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Processo nº 1001946-64.2025.4.01.3907

ID: 280316487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-64.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRENILDA LAGO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001946-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001946-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CRENILDA LAGO VALE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001946-49.2025.8.26.0281

ID: 276881099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001946-49.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Guilherme Morato de Lara (OAB 156004/MG) Processo 1001946-49.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademir Ribeiro - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôn… ADV: Luis Guilherme Morato de Lara (OAB 156004/MG) Processo 1001946-49.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademir Ribeiro - Vistos. I) Determinada a apresentação de documentos idôneos que comprovassem o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial (fls. 18/21), além de outras determinações, a parte autora deixou de apresentar manifestação (fl. 26). O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como lei ordinária que é, não poderia o novo Código contrariar a Constituição Federal. Urge, então, atribuir uma interpretação adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmonizá-los com a Lei Maior (interpretação conforme). De início, já se afasta qualquer cogitação de que a singela existência de declaração de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessão, haja vista que não poderia uma presunção legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovação. Bem se vê que a Constituição permite a concessão da gratuidade àqueles que comprovarem e não àqueles que comprovarem, salvo presunção legal em contrário. Não existe essa reserva legal pretendida. Se comprovação é exigida, significa que presunção não pode haver. São exigências absolutamente antagônicas, mas facilmente superadas aqui pelo intérprete, que se socorre de um critério básico para a aplicação da norma, qual seja, a hierarquia das disposições constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante unicamente de uma declaração unilateral da parte. E na mesma linha de raciocínio, agora em relação ao parágrafo 4º, se a assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício, por uma necessária interpretação constitucional, nenhuma forma de prestação de serviços advocatícios, seja pro bono, seja por assistência da Defensoria, pode vincular a concessão da gratuidade, que tem como condição constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata também de tributo) aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese, embora intimada, a parte autora deixou de exibir os documentos ordenados na decisão proferida às fls. 18/21, item "II", e, por consequência, de comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado na inicial. Nada há, portanto, que comprove a condição constitucionalmente estabelecida para a concessão da gratuidade. Posto isso, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, devendo a parte autora comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. II) Intimem-se.

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Processo nº 1001946-16.2024.8.11.0018

