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A. A. A. x C. J. M. e outros

ID: 296761177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002153-96.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

C. J. M. D. S. B. I. S. B. N. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

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MARCIO ALBRECHETE

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GABRIEL CURIONI

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DOUGLAS MARTINS CASTANHO

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BRUNA PAES DA COSTA

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Processo 1002153-96.2019.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A. - N.B.S. - - I.S.B. - - C.J.M. - - D.S.B. e outros - Vistos. Trata-se de … Processo 1002153-96.2019.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A. - N.B.S. - - I.S.B. - - C.J.M. - - D.S.B. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável "post mortem" proposta por Adenir Andrade Araújo contra Nanci Barbosa da Silva, Ilda Sandoval Barbosa, Rita de Cássia Batista Bueno, Francisco José Batista Filho, Cléber José Martins, Silmara Cristina Martins dos Santos, Débora Aparecida Martins, Andreza Augusto Martins, Priscila Martins, Vacir Sandoval Barbosa, Odir Sandovar Barbosa, Carlos Silvio Quatroni, Robson Quatroni, Vanessa Quatroni, Vânia Quatroni, Iraci Sandovar Barbosa, Dirce Sandoval Barbosa, Dionir Sandovar Barbosa, herdeiros colaterais do "de cujus" A. S. B. A Autora sustenta que: (i) manteve união estável com A. S. B. por aproximadamente 14 anos, no período de 10/08/2003 até seu falecimento em 09/10/2017; (ii) não tiveram filhos em comum. Diante disso, requer o reconhecimento da união estável e a produção de provas para demonstrar o alegado. Determinada regularização do polo passivo com inclusão dos irmãos do "de cujus" e posterior citação (página 238). Recebida emenda à inicial (página 349). Requerida Nanci apresentou manifestação pela procedência (páginas 216/217). Requerido Cleber apresentou CONTESTAÇÃO, impugnando alegações da inicial e pleiteando a improcedência do pedido (páginas 386/391). Ilda Sandoval Barbosa, Debora Aparecida Martins, Andreza Augusto Martins, Priscila Martins, Vacir Sandoval Barboza, Vanessa Quatroni, Vânia Quatroni, Iraci Sandovar Barbosa, Dirce Sandoval Barboza, citados por Edital, houve nomeação de Curador Especial com apresentação de CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (páginas 545/547, 580/582). Intimadas as partes para especificação de provas (página 589). Os requeridos Débora Aparecida Martins, Andreza Augusto Martins, Priscila Martins, Vacir Sandoval Barboza, Vanessa Quatroni, Vânia Quatroni, Iraci Sandovar Barbosa, Dirce Sandoval Barboza, pugnaram julgamento da lide (página 617). A autora pleiteou produção de prova oral pela oitiva de testemunhas (páginas 619/620). É o breve relatório. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a comprovação da existência da união estável entre as partes, no que tange à convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de constituição de família, bem como a veracidade das alegações de que a relação perdurou por aproximadamente 14 anos, até o falecimento de A. S. B., e a ausência de filhos em comum. Para a comprovação da união estável alegada, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 03 de julho de 2025 às 15h00min na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes nº 570), ficando a autora intimada na pessoa de seu defensor. Já houve apresentação do rol (páginas 632/633) ficando consignado que comparecerão independente de intimação. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), GABRIEL CURIONI (OAB 427751/SP), BRUNA PAES DA COSTA (OAB 90988/PR), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP), MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP), DOUGLAS MARTINS CASTANHO (OAB 332158/SP)

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R. G. x V. M. C. G.

