Resultados para "1001938-40.2023.5.02.0385" – Página 75 de 94

Processo nº 1001938-02.2025.4.01.3903

ID: 326839499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-02.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAECIO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001938-02.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261939429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-25.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JOSE CIANCI FILHO RENATA DE CARVALHO FARIAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-25.2024.5.02.0702 : RENATA DE CARVALHO FARIAS : AMERICANAS S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 261939433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-25.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN JOSE CIANCI FILHO RENATA DE CARVALHO FARIAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001938-25.2024.5.02.0702 : RENATA DE CARVALHO FARIAS : AMERICANAS S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aluizio Carlos Da Silva x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 261498405

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-49.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-49.2024.5.02.0015 : ALUIZIO CARLOS DA SILVA : SOCIEDADE PARA A EXCELEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aluizio Carlos Da Silva x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 261498406

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-49.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-49.2024.5.02.0015 : ALUIZIO CARLOS DA SILVA : SOCIEDADE PARA A EXCELEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermogenes Antonio Dos Santos Pontes x Lotuxx Administracao De Bens E Participacoes Eireli - Epp e outros

ID: 256030484

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-39.2017.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES ANTONIO DOS SANTOS PONTES

Polo Passivo:

LOTUXX ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI - EPP MARI IDY AZZAM TOP LEATHER SINTETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANI SERRAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001938-39.2017.5.02.0421 : HERMOGENES ANTONIO DOS SANTOS PONTES : TO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Guedes Da Silva Cordeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330088753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-28.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUEDES DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-28.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Moura Da Cruz x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda

ID: 332076498

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-33.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOURA DA CRUZ

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-33.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: LUCAS MOURA DA CRUZ RECLAMADO: CACA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. M. Da S. x S. C. N.

ID: 332928584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001938-42.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CANCELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-42.2024.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - S.M.S. - S.C.N. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Medeiros De Morais Da Trindade x Banco Bradesco S.A.

ID: 275741065

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008626-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008626-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE REQUERIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008626-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A autora demonstrou ser titular da conta bancária em que foram efetuados os débitos discutidos, os quais decorreram de serviço vinculado à instituição financeira demandada, atraindo sua legitimidade passiva, nos termos do art. 14 do CDC. MÉRITO A parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente em favor da empresa “Seguradora Secon”, sem sua autorização ou contratação, no montante de R$ 418,88, conforme demonstram os extratos anexados (ID 183482504). Por sua vez, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança e tampouco a anuência da autora à contratação dos serviços. A falha na prestação do serviço, portanto, está evidenciada. Assim, os valores indevidamente debitados devem ser restituídos. Contudo, ausente nos autos prova de má-fé da instituição financeira — elemento indispensável à repetição em dobro —, impõe-se a devolução dos valores em forma simples, consoante orientação jurisprudencial: “1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento/benefício, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...] (TJMT, RAC 1001938-04.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJE 23/04/2025) Embora a autora tenha experimentado situação desagradável, não se verifica, no caso concreto, violação de direitos da personalidade ou qualquer elemento que justifique reparação por dano moral. A situação se enquadra como mero aborrecimento, o que afasta o dever de indenizar. Inclusive porque a notificação judicial para cancelamento tem a mesma data da propositura da ação. Inclusive, interessante ressaltar que a parte autora pulverizou ações em desfavor do Banco Demandado, sem sequer comunicar nos autos que se tratavam de descontos não reconhecidos, realizados por seguradoras que afirma não ter contratado. Observemos: Tal entendimento encontra respaldo no precedente citado: “Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ [...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...].” (TJMT, RAC 1001938-04.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJE 23/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE em face de BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o requerido à restituição simples do valor de R$ 418,88 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, com evidente pulverização de feitos, sendo o escritório do patrono localizado em cidade distante do endereço da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 935 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes