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Helder Alves Da Silva e outros x Jm Silva & Cia Ltda - Me e outros

ID: 330015384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000233-45.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALVES DA SILVA HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM SILVA & CIA LTDA - ME MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000233-45.2021.5.02.0201 AGRAVANTE: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADO: JM SILVA & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2796e12 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-45.2021.5.02.0201 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADO: HELDER ALVES DA SILVA AGRAVADA: JM SILVA & CIA LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 8c727d3 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Milton Amadeu Júnior, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe a executada MPD agravo de petição, pelas razões constantes ID 087984e, pretendendo a reforma. Ofertada contraminuta ID 9f28891. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Delimitada a matéria. Juízo garantido (ID f2e5aa8 e ID f2e5aa8). Conclusão da admissibilidade Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Pretende a executada a retificação da conta para que sejam excluídos os juros de mora na fase pré-judicial. Ainda, alega que a apuração dos reflexos das parcelas acessórias sobre os depósitos de FGTS viola a coisa julgada. Sobre os juros e correção monetária, consta do v. acórdão ID: Assim, reforma-se para que os juros de mora e a correção monetária ocorram pelo IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e a taxa SELIC na fase judicial, que já abarca os juros de mora e a correção monetária. O comando sentencial não deixa dúvidas quanto à incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Quanto à incidência do FGTS nas verbas acessórias refletidas pelas horas extras, esclareceu o I. Perito no ID 55b395d: A reclamada discorda da inclusão do FGTS nos reflexos das verbas acessórias deferidas. Todavia, não lhe assiste razão pois a Respeitável Sentença deferiu a verba relativa à contribuição fundiária, decorrendo os reflexos das verbas principais, logo, sobre aqueles há a mesma incidência, nada havendo a ser retificado. Conforme prevê o art. 15, da Lei 8.036/90/90, a base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, não havendo diferença entre parcelas principais ou acessórias (reflexas). Uma vez que há no título executivo a previsão de pagamento de reflexos de horas extraordinárias em FGTS, com indenização compensatória de 40%, sem limitar a incidência apenas às parcelas principais, conclui-se que a base de cálculo dos reflexos em FGTS são as verbas salariais principais (horas extras) e acessórias da condenação (DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. COISA JULGADA. 1. Não afronta a coisa julgada a inclusão, nos cálculos de liquidação, de reflexo do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, conquanto conste no título executivo tão somente a condenação ao recolhimento do FGTS sobre a parcela principal. 2. Somente se verifica violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, caso conste da sentença exequenda comando expresso de exclusão da incidência de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, o que não é a hipótese dos autos. 3 Precedentes desta Corte superior. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-370500-77.2009.5.09.0664, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 01/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. (...) 2. FGTS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual é desnecessária a menção expressa na sentença. 3. FÉRIAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porque, conforme se depreende do acórdão regional, na decisão exequenda, constou serem devidos reflexos do adicional de periculosidade e da gratificação de função nas férias proporcionais e indenizadas + 1/3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.' (TST - AIRR: 5445520115030143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). FGTS DEFERIDO. APURAÇÃO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E DEMAIS PARCELAS ACESSÓRIAS DEFERIDAS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo o crédito principal sido deferido com reflexos em FGTS e outras parcelas acessórias, é devida a apuração do FGTS incidente sobre essas parcelas acessórias, independentemente de menção expressa no título judicial, por se tratar de corolário lógico do deferimento em conjunto desses reflexos, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. Ao contrário, a repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias visa alcançar o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, bem como observa os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento.' (TRT18, AP - 0011283-40.2016.5.18.0161, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Terceira Turma, julgado em 15/04/2020). Assim, tendo os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo observado o comando definido no título executivo, não procede o refazimento da conta pretendido pela executada. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1031497-10.2024.4.01.0000

ID: 298076907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031497-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERACY ALVES AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA CABRAL PIMENTA

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GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

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ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5846371-30.2024.8.09.0035 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERACY ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5846371-30.2024.8.09.0035 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERACY ALVES AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA - GO72243-A, GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR - GO29895-A e MARIANA CABRAL PIMENTA - GO57343-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: VERACY ALVES AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Veracy Alves Amaral em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corumbaíba/GO, que determinou a remessa dos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a serventia virtual do Juizado da Fazenda Pública, no Sistema PROJUDI/PJD, a fim de que o feito prossiga sob o rito da Lei n. 12.153/09. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a Lei n. 12.153/09 não se aplica ao INSS, devendo a demanda tramitar pelo rito comum estadual, e não pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Requer o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Estadual. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: VERACY ALVES AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante sustenta que a Lei nº 12.153/09, que institui o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é restrita a Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do art. 2º, caput, não se aplicando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. Ressalta que a decisão agravada, ao determinar o processamento da ação previdenciária sob o rito da referida lei, incorreu em error in judicando. A Constituição Federal, em seu art. 109, §3º, prevê a possibilidade de delegação de competência para a Justiça Estadual processar e julgar ações previdenciárias em comarcas onde não houver vara federal. Contudo, tal delegação não se estende à aplicação do rito dos Juizados Especiais Estaduais para demandas em que figure como parte a Fazenda Pública Federal. A agravante defende que o processamento dessas ações deve seguir o rito comum da Justiça Estadual. O art. 20 da Lei nº 10.259/01 veda expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais na Justiça Estadual, reforçando o entendimento de que, ainda que haja competência delegada, o procedimento a ser seguido é o comum, não sendo cabível a remessa para a serventia dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco a aplicação do rito previsto na Lei nº 12.153/09. Nessa linha de entendimento, trago o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS PARA PROCESSAR CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA LIMA, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO. 2. A ação foi ajuizada, originalmente, junto ao JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA LIMA, que declinou da competência, entendendo que o valor atribuído à causa se adequava à competência do Juizado Especial. 3. O JUÍZO DE DIREITO DO JEC DE NOVA LIMA, por entender que a delegação de competência constitucionalmente imposta excepciona da competência dos Juizados Estaduais as causas intentadas contra a UNIÃO, suscitou o presente conflito. 4. Correto o Juízo suscitante, pois a delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da CF/88 não alcança a jurisdição dos Juizados Estaduais, razão pela qual o processo deve tramitar no Juízo Cível comum competente. (RMS 18433/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 28/02/2005 p. 341; CC 0011283-69.2011.4.01.0000/RO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (conv.), Primeira Seção, e-DJF1 p.361 de 22/06/2011) 5. Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA LIMAR, o Suscitado. (CC 1027839-17.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/11/2020 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que o feito prossiga perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, afastando-se a aplicação do rito da Lei nº 12.153/09 e reconhecendo-se a inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031497-10.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: VERACY ALVES AMARAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/09). NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Corumbaíba/GO, que determinou a remessa dos autos de ação previdenciária ajuizada contra o INSS para tramitação perante o Juizado da Fazenda Pública, sob o rito da Lei n. 12.153/09, no Sistema PROJUDI/PJD. 2. A agravante sustenta que a Lei n. 12.153/09 não se aplica ao INSS, requerendo que a demanda prossiga pelo rito comum estadual, e não pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. A questão em discussão consiste em definir se o procedimento da Lei nº 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é aplicável a demandas previdenciárias ajuizadas contra o INSS na Justiça Estadual, sob competência delegada. 4. A Lei nº 12.153/09 restringe o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a causas em que sejam partes Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações, não se aplicando ao INSS, autarquia federal. 5. A delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, permite que a Justiça Estadual processe e julgue ações previdenciárias quando não houver vara federal na comarca, porém tal delegação não autoriza a aplicação do rito dos Juizados Especiais Estaduais para ações contra a Fazenda Pública Federal. 6. O art. 20 da Lei nº 10.259/01 veda expressamente a aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais na Justiça Estadual, de modo que as ações ajuizadas contra o INSS, em competência delegada, devem tramitar pelo rito comum estadual. 7. Recurso provido para determinar que o feito prossiga perante a Vara da Fazenda Pública Estadual, afastando-se o rito da Lei nº 12.153/09. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Clube Nautico Capibaribe x Credores Da Recuperaçãoi

