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Processo nº 1001844-27.2025.8.26.0572

ID: 279733652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001844-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MATOS FELIPE BUCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DE JESUS SOARES

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ADV: Patrick de Jesus Soares (OAB 523338/SP) Processo 1001844-27.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monique Matos Felipe Bucioli - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Patrick de Jesus Soares (OAB 523338/SP) Processo 1001844-27.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monique Matos Felipe Bucioli - Vistos. Trata-se de ação proposta por [nome da parte autora], com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos por parte do ente público demandado. Após análise inicial dos autos, verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, que regulam ações dessa natureza. Esses requisitos são indispensáveis para que o Poder Judiciário possa verificar a legitimidade e a viabilidade do pedido. Os requisitos cumulativos definidos pelo STF incluem a: Negativa administrativa: É necessário comprovar que o medicamento foi solicitado à via administrativa (SUS) e teve seu fornecimento negado; Ilegalidade ou mora da Conitec; Deve-se demonstrar, conforme o caso, que: A decisão de não incorporar o medicamento pelo SUS é ilegal; Não houve pedido de inclusão ou a análise do pedido pela Conitec foi injustificadamente demorada; Inexistência de substituto terapêutico no SUS: É essencial demonstrar que não há medicamentos disponíveis nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) que sejam capazes de substituir o medicamento solicitado; Evidências científicas de eficácia e segurança: É indispensável anexar estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento solicitado; Imprescindibilidade clínica: Deve ser apresentado um laudo médico detalhado, emitido por profissional qualificado, que justifique a necessidade do medicamento para o tratamento da doença do autor, incluindo o histórico de tratamentos anteriores; Incapacidade financeira: A inicial deve estar acompanhada de comprovação de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento sem comprometer seu sustento ou de sua família; Cálculo do custo anual do tratamento: É necessário apresentar o valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro parâmetro oficial divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para aferir a competência do juízo. No presente caso, verifico que os seguintes requisitos não foram devidamente cumpridos. Tais documentos e informações são imprescindíveis para a regularidade da inicial e a análise do mérito da demanda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprovando-se a adequação do requisitos acima. Caso não seja cumprida esta determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Int.

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Processo nº 1001844-76.2024.4.01.4101

ID: 320084861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001844-76.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO AUGUSTO SCHUAWB NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001844-76.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001844-76.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GETULIO AUGUSTO SCHUAWB NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER KENNER DOS SANTOS - RO4549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Zuquim Neto x Carlos Jose Fernandes Gomes Telecom

ID: 276695584

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-31.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZUQUIM NETO

Polo Passivo:

CARLOS JOSE FERNANDES GOMES TELECOM

Notificação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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AMANDA DINIZ LEITE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001844-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANTONIO ZUQUIM NETO RECLAMADO: CARLOS JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001844-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ANTONIO ZUQUIM NETO RECLAMADO: CARLOS JOSE FERNANDES GOMES TELECOM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d5e4b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cajamar, haja vista o Ato GP/CR n. 4, de 18-04-2024, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, cujas Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. CAJAMAR/SP, data abaixo. LUCIANA LEITE MARCHI DESPACHO Vistos. #id:e0d5bb9 - Recebo a manifestação do autor como pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. Retifique-se a autuação. Determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ZUQUIM NETO

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Recapi-Retifica De Motores Ltda - Me

ID: 322047507

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SABRINA ANDRESSA MARTINEZ IMLAU

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JAQUELINE MARTINEZ IMLAU

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001844-41.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: WASHINGTON FELICIANO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001844-41.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO RECLAMADO: RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd3e1b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:bfa331c, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 26.300,00. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre a parcela vencida. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho a discriminação de verbas realizadas e a reclamada terá o prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo para trazer aos autos prova de quitação desta obrigação acessória referente à contribuição previdenciária da cota parte empregado. Custas pela metade para cada parte, nos termos do art. 789, § 3º, da CLT, ficando o(a) autor(a) isento(a) de sua cota, pois beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme declaração ID. 13fdc1c. O(a) reclamado(a), a seu turno, recolherá o valor de R$ 263,00 em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Honorários periciais R$ 3.000,00 pela reclamada, devendo adimpli-los em até 30 dias após o pagamento do acordo. Comprovado o pagamento, libere-se ao perito. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Recapi-Retifica De Motores Ltda - Me

