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Patricia Costa Ribeiro x Marcelo Oliveira Rocha e outros

ID: 292711795

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003800-85.2021.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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PATRICIA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8003800-85.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Tutela de Urgência] AUTOR: DIONISIO DURAN PEREZ JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Em 26-06-2021 DIONISIO DURAN PEREZ JÚNIOR qualificada nos autos, por advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO SANTANDER S/A também, individuado, alegando, em síntese, ter firmado contrato de financiamento habitacional pelo sistema SAC com o réu em 29-1-2020 tendo por objeto aquisição de um imóvel, situado na 1ª etapa do Vita Morada Clube, situado na Rua Francisco das Mercês, nº 914, Condomínio Vita, Torre Doce Vita, aptº 203, Buraquinho, Lauro de Freitas - Bahia, CEP 42.709-902 avaliado a época dos fatos em R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais, no valor de R$ 2.053,68 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), bem como a venda casada do seguro de incêndio, onde o autor foi supostamente obrigado a contratar para ter o financiamento aprovado no valor de R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais). Aduz que no mês de abril do ano de 2020 realizou um acordo com suspensão de pagamento das parcelas do contrato de abril de 2020 a julho de 2020, onde atualmente o valor da parcela a ser paga é de 2.363,77 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Afirma que há cobranças abusivas estando esse inconformado com a situação, no qual busca uma revisão judicial do contrato de financiamento. Finalmente pede: "A) Seja deferida a Tutela de Urgência Antecipada Antecedente, para que sejam depositadas o pagamento das parcelas vincendas restantes do contrato no valor de R$ 1.798,49 (mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) em juízo, amortizando as parcelas conforme cálculos em anexo, intimando a Acionada para dar-lhe conhecimento e ciência, de se abster em colocar o nome do Autor no Cadastro de Inadimplentes SPC/SERASA, haja vista sempre quis quitar seus débitos, não realizando determinado ato por culpa exclusiva do demandado, e manter o Autor na posse do imóvel ate final decisão; B) A citação postal do Réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-lhe a pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, primeiramente determinando-se à ré a apresentação toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos - contratos e extratos desde a primeira avença - assim como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros; D) A condenação do Banco Promovido à repetição do indébito, nos termos do Art. 42 do CDC, dos valores pagos indevidamente que, quando dobrados e atualizados, somam o importe R$ 3.146,72 (três mil cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) vide cálculos em anexo (diferença paga a maior em dobro); somados ao valor pago das cobranças do seguro (venda casada, art. 39, I,CDC) que, por abusiva e indevida, perfaz o montante de R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais), que dobrados dá o valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais); E) Requer também a abertura de uma conta judicial para que seja depositado o valor que a demandante entende por correto, demonstrando a vontade da mesma em continuar adimplindo seu contrato de financiamento, mas dessa vez, utilizando-se de juros não abusivos; F) Que caso necessário, sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore os cálculos de acordo com a lei; G) A condenação do demandado no pagamento de custas e honorários na ordem de 20% sobre o valor da causa." Junta procuração (Id 114739120) e documentos (Ids 114739122 pág 1 á 19/ 114739124 pág 1 á 3/ 114739125 pág 1 á 14/ 114739126/ 114739127) Deferido provisoriamente AJG (Id 128278296) pela Juíza Auxiliar, bem como determinada a citação do réu Citado o réu (Id 155765474) apresenta contestação (Id 141555806) com pedido preliminar de indevida concessão da assistência gratuita; Impossibilidade jurídica do pedido; Ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela; Legalidade na inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito: Legalidade dos contratos bancários; Alteração unilateral do contrato; Inexistência de onerosidade excessiva; Impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas contratuais; Ausência de lesão contratual; Informações sobre o seguro contratado; Limitação de juros; Encargos moratórios; Juros remuneratórios; Legalidade da capitalização; Anatocismo; Legalidade da cobrança do IOF; Validade contratual das tarifas; Legalidade da comissão de permanência; Repetição de indébito; Do ônus da prova. Por fim, pede: A) O acolhimento da preliminar alegada, com a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, arcando o autor com as verbas sucumbenciais; B) A revogação dos benefícios da justiça gratuita; C) que o presente feito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência. Intimado o autor mediante seu advogado para manifestar-se acerca da defesa apresentada (Id 410057402), manteve-se inerte consoante certidão cartorária (Id 414418335) Facultada às partes