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"0010170-46.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 75 de 87

Almiliana De Carvalho Melo x Banco Invest Fomento Ltda e outros

ID: 258381834

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMILIANA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

BANCO INVEST FOMENTO LTDA ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO REBOUCAS JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA REZENDE DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee78ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos os autos. Embora regularmente citados, os suscitados BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentaram defesa ao IDPJ. Assim, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte suscitante, considerando que restou comprovada a ausência de bens da parte executada e tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa com a instauração do presente incidente (art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução em face dos suscitados acima indicados. Intimem-se os suscitados via edital e aguarde-se pelo prazo de 08 (oito) dias. Independentemente de nova intimação, deverá a parte suscitada efetuar o pagamento do débito apurado, no importe de R$9.132,21, no prazo de 02 (dois) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de penhora e sem prejuízo de atualizações futuras. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios em face BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, a saber: 1) SISBAJUD, com reiteração automática por 60 (sessenta) dias; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 9) Inclusão no BNDT. Ultimadas as providências acima listadas e havendo requerimento expresso em relação aos convênios CCS, SERASAJUD, CENSEC e CRC-JUD, bem como ao pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação (CEJUSC), providencie a Secretaria sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Enquanto não concluída a pesquisa dos convênios supracitados, não serão apreciados outros requerimentos de iniciativa da parte credora (v.g. liberação de crédito parcial obtido no SISBAJUD; desconsideração inversa; etc). Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. /aro ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMILIANA DE CARVALHO MELO

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Israel Lucian Pavezi x Fxr Ar Condicionado Solucoes Em Refrigeracao, Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 255924182

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCIAN PAVEZI

Polo Passivo:

FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b62a41d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que os presentes autos foram autuados automaticamente no rito sumaríssimo, e, por constar no polo passivo ente público, providencie a Secretaria a retificação do cadastro no sistema, adequando-o ao rito ordinário. Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 18/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LUCIAN PAVEZI

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255655296

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51e40f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF opôs Embargos à Execução (Id 4e64658), sobre os quais se manifestou o exequente se manifestou nos termos de Id 9c80825. Manifestação técnica pericial conforme Id e5ea12f. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (depósito de Id d8675e0), conheço dos embargos. Registro que embora tenha havido apreciação e julgamento dos embargos a execução opostos pela CEF e da impugnação aviada (sentença de Id e040945), não há que se falar em preclusão para a Funcef na medida em que, nos esclarecimentos prestados sob Id 8697790, o perito admite não ter acostado a “planilha com a reserva matemática”, que foi apresentada a partir da manifestação de prestação de esclarecimentos, a partir da qual houve ciência da embargante. Contribuições previdenciárias devidas pelo substituído Diante da manifestação pericial admitindo o equívoco constado na planilha de cálculo apresentada (Id 526ff2b) e esclarecendo que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devidas pelo exequente CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA – AUTOR – R$102.857,86) devem ser descontados dos créditos do substituído e não somados ao débito da FUNCEF, tenho pela ocorrência de erro material, já devidamente sanado, razão pela qual merecem acolhimento os embargos aviados. Reserva matemática. Responsabilidade No presente caso, além de o vistor ter acolhido a insurgência da embargante e retificado o laudo ao apresentar nova manifestação pericial (Id 3b5f98d), pela análise dos autos, verifico que assiste razão à FUNCEF. Isso porque a apuração da reserva matemática decorre do cumprimento de sentença do processo principal (0001195-17.2011.503.0037) e se trata de garantia da reclamada para o pagamento das parcelas vincendas do benefício saldado, em observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões que compõem o título exequendo, havendo nos autos Acórdão determinando o afastamento da tese de violação aos princípios contributivo e retributivo e à formação da reserva matemática. Ademais, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática incumbe, exclusivamente, à empregadora, na qualidade de patrocinadora, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição do empregado em época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Logo, procedem os embargos. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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Processo nº 0010170-97.1992.8.05.0001