ID: 322047512

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SABRINA ANDRESSA MARTINEZ IMLAU

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JAQUELINE MARTINEZ IMLAU

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ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001844-41.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: WASHINGTON FELICIANO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001844-41.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: WASHINGTON FELICIANO PEREIRA BRITO RECLAMADO: RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd3e1b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:bfa331c, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 26.300,00. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre a parcela vencida. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho a discriminação de verbas realizadas e a reclamada terá o prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo para trazer aos autos prova de quitação desta obrigação acessória referente à contribuição previdenciária da cota parte empregado. Custas pela metade para cada parte, nos termos do art. 789, § 3º, da CLT, ficando o(a) autor(a) isento(a) de sua cota, pois beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme declaração ID. 13fdc1c. O(a) reclamado(a), a seu turno, recolherá o valor de R$ 263,00 em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Honorários periciais R$ 3.000,00 pela reclamada, devendo adimpli-los em até 30 dias após o pagamento do acordo. Comprovado o pagamento, libere-se ao perito. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RECAPI-RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME

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Valdenice Prestes De Oliveira x Condomínio Edifício Rossi Mais e outros

ID: 331490055

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-06.2017.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSI MAIS EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-06.2017.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-06.2017.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a6e7df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. (ID. 626829c). Tem razão a segunda ré. Os cálculos da autora, homologados em 17/09/2019 (ID. ac4cde6), utilizaram a TR como índice de correção, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, que eram os critério de atualização monetária vigentes à época. Portanto, as atualizações futuras deverão seguir os mesmos parâmetros. Nos termos do artigo 916 do CPC e considerando-se que o réu comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% da execução, defere-se a proposta de parcelamento apresentada, e determina-se o pagamento do restante da execução em seis parcelas, sendo que a cada parcela será aplicada correção monetária pelo TR e juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. A inadimplência de qualquer das parcelas fará vencer as demais, restabelecendo-se todos os atos executivos, e impondo-se ao executado a multa de 10% sobre o saldo remanescente, vedando-se a oposição de embargos. Quanto aos pagamentos futuros, deverá a executada providenciar o correto depósito das importâncias atualizadas, sob pena de, caso apuradas diferenças decorrentes de atualização, sujeitar-se às penas previstas no inciso II do § 5º do artigo supra. Diante do deferimento da proposta, determina-se a imediata liberação à autora do depósito de fl. 1191 (R$ 27.523,08), assim como da primeira parcela de fl. 1194 (R$ 10.810,44) por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Determina-se, também, a liberação dos pagamentos futuros, observando-se o crédito do autor, sobre o qual incide o recolhimento previdenciário, no importe fixado em R$ 4.911,81 e IR no importe de R$ 726,62. Observe a executada que o pagamento integral do débito inclui as contribuições previdenciárias de sua responsabilidade (R$ 11.068,34), as custas processuais (R$ 1.050,98), nos termos da sentença de liquidação de 17/05/2019 (ID. ac4cde6), as quais serão liberadas somente após a quitação do crédito líquido da autora. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSI MAIS

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Valdenice Prestes De Oliveira x Condomínio Edifício Rossi Mais e outros

