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Processo nº 1002020-36.2023.4.06.3815

ID: 300716244

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-36.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002020-36.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pel… RECURSO CÍVEL Nº 1002020-36.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Kauane Bento Jordão Xavier Holtz x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Médico,

ID: 296610887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-69.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE BENTO JORDãO XAVIER HOLTZ

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO,

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em sane… Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 314/319, ou seja, tão somente no que toca ao procedimento de reconstrução das mamas com prótese de silicone e lipodistrofia. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Processo nº 1002020-33.2025.4.01.3903

ID: 290979344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAYTE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002020-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002020-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Via - Seg Comercio De Produtos Eletronicos Ltda - Me x Topseg Seguranca Eletronica Ltda

ID: 260778806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-71.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIA - SEG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TOPSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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MAICON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CUIABÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIP. DE SEGURANÇA LTDA em face de TOPSEG SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, alegando inadimplemento de duas duplicatas decorrentes do fornecimento de equipamentos eletrônicos, cujo valor atualizado perfaz R$ 5.668,35. A inicial foi recebida no ID 164518842. Audiência de conciliação inexitosa (ID 178899401). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 182818441), na qual não negou a existência da relação comercial com a parte autora, tampouco impugnou o efetivo fornecimento dos produtos descritos nas notas fiscais anexadas à inicial. Em sua defesa, limitou-se a alegar dificuldades financeiras enfrentadas à época dos vencimentos, sustentando que sempre teve a intenção de quitar o débito, conforme demonstrado em conversas por aplicativo de mensagens. Alegou, ainda, que os valores cobrados seriam excessivos em razão da suposta incidência de juros abusivos sobre os boletos em atraso, circunstância que teria motivado a inadimplência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 185199090. A parte autora, por meio da petição de ID 186455187, requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas. É o relato. Fundamento. Decido. A controvérsia diz respeito ao inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas pela requerida em decorrência de relação comercial estabelecida com a parte autora, consubstanciada na entrega de produtos regularmente faturados e acompanhados de boletos bancários com vencimentos em 25/04/2022 e 25/05/2022. A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da obrigação por parte da requerida. A nota fiscal e os boletos, somados ao relatório de cobrança e à planilha de atualização monetária, constituem prova robusta do crédito. A requerida, por sua vez, não apresentou contestação específica à dívida, deixando de impugnar os documentos apresentados ou de demonstrar qualquer irregularidade nos valores cobrados. Limitou-se a alegações genéricas sobre supostos encargos excessivos, sem trazer prova técnica ou documento que indicasse excesso ou ilegalidade. Importa destacar que, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, no caso, não foi minimamente observado. Além disso, de acordo com o art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, o que reforça a validade da tese autoral. A inadimplência, no presente caso, restou incontroversa, não apenas pela ausência de impugnação direta, mas também pelas comunicações realizadas entre as partes constantes nos autos, nas quais a requerida reconhece a existência do débito. Entretanto, eventual alegação de dificuldade econômica não tem o condão de eximir o devedor de sua responsabilidade contratual, conforme preceituam os arts. 389 e 395 do Código Civil, que impõem ao inadimplente a obrigação de indenizar pelos prejuízos, com incidência de juros e correção monetária, conforme valor constante na planilha de ID 162648817 - Pág. 2. Dessa forma, comprovada a entrega dos produtos, a emissão dos títulos e a ausência de pagamento, impõe-se o reconhecimento da procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Topseg Segurança Eletrônica LTDA ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.668,35 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Alan Junior Carvalho e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 256264637

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-07.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR CARVALHO EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DENER MANGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9f5150 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b3e6b9b; - Acórdão Id. 5f6a3ca; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. f6e37ca; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 0d7ea3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. Considerando a atividade econômica principal desenvolvida pela executada, qual seja, fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2-00), bem como o quanto estabelecido no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o qual alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, verifica-se que a alíquota correspondente ao grau de risco da atividade econômica da executada importa em 3% e não 1% conforme afirma a mesma. Posto isto, 1. Homologo a liquidação Id. 0d7ea3f, eis que corretamente elaborada, exceto em relação ao SAT, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 27752,9, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.337,07, vigentes em 20/02/2025. 2. A partir de 20/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.547,87, em 20/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 7.214,71, em 20/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 24.938,79, referente a 38 meses, vigente em 20/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.900,00. 7. Arcará a reclamada com a multa pela litigância de má-fé, no importe de R$ 7.145,34, em 20/02/2025. Libere-se, ao(à) reclamante, o depósito recursal Id. b5a3966, devendo a Secretaria da Vara certificar o valor efetivamente soerguido. Realizada a liberação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Alan Junior Carvalho e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 256264639