ID: 313513015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005281-20.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

V. M. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

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ANA CLAUDIA DE BEM GRIGOLETTO REIS

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ADRIANA APARECIDA MERENCIANO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-20.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005281-20.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. - Apelada: V. M. C. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Roberto Pinto de Campos. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. III RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA GUERREADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA, CONTRÁRIO À SUA PRETENSÃO, NÃO IMPLICA EM CAUSA DE NULIDADE. 5. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA DESENHAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, EIS QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PUDESSE LEVAR AO AFASTAMENTO DE DADOS SIGILOSOS QUE TANGENCIAM DIREITOS DE TERCEIROS. 6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. MENOR, FILHA DO RECORRENTE, QUE POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 7. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS BUSCADA PELO ALIMENTANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO SUA RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, NÃO LOGRANDO, DESTARTE, CORROBORAR O DESATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DA MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, 1.694; CPC, ARTS. 370, 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; AGINT NO RESP N. 1.662.345/RJ, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, EM 21/6/2017; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025969-83.2021.8.26.0577; RELATOR (A): ÁLVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/07/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039938-90.2021.8.26.0602, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. RELATOR(A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, EM 05/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002153-40.2023.8.26.0565; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pinto de Campos (OAB: 90252/SP) - Adriana Aparecida Merenciano (OAB: 507435/SP) - Ana Claudia de Bem Grigoletto Reis (OAB: 149763/SP) - Jaqueline Vieira de Stefani (OAB: 306276/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002153-60.2024.4.01.3305

ID: 316510377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002153-60.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DOS SANTOS NETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002153-60.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002153-60.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA GOMES DOS SANTOS NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - PE38958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a nulidade dos descontos sobre o benefício previdenciário da Autora, além de restituição dos valores descontados indevidamente. Em sua defesa, o INSS esclarece que os descontos se referem a acerto relacionado a percepção de benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante (Id 2128403451). Pois bem, de acordo com o art. 124, I, da Lei 8.231/91, não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; No presente caso, observo que a lide foi devidamente resolvida por ocasião da decisão tutela de Id 2125258302, sendo que de lá para cá não houve mudança que justificasse alteração de entendimento, pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir, in verbis. " (...) o HISCRE de Id 2097572193, p. 2, afirma provisionamento do pagamento de R$ 15.215,60 à autora referente ao acúmulo da aposentadoria concedida entre o período de 12/12/2022 a 30/11/2023. Contudo, observa-se, ainda no mesmo extrato, consignação do valor de R$ 15.388,05, que foi duplicada, referindo-se a abatimento em razão de pagamento de benefício anterior – ao que tudo indica, reporta-se ao auxílio por incapacidade temporária, que foi recebido até 31/12/2023 (p. 5/37 do Id 2097572193). Parece, portanto, ter havido a compensação da integralidade dos valores já no primeiro pagamento da aposentadoria por invalidez, causando espécie o lançamento das consignações em duplicidade e descontos nos meses seguintes. O fato é suficiente para conferir verossimilhança às alegações da autora, sendo imperiosa a suspensão dos descontos, notadamente por se tratar de proventos que garantem a sua subsistência. (...)" Ante o exposto, confirmo a tutela deferida ao Id 212525830 e julgo procedente os pedidos formulados em inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS: i) suspender qualquer desconto consignado no NB 6425810258, em razão de débitos oriundos de benefícios anteriores. ii) restituir os valores indevidamente descontados a este título, desde janeiro de 2024, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada um dos descontos, nos termos do disposto no manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002153-50.2025.8.26.0248

ID: 278031417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002153-50.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA WOLF MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SOARES FERREIRA