ID: 292266752

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011283-80.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE

Polo Passivo:

CREDORES DA RECUPERAÇÃOI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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IKARO DE BRITO DOURADO

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HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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RENATA CRISTINA DA SILVA HOSKEN

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DIANA DANTAS DE SOUZA

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FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PERBOIRE REGO CORREIA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE CÂNDIDO MAIA COUTINHO

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CAIO CESAR AMARAL FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELSON TERTULINO SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREIRE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATIANE CRISTINE DE ARAUJO DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAMANTE TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YVELISE SOUSA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAIDE CABRAL VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIA XAVIER CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE BARROS E SILVA

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SAMIR CHARLES MATTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAPA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORGE DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA FREITAS CALDAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOELLA LUIZA DA COSTA MOLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VALENÇA MEIRA

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NATHANAEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAYTON SCHIAVI

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FLAVIO ROBERTO DE QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILVANISE E SILVA DE ARAUJO

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HAMILSON CORREIA SILVA

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ALEXANDRE ROCHA MARTINS

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FABIANO SALINEIRO

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ANA EUTALIA DE SANTANA LIMA

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CARLOS EDUARDO CAVANCATI PADILHA DE BRITO

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LIBANIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA

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MARCELO BIASIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

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ANA CLARA LEITE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVALDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLIVAN LEITE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO SZCZYPIOR MAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEISIANE FRANCO GRACIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ARCOVERDE DE MORAIS CARNEIRO

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MARCELO AMORETTY SOUZA

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CINTIA DA SILVA CARVALHO

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VINICIUS VICTOR VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA

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DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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MARCOS ROGERIO ZANGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMERO MARQUES DE CARVALHO

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BRUNA SILVA SANTOS

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CHIRLEY CRISTINA LOFY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO RODRIGUEZ DA SILVEIRA

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SWARA FERRAZ DE SÁ BARRETO

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VICTOR FERNANDES SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ MARTINS BALAU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO GONDIM NEPOMUCENO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIBEIRO DE ARRUDA

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CARLA DE JESUS CAVALCANTI DE CARVALHO

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LARISSA LUCENA GUEDES DE OLIVEIRA

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MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

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ANDRE MUSZKAT

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DIEGO COSTA DE SOUZA

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CONSTANTINO MARQUES MACIEIRA JUNIOR

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ISIS VASCONCELOS MORAIS GOMES

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AULLEON FERNANDES MARTINS SILVA

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THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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MALENA FERREIRA SOARES LIMA

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WAGNER DA SILVA BISPO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JOAO PAULO NASCIMENTO VILACA

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LUCIANO DE ALMEIDA MONTENEGRO

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MARLLUS LITO FREIRE

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PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAUJO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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ALDO GIOVANI KURLE

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CLAUDIO HURGEL VICTOR LEITE

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LEANDRO JOSE TORRES SOARES

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RINALDO CAVALCANTE MACHADO DIAS

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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ALEXANDRO SILVA DE ARAUJO

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FABIOLA ALVES CASTELO GUEDES

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IRLAN DE PAULA SANTOS BARBOSA

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DECIO NEUHAUS

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THIAGO DE SOUZA RINO

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KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS

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CREODON TENORIO MACIEL

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MARCELLA SOUZA DE MENDONCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011283-80.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE RÉU: CREDORES DA RECUPERAÇÃOI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206131682, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Ao longo do andamento do processo de recuperação judicial do Clube Náutico Capibaribe, com deferimento 21 de março de 2023, em três momentos distintos este juízo, em decisões incidentais com fundamento no artigo 300, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao presente procedimento, deferiu por prorrogar o período de blindagem, inclusive em 04.10.24, pela terceira vez foi prorrogado o prazo, já expirado no mês de maio último, porque em dias úteis, e sem que tenha ocorrido a realização da assembleia de credores, inclusive com determinação deste juízo para que até o mês de maio vencido, o clube trouxesse informação nesse sentido, igualmente vencido. Após manifestação deste juízo, além de pedidos de habilitações de créditos trabalhistas, parecer dos Administradores Judiciais – último anexado ao Id 201389004, ofícios foram anexados aos autos em Malote Digital, todos com origem na Justiça Federal, a saber: Id 203319191, anexado em certidão de 08.05.25, com solicitação do Juízo da 11ª Vara da Justiça Federal, nos autos do Processo 0012286-43.2012, em que é Exequente a Fazenda Nacional e Executado o Clube Náutico Capibaribe, para que este Juízo da Recuperação Judicial, informe se o bem penhorado ( Imóvel de matrícula nº 4.209 ), é bem de capital essencial à manutenção da atividade do clube em recuperação, e, se positivo indicar um outro que posse garantir à execução fiscal; Id 203469856, certidão anexada em 09.05.25, recepcionado em Malote Digital, do Juízo da 33ª Vara da Justiça Federal, nos autos do Processo 0004582-04.1900.4.05.8300 – Execução Fiscal em que é Exequente a Fazenda Nacional e Executado o Clube Náutico Capibaribe, dívida no valor de R$.6.442.729,95, ofício reiterado, solicita informação deste Juízo da Recuperação, se há bens para substituir os bens reconhecidos como essenciais às atividades do devedor em recuperação; Id 204316476, anexado via Malote Digital em 16.05.25 do Juízo da Execução Fiscal, nos autos do Processo 0009438-40.1999.4.05.8300, Exequente Fazenda Nacional e Executado o Clube Náutico Capibaribe, em cujo teor do ofício daquele Juízo, a este Juízo da Recuperação, informa que foi indeferido pedido do clube devedor, no sentido de reconsiderar decisão que determina levar o imóvel matrícula 4209, do 6º CRI – Recife, no leilão para alienação particular na plataforma COMPREI. Nesse oficio, anexa decisão em que aquele Juízo, alega que as informações deste Juízo de Recuperação, foram genéricas, quando decide que o imóvel sede do clube é essencial, ainda assim indicado em substituição para garantia da execução. Argumenta que a competência deste Juízo da Recuperação, com a nova redação do artigo 6º, §7º-B, com redação da Lei 14.112/2020, se limita a determinar a substituição dos atos de constrição, que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. O Ofício, reiterado, é, apenas para informar que o bem foi mantido e levado à alienação particular, via COMPREI, eletrônico, com valor fixado em 50% ( cinquenta por cento ) do valor avaliado. Por fim, via Malote Digital – Id 205439999, anexado em 28.05.25, do Juízo da 11ª Vara da Justiça Federal, nos autos do Process nº 0822804-73.2023.4.05.8300, anexando cópias, para conhecimento, decisões ali proferidas, em cujo teor refere-se a que este juízo, quando informado, proferiu decisão genérica, ao indicar o imóvel sede do clube em substituição, mas o fazendo referência a todas as execuções fiscais. Percebe-se, notadamente dos ofícios que foram encaminhados a este Juízo da Recuperação, alguns reiterados, inclusive com informações anteriores deste Juízo, alusivos às questões traçadas por Suas Excelências os Juízos das Execuções Fiscais, cujos valores, somados representam montante superior ao valor dos débitos trabalhistas, objeto da recuperação judicial. No tocante aos vários ofícios, especialmente aos últimos três, acima identificados, percebe-se que o Juízo das Execuções Fiscais, nada obstante haver decisão deste Juízo da Recuperação, considerando ser o imóvel onde está a sede do clube, essencial às atividades do clube, essencialmente pratica de futebol profissional, manteve o imóvel sem leilão, fixando valor para alienação 50% ( cinquenta por cento ),do valor avaliado. Como este Juízo da Recuperação fez saber em decisão proferida ( Id 183686460 ), as decisões proferidas não ultrapassam os limites do artigo 6º, §7º, da Lei 11.101;2005, que reza: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). É bem verdade que este juízo, ao determina a substituição nas penhoras, com a indicação do referido imóvel, com a decisão em seguida considerando-o essencial, de algum modo inviabilizaria o exercício do Juízo das Execuções, entretanto, a essencialidade desse bem persiste, até porque cuida-se de um clube de futebol, onde sua atividade por excelência é o futebol e no imóvel sede está o seu estádio. De outro lado, os débitos fiscais precisam ser liquidados, sob pena de se eternizarem, em alguns casos, a despeito do cumprimento do plano de recuperação judicial. Desse modo, o clube devedor, deverá por seu advogado, cuidar de desmembrar o imóvel onde serve ao Centro de Treinamento, permitindo que parte seja indicada às execuções fiscais, buscando, uma composição da dívida em parcelamento, tratativas iniciadas e findas sem sucesso, por falta de iniciativa do clube devedor. Determino seja oficiado aos Juízes das Execuções Fiscais, informando que o imóvel onde é edificada a sede do clube, com campo de futebol, permanece com bem essencialíssimo à atividade única do clube, para prática de futebol, inclusive em competição nacional que vem disputando. Considerando que o imóvel localizado na Rua da Aurora, já reconhecido por este juízo como essencial às atividades, entretanto, não serve ao futebol, faça constar, no ofício, a indicação do imóvel localizado na Rua da Aurora, para garantia das execuções, devendo aguardar que o clube se manifeste quando a parte do imóvel no Centro de Treinamento Wilson Campos. Manifeste-se o clube quanto a assembleia de credores, no prazo de 15 ( quinze ) dias, em igual prazo para que informe sobre a possibilidade de desmembrar parte desse imóvel, destinando-a às Execuções Fiscais. P.R.I. RECIFE, 3 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Das Dores Marques Martins x Anderson Alberto Rosati

ID: 323233800

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-53.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON ALBERTO ROSATI

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011283-53.2025.5.15.0017 REQUERENTE: MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011283-53.2025.5.15.0017 REQUERENTE: MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS REQUERIDO: ANDERSON ALBERTO ROSATI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dea757 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Recebo a(o) presente Cumprimento Provisório de Sentença. Apresentados os cálculos pelo reclamante, presume-se requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, bem como apresentação dos que considera corretos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se trabanto de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados reclamada, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 116 a 118 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados deverão cadastrar a conta bancária nesse banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALBERTO ROSATI

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Maria Das Dores Marques Martins x Anderson Alberto Rosati

