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Margarida De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 335789766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208738-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208738-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARGARIDA DE O… Agravo de Instrumento Nº 5208738-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARGARIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARGARIDA DE OLIVEIRA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 29, DESPADEC1 ): VISTOS, ETC . O sistema aponta a ocorrência de processos preventos, quais sejam: 50401498820248210021, 50277381320248210021, 50375187420248210021, 50387623820248210021, 50397774220248210021, 50408869120248210021, 50416195720248210021, 50006774620258210021, 50010759020258210021, 50015028720258210021, 50019453820258210021 e 5002519612025821002, todos ajuizados pela mesma parte autora, contra o mesmo banco réu, contendo o pedido de revisão de contrato bancário. As pessoas reclamam da morosidade do Poder Judiciário. É esse tipo de conduta, de fracionar ações, que acarreta a sobrecarga de todos os atores do processo. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. O direito de petição e de acesso à justiça, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não podem servir para a prática de abusos. Aliás, o art. 187, do Código Civil, afirma expressamente que " também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Quem pretende litigar sob o pálio da gratuidade judiciária deve ter duplo zelo antes de ingressar com suas demandas. Trago à baila as lições do insigne Desembargador Eugênio Facchini Neto1, quando afirma: “ Num plano mais genérico, não se pode olvidar que inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. Em alguns casos, como na Inglaterra e Estados Unidos, praticamente não há concessão de assistência judiciária na esfera civil. Quem não puder pagar seu advogado e custear o andamento do processo, fica sem acesso à justiça. Por óbvio que esse não é o modelo desejável, nem é compatível com nossos valores e nossas tradições, pois sempre se garantiu o acesso à justiça, inclusive a quem não tem os recursos necessários para custear as inevitáveis despesas. A concessão de assistência judiciária aos despossuídos integra o conceito de garantia constitucional de acesso à justiça, entre nós. Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. A isso frisa-se que o novo CPC trouxe, no art. 8º, princípios que se coadunam com aqueles que norteiam a Administração Pública (art. 37, CF/88), destacando-se o da razoabilidade e da eficiência, quando assim prevê: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, o legislador ordinário reafirma o papel do Juiz não só com a função decisória, mas também com o dever de zelo com a coisa pública, impondo estrita observância à gestão cartorária de forma que transforme o processo em algo razoável e eficaz . O que se observa, aqui e agora, é evidente venire com o que alega a OAB em relação aos serviços prestados pela Justiça Gaúcha. Nas demandas, as partes são as mesmas e o pedido condenatório é o mesmo. Não há razões para o Estado expedir diversas cartas AR de citação. Aliás, há evidente inobservância ao que dispõe o art. 104-A, do CDC, pois em todas as demandas o autor afirma que "há comprometimento de sua subsistência". E mais: há evidente desconhecimento do princípio do deduzido e do dedutível a que alude o art. 508 do CPC. Art. 508 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. De acordo com o que estabelece o art. 508 do CPC, o qual possui função ampliativa dos limites objetivos da coisa julgada, pode-se concluir que reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas , que a parte poderia ter deduzido e não o fez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCIPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM NOVA AÇÃO, DE MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA EM DEMANDA ANTERIOR. DA CORRETA EXEGESE QUE SE EXTRAI DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL AGREGA FUNÇÃO AMPLIATIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSOLIDANDO O DENOMINADO EFEITO PRECLUSIVO DA RES IUDICATA, CONCLUI-SE QUE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO SE PROJETA, NÃO SÓ SOBRE O QUE EFETIVAMENTE FOI DEDUZIDO, MAS, TAMBÉM, SOBRE O QUE PODERIA TER SIDO, E NÃO O FOI. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE A PARTE AJUIZAR NOVA AÇÃO, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR SER QUESTÃO QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA ANTERIOR AÇÃO, QUE TEVE POR OBJETO O MESMO CONTRATO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50684126920198210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2022) Assim, apensem-se as ações conexas. Após, a fim de se evitar que a parte viole o dever de lealdade e boa-fé2, autorizo o autor a realizar a emenda a inicial NA PRESENTE DEMANDA , a fim de que reduza, em uma única peça, a pretensão das outras demandas, juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Com a emenda, atentando que o autor deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. Remeta-se cópia da presente decisão ao NUPEMED. Com a emenda, voltem. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer: "a) A concessão do benefício da gratuidade judiciária, para fins recursais; b) Seja o presente agravo de instrumento conhecido e recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, e, ao final provido para o fim de modificar a decisão atacada, determinando o normal prosseguimento à ação, procedendo a manutenção da competência de origem da demanda, afastando a conexão com as ações de nº. 50401498820248210021, 50265135520248210021, 50277381320248210021, 50375187420248210021, 50387623820248210021, 50397774220248210021, 50408869120248210021, 50416195720248210021, 50006774620258210021, 50010759020258210021, 50015028720258210021, 50019453820258210021 e 50025196120258210021, uma vez que não possuem os mesmos pedidos ou causa de pedir; c) Seja a parte Agravada intimada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao presente recurso;". É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a remessa dos autos, diante da decisão do juízo prevento de reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Ivone Teresinha Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 336127027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209120-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE TERESINHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209120-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : IVONE TERESINHA LOPES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (… Agravo de Instrumento Nº 5209120-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : IVONE TERESINHA LOPES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IVONE TERESINHA LOPES hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 33, DESPADEC1 ): Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por IVONE TERESINHA LOPES contra BANCO BMG S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma claúsula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito n.º 50158172820228210021 perante este juízo, que recebeu a primeira demanda no dia 21/06/2022 às 15:34:11, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando a identidade de partes, e a semelhança de causas de pedir, determino a reunião dos processos 50271122820238210021 e 50158172820228210021, neste juízo, qual seja, o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão aos processos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão, para que " as ações mencionadas tramitem de forma autônoma, cada uma em seu respectivo processo". Postula, ainda, a concessão de gratuidade judiciária, para fins de admissibilidade recursal. É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Evelyn Cristina Da Silva Florao e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337040725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210304-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210304-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO ADVOGADO(A) : F… Agravo de Instrumento Nº 5210304-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVANTE : SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. decisão que determina reunião de ações sem mudança de competência do juízo. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A parte agravante postula a reforma da decisão que determinou a reunião de ações ajuizadas pela parte em face da mesma instituição financeira perante o mesmo juízo, sem implicar alteração de competência. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO E OUTRA em face de decisão proferida nos autos de ação de de cobrança movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por EVELYN CRISTINA DA SILVA FLORAO e SONIA SANTOS DA SILVA MENEZES contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (n° do benefício 7027327318). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito, do qual tramita perante este juízo, que recebeu esta primeira demanda no dia 26/03/2024 às 13:55:43, devendo as demais serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes e versam sobre causas semelhantes de pedir, determino a reunião dos processos 5009408-65.2024.8.21.0021 e 5006882-91.2025.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, este juízo, o 1° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Dessa forma, sendo esse juízo o prevento, avoco a reunião dos processos mencionados. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão ao processo acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Insurgiu-se a parte agravante, sustentando não ser cabível a reunião das ações. Mencionou que as ações possuem causas de pedir, pedidos e contratos distintos. Salientou que uma ação se discute a nulidade da contratação de cartão de crédito, enquanto na outra se discute a nulidade da contratação de seguro, não sendo caso de conexão e, muito menos, de reunião de todas as pretensões em uma única demanda. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão vergastada ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, constata-se que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois carecedor de requisito necessário para tanto. Em que pese a argumentação vertida, é caso de não conhecimento do agravo. Explico. O art. 1.015 do CPC apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, a saber: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)" A parte agravante insurge-se contra a decisão que determinou a reunião de ações ajuizadas pela parte em face da mesma instituição financeira perante o mesmo juízo, sem implicar alteração de competência. Contudo, o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas taxativamente no supracitado dispositivo. A respeito da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. Nesta esteira, observa-se que o novel Código de Processo Civil modificou consideravelmente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo àquelas elencadas expressamente pelo diploma legal. Outrossim, o STJ, ao apreciar o REsp n. 1696396/MT, fixou a tese jurídica de que “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, vez que não há imprescindibilidade do quanto requerido, não havendo urgência no pleito a autorizar a mitigação do rol do dispositivo supracitado. Destarte, no presente caso, o provimento judicial proferido pelo Juízo a quo não encontra amparo legal para ser impugnado pelo recurso de agravo de instrumento. Por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES . MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo . A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.( Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, DETERMINANDO O APENSAMENTO ELETRÔNICO E A REMESSA DOS FEITOS AO JUÍZO PREVENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, REQUERENDO O PROCESSAMENTO AUTÔNOMO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA A REUNIÃO DOS FEITOS, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE RECONHECE CONEXÃO ENTRE AÇÕES NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO, PORTANTO, SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988) ADMITE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO EVIDENCIADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS CONFIRMAM QUE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO CAUSAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL ÀS PARTES. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51443683620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 04-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ações revisionais proposta pela parte autora em decorrência da conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 1.015 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que determina a conexão de processos.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), firmou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento pela via da apelação.3. Na hipótese dos autos, não se verifica urgência ou risco de prejuízo irreparável que inviabilize a rediscussão da matéria em eventual apelação, motivo pelo qual não se aplica a exceção prevista na tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. ( Agravo de Instrumento, Nº 51249951920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-05-2025) Não conheço, portanto, do recurso, nos termos da fundamentação retro. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Xavier Reparacao Automotiva Ltda x Nadia Marisa Pohl e outros

