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Alcides Gonçalves De Melo x Banco Pan S/A e outros

ID: 337035951

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-81.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A KOMARCE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MIRANDA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-81.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-81.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Alcides Gonçalves de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Komarce Correspondente Bancario Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À APELADA KOMARCE PARA FINS DE SUPOSTA CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE. FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO PAN, TRANSFERIU PARTE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PARA A EMPRESA CONTRATADA E FICOU COM R$ 1.000,00 QUE SERIAM A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À APELADA KOMARCE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS APELADOS. INCONFORMISMO CO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB: 422527/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adilson Miranda (OAB: 410548/SP) (Curador(a) Especial) - Sala 203 – 2º andar

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Imperial Decorações Comércio De Presentes E Utilidades Eireli Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337219644

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002067-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DECORAçõES COMéRCIO DE PRESENTES E UTILIDADES EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pedreira - Agravante: Imperial Decorações Comércio de Presentes e Utilidades Eireli Me - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. C. P. Do N. De S. x M. A. De S.

ID: 336988595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000311-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. DO N. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DINIZ ALVES PIRES DAMASIO

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RAFAEL DUARTE MARQUES

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Processo 0000311-48.2025.8.26.0120 (processo principal 1002067-90.2016.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.C.P.N.S. - M.A.S. - 1. Trata-se de cumpri… Processo 0000311-48.2025.8.26.0120 (processo principal 1002067-90.2016.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.C.P.N.S. - M.A.S. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizado por S. C. P. do N. de S., representada por sua genitora R. P. do N., contra M. A. de S., todos qualificados. A exequente, na petição inicial, aduziu em sinopse que: i) nos autos 1002067-90.2016.8.26.0120, por meio de decisão deste Juízo, foram fixados alimentos, no valor correspondente a 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo federal vigente; ii) a partir do mês de outubro de 2024, o executado deixou de adimplir os pagamentos, de sorte que seu crédito atualizado até a propositura do procedimento era de R$ 1.236,33 (mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos). Intimado, o executado impugnou. Sustentou, em síntese, que: está desempregado, apenas tem prestado serviços esporádicos, porque realizou alguns pagamentos parciais das pensões devidas. Requereu a designação de audiência de conciliação e propôs parcelamento do débito (fls. 58-59). Jungiu documentos (fls. 60-61). A parte autora se manifestou. Rechaçou a justificativa do devedor, recusou a proposta de acordo ofertada, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, pugnou pela rejeição da impugnação e pleiteou medidas expropriatórias (fls. 65-67). O Ministério Público se manifestou (fl. 72). 2. Há uma questão pendente, qual seja, o pleito de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado. Considerando que ambas as partes estão assistidas por advogado, o que dispensa a intervenção do Juízo neste momento, e ausente interesse do credor na realização de audiência de conciliação, indefiro o pleito de fls. 58-59. 3. Consoante o art. 525, § 1º, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No entanto, a despeito das razões da parte impugnante, sua justificativa não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas, supramencionadas. Deveras, na impugnação ao cumprimento de sentença não há lugar para o executado justificar o seu inadimplemento na incapacidade de arcar com a pensão alimentícia tal como ajustada. Ademais, o argumento do qual se valeu não possui o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou os alimentos e, inclusive previu a hipótese de redução do percentual estabelecido em caso de desemprego; de modo que remanesce hígido o dever de alimentar. Assim, nos termos dos arts. 15 da Lei 5.478/1968 e 1.699 do CC, incumbe ao devedor de alimentos, na hipótese de sofrer modificação de sua situação econômica, promover a ação de revisão de alimentos ou exoneração, com o escopo de buscar a readequação do binômio necessidade/possibilidade. Por derradeiro, não houve alegação de excesso de execução, tampouco declaração de valor do quanto entende o executado ser devedor. Restringiu-se, apenas, a justificar o inadimplemento na alegada incapacidade econômica atual. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada. 4. Em termos de prosseguimento, defiro o pleito da exequente, para a utilização dos sistemas: i. Sisbajud: a ordem de bloqueio de valores monetários e ativos financeiros de titularidade da esfera ré, devendo a parte autora apresentar planilha atualizada do débito perseguido, no prazo de 5 (cinco) dias; ii. Renajud: a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada e, em caso positivo, a inclusão da ordem de bloqueio para restrição de transferência do(s) bem(ns). 5. Se positivo o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, via postal/através de seu patrono constituído nos autos, a respeito da penhora, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. 6. Decorrido o prazo para eventual impugnação, indicado nome de favorecido, número de conta e agência, via formulário próprio, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Expeça-se o necessário. 7. Saliento que, não se levará a efeito a penhora que atingir valor ínfimo, devendo, nesse caso, realizar-se o desbloqueio. 8. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito, oportunidade em que poderá renovar o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, caso as medidas supra resultem infrutíferas ou insuficientes. 9. Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento das taxas devidas para buscas de ativos financeiros/bens de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM n. 1864/2011. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA DINIZ ALVES PIRES DAMASIO (OAB 440210/SP), RAFAEL DUARTE MARQUES (OAB 277324/SP)

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Processo nº 1002067-37.2025.4.01.3602

ID: 309083942

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL NOBRE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002067-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002067-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 07h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002067-40.2025.4.01.3504

ID: 298296500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002067-40.2025.4.01.3504 Autor: GILMAR FELIX DE LIMA Advogado do(a) AU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002067-40.2025.4.01.3504 Autor: GILMAR FELIX DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1006526-05.2025.8.26.0320

ID: 293368478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006526-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi j… Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi julgado extinto sem julgamento do mérito e tinha por objeto a busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato de financiamento desta ação. Assim, prossiga-se aqui. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1006526-05.2025.8.26.0320

ID: 290909916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006526-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi j… Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi julgado extinto sem julgamento do mérito e tinha por objeto a busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato de financiamento desta ação. Assim, prossiga-se aqui. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002067-61.2025.4.01.3303

ID: 292633823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-61.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002067-61.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002067-61.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATAIDE DA SILVA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: IGLA RAFAELA DOS SANTOS CARNEIRO - BA77358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Maria Edileuza Dos Santos Rezende x Banco Bradesco S/A

ID: 314050258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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LEANDRO RENE CERETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-60.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Maria Edileuza dos Santos Rezende - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. O DECRETO DE REVELIA DO REQUERIDO NÃO CONDUZ AO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO REFUTOU AS ALEGAÇÕES DO RÉU, TAMPOUCO AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DO SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO PELO REQUERIDO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES, CASO AINDA EM VIGÊNCIA O CONTRATO, EIS QUE FOI EXCLUÍDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONSTATADO VÍCIO DO CONSENTIMENTO E INVIABILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, A RECORRENTE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. ENTREMENTES, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E FORMA DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002067-37.2020.4.01.3400

ID: 277769478

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão

Advogados:

GEAN FELINTO DE SOUSA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002067-37.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAINARA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002067-37.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAINARA PEREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 e GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento. Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes. Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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