ID: 311700675

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA COSTA CRUZ

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001946-16.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001946-16.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), DAIANA COSTA CRUZ - CPF: 087.359.686-21 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E NT A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA PONTOS EXTRAS DE TV POR ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de telecomunicações contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de aluguel de equipamentos para pontos extras de TV por assinatura constitui prática abusiva, justificando a aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor municipal. III. Razões de decidir 3. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador federal competente, reconhece expressamente a legalidade da cobrança de aluguel de equipamentos conversores/decodificadores por meio da Súmula nº 09, que permite diversas modalidades contratuais, incluindo o aluguel, vedado apenas o abuso do poder econômico. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça analisou a questão no REsp nº 1.449.289/RS, reconhecendo que não se configura abusiva a cobrança por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão, por serem opcionais e acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor. 5. O ato administrativo que culminou na aplicação da multa incorre em manifesto erro de direito, ao classificar como ilícita conduta expressamente autorizada pelo órgão regulador competente e chancelada pela jurisprudência superior. 6. A decisão administrativa não enfrentou adequadamente a regulamentação da ANATEL sobre a matéria, evidenciando deficiência na motivação do ato administrativo e descompasso com o entendimento consolidado em âmbito nacional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão administrativa e reconhecer a inexigibilidade da multa aplicada. Tese de julgamento: "A cobrança de aluguel de equipamentos para pontos extras de TV por assinatura não constitui prática abusiva quando realizada de forma transparente e mediante prévia pactuação com o consumidor, conforme regulamentação da ANATEL e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça." ------------- Dispositivos relevantes citados: Resolução ANATEL nº 528/2009, art. 30; Súmula ANATEL nº 09. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.449.289/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2017; STJ, AgRg no REsp 1.280.729/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.04.2012; STJ, MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 14.11.2011. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara (MT) que, nos autos da ação declaração de nulidade de ato administrativo n. 1001946-16.2024.8.11.0018 movida em face do MUNICÍPIO DE JUARA (MT), julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o Procon de Juara instaurou processo administrativo em seu desfavor (FA nº 525/2019) em razão de reclamação da consumidora Thamar Cristina Santos Bezerra, que questionava a cobrança de valores referentes a aluguéis de equipamentos, os quais a consumidora considerava ilegais. Sustenta que a multa aplicada pelo Procon no valor de R$ 5.848,82 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) é indevida, pois a ANATEL, por meio da Resolução 528/2009, art. 30, bem como o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.449.289/RS, reconheceram a legalidade da cobrança por aluguel de equipamento referente a ponto extra de TV por assinatura. Argumenta que não houve violação às normas consumeristas, defendendo a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, a fim de verificar se a autoridade competente operou a melhor escolha na situação em análise. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada para o valor equivalente ao mínimo legal de 200 (duzentos) UFIR's ou o arbitramento de novo valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão administrativa nos autos do processo administrativo FA nº 525/2019, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada ou, alternativamente, a redução de seu valor. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Juara (MT) no Id. 279667496, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 292109870, apontando a inexistência de interesse público a ensejar a sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara (MT) que, nos autos da ação declaração de nulidade de ato administrativo n. 1001946-16.2024.8.11.0018 movida em face do MUNICÍPIO DE JUARA (MT), julgou improcedente o pleito inicial. A controvérsia central diz respeito à possibilidade de revisão judicial do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon Municipal contra a apelante, bem como a legitimidade da cobrança pelo aluguel de equipamentos relacionados a pontos extras de TV por assinatura. Pois bem. De início, imperioso registrar que no que concerne à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise de atos administrativos, é cediço que o controle jurisdicional deve, em regra, se limitar ao exame da legalidade e legitimidade do ato, não sendo permitido ao magistrado substituir ao administrador na valoração dos critérios de conveniência e oportunidade que permeiam o ato discricionário. Todavia, a referida restrição não é absoluta, sendo admitido, excepcionalmente, a análise do mérito administrativo quando evidenciada flagrante desproporcionalidade ou desvio de finalidade. A jurisprudência pátria, notadamente do c. Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que a intervenção judicial no âmbito da Administração Pública deve ocorrer quando verificada manifesta ilegalidade, não bastando mera divergência quanto aos critérios utilizados pelo administrador no exercício de sua competência. Nesse sentido, “a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário,de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade”. (STJ, AgRg no REsp 1280729/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. em 10/04/2012). No caso em análise, verifica-se que a aplicação da multa pelo Procon Municipal decorreu de procedimento administrativo que apurou suposta prática abusiva pela cobrança de aluguel de equipamentos de pontos extras de TV por assinatura, considerada ilegal pelo órgão fiscalizador. Ocorre que, diferentemente do entendimento esposado pelo Procon Municipal, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador federal competente para normatizar o setor de telecomunicações, reconheceu expressamente a legalidade de tal cobrança, conforme evidenciado na Súmula nº 09 da agência, que dispõe: "O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico." Na mesma linha, o artigo 30 da Resolução nº 528/2009 da ANATEL estabelece os parâmetros para a cobrança de serviços relacionados aos pontos extras, permitindo, de forma indireta, a cobrança pelo aluguel dos equipamentos necessários à prestação do serviço. A questão foi objeto de deliberação pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.449.289/RS, no qual se reconheceu expressamente que "não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor." (STJ - REsp: 1449289 RS 2014/0080641-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Tal entendimento decorre da constatação de que a disponibilização dos equipamentos decodificadores gera custos operacionais à prestadora de serviços, sendo legítima a cobrança pelo seu uso, desde que previamente pactuado entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e da transparência nas relações de consumo. Outrossim, o mesmo julgado esclareceu que "caso o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar ou alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela normatização regente." Sob esse prisma, resta evidente que a cobrança pelo aluguel de equipamentos para pontos extras de TV por assinatura, por si só, não configura prática abusiva, desde que realizada de forma transparente e mediante prévia pactuação com o consumidor, como aparenta ser o caso dos autos. Nesse contexto, imperioso registrar que, das informações constantes do processo administrativo, restou identificado que a consumidora que realizou a reclamação junto ao Procon Municipal, Thamar Cristina Santos Bezerra, já havia proposto ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sob o n. 1000124-31.2020.8.11.0018 e que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal de Juara (MT), sendo os pedidos julgados improcedentes, cujo sentença destaca (Id. 39400050): “[...]. Tem-se, portanto, que a cobrança referente a “aluguéis de equipamentos habilitados” é lícita, mas desde que inequivocamente pactuada e, no caso dos autos, a Autora contratou os serviços de pontos adicionais, vez que a requerida informou que a reclamante possui em sua residência 3 (três) pontos de TV, sendo dois pontos extras e um principal – sendo que esses pontos adicionais foram adquiridos em 22/10/2019, o que não foi negado pela autora [...].”. Dessarte, o ato administrativo que culminou na aplicação da multa ora questionada incorre em manifesto erro de direito, ao classificar como ilícita conduta expressamente autorizada pelo órgão regulador competente e chancelada pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Tal descompasso entre a decisão administrativa e o entendimento consolidado em âmbito nacional revela a presença de vício substancial no ato impugnado, autorizando a excepcional intervenção judicial para sua revisão, não se tratando, aqui, de mera substituição do juízo discricionário do administrador, mas sim de correção de evidente erro na aplicação do direito. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido” (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011). (STJ - AgInt no AREsp: 153740 MS 2012/0059633-7, T2 - SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 24/05/2016). Ademais, verifica-se que a decisão administrativa que resultou na aplicação da multa à apelante não enfrentou adequadamente a questão relativa à licitude da cobrança pelo aluguel de equipamentos, limitando-se a considerá-la abusiva sem a necessária fundamentação jurídica, notadamente sem o enfrentamento da regulamentação da ANATEL sobre a matéria, o que evidencia deficiência na motivação do ato administrativo. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo FA nº 525/2019, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada à apelante. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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R. B. De O. x J. E. Dos S. De O.