ID: 316537124

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0010170-97.1992.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BELTRAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CAUTELAR INOMINADA (183) Proc. n° 0010170-97.1992.8.05.0001 REPRESENTANTE: BELTRAN ENGENHARIA LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CAUTELAR INOMINADA (183) Proc. n° 0010170-97.1992.8.05.0001 REPRESENTANTE: BELTRAN ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária/Cautelar/Embargos a Execução/Mandado de Segurança na qual a parte autora/ré informou o julgamento da ação principal de nº 0016325-19.1992.805.0001, assim como requereu o levantamento do saldo atual depositado. Compulsando a ação principal, verifica-se que houve levantamento do valor depositado, assim como o trânsito em julgado da mencionada ação. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial. Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: "Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto..." (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015 ... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo" ... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento". Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 1 de julho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Alexandre Januario Da Cruz

ID: 322110530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-09.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f09c3e proferida nos autos. RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a446d5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fdc8e2a). Regular a representação processual (Id 8e167cf, 72a2d1d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Em outros termos, apenas alegar dificuldades financeiras não garante à Reclamada a concessão dos benefícios e a isenção pretendida. E, neste aspecto, o fato de estar em recuperação judicial também não conduz à conclusão de que a empresa não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é assim que o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei n°13.467/17, estabelece que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, não dispensando, contudo, o pagamento das custas processuais. Além disso, impõe-se registrar que a insuficiência de recursos econômicos, versada na Constituição, não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Indefere-se, portanto, o requerimento da Reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De toda forma, na esteira dos arts. 99, § 7º, e 932, § único, do CPC, concede-se à Ré o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto". Não se modificou a situação delineada. Logo, sendo patente a omissão da recorrente em cumprir o pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no pagamento das custas processuais, o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserto, é medida que se impõe. (...) Ao contrário do alegado pela ora recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Alexandre Januario Da Cruz

ID: 322110531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-09.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f09c3e proferida nos autos. RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a446d5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fdc8e2a). Regular a representação processual (Id 8e167cf, 72a2d1d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Em outros termos, apenas alegar dificuldades financeiras não garante à Reclamada a concessão dos benefícios e a isenção pretendida. E, neste aspecto, o fato de estar em recuperação judicial também não conduz à conclusão de que a empresa não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é assim que o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei n°13.467/17, estabelece que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, não dispensando, contudo, o pagamento das custas processuais. Além disso, impõe-se registrar que a insuficiência de recursos econômicos, versada na Constituição, não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Indefere-se, portanto, o requerimento da Reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De toda forma, na esteira dos arts. 99, § 7º, e 932, § único, do CPC, concede-se à Ré o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto". Não se modificou a situação delineada. Logo, sendo patente a omissão da recorrente em cumprir o pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no pagamento das custas processuais, o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserto, é medida que se impõe. (...) Ao contrário do alegado pela ora recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

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Israel Lucian Pavezi x Fxr Ar Condicionado Solucoes Em Refrigeracao, Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 255924175

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCIAN PAVEZI

Polo Passivo:

FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b62a41d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que os presentes autos foram autuados automaticamente no rito sumaríssimo, e, por constar no polo passivo ente público, providencie a Secretaria a retificação do cadastro no sistema, adequando-o ao rito ordinário. Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 18/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Carolina De Castro Coelho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330056117

