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"1002032-06.2024.8.26.0394" - Resultados da Busca – Página 75 de 78

Processo nº 1002032-47.2021.4.01.3819

ID: 304015467

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-47.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002032-47.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEOMAR MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) A… RECURSO CÍVEL Nº 1002032-47.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEOMAR MACHADO FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA (OAB MG202111) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) ADVOGADO(A) : GISELLE LEITE FRANKLIN VON RANDOW (OAB MG142167) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002032-83.2025.4.01.3503

ID: 309543015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDC AUTO ELETRICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ARANTES AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002032-83.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002032-83.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDC AUTO ELETRICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARANTES AZEREDO - GO38917 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO e outros DECISÃO Cuida-se de ação mandamental proposta por EDC AUTO ELETRICA LTDA - EPP em desfavor de ato praticado pelo PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO, visando a concessão de medida liminar “para que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa Impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU nº 11/2025, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento”. Narra, em síntese, que: a) “é pessoa jurídica e possui um passivo scal inscrito em dívida ativa da União, no importe de R$ 1.939.644,31 (um milhão novecentos e trinta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos)”; b) “Com o objetivo de regularizar sua situação scal, a Impetrante analisou o inteiro teor do Edital PGDAU nº 11/2025 e vericou seu enquadramento nos requisitos estabelecidos.”; c) “No entanto, ao tentar aderir à transação, foi surpreendida com o impedimento de negociar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão de suposto descumprimento de transação excepcional anterior.”; d) o inadimplemento do acordo anterior iniciou-se em 29/02/2023, sendo que, segundo a regulamentação vigente (art. 19, II, Portaria PGFN nº 14.402/2020), a rescisão automática deveria ocorrer após três parcelas não pagas consecutivamente, portanto, em 31/05/2023. Contudo, a autoridade coatora formalizou a rescisão somente em 30/01/2024, prorrogando indevidamente o prazo de impedimento de adesão a novos parcelamentos; e) tal conduta administrativa violou seu direito líquido e certo à correta aplicação do marco inicial do prazo de impedimento, configurando violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Inicial instruída com documentos. Custas recolhidas (Id. 2193907210). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. Demais, os requisitos para o deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. No caso dos autos, busca a impetrante ver reconhecido, para fins de adesão a novo parcelamento, que o impedimento de dois anos seja contado a partir do inadimplemento da terceira parcela da negociação apta a rescindir o parcelamento, na forma do art. 19, inciso II, da Portaria PGFN n° 14.402/2020. Advoga a impetrante que a Portaria 14.402/2020, em seu artigo 19, inciso II, dispõe que o não pagamento de 3 parcelas consecutivas implica a rescisão do parcelamento. Portanto, argumenta que a rescisão deveria gerar efeitos a partir do inadimplemento da 3ª prestação do parcelamento, constituindo o terceiro inadimplemento o termo inicial do prazo bienal, o que ensejaria o termo final da transação em 31/05/2025. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a relevância dos fundamentos. A Lei 13.988/2020, que rege a realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, assim dispõe: Art. 4º Implica a rescisão da transação: […] § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Portanto, há expressa vedação de concessão de nova transação quando o devedor tiver transação rescindida anterior, cujo lapso bienal é contado da data de rescisão. Diversamente do defendido pela impetrante, as hipóteses legais de rescisão da transação não atraem, de forma automática, a rescisão do parcelamento, tanto é assim que os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020 preveem a necessidade de notificação do devedor acerca da incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, conferindo a oportunidade ao contribuinte de impugnar o ato de rescisão do parcelamento. No particular, a lei admite a regularização do vício salvaguarda, quando sanável, razão pela qual, durante o prazo concedido para a impugnação, sobeja preservada a transação em todos os seus termos. Portanto, a restrição advém de disposição legal, em perfeita consonância com a exigência prevista no artigo 4º da Lei 13.988/2020. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da UNIAO, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002032-07.2025.8.11.0000