ID: 297641433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001035-05.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE O.

Polo Passivo:

J. E. DOS S. DE O.

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO FELICIO DA SILVA

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DAIANE BERGAMO

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Processo 0001035-05.2021.8.26.0666 (processo principal 1001946-05.2018.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.B.O. - J.E.S.O. - Vistos. Cuida-se de … Processo 0001035-05.2021.8.26.0666 (processo principal 1001946-05.2018.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.B.O. - J.E.S.O. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual houve expedição de mandado de prisão civil ante o inadimplemento da obrigação. Cumprida a pena pela executada (fls. 188-190), não tendo sido informado notícia quanto a quitação do débito (fls. 199-201). Habilitação do patrono da executada (fl. 171). Manifestação das exequentes requerendo o prosseguimento do feito pelo rito da penhora (fls. 199-201). Manifestação do Ministério Público não se opondo ao pleito (fl. 204). É o relatório. DECIDO. Acolho o pedido formulado pela parte exequente às fls. 199-201 e defiro a conversão da execução para o rito da penhora previsto no artigo 523, §1º do CPC, tendo em vista a improficuidade da prisão civil da executada. Providencie a serventia as anotações necessárias. Nesse sentido, e consoante o entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Nada obsta que busque a conversão do procedimento inicialmente adotado, mormente na hipótese de a alteração ser benéfica ao devedor (STJ, RHC 14.993/CE, Rel.Min. Castro Filho, T3, j. 05.02.2004, DJ. 25.02.2004, p. 167). E ainda os julgados da Corte Paulista: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que deferiu a conversão da execução para o rito da penhora. Manutenção. Questões atinentes ao binômio alimentar devem ser veiculadas na ação de alimentos em curso. Decisão recorrida que deu efetivo cumprimento ao artigo 523, caput, do CPC. Eventual excesso de execução deve ser discutido em impugnação ao cumprimento de sentença. Oferecimento prematuro de planilha pelo executado do valor que entende devido, desacompanhada de garantia, não tem o condão de paralisar a constrição. Recurso não provido.(TJSP - AI: 22247886520208260000 SP 2224788-65.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 21/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. Execução pelo rito do Art.733 doCPC/73. Presentes os pressupostos previstos para cada modalidade de execução, caberá ao credor a escolha do rito. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2044836- 68.2016.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 10/06/2016). Com efeito, de acordo à regra processual civil, deverá ser previamente oportunizado ao executado o pagamento do débito, cujo desatendimento resultaria em nulidade por violação do devido processo legal. Assim, intime-se a executada, por meio de seu patrono, para pagamento do débito em aberto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º do CPC. I DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO: Havendo pagamento, com pedido de extinção pelo executado, expeça-se mandado de levantamento em favor das exequentes, que deverão apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devam ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverão as exequentes serem intimadas para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. II- DA IMPUGNAÇÃO: Havendo impugnação, vista a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias e ao Ministério Público. III- DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO: Decorrido o prazo sem notícia do pagamento do débito, desde já aplico a multa de 10% e fixo o honorários advocatícios no mesmo percentual, devendo serem as exequentes intimadas para apresentação de nova planilha de débito e indicação de bens à penhora. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: DAIANE BERGAMO (OAB 351091/SP), DIEGO ALBERTO FELICIO DA SILVA (OAB 413943/SP)

