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Processo nº 5000769-50.2025.8.13.0440

ID: 278277714

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-50.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO RITHELY TATAGIBA P. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000769-50.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: P. R. T. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Como medida de economia processual, antecipo as provas técnicas. Realize-se estudo social do caso. Para a perícia médica, nomeio o Dr. Ramon Oliveira Araújo – CRM/MG 103.275, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial e do estudo social, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Notifique-se o Ministério Público. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Yndianara Nunes Prestes x Almir Savio Sabrosa e outros

ID: 321920456

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2011.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YNDIANARA NUNES PRESTES

Polo Passivo:

ALMIR SAVIO SABROSA J.J. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

80

Advogados:

CLAUDIA CASOTTI

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LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

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ALEX PEREIRA SOUZA

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ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

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PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

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ANAPAULA DA COSTA MÓTA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000769-14.2011.8.21.0086/RS (Pauta: 818) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE: YNDIANARA NUNES PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A): PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) APELADO: ALMIR SAVIO SABROSA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (OAB RJ026991) ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA SOUZA (OAB RJ089754) APELADO: J.J. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) ADVOGADO(A): Claudia Casotti (OAB RS073449) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Leiriane Da Silva Costa e outros x Natalia Alves De Freitas

ID: 325190557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-28.2024.8.13.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIRIANE DA SILVA COSTA RODINILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000769-28.2024.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RODINILSON GOMES DA SILVA CPF: 181.060.978-03 e outros RÉU: NATALIA ALVES DE FREITAS CPF: 122.153.828-48 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material proposta por RODINILSON GOMES DA SILVA e LEIRIANE COSTA SILVA em face de NATÁLIA ALVES DE FREITAS. Narra a petição inicial, em síntese, adquiriram da requerida parte ideal de imóvel rural situado na Fazenda São José, no município de Claraval/MG, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado em 05/07/2023, com pagamento parcial mediante dação de bem e transferências bancárias. Sustentam que, posteriormente, tomaram conhecimento de que a área já havia sido vendida a terceiro, o que inviabilizaria a continuidade do contrato, razão pela qual requerem a rescisão, restituição dos valores pagos, reintegração da posse do imóvel dado em pagamento, indenização por danos materiais e multa contratual. A requerida apresentou contestação em ID 10344122196. Preliminarmente, sustentou: i) a incompetência relativa do foro da Comarca de Ibiraci/MG, em razão de cláusula de eleição contratual que estabelece o foro da Comarca de Franca/SP; (ii) a existência de continência entre esta ação e outra anteriormente ajuizada por ela em Franca/SP, devendo prevalecer o juízo prevento; e (iii) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores. No mérito, sustenta que as vendas ocorreram sobre frações distintas de sua parte ideal do imóvel, que os autores estão inadimplentes e que os valores de ITBI e escritura não lhe dizem respeito. Em réplica, os autores rechaçaram as preliminares, defenderam a validade do foro de Ibiraci, a ausência de continência e a manutenção da gratuidade da justiça. No mérito, reiteraram as alegações da inicial, com ênfase na alegada venda em duplicidade da área. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estipulando que qualquer demanda judicial será proposta no foro da Comarca de Franca/SP. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, nos termos do art. 63 do CPC, inexistindo nos autos elementos suficientes que demonstrem tratar-se de contrato de adesão ou de imposição abusiva, tampouco hipossuficiência técnica ou jurídica dos autores, que, ao que parece, assinaram o contrato em condições paritárias. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência relativa, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro, com fundamento no art. 63 do CPC, e declino da competência deste juízo em favor da Comarca de Franca/SP, nos termos da cláusula contratual de eleição de foro. Determino a remessa dos autos ao juízo competente, observando-se as disposições dos arts. 64, § 3º, e 286, II, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000769-68.2025.8.13.0434

ID: 262943466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CASTRO FONSECA ANA BEATRIZ DE CASTRO FONSECA FRANCISCO ISAQUE DA FONSECA JAQUELINE MARIA DE CASTRO RIBEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRETA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000769-68.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: AMANDA DE CASTRO FONSECA CPF: 070.833.036-30 e outros RÉU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 41.402.028/0001-32 DESPACHO Vistos. Recebo a emenda de id 10438359184. Cadastre-se a empresa CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A. no polo passivo, conforme requerido. Tendo a petição inicial preenchido os requisitos essenciais e não se tratando de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte demandada, devendo constar do mandado que correrá da audiência o prazo para contestação, caso não haja acordo. Cabe a parte requerida se manifestar precisamente sobre as alegações de fatos constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento à audiência designada, injustificadamente, acarretará aplicação de sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão comparecer por meio de seus representantes legais ou serem devidamente representadas por advogado, com outorga de poderes específicos para transigir. Caso requerido, em prazo não inferior a cinco dias da data em que designada a audiência, fica deferida a participação das partes e de seus advogados, na audiência de conciliação, por meio de videoconferência. Disponibilize-se o link, se requerido no prazo acima. Apresentada tempestivamente a contestação, e sendo suscitadas preliminares ou apresentados documentos, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, oportunidade em que deverá se manifestar com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para reconvenção. Nesse caso, intime-se a parte ré para réplica da contestação à reconvenção. Em caso de revelia, informe a parte autora se pretende a produção de outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Cabe aos litigantes indicar e justificar, em sede de contestação e impugnação, as provas que desejam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Após, havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público, e venham, após, os autos conclusos para sanear, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, e sentenciar. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000769-02.2024.4.02.5104

ID: 305773469

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-02.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BRANDAO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ASSIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-02.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ALEXSANDRO BRANDAO MENDES ADVOGADO(A) : DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399) DESPACHO/DECISÃO Evento 82: A parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-02.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ALEXSANDRO BRANDAO MENDES ADVOGADO(A) : DIEGO DE ASSIS FERREIRA (OAB RJ189399) DESPACHO/DECISÃO Evento 82: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a conta pessoal do titular dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas. Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o respectivo contrato; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.

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Processo nº 5000769-85.2025.4.03.6317

ID: 305919894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE SOUSA PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-85.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CELIA DE SOUSA PEREIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-85.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CELIA DE SOUSA PEREIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência a parte autora da redistribuição. Ratifico os atos praticados pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de demanda na qual se discute, exclusivamente, o resultado do exame médico-pericial realizado no âmbito administrativo, o qual constatou a capacidade da autora para a realização de suas atividades laborativas, e em observância ao r. despacho n° 11032438 - CORE (Processo SEI n°0010637-07.2024.4.03.8000), é aplicável o art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Defiro também a perícia médica, observando-se o art. 1º, parágrafo quarto da Lei nº 13.876 de 20/09/2019, alterada pela Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Ademais, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Nomeio o Dr. RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS para realizar a perícia médica da parte autora, no dia 20/08/2025, às 12h50min, nas dependências do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00, devendo a secretaria providenciar a nomeação do referido perito junto ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, objetivando a requisição de pagamento, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 com redação alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 (Tabela I). Fica o advogado constituído responsável pela comunicação da data da perícia à parte autora que deverá apresentar, na data designada, todos os exames e laudos médicos que estejam em seu poder e comunicar, e se for o caso justificar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias sua impossibilidade em comparecer na data designada. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, conforme ressaltado no quinto parágrafo deste despacho, sem justificativa prévia acarretará o julgamento do feito no estado em se que encontra. Faculto à autora a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho. Acolho a indicação de assistente técnico, desde que apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. O senhor perito deverá responder aos quesitos que, eventualmente, sejam formulados pela autora, aos do INSS que seguem anexos a este despacho, bem como aos formulados pelo Juízo, conforme Portaria SAND-01V nº 102, de 02 de agosto de 2024. Com a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisitem-se os honorários periciais em conformidade com o disposto no art. 29 da Resolução acima mencionada. Cumpra-se. Intime-se. SANTO ANDRÉ, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000769-48.2025.8.24.0083

ID: 303761193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-48.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-48.2025.8.24.0083/SC AUTOR : MARIA JOANA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-48.2025.8.24.0083/SC AUTOR : MARIA JOANA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1) Estando a petição inicial em termos, nos moldes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, recebo-a. 2) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora. 3) Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação inicial em razão da pouca utilidade da realização do ato do art. 334 do CPC nesta fase embrionária do procedimento, quando ainda não se ouviu a parte ré a respeito dos fatos. Ademais, não há qualquer prejuízo à designação futura de audiência conciliatória em momento oportuno, notadamente, após o contraditório pela parte adversa. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar sua resposta à presente ação, por meio de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia em caso de inércia ou intempestividade (art. 344 do CPC). Encaminhe-se com cópia da inicial e da presente decisão e\ou chave para acesso virtual aos autos eletrônicos. 5) Se contestada a ação , intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Aportando aos autos a réplica ou no caso de inércia da parte autora , sem a necessidade de nova conclusão , intimem-se as partes para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que não havendo interesse na dilação probatória, a causa terá julgamento antecipado, fulcro no art. 355, I do CPC. 7) Não contestada a ação, fica decretada a revelia da(o) ré(u), com fundamento no art. 344 do CPC, o que autoriza o julgamento antecipado da causa, conforme o art. 355, II do CPC. 8) Oportunamente , voltem conclusos para julgamento ou saneamento, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-64.2025.8.24.0013

ID: 304157727

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-64.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NARCINDO ANTONIO FRIZON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

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NELSON NATALINO FRIZON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-64.2025.8.24.0013/SC AUTOR : NARCINDO ANTONIO FRIZON ADVOGADO(A) : NELSON NATALINO FRIZON DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora a parte autora tenha alegado que não pos… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-64.2025.8.24.0013/SC AUTOR : NARCINDO ANTONIO FRIZON ADVOGADO(A) : NELSON NATALINO FRIZON DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora a parte autora tenha alegado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, e tenha apresentado documentos para comprovar o direito ao benefício da gratuidade da justiça, da análise dos referidos documentos não se depreende a hipossuficiência alegada. A parte autora juntou extratos de movimentações bancárias que indicam reiteradas movimentações de valores incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Tais movimentações, quando analisadas em conjunto aos bens de propriedade da parte autora, demonstram que a parte possui recursos financeiros suficientes e não se encontra em situação de hipossuficiência. É certo que o conceito jurídico de hipossuficiência financeira não pode se confundir com miserabilidade, porém, cabe destacar que a finalidade do instituto da assistência judiciária gratuita é o de viabilizar acesso ao Judiciário àqueles que, de outra maneira, ver-se-iam completamente impossibilitados de fazê-lo sem prejuízo do seu sustento próprio e/ou o de sua família, entendendo-se por sustento necessidades prementes tais como saúde, educação e moradia. Nesse sentido, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a necessidade da benesse pleiteada. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício. Como consequência, intime-se a parte autora para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento, por oportuno, que resta desde já facultado à parte o pagamento parcelado das despesas de ingresso nos termos da Resolução CM 03/2019, podendo-se optar pela quitação em três vezes iguais e sucessivas (por guia de recolhimento) ou em doze vezes iguais e sucessivas (no cartão de crédito). Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o pagamento das custas, ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, tornem conclusos para análise.

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Processo nº 5000769-49.2025.4.03.6329

ID: 308282774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-49.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA ALCOFORADO LEMGRUBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-49.2025.4.03.6329 AUTOR: LEILA MARIA ALCOFORADO LEMGRUBER Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO SCHUSTER WILDNER - RJ144783 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação movida em face da União (PFN), objetivando a parte autora a isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de seu benefício previdenciário, e a restituição do indébito. Requer a tutela provisória de urgência para a imediata isenção do desconto do imposto de renda. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Probabilidade do direito é aquela capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, sendo os fundamentos da pretensão à tutela antecipada relevantes e apoiados em prova idônea. Já o perigo de dano implica no risco de grave lesão ao direito da parte caso o provimento jurisdicional não seja conferido de imediato. No caso vertente, não foi possível aferir a verossimilhança das alegações contida na petição inicial. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à concessão do almejado pedido liminar. A decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que, o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final. Outrossim, verifico ser necessária a realização de perícia técnica a fim de apurar a natureza e o grau da enfermidade que acomete a parte autora. Além disso, não demonstrou a autora, concretamente, a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Adicionalmente, não há elementos nos autos que apontem a sua hipossuficiência ou necessidade premente que justifique a imediata isenção dos descontos do imposto de renda de seus proventos tal como pleiteada. Ademais, não haverá qualquer prejuízo ao requerente em aguardar a fase instrutória do processo, uma vez que, caso seja procedente o seu pedido, fará jus aos valores devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Defiro o requerido pela parte autora quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso I, do novo CPC. Tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes, bem como a eficácia da conciliação como procedimento para a solução do conflito de interesses, encaminhem-se os autos ao setor de conciliação. Cite-se. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001327-39.2019.4.03.6100