ID: 300827966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159283-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XAVIER REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

NADIA MARISA POHL REGIS ROBERTO POHL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAQUELINE HAMESTER DICK

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CRISTIANE REGINA BIRK

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KARINE DOCKHORN LEOPARDO

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ELISEU KOPP JUNIOR

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ADRIANA VARGAS

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ANTONIA FIGUEIRO DE SOUZA

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MARLUCI OVERBECK

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DIOGO FRANTZ

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EDUARDO PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5159283-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : XAVIER REPARACAO AUTOMOTIVA LTD… Agravo de Instrumento Nº 5159283-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : XAVIER REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pires (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : MARLUCI OVERBECK (OAB RS088467) ADVOGADO(A) : ANTONIA FIGUEIRO DE SOUZA (OAB RS094562) ADVOGADO(A) : ADRIANA VARGAS (OAB RS086660) ADVOGADO(A) : ELISEU KOPP JUNIOR (OAB RS130082) ADVOGADO(A) : KARINE DOCKHORN LEOPARDO (OAB RS067560) AGRAVADO : REGIS ROBERTO POHL ADVOGADO(A) : CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A) : Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) AGRAVADO : NADIA MARISA POHL ADVOGADO(A) : CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A) : Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa, em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da agravante, alegando inexistência de vínculo jurídico com os agravados; (ii) a adequação da penhora sobre o faturamento, considerando a alegação de que a medida compromete a atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva da agravante foi confirmada com base em evidências de sub-rogação de fato nos direitos e deveres do contrato de locação, incluindo confissão judicial em ação renovatória. 2. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, mas justificada pela ausência de outros bens penhoráveis e pela necessidade de garantir a execução, conforme art. 835, X, do CPC. 3. A agravante não demonstrou que a penhora inviabilizaria suas atividades, nem ofereceu substituição da penhora, mantendo-se a decisão de primeiro grau. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS ampara a penhora sobre faturamento em casos de esgotamento de outras diligências e ausência de prova de inviabilidade da empresa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/9/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52161287920248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 09-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA XAVIER REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de execução proposta por REGIS ROBERTO POHL e NADIA MARISA POHL , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: 1. Expeça-se alvará para liberação dos valores contidos no E36, à conciliadora . 2. Trata-se de requerimento formulado pela parte credora para que haja penhora sobre faturamento da empresa devedora, pois não há nenhum registro de bens em nome da empresa executada ( evento 59, PET1 ). A penhora sobre o percentual do faturamento de empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição do bens arrolados nos incisos do art. 835 do CPC. Assim, embora a execução deva realizar-se da forma menos gravosa à parte devedora (artigo 805, CPC), ela norteia-se pelo interesse da parte credora (artigo 797, CPC), pois o cumprimento da obrigação deve ser sempre o fim almejado. Ademais, o percentual fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, veja-se entendimento exarado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. Para que seja possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige os seguintes requisitos: (a) que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (b) que seja nomeado administrador (artigo 655-A, § 3º, do CPC); e (c) que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, ficou devidamente demonstrada a inexistência de bens livres da parte executada para saldar o débito objeto da execução, afigurando-se possível a penhora sobre percentual de seu faturamento , na forma do artigo 655, inciso VII, do CPC. Nesse sentido, o provimento recursal apenas instaura o "processo" tendente à perfectibilização da penhora sobre o faturamento , na medida em que ao juízo de origem competirá, a partir de agora, a nomeação de administrador, nos termos do artigo 655-A, § 3º, do CPC, bem como a fixação de percentual razoável e proporcional à medida dos elementos que aportarem aos autos. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065522930, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 01/03/2016) No caso concreto, todas as tentativas para constrição de bens pertencentes à parte executada já foram buscadas, sem que fosse possível apurar-se valores para saldar o débito. Todavia, entendo que o percentual pretendido pela exequente (30%) poderia inviabilizar o exercício das atividades pela devedora, sendo necessária a redução deste para um patamar inferior. Desse modo, DEFIRO a penhora conforme postulado, no percentual de 10% sobre o faturamento mensal da empresa (CNPJ n° 14377491000107) , até que os depósitos judiciais totalizem o montante do débito. Saliento que o referido percentual está de acordo com diversas decisões similares proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como, por exemplo: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. MONOCRÁTICA MANTIDA. Possível a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, consoante possibilita o art. 655, VII, do CPC, quando inexistem bens suficientes de modo a garantir a execução. Decisão agravada reformada tão somente para determinar a penhora do percentual de 10% sobre o faturamento relativo às mensalidades dos sócios, a fim de não inviabilizar o exercício da atividade econômica. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. UNÂNIME. (Agravo Nº 70068384544, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/03/2016) Lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte executada acerca da presente ordem, ficando esta intimada como administradora e depositária dos valores percebidos para fim de cumprimento da penhora . Deverá o(a) representante legal da empresa providenciar, pessoalmente, e de forma mensal, até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento da empresa, os depósitos judiciais correspondentes ao faturamento acima indicado, apresentando cópias contábeis da empresa que permitam a demonstração do faturamento correspondente, indicando-se valores pertinentes. Por ocasião da intimação acerca da ordem de penhora , deverá o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se a empresa encontra-se em atividade econômica atual, bem como indicar o número de empregados que lá exercem trabalho. Indefiro o pedido da letra "b" do E59, uma vez que a penhora de recebíveis de cartão de crédito da pessoa jurídica são equiparados ao seu faturamento (art. 835, inciso X, do CPC). Parte exequente intimada eletronicamente. Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto proferida de forma prematura e desproporcional, em violação aos princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da atividade empresarial, previstos no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva da Agravante e a inexistência de título executivo, por não constar qualquer vínculo jurídico com os Agravados, nem figurar no contrato de locação apresentado como título. Alegou que a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa, determinada pelo juízo a quo, não observou a subsidiariedade prevista no art. 835, §3º, do CPC, tampouco foi precedida da tentativa de outros meios executórios menos gravosos, como o uso reiterado de ferramentas como RENAJUD, INFOJUD, CNIB ou SISBAJUD. Destacou que a penhora compromete a atividade da microempresa atuante no setor de reparação automotiva, afetando seu fluxo de caixa, salários, tributos e funcionamento, sem que tenha havido produção de prova técnica capaz de demonstrar a viabilidade da medida, o que afronta os princípios da função social da empresa e da razoabilidade. Citou expressamente o art. 866 do CPC e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.815.514/SP, que reconhece a possibilidade de penhora sobre faturamento apenas quando esgotadas outras diligências, fixando 5% como percentual razoável. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva e a inexistência do título executivo, com nulidade da execução; (ii) subsidiariamente, revogar a ordem de penhora sobre faturamento; e (iii) sucessivamente, reduzir o percentual constritivo para 5%, excluindo tributos e despesas operacionais da base de cálculo. Dispensadas contrarrazões diante do resultado deste julgamento. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para processamento e julgamento. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia central reside na sucessão de fato da posição de locatária em um contrato de locação comercial, originalmente firmado com pessoa jurídica diversa, e na consequente assunção, pela Executada, das obrigações dele decorrentes, notadamente o pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos. A construção argumentativa dos Exequentes, conforme se extrai da da execução, bem como de outras peças processuais correlatas, fundamenta-se em uma cadeia de eventos e provas que, em seu conjunto, visam a estabelecer um vínculo jurídico direto e exequível entre os locadores e a ocupante de fato do imóvel. Assim, o presente exame se debruça sobre os elementos fáticos e documentais articulados pela parte Exequente, composta por NÁDIA MARISA POHL e RÉGIS ROBERTO POHL, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o número 5000127-70.2024.8.21.0026, com o fito de demonstrar e sustentar a legitimidade passiva da empresa XAVIER REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, anteriormente denominada CLABI REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ponto de partida para a análise da legitimidade passiva, conforme narrado pelos Exequentes, é o contrato de locação comercial firmado em 28 de fevereiro de 2009. O instrumento original, que constitui o título executivo extrajudicial invocado, foi celebrado entre os Exequentes, na qualidade de locadores, e a empresa WL PINTURAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.794.430/0001-71, figurando como locatária. O objeto da locação era um pavilhão comercial situado na Rua Rio Branco, nº 465, em Santa Cruz do Sul, RS. O contrato, inicialmente pactuado por prazo determinado de 54 (cinquenta e quatro) meses, passou a viger por prazo indeterminado, contando com garantia fidejussória prestada por terceiros. A alteração do cenário fático, que dá origem à tese da sucessão locatícia, veio à tona, segundo os Exequentes, apenas quando do inadimplemento dos aluguéis a partir de abril de 2021. Diante da mora, foi ajuizada uma primeira ação de despejo (processo nº 5004942-18.2021.8.21.0026) em face da locatária original, WL PINTURAS, e de seus fiadores. Foi nesse contexto que os Exequentes tomaram conhecimento, por intermédio do próprio representante legal da WL PINTURAS, Sr. Claiton Lopes, de que a posse do imóvel havia sido transferida, há mais de uma década, para a empresa de propriedade do Sr. Matheus Antônio Xavier, ora representante legal da Executada. Esta descoberta constitui o primeiro e fundamental elemento apresentado para justificar a mudança de direcionamento da cobrança, indicando que a relação contratual formal não mais espelhava a realidade da ocupação do imóvel. Para transpor a aparente ausência de vínculo contratual direto com a Executada, a parte Exequente ampara sua pretensão em um conjunto de evidências que, segundo sua tese, configuram uma sub-rogação de fato nos direitos e deveres do contrato de locação . Um dos pilares da argumentação dos Exequentes é a declaração formal, firmada pelo representante da locatária original (WL PINTURAS) e por seus fiadores. Conforme exposto na petição inicial da execução, este documento, que instruiu o pedido de desistência da primeira ação de despejo, atesta que, há mais de dez anos, a WL PINTURAS não mais ocupava o imóvel. Mais importante, a declaração esclarece que, naquela ocasião, as chaves do imóvel foram entregues diretamente ao Sr. Matheus Antônio Xavier, juntamente com uma cópia do contrato de locação e da vistoria inicial. Para os Exequentes, este ato não representa uma mera transferência de posse, mas sim a transmissão consciente e deliberada das obrigações contratuais, uma vez que o novo ocupante foi inequivocamente cientificado de todas as cláusulas e condições da locação vigente. Este elemento é brandido como prova da assunção voluntária da posição de locatário pela empresa do Sr. Matheus Xavier. A Confissão Judicial da Executada em Ação Renovatória. Talvez o elemento de maior peso probatório apresentado pelos Exequentes seja a conduta processual da própria Executada em uma demanda autônoma. Conforme detalhado na exordial da execução, a empresa, então sob a denominação "Clabi Reparações Automotivas LTDA", ajuizou uma Ação Renovatória de Locação (processo nº 5004476-24.2021.8.21.0026), na qual se qualificou expressamente como locatária do imóvel em questão. Os Exequentes transcrevem, em sua petição ( petição inicial , p. 3), trecho crucial daquela inicial, que se configura como uma verdadeira confissão judicial: A empresa é locadora do imóvel de propriedade dos réus Nádia Marisa Pohl e Régis Roberto Pohl, administrado pela Imobell Administração de Imóveis EIRELI. Ocorre que, em que pese estar sediada no local há quase 10 (dez) anos, a administradora do imóvel, junto aos proprietários, jamais modificou em seu cadastro o inquilino, constando ainda a empresa Claiton F. Lopes – ME, nome fantasia WL Pinturas... Essa afirmação, feita pela própria Executada em juízo, é utilizada pelos Exequentes como prova cabal e incontestável de que ela não apenas se reconhecia na posição de inquilina, mas também reivindicava direitos inerentes a essa condição, como o de renovar o contrato. A iniciativa de propor a ação renovatória é, portanto, interpretada como a mais clara manifestação de vontade de se sub-rogar nos termos do contrato original, o que, por consequência lógica, a torna responsável pelo adimplemento das obrigações correspondentes, inclusive os débitos em aberto. Outro ponto explorado pelos Exequentes é a identidade da pessoa jurídica que ocupa o imóvel. A argumentação demonstra que, embora a ação renovatória tenha sido ajuizada em nome de "CLABI REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA", o CNPJ informado (14.377.491/0001-07) corresponde, na verdade, à empresa XAVIER REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, conforme CNPJ . A alteração do contrato social corrobora essa identidade, mostrando a mudança da razão social consolidou o Sr. Matheus Antônio Xavier como único sócio. Para os Exequentes, essa manobra com os nomes não afasta a responsabilidade, mas, ao contrário, reforça que se trata da mesma entidade empresarial que confessou ser a locatária. Adicionalmente, os Exequentes mencionam que a manutenção da placa com o nome fantasia "Cristal Car" desde o início da locação original contribuiu para que a troca de ocupantes passasse despercebida por tanto tempo, o que afasta qualquer alegação de consentimento tácito com a situação de irregularidade, mas sim evidencia a continuidade da exploração comercial do ponto. Em suma, a parte Exequente logrou construir a legitimidade passiva da empresa XAVIER REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA a partir da articulação coesa dos seguintes elementos: (i) a descoberta, após o início da inadimplência, de que a locatária original não mais ocupava o imóvel; (ii) a declaração formal da antiga inquilina e de seus fiadores, confirmando a entrega das chaves e do contrato de locação ao representante da Executada há mais de uma década, caracterizando uma cessão de fato; e, de forma preponderante, (iii) a confissão judicial da própria Executada que, ao ajuizar ação renovatória, se afirmou e se portou como a verdadeira locatária do imóvel por quase dez anos, assumindo para si os direitos e, por conseguinte, os deveres da relação locatícia. A identidade entre as denominações "Clabi" e "Xavier", vinculadas ao mesmo CNPJ e ao mesmo sócio, serve para solidificar a responsabilidade sobre a pessoa jurídica correta. A posterior ação de despejo movida contra a Executada (processo nº 5001702-84.2022.8.21.0026), que culminou na imissão de posse dos locadores, nos termos do auto de imissão na posse , confirmou a Executada como a última e real ocupante do imóvel e, portanto, a parte legítima para responder pelos débitos gerados durante seu período de ocupação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO: A penhora é um ato executivo realizado no interesse do credor, garantindo-lhe a preferência para a satisfação de seu crédito em uma execução singular. Por meio da penhora, o credor adquire preferência sobre os bens constritos, conforme estabelecido no CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que ocorre o concurso universal, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. O devedor é responsável por cumprir suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, o patrimônio do devedor serve como instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva a obrigação pecuniária constante do título executivo. A penhora de um percentual do faturamento de uma empresa é uma medida garantida pelo inciso X do artigo 835 do CPC, respeitando a ordem preferencial dos bens: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...) No entanto, a constrição deve ser aplicada de forma moderada, desde que não comprometa a execução e considere o interesse na continuidade das atividades da devedora. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) No mesmo sentido são os julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . TEMA 769 DO STJ. DIVERSAS DILIGÊNCIAS SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA COM A PENHORA . DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52161287920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCESSIVIDADE DO IMPORTE DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL E NEM DA POSSIBILIDADE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51854542120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVIABILIDADE DA EMPRESA, CASO MANTIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE 5% DO FATURAMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52103728920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. A medida de penhora em faturamento de empresa é considerada excepcional, somente cabível quando preenchidos os pressupostos previstos no artigo 866 do CPC. Inocorrência no caso concreto. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50775279320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-03-2024) Portanto, a constrição tem amparo no CPC e, conforme narrado acima, diversas tentativas de penhorar outros bens dos agravantes/devedores foram realizadas, sem êxito. Logo, a parte agravante/executada não ofereceu substituição da penhora, tampouco fez prova de que a medida inviabilizaria sua atividade, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. Ausente probabilidade de provimento do recurso, prejudicada a análise da tutela antecipada recursal, a teor do art. 995, §único, parte final, do CPC. No intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que caso sejam opostos embargos protelatórios, a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, será observada. Por fim, ressalto que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da controvérsia, bastando apenas fundamentar sua decisão, como na espécie, na forma dos artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, conforme fundamentação suso referida.