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-07.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR CARVALHO EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DENER MANGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9f5150 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b3e6b9b; - Acórdão Id. 5f6a3ca; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. f6e37ca; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 0d7ea3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. Considerando a atividade econômica principal desenvolvida pela executada, qual seja, fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2-00), bem como o quanto estabelecido no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o qual alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, verifica-se que a alíquota correspondente ao grau de risco da atividade econômica da executada importa em 3% e não 1% conforme afirma a mesma. Posto isto, 1. Homologo a liquidação Id. 0d7ea3f, eis que corretamente elaborada, exceto em relação ao SAT, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 27752,9, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.337,07, vigentes em 20/02/2025. 2. A partir de 20/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.547,87, em 20/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 7.214,71, em 20/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 24.938,79, referente a 38 meses, vigente em 20/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.900,00. 7. Arcará a reclamada com a multa pela litigância de má-fé, no importe de R$ 7.145,34, em 20/02/2025. Libere-se, ao(à) reclamante, o depósito recursal Id. b5a3966, devendo a Secretaria da Vara certificar o valor efetivamente soerguido. Realizada a liberação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN JUNIOR CARVALHO

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Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

ID: 308095050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, art… Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002020-69.2025.4.01.3309

ID: 325629136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-69.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-69.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-69.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONIZETE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Dorsalgia (CID: M54), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e Epilepsia (CID: G409), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Concluiu o expert no laudo (id. 2187680641, pág. 03): (...) Durante avaliação pericial observa-se a independência sem uso de dispositivos auxiliares, mobilidade preservada, ausência de sinais clínicos de radiculopatia, não corroborando a hipótese de impedimento em longo prazo (FOTOS DO EXAME FÍSICO), como exerce atividade com diversas atuações não essencial que haja esforço físico intenso e contínuo nem ramo de atividade específica, metas ou produtividade; associado ao quadro clinico em que não houve comprovação de agudização ou impedimento de longo prazo, não foi notada incapacidade laboral. Foi detectada discopatia degenerativa em segmento lombar, não condizente com a condição clinica atual, além disso passível de tratamento. Concluo que não preenche critérios para portador de deficiência física, não está incapacitado para suas atividades, não faz tratamento medicamentoso de alto custo, nem demanda de cuidador em período integral. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 0818796-81.2022.8.10.0001

ID: 295606692

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818796-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0818796-81.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do reclamante: MONICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB 5329-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB 8657-MA). DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a renúncia da advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins (ID 97204032, de 18/07/2023), por suposta ausência de intimação da nova patrona Dra. Ana Carina Saraiva Castro, formulado por A. R. B.O DE A.O. Aduz o executado que o processo seguiu curso sem a intimação, acerca das decisões e despachos, da advogada constituída, Dra. Ana Carina, o que configura nulidade insanável dos seguintes atos processuais: a) Despacho (ID 139297038) de 24/01/2025, que determinou a intimação do executado para pagamento de valores de meação e alugueis; b) Decisão (ID 147781742), de 08/05/2025, que determinou o bloqueio integral da conta salário do executado e o leilão judicial do veículo; c) todos os atos processuais subsequentes aos da renuncia protocolada em 18/07/2023, sob ID 97204032. Para tanto, junta ao feito imagem da aba de expedientes do sistema PJE, na qual consta as intimações supostamente dirigidas à advogada renunciante, Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins. Não anexou ao feito cópia das intimações do DJEN. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, em petição de ID 97204031, a advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins informou a renúncia do mandato ao executado, sendo que este constituiu nova procuradora à Id 98040008. Após a constituição de nova advogada, foi proferida a decisão de ID 128921797, que fixou alugueis a cargo do executado e determinou o pagamento do valor de R$10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais). Em que pese a alegação do executado que a nova advogada habilitada não foi intimada acerca da decisão, consta extrato do DJEN, no qual consta a devida intimação da advogada Ana Carina Saraiva Castro, conforme ID 150996861. Do mesmo modo, consta a intimação, via DJEN, da advogada Ana Carina Saraiva Castro, acerca do despacho de ID 139297038, que determinou a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de multa e honorários de 10%, sem prejuízo de penhora de bens, bem como acerca do decisão de ID 147781742, que determinou o leilão do automóvel penhorado, tudo conforme extrato de publicação do DJEN de ID 150982021 e ID150972821. Com efeito, a Resolução-GP-1002020 do TJMA estabeleceu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional como instrumento de comunicação oficial, nos termos do art. 1º da referida resolução. Art. 1º Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos da Resolução CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016, e limites estabelecidos por este ato normativo. Do mesmo modo, a Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, alterada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024 do CNJ, regulamentou o DJEN como instrumento oficial para publicação das decisões, intimações, exceto aquelas que a lei exija intimação pessoal, não sendo o este o caso em análise. Senão vejamos: Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. § 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial. § 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006. § 3o Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 224 do CPC/2015, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Destaca-se que, na forma do parágrafo terceiro supracitado, eventuais publicações em outro meio possuem valor meramente informacional e, em caso de eventual concomitância, prevalece a intimação publicada no DJEN. Neste caso, percebe-se que a parte executada baseia-se no sistema informativo do PJE, na aba expedientes, que consta informações sobre as intimações. Todavia, conforme demonstrado pelas certidões de ID150982021, ID 150972821 e ID 150996861, o executado foi devidamente intimado via DJEN, por sua advogada regularmente habilitada há época, ANA CARINA SARAIVA CASTRO, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade processual e mantenho todas as decisões e despachos impugnados. Aguarde-se o leilão designado, conforme ID 150617981. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 1002020-24.2025.8.26.0081