ID: 323233832

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-53.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

ANDERSON ALBERTO ROSATI

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011283-53.2025.5.15.0017 REQUERENTE: MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011283-53.2025.5.15.0017 REQUERENTE: MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS REQUERIDO: ANDERSON ALBERTO ROSATI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dea757 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO Recebo a(o) presente Cumprimento Provisório de Sentença. Apresentados os cálculos pelo reclamante, presume-se requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, bem como apresentação dos que considera corretos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se trabanto de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados reclamada, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 116 a 118 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados deverão cadastrar a conta bancária nesse banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES MARQUES MARTINS

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A.M.M. e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 327080845

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011283-74.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.M.M. P.A.D.O. P.E.C. S.C.F. T.M.D.A.V.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE CALDAS DA SILVA

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PEDRO FABIANO DE MENDONCA CHAVES

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0011283-74.2024.5.03.0000 REQUERENTE: PAULO AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0011283-74.2024.5.03.0000 REQUERENTE: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA E OUTROS (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded9890 proferido nos autos. Precatório n. 151/2019 PJE1º Grau - 0001036-29.2012.5.03.0073 Vistos. De acordo com os documentos anexados à Certidão de ID 2fdb679, o presente Precatório originou-se de ação plúrima, então proposta por 5 (cinco) reclamantes, quais sejam: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA, ANA MARIA MAGALHÃES, PEDRO EDUARDO CARDOSO, SCHIRLEY CORREA FRANCO e TÂNIA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA. O ofício requisitório foi expedido pelo valor englobado de R$1.104.019,90, atualizado até 30.09.2018, para inclusão no orçamento da Fazenda Pública Municipal de 2020. No curso deste Precatório, em razão de idades superiores a 60 anos, foram pagas, ainda no âmbito dos autos originários de 1° Grau, as parcelas superpreferenciais dos exequentes PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (ID e816e7a e ID f3fd46e) e TÂNIA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA (ID 9fc11b4), nos valores respectivos de R$70.634,34 e R$99.000,00. Por determinação do despacho de ID 3ea0c80, a Secretaria de Precatórios procedeu à individualização das requisições de pagamento destinadas aos 5 (cinco) Exequentes no sistema de Gestão de Precatórios da Justiça do Trabalho - GPrec, com a formação de lista de ordem cronológica, vinculada ao presente PJe de 2o. Grau, nos termos do artigo 1º do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, mediante registro do direito à tramitação preferencial, conforme certidão de ID 9d1f0e8. Em cumprimento ao despacho de ID b7730e1, foram quitados os créditos preferenciais dos Exequentes ANA MARIA MAGALHÃES, PEDRO EDUARDO CARDOSO e SCHIRLEY CORREA FRANCO, com a respectiva liberação do valor de R$105.900,00 a cada um. Ness,e momento processual, portanto, os 05 (cinco) Exequentes já tinham recebido os respectivos créditos preferenciais. Pelo anterior entendimento desta Segunda Vice-Presidência, à época, em relação ao Princípio da Anualidade, foi determinada a liberação dos valores para quitação dos restantes dos créditos líquidos dos Exequentes, honorários advocatícios e aos recolhimentos das contribuições previdenciárias do Exequente e do Executado, tudo conforme despacho de ID 1877003. Restaram, portanto, os recolhimentos do FGTS dos 05 (cinco) Exequentes e o imposto de renda da Credora Tânia Maria de Almeida Vieira . Em 12.05.2025, com a prevalência do Princípio da Preferência, e por meio do despacho de ID 9f1f407, foi determinado que se aguardasse novos repasses de recursos financeiros, observando-se a ordem cronológica estabelecida. Passo a analisar. Compulsando os cálculos de ID 5a9aa0d e verificando os pagamentos já efetivados, pelo Princípio da Anualidade e Princípio da Preferência, constata-se que apenas o Exequente Paulo Afonso de Oliveira ainda não atingiu o limite estabelecido para recebimento do crédito preferencial, isto é, o quíntuplo do valor estipulado pela Lei Orgânica Municipal n. 1/1990, com a redação dada pela Emenda n. 36/2015, de 01.07.2015, de 15 (quinze) salários mínimos, atualmente R$1.518,00, totalizando, no máximo, R$113.850,00. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem preferencial em relação ao Credor Paulo Afonso de Oliveira para pagamento do Município de Poços de Caldas, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18, da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Nos termos do artigo 9o, parágrafo 2o, da Resolução n. 303, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça, foi registrada, de ofício, a tramitação superpreferencial por idade no sistema GPREC, em relação ao referido Credor. Considerando a data de nascimento do Credor Paulo Afonso de Oliveira de 12.05.1958 (ID 614000c), defiro, de ofício, a tramitação preferencial do feito nesta fase administrativa, na forma prevista no artigo 71 da Lei n. 10.741, de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A, I, da Lei n. 9.784/199 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, deste Tribunal, os quais disciplinam sobre a prioridade no andamento dos processos, em qualquer instância, em que figure como parte pessoa idosa, nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Pontue-se que, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição da República c/c art. 74 da Resolução CNJ 303/2019, com a redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022, a superpreferência será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição de pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição, limitado ao quíntuplo do fixado como obrigação de Pequeno Valor, nos termos do artigo 121, §3°, da Lei Orgânica Municipal n. 1/1990, com a redação dada pela Emenda n. 36/2015, de 01.07.2015, de 15 (quinze) salários mínimos, atualmente R$1.518,00, totalizando, no máximo, R$113.850,00. Intimados, os credores apresentaram os dados necessários ao recolhimento do FGTS (ID 34f8f1a). Os cálculos de ID 5a9aa0d foram aprovados no total de R$1.119.067,72, atualizado até 30.09.2024, restando apenas o pagamento dos valores de FGTS a cada um dos 05 (cinco) Credores e o imposto de renda de Tânia Maria de Almeida Vieira. Considerando a existência de recursos financeiros para a quitação dos Precatórios anteriores a este, autorizo a liberação do valor de R$7.587,59, para pagamento do crédito PREFERENCIAL DO EXEQUENTE PAULO AFONSO DE OLIVEIRA, neste caso, ao TOTAL DO FGTS A DEPOSITAR, acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir de 30.09.2024 nos exatos termos da disposição contida nos artigos 50 a 52, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115 , de 09.10.2023, deste Tribunal. Para tanto, determino: a) a expedição de e-mail ao Banco do Brasil S/A, encaminhando cópia do presente despacho, com força de ofício e alvará, autorizando a transferência do valor de R$7.587,59, da conta judicial n. 3700109479075, para a quitação do crédito preferencial remanescente do Exequente PAULO AFONSO DE OLIVEIRA do Precatório n. 151/2019 - PJE1º Grau - 0001036-29.2012.5.03.0073, observando-se os seguintes dados: R$7.587,59, com os acréscimos dos rendimentos bancários a partir de 30.09.24, de FGTS a depositar: NOME DO EMPREGADOR: Município de Poços de Caldas CNPJ DO RECLAMADO: 18.629.840/0001-83 NOME DO RECLAMANTE: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CPF DO RECLAMANTE: 313.167.356-72 CARTEIRA DE TRABALHO: 91.704 - Série: 0475/MG DATA DE ADMISSÃO: 01/fevereiro/1980 PIS/PASEP DO RECLAMANTE: 107.14297.65-5; b) o registro no sistema GPrec, pela Secretaria de Precatórios, do pagamento superpreferencial do Credor Paulo Afonso de Oliveira, após a juntada dos comprovantes; e c) o prosseguimento do presente Precatório, observando-se o Princípio da Preferência, aguardando-se o pagamento do restante do débito, referente aos valores de FGTS dos Credores Ana Maria Magalhães, Pedro Eduardo Cardoso, Schirley Correa Franco e Tânia Maria de Almeida Vieira, e para esta última também o respectivo imposto de renda, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.C.F. - P.E.C. - A.M.M. - T.M.D.A.V. - P.A.D.O.

