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Processo nº 0001624-15.2024.8.26.0238

ID: 293134839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001624-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE ROBSON SILVA DE ALMEIDA SHEILA SOARES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Al… Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Almeida - - Marcone Robson Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP), THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP)

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Processo nº 1001867-04.2025.8.11.0050

ID: 313548149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001867-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001867-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.609,74 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001867-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.609,74 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de C. M. - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 12.609,74 (doze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos), oriundo de contrato de crédito sob nº 20038565912, firmado em 27/09/2023. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação, bem como os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial veio acompanhada do contrato que embasa o crédito pretendido e da planilha demonstrativa do débito, documentos estes suficientes para comprovar, prima facie, a existência da dívida. Conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, o que se amolda ao caso em tela. Desse modo, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC, para que a parte requerida pague o valor indicado na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 701, caput, do CPC, ou para que apresente embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Consigne-se no mandado que, caso a parte requerida cumpra a obrigação, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Consigne-se ainda que, não havendo pagamento e nem oposição de embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Livro I da Parte Especial, Título II, Capítulo III, do CPC (art. 701, § 2º, CPC). DEFIRO o pedido de citação pelo correio, nos termos do art. 246, § 1º-A, I, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, data da assinatura eletrônica. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Paloma Moreira Da Silva e outros x Daiane Moreira Da Silva

ID: 278036324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-90.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA MOREIRA DA SILVA REGINA LUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Co… ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Costa da Silva - Reqda: Daiane Moreira da Silva - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1001867-85.2022.8.26.0116

ID: 279943645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001867-85.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANSELMO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Anselmo de Souza Santos (OAB 219989/SP) Processo 1001867-85.2022.8.26.0116 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: A. M. T. - Vistos. Cuida-se de processo de acompanhamento de medida protet… ADV: José Anselmo de Souza Santos (OAB 219989/SP) Processo 1001867-85.2022.8.26.0116 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: A. M. T. - Vistos. Cuida-se de processo de acompanhamento de medida protetiva, notadamente acolhimento institucional, referente ao adolescente P.L.L.T. O relatório multiprofissional de fls. 580-584 e complementos registra o andamento do acompanhamento familiar, com detalhada análise da situação de seus irmãos e da irmã Fernanda, principal referência afetiva cogitada como possível responsável pelo desacolhimento. Conforme informado, ainda que P.L.L.T. mantenha vínculos com seus irmãos e tenha demonstrado desejo de residir com sua irmã Fernanda, os elementos colhidos indicam inviabilidade do desacolhimento no momento, em razão da instabilidade socioeconômica e da ausência de suporte adequado por parte da família extensa. Destaco que: Andreza declarou expressamente não possuir condições de assumir a guarda do irmão; Pedro Kaique, apesar da convivência positiva em algumas visitas, apresenta quadro de vulnerabilidade psíquica, não aderindo ao tratamento de saúde mental e demonstrando oscilações de comportamento e sentimentos de isolamento; Fernanda, embora apresente desejo de assumir P.L.L.T., encontra-se desempregada, sem rede de apoio efetiva para cuidar de seus filhos pequenos, inclusive deixando de levá-los à escola e enfrentando problemas relacionados à saúde de um deles. O parecer do Ministério Público (fls. 589) endossa integralmente o relatório técnico e requer a manutenção da medida de acolhimento institucional, bem como o prosseguimento de ações de acompanhamento e fortalecimento da família extensa. É o breve relato. Decido. Diante do exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, por seus fundamentos, e: DETERMINO: (a) A manutenção do acolhimento institucional do adolescente P.L.L.T., por ora; (b) A autorização de visitação familiar aos finais de semana, com pernoite, junto aos irmãos, conforme já vem ocorrendo, mantida a supervisão e avaliação periódica das condições; (c) A expedição de ofícios: à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e ao CRAS, para que mantenham o acompanhamento do núcleo familiar, com atenção especial à situação da irmã Fernanda e seus filhos; ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), solicitando a realização de busca ativa de Pedro Kaique, a fim de promover a retomada de seu tratamento psiquiátrico e psicológico; e, à Secretaria Municipal de Educação, requisitando-se vaga em creche municipal em período integral, preferencialmente na creche Darcy Domingues Pereira Assaf, para a criança M.H.M.S., nascido em 30/12/2020. Comunique-se a coordenação e as técnicas do acolhimento. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1001867-02.2025.8.26.0045

ID: 279670300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001867-02.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Pereira Batista (OAB 167425/SP) Processo 1001867-02.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. B. de A. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … ADV: Márcio Pereira Batista (OAB 167425/SP) Processo 1001867-02.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. B. de A. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001867-79.2023.4.06.3822

ID: 272967366

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-79.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITURINO GONCALVES DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001867-79.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO VITURINO GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LIZARB CARD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001867-79.2023.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO VITURINO GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a qualidade de segurado especial no intervalo de 02/11/1975 a 13/03/1983 e a especialidade dos períodos de 14/03/1983 a 24/02/1986 e 22/01/2013 a 10/09/2013, além dos períodos de aviso-prévio indenizado para fins de tempo de contribuição (03/05/2011 a 01/06/2011, 15/10/2013 a 12/11/2013 e 08/01/2025 a 07/02/2015), pelo que CONDENO o INSS a: (i) implantar em favor do autor benefício de aposentadoria com base no art. 17 da EC n. 103/2019, a partir de 26/03/2021 (DER). (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início de pagamento (DIP), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

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Processo nº 1001867-42.2025.4.01.3307

ID: 280121143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001867-42.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIDALVA ROSA DIAS MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES FERNANDES DE FREITAS - BA66444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001867-88.2025.8.26.0566

ID: 276907119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MTA TERRAPLANAGEM SãO CARLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CEZAR MONTE CARMELO

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JESSICA SILVA DE MORAIS

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ADV: Marcio Cezar Monte Carmelo (OAB 84220/SP), Jessica Silva de Morais (OAB 433667/SP) Processo 1001867-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mta Terraplanagem São Carlos Ltda - Ante… ADV: Marcio Cezar Monte Carmelo (OAB 84220/SP), Jessica Silva de Morais (OAB 433667/SP) Processo 1001867-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mta Terraplanagem São Carlos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 8.554,77 (planilha de fl. 04), nos termos acima alinhavados. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento, de acordo com a tabela prática do TJSP, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juiz "a quo" (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para que ofereça contrarrazões. Após com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1001867-98.2023.4.01.3311

ID: 277455933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-98.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001867-98.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001867-98.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PINTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RICARDO SANTOS FARIAS - BA67453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001867-28.2025.8.26.0586

ID: 276280820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1001867-28.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva … ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1001867-28.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.". No presente caso, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, entende-se que a assinatura delas é que confere legitimidade e presunção de certeza do direito subjacente para que se considere o título como executivo. Com efeito, há necessidade da identificação, com o nome e documento, das testemunhas, pois, em existindo questionamento acerca da certeza do direito subjacente, que até então é meramente uma presunção legal, é justamente ela que confirmará a legitimidade do documento particular em que se reconheceu a dívida. No caso em tela, contudo, essa regra não foi observada. Conforme se verifica às fls.71/83, não consta identificação de duas testemunhas que assinam o contrato junto com as partes contratantes e não se verificam as assinatura dessas testemunhas. Assim, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte demandante sobre eventual extinção da ação por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se

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