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REUTER MIRANDA

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ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1002153-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Wolf, Mauricio da Silva - Vistos. Trata-se d… ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1002153-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Wolf, Mauricio da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos autores, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Informam os requerentes, como fato novo, a efetiva apreensão do veículo KIA SPORTAGE LX2.0 G2, Placa EPK7076, Chassi KNAKG812AA7714688, Renavam 00201559803, ocorrida em 19/05/2025, em razão de ordem judicial proferida no processo nº 1005417-75.2025.8.26.0248, que versa sobre suposta inadimplência de contrato de financiamento alegadamente fraudulento, conforme documentação anexada aos autos. Destacam os autores que o presente feito foi distribuído em 26/02/2025, sendo, portanto, anterior ao processo que ensejou a medida constritiva, protocolado apenas em 07/05/2025. Passo a decidir. No caso em tela, a análise dos autos revela a ocorrência de fato novo que altera substancialmente o panorama fático existente quando da apreciação inicial do pedido de tutela. A efetiva apreensão do veículo em questão, decorrente de ordem judicial proferida em processo posterior a este, evidencia o perigo concreto de dano e confere maior plausibilidade à tese autoral, uma vez que materializa a constrição patrimonial decorrente do contrato de financiamento cuja validade é questionada nestes autos. Com efeito, a documentação acostada às fls. 89/95, quando analisada em conjunto com os novos elementos trazidos pelos autores, evidencia a probabilidade do direito invocado, na medida em que há indícios suficientes de que o contrato de refinanciamento que deu origem à restrição sobre o veículo foi realizado sem a anuência dos requerentes, em nome de terceira pessoa (MARIANE SIQUEIRA BACCILI). Por outro lado, a existência de dois processos judiciais versando sobre o mesmo bem, com anterior ajuizamento deste feito, recomenda a concessão da tutela para evitar decisões conflitantes e resguardar a autoridade deste Juízo. Ademais, o perigo de dano mostra-se não apenas evidente, como já concretizado, uma vez que os autores foram privados da posse do veículo que afirmam ter adquirido legitimamente e quitado integralmente o financiamento original. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o cabimento de tutela de urgência em situações similares, quando presentes indícios de fraude e iminente risco de perecimento do bem. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: Determinar a imediata liberação do veículo KIA SPORTAGE LX2.0 G2, Placa EPK7076, Chassi KNAKG812AA7714688, Renavam 00201559803, expedindo-se ofício ao órgão responsável pela apreensão; Comunicar ao juízo do processo nº 1005417-75.2025.8.26.0248 sobre a existência desta demanda anterior em trâmite, que discute diretamente a validade do contrato que fundamenta a medida constritiva; Proibir nova constrição sobre o veículo até decisão final neste feito, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da prevenção de decisões conflitantes; Determinar a suspensão das restrições administrativas sobre o veículo junto ao DETRAN/SP decorrentes do contrato de financiamento objeto desta ação, até julgamento final da lide; Suspender a exigibilidade da dívida oriunda do financiamento impugnado até ulterior deliberação deste Juízo. Expeçam-se, COM URGÊNCIA, os ofícios necessários para cumprimento desta decisão. No mais, mantenho os demais termos da decisão anterior, prosseguindo-se o feito com a citação dos requeridos para contestação. Intimem-se.

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Solon Francisco De Sousa x G.S.A. - Park Estacionamento Eireli

ID: 280107405

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002153-49.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLON FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

G.S.A. - PARK ESTACIONAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREIA BOTELHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002153-49.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: SOLON FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002153-49.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: SOLON FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: G.S.A. - PARK ESTACIONAMENTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fc7120 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da parte reclamada, revel e confessa quanto à matéria fática nos autos, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 67.708,17 referente ao principal, e juros no valor de R$ 2.469,54, ambos atualizados até 30/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024, pelo índice 'IPCA' até 19/12/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 20/12/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.117,79. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 484,08. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 43.274,36. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 33. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 3.508,89 (5%), a cargo da reclamada. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada para que efetue o pagamento ou indique bens à penhora no prazo de 48 horas, na forma do art.880, da CLT. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLON FRANCISCO DE SOUSA

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Processo nº 1002153-06.2025.8.26.0586

ID: 319782677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002153-06.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. P. I. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMARIS AMARAL FERREIRA

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Processo 1002153-06.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.S.P. - - B.G.S.P. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 07/09 e o acordo de fls. 22/24 foram assinados digitalment… Processo 1002153-06.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.S.P. - - B.G.S.P. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 07/09 e o acordo de fls. 22/24 foram assinados digitalmente através da plataforma "Autentique", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I), bem como apresente cópia do acordo entabulado entre as partes também assinado fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada. Intime-se. - ADV: DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP), DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP)

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Processo nº 1002153-50.2025.8.26.0248

ID: 277555203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002153-50.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA WOLF MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SOARES FERREIRA