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-84.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CASTRO COELHO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b240c proferida nos autos. Designa-se julgamento em 18/07/2025. I – RELATÓRIO: A executada opuseram embargos à execução (p. 2582 a 2585/pdf). Manifestação da exequente (p. 2637/pdf). II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos à execução são próprios, adequados e tempestivos, e garantido o juízo, deles se conhecem. No mérito, sem razão. Eis a descrição das últimas ocorrências do processo: 1. Conforme despacho de p. 2385 a 2386/pdf, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo do débito remanescente, no prazo preclusivo de 08 dias. 2. Inerte a reclamada, a reclamante foi intimada para apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, deduzindo-se os pagamentos já realizados (p. 2387 a 2388/pdf). 3. Apresentado o cálculo pela reclamante (p. 2428 a 2486/pdf), a reclamada foi intimada para vista dos cálculos (p. 2494/pdf), e novamente se manteve inerte, razão pela qual foi homologado o cálculo da reclamante (decisão de p. 2496/pdf). 4. Intimada para pagamento do valor homologado, a reclamada efetuou o pagamento do valor que considerou remanescente (R$113.026,43, p. 2502/pdf). 5. Diante do referido depósito, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo demonstrativo do valor que considerou remanescente (despacho p. 2509 a 2510/pdf). 6. A reclamada atendeu à determinação e apresentou seu cálculo do valor remanescente (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760), com o qual a reclamante concordou (manifestação de p. 2577/pdf), razão pela qual foi homologado o referido cálculo, que, repita-se, foi apresentado pela reclamada (decisão de p. 2578/pdf, Id 7984941). 7. Em seguida, a reclamada efetuou outro pagamento (R$46.608,63, p. 2589/pdf), e opôs os presentes embargos à execução. 8. Portanto, improcedem os embargos, eis que a embargante não pode impugnar seus próprios cálculos. 9. Induvidosa, pois, a ocorrência da ocorrência de preclusão lógica, temporal e consumativa (arts. 836 e 879, § 2º/CLT e 507/CPC), inexistindo a possibilidade de se renovar este ato, eis que não existe o instituto jurídico da repristinação de atos processuais que são objeto de preclusão, independentemente de prévia declaração judicial (art. 223/CPC). 10. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conhecem-se dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). Custas de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, V/CLT). Intimem-se (art. 852/CLT). agc UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DE CASTRO COELHO

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Carolina De Castro Coelho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330056137

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-84.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CASTRO COELHO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR MENDES LOBO

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CumSen 0010170-84.2023.5.03.0044 EXEQUENTE: CAROLINA DE CASTRO COELHO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b240c proferida nos autos. Designa-se julgamento em 18/07/2025. I – RELATÓRIO: A executada opuseram embargos à execução (p. 2582 a 2585/pdf). Manifestação da exequente (p. 2637/pdf). II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos à execução são próprios, adequados e tempestivos, e garantido o juízo, deles se conhecem. No mérito, sem razão. Eis a descrição das últimas ocorrências do processo: 1. Conforme despacho de p. 2385 a 2386/pdf, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo do débito remanescente, no prazo preclusivo de 08 dias. 2. Inerte a reclamada, a reclamante foi intimada para apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, deduzindo-se os pagamentos já realizados (p. 2387 a 2388/pdf). 3. Apresentado o cálculo pela reclamante (p. 2428 a 2486/pdf), a reclamada foi intimada para vista dos cálculos (p. 2494/pdf), e novamente se manteve inerte, razão pela qual foi homologado o cálculo da reclamante (decisão de p. 2496/pdf). 4. Intimada para pagamento do valor homologado, a reclamada efetuou o pagamento do valor que considerou remanescente (R$113.026,43, p. 2502/pdf). 5. Diante do referido depósito, a reclamada foi intimada para apresentar o cálculo demonstrativo do valor que considerou remanescente (despacho p. 2509 a 2510/pdf). 6. A reclamada atendeu à determinação e apresentou seu cálculo do valor remanescente (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760), com o qual a reclamante concordou (manifestação de p. 2577/pdf), razão pela qual foi homologado o referido cálculo, que, repita-se, foi apresentado pela reclamada (decisão de p. 2578/pdf, Id 7984941). 7. Em seguida, a reclamada efetuou outro pagamento (R$46.608,63, p. 2589/pdf), e opôs os presentes embargos à execução. 8. Portanto, improcedem os embargos, eis que a embargante não pode impugnar seus próprios cálculos. 9. Induvidosa, pois, a ocorrência da ocorrência de preclusão lógica, temporal e consumativa (arts. 836 e 879, § 2º/CLT e 507/CPC), inexistindo a possibilidade de se renovar este ato, eis que não existe o instituto jurídico da repristinação de atos processuais que são objeto de preclusão, independentemente de prévia declaração judicial (art. 223/CPC). 10. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conhecem-se dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Após o trânsito em julgado desta decisão, paguem-se os valores depositados (p. 2502 e 2589/pdf, Ids 4ccb090, bd326fc), prosseguindo-se a execução quanto a eventual valor remanescente devido, conforme cálculo homologado (p. 2563 a 2575/pdf, Id c9f1760). Custas de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, V/CLT). Intimem-se (art. 852/CLT). agc UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 319337881