ID: 331490091

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-06.2017.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSI MAIS EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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DEISE APARECIDA ARENDA FERREIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-06.2017.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-06.2017.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a6e7df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. (ID. 626829c). Tem razão a segunda ré. Os cálculos da autora, homologados em 17/09/2019 (ID. ac4cde6), utilizaram a TR como índice de correção, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, que eram os critério de atualização monetária vigentes à época. Portanto, as atualizações futuras deverão seguir os mesmos parâmetros. Nos termos do artigo 916 do CPC e considerando-se que o réu comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% da execução, defere-se a proposta de parcelamento apresentada, e determina-se o pagamento do restante da execução em seis parcelas, sendo que a cada parcela será aplicada correção monetária pelo TR e juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. A inadimplência de qualquer das parcelas fará vencer as demais, restabelecendo-se todos os atos executivos, e impondo-se ao executado a multa de 10% sobre o saldo remanescente, vedando-se a oposição de embargos. Quanto aos pagamentos futuros, deverá a executada providenciar o correto depósito das importâncias atualizadas, sob pena de, caso apuradas diferenças decorrentes de atualização, sujeitar-se às penas previstas no inciso II do § 5º do artigo supra. Diante do deferimento da proposta, determina-se a imediata liberação à autora do depósito de fl. 1191 (R$ 27.523,08), assim como da primeira parcela de fl. 1194 (R$ 10.810,44) por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Determina-se, também, a liberação dos pagamentos futuros, observando-se o crédito do autor, sobre o qual incide o recolhimento previdenciário, no importe fixado em R$ 4.911,81 e IR no importe de R$ 726,62. Observe a executada que o pagamento integral do débito inclui as contribuições previdenciárias de sua responsabilidade (R$ 11.068,34), as custas processuais (R$ 1.050,98), nos termos da sentença de liquidação de 17/05/2019 (ID. ac4cde6), as quais serão liberadas somente após a quitação do crédito líquido da autora. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE PRESTES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1501103-06.2024.8.26.0655

ID: 290713637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501103-06.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. R.

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO FERREIRA

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NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

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FERNANDO COSTA DE CAMPOS

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Processo 1501103-06.2024.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.N.R. - S.O.R. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (i). CONDENAR R.N.R., … Processo 1501103-06.2024.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.N.R. - S.O.R. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (i). CONDENAR R.N.R., RG nº 25.491.901, CPF nº 254.865.818-07, filho de A.R. e de E.N.R., pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, ( vítima S.O.R. ) e no art. 129, § 9º ( vítima M.S.G.M. ), na forma do art. 69 do Código Penal, a uma pena de 4 ( quatro ) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto; (ii). CONDENAR R.N.R., RG nº 25.491.901, CPF nº 254.865.818-07, filho de A.R. e de E.N.R., pela prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal ( vítima S.O.R. ), a uma pena de 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto; (iii). ABSOLVER R.N.R., RG nº 25.491.901, CPF nº 254.865.818-07, filho de A.R. e de E.N.R., da prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes ( vítimas M.M.R. e I.S.G.M. ), na forma do art. 69 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal e (iv). ABSOLVER R.N.R., RG nº 25.491.901, CPF nº 254.865.818-07, filho de A.R. e de E.N.R., da prática do crime previsto no art. 150, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. R.N.R. poderá apelar em liberdade, pois era tecnicamente primário e ostentava bons antecedentes. Expeça-se o alvará de soltura clausulado em favor do réu. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs - recolhimento de taxa judiciária -, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. O pedido de isenção do pagamento de custas deverá ser apresentado em fase de execução, eis que nesta é que será possível aferir a real situação financeira do condenado, porquanto poderá haver alteração em data posterior à condenação. Nesse sentido: "CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Precedentes. Recurso desprovido, nos termos do voto do relator." ( STJ - Resp: 343689 MG 2001/0097336-2, Rel. Min. GILSON DIPP j. 20.02.03, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.03 p. 253 ). Cumpra a serventia o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observo que foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima em 16.01.24 ( autos que tramitam sob o número 1500027-44.2024.8.26.0655 ) e em 04.12.24 ( autos que tramitam sob o número 1501034-71.2024.8.26.0655 ). Em assim sendo, revogo as medidas concedidas nos autos que tramitam sob o número 1501034-71.2024.8.26.0655. Certifique-se nos autos referidos. A vítima deverá ser informada que as medidas terão validade de 2 (dois) anos, contados da publicação dessa sentença ( prazo máximo estabelecido no BNMP ), cabendo-lhe requerer a renovação diretamente a esse juízo, o que pode ser feito por simples declaração de necessidade e por qualquer meio hábil. A vítima deve, ainda, ser cientificada da existência de (i). aplicativos da Polícia Militar (SÓS Mulher) e da Guarda Municipal (Está Acontecendo); (ii). programa chamado "Guardiã Maria da Penha", da Guarda Municipal (iii). Central de Atendimento à Mulher ligue 180; (iv). Centro de Referência de Apoio à Vítima, localizado à rua Alceu de Toledo Pontes, 200, Parque Cecap, Jundiaí/SP, tel. (11) 45814313; e (v). Centro de Referência Especializado da Mulher, localizado à rua Arajá, 199, Vila Tupi, Várzea Paulista/SP, locais onde poderá obter informações relevantes, como a existência do auxílio aluguel. O requerido deverá ser advertido que eventual desobediência quanto ao determinado acarretará prática de crime punido com detenção, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva ou mesmo aplicação de outras medidas legais. Providencie a serventia o cadastro da medida deferida nos autos que tramitam sob o número 1500027-44.2024.8.26.0655 junto ao BNMP se necessário for. Oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI (OAB 334675/SP), RENAN ARAUJO FERREIRA (OAB 388963/SP), FERNANDO COSTA DE CAMPOS (OAB 350094/SP)