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REUTER MIRANDA

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ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1002153-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Wolf, Mauricio da Silva - Vistos. Trata-se d… ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1002153-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Wolf, Mauricio da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos autores, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Informam os requerentes, como fato novo, a efetiva apreensão do veículo KIA SPORTAGE LX2.0 G2, Placa EPK7076, Chassi KNAKG812AA7714688, Renavam 00201559803, ocorrida em 19/05/2025, em razão de ordem judicial proferida no processo nº 1005417-75.2025.8.26.0248, que versa sobre suposta inadimplência de contrato de financiamento alegadamente fraudulento, conforme documentação anexada aos autos. Destacam os autores que o presente feito foi distribuído em 26/02/2025, sendo, portanto, anterior ao processo que ensejou a medida constritiva, protocolado apenas em 07/05/2025. Passo a decidir. No caso em tela, a análise dos autos revela a ocorrência de fato novo que altera substancialmente o panorama fático existente quando da apreciação inicial do pedido de tutela. A efetiva apreensão do veículo em questão, decorrente de ordem judicial proferida em processo posterior a este, evidencia o perigo concreto de dano e confere maior plausibilidade à tese autoral, uma vez que materializa a constrição patrimonial decorrente do contrato de financiamento cuja validade é questionada nestes autos. Com efeito, a documentação acostada às fls. 89/95, quando analisada em conjunto com os novos elementos trazidos pelos autores, evidencia a probabilidade do direito invocado, na medida em que há indícios suficientes de que o contrato de refinanciamento que deu origem à restrição sobre o veículo foi realizado sem a anuência dos requerentes, em nome de terceira pessoa (MARIANE SIQUEIRA BACCILI). Por outro lado, a existência de dois processos judiciais versando sobre o mesmo bem, com anterior ajuizamento deste feito, recomenda a concessão da tutela para evitar decisões conflitantes e resguardar a autoridade deste Juízo. Ademais, o perigo de dano mostra-se não apenas evidente, como já concretizado, uma vez que os autores foram privados da posse do veículo que afirmam ter adquirido legitimamente e quitado integralmente o financiamento original. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o cabimento de tutela de urgência em situações similares, quando presentes indícios de fraude e iminente risco de perecimento do bem. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: Determinar a imediata liberação do veículo KIA SPORTAGE LX2.0 G2, Placa EPK7076, Chassi KNAKG812AA7714688, Renavam 00201559803, expedindo-se ofício ao órgão responsável pela apreensão; Comunicar ao juízo do processo nº 1005417-75.2025.8.26.0248 sobre a existência desta demanda anterior em trâmite, que discute diretamente a validade do contrato que fundamenta a medida constritiva; Proibir nova constrição sobre o veículo até decisão final neste feito, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da prevenção de decisões conflitantes; Determinar a suspensão das restrições administrativas sobre o veículo junto ao DETRAN/SP decorrentes do contrato de financiamento objeto desta ação, até julgamento final da lide; Suspender a exigibilidade da dívida oriunda do financiamento impugnado até ulterior deliberação deste Juízo. Expeçam-se, COM URGÊNCIA, os ofícios necessários para cumprimento desta decisão. No mais, mantenho os demais termos da decisão anterior, prosseguindo-se o feito com a citação dos requeridos para contestação. Intimem-se.

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Processo nº 1002153-50.2025.8.26.0248

ID: 277374121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002153-50.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA WOLF MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SOARES FERREIRA