ID: 278601476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA ZERBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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ADV: Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Vitória Moreira Morini (OAB 486971/SP) Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Vieira Zer… ADV: Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Vitória Moreira Morini (OAB 486971/SP) Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Vieira Zerbini - 2025/001000 Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, proposta por SIMONE VIEIRA ZERBINI contra HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, em que aduz a autora que no dia 26/01/2025 estava no parque de diversões Thermas dos Laranjais com sua família, quando foi abordada por consultora/vendedora da requerida e foi induzida mediante abordagem agressiva de marketing com promessa de vantagens como rentabilidade e brindes a firmar instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade e de outras avenças, tendo por objeto a unidade HBY-PP4112-C-TER, nº fração 4112 C, que lhe permite a hospedagem por apenas alguns dias do ano no imóvel em sistema de multipropriedade, com lazer e diversão inserido no contexto de um parque aquático e demais prestações de serviços correlatos, sendo fixado o preço de R$ 47.796,00 com prazo de entrega da obra aos 31/03/2029. Restou acordado que a entrada seria de R$ 5.690,00, dividido em 10 parcelas, sendo a primeira aos 27/01/2025 e a última aos 25/11/2025 e o saldo devedor de R$ 42.106,00 foi dividido em 74 parcelas, com o primeiro vencimento aos 25/12/2025. Contudo, dada a grave crise econômica vivenciada, resolveu cancelar o contrato, mas a empresa não aceita a resilição sem aplicação de multa calculada em R$ 5.064,10, o que a autora não considera razoável e socorre-se do Código de Defesa do Consumidor para alegar má-fé da parte requerida, que utilizando de táticas abusivas de "venda emocional", induziu a autora a erro, sem prestar-lhe as informações devidas e nem entregar o contrato para conhecer as reais vantagens e desvantagens do negócio. Como quitou apenas uma parcela de R$ 569,00 em janeiro de 2025 e do imbróglio sobre o distrato, teme que seu nome seja inserido no rol de inadimplentes. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes e determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja decretada a rescisão contratual do contrato de compra e venda de fração de unidade autônoma em regime de multipropriedade. DECIDO. O pedido da autora afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações da autora, que alega ter sido induzida a erro na contratação, cuja resilição extrajudicial foi tentada, sem êxito, antes de pleitear seu intento em juízo. Além disso, a inserção indevida de nome em rol de inadimplentes é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que se ABSTENHA de cobrar extrajudicial ou judicialmente as parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes e de inserir qualquer inscrição negativa, pejorativa ou informativa sobre o débito objeto da presente demanda, que envolve a requerente e a requerida no rol de inadimplentes do SERASA e SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL DE MANDADOS COMPARTILHADA, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da citação/intimação, contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se.

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