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Processo nº 5174706-90.2025.8.21.7000

ID: 315481361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5174706-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO MAUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Câmara) Nº 5174706-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO RECLAMANTE : PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OA… Reclamação (Câmara) Nº 5174706-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO RECLAMANTE : PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) EMENTA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO da AUTORIDADE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Denota-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos moldes estabelecidos na decisão transcrita, sem notícia da interposição de recurso no ponto, a indicar a concordância do reclamente. II - Assim, não evidenciado o alegado descumprimento do julgado no AI nº 5007521-89.2021.8.21.0073, haja vista o prosseguimento do cumprimento de sentença, consoante o art. 988, II, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação oposta por PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA , contra decisão da Vara Judicial da Comarca de Tramandaí, proferida no cumprimento de sentença nº 5018330-36.2024.8.21.0073/RS. O reclamante aponta a violação da autoridade desta 3ª Câmara Cível, haja vista o descumprimento da decisão monocrática, proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 53449724720248217000, haja vista a omissão na fixação dos honorários advocatícios correspondentes ao cumprimento individual da sentença coletiva. Requer o deferimento da Gratuidade da Justiça; a suspensão do cumprimento de sentença; e, ao final, a procedência da reclamação, para fins da desconstituição da decisão - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 ; e 206, X, do Regimento Interno 2 . De início, haja vista o litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça na ação matriz, defiro o benefício também nesta sede, tendo em vista a indicação da hipossuficiência financeira do reclamante. A questão reside na violação da autoridade desta 3ª Câmara Cível, haja vista o descumprimento da decisão monocrática, proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 53449724720248217000, haja vista a omissão na fixação dos honorários advocatícios correspondentes ao cumprimento individual da sentença coletiva. De início, a disciplina sobre o cabimento da reclamação, o art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015: CAPÍTULO IX DA RECLAMAÇÃO Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para : I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1 o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2 o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3 o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4 o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5 º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6 o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. (...) (grifei) A jurisprudência do e. STF: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 14745 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 28015 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03-04-2018 PUBLIC 04-04-2018) (grifei) E do e. STJ: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos 988, § 1º, do NCPC é cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência ou demandas repetitivas, desde que, nesta última hipótese, haja esgotado a instância ordinária. 2. No caso, não há falar, contudo, em descumprimento, pela autoridade reclamada, de precedente desta Corte julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ao contrário, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, em relação à possibilidade de transferência para o promitente comprador da cobrança da comissão de corretagem imobiliária. Ocorre que, no caso, a cobrança não se afigurou possível pela inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a reclamação não se presta ao rejulgamento da causa, a partir do reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 36.519/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 09/04/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2. "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 3. "Incabível a reclamação manejada com o propósito de desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, passível de recurso próprio" (AgRg na Rcl 22.459/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 6.572/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 29/06/2016) (grifei) AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. - A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl 6.199/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 19/12/2011) (grifei) Por sua vez, a lição Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, e Daniel Mitidiero 3 : “(...) Reclamação. A reclamação é uma ação que visa a preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade das decisões de tribunal e garantir a eficácia dos precedentes das Cortes Supremas e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça (art. 988, CPC) . Diante do direito anterior, a Constituição permitia reclamação apenas diante das Cortes Supremas. O Supremo Tribunal Federal entendeu ainda que era cabível a reclamação diante dos Tribunais de Justiça, desde que as respectivas Constituições estaduais assim o permitissem. O novo Código permite a reclamação para preservação da competência e para garantir a autoridade da decisão de “qualquer tribunal” (art. 988, § 1.º, CPC). Vale dizer: permite também reclamação diante dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 2. Cabimento. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas (desde que esgotadas as instâncias ordinárias, art. 988, § 5.º, II, CPC) e de jurisprudência vinculante. Rigorosamente, a reclamação constitui instrumento de tutela da decisão do caso concreto. Dito de outro modo: ela não deve ser vista como meio de tutela do precedente ou da jurisprudência vinculante. Isso porque semelhante modo de ver o seu papel pode ocasionar o fenômeno inverso àquele que se pretende evitar com a instituição de filtros recursais: o abarrotamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com reclamações que, per saltum, visam a outorgar força ao precedente (essa, aliás, a razão pela qual a Lei 13.256/2016 deu nova redação aos incs. III e IV do caput do art. 988 e ao § 5.º desse mesmo dispositivo). Nada obstante, até que as Cortes Supremas, as Cortes de Justiça e os juízes de primeiro grau assimilem uma efetiva cultura do precedente judicial, é imprescindível que se admita a reclamação com função de outorga de eficácia de precedente, ainda que com o temperamento oriundo da restrição oriunda da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Essa finalidade de tutela do precedente fica muito clara não só com a leitura dos inc. III e IV do caput do art. 988, CPC, mas também com a dos seus §§ 4.º e 5.º, II, que expressamente destinam a reclamação ao controle da aplicação indevida de precedentes e da ausência de sua aplicação e à tutela dos precedentes das Cortes Supremas, desde que devidamente esgotadas as instâncias ordinárias. A propósito, embora o art. 988, § 5.º, II, CPC, fale em “acórdão” oriundo de julgamento de “recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida” e em “acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos”, é certo que a reclamação tutela todo e qualquer precedente constitucional e todo e qualquer precedente federal, pouco importando a forma repetitiva. A restrição que interessa aí diz respeito apenas à necessidade de esgotamento da instância ordinária para o cabimento da reclamação. A reclamação não constitui sucedâneo da ação rescisória: vale dizer, não serve para desconstituição da coisa julgada. Por essa razão, é inadmissível reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão da qual se pretende reclamar (art. 988, § 5.º, I, CPC). 3. Cognição Secundum Eventum Probationis . Como todos os writs constitucionais que visam à viabilização do controle do exercício do poder do Estado (como o habeas corpus, o habeas data e o mandado de segurança), a reclamação tem o seu procedimento limitado em termos probatórios à prova documental (art. 988, § 2.º, CPC). Vale dizer: a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão atados à prova documental. Daí a razão pela qual é correto afirmar que a reclamação tem cognição secundum eventum probationis – apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. Nenhuma outra espécie de prova pode ser admitida. Qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em reclamação. 4. Autonomia. Refere o art. 988, § 6.º, CPC, que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Isso quer dizer duas coisas: em primeiro lugar, que é possível atacar uma decisão simultaneamente por meio de recurso e por meio da ação de reclamação; em segundo lugar, que a reclamação é autônoma em relação ao recurso, isto é, a reclamação sobrevive e não perde o seu objeto por força da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso. 5. Competência. A reclamação é dirigida ao Presidente do Tribunal competente para o seu conhecimento, que é aquele cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se procura garantir (art. 988, § 1.º, in fine, CPC). Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator, que será, sempre que possível, o relator do processo do qual emanada a decisão, precedente ou jurisprudência vinculante que se procura garantir (art. 988, § 3.º, CPC). No caso em que a reclamação visa à preservação de competência, a distribuição será em regra livre. (...)” (grifos meus e no original) De igual forma, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 4 :“(...) • II: 8. Garantir a autoridade da decisão do tribunal. As decisões do tribunal, nos limites de sua competência, têm de ser cumpridas e respeitadas. Quando ocorre o não cumprimento à determinação jurisdicional do tribunal, cabe a reclamação para que a parte, o interessado e o MP possam fazer valer essa autoridade. O juiz não está adstrito à fundamentação da decisão do tribunal, pois fundamento de decisão não faz coisa julgada (CPC 504), isto é, não obriga, não vincula, não se reveste da imperatividade e da inevitabilidade da jurisdição. Não é ofensa à autoridade das decisões de determinado Tribunal a decisão de juiz de adotar uma tese jurídica diferente, sem infirmar ou questionar o preceito contido no decisório da decisão superior (Dinamarco. Nova era 3 , p. 212/213). (...)” (grifei) E Teresa Arruda Alvim, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, e Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros 5 : “(...) 2. Preservar competência do tribunal e garantir autoridade das decisões do tribunal – incisos I e II. Há quem diga que o cabimento de reclamação para preservar a competência do tribunal e para garantir a autoridade de suas decisões “aumenta a eficácia decisória dos julgados, conferindo-lhes maior força, por ocasião do respectivo cumprimento e potencializa as normas de competência” . 2.1 Outros entendem que a situação equivale à placa posta na estrada pelo Poder Público: cuidado, buracos na pista. Ou, pior, “cuidado, nesta esquina você pode ser assaltado a qualquer momento”! Ou seja, postas por aqueles a quem caberia tomar providências para tapar os buracos e evitar os assaltos. 2.2 Estamos de acordo com a segunda opinião: a insubordinação dos membros do Poder Judiciário e do Poder Público em geral é, sem dúvida, razão de ser destas ações, que não encontram paralelo no direito comparado dos países do Primeiro Mundo. Essa rebeldia é também uma das causas do acúmulo excessivo de processos e recursos que abarrotam nossos tribunais. 2.3 Argumentando-se ad infinitum, o que fazer contra o descumprimento da decisão da reclamação? Manejar outra reclamação? Não é esse o local apropriado para este tipo de conjectura e os breves comentários feitos devem apenas servir de provocação para reflexão. (...)” (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento do cumprimento individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5007521-89.2021.8.21.0073, por parte do ora reclamante - servidor público -, em desfavor do município de Cidreira, com vistas às diferenças de remuneração objeto da condenação - valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária. No recebimento, a decisão de indeferimento dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento - processo 5018330-36.2024.8.21.0073/RS, evento 9, DOC1 . -; e a reforma, no julgamento do agravo de instrumento nº 53449724720248217000, em decisão monocrática da minha lavra - 16.1 : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 973 E SÚMULA Nº 345, DO E. STJ. CABIMENTO. TEMA 1190 DO E. STJ. INAPLICABILIDADE. I - Cabível a fixação dos honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença, não obstante a falta de impugnação, e o pagamento através de RPV, consoante o Tema 973 - REsp nº 1.648.238/RS -; e o enunciado da Súmula nº 345, ambos do e. STJ. II - Ainda, a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1190 do e. STJ, diante da sede de cumprimento individual de sentença de ação coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5344972-47.2024.8.21.7000/RS, Terceira Câmara Cível, Relator Eduardo Delgado, Julgado em 31/03/2025) Depois, sobreveio a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte do município - decisão objeto da presente reclamação -, sob a motivação de excesso na execução, e a omissão no dispositivo acerca dos honorásios advocatícios correspondentes ao cumprimento de sentença, seja em favor dos advogados do credor, ou mesmo do devedor, tendo em vista a sucumbência do reclamante. Peço licença para colacionar a decisão objurgada: "(...) MUNICÍPIO DE CIDREIRA apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença promovida por PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA em que, em síntese, sustentou a existência de excesso no cálculo exequendo, uma vez que a inclusão de quantia com origem em honorários atribuídos em ação civil coletiva configura a hipótese de fracionamento, considerada inconstitucional no Tema 1142 do STF (evento 15). A parte impugnada, em resposta, defendeu a correção do cálculo exequendo, uma vez que a individualização dos cálculos dos honorários nas execuções individualizadas provenientes de ação civil coletiva não é equiparado à hipótese de fracionamento referido pelo executado (evento 19). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a exigibilidade do valor cobrado a título de honorários sucumbenciais pela parte exequente. Nesse sentido, assiste razão ao impugnante. O título executivo exequendo possui origem em ação civil coletiva, cuja sentença agora é executada individualmente por um dos beneficiários da decisão. Ainda, verifico que os procuradores da ação principal são os mesmos na presente fase processual. Assim, resta caracterizada a situação disciplinada pela Tema 1142 do STF, que fixou a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Dessa forma, deve prosseguir o feito executivo nos termos postulados pelo impugnante. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida por MUNICÍPIO DE CIDREIRA contra PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA , para determinar que o feito executivo prossiga nos termos apontados pelo impugnante no evento 15. (...)" (grifei) Neste sentido, denota-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos moldes estabelecidos na decisão transcrita, sem notícia da interposição de recurso no ponto, a indicar a concordância do reclamente. Assim, não evidenciado o alegado descumprimento do julgado no AI nº 5007521-89.2021.8.21.0073, haja vista o prosseguimento do cumprimento de sentença, consoante o art. 988, II, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Sem custas processuais, pois não angularizado o feito. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.(...) 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)X – indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;(...) 3. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Autores: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Editora: Revista dos Tribunais. LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. PARTE ESPECIAL. LIVRO III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TÍTULO I. DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. CAPÍTULO IX. DA RECLAMAÇÃO. ART. 988. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/document/149303167_C.IX_TIT.I_L.III_PT.ES/anchor/a-A.988 4. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Autores: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Editora: Revista dos Tribunais. Código de Processo Civil. Parte Especial. Livro III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TÍTULO I. DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. Capítulo IX. DA RECLAMAÇÃO. Art. 988.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v17/document/151747881_C.IX_TIT.I_L.III_PT.ES/anchor/a-A.988 5. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo - Edição 2016. Autores: Teresa Arruda Alvim, Rogerio Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros. Editora: Revista dos Tribunais. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE ESPECIAL. LIVRO III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TÍTULO I. DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. CAPÍTULO IX. DA RECLAMAÇÃOART. 988. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/106755625/v2/document/113074078_C.IX_TIT.I_L.III_PT.ES/anchor/a-A.988