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Andre Pereira De Castro e outros x Rodrigues Engenharia Eireli

ID: 260149435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-31.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRO DE SOUSA RABELLO

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GOMES GOUVEA

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DAVI BORGES AFONSO

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JULLIANA VICTORIA ALMEIDA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011283-31.2024.5.03.0079 : LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS : RODRIGUES ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011283-31.2024.5.03.0079 : LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS : RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 991edcb proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O autor, LUÍS OTÁVIO FRANCISCO SANTOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da demandada, RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI, também qualificada, por meio da qual formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.249,99. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, contestando os pedidos formulados na petição inicial, pugnando por sua total improcedência. Em audiência inicial, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade, tendo sido nomeado o perito André Pereira de Castro (Id e907553). Laudo pericial em Id 52ed0e3. Em audiência de instrução, ausente o autor, a reclamada requereu que ao reclamante injustificadamente ausente fosse aplicada a confissão quanto à matéria de fato (Id 09b0b23). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada. Última tentativa conciliatória prejudicada. É o relatório. Tudo examinado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO FICTA O autor não compareceu à audiência de prosseguimento na qual deveria depor (Id 09b0b23), embora estivesse ciente de que sua contumácia importaria na aplicação da pena de confissão. Sendo assim, lhe serão aplicadas as consequências legalmente previstas (confissão ficta, nos moldes do inciso I da Súmula 74 do TST) pela sua ausência injustificada. Observe-se que a confissão presumida se estabelece no processo contra a parte que não comparece à audiência inicial e para prestar depoimento pessoal; não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos. O juízo deve levar em conta a confissão presumida, porque se subtraiu ao processo a oportunidade de tomar o depoimento pessoal da parte, mas sem deixar de levar em conta as demais provas dos autos. A ficção, a presunção e a cominação não vão além da realidade/razoabilidade, de modo que havendo prova contrária no processo o seu valor se reduz, sendo que com estas considerações deve ser aplicada tal presunção. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PEDIDOS CORRELATOS O autor pretende o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, alegando ter sido contratado para exercer a função de servente de pedreiro, estando presentes todos os requisitos da relação de emprego. Pleiteou anotação de sua CTPS, verbas rescisórias, multa fundiária e celetista, horas extras, adicional de insalubridade e danos morais. É princípio processual que se provam os fatos extraordinários, sendo que os ordinários são favorecidos por presunção apriorística. Dito isto, temos que no cenário pátrio, a relação de trabalho subordinado é a regra. A relação jurídica assim caracterizada tem a prestação de serviços como elemento básico de sua etiologia de tal maneira que, quando em ação judicial o reclamado admitir a prestação de serviços, deverá provar, irrefutavelmente, o seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, desde que maneje fato impeditivo dos direitos que o reclamante postula. Essa tem sido a orientação adotada pela jurisprudência pátria. No caso dos autos, a reclamada negou que o reclamante lhe tenha quaisquer prestado serviços, ficando a cargo do reclamante o ônus da prova de suas alegações. Vejamos. Para se configurar vínculo empregatício, deve haver na relação firmada entre as partes a presença dos elementos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica). A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Na hipótese em tela, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo elementos de prova convincentes para demonstrar a alegada relação de emprego entre as partes, prevalece a tese defensiva de ausência de vínculo empregatício. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido de seu encargo probatório, julgo improcedente o reconhecimento do vínculo de emprego e todos os pedidos a ele correlatos, entre os quais se incluem os pedidos de verbas rescisórias, multas celetistas, multa fundiária, horas extras, adicional de insalubridade e danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Por entender inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 80 do CPC, rejeito o pedido de aplicação das penalidades cominadas pelo artigo 81 do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, a União responderá pelo encargo. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUÍS OTÁVIO FRANCISCO SANTOS para absolver a reclamada RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI do postulado. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.304,99, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 65.249,99. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. VARGINHA/MG, 23 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI

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Andre Pereira De Castro e outros x Rodrigues Engenharia Eireli

ID: 260149440

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-31.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRO DE SOUSA RABELLO

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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GEOVANA GOMES GOUVEA