ID: 298002299

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002032-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO SANCHES FELICIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002032-07.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002032-07.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REGINALDO SANCHES FELICIANO - CPF: 133.414.608-02 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE LIMA - CPF: 956.722.491-91 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1002032-07.2025.8.11.0000 REQUERENTE: FABIO ALVES DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6, SEM JUSTIFICATIVA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 COMPUTADA EM 1/3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA AJUSTADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame Trata-se de revisão criminal ajuizada com o objetivo de redimensionar a pena imposta ao requerente em ação penal em que foi condenado pela prática dos crimes de tráfico privilegiado interestadual de drogas (art. 33, § 4º c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003), sob alegação de ilegalidade na dosimetria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os fundamentos utilizados para exasperar as penas-base são idôneos; (ii) há ilegalidade na fração adotada para a atenuante da confissão espontânea; (iii) o patamar do tráfico privilegiado e da causa de aumento da interestadualidade encontram-se justificados; e (iii) há desproporcionalidade na fixação da pena de multa. III. Razões de decidir A revisão criminal é admissível para reexaminar a dosimetria da pena quando demonstrado erro técnico ou ilegalidade manifesta. A pena-base da posse de arma foi adequadamente exasperada em virtude: a) do elevado poder ofensivo da submetralhadora apreendida; b) pelo crime ter sido cometido no contexto do transporte de drogas e; c) o maior desvalor da conduta. A pena-base do tráfico foi revista no recurso de apelação e fixada em 6 anos, mediante fundamentação concreta. Na carência de justificativa, a confissão dos crimes deve descontar 1/6 da pena, conforme jurisprudência do STJ. É possível modular o tráfico privilegiado ante a quantidade de drogas, quando o argumento não é utilizado na primeira fase da dosimetria. Na falta de fundamento legitimo, a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Droga incide em 1/6. 8. A pena de multa deve ser redimensionada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal parcialmente procedente para: (i) aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão nos dois delitos; (ii) ajustar a causa de aumento da interestadualidade para 1/6; e (iii) recalcular a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Pena final redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 399 dias-multa. Tese de julgamento: "1. A ausência de fundamentação concreta para a redução inferior a 1/6 em face da confissão, impõe o ajuste da fração. 2. A quantidade de entorpecente não pode fundamentar, simultaneamente, a modulação da causa de diminuição e a majoração pela interestadualidade, sob pena de bis in idem. 3. A pena de multa deve ser fixada a partir dos critérios usados na privativa de liberdade." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 69; CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 378.059/RJ, HC n. 805.597/RS, AgRg no HC n. 638.282/PB, HC n. 863.285/SP, AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, AgRg no AREsp 2.835.757/SP; HC 378.059/RJ; STJ, AgRg no HC 883.502/MG; STJ, HC 725.534/SP, HC n. 643.428/MS, HC n. 303.634/MS, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS; TJ/MT, 1003794-97.2021.8.11.0000; TJ/MG, Apelação Criminal 1.0091.15.000263-1/001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1002032-07.2025.8.11.0000 REQUERENTE: FÁBIO ALVES DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal interposta por Fábio Alves de Lima, na qual questiona a condenação proveniente da ação penal n. 0000335-60.2016.8.11.0039, em que restou apenado à 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, por infração ao art. 33, § 4º, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (tráfico privilegiado interestadual e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Em suas razões, assevera que, quanto ao crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, deve ser “reconhecida apenas uma vetorial negativa na primeira fase (culpabilidade0 [...], aplicando o patamar de 1/6 da pena mínima”. Argumenta que o magistrado sentenciante “na segunda fase, ao reconhecer a atenuante da confissão, aplicou diminuição de 1/12, patamar prejudicial ao réu, sem motivação”. Sustenta que, em relação ao tráfico, é caso de afastar “a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59, CP - aplicando apenas as circunstâncias da culpabilidade no patamar de 1/6 da pena mínima” Verbera que faz jus ao tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), pois, em seu entender, a quantidade de droga “não é pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena”. Aduz que, em relação à causa de aumento da interestadualidade, “há de atentar na distância percorrida pela droga, como também na transposição das fronteiras interestaduais para a entrega do entorpecente”, o que não foi observado, de modo que é impositivo seu ajuste para 1/6 (um sexto). Alega ainda que é caso de “readequação da pena patrimonial” (Id. 265243286 - pág. 1-19). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo “não conhecimento da revisional e, caso admitida, pela sua improcedência” (Id. 271985380 - Pág. 1-7). É o relatório. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1002032-07.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Turma: Como visto, o requerente pretende rediscutir a pena que lhe foi imposta na ação penal n. 0000335-60.2016.8.11.0039. No que diz respeito à dosimetria, doutrina e jurisprudência admitem, excepcionalmente, o manejo de revisão criminal para reajustá-la em caso de erro técnico ou manifesta ilegalidade. No tocante à matéria em debate, Guilherme de Souza Nucci esclarece: Revisão criminal para alterar a pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou texto expresso da lei penal (ex. reconhece a reincidência aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal), ou a evidência dos autos (ex. reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova escolhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular [...] (Código de Processo Penal, 12ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1093). Em complemento, esta é a doutrina de Carlos Roberto Barros Ceroni: Todavia, dentro de uma interpretação mais liberal, não se pode descartar a revisão quando o objetivo é de rever os critérios de convicção do juiz, que gradua a pena com fulcro nas circunstâncias subjetivas do art. 59 do Código Penal. Nesse caso, a justificativa de cabimento da revisão é que tais circunstâncias só podem ser revistas através de análise total da prova dos autos. [...] Nossos tribunais, reiteradamente, manifestam-se pela admissibilidade da revisão criminal, como meio adequado para redução da pena imposta, máxime quando há ocorrência de erro técnico ou burla a preceito legal, reveladores de autêntica injustiça, máxime quando são desprezadas certas circunstâncias favoráveis ao réu [...] (Revisão Criminal – Características, Consequências e Abrangência, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira: 2005, págs. 67-68). Da jurisprudência colaciono os seguintes julgados: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso evidenciada ilegalidade na sentença, admite-se o ajuizamento de ação revisional, com vistas ao reexame da dosimetria da pena, com fulcro no art. 621, I, do CPP. Precedentes. [...] (STJ, HC 378.059/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). [...] Verificando-se flagrante injustiça na dosimetria da pena é possível sua reestruturação em sede de revisão criminal. [...] (TJ/MT, N.U 1003794-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PAULO DA CUNHA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021). Fixada essa premissa, resta analisar se há ilegalidade na reprimenda imposta a Fábio. Em ralação ao crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, o juiz sentenciante delimitou a pena nos seguintes termos: A culpabilidade do denunciado, considerando sua posição frente ao bem jurídico violado, se mostra de censurabilidade e reprovabilidade acentuada, ante a plena consciência da ilicitude da conduta praticada. Há que se sopesar ainda que não se trata de arma de fogo de pequeno porte, mas sim de uma submetralhadora de repetição semiautomática, com origem na cidade de Atlanta, GA, USA, com alto poder de lesividade. Aliás, o fato de se tratar de apreensão de uma submetralhadora, acompanhada de supressor de som, tem, por si só, o efeito de se elevar o potencial ofensivo do bem jurídico protegido pela lei, autorizando exasperar a pena além do mínimo legal, mesmo que no caso o denunciado não registre antecedente e seja primário. De outro lado, o réu não registra antecedentes e há prova de que paralelamente a atividade ilícita trabalha da empresa Prometállica Mineração, não vislumbrando outros elementos nos autos para averiguação da conduta social e personalidade do agente [...]