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Romulo Silveira Da Silva

ID: 298268793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155500-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROMULO SILVEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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LUCAS BORTOLINI

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VINICIUS ZWIRTES

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5155500-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROMULO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5155500-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROMULO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ROMULO SILVEIRA DA SILVA , foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. Em suas razões, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Preliminarmente, sustenta que a decisão não enfrenta as particularidades do caso concreto e que, portanto, não se coaduna com o disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, §1°, III do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua nulidade. Destaca que o perfil financeiro da parte agravada não indica que é pessoa superendividada, impedindo a aplicação protetiva da Lei n.º 14.181/2021. No mérito, salienta que os descontos não ultrapassam a margem consignável de 70% dos vencimentos do servidor público, nos termos do Decreto Estadual nº 43.337/04. Pleiteia o afastamento dos descontos em conta-corrente, colacionando precedentes correlatos. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, a final, pelo provimento, de modo a anular a decisão recorrida, excluindo-se do âmbito da demanda de repactuação de dívidas, mútuos adquiridos que contenham regramento próprio ou, subsidiariamente, a readequar os descontos observando a margem consignável de 70%. É o breve relatório. Pretende o banco recorrente a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu liminar em favor da parte agravada, determinando a limitação de descontos relativos a empréstimos firmados entre as partes, suscitando preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Na hipótese dos autos, a parte recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de exame e fundamentação em relação às particularidades do caso concreto, em violação ao disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, §1°, III do CPC. Diferentemente do que sustenta a parte agravante, a decisão recorrida examinou com percuciência o caso concreto, reconhecendo, com base nos documentos apresentados pela parte autora, que parcela significativa de sua renda mensal encontra-se comprometida, prejudicando a sua subsistência. Depreende-se, portanto, que ocorreu o enfrentamento adequado e fundamentado da situação fática e jurídica em discussão nos autos. Nesse aspecto, a pretensão de anulação da decisão por ausência de fundamentação decorre, em verdade, da insatisfação da parte com o resultado, o que, por certo, não pode ser admitido para fins de desconstituição da decisão agravada. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade suscitada. No que toca à preliminar de que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua situação de superendividada, o que impediria, em tese, a aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e, consequentemente, o deferimento da tutela de urgência, sem razão o recorrente. Isso porque, diferentemente do suscitado, a referida lei, ao estabelecer um marco de proteção ao consumidor superendividado, não exige, como condição para acesso ao Judiciário, a apresentação de documentação exaustiva e padronizada (como a declaração de imposto de renda ou relação nominal de todos os dependentes, como indica o recorrente) Pontuo que, em sede de cognição sumária, a análise do perfil do consumidor pode ser feita com base em documentos básicos, como contracheques e extratos bancários, por exemplo, os quais já constam nos autos. Ademais, consta da petição inicial um apanhado com as dívidas do recorrido. Da mesma forma, também por ausência de previsão legal, não prospera a tese de a ausência de audiência conciliatória impediria a concessão da medida liminar, ao passo que tais medidas consistiriam em obstáculo ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Por fim, não há que se falar em impropriedade técnica na decisão recorrida ao afastar a aplicabilidade do Decreto nº 11.567/2023, tratando-se do legítimo exercício do magistrado de origem no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique a invalidação abstrata da norma. Estabelecido isso, passo à análise da matéria fática devolvida à apreciação desta Corte. A respeito do tema, dispunha o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. A partir do contracheque juntado no evento 1, CHEQ3 , depreende-se que o rendimento mensal bruto da parte agravada é de R$ 7.305,62, sendo descontado desse valor R$ 2.616,45 para o pagamento de despesas facultativas. Considerando R$ 7.305,62 como 100% do vencimento auferido, tem-se que a quantia de R$ 2.616,45 enquadra-se exatamente no limite de 35%. Nesse contexto, em linha de princípio, não há ilegalidade nos descontos realizados pela instituição financeira agravante, pois não avançam o limite total de 35% permitido pela Lei 14.131/2021 para despesas facultativas. No que tange aos descontos provenientes de empréstimos consignados em conta corrente, não são englobados pela limitação de 35%, conforme orientação preconizada pelo STJ ao julgar o Tema 1.085: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Com efeito, conquanto discutível o comprometimento do mínimo existencial do consumidor a partir da significativa redução de seus rendimentos após os descontos realizados em sua conta corrente, decidiu o STJ que "a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03". Logo, verficando presentes os requisitos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo ao agravo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, à parte agravada, para oferecer contrarrazões. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5205076-52.2025.8.21.7000

ID: 336006603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205076-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER FABIANO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI… Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DAS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES contra decisão interlocutória que determinou a concetração das ações em uma única demanda ( evento 6, DESPADEC1 ), nos autos da ação de revisão de juros abusivos movida em desfavor de BANCO CREFISA S.A . A decisão agravada está assim redigida: 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora JOECI FERNANDA GIRãO LOPES . Anote-se. 2. Fracionamento de ações: litigância abusiva. JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES propôs ação contra BANCO CREFISA S.A., com o objetivo de revisar a taxa de juros de contrato bancário, sob a alegação de abusividade ou ilegalidade. No entanto, a ferramenta nativa do sistema eproc, que analisa a existência de ações envolvendo as mesmas partes, revelou a existência de 21 (vinte e uma) ações judiciais semelhantes propostas pela mesma autora, JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES , contra o mesmo réu, BANCO CREFISA S.A., todas autuadas em 25/06/2025, com representação pelos mesmos advogados. Prevento Número do Processo Autuação Classe Vara Assunto Principal 001 5023985-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:38:56 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 002 5023989-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:42:26 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 003 5023991-18.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:46:02 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 004 5023998-10.2025.8.21.0022 25/06/2025 16:03:37 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 005 5024054-43.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:04:29 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 006 5024056-13.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:07:47 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 007 5024057-95.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:11:26 Procedimento Comum Cível PLT2CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 008 5024058-80.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:14:10 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 009 5024059-65.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:17:57 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 010 5024073-49.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:31:45 Procedimento Comum Cível PLT2CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 011 5024075-19.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:35:24 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 012 5024076-04.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:38:18 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, Direito do Consumidor 013 5024077-86.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:42:16 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 014 5024078-71.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:45:40 Procedimento Comum Cível PLT5CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 015 5024079-56.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:50:05 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 016 5024080-41.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:53:28 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 017 5024081-26.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:57:08 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 018 5024082-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:00:40 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 019 5024084-78.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:05:42 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 020 5024085-63.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:08:58 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 021 5024086-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:16:25 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor Esses processos, distribuídos a diferentes varas cíveis da Comarca de Pelotas, apresentam estrutura idêntica, com pedidos de revisão contratual, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade de justiça, o que indica a prática de fracionamento injustificado de demandas. A multiplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos configura, em tese, litigância abusiva, conforme preconiza a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa recomendação orienta os magistrados a adotarem medidas de gestão processual para coibir práticas que sobrecarreguem o Poder Judiciário e comprometam o direito de defesa. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.198, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. O fracionamento de 21 ações evidencia um padrão de comportamento que sugere a utilização da autora, pessoa hipervulnerável, como instrumento para a consecução de objetivos obscuros, talvez pouco nobres. Tal conduta não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas também dificulta o exercício do direito de defesa pela parte ré, caracterizando possível assédio processual. Ante o exposto, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na tese fixada pelo STJ no Tema 1.198, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda (a primeira ajuizada), com a consequente desistência das demais ações, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas cabíveis para o combate à litigância predatória, incluindo eventual aplicação de sanções processuais. A comprovação da desistência das demais ações deverá ser apresentada no mesmo prazo. Em suas razões, a parte agravante alega que não há conexão entre as ações, pois cada uma delas tem como objeto um contrato distinto, com datas de contratação, valores e taxas de juros diferentes. Argumenta que a taxa média do BACEN varia para cada data de contratação, tornando as situações jurídicas e as causas de pedir diversas. Cita a Súmula 286 do STJ sobre renegociação de contrato e a possibilidade de discutir ilegalidades anteriores. Defende que a reunião dos feitos prejudica a demandante, tornando o processo mais lento e burocrático, e que não há risco de decisões conflitantes. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento da ação, a ser julgada de forma autônoma e independente. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determina a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda, sendo esta a primeira ajuizada, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, caso seja necessário, se for prolatada sentença de extinção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a reunião de demandas e o chamamento ao processo em ação monitória, não contemplados no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, com base na tese de taxatividade mitigada; (ii) a admissibilidade do chamamento ao processo de terceiros alegadamente responsáveis pelo preenchimento abusivo dos cheques discutidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso.2. A decisão que indeferiu a reunião de demandas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade.3. O chamamento ao processo é incabível, pois as hipóteses legais do art. 130 do CPC não contemplam a situação alegada pela parte agravante.4. A parte agravante não apresentou novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1696396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50580383620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol , nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NO MESMO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50068613320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Processo nº 5203709-90.2025.8.21.7000