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REUTER MIRANDA

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ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1002153-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Wolf, Mauricio da Silva - Vistos. Trata-se d… ADV: Reuter Miranda (OAB 353741/SP), Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1002153-50.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Wolf, Mauricio da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos autores, em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Informam os requerentes, como fato novo, a efetiva apreensão do veículo KIA SPORTAGE LX2.0 G2, Placa EPK7076, Chassi KNAKG812AA7714688, Renavam 00201559803, ocorrida em 19/05/2025, em razão de ordem judicial proferida no processo nº 1005417-75.2025.8.26.0248, que versa sobre suposta inadimplência de contrato de financiamento alegadamente fraudulento, conforme documentação anexada aos autos. Destacam os autores que o presente feito foi distribuído em 26/02/2025, sendo, portanto, anterior ao processo que ensejou a medida constritiva, protocolado apenas em 07/05/2025. Passo a decidir. No caso em tela, a análise dos autos revela a ocorrência de fato novo que altera substancialmente o panorama fático existente quando da apreciação inicial do pedido de tutela. A efetiva apreensão do veículo em questão, decorrente de ordem judicial proferida em processo posterior a este, evidencia o perigo concreto de dano e confere maior plausibilidade à tese autoral, uma vez que materializa a constrição patrimonial decorrente do contrato de financiamento cuja validade é questionada nestes autos. Com efeito, a documentação acostada às fls. 89/95, quando analisada em conjunto com os novos elementos trazidos pelos autores, evidencia a probabilidade do direito invocado, na medida em que há indícios suficientes de que o contrato de refinanciamento que deu origem à restrição sobre o veículo foi realizado sem a anuência dos requerentes, em nome de terceira pessoa (MARIANE SIQUEIRA BACCILI). Por outro lado, a existência de dois processos judiciais versando sobre o mesmo bem, com anterior ajuizamento deste feito, recomenda a concessão da tutela para evitar decisões conflitantes e resguardar a autoridade deste Juízo. Ademais, o perigo de dano mostra-se não apenas evidente, como já concretizado, uma vez que os autores foram privados da posse do veículo que afirmam ter adquirido legitimamente e quitado integralmente o financiamento original. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o cabimento de tutela de urgência em situações similares, quando presentes indícios de fraude e iminente risco de perecimento do bem. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: Determinar a imediata liberação do veículo KIA SPORTAGE LX2.0 G2, Placa EPK7076, Chassi KNAKG812AA7714688, Renavam 00201559803, expedindo-se ofício ao órgão responsável pela apreensão; Comunicar ao juízo do processo nº 1005417-75.2025.8.26.0248 sobre a existência desta demanda anterior em trâmite, que discute diretamente a validade do contrato que fundamenta a medida constritiva; Proibir nova constrição sobre o veículo até decisão final neste feito, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da prevenção de decisões conflitantes; Determinar a suspensão das restrições administrativas sobre o veículo junto ao DETRAN/SP decorrentes do contrato de financiamento objeto desta ação, até julgamento final da lide; Suspender a exigibilidade da dívida oriunda do financiamento impugnado até ulterior deliberação deste Juízo. Expeçam-se, COM URGÊNCIA, os ofícios necessários para cumprimento desta decisão. No mais, mantenho os demais termos da decisão anterior, prosseguindo-se o feito com a citação dos requeridos para contestação. Intimem-se.

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Luis Mariano Da Silva x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263161975

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002153-92.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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DAIANE ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002153-92.2024.5.02.0316 : LUIS MARIANO DA SILVA : LS TRANSLOG TRANSPORTES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002153-92.2024.5.02.0316 : LUIS MARIANO DA SILVA : LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff13d3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares apresentadas pelas reclamadas, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS MARIANO DA SILVA em face de LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. (1ª Reclamada), LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. (2ª Reclamada), LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME (3ª Reclamada), RAIA DROGASIL S/A (4ª Reclamada) e DROGARIA SAO PAULO S.A. (5ª Reclamada)., para condenar as primeira, segunda e terceira reclamadas de forma solidária e as quarta e quinta rés de forma subsidiária, conforme delimitação temporal apontada na fundamentação, ao pagamento das verbas a seguir discriminadas: 1. Reflexos da verba paga em holerite sob a rubrica “KM Excedida” em horas extraordinárias, DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 50% pelo labor exercido acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS +40% , DSR's e feriados. 3. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 100% pelo labor em feriados e reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 4. Depósitos de FGTS faltantes e seus reflexos na multa rescisória de 40%, nos termos da fundamentação; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno as reclamadas a pagarem, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - RAIA DROGASIL S/A - LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME - LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA.

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Processo nº 1002153-49.2025.8.26.0604

ID: 258135173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002153-49.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA KELLY CARVALHO SANTOS

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ADV: Valquiria Kelly Carvalho Santos (OAB 484583/SP) Processo 1002153-49.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. A. F. - Posto isto e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXT… ADV: Valquiria Kelly Carvalho Santos (OAB 484583/SP) Processo 1002153-49.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. A. F. - Posto isto e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora nos termos do Art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil, devendo a ação ser proposta perante á Justiça Comum. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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