para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (Id 430265137), o réu manifestou-se (Id 449890105) informando que não há provas a produzir, e o autor manteve-se inerte. Vista às partes para alegações finais (Id 458133112) apenas o réu manifesta-se (Id 459219338) , já o autor deixa transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão (Id 474820573) É o relatório, DECIDO. Trata-se de pedido de revisão contratual por abusividade dos juros com pedido de antecipação de tutela e repetição indébito. A instituição Financeira-ré resiste! Das preliminares: - DA IMPUGNAÇÃO JUDICIÁRIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE AO AUTOR Em relação a impugnação a assistência judiciária gratuita, nota que foi concedida provisoriamente inicialmente (Id 128278296) Sabe-se que o pedido de AJG pode ser reapreciada a qualquer tempo, uma vez que foi deferida provisoriamente. Pois bem! Destaco o excelente posicionamento da Desa. Lícia de Castro L. Carvalho: "A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais" Entendo, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e "(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita." (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª . Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso. Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não merece melhor sorte a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o pedido formulado pela parte autora visa, tão somente, o divórcio e partilha de bens que entende fazer jus, não verifico razão para acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo município requerido em sede de contestação, com fundamento na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe não caber ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. RECHAÇO, portanto, a preliminar agitada! - DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 4ª edição, página 64, a ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional, assim, cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática. Destarte, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, Resp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007). Portanto, REJEITO a preliminar, uma vez que o autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional pretendida e adequação do pedido. - DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A anotação da dívida, por si só, não se mostra suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula n. 385 - STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito. Neste sentido: Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do requerente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais .Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de negativação do nome do apelante, ou de qualquer outro prejuízo capaz de lhe causar danos morais, não se tratando de hipótese de dano in re ipsa. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-23.2022.8.26.0590; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) (grifei). Ora, se é devedora, absurdo dos absurdos é pretender ressarcimento de qualquer ordem. Sem mais preliminares e/ou prejudiciais suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, que a presente lide se submete à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […]enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial[...]. Ademais já foi concedida a inversão do ônus da prova (Id 128278296). Contudo, ressalta-se que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12ª Ed. 2015, p.569. Dito isto, sigo! Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação ao juros remuneratórios, consta da Súmula 596 do STF: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Portanto, a previsão da Lei de Usura que estabelece o limite de juros de 12% ao ano não se aplica ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a incidência do Decreto n.º 22.626/33. Assim, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para estipularem as taxas de juros remuneratórios. Em relação a estes, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional). Saliente-se que a competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos, nem implica nulidade da cláusula contratual disciplinadora desta remuneração dos serviços prestados pelo réu. Como, no contrato sob exame, os juros remuneratórios praticados, 1,96% % ao mês, 26,17% a.a, obedecem à taxa média de mercado, não há o que se alterar, consoante consulta ao site do Banco Central. "SÚMULA N. 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Vejamos também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - Para limitação dos juros remuneratórios fixados para o período de normalidade, é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. (TJ-MG - AC: 10000212068977001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS JÁ ESTIPULADOS NO PATAMAR LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO/GRAVAME. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não verificada a abusividade na taxa de juros remuneratórios mantém-se o percentual pactuado, eis que somente é possível a revisão para ajustá-la à taxa média praticada pelo mercado, regulada pelo BACEN, à época da contratação, se configurada a abusividade. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições bancárias. Precedentes STJ. 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade de cobrança diante da expressa previsão contratual. 