. Os motivos e circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que buscou, com sua conduta, obter lucro fácil em detrimento da incolumidade público, isto é, segurança pública, utilizando de meio dissimulado para sucesso na empreitada criminosa, pesando, ainda, o fato de que não se trata da apreensão de uma simples arma de fogo, com uma pessoa comum da sociedade que a adquiriu para sua proteção, mas sim da apreensão de uma submetralhadora, acompanhada de um silenciador, oportunidade em que foi apreendido mais de quinze quilos de cocaína em compartimento preparado ardilosamente no veículo, o que revela que o réu, embora não demonstra a associação efetiva, se prontificou a prestar auxilio a organização criminosa formada por agentes de alta periculosidade. O crime não gerou consequências, e a sociedade como vítima, não contribuiu com o evento. Por essas razões, fixo a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, isto é, em 04 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 100 (cem) dias-multa, à razão de um décimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos [...]. Com efeito há circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, ‘d’, que se vislumbra diante da confissão espontânea da autoria do crime, razão pela qual diminuo a pena em 03 (três) meses, chegando à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e, por não configurar nenhuma causa de diminuição e aumento de pena a torno definitiva [...] (Id. 266636775 - pág. 96-98). A dosimetria não foi objeto do apelo interposto. Apesar do alegado, a pena-base não comporta revisão, pois o potencial lesivo diferenciado do armamento apreendido justifica seu recrudescimento. Nesse sentido: [...] Na hipótese dos autos, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta pelo juízo de primeiro grau e ratificada pelo Tribunal de origem, considerando a posse de múltiplas armas de alto poder de fogo, incluindo uma metralhadora, bem como o concurso de agentes na prática delitiva. A jurisprudência desta Corte reconhece que a exasperação da pena-base por circunstâncias como o concurso de agentes e o uso de armamento de elevado potencial lesivo é fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da pena acima do mínimo legal. [...] (HC n. 805.597/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024). [...] A elevada quantidade de armas apreendidas e a alta capacidade lesiva do artefato constituem motivação idônea para fixação da pena dos réus acima do mínimo legal cominado ao crime, fixação de regime semiaberto e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0091.15.000263-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021). Ademais, o cometimento do crime no contexto do tráfico autoriza distanciá-la do mínimo legal. Confira-se: [...] Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do modus operandi empregado na execução do delito de porte ilegal de arma de fogo, vale dizer, "porquanto o crime foi praticado, como forma de garantir a segurança do crime de tráfico de drogas que participava, no estacionamento de um supermercado [...] (STJ, AgRg no HC n. 638.282/PB, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). De mais a mais, as particularidades do caso – armamento de grosso calibre, que tem origem em outro país, acompanhado de silenciador, cujo transporte ocorreu no contexto de tráfico de drogas entre estados – revelam o maior desvalor da conduta e, portanto, justifica a elevação da pena basilar em fração superior ao padrão comumente recomendado. Assim, sendo, não há ilegalidade no acréscimo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses – que corresponde a pouco mais de 1/5 (um quinto) – por cada vetorial desfavorável. Invoco os seguintes arestos: [...] A exasperação da pena-base em 1/5 encontra-se devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, que apontaram a gravidade da conduta dos réus, que agiram de forma organizada, empregando dois veículos e colocando em risco a integridade de terceiros. Tais elementos concretos são idôneos e proporcionais ao aumento aplicado. [...] (STJ, HC n. 863.285/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). [...] Não se verifica a existência de desproporcionalidade no incremento da pena-base na fração de 1/5, dada a motivação concreta para o aumento mais expressivo. A jurisprudência deste Sodalício conta com entendimento segundo o qual, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena- base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020) [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). Como se vê, a confissão (CP, art. 65, III, d) foi reconhecida em benefício do réu. No entanto, o desconto adotado – 3 (três) meses – não foi justificado na sentença. Assim, deve ser adequado para a fração de 1/6 (um sexto): [...] O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6, e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6, devem ser devidamente fundamentados. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.757/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). [...] O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a exasperação ou diminuição da reprimenda em razão da incidência de circunstância agravante ou atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. [...] (STJ, AgRg no HC n. 883.502/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Quanto ao tráfico de drogas, o juiz fixou a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa, porque negativou a natureza e a quantidade do entorpecente – 15.485kg (quinze quilos e quatrocentos e oitenta e cinco gramas) de cocaína –, assim como os “motivos e circunstâncias do crime”, em razão do lucro fácil, da utilização de arma de fogo e da preparação de compartimento específico no veículo para o transporte dos entorpecentes (Id. 266636775 - pág. 92). Contudo, no Julgamento do Recurso de apelação n. 74101/2007, a Terceira Câmara Criminal, acompanhando o entendimento adotado pelo relator, Des. Rodon Bassil Dower Filho, reajustou a reprimenda, conforme transcrito: 1ª Fase – Pena-base – circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): A culpabilidade se mostra de grau elevado, uma vez que houve por parte do apelante um maior índice de reprovabilidade, em razão da situação em que o fato delituoso ocorreu. Dos antecedentes. Sobressai do atual caderno processual que o apelante é primário e não possui antecedentes. A conduta social, de acordo com os autos, não já nada que macule o convívio social do apelante no meio em que vivia. A personalidade do agente, segundo entendo, não pode ser auferida pelo profissional do direito. Cada indivíduo possui predicados próprios de sua personalidade, e o magistrado, a meu ver, não dispõe de conhecimento suficiente para embasar um estudo a respeito da personalidade. Daí afirmar que tal análise deve ser elaborada por psicólogo ou por outro profissional habilitado. Quanto aos motivos do crime, as razões que levaram o agente a cometer o delito são puramente financeiras, ou seja, típicas do delito em comento. As circunstâncias do crime que circundam o exercício criminoso em debate, tais como, lugar, maneira de agir, ocasião, quantidade de substância apreendida etc, não justificam a majoração da pena. Quanto às consequências do crime e comportamento da vítima, tem-se que os feitos da conduta do agente, para a vítima ou para a coletividade, são peculiares do delito em debate, além de que a conduta da vítima (sociedade) em nada influenciou na prática do delito em apreço. Assim sendo, com suporte na fundamentação acima delineada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, tendo em vista que as circunstâncias judiciais assim recomendo. Fixo a pena patrimonial em 600 (seiscentos) dias-multa (Id. 266636776 - pág. 58-59). O modo como o crime ocorreu – transporte de drogas em compartimento previamente preparado – demonstra a gravidade diferenciada da conduta, que justifica o aumento da pena-base: [...] A negativação da circunstância judicial das circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade, qual seja, o fato de o réu ter se utilizado de veículo com compartimento oculto para o transporte dos entorpecentes. [...] (STJ, AgRg no HC n. 643.