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Processo nº 1038871-05.2025.8.26.0100

ID: 328474733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038871-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

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Processo 1038871-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Volnei de Freitas Pereira - Vistos. VOLNEI DE FREITAS PEREIRA ajuizou a presente ação de indenização por c… Processo 1038871-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Volnei de Freitas Pereira - Vistos. VOLNEI DE FREITAS PEREIRA ajuizou a presente ação de indenização por cobrança indevida em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que vem sendo reiteradamente cobrada pelo Banco Réu com base em uma dívida inexistente, vinculada ao contrato nº 20019478181, mesmo após decisões judiciais definitivas que reconheceram a ausência de relação contratual entre as partes. Afirma que essas cobranças indevidas persistem há anos, apesar de duas condenações transitadas em julgado contra o Réu e de acordo anteriormente celebrado para pôr fim ao litígio. Aponta que os fatos remontam a 2012, quando celebrou com a empresa OCKA Comércio de Móveis e Utilidades Ltda. os contratos de compra e venda nº 4635701154-3 e 4635701156, no valor total de R$ 61.500,00, pagos por meio de 26 cheques nominais. No entanto, a empresa não cumpriu o contrato e, sem o consentimento do Autor, cedeu os cheques ao Banco Réu para fins de obtenção de crédito. Surpreso, o Autor teve seu nome negativado por uma dívida que jamais contraiu diretamente com o Banco, o que o levou a ajuizar a primeira ação (processo nº 1001844-68.2014.8.26.0004), perante a 4ª Vara Cível da Lapa. Narra que a ação foi julgada procedente, com a declaração de inexistência da dívida, condenação das rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Aduz que apesar do resultado favorável, optou por encerrar a disputa mediante acordo, no qual o Banco Réu comprometeu-se a pagar R$ 5.000,00, com quitação recíproca das obrigações. Contudo, pouco tempo depois, voltou a ser cobrado pelo mesmo contrato anteriormente discutido e declarado inexistente. Diante da reiteração abusiva das cobranças, propôs a segunda ação (processo nº 1082413-88.2016.8.26.0100), ocasião em que foi deferida tutela de urgência determinando que o Banco se abstivesse de efetuar cobranças com base no contrato nº 20019478181, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento. Mesmo assim, o requerido continuou com sua conduta abusiva, realizando diversas cobranças registradas em datas específicas, o que resultou em condenação definitiva e multa totalizada em R$ 14.000,00, além da obrigação de indenizar o Autor. Aduz que a decisão transitou em julgado em 15/07/2018, fixando a condenação do Réu no valor de R$ 80.666,91. Ainda assim, o requerido continuou desrespeitando a ordem judicial, mantendo contato consigo por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS, inclusive em seu local de trabalho e fora do horário comercial.Argumenta que a multa diária de R$ 1.000,00 mostrou-se ineficaz, e por isso requer sua majoração, de forma a inibir futuras infrações por parte do Réu. Além das cobranças constantes, o Banco ainda enviou em fevereiro de 2019 um boleto no valor de R$ 14.708,52, configurando tentativa de enriquecimento ilícito, já que tal cobrança é vinculada a dívida inexistente. Sustenta a ilicitude da cobrança e a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da Prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que o Requerido seja compelido: (i) a cessar imediatamente quaisquer cobranças relativas ao suposto débito vinculado ao contrato nº 20019478181, (ii) a suspender sua exigibilidade, (iii) abster-se de promover qualquer ato de negativação do nome do Autor e, (iv) ainda, que seja reconhecida e majorada a multa astreinte fixada nos autos do processo nº 1082413-88.2016.8.26.0100. No mérito, a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do valor indevidamente exigido, qual seja, R$ 14.708,52; bem como em danos morais no valor de R$ 25.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuí à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/269). À fl. 270, determinada a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível deste Foro Central por dependência aos Autos n.° 1047666-10.2019.8.26.0100. À fl. 274, determinada a devolução dos autos ao presente Juízo, ante o sentenciamento da demanda de n° 1047666-10.2019.8.26.0100. Às fls. 276/1482, a parte autora emendou a inicial a fim de complementar a documentação probatória e demonstrar a persistência das cobranças indevidas efetuadas pelo Requerido, mesmo após o trânsito em julgado das ações nº 1001844-68.2014.8.26.0004, 1082413-88.2016.8.26.0100 e 1047666-10.2019.8.26.0100. Narra que as novas provas reforçam a narrativa exposta na exordial, especialmente quanto à reiteração das condutas abusivas e à insuficiência da multa cominatória anteriormente fixada, razão pela qual requer sua majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 por cobrança indevida, a ser apurada em liquidação de sentença. Reitera os pedidos iniciais, inclusive o de tutela de urgência, para que o Requerido cesse imediatamente as cobranças, suspenda a exigibilidade do débito e se abstenha de negativar o nome do Autor. Pleiteia, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e à devolução em dobro do valor indevidamente exigido, no total de R$ 43.775,38. À fl. 1483, determinada a regularização da representação processual da parte autora. Às fls. 1485/1528, a parte autora regularizou a representação processual e apresentou nova emenda à inicial, com os boletos de cobranças e reiterando os pedidos de fls. 276/281. É o breve relato. DECIDO. Recebo as petições de fls. 276/1482 e 1485/1528 como emendas à inicial. Anote-se a regularização da representação processual da parte autora a fl. 1483. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial, devendo retificar o valor da causa para corresponder ao somatório dos pedidos (cobrança indevida e indenização por danos morais), nos termos do art. 292 do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento da diferença das custas judiciais iniciais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC, independentemente de nova intimação. Regularizados, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/SP)