3. Comissão de permanência, impossibilidade de cumulação com os demais encargos. Matéria já apreciada. Multa e juros moratórios já fixados contratualmente no patamar legal. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 em 30/4/2008, eis que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 5. Impossibilidade de cobrança da Tarifa de Registro/gravame diante da inexistência de informação adequada ao consumidor dos motivos de sua cobrança, além de imputar ao consumidor os custos e riscos da atividade financeira que devem ser suportados pela própria instituição bancária/apelante. Precedentes TJ/BA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0502992-29.2018.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 ) (TJ-BA - APL: 05029922920188050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). A capitalização de juros, anatocismo, por sua vez, é admitida, para a cédula de crédito bancário, por força de lei, artigo 28, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei 10.931/04, respaldando-se, igualmente, em entendimento do STJ, que, ao analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 973.827, validou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos demais contratos firmados após 31/03/2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17/2000, que se presume constitucional, até o julgamento de ADIN que tramita no STF. A propósito, confira-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no 2.º. 1.º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (grifos nossos). É lícita a capitalização de juros em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que o instrumento contratual preveja de forma clara tal prática, não havendo necessidade, contudo, de utilização do termo "juros capitalizados", bastando clara estipulação de que a taxa de juros anual aplicável ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal. Precedentes do Eg. STJ. (...) 6- De acordo com orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "e admissível a cobrança de comissão de permanência - Tão-somente no período de inadimplência - Calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. [...]. (AGRG. NO RESP 1299742/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ DE 2404-2012) (...) (TJES AC 0023212-33.2010.8.08.0024 Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira DJe 07.12.2012 p. 133 v/99) ( Grifei) Assim, tendo sido o presente contrato celebrado posteriormente ao ano 2000, e com previsão contratual de forma clara da capitalização dos juros, inexiste abusividade, neste particular. Em relação a comissão de permanência, quando prevista, deve vir isoladamente e não deve (exceder a soma dos juros remuneratórios, à taxa média, com a multa de 2% sobre a dívida, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária, pelo INPC), como se, observa no teor das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294, STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 30, STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Contudo, no instrumento contratual, bem como nas cláusulas gerais, não há previsão de comissão de permanência. Assim, não há lógica no questionamento. Relativamente à aplicação de encargos contratuais moratórios, não vislumbro ilegalidade. Vejo que no contrato foi estipulado que juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total do débito. No que tange à multa contratual foi aplicada a taxa de 2%, conforme o disposto no artigo 52, § 1.º do CDC, não revelando abusividade. Quanto aos juros moratórios, de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano, estipulados em consonância com o art. 406 do Código Civil e a súmula 379, STJ, o contrato não revela abusividade. Em relação à devolução em dobro, não merece prosperar. Não há cláusula entre as apontadas, indevidas. Assim, não há o que devolver e não há possibilidade de caracterizar má fé do acionado, vez que o contrato permanece incólume, sem caracterização de cláusulas reputadas ilegais e/ou abusivas. STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4892 PR 2010/0186855-4 (STJ) Data de publicação: 11/05/2011 Ementa: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12 /2009. CONSUMIDOR.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos E. Dcl no RE 571.572 /BA ( relatora Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. 2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art.42, parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente. Finalmente, cumpre-me esclarecer que, por força da Súmula 381 do STJ e dos arts. 141 e 330, § 2.° do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculado da demanda revisional propostos por DIONISIO DURAN PEREZ JÚNIOR contra BANCO SANTANDER S/A com fulcro no art. 332, combinado com o art. 487, inciso I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de embargos declaratórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Em caso de não pagamento das verbas e sucumbência no prazo de 15 (quinze) dias, determino, de logo, que se remetam cópias destes autos e desta sentença ao setor competente do TJBA, mediante ofício, para os devidos fins. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

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Dionisio Duran Perez Junior e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329418956