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DAVI BORGES AFONSO

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JULLIANA VICTORIA ALMEIDA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011283-31.2024.5.03.0079 : LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS : RODRIGUES ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011283-31.2024.5.03.0079 : LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS : RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 991edcb proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O autor, LUÍS OTÁVIO FRANCISCO SANTOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da demandada, RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI, também qualificada, por meio da qual formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.249,99. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, contestando os pedidos formulados na petição inicial, pugnando por sua total improcedência. Em audiência inicial, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade, tendo sido nomeado o perito André Pereira de Castro (Id e907553). Laudo pericial em Id 52ed0e3. Em audiência de instrução, ausente o autor, a reclamada requereu que ao reclamante injustificadamente ausente fosse aplicada a confissão quanto à matéria de fato (Id 09b0b23). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada. Última tentativa conciliatória prejudicada. É o relatório. Tudo examinado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO FICTA O autor não compareceu à audiência de prosseguimento na qual deveria depor (Id 09b0b23), embora estivesse ciente de que sua contumácia importaria na aplicação da pena de confissão. Sendo assim, lhe serão aplicadas as consequências legalmente previstas (confissão ficta, nos moldes do inciso I da Súmula 74 do TST) pela sua ausência injustificada. Observe-se que a confissão presumida se estabelece no processo contra a parte que não comparece à audiência inicial e para prestar depoimento pessoal; não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos. O juízo deve levar em conta a confissão presumida, porque se subtraiu ao processo a oportunidade de tomar o depoimento pessoal da parte, mas sem deixar de levar em conta as demais provas dos autos. A ficção, a presunção e a cominação não vão além da realidade/razoabilidade, de modo que havendo prova contrária no processo o seu valor se reduz, sendo que com estas considerações deve ser aplicada tal presunção. VÍNCULO EMPREGATÍCIO – PEDIDOS CORRELATOS O autor pretende o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, alegando ter sido contratado para exercer a função de servente de pedreiro, estando presentes todos os requisitos da relação de emprego. Pleiteou anotação de sua CTPS, verbas rescisórias, multa fundiária e celetista, horas extras, adicional de insalubridade e danos morais. É princípio processual que se provam os fatos extraordinários, sendo que os ordinários são favorecidos por presunção apriorística. Dito isto, temos que no cenário pátrio, a relação de trabalho subordinado é a regra. A relação jurídica assim caracterizada tem a prestação de serviços como elemento básico de sua etiologia de tal maneira que, quando em ação judicial o reclamado admitir a prestação de serviços, deverá provar, irrefutavelmente, o seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, desde que maneje fato impeditivo dos direitos que o reclamante postula. Essa tem sido a orientação adotada pela jurisprudência pátria. No caso dos autos, a reclamada negou que o reclamante lhe tenha quaisquer prestado serviços, ficando a cargo do reclamante o ônus da prova de suas alegações. Vejamos. Para se configurar vínculo empregatício, deve haver na relação firmada entre as partes a presença dos elementos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica). A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Na hipótese em tela, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo elementos de prova convincentes para demonstrar a alegada relação de emprego entre as partes, prevalece a tese defensiva de ausência de vínculo empregatício. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido de seu encargo probatório, julgo improcedente o reconhecimento do vínculo de emprego e todos os pedidos a ele correlatos, entre os quais se incluem os pedidos de verbas rescisórias, multas celetistas, multa fundiária, horas extras, adicional de insalubridade e danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Por entender inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 80 do CPC, rejeito o pedido de aplicação das penalidades cominadas pelo artigo 81 do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, a União responderá pelo encargo. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUÍS OTÁVIO FRANCISCO SANTOS para absolver a reclamada RODRIGUES ENGENHARIA EIRELI do postulado. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.304,99, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 65.249,99. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. VARGINHA/MG, 23 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS OTAVIO FRANCISCO SANTOS

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Processo nº 0033360-54.2023.8.27.2729

ID: 334570576

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0033360-54.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO PINHEIRO DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA BITENCOURT

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0033360-54.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033360-54.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAIO PI… Apelação Criminal Nº 0033360-54.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033360-54.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB TO010683) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA BITENCOURT (OAB TO012991) Ementa : DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. FUNDADA SUSPEITA. VERIFICAÇÃO. ABORDAGEM REALIZADA DE ACORDO COM A FORMA LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06). CABIMENTO. ACUSADO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE DEDICAÇÃO ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou réu às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Em suas razões, o Apelante requer: a) a nulidade das provas, por terem sido obtidas mediante violação de domicílio; b) a nulidade da abordagem e busca pessoal, pois realizada por guardas municipais; c) subsidiariamente, a absolvição com base na insuficiência de provas; d) subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) analisar se houve violação de domicílio, o que tornaria nulas as provas; (ii) analisar se a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais são ilegais; (iii) analisar se as provas colhidas são suficientes para fundamentar a condenação do apelante; e (iv) verificar se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como a substituição da pena por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A nulidade no direito penal é regida pelo princípio " pas de nullite sans grief ", que presume não haver nulidade, caso não seja demonstrado o prejuízo suportado pelo acusado através do ato. 5. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá efetuar a prisão de outrem quando constatada a situação de flagrante, não havendo no texto legal qualquer óbice ou exceção à realização da prisão flagrancial por parte de guardas municipais. Ainda que o patrulhamento preventivo não seja a atividade-fim dos guardas municipais e que a estes não são cedidos certos poderes de Polícia, estando diante de uma situação de flagrante, a eles é permitido efetuar a prisão do suspeito. 6. Sendo o agente primário e sem antecedentes e não se comprovando sua dedicação a atividades criminosas, é viável reconhecer a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Segundo entendimento que vem se consolidando nos Tribunais Superiores, a quantidade de drogas, por si só, não pode obstar o reconhecimento do privilégio, e menos ainda relatos de ouvir dizer acerca do envolvimento do imputado na prática delitiva. 7. Somente se autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quando a pena não supera quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o privilégio e redimensionar as penas. Tese de julgamento : "1. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada a referida causa de diminuição. 2. Sendo o agente primário, sem antecedentes e não se comprovando sua dedicação a atividades criminosas, tampouco que seja integrante de organização criminosa, é viável reconhecer o privilégio no crime de tráfico de drogas, mesmo com apreensão de razoável quantidade de drogas. 3. Ausentes os pressupostos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito." Dispositivos legais citados: Lei n.º 11.343/06, artigo 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.155, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 22.03.2005, DJ 15.04.2005; STF, HC 100.329, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 02.10.2012, DJe 23.10.2012; STJ, AgRg no AREsp 2.019.016, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022; TJTO, Apelação Criminal 0011283-51.2023.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 23.07.2024, juntado aos autos em 07.08.2024; TJTO, Apelação Criminal 0003401-62.2023.8.27.2721, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 16.04.2024, juntado aos autos em 25.04.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Defesa, para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar as penas, fixando-as em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 22 de julho de 2025.