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Debora Paula Oliveira De Azevedo x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 261362748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-85.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA PAULA OLIVEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001844-85.2024.5.02.0473 : DEBORA PAULA OLIVEIRA DE AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001844-85.2024.5.02.0473 : DEBORA PAULA OLIVEIRA DE AZEVEDO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5793c56): PROCESSO nº 1001844-85.2024.5.02.0473 (AIRO) RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL AGRAVANTE: DEBORA PAULA OLIVEIRA DE AZEVEDO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VIVIAN CHIARAMONTE RELATÓRIO Negado processamento ao recurso ordinário, por deserto (8deab3e), interpôs a autora agravo de instrumento (8b39800), pleiteando a justiça gratuita e a apreciação do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo para contraminuta, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Antes da apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se a análise prejudicial do pedido de isenção de custas, uma vez que o art. 899, § 7º da CLT impõe a necessidade de recolhimento de depósito recursal como um dos requisitos extrínsecos do agravo de instrumento. A agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo aos autos a declaração de pobreza de fls. 13 (6718f6d). A r. sentença dispôs: "Tendo em vista que a reclamante percebe salário corresponde a mais de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante". O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a última remuneração da autora, que permanece com o contrato ativo, é de R$ 11.513,78 (ficha financeira de fls. 92, b752c75), valor muito superior ao percentual de 40% do teto da Previdência. A declaração de pobreza, quando enquadrada a autora na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como bem entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual afasta-se o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Reformo, deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita. Assim, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para dispensar o recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, que será examinado adiante. 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001844-85.2024.5.02.0473 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DEBORA PAULA OLIVEIRA DE AZEVEDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MAGISTRADA: VIVIAN CHIARAMONTE A r. sentença de fls. 111/116 (411e3cc) julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Recurso ordinário apresentado pela reclamante às fls. 129/143 (bef289e), postulando a reforma da r. sentença de Origem quanto à justiça gratuita, descansos semanais remunerados, honorários advocatícios. Decorrido o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Concedidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente e dispensado o recolhimento das custas processuais, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Descansos semanais remunerados A pretensão foi rejeitada sob os seguintes fundamentos: "Afirma a reclamante que não percebe os valores atinentes às parcelas do descanso semanal remunerado, observada a ausência de discriminação em rubrica específica nos demonstrativos de pagamento anexos. Em defesa, a reclamada sustenta que o valor mensalmente adimplido à autora já tinha computado o acréscimo de 16,66% a título de descanso semanal remunerado. Restou incontroverso nos autos que a autora, no período em que laborou como professora de educação infantil, cumpria carga de trabalho de 131 horas/aula mensais, com a contraprestação por hora/aula. Dessa forma, consoante os cálculos apresentados com a defesa, verifica-se que, multiplicado o número das horas/aula laboradas pela autora, pelo seu valor individual, acrescido de 30% de hora atividade, bem como de 1/6 relativo ao descanso semanal remunerado, perfaz o montante do salário mensal quitado à autora. Em que pese a ausência de enumeração dos valores adimplidos em rubricas específicas, fato é que restou expressamente demonstrada a quitação mensal das parcelas relativas ao descanso semanal remunerado devidas à obreira, nos moldes em que disciplinado pela Súmula nº 351 do C. TST. Nesse contexto, competia à autora comprovar a existência de diferenças devidas a seu favor, ainda que por amostragem. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu, pois não apresentou cálculos pormenorizados a seu favor, sendo a manifestação da réplica genérica. Logo, considerando-se que o pagamento do descanso semanal remunerado já estava incluso no valor das horas-aulas quitadas mensalmente, improcedem todos os pedidos com espeque em tal causa de pedir." Alega a recorrente que o pagamento do DSR não estava incluído nas 131 horas/aula recebidas pela autora; que a legislação trabalhista pátria não agasalha a prática do salário complessivo, sendo devido o pagamento correspondente. Vejamos. Embora as partes tenham silenciado a respeito das leis de regência, é de conhecimento deste Relator que a forma de pagamento dos professores decorreu de leis municipais. A remuneração das horas/aulas somadas aos descansos semanais remunerados era efetuada de acordo com as Leis Municipais 3.475/1996 e 3.764/1998, que consideravam 5,25 semanas mensais para fins de pagamento dos professores (4,5 semanas + 1/6 por dsrs = 4,5 + 0,75 = 5,25 semanas). No caso da reclamante, eram consideradas 210 horas/aula (40 horas/aula por semana x 5,25 semanas = 210 horas/aula). A partir da Lei Municipal 5.993/2022, em março/2022, os dsrs passaram a ser pagos de forma destacada nos recibos de pagamento. In casu, a reclamante passou a receber 180 horas/aula (40 horas/aula por semana x 4,5 semanas = 180 horas/aula) e 1/6 por dsrs (180 horas/aula : 6 = 30 horas/aula), cujo somatório era 210 horas/aula. Comparando-se o total de vencimentos antes e depois da alteração, não se constata redução salarial: Rubrica Dezembro/2021 Março/2022 "9-Horas/Aulas" R$ 2.711,10 R$ 2.323,80 "875-DSR professores" R$ 387,30 "79-Cesta Básica" R$ 245,55 R$ 245,55 "82-Vale Transporte" R$ 199,64 R$ 199,64 "101-Gratificação N.Univers." R$ 867,55 R$ 867,55 "115-Gratificação Lei 2984/89" R$ 2.304,44 R$ 2.304,44 "116-Gratificação Hora Atividade" R$ 813,33 R$ 813,33 TOTAL R$ 7.141,61 R$ 7.141,61 Não vislumbro a hipótese de fraude ou da adoção de salário complessivo para burlar a legislação trabalhista e prejudicar a obreira. O contrato realidade aponta para a inequívoca quitação dos descansos semanais remunerados, sendo descabida a pretensão formulada pela autora. Mantenho. 2.Honorários advocatícios Mantida a improcedência da ação, não se há falar na fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para dispensá-la do recolhimento das custas processuais, destrancando o recurso ordinário e CONHECER do recurso ordinário apresentado pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA PAULA OLIVEIRA DE AZEVEDO

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