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003800-85.2021.8.05.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO DURAN PEREZ JUNIOR PATRICIA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCELO OLIVEIRA ROCHA NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8003800-85.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Tutela de Urgência] AUTOR: DIONISIO DURAN PEREZ JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Em 26-06-2021 DIONISIO DURAN PEREZ JÚNIOR qualificada nos autos, por advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO SANTANDER S/A também, individuado, alegando, em síntese, ter firmado contrato de financiamento habitacional pelo sistema SAC com o réu em 29-1-2020 tendo por objeto aquisição de um imóvel, situado na 1ª etapa do Vita Morada Clube, situado na Rua Francisco das Mercês, nº 914, Condomínio Vita, Torre Doce Vita, aptº 203, Buraquinho, Lauro de Freitas - Bahia, CEP 42.709-902 avaliado a época dos fatos em R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais, no valor de R$ 2.053,68 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), bem como a venda casada do seguro de incêndio, onde o autor foi supostamente obrigado a contratar para ter o financiamento aprovado no valor de R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais). Aduz que no mês de abril do ano de 2020 realizou um acordo com suspensão de pagamento das parcelas do contrato de abril de 2020 a julho de 2020, onde atualmente o valor da parcela a ser paga é de 2.363,77 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Afirma que há cobranças abusivas estando esse inconformado com a situação, no qual busca uma revisão judicial do contrato de financiamento. Finalmente pede: "A) Seja deferida a Tutela de Urgência Antecipada Antecedente, para que sejam depositadas o pagamento das parcelas vincendas restantes do contrato no valor de R$ 1.798,49 (mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) em juízo, amortizando as parcelas conforme cálculos em anexo, intimando a Acionada para dar-lhe conhecimento e ciência, de se abster em colocar o nome do Autor no Cadastro de Inadimplentes SPC/SERASA, haja vista sempre quis quitar seus débitos, não realizando determinado ato por culpa exclusiva do demandado, e manter o Autor na posse do imóvel ate final decisão; B) A citação postal do Réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-lhe a pena de revelia e confissão; C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, primeiramente determinando-se à ré a apresentação toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos - contratos e extratos desde a primeira avença - assim como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros; D) A condenação do Banco Promovido à repetição do indébito, nos termos do Art. 42 do CDC, dos valores pagos indevidamente que, quando dobrados e atualizados, somam o importe R$ 3.146,72 (três mil cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) vide cálculos em anexo (diferença paga a maior em dobro); somados ao valor pago das cobranças do seguro (venda casada, art. 39, I,CDC) que, por abusiva e indevida, perfaz o montante de R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais), que dobrados dá o valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais); E) Requer também a abertura de uma conta judicial para que seja depositado o valor que a demandante entende por correto, demonstrando a vontade da mesma em continuar adimplindo seu contrato de financiamento, mas dessa vez, utilizando-se de juros não abusivos; F) Que caso necessário, sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore os cálculos de acordo com a lei; G) A condenação do demandado no pagamento de custas e honorários na ordem de 20% sobre o valor da causa." Junta procuração (Id 114739120) e documentos (Ids 114739122 pág 1 á 19/ 114739124 pág 1 á 3/ 114739125 pág 1 á 14/ 114739126/ 114739127) Deferido provisoriamente AJG (Id 128278296) pela Juíza Auxiliar, bem como determinada a citação do réu Citado o réu (Id 155765474) apresenta contestação (Id 141555806) com pedido preliminar de indevida concessão da assistência gratuita; Impossibilidade jurídica do pedido; Ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela; Legalidade na inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito: Legalidade dos contratos bancários; Alteração unilateral do contrato; Inexistência de onerosidade excessiva; Impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas contratuais; Ausência de lesão contratual; Informações sobre o seguro contratado; Limitação de juros; Encargos moratórios; Juros remuneratórios; Legalidade da capitalização; Anatocismo; Legalidade da cobrança do IOF; Validade contratual das tarifas; Legalidade da comissão de permanência; Repetição de indébito; Do ônus da prova. Por fim, pede: A) O acolhimento da preliminar alegada, com a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, arcando o autor com as verbas sucumbenciais; B) A revogação dos benefícios da justiça gratuita; C) que o presente feito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência. Intimado o autor mediante seu advogado para manifestar-se acerca da defesa apresentada (Id 410057402), manteve-se inerte consoante certidão cartorária (Id 414418335) Facultada às partes