ID: 336245751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5203709-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ RAMOS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5203709-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Minha Casa, Minha Vida RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AUTOR : RODRIGO MARIN ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARD… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5203709-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Minha Casa, Minha Vida RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AUTOR : RODRIGO MARIN ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória interposta com fundamento nos incisos VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do artigo 966 do CPC, contra acórdão transitado em julgado que manteve a condenação do autor por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de prova nova, consistente em laudo técnico e ofício municipal que demonstrariam que os danos estruturais decorreram de problemas em rede de drenagem pluvial e esgoto subterrânea preexistente; (ii) a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, ao pressupor culpa do autor quando a causa real seria infraestrutura pública defeituosa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação rescisória possui natureza excepcional e aplica-se apenas nas hipóteses estritas previstas no artigo 966 do CPC, não sendo possível interpretação extensiva ou analógica das situações elencadas de forma numerus clausus . 2. A prova nova apresentada pelo autor não preenche o requisito essencial de ser capaz, por si só, de alterar o resultado do julgamento, pois a condenação na ação originária baseou-se na negligência profissional do engenheiro responsável técnico pela obra. 3. O laudo pericial do processo originário foi categórico ao afirmar que as patologias decorreram da incompatibilidade entre o sistema de fundações executado e as características do solo, sendo obrigação do autor investigar as condições geotécnicas do terreno. 4. A existência de tubulação defeituosa subterrânea apenas reforça a inadequação do terreno e a indispensabilidade da análise que o autor negligentemente omitiu, não afastando sua conduta culposa. 5. Não se configura erro de fato, pois a decisão rescindenda não se baseou na inexistência de rede de drenagem subterrânea, mas na existência de vícios construtivos decorrentes de recalque de fundação. 6. A causa e responsabilidade pelo recalque de fundação foram amplamente debatidas pelas partes e objeto de pronunciamento judicial, o que afasta a possibilidade de configuração de erro de fato nos moldes do § 1º do artigo 966 do CPC. 7. A pretensão rescisória busca rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando a via rescisória como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Indeferida a inicial da ação rescisória, nos termos dos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC e Art. 314 do Regimento Interno do TJRS. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para reparar eventual injustiça da decisão, sendo inadmissível quando os fundamentos invocados não preenchem os requisitos legais específicos das hipóteses de rescindibilidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e IV, 330, III, 966, VII e VIII, § 1º, 968; RITJRS, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Ação Rescisória, Nº 53609396920238217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08-11-2024; TJRS, Ação Rescisória, Nº 53294146920238217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 25-10-2024; TJRS, Ação Rescisória, Nº 53518762020238217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 13-09-2024; TJRS, Ação Rescisória, Nº 70085281392, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 07-12-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória interposta por RODRIGO MARIN , com fundamento nos incisos VII (prova nova) e VIII (erro de fato), ambos do artigo 966 do Código de Processo Civil, contra HELIO SARETTA e SUSETE MAZIERO SARETTA , em face de acórdão rescindendo proferido pela Colenda Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000202-86.2020.8.21.0079/RS), relatoria do eminente Des. Eugenio Couto Terra, transitado em julgado em 06 de junho de 2025, assim ementado ( evento 10, ACOR2 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. É aplicável a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC por se tratar de pedido de indenização por danos decorrentes de relação contratual. De acordo com o previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor fundamenta sua pretensão nos incisos VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do artigo 966 do Código de Processo Civil. Sustenta que, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, obteve provas que demonstram a verdadeira causa dos danos estruturais na residência dos réus. A referida prova consiste em um laudo técnico de engenharia (Evento 9) e um ofício da Prefeitura Municipal de Ipê (Evento 23), os quais atestariam que os vícios construtivos decorreram de problemas em uma rede de drenagem pluvial e esgoto doméstico subterrânea, preexistente e desconhecida, que passava sob o imóvel. Alega que tal fato era ignorado à época da instrução processual originária e que essa prova, por si só, é capaz de lhe assegurar um pronunciamento favorável, afastando sua responsabilidade. Aduz, ainda, que a decisão rescindenda partiu de erro de fato, ao pressupor sua culpa pelos danos, quando a causa real era a infraestrutura pública defeituosa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do cumprimento da sentença originária e ao final a procedência da demanda para rescindir o julgamento dado ao processo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, aplica-se nas hipóteses estritas previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, não sendo possível sua interpretação extensiva ou analógica em relação às situações elencadas de forma numerus clausus . Assim, pela via da ação rescisória, não é admissível a correção de eventuais injustiças na decisão rescindenda, nem o reexame das provas. Assim dispõe o Código de Processo Civil quanto à ação rescisória: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Alega o autor a existência de prova nova, prevista no iniciso VII do artigo 966 do CPC que estabelece que a decisão de mérito pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Sobre a matéria, cito lição doutrinária de Marinoni ( Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021): 16. Prova Nova. Prova nova é aquele cuja ciência é nova ou cujo alcance é novo. O novo Código fala em prova nova e não mais em documento novo. Isso quer dizer que não só a prova documental nova dá azo à ação rescisória. Outras espécies de prova, desde que novas, podem suportar a propositura da ação rescisória. Prova nova é aquela preexistente ao processo cuja decisão se procura rescindir. Não é prova nova aquela que se formou após o trânsito em julgado da decisão (STJ, 3.ª Seção, AR 451/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.05.2005, DJ 27.06.2005, p. 221). Além de ser prova de ciência nova ou alcance novo, a prova deve ser capaz por si só de alterar o resultado do julgamento rescindendo, assegurando ao demandante decisão favorável (STJ, 1.ª Turma, REsp 906.740/MT, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.09.2007, DJ 11.10.2007, p. 314). Ainda que se admita, para fins de argumentação, que o laudo técnico e o ofício municipal se enquadrem no conceito de "prova nova", por revelarem um fato (a condição da tubulação subterrânea), cuja dimensão somente se tornou conhecida após o trânsito em julgado, a pretensão do autor não preenche o requisito essencial da aptidão para, por si só, alterar o resultado do julgamento. A condenação do autor na ação originária não se baseou na inexistência de uma tubulação subterrânea, mas sim na sua negligência profissional como engenheiro responsável técnico pela obra. O cerne da sua responsabilidade, conforme exaustivamente debatido e provado no processo primitivo, reside na falha em promover uma análise adequada e prévia do solo sobre o qual a edificação foi construída. O laudo pericial, da lavra da engenheira Gabrieli Lazzari Vieira ( evento 206, LAUDO1 , do processo originário), foi categórico ao afirmar que: " Para evitar a ocorrência de recalque de fundações é necessária uma análise prévia do solo e a realização de ensaios para o desenvolvimento de um projeto executivo adequado. ". A mesma perita, ao responder aos quesitos, confirmou que nos documentos acostados ao processo não foi encontrado estudos de caracterização do solo ( evento 206, LAUDO1 fl. 45 dos autos de origem). A obrigação de investigar as condições geotécnicas do terreno era do autor, na qualidade de responsável técnico. Uma sondagem adequada do solo, procedimento técnico basilar e indispensável em qualquer obra de engenharia, teria o condão de revelar não apenas a existência de aterro, mas também outras anomalias que pudessem comprometer a estabilidade da estrutura, como a presença de uma grande rede de tubulação subterrânea. A "prova nova" apresentada apenas detalha uma das adversidades que o solo oferecia, mas não exime o autor de sua responsabilidade por não ter feito um devido estudo das condições do solo. A causa dos danos, como