjos Campelo e outros

ID: 261358600

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-90.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SANTOS ANJOS CAMPELO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA RITA SANTOS ANJOS CAMPELO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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EDUARDO DE CARVALHO MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010166-90.2025.5.03.0104 : ANA RITA SANTOS ANJOS CAMPELO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010166-90.2025.5.03.0104 : ANA RITA SANTOS ANJOS CAMPELO E OUTROS (1) : ANA RITA SANTOS ANJOS CAMPELO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010166-90.2025.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 23 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e do Recurso Adesivo interposto pela Reclamada, por preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao recurso da Reclamada para lhe deferir o direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em Juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso. Quanto ao recurso da Reclamante e às matérias remanescentes do recurso da Reclamada, em negar-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 0864472, proferida pelo Excelentíssimo Juiz Marcelo Segato Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, adotando, como razões de decidir, a motivação ali expendida, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTOS. "JUÍZO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (RECURSO DA RECLAMADA). A competência material para apreciar e julgar a demanda é desta Especializada (art. 114 da CF), em razão de se tratar de empregada pública celetista que pleiteia a sua transferência de Uberlândia/MG para Teresina/PI, sendo que o próprio contrato de trabalho firmado prevê a possibilidade de prestação de serviços em outra localidade do território nacional (cláusula 2a - fls. 94), tratando-se de direito tipicamente trabalhista, à luz do art. 469 da CLT, não havendo controvérsia sobre parcela ou ato de natureza administrativa, situação que distingue o caso em análise do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1143. Preliminar rejeitada. DIREITO À REMOÇÃO DEFINITIVA (RECURSO DA RECLAMANTE). A Autora foi admitida pela Reclamada, após regular aprovação no Concurso Público nº 01/2023, com lotação no(a) HC de Uberlândia - UFU - MG - HC-UFU, tratando-se de empregada pública celetista. Tal como decidido na Origem, verifica-se que o edital do certame é explícito no sentido de que "2.7. O(A) candidato(a) aprovado(a) no certame terá classificação por unidade e por microrregião, de acordo com a opção realizada no ato da inscrição. 2.8. O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s e classificado(a)s serão lotado(a)s nas Unidades para a qual se inscreveram ou, conforme necessidade da Rede Ebserh, em Hospitais que compõe a microrregião, conforme descrição do item 2.5" (fls. 102/103 - destaques acrescidos). Não restam dúvidas de que a Autora optou, no ato da inscrição do concurso público, em ser lotada na microrregião em que se situa o HC de Uberlândia, não optando pela microrregião de Teresina. Neste contexto, a despeito do estado de gravidez da autora e dos problemas transitórios de saúde comprovados nos autos, fato é que, ao participar do concurso público, optar pela microrregião diversa daquela de Teresina, assumir a vaga e assinar o contrato de trabalho, aceitou as normas e condições ali previamente estabelecidas, não havendo desconhecimento acerca de tais circunstâncias. Portanto, a despeito das particularidades apontadas pela autora, o edital do concurso público gera direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato aprovado, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo evidente que a movimentação de pessoal deve obedecer aos requisitos constantes nos atos normativos específicos, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, até mesmo podendo se configurar ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/91). É irreparável o fundamento adotado na Origem no sentido de que "mesmo que tivesse sido aprovada para a cidade de Teresina, o preenchimento de vagas daquelas unidades deve observar a ordem de classificação dos candidatos aprovados, sob pena de violação às normas que regem a espécie" (fls. 287). Ressalta-se que o pedido de remoção com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, não se aplica ao caso da Autora, que não pode ser qualificada como Servidora Pública Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando-se de empregada pública celetista. Não há direito subjetivo à remoção em definitivo. Provimento negado. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA (RECURSO DA RECLAMADA). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial. Neste sentido, decisões reiteradas do TST: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, TRIBUNAL PLENO, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 16/02/2018. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para lhe deferir o direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em Juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA). Proposta a ação na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento da justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT. No caso, as fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 266) evidenciam a percepção de salário mensal superior ao limite supracitado, estando o contrato de trabalho ativo. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), o Pleno do TST, por maioria, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça. Nesse sentido, o pedido inicial de concessão dos benefícios da justiça gratuita (pedido 4 - fls. 12) firmado por advogado com poderes específicos para tanto (cf. procuração de fls. 14), observada a Súmula 463 do TST, atendeu ao fim colimado, já que não foi infirmada por prova em sentido contrário, à luz do julgamento do Tema 21 de IRR pelo Col. TST. Portanto, encontram-se configurados os requisitos para autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ficando mantida a decisão recorrida no aspecto. Provimento negado." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente e Relator), Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria) e Des. César Pereira da Silva Machado Júnior. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Maria Helena da Silva Guthier. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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