ID: 300920291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001327-39.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA LEAO BRAZAO DOS SANTOS

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AECIO BENEDITO ORMOND

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ELAINE PEREIRA DA SILVA

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ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA

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MANOELA MORGADO MARTINS

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DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001327-39.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT, AGENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001327-39.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM-MT, AGENTE METROLÓGICA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, AGÊNCIA DE METROLOGIA DO ESTADO DE TOCANTINS - AEM/TO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) EXEQUENTE: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA LEAO BRAZAO DOS SANTOS - PA014079, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937, MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770 Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - TO10.002 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE PEREIRA DA SILVA - ES10625 EXECUTADO: CPW BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O A parte autora/executada informou o depósito judicial (conta 2945 / 635 / 1169-4) da quantia de R$ 45.528,24 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), na data de 28/03/2024. Desse total, R$ 6.118,21 (seis mil, cento e dezoito reais e vinte e um centavos), que corresponde à 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência, e a quantia restante, R$ 39.410,03 (trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais e três centavos), corresponde ao valor atualizado da multa imposta por meio dos Processos Administrativos nº 52619.000238/2016-46, 52619.000401/2016-71, 52619.000418/2016-28, 52636.003941/2016-06, 52617.000079/2018-61, 52617.000242/2018-96 e 52633.001605/2017-21 (IDs 321470585 e 321470586). O INMETRO requereu a transferência do montante relativo às multas para as respectivas execuções fiscais, bem como a concessão de prazo para informar os valores atualizados dos remanescentes créditos (ID 355239393). A parte autora/executada requereu a transferência parcial da quantia depositada sob ID 321470586 às Execuções Fiscais nº 5003835-12.2020.4.03.6103, 5003835-12.2020.4.03.6103, 5005370-73.2020.4.03.6103, 5001353-28.2019.4.03.6103, 5005637-45.2020.4.03.6103, 5004931-62.2020.4.03.6103 e 5000769-58.2019.4.03.6103, nos termos dos cálculos individualizados à época do depósito, ora anexados, o qual se refere à quitação dos respectivos débitos (IDs 356182659 e 356182660). O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPEM/ES), requereu o levantamento de sua cota-parte referente a 1/6 dos honorários depositados, por meio de transferência eletrônica para a conta indicada (ID 361109981). Diante do exposto: 1. Defiro a transferência eletrônica requerida pelo IPEM/ES (ID 361109981), observada a cota parte de 1/6 em relação aos honorários advocatícios depositados nos autos. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do despacho ID 336737530, com a transferência dos valores ou conversão em renda, conforme requerido pelo INMETRO (ID 327382386) e pelo IMETROPARÁ (ID 325048217), observada a cota parte de 1/6 para cada em relação aos honorários advocatícios. Requisite-se a providência ao PAB da Caixa. 2. intimem-se os demais exequentes (IPEM-MT, AEM/MS e AEM/TO), pessoalmente, para que se manifestem em relação ao saldo remanescente da conta, correspondente a 3/6 do montante depositado relativo aos honorários, para que informem os parâmetros para transferência ou conversão em renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destinação da verba, por abandono, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil. 3. Quanto ao montante correspondente às multas depositados nos autos, intime-se o INMETRO para manifestação acerca do requerimento da parte autora/executada IDs 356182659 e 356182660, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, abra-se conclusão. Intimem-se.

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