bem assentado na decisão rescindenda, foi o recalque de fundação decorrente da incompatibilidade entre o sistema de fundações executado e as características do solo. A existência de uma tubulação defeituosa é, em última análise, mais um elemento que reforça a inadequação do terreno e, por conseguinte, a indispensabilidade da análise que o autor negligentemente omitiu. A conclusão pericial do processo originário é inequívoca: As patologias são provenientes do tipo de fundação executada não ser compatível com o solo encontrado no local, ocasionando recalque de fundação ( evento 206, LAUDO1 fl. 08 do processo originário). A "prova nova" não afasta essa conclusão, mas corrobora com a sentença, ao evidenciar mais um elemento que caracteriza a complexidade das condições do solo, condição fática ignorada pelo profissional. Portanto, a prova documental ora apresentada não possui a força necessária para, isoladamente, reverter o julgado, pois não afasta a conduta culposa do autor, consistente na omissão de seu dever de análise e investigação das condições do terreno, que foi o fundamento principal para o deslinde da demanda com sua condenação. O autor da ação rescisória alegou também quanto ao erro de fato verificável do exame dos autos ( Art. 966, VIII do CPC). O erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. Na lição de Barbosa Moreira, os pressupostos para o erro fato são (José Carlos Barbosa Moreira, in "Comentários ao CPC, Volume V – Arts. 476 a 565", 11ª ed., Ed. Forense): Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que não tenha havido controvérsia sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º). Ainda sobre a matéria, cito a lição de Elpídio Donizetti (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018): Ocorre o erro de fato, ensejador de ação rescisória, quando o juiz, ao analisar as provas dos autos para proferir uma decisão, por equívoco, não percebe a existência de um fato efetivamente ocorrido ou conclui pela existência de um fato que não ocorreu (inciso VIII, § 1º, primeira parte). Para que o erro de fato dê causa à rescisão do julgado é necessário que ele seja verificável mediante o simples exame dos documentos e das demais peças dos autos, não se admitindo a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente (STJ, AR 2.180/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12.12.2007). Não se pode, portanto, pretender, via ação rescisória, a revisão da decisão transitada em julgado sob a simples alegação de que o julgador valorou as provas de forma diversa da pretendida por uma das partes ou de que a interpretação dada, entre aquelas possíveis, não foi a mais correta, sob pena de se desvirtuar o instituto da ação rescisória, transformando-o em um novo recurso, além dos já taxativamente arrolados na lei processual. Dessa forma, para configuração de hipótese de rescindibilidade o erro deve ser sobre fatos, prescindível de produção de provas para sua demonstração, que seja determinante da decisão, que suponha um fato que inexistiu ou inexistente um fato que ocorreu, que a questão não tenha sido objeto de controvérsia e que não tenha havido pronunciamento judicial no aspecto. No caso, a decisão rescindenda não se baseou na inexistência de uma rede de drenagem subterrânea. O fundamento do julgado foi a existência de vícios construtivos decorrentes de recalque de fundação, fato este incontroverso e objeto de análise técnica apurada na instrução da ação originária. A causa e a responsabilidade por esse recalque de fundação foram amplamente debatidas pelas partes e objeto de minucioso pronunciamento judicial, amparado em prova pericial. O autor, à época, defendeu-se imputando a responsabilidade aos proprietários e à empresa por eles contratada para as fundações profundas. Os autores da ação originária, por sua vez, imputaram a culpa ao engenheiro. A sentença e o acórdão, ao ponderarem as provas e argumentos, firmaram a responsabilidade do autor da rescisória. Dessa forma, a questão que o autor pretende rediscutir foi o ponto essencial da controvérsia originária, o que afasta, de plano, a possibilidade de configuração de erro de fato nos moldes do § 1º do artigo 966 do CPC. O autor busca utilizar a via rescisória como um sucedâneo recursal, com o intuito de reexaminar o mérito e as provas já apreciadas, o que é vedado. A "prova nova" não revela um erro de fato na decisão, mas sim busca introduzir um novo elemento causal para um fato (o recalque de fundação) cuja responsabilidade já foi judicialmente estabelecida após intenso debate. Inexiste, pois, o alegado erro de fato. Diante do exposto, observa-se que os fatos narrados não caracterizam erro de fato e nem mesmo a presença de prova nova relevante a fim de possibilitar a pretensão rescindenda. A pretensão rescisória trata de rediscussão dos fundamentos do acórdão, carecendo assim a ação rescisória de possibilidade jurídica com base no Art. 966, VII e VIII, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE DÍVIDA DO CONDOMÍNIO PERANTE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO CONTRA OS CONDÔMINOS. UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES ARREMATADA EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. A ação rescisória é admitida em hipóteses excepcionais, previstas taxativamente no art. 966 e incisos do CPC, não se prestando para buscar nova interpretação dos fatos já analisados ou reexaminar as provas, nem para analisar a (in)justiça da decisão. 2. Portanto, a rescisória não se serve como sucedâneo ou atalho recursal, como pretendem os autores. Isso porque, não verificada a manifesta violação da norma jurídica ou erro de fato verificável dos autos. MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA . INOCORRÊNCIA. A violação da norma jurídica ensejadora da rescisória deve ser direta, literal e evidente, ao ponto de dispensar o reexame dos fatos e das provas, hipótese não verificada no caso ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DOS AUTOS. AUSENTE. As decisões atacadas não partiram de premissa equivocada sobre eventual fato incontroverso entre as partes e que fosse aferível pelo simples exame das provas da ação originária. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.( Ação Rescisória , Nº 53609396920238217000, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-11-2024) AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC, MORMENTE AQUELAS PREVISTAS NOS INCISOS V E VIII DO REFERIDO DISPOSITIVO, A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO. INVIÁVEL A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA COM O INTUITO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO QUE FUNDAMENTOU DECISÃO COLEGIADA, COMO TENTATIVA DE ALTERAR O RESULTADO DE UM JULGAMENTO. HIPÓTESE EM APREÇO EM QUE HOUVE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO EM RELAÇÃO AO QUAL SUSTENTA A PARTE AUTORA A OCORRÊNCIA DE ERRO , O QUE INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM TAL FUNDAMENTO. ADEMAIS, A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA PRESSUPÕE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTENHA MOTIVAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS NORMAS QUE ORIENTAM O ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e tampouco se verificam fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático e respectivos embargos de declaração. A ausência dos pressupostos da ação rescisória , constantes do art. 966 do CPC, justifica o indeferimento liminar da pretensão, uma vez que se trata de demanda de cognição limitada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Ação Rescisória , Nº 53294146920238217000, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-10-2024) AÇÃO RESCISÓRIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CIMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS NÃO COMPROVADOS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA REPARAR EVENTUAL INJUSTIÇA DA DECISÃO, SUBSTITUINDO PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO TOMADA PELAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DO CPC INOCORRENTES. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.( Ação Rescisória , Nº 53518762020238217000, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-09-2024) AÇÃO RESCISÓRIA . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA REPARAR EVENTUAL INJUSTIÇA DA DECISÃO, SUBSTITUINDO PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO TOMADA PELAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.( Ação Rescisória , Nº 70085281392, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 07-12-2022) Portanto, diante de ausência de fato relevante e erro de fato, em que evidenciada a pretensão da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, indefiro a inicial da ação rescisória, nos termos da fundamentação. Diante do deslinde do feito, não há razão para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Aliás, a interposição de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda 1 . Com essas considerações, indefiro a inicial da ação rescisória, forte nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC e Art. 314 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática. Custas pela parte autora. Intime-se. 1. Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Comercial Rafran Ltda. x Cleuza Schneid & Cia Ltda - Epp