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Processo nº 1001946-78.2024.8.26.0315

ID: 293777613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-78.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELDA CRISTINA PESSIN CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-78.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Helda Cristina Pessin Cavalcante - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001946-78.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Helda Cristina Pessin Cavalcante - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0006004-59.2020.8.26.0032

ID: 316272180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-59.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALLAS CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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Processo 0006004-59.2020.8.26.0032 (processo principal 1001946-93.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dallas Centro de Abastecimento de Combustíveis Ltda. - V… Processo 0006004-59.2020.8.26.0032 (processo principal 1001946-93.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dallas Centro de Abastecimento de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: R. G. Damasceno de Oliveira - Me Valor atualizado: R$ 37.251,36 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP)

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Processo nº 0006004-59.2020.8.26.0032

ID: 316272465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-59.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALLAS CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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Processo 0006004-59.2020.8.26.0032 (processo principal 1001946-93.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dallas Centro de Abastecimento de Combustíveis Ltda. - V… Processo 0006004-59.2020.8.26.0032 (processo principal 1001946-93.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Dallas Centro de Abastecimento de Combustíveis Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: R. G. Damasceno de Oliveira - Me Valor atualizado: R$ 37.251,36 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP)

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Processo nº 0000766-72.2025.8.26.0553

ID: 314590270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-72.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte exe… Processo 0000766-72.2025.8.26.0553 (processo principal 1001946-43.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Paulo Fernando de Almeida - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 11/12), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor de R$ 25.048,67 (vinte e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente à condenação e R$ 3.757,30 (três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, apurado em 04/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV/Precatório. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS (OAB 445686/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 1001946-12.2025.8.26.0358

ID: 328329085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GUARNIERI PARRA PAILOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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CIBELY DO VALLE ESQUINA SANTOS

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Processo 1001946-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Celia Guarnieri Parra Pailola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que… Processo 1001946-12.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Celia Guarnieri Parra Pailola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que MARIA CELIA GUARNIERI PARRA PAILOLA ajuizou em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar a requerida a recalcular a sexta-parte devida à autora sobre a base da integralidade de seus vencimentos, em especial sobre a verba nominada piso salarial docente (abono complementar), apostilando-se, bem como condená-la ao pagamento das diferenças não pagas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: CIBELY DO VALLE ESQUINA SANTOS (OAB 205853/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1001946-91.2025.8.26.0073

ID: 302281662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO IEVULSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001946-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1001946-91.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); B) CONDENAR a parte Requerida a proceder à inclusão da verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, do um terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; C) CONDENAR a Demandada a efetuar o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado, mediante simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. A propósito, "Sentença que depende de simples cálculos aritméticos não é considerada ilíquida" (TJSP, Apelação nº 0153529-59.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. S. Oscar Feltrin). Nesta mesma linha, "Não perde a liquidez a dívida cujo valor exequível pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético" (STJ, AgRg no REsp 970.912/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer; AgRg no Ag 688.202/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Acerca da correção monetária e juros de mora legais deverão ser observadas as teses fixadas no RE 870.847/SE (tema 810) e REsp 1.492.221/PR (Tema 905) até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), devendo-se observar no período posterior deve observar a incidência as SELIC, nos termos do artigo 3° da EC 113/21: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazetnda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ". Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP), HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP)

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