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Cleberson Vaz De Carvalhaes x Copel Distribuição S.A. e outros

ID: 298199540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-49.2018.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON VAZ DE CARVALHAES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MUNICíPIO DE PORTO AMAZONAS/PR

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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DAIANE CHIMIN DE PAULI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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GEOVANI DA ROCHA GONÇALVES

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DANIELLE SIMÃO

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ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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HALLAN SCHNELL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001217-49.2018.8.16.0124 Processo: 0001217-49.2018.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.387,04 Exequente(s): Cleberson Vaz de Carvalhaes Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Município de Porto Amazonas/PR 1. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido no mov. 196.1 por Cleberson Vaz de Carvalhaes em face de COPEL Distribuição S/A e do Município de Porto Amazonas/PR. O exequente emendou o requerimento no mov. 219.1, apresentando o demonstrativo atualizado do crédito perseguido (mov. 219.2). Despacho inicial foi proferido no mov. 222.1. A executada COPEL Distribuição S/A efetuou o pagamento de metade do valor do crédito (mov. 246), ao que se opôs o exequente, sob o argumento de que a condenação dos executados é solidária, podendo o credor exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores. Ato contínuo, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados (mov. 272.1), apresentando, para tanto, a conta atualizada (mov. 272.2). A executada COPEL Distribuição S/A apresentou comprovante de pagamento do débito remanescente, requerendo, ainda, a intimação do Município de Porto Amazonas/PR para que, regressivamente, lhe pagasse a respectiva quota-parte (mov. 286.1). O exequente alegou a existência de crédito remanescente (mov. 290.1), bem como requereu a expedição de alvarás e o arbitramento de honorários sucumbenciais, com fundamento na falta de pagamento, bem assim nas diversas movimentações processuais (mov. 290.1). A executada COPEL Distribuição S/A informou ter havido pagamento em excesso ao exequente, pleiteando a restituição do montante de R$ 9.797,90 (mov. 292.1). Instado a se manifestar, o exequente asseverou que a reivindicação é intempestiva. Ademais, sustentou que, ao contrário do alegado, há saldo devedor remanescente no valor de R$ 7.707,86 (mov. 297.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INADMITE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS – MATÉRIA PRECLUSA Conforme se extrai dos autos, a executada COPEL Distribuição S/A, devedora solidária, após ser intimada para realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ou para apresentar impugnação no quinquídio subsequente, efetuou, inicialmente, o depósito da quantia de R$ 12.693,52 (mov. 246.2), sob o argumento de que este seria o valor correspondente à cota que lhe competia. Diante da oposição manifestada pelo exequente e do requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 272.1), a COPEL Distribuição S/A efetuou o pagamento adicional da quantia de R$ 25.289,82, postulando, nos presentes autos, o exercício do direito de regresso em face do devedor solidário – Município de Porto Amazonas/PR. Posteriormente, alegou que o pagamento foi realizado a maior, sustentando que o crédito devido perfazia, em 13/03/2025, o montante de R$ 15.491,92, conforme exposto no mov. 292.1, requerendo, assim, a restituição do valor pago em excesso. Contudo, a pretensão de restituição não merece acolhimento. Dispõe o art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sabe-se que a preclusão consiste na perda da oportunidade de se praticar determinado ato processual, podendo ocorrer em razão do decurso do prazo legal para a sua realização (preclusão temporal), pela prática regular do ato (preclusão consumativa) ou, ainda, pela realização de ato incompatível com aquele que se pretende exercer (preclusão lógica). Nesse contexto, revela-se pertinente a citação da doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha: É comumente definida como a perda, ou extinção, ou consumação, de uma faculdade processual, por terem sido ultrapassados os limites assinalados para seu exercício. Na verdade, a preclusão não consiste na perda de faculdades, mas de poderes processuais (direitos e poderes-deveres), advindo de atos lícitos. Há uma dimensão publicista no conceito de preclusão, constituindo um limite ao poder dos sujeitos do processo, sendo uma expressão da exigência de certeza e de justiça, pois sua específica função é exatamente a de imprimir à relação processual um desenvolvimento efetivo, com ordem e segurança. Há um momento para a prática de cada ato, devendo as partes fazê-lo em prazos previamente estabelecidos em lei. Não houvesse a preclusão, as partes poderiam deduzir pretensões em qualquer momento do juízo, inclusive na segunda instância, sem atender a uma ordem preestabelecida de etapas processuais. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p.811) [grifei] Por sua vez, o art. 525 do CPC faculta ao executado impugnar o cumprimento de sentença após o prazo para pagamento voluntário do débito, oportunidade em que poderá, dentre outras alegações, suscitar excesso de execução (CPC, § 1°, V, 525), hipótese em que terá de declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, § 4°, 525), sob pena de não conhecimento. Sem a impugnação, opera-se preclusão. A propósito: Não oferecida a impugnação, preclui para o executado o direito de apresentar suas alegações, salvo em relação às matérias que não se sujeitam à preclusão, por poderem ser conhecidas de ofício ou alegadas a qualquer tempo (art. 342, II e III). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p.868) Assim, não apresentada tempestivamente a impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado tempestivamente, grosso modo, poderá arguir, a posteriori, apenas questões relativas à validade do procedimento e dos atos executivos subsequentes, bem assim aquelas questões que constituam matéria de ordem pública – porquanto são cognoscíveis de ofício. Dessa forma, julgo que, uma vez depositado o valor outrora entendido como devido pelo executado, operou-se quitação em relação a essa parcela do débito, estando qualquer discussão a esse respeito coberta pela preclusão consumativa e temporal. Nesse caso, o litígio passa a prosseguir tendo por objeto o eventual montante que resta, tido por controvertido. Deveria a COPEL Distribuição S/A ter declarado o valor que reputava devido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Não tendo feito oportunamente, o não conhecimento do pedido de restituição é a medida de rigor. Proceder de modo contrário representaria grave ofensa ao princípio da segurança jurídica. Aliás, esse é o entendimento assentado pelo E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de restituição de valores levantados a maior pela exequente, sob o argumento de preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito. 