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-87.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010170-87.2024.5.15.0150(ED) EMBARGANTE: DAVI LOURENÇO DOS SANTOS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Nº 038194f RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES Relatório O reclamante opõe Embargos de Declaração, às fls. 385/388, alegando haver contradição no v. Acórdão e pretendendo prequestionar matérias. Voto Conheço os Embargos, por tempestivos. Em princípio, cumpre deixar claro, que não compete ao Juiz refutar todas as teses na ordem e na forma com que foram apresentadas, mas, sim, concluir, fundamentadamente, por meio da persuasão racional advinda dos fatos e argumentos trazidos aos autos (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação, não subsistindo as aventadas omissões. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão expressamente delimitadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se destinando à reapreciação do conjunto fático probatório constante dos autos, tampouco para correção da justiça ou injustiça da Decisão. Portanto, o possível error in judicando deve ser objeto de recurso cabível, não podendo haver impugnação pela via estreita dos Embargos de Declaração. A justiça ou injustiça da Decisão, não autoriza a parte insatisfeita, a opor Embargos de Declaração, devendo, socorrer-se de remédio adequado à devolução das questões à apreciação das Instâncias Superiores. Apenas para esclarecer, consta do inciso IV do § 1º do art. 489 do novo CPC: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Analisando a Resolução nº 203 do C. TST, verifica-se que, para fins do contido no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, não há ofensa ao dispositivo legal quando a decisão deixar de analisar questões cujo exame reste prejudicado pela análise de questão subordinante. O embargante alega que o v. Acórdão é contraditório quanto a fixação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pois não foi observado que lhe foi aplicada a revelia e pena de confissão pela r. Sentença. Inicialmente, cumpre deixar destacado por oportuno, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica dentro da própria decisão e não dela com os demais elementos constantes dos autos. Dito isso, assim constou do v. Acórdão: É incontroverso nos autos que a primeira Reclamada vinculou-se à Secretaria de Estado da Educação, órgão pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de Contrato nº 006/2019 (fls. 64 e seguintes), para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial na unidade da ETEC Cravinhos, com fornecimento de mão de obra. Ressalta-se que com a celebração do referido contrato a segunda Reclamada atuou como verdadeiro tomador de serviços, razão pela qual fica atrairia a incidência da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, em decorrência da culpa in vigilando, verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ocorre que o E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dou provimento ao recurso, portanto, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, prejudicada as demais matérias ventiladas em recurso. Não há defeito no v. Acórdão que possa sanado pela via ora eleita, ressaltando que o que pretende o embargante é, apenas, questionar o juízo de valor expresso na decisão. Portanto, caso queira, deverá o ora embargante manejar o remédio adequado à revisão do decidido. O prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, destina-se à demonstração dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais violados, ou seja, tem o escopo de restringir que as questões tenham por finalidade a tutela do direito objetivo. A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na decisão atacada, mas apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do inciso III, da Súmula nº 297 do C. TST. Ademais, constou expressamente do V. Acórdão que: Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se, quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Rejeito. Conclusão Diante do exposto, decide este Relator: CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA OS REJEITAR, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES JUIZ RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LOURENCO DOS SANTOS

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