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). [...] A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada com valoração negativa da culpabilidade, quando registrada a premeditação e a preparação do agente para o fim de transportar substância entorpecente. [...] (STJ, AgRg no HC n. 303.634/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018). Além do mais, o grau de sofisticação empregado na consecução do delito autoriza adotar a fração de 1/5 (um quinto) na primeira fase da dosimetria: [...] Quanto ao argumento de desproporcionalidade no acréscimo dado à pena-base, aplicada na fração de 1/5 para cada circunstância judicial considerada desfavorável, não assiste razão à defesa, tanto em razão da discricionariedade inerente aos Juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, bem como, notadamente, em razão da citada concretude dos fundamentos apresentados para a exasperação perpetrada - notadamente a quantidade de droga apreendida. Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019) (AgRg no AREsp n. 2.095.456/SE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). [...] O acórdão impugnado considerou, como único vetor desfavorecido, as circunstâncias do crime, "uma vez que se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, o que foi valorado corretamente pelo MM. Juízo a quo, diante das provas existentes nos autos de que a ré se dedica ao comércio da substância ilícita. Tal fato restou demonstrado diante da grande quantidade de droga apreendida em sua residência" (fl. 27). Com base nessa motivação, a pena-base da agravada foi exasperada, em 1/5 sobre o mínimo legal. [...] (STJ, AgRg no HC n. 733.841/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Por outro lado, a segunda etapa da delimitação da pena merece revisão, porque a confissão (CP, art. 65, III, d) descontou apenas 6 (seis) meses da pena, sem justificativa para o quantum adotado. Destarte, consoante recomenda o Superior Tribunal de Justiça, a revisão deve ser acolhida para que a atenuante incida no patamar de 1/6 (um sexto). Anoto que, na sentença, o requerente foi beneficiado com o tráfico privilegiado, na fração de 1/6 (um sexto), porque “mesmo primário, o réu afastou todos os seus freios inibitórios, aceitando transportar grande quantidade de drogas” (Id. 266636776 - pág. 96). Em segundo grau de jurisdição, a alegação de que a minorante deveria incidir na fração máxima foi rejeitada, sendo ela ajustada para 1/3 (um terço), verbis: O apelante por ser primário e possuir bons antecedentes, deve ser beneficiado pela causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo a pena ser diminuída em 1/3 (um terço), e não em 2/3 (dois terços), em razão da quantidade elevada de substância entorpecente que fora apreendida [...] (Id. 266636776 - pág. 59). Como o relator extirpou a valoração negativa da quantidade droga da primeira fase da dosimetria, nada obsta sua utilização para modular o redutor: [...]. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é possível a "valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/6/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 870.548/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). [...] Embora os vetores do art. 42 da Lei de Drogas, isoladamente, não sejam suficientes para afastar a redutora do tráfico privilegiado, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e mais recentemente por este Tribunal Superior, constituem elementos idôneos para modular a referida causa de diminuição, quando não valoradas na primeira etapa da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. (HC n. 725.534/SP, Ministro Relator Ribeiro Dantas, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022) . [...] (STJ, AgRg no HC n. 879.129/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 26/6/2024). Não há dúvida quanto a incidência do tráfico interestadual, uma vez que o requerente confessou que “recebeu a droga em São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso, e que a transportaria até a cidade de Aparecida do Taboado, no Estado do Mato Grosso do Sul” (Id. 266636775 - pág. 85). Na sentença, o aumento da pena foi delimitado “em 1/3 (um terço) considerando se tratar de tráfico de grande escala, que objetivava transporte de quantia razoável de drogas para outro estado” (Id. 266636775 - pág. 96). O patamar foi preservado no julgamento do apelo (Id. 266636776 - pág. 59). Saliento que “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima [...]” (STJ, AgRg no HC n. 694.872/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). In casu, a quantidade de drogas foi utilizada para modular o tráfico privilegiado, de modo que não se pode invocá-lo para aplicar a causa de aumento em fração superior ao mínimo, sob pena de incidir no vedado bis in idem. Nesse sentido: CAUSA DE AUMENTO. INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06). FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 COM ESTEIO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA NEGAR A MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O QUANTUM PARA 1/6. 1. Inviável a fixação da fração em 1/2 (metade) pelo reconhecimento da causa de aumento da interestadualidade (art. 40, inciso V, da Lei de Drogas) em razão do grande volume de entorpecente apreendido, porquanto tal fundamento foi utilizado para negar a aplicação da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. 2. Dessa maneira, imperiosa a concessão da ordem para reduzir a fração para 1/6 (um sexto) [...] (HC n. 314.036/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 8/6/2016). Por fim, conforme reiteradamente decidido, “A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP” (STJ, AREsp n. 2.354.471/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 24/12/2024.) Passo à dosimetria. a) Art. 16 da Lei n. 10.826/2003 Pelas razões alhures expostas, mantenho a pena-base de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Conforme fundamentação anteriormente exposta, aplico a confissão (CP, art. 65, III, d) na fração de 1/6 (um sexto), que resulta em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. b) Art. 33, § 4º, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 Fica preservada a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa, tal como definida no apelo. Pelas razões alhures expostas, aplico a confissão (CP. Art. 65, III, d) na fração de 1/6 (um sexto), que resulta em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Mantenho o tráfico privilegiado na fração de 1/3 (um terço), totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Nos termos da fundamentação adotada, computo o tráfico interestadual em 1/6 (um sexto), de modo que estabeleço a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (CP, art. 69), fixo a pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 399 (trezentos e noventa e nove) dias-multa. Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente procedente a revisional para: (i) ajustar a fração de incidência da atenuante da confissão para 1/6 (um sexto) em ambos os delitos; (ii) aplicar o tráfico interestadual em 1/6 (um sexto); e (iii) calcular a pena de multa em proporcionalidade com a privativa de liberdade, redimensionando a pena definitiva para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 399 (trezentos e noventa e nove) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DINALVA BIASIN