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão lógica em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art. 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38 .2019.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45 .2018.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04 .2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02.2023. (TJ-PR 00634038220248160000 Cianorte, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR APÓS APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PERÍCIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR: 1. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDARIA AO CONCEITO JURÍDICO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 203, § 3º, DO CPC/2015. SINGULARIDADE DO CONTEÚDO DECISÓRIO A RECOMENDAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANEJADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E CORRETA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL AO CASO. 2. DEPÓSITO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR. POSTERIOR PERÍCIA JUDICIAL INDICANDO SALDO DEVEDOR INFERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO PELO CREDOR DO VALOR LEVANTADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. MONTANTE LEVANTADO RECONHECIDO COMO DEVIDO PELO BANCO AGRAVADO. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR PELO CREDOR. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00112833820198160000 PR 0011283-38 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) 2.2. DEFERE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA CO-DEVEDOR COPEL Distribuição S/A e Município de Porto Amazonas/PR constam como devedores solidários do credor Cleberson Vaz de Carvalhaes. Dispõe o art. 283 do Código Civil (CC): Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Conclui-se, pois, que o devedor poderá pagar a dívida por completo e, dessa forma, poderá cobrar dos demais devedores solidários o correspondente à sua quota-parte. Ainda, nos termos do art. 346 do CC: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. [grifei] Há sub-rogação subjetiva quando ocorre substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia. Assim, constatado o pagamento integral da obrigação pela COPEL Distribuição S/A, esta passará a ostentar a condição de credora do Município de Porto Amazonas/PR, no tocante à cota-parte que àquela compete. Ademais, o art. 778, § 1°, IV, do CPC, atribui legitimidade ativa ao “sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”. Por sub-rogado entende-se aquele que satisfaz obrigação alheia, e, com isso, assume a posição jurídica do antigo credor. (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Processos nos Tribunais Vol.3 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. p.29) Aliás, assim já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CO-DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CO-DEVEDOR QUE INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDO. (CPC, ART. 778, § 1º, INCISO V). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00616494720208160000 Congonhinhas 0061649-47 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PAGO INTEGRALMENTE POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO CODEVEDOR, NA PROPORÇÃO DA QUOTA PARTE ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O título executivo judicial oriundo de obrigação solidária, quando adimplido integralmente por um dos devedores coobrigados, implica sua sub-rogação no direito de demandar dos demais devedores as respectivas quotas-parte (art. 283, CC.). 2. A hipótese sub judice se amolda à previsão legal que autoriza a perseguição do débito pelo sub-rogado nos próprios autos de cumprimento de sentença. Isso pois, o art. 778, § 1º, IV do CPC, preconiza que ao se tratar das partes envolvidas na execução em geral, o sub-rogado pode prosseguir no processo executório, em sucessão ao exequente originário. Não se pode olvidar que, o dispositivo legal mencionado retro aplica-se também ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513, do CPC. (TJ-PR - AI: 00465402220228160000 São José dos Pinhais 0046540-22 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 13/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) À vista das considerações expendidas, não se vislumbra qualquer óbice ao exercício do direito de regresso pelo devedor solidário que promove a quitação integral da obrigação nos próprios autos em que fixada a dívida. Ao revés, entende-se que referida medida prestigia a economia processual e, por conseguinte, deve ser reputada como juridicamente adequada e bem-vinda. 2.3. DELIMITA BASE DE CÁLCULO EM QUE INCIDENTE A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% Como a COPEL Distribuição S/A pagou tempestivamente a quantia de R$ 12.693,52 (mov. 246.2), sobre respectivo montante não poderá haver incidência da multa de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, § 2°, do CPC, mas tão somente sobre o crédito remanescente. Tal baliza também deverá ser observada relativamente aos honorários de advogado. 2.4. REMETE À CONTADORIA JUDICIAL Considerando a divergência instaurada, bem assim a necessidade de se apurar o montante correto a ser adimplido, deverão os autos ser remetidos à contadoria judicial para que se proceda à elaboração de cálculo atualizado da quantia devida, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial, bem como o deliberado neste provimento quanto à multa e honorários de 10%. A contadoria deverá esclarecer, de forma discriminada, os valores atualizados, juros incidentes, eventuais pagamentos realizados e saldo remanescente, se houver, apresentando memória de cálculo fundamentada. Entendo que compete ao Juízo da execução promover as diligências necessárias para a escorreita liquidação da obrigação, inclusive com o auxílio de serventuários, quando o caso assim o recomendar, sendo a remessa a medida de rigor, com amparo na aplicação analógica do art. 370 do CPC. 2.5. DEFERE LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS E DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Ressalte-se que o destaque dos honorários contratuais é expressamente autorizado pelo artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), segundo o qual o advogado pode requerer, nos autos da ação em que atuou, o pagamento de seus honorários contratados, deduzindo-os diretamente do valor a ser recebido pelo cliente, desde que junte o contrato de honorários. Assim, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais firmados entre a parte exequente e seu patrono, nos termos do instrumento acostado no mov. 290.2, autorizando-se, para tanto, a expedição de alvará em favor do exequente e, de forma destacada, ao(s) seu(s) advogado(s), sobre a totalidade dos valores já depositados e vinculados a este processo. 3. DELIBERAÇÕES PROCEDIMENTAIS 3.1. Expeçam-se os alvarás requeridos com as cautelas de estilo. 3.2. Determino, de ofício, a remessa dos autos à contadoria judicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a devolução, com parecer. 3.3. Do resultado, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (477, § 1°, CPC). Palmeira, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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