para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (Id 430265137), o réu manifestou-se (Id 449890105) informando que não há provas a produzir, e o autor manteve-se inerte. Vista às partes para alegações finais (Id 458133112) apenas o réu manifesta-se (Id 459219338) , já o autor deixa transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão (Id 474820573) É o relatório, DECIDO. Trata-se de pedido de revisão contratual por abusividade dos juros com pedido de antecipação de tutela e repetição indébito. A instituição Financeira-ré resiste! Das preliminares: - DA IMPUGNAÇÃO JUDICIÁRIA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE AO AUTOR Em relação a impugnação a assistência judiciária gratuita, nota que foi concedida provisoriamente inicialmente (Id 128278296) Sabe-se que o pedido de AJG pode ser reapreciada a qualquer tempo, uma vez que foi deferida provisoriamente. Pois bem! Destaco o excelente posicionamento da Desa. Lícia de Castro L. Carvalho: "A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais" Entendo, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e "(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita." (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª . Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso. Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não merece melhor sorte a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o pedido formulado pela parte autora visa, tão somente, o divórcio e partilha de bens que entende fazer jus, não verifico razão para acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo município requerido em sede de contestação, com fundamento na Súmula Vinculante nº 37, que dispõe não caber ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. RECHAÇO, portanto, a preliminar agitada! - DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 4ª edição, página 64, a ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional, assim, cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática. Destarte, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, Resp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007). Portanto, REJEITO a preliminar, uma vez que o autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional pretendida e adequação do pedido. - DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A anotação da dívida, por si só, não se mostra suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula n. 385 - STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito. Neste sentido: Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do requerente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais .Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de negativação do nome do apelante, ou de qualquer outro prejuízo capaz de lhe causar danos morais, não se tratando de hipótese de dano in re ipsa. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-23.2022.8.26.0590; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) (grifei). Ora, se é devedora, absurdo dos absurdos é pretender ressarcimento de qualquer ordem. Sem mais preliminares e/ou prejudiciais suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, que a presente lide se submete à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […]enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial[...]. Ademais já foi concedida a inversão do ônus da prova (Id 128278296). Contudo, ressalta-se que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12ª Ed. 2015, p.569. Dito isto, sigo! Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação ao juros remuneratórios, consta da Súmula 596 do STF: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL." Portanto, a previsão da Lei de Usura que estabelece o limite de juros de 12% ao ano não se aplica ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a incidência do Decreto n.º 22.626/33. Assim, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para estipularem as taxas de juros remuneratórios. Em relação a estes, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional). Saliente-se que a competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos, nem implica nulidade da cláusula contratual disciplinadora desta remuneração dos serviços prestados pelo réu. Como, no contrato sob exame, os juros remuneratórios praticados, 1,96% % ao mês, 26,17% a.a, obedecem à taxa média de mercado, não há o que se alterar, consoante consulta ao site do Banco Central. "SÚMULA N. 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Vejamos também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - Para limitação dos juros remuneratórios fixados para o período de normalidade, é necessária a comprovação de que foram cobrados em patamar excessivo, muito acima da média praticada no mercado à época da contratação, conforme orientação do STJ. (TJ-MG - AC: 10000212068977001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS JÁ ESTIPULADOS NO PATAMAR LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO/GRAVAME. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não verificada a abusividade na taxa de juros remuneratórios mantém-se o percentual pactuado, eis que somente é possível a revisão para ajustá-la à taxa média praticada pelo mercado, regulada pelo BACEN, à época da contratação, se configurada a abusividade. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições bancárias. Precedentes STJ. 