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Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DINALVA BIASIN

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Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Processo nº 1007298-72.2025.8.11.0000

ID: 299850055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007298-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER LEONARDO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007298-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel, Liminar, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAROLINA MONTEIRO CAMARGO - CPF: 023.988.231-80 (ADVOGADO), ALEXSANDER LEONARDO XAVIER - CPF: 916.444.616-68 (AGRAVANTE), ROGERIO DE JESUS MOREIRA - CPF: 049.206.661-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO LOCATÁRIO – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE – ART. 537 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO LOCATÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta do agravante que, unilateralmente, transporta os bens do locatário para outra unidade da Federação, sem autorização judicial ou do ex-locatário, inviabiliza o cumprimento regular da obrigação imposta e não pode justificar a exclusão da multa nem a transferência dos custos logísticos ao locatário. A finalidade da multa cominatória (astreinte) é exercer pressão sobre a parte para que cumpra voluntariamente a obrigação imposta, de maneira concreta e específica, não sendo seu objetivo principal a conversão da prestação em indenização pecuniária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007298-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDER LEONARDO XAVIER AGRAVADO: ROGERIO DE JESUS MOREIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível de Várzea Grande-MT, que, no Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002, ajuizada em face de ROGERIO DE JESUS MOREIRA, determinou que o agravado disponibilize ao ex-locatário os bens móveis listados na petição de Id. 171074409, no prazo de 15 (quinze) dias, para retirada nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ordem judicial foi proferida sem observância ao contraditório e à ampla defesa, já que não lhe foi oportunizada manifestação prévia antes da imposição de astreintes. Sustenta que não houve má-fé em sua conduta, pois, após a imissão na posse do imóvel (ocorrida em 03/06/2024), os bens do agravado foram por ele guardados em outro estado (Minas Gerais), por não ter onde acondicioná-los em Várzea Grande, agindo como depositário fiel. Afirma que o agravado teve oportunidade de retirar seus bens no tempo oportuno, conforme determinado na sentença que concedeu a imissão na posse, mas permaneceu inerte, não demonstrando qualquer interesse na retirada. Assevera que não havendo determinação judicial quanto ao local de depósito dos bens, o agravante optou por levá-los consigo a outro estado, arcando com os custos do transporte. Diante disso, requereu expressamente a exclusão da multa cominatória e, alternativamente, que seja autorizada a entrega dos bens em Minas Gerais, às expensas do agravado. Defende que a multa aplicada é indevida por ausência dos pressupostos legais e pela inexistência de obrigação de fazer ou não fazer exigível à sua pessoa. Ante o exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, bem como para que os bens listados no processo sejam disponibilizados no Estado de Minas Gerais, e em caso de translado, o mesmo seja custeado pelo agravado (Id. 273816377). O efeito suspensivo foi indeferido em 21/03/2025, por esta Relatoria (Id. 276132388). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente transportou bens do recorrido para o Estado de Minas Gerais, sem que houvesse qualquer intimação formal para que o mesmo pudesse retirá-los após a desocupação do imóvel. Afirma que a inadimplência no contrato de locação não autoriza a retenção dos bens móveis do locatário pelo locador, pois é vedado ao locador do imóvel ser credor possessório de bens alheios como forma de compensação. No mais, argumenta que as astreintes fixadas pelo juízo se mostra adequada, razoável e proporcional, de modo que pede a manutenção da decisão agravada (Id. 288653875). Preparo devidamente recolhido (Id. 274562852). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexsander Leonardo Xavier contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº. 1002032-35.2024.8.11.0002 ajuizada em face de Rogerio de Jesus Moreira, que determinou ao ora agravante a disponibilização dos bens móveis do ex-locatário/agravado, no prazo de 15 dias nesta comarca, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 20 dias, com fundamento no artigo 537 do CPC. Eis a convicção formada pelo magistrado de primeiro grau: “(...) Da análise da sentença proferida nos autos (id. 176923509) verifico que foi autorizado à devolução ao requerido dos bens móveis que se encontravam no imóvel descrito nos autos e ficaram sob a guarda do requerente. Dessa forma, acolho o pedido de id. 184046719, e determino a intimação da parte executada PEDRO ALEXSANDER LEONARDO XAVIER, por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC. Ainda, ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando à intimação do advogado pelo diário oficial, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça revogou tacitamente a Súmula 410 daquele tribunal superior. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) III - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior têm entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de incidência das astreintes, não é imprescindível para as obrigações impostas após o advento das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/73. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp n. 1.542.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgInt no AREsp n. 893.554/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017. IV - Agravo interno improvido.” ( STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1249811/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Nesse sentido também tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – POSSIBILIDADE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – CELERIDADE PROCESSUAL – LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7. O artigo 513, §2º, I, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade jurídica de intimação do advogado da parte, por meio de publicação em diário oficial, para cumprimento da obrigação posta em sentença, podendo ser aplicável analogicamente. (...)” (TJMT - DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intime-se.” Na insurgência recursal, o agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido previamente intimado antes da imposição das astreintes. Argumenta que, após a imissão na posse do imóvel, ocorrida em 03/06/2024, não havia onde acondicionar os bens do agravado nesta comarca, motivo pelo qual os transportou para o Estado de Minas Gerais, onde atualmente reside, mantendo-os sob sua guarda, a título de depositário fiel. Defende que a multa fixada é indevida, haja vista a inexistência de obrigação de fazer ou não fazer que lhe seja imputável, e requer a exclusão das astreintes ou, subsidiariamente, autorização para que a entrega dos bens se dê em Minas Gerais, às expensas do agravado. O recurso, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão agravada decorre do cumprimento da sentença que autorizou expressamente a restituição dos bens móveis listados na petição de Id. 171074409 ao ex-locatário, condicionada à intimação do locador para permitir o acesso aos referidos itens. A partir do momento em que o juízo reconheceu a obrigação de disponibilização dos bens, emergiu dever jurídico de colaboração por parte do agravante, na forma do artigo 6º do CPC, o qual impõe às partes o dever de cooperar com a prestação jurisdicional. Além disso, a imposição de multa diária como medida coercitiva encontra respaldo no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a fixar multa para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso concreto, a decisão recorrida limitou-se a dar cumprimento à sentença transitada em julgado, fixando prazo para o cumprimento da obrigação de disponibilização dos bens. A intimação do agravado se deu por meio de seus patronos via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize os bens listados no Id. 171074409 para a retirada nesta comarca, sob pena de multa diária fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC (Expediente nº. 38098246, na origem). A alegação de que os bens foram transportados para Minas Gerais, por conveniência do agravante, não pode justificar a transferência da responsabilidade ou do ônus ao ex-locatário, tampouco autoriza a alteração do local de entrega unilateralmente, à revelia do juízo e do titular dos bens. A conduta do agravante, ao deslocar os bens para fora do estado sem comunicação judicial ou autorização do agravado, encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo, previstos nos artigos 5º e 8º do CPC. Ainda que se afirme depositário fiel, tal condição exige zelo e conduta transparente, o que não se verificou, na medida em que a mudança de local tornou inviável o exercício do direito de retirada dos bens pelo ex-locatário no local da desocupação, como determinado na sentença. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a decisão judicial se limitou à imposição de medida coercitiva com vistas à efetividade de obrigação fixada em título judicial. A previsão legal está expressamente contida no art. 537, caput, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Ressalta-se que o valor da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a 20 dias) mostra-se proporcional e razoável, considerando-se o caráter coercitivo da medida, bem como o fato de que o descumprimento voluntário da decisão judicial implicou obstáculos ao direito do agravado de reaver seus bens. Sobre a aplicabilidade da multa, é assente nosso Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – BAIXA DE GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO COM ATRASO – PREJUÍZO EVIDENCIADO – MULTA DEVIDA – ART. 537, § 4º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A função da multa (astreinte) é compelir a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não ao pagamento do valor fixado. Nos termos do art . 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. No caso, considerando que a medida liminar foi cumprida com atraso e gerou prejuízo material à parte, mostra-se devida a aplicação da penalidade.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002667-22.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300 DO CPC – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) . Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006398-26.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) Quanto ao pedido subsidiário para que os bens sejam retirados em Minas Gerais às custas do agravado, verifica-se a sua total incompatibilidade com os limites do título executivo, que condicionou a entrega dos bens à comarca de origem, local do imóvel locado. Ademais, a responsabilidade pelo transporte dos bens a outro estado sem anuência do agravado constitui fato imputável ao próprio agravante, o qual não pode ser beneficiado por sua conduta. Aliás, não cabe à parte que descumpre obrigação judicial impor ônus adicionais ao credor, sobretudo quando o inadimplemento decorre de decisão unilateral. Logo, não há margem para deferimento do pleito alternativo. Em conclusão, não se verifica nulidade na decisão agravada, tampouco ilegalidade ou desproporcionalidade na multa imposta, razão pela qual o recurso não merece provimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Suzana Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293527179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002032-25.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL NEON PAGAMENTOS S.A INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-25.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYC… Processo 1002032-25.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Neon Pagamentos S.a Instituição de Pagamentos - - Nubank Pagamentos S/A e outro - Vistos. Fls. 860/878: Anote-se. Fls. 886/890: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento referentes às parcelas mensais dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissões e contradições que merecem ser esclarecidas, especialmente quanto: 1) à necessidade de definição do limite máximo de descontos em números absolutos e em percentual para cada contrato específico; 2) à necessidade de intimação da própria instituição financeira; e 3) à falta de fundamentação adequada quanto ao perigo de dano irreparável e à probabilidade do direito. Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais. Trata-se dos objetivos típicos dos embargos. Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC). No caso em análise, não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios apontados pela embargante. A decisão embargada foi clara ao determinar que os réus BANCO BRADESCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limitem os descontos em folha de pagamento referentes às parcelas mensais dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos, bem como procedam ao recálculo do número de prestações relativas aos contratos firmados, com incidência de juros remuneratórios e outros encargos na forma contratada. A fundamentação contemplou adequadamente a análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tendo sido constatada tanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris) quanto o perigo de dano (periculum in mora). Quanto à alegação de que seria necessário especificar o limite máximo dos descontos em números absolutos para cada contrato, tal definição dependerá do valor dos vencimentos líquidos da autora em cada mês, informação esta que varia mensalmente e que as próprias instituições financeiras já possuem capacidade técnica para calcular, não cabendo ao juízo estabelecer valores fixos absolutos, mas sim o percentual legal máximo, como foi feito. Ademais, a definição de uma margem consignável de 35% encontra respaldo legal no Decreto Municipal nº 13.731, de 16 de agosto de 2022, que foi devidamente citado na decisão embargada e que é aplicável ao caso, tendo em vista que a autora é servidora pública municipal de Marília-SP. No que tange à intimação da própria instituição financeira, a decisão é clara ao determinar que "o cumprimento desta decisão deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento", cabendo à autora encaminhar a decisão, que valerá como ofício, como expressamente autorizado. Por fim, quanto às alegações de falta de fundamentação adequada sobre o perigo de dano e a probabilidade do direito, a decisão embargada é clara ao apontar que os descontos estão comprometendo substancialmente a remuneração da autora, ultrapassando o limite razoável e afetando sua subsistência, privando-a de recursos de natureza alimentar indispensáveis para suas necessidades básicas, o que configura dano de difícil reparação. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o seu resultado. No caso em tela, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 891 e 904: Ciente. Em prosseguimento, o superendividamento do consumidor pode ser definido como a impossibilidade global do devedor pessoa natural, e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas fiscais, por exemplo, e aquelas oriundas de delitos e de alimentos, entre outras), evitando, assim, a afirmação de um estado de insolvência. Se não houver conciliação com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (art. 104-B, § 4º, do CDC). Pois bem. Segundo consta dos autos, a autora tem vencimento líquido mensal de R$ R$ 2.551,05 (após descontos de tributos e demais encargos legais obrigatórios fl. 857) e descontos da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 407,25 e R$ 82,13; ao Banco Bradesco, nos valores de R$ 264,59 e R$ 810,20; e ao Banco Daycoval, no valor de R$ 81,40 (competência de 2/2025), descontos diretos na folha. No contra cheque da competência de 3/2025 foram realizados descontos relacionados à Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 270,40 e R$ 51,74; e Banco Bradesco nos valores de R$ 425,29 e R$ 322,42. Assim, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, e considerando o salário da requerente, bem como o valor de suas despesas, é inegável que a hipótese do caso analisado se trata de superendividamento. Entretanto, a ação não comporta julgamento imediato, sendo necessária perícia contábil/financeira para verificar o pagamento mínimo a ser feito aos credores, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, e valores mensais que caibam no prazo máximo de 60 meses e que permitam restar ao autor valor suficiente para que mantenha uma vida digna. Por se tratar de procedimento afeto ao CDC, inverto o ônus da prova e o custo financeiro da diligência, que será suportado em cotas iguais por cada um dos bancos demandados. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Lei 14.181/2021. Dívida exorbitante em comparação à remuneração percebida pelo requerente. Superendividamento configurado. Decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e determinou a realização de perícia contábil às expensas dos requeridos. Insurgência. Descabimento. Aplicabilidade do CDC na hipótese. Perícia necessária ao deslinde da controvérsia. Inversão do ônus da prova e, consequentemente, de seu ônus financeiro. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2242973-83.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano. j.11/11/2022) Para a perícia judicial, nomeio perito Fernando César Martins Caversan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta nomeação, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do C.P.C.). Intime-se o Sr. Perito indicado, por e-mail institucional, para que apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento. Fixados os honorários, intimem-se os réus para comprovarem o depósito do valor que lhes cabe, em conta judicial vinculada a estes autos junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o perito informar nos autos a data para realização dos trabalhos com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do C.P.C. Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Central De Terceirização De Serviços Eireli e outros x Futura Servicos Profissionais Administrativos Ltda e outros

ID: 295702458

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0214221-90.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS EIRELI ESTADO DO CEARA PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR

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ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0214221-90.2022.8.06.0001 JUIZO RECORRENTE: PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0214221-90.2022.8.06.0001 JUIZO RECORRENTE: PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI APELADO: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA, VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXPERIÊNCIA EM OBJETO SIMILAR. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença determinando a inabilitação da empresa Central de Terceirização de Serviços EIRELI em pregão eletrônico para contratação de empresa na prestação de serviços terceirizados na área de informática. O fundamento da inabilitação foi a ausência de comprovação de qualificação técnica específica exigida pelo edital. A embargante sustenta que a comprovação de experiência na gestão de mão de obra seria suficiente para sua habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao manter a inabilitação da empresa por ausência de comprovação de qualificação técnica específica para a área de informática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da qualificação técnica e concluiu que a exigência editalícia de experiência em "objeto semelhante" refere-se à área de informática, não sendo suficiente a mera experiência na gestão de mão de obra de outras áreas. 5. A empresa embargante não demonstrou experiência na execução de serviços pertinentes e compatíveis com a área de informática, não atendendo aos requisitos do item 11.6 do edital. 6. O entendimento consolidado da jurisprudência admite a comprovação de experiência em objeto similar ao licitado, desde que pertinente à necessidade pública contratada, o que não se verifica no caso concreto. 7. A pretensão da embargante configura mero inconformismo com o julgado e tentativa de rediscussão da controvérsia, o que é vedado na via dos embargos de declaração, conforme entendimento sumulado por esta Corte (Súmula 18 do TJCE). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18; TJCE, Remessa Necessária Cível 0050712-16.2021.8.06.0163; TJCE, Remessa Necessária Cível 0006745-48.2011.8.06.0137; TJSP, Apelação Cível 1002032-87.2022.8.26.0228. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Ceará em face do Acórdão (ID 15633567), que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo-se a sentença que julgou procedente a Segurança concedida aos autores/embargados FUTURA - Serviços Profissionais Administrativos LTDA e Veneza Serviços Administrativos EIRELI. O embargante, em suas razões recursais, alega que a decisão embargada é omissa por tratar apenas da diferenciação entre qualificação técnico-operacional x qualificação técnico-profissional. Assim, alega que, basta a comprovação da experiência em gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado (Id 17597757). Contrarrazões recursais apresentadas (Id 17996794). É o que cabe relatar. Decido. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente Embargos de Declaração e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, do Acórdão proferido por minha relatoria, que manteve a sentença vergastada para inabilitar/desclassificar a empresa Central de Terceirização de Serviços EIRELI, por não ter logrado êxito em cumprir as regras editalícias de comprovar a qualificação técnica no objeto da licitação. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sendo assim, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Pois bem. Inicialmente, tem-se que o embargante publicou o instrumento convocatório do PREGÃO ELETRÔNICO n° 20200008 SEFAZ, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA. Sendo assim, inicialmente, a empresa Central de Terceirização de Serviços EIRELI fora inabilitada por ausência de qualificação técnica, conforme previsão no item 11.6 do edital. Portanto, a empresa interpôs recurso administrativo visando sua manutenção no processo licitatório, sendo-o efetivamente provido, com base no entendimento firmado do TCU, no qual basta a empresa atestar a capacidade técnica em objeto similar ao licitado. Entretanto, o Acórdão vergastado elucida que a empresa não atende a qualificação técnica exigida pelo edital, diante da ausência de demonstração de experiência na área da informática, em respeito aos princípios da eficiência e da isonomia. Contudo, o embargante insurge em alegar que basta a comprovação da experiência em gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado. Pois bem. O edital (ID 10120996) estabelece que para a qualificação técnica operacional: 11.6. A documentação relativa à qualificação técnica operacional consistirá em: a) Apresentação de atestado comprovando que a licitante executou contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos a serem contratados. O atestado será fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. b) Apresentação de atestado comprovando que a licitante possui experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação. No parecer conclusivo emitido pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ (Id 10120998): "ii.12. Nesse cerne, a Setorial argumenta que "(…) a referida empresa apresentou apenas 1 (um) atestado de capacidade técnica e da área de serviços gerais, não apresentando assim a comprovação exigida no edital, alguns contratos de áreas distintas da licitada dentre eles há um contrato firmado com o ISSEC da área de tecnologia da informação e comunicação - TIC. Este contrato firmado com o ISSEC não expões os cargos e nem a quantidade de vagas, não havendo assim possibilidade de comprovação dos requisitos da cláusula 11.6 do edital e tão pouco a apresentação do atestado" Compulsando os autos, tem-se que o objeto licitado é referente a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com intuito de atender a necessidade da área de INFORMÁTICA. Portanto, partindo disto, não há como habilitar a empresa Central de Terceirização de Serviços EIRELI, na qual apresenta experiência na gestão de mão de obra diversa da licitação. Explico. A capacidade técnico-operacional é a capacidade de uma empresa de executar um serviço ou obra, de acordo com as normas e procedimentos técnicos, em prol de assegurar à Administração que a futura contratada possui a expertise necessária para executar o objeto licitado. De fato, é incontroverso que a empresa apresenta experiência na gestão de mão de obra, contudo, não se desincumbiu em demonstrar experiência em objeto similar, pertinente e compatível com a área voltada para informática. Isto é, quando o edital prevê "objeto semelhante", possui o intuito de abranger as demais áreas da informática, como exemplo a tecnologia, e não abrir margem para considerar legal a contratação de empresas com atuação em áreas diversas, ou seja, que não apresentam experiência para alcançar a necessidade pública voltada para a área de contratação. Logo, in casu, conclui-se que o objeto da licitação é a contratação de mão de obra na área da informática, sendo incabível considerar como legítima a contratação de empresas que atuam com mão de obra diversa e sem nenhum vínculo com a área necessária da licitação, apenas para atender o requisito da capacidade técnico-operacional e habilitar a empresa Central de Terceirização de Serviços EIRELI. Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência é no sentido da legalidade na contratação de objetos similares, contudo, deverá ser na área da necessidade pública licitada. Assim, essa Corte de Justiça entende: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE PREÇOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em análise consiste em perquirir a legalidade do ato que inabilitou o impetrante do certame licitatório, com fundamento de este não teria atendido ao item 6.1.2.4, alínea ¿b¿ do edital, que trata sobre a apresentação de atestado de capacidade técnica. 2. Sabe-se que a fase de habilitação, disciplinada no edital, corresponde a uma verificação das condições de qualificação para a execução de um determinado objeto escolhido pela Administração Pública. 3. No que se refere a qualificação técnica, o edital em análise possibilita a apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que comprove que o licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento serviços de natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação. 4. Sob esse prisma, considerando que a licitação tem por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica junto à ouvidoria da Câmara Municipal de São Benedito e que o impetrante apresentou atestado que demonstra a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, emitido por pessoa jurídica de direito privado, reputa-se atendido o critério exigido no edital, não se demonstrando razoável a inabilitação do licitante por não constar no teor do atestado, tão somente, a prestação de serviços específicos à ouvidoria. 5. Com efeito, uma vez que a Administração Pública vincula-se ao estabelecido em edital, não caberá a exigência de outros pressupostos, sob pena de mácula aos princípios que regem as licitações e contratações públicas. 6. Desta feita, a concessão da segurança é medida que se impõe, não subsistindo fundamentos para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Remessa Necessária Cível - 0050712-16.2021.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 23/01/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA E O OBJETO DO CERTAME LICITATÓRIO. CAPACIDADE TÉCNICA. EXPERIÊNCIA PRÉVIA QUE PODE SER APENAS SIMILAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne do presente feito cinge-se em verificar a legalidade do ato que inabilitou a impetrante no Pregão Presencial nº 007/2011, após recurso administrativo, em razão de suposta incompatibilidade entre o objeto da licitação e o objeto social da empresa, bem como se a exigência editalícia de experiência em serviço anterior deve ser idêntica ou basta ser similar. 2. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda do objeto da presente ação mandamental, arguida pelo Parquet, o qual entende que, já estando encerrado o contrato administrativo, esvaziado está o objeto do writ. Nesse tocante, verifica-se a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário determinar a convalidação de ilegalidade praticada pela Administração Pública no procedimento licitatório. Preliminar não acolhida. 3. No mérito, da análise da certidão simplificada acostada aos autos, observa-se que a empresa impetrante tem por objeto "serviço de organização de feiras, congressos, exposições e festas", o que guarda consonância com a cláusula 08.04 do edital do Pregão em questão, que objetivava a "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DO PRÉ-CARNAVAL E II CARNAVAL PÉ DE SERRA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE". 4. Nesse contexto, não há dúvidas de que a organização de eventos e festas, prevista no objeto social da impetrante, é justificativa idônea para sua participação no procedimento licitatório, uma vez que nada obsta que sua atividade compreenda a organização de festas de carnaval e pré carnaval. 5. Por fim, em última análise, no que concerne à capacidade técnica da impetrante, discussão esta que também foi objeto da decisão administrativa, verifico que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina que o processo licitatório "... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações", de modo a evitar que sejam impostas condições restritivas à competitividade. Desse modo, não é possível exigir o cumprimento de serviço anterior idêntico mas apenas similar, o que, ressalte-se, a impetrante consegue comprovar, sob pena de restringir, deliberadamente, o número de licitantes, desfavorecendo o interesse público mediante a ausência de competitividade. 6. De fato, restringir o universo de participantes, através de exigência de comprovação de experiência anterior em condições idênticas ao objeto ou serviço que será contratado seria excluir pessoas jurídicas que poderiam atender à necessidade do ente público, prejudicando, assim, a economicidade da contratação. 7. Reexame Necessário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida pelo Parquet e em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Remessa Necessária Cível - 0006745-48.2011.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2019, data da publicação: 11/12/2019) A respeito, colaciono julgado pátrio análogo: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pregão eletrônico - insurgência quanto aos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora do certame - Decisão de primeiro grau que denegou a ordem - O edital é claro quanto a possibilidade de a licitante apresentar atestado de capacidade técnica comprovando a execução anterior de trabalhos similares, pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação - A leitura dos dispositivos deve ser feita de forma topográfica - Atestados de capacidade técnica em pleno atendimento às exigências editálicias, semelhantes ao escopo do objeto do edital - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002032-87.2022.8.26.0228; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) Desta feita, nota-se que a parte embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito, decisões deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 O embargante aduz a ocorrência de erro material no Acórdão, por não haver previsão específica da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que importaria aumento de despesa com pessoal, sem amparo constitucional ou legal. Assevera ainda que as embargadas não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio. 2 O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, não se verificando erro material ou omissão. 3 ¿ "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" - Súmula 18 do TJCE. 4 ¿ Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE - EMBDECCV: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão, pois a alegação acerca da impossibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado não foi devolvida ao colegiado no agravo de instrumento. Desse modo, como a matéria não fora suscitada expressamente no agravo de instrumento, a questão trazida à baila configura uma inovação recursal, sendo descabida a sua formulação apenas em sede de embargos de declaração. 2. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Destarte, verifico a ausência de qualquer vício a ser sanado na presente demanda, concluindo que os embargos de declaração não merecem provimento. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Estado De São Paulo x Camila Paula Coelho