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade de cobrança diante da expressa previsão contratual. 3. Comissão de permanência, impossibilidade de cumulação com os demais encargos. Matéria já apreciada. Multa e juros moratórios já fixados contratualmente no patamar legal. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 em 30/4/2008, eis que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 5. Impossibilidade de cobrança da Tarifa de Registro/gravame diante da inexistência de informação adequada ao consumidor dos motivos de sua cobrança, além de imputar ao consumidor os custos e riscos da atividade financeira que devem ser suportados pela própria instituição bancária/apelante. Precedentes TJ/BA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0502992-29.2018.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 ) (TJ-BA - APL: 05029922920188050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). A capitalização de juros, anatocismo, por sua vez, é admitida, para a cédula de crédito bancário, por força de lei, artigo 28, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei 10.931/04, respaldando-se, igualmente, em entendimento do STJ, que, ao analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 973.827, validou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos demais contratos firmados após 31/03/2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17/2000, que se presume constitucional, até o julgamento de ADIN que tramita no STF. A propósito, confira-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no 2.º. 1.º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (grifos nossos). É lícita a capitalização de juros em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que o instrumento contratual preveja de forma clara tal prática, não havendo necessidade, contudo, de utilização do termo "juros capitalizados", bastando clara estipulação de que a taxa de juros anual aplicável ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal. Precedentes do Eg. STJ. (...) 6- De acordo com orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "e admissível a cobrança de comissão de permanência - Tão-somente no período de inadimplência - Calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. [...]. (AGRG. NO RESP 1299742/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ DE 2404-2012) (...) (TJES AC 0023212-33.2010.8.08.0024 Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira DJe 07.12.2012 p. 133 v/99) ( Grifei) Assim, tendo sido o presente contrato celebrado posteriormente ao ano 2000, e com previsão contratual de forma clara da capitalização dos juros, inexiste abusividade, neste particular. Em relação a comissão de permanência, quando prevista, deve vir isoladamente e não deve (exceder a soma dos juros remuneratórios, à taxa média, com a multa de 2% sobre a dívida, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária, pelo INPC), como se, observa no teor das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294, STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 30, STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Contudo, no instrumento contratual, bem como nas cláusulas gerais, não há previsão de comissão de permanência. Assim, não há lógica no questionamento. Relativamente à aplicação de encargos contratuais moratórios, não vislumbro ilegalidade. Vejo que no contrato foi estipulado que juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total do débito. No que tange à multa contratual foi aplicada a taxa de 2%, conforme o disposto no artigo 52, § 1.º do CDC, não revelando abusividade. Quanto aos juros moratórios, de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano, estipulados em consonância com o art. 406 do Código Civil e a súmula 379, STJ, o contrato não revela abusividade. Em relação à devolução em dobro, não merece prosperar. Não há cláusula entre as apontadas, indevidas. Assim, não há o que devolver e não há possibilidade de caracterizar má fé do acionado, vez que o contrato permanece incólume, sem caracterização de cláusulas reputadas ilegais e/ou abusivas. STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4892 PR 2010/0186855-4 (STJ) Data de publicação: 11/05/2011 Ementa: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12 /2009. CONSUMIDOR.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos E. Dcl no RE 571.572 /BA ( relatora Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. 2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art.42, parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente. Finalmente, cumpre-me esclarecer que, por força da Súmula 381 do STJ e dos arts. 141 e 330, § 2.° do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculado da demanda revisional propostos por DIONISIO DURAN PEREZ JÚNIOR contra BANCO SANTANDER S/A com fulcro no art. 332, combinado com o art. 487, inciso I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de embargos declaratórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Em caso de não pagamento das verbas e sucumbência no prazo de 15 (quinze) dias, determino, de logo, que se remetam cópias destes autos e desta sentença ao setor competente do TJBA, mediante ofício, para os devidos fins. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

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