ID: 300300834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA PAULA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Paula Coelho - Magistrado(a) Isabel … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Paula Coelho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO N.º 62.500/2017, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Processo nº 5001107-75.2024.8.08.0059

ID: 259498635

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001107-75.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5001107-75.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI REQUERIDO: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO SANTOS ALFAMA - RS78446 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, afasto a alegada ausência de interesse processual, arguida em sede de Preliminar de Contestação, ID nº 62577051. Explico: A priori, insta citar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no inciso XXXV, art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (Grifo nosso) A jurisprudência também é dominante no sentido de que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o ingresso aos órgãos judiciais. Senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5o, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: XXXXX20218260484 SP XXXXX-12. 2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) - (Grifo nosso) Desta feita, é cediço que o acesso ao Judiciário é direito fundamental e não depende de exaurimento da via administrativa. Ademais, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que o estorno posterior ao ajuizamento da ação não descaracteriza o interesse de agir, tampouco implica perda superveniente do objeto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TROCA. ESTORNO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003315-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.11.2021) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO PRAZO COMBINADO. ESTORNO REALIZADO COM DEMORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . A fornecedora que vende produto, não o entrega no prazo combinado e somente realiza o estorno decorrido considerável lapso temporal, causa evidente dano moral ao consumidor. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - APL: 10020322820188260099 SP 1002032-28.2018.8 .26.0099, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 06/12/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) Assim, o interesse processual da autora resta evidenciado, uma vez que os valores descontados só foram restituídos após o ajuizamento da ação por meio de depósito judicial, não havendo reconhecimento espontâneo da ré quanto à inexistência de vínculo contratual ou aos danos morais pleiteados, os quais permanecem controvertidos e justificam o prosseguimento da demanda. Assim sendo, afasto a preliminar, prosseguindo-se na análise do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No tocante ao cumprimento da determinação judicial proferida sob ID nº 56795348, entendo que esta foi devidamente adimplida pela empresa ré. Contudo, é fato incontroverso que a autora recebeu tanto o produto adquirido quanto, posteriormente, o estorno do valor pago. Nesta baila, uma vez que ambas as prestações foram efetivadas, a manutenção simultânea do bem e da quantia reembolsada configuram vantagem indevida, ensejando a devolução do numerário recebido, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Sobre tal matéria, colaciona-se jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalte-se, ainda, que, não obstante os argumentos apresentados pela empresa no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, sob a alegação de que a obrigação foi devidamente adimplida, entendo que tal alegação não merece ser acolhida. Explico: Houve, sim, falha na prestação do serviço, uma vez que tanto a entrega do produto quanto o estorno dos valores pagos somente foram efetivados após o deferimento de medida judicial. Em outras palavras, a obrigação de entrega do bem apenas foi cumprida por força de tutela, o que evidencia o inadimplemento voluntário da fornecedora. Nesse contexto, o posterior cumprimento da obrigação não elide a caracterização da falha inicialmente configurada, tampouco exime a empresa da responsabilidade pelo prejuízo causado, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela má prestação do serviço. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A recusa inicial da empresa em entregar o produto adquirido sem justificativa, somada à inércia na devolução dos valores pagos evidencia falha na prestação do serviço, apta a extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta obriga o fornecedor, sendo vedado descumpri-la imotivadamente. Considerando a reprovabilidade da condutae o caráter pedagógico-compensatório da indenização por danos morais, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano é suficiente para desestimular novas condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, reconhecendo seu regular cumprimento por parte da ré; b) DECLARAR a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré; c) CONDENAR a parte autora à restituição do valor recebido a título de estorno, conforme apurado nos autos, em razão de ter permanecido também com o produto adquirido, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 22 de abril de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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