ID: 277709489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039100-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RAFRAN LTDA.

Polo Passivo:

CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SCHEILA SAMPAIO STACHLEWSKI

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DÉBORAH SCHNEID PINTO

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FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5039100-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMERCIAL RAFRAN LTDA. ADVOGADO(A) : SCHEILA SAMPAIO S… Agravo de Instrumento Nº 5039100-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMERCIAL RAFRAN LTDA. ADVOGADO(A) : SCHEILA SAMPAIO STACHLEWSKI (OAB RS066111) AGRAVADO : CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) ADVOGADO(A) : Déborah Schneid Pinto (OAB RS080920) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando o redirecionamento da ação monitória aos sócios administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de abuso da personalidade jurídica por dissolução irregular da empresa e omissão de declarações, visando a responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovados abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. 2. No caso concreto, não há prova suficiente de abuso da personalidade jurídica, pois a condição de inapta da empresa não implica necessariamente em dissolução irregular ou fraude contra credores. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS reforça que o mero encerramento irregular e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL RAFRAN LTDA. contra sentença ( evento 43, SENT1 ) que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado contra CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã, nos seguintes termos: "Vistos. I. RELATÓRIO COMERCIAL RAFRAN LTDA. , opôs o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP , ambos já qualificados. Segundo apontado na inicial, no verso da fl. 23 do feito relacionado foi certificado pelo agente dos correios que a Requerida havia “fechado o CFC”. No entanto, a pesquisa da situação cadastral da demandada junto à Receita Federal apontou que a empresa foi declarada "inapta" por "omissão de declarações", tendo encerrado irregularmente suas atividades, dissipando o capital social de R$120.000,00, o que caracterizaria indício de fraude contra credores. Em razão disso, postulou o julgamento de procedência do pedido formulado, para o fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com o redirecionamento da ação monitória tombada sob o n. 5006042-36.2019.8.21.0007 aos sócios administradores CLEUZA SCHNEID E EDSON FERNANDO SCHNEID. Custas iniciais recolhidas. Citada (ev. 27), a parte suscitada, representada por Cleuza Schneid, apresentou contestação. Em suas razões, defendeu que os sócios de sociedades limitadas não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo em casos excepcionais, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Alegou que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e/ou a inexistência de bens penhoráveis não são motivos suficientes para justificar a desconsideração. Ainda, noticiou a existência de créditos da empresa Cleuza Schneid & Cia Ltda nos precatórios n. 164544, Processo Administrativo 027833/0300/17-1 e n. 179131, Processo Administrativo 041316/0300/18- 2, oriundos da 5ª e 7ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, os quais geram receita mensal, fato que reforçaria a ausência de confusão patrimonial ou desvio. Postulou a improcedência do pedido formulado (ev. 28). Houve réplica (ev. 34). Sem interesse na dilação probatória, vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado por Comercial Rafran Ltda. contra de Cleuza Schneid & Cia Ltda. – EPP, visando o redirecionamento da ação monitória tombada sob o n. 5006042-36.2019.8.21.0007 aos sócios administradores da empresa devedora, quais sejam: Cleuza Schneid e Edson Fernando Schneid. A parte suscitante alega ter verificado que a sociedade empresária Cleuza Schneid & Cia Ltda. foi dissolvida irregularmente, sem o pagamento dos credores, e que a situação cadastral junto à Receita Federal consta como “inapta” por omissão de declarações. Aponta que o capital social integralizado não mais subsiste e que há indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela dissolução irregular, confusão patrimonial e fraude contra credores. A parte suscitada contesta o pedido, sustentando a inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica e argumentando que o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não justifica a desconsideração pretendida. Defende, ainda, que a empresa possui créditos a receber por meio de precatórios. Pois bem. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovados abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Tal medida visa evitar o uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins fraudulentos ou abusivos. No presente caso, todavia, os elementos apresentados pela parte requerente não são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica. Explico. Ao analisar os autos, verifica-se que a empresa CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA (CNPJ 01.831.179/0001-91) foi declarada inapta em 13/09/2018 devido à "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES" ( 1.2 ). A condição de inaptidão, que não se confunde com a situação de baixa ou inatividade, implica que a empresa está impedida de atuar por não ter cumprido determinada obrigação fiscal. Isso ocorre porque a inaptidão do CNPJ acarreta, entre outras consequências, o impedimento dos integrantes do quadro societário de participarem de novas inscrições (art. 22, II, "a", da Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018), a inclusão da empresa no CADIN (art. 46, I, da mesma norma) e a restrição para participar de licitações públicas, celebrar convênios e outros ajustes que envolvam recursos públicos, obter incentivos fiscais ou financeiros e realizar transações com instituições bancárias (art. 46, II). Dessa forma, conclui-se que a condição de inapta não extingue a pessoa jurídica, mas impõe uma série de restrições que, caso não sejam regularizadas, podem levar à baixa da inscrição no CNPJ (art. 29, III, da Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018). A despeito disso, embora a empresa esteja impedida de atuar enquanto não regulariza suas pendências, a desconsideração de sua personalidade jurídica exige demonstração suficiente de que empresa entrou em insolvência em decorrência de abuso de poder dos sócios, com o intuito de frustrar credores, prova esta não trazida aos autos pela parte suscitante. Destarte, ausentes os requisitos legais para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP . Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por se tratar de mero incidente. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Trasladei cópia da presente decisão à ação monitória relacionada (autos n. 50060423620198210007). Em havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade, conforme artigo 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Diligências legais". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a empresa agravante alega que a sociedade empresária agravada encerrou suas atividades de forma irregular, sem a devida liquidação e sem quitar seus débitos. Refere que o estabelecimento em que se localizava a empresa está fechado, bem como que, em consulta à Receita Federal, esta encontra-se "inapta", por omissão de declarações. Sustenta que o capital social da empresa não existe mais, sugerindo que os sócios dissiparam os bens, em prejuízo aos credores. Aduz que a agravada " vem alienando seus bens, e os que ainda possui estão sujeitos a diversas restrições, o que evidencia a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica ". Requer o provimento do recurso para " julgar procedente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cleuza Schneid & Cia Ltda. – EPP e o consequente redirecionamento da ação aos sócios administradores Cleuza Schneid e Edson Fernando Schneid ". É o relatório. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ajuizado quando se alega abuso de personalidade jurídica por atos em desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito de pessoa(s) jurídica(s) entre si e/ou com a pessoa natural dos seus sócios e vice-versa. A apreciação do caso orienta-se pelos requisitos elencados nos artigos 50, 51 e 52 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.". Neste sentido, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica representa medida excepcional ao princípio da autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica empresária e a pessoa natural dos seus sócios e/ou do patrimônio pessoal não afetado e vice-versa, admitida sempre que comprovado o abuso da personalidade jurídica, por qualquer das formas elencadas na Lei supramencionada. Necessário, ainda, observar a regra geral dos artigos 133 até 137 do CPC, que assim estabelecem: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.". E, também, a regra de exceção do artigo 795, §4º, do CPC, que orienta: "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". No direito brasileiro, a teoria adotada como regra geral exige a ocorrência objetiva, no caso concreto, dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, a demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. No entanto, a mera presunção não basta para desconsiderar a personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do alegado abuso, o que não ocorre no caso concreto. Isso porque a agravante limita-se a invocar a ausência de bens e capital social da pessoa jurídica para quitar débitos e a sua dissolução irregular, figurando como "inapta" perante a Receita Federal ( evento 1, CNPJ2 ), elementos que, por si só, não tem o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à eventual demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular, é indispensável que se prove o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2392853 / SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). 2. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude. 3. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário, sem poderes de administração, porquanto não se extrai do v. Acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem ter o citado sócio contribuído para a prática de atos fraudulentos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2070566 / TO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2023). Também trago julgados deste Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . NOS TERMOS DO ART . 50 , DO CÓDIGO CIVIL, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , COM O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA QUANDO CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52849011620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS E FORMAIS. 1. Rejeita-se preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez constatado ataque aos fundamentos da decisão, nos termos do disposto no art . 1.016 do Código de Processo Civil. 2. No mérito, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da falência de NORTON OLSON & CIA LTDA promovido por Massa Falida em face de sócios. 3. A fim de preservar os direitos dos credores de empresas, a legislação prevê situação excepcional, na qual há redirecionamento da dívida vinculada à sociedade em face dos seus sócios (pessoas físicas ou jurídicas ), respondendo estes, com seus próprios bens e direitos, pelas dívidas de pessoa jurídica . a aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional, devendo ser respeitados e constatados os requisitos para tanto. inteligência do artigo 50 do código civil. 4. Há demonstração cabal da confusão patrimonial entre os sócios e a falida e de abuso da personalidade jurídica pelos sócios, o que leva ao reconhecimento de preenchimento dos requisitos explicitados no disposto no art . 50 do Código Civil para fins de desconsideração da personalidade jurídica . 5. Existindo elementos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica , impõe-se a manutenção da decisão de procedência do incidente. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50827730720238217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 27-09-2023). Outrossim, a ausência de bens passíveis de penhora também não se mostra suficiente para direcionar a execução aos sócios da empresa, se não demonstrada alguma das hipóteses elencadas nos artigos. 50 a 52 do CC. Neste sentido, é o entendimento da 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO CONFIGURADAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser deferida tão somente quando comprovada uma hipóteses previstas no artigo 50 e seus parágrafos do CCB, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, os quais caracterizam o abuso de direito, conforme jurisprudência consolidada. A situação retratada nos autos que não é hábil a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus da prova que incumbe à exequente, na forma do artigo 373, I do CPC. Não restou comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses referidas nos artigos 50 a 52 do Código Civil. A revelia dos executados não exime a parte exequente de produzir provas acerca da ocorrência de alguma das hipóteses referidas nos artigos 50 a 52 do Código Civil. Além disso, a ausência de bens passíveis de penhora e a dissolução irregular da empresa, por si só, não são suficientes para deferir o pedido de desconsideração . Necessária a prova efetiva da atuação da empresa agravada com abuso de personalidade por desvio de função ou confusão patrimonial, o que inexiste nos autos. Decisão agravada, que julgou improcedente do incidente, mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51540253620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-06-2024)". Assim, em que pese a alegação do agravante em sentido contrário, ausente prova inequívoca do abuso da personalidade, que demonstre o propósito de lesar credores, a prática de atos ilícitos ou a ausência de separação entre os patrimônios, não cumprindo os requisitos expressos no artigo 50 do Código Civil. Inexiste, portanto, previsão legal que autorize a pretensão para desconsiderar a personalidade jurídica. Diante do exposto, de plano, com força no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por COMERCIAL RAFRAN LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Gilberto Grillo Martins Da Silva x Alexa Andrea Silva Salim e outros

ID: 299021618

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156664-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GRILLO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXA ANDREA SILVA SALIM MARCOS FLAVIO LAUD SALIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXA ANDREA SILVA SALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PULINO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156664-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBERTO GRILLO MARTINS DA SILVA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5156664-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILBERTO GRILLO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PULINO VARGAS (OAB MT026608O) AGRAVADO : ALEXA ANDREA SILVA SALIM ADVOGADO(A) : ALEXA ANDREA SILVA SALIM (OAB RS084582) AGRAVADO : MARCOS FLAVIO LAUD SALIM ADVOGADO(A) : ALEXA ANDREA SILVA SALIM (OAB RS084582) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE OBRAS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a continuidade de obras em imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, após depósito parcial do valor devido pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de manutenção da suspensão das obras no imóvel, considerando o inadimplemento contratual dos réus e a alegação de direito potestativo do autor à resolução do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada violou o princípio da proibição da decisão surpresa, ao não oportunizar manifestação prévia do autor sobre o depósito parcial realizado pelos réus. 2. O direito à resolução contratual é potestativo do autor, não podendo ser prejudicado por fatos estranhos à relação contratual, como contratos de aluguel firmados pelos réus após o inadimplemento. 3. O depósito parcial realizado pelos réus não é suficiente para purgar a mora, não justificando a continuidade das obras no imóvel. 4. A assinatura de contratos de aluguel pelos réus, após o inadimplemento, enfraquece a alegação de boa-fé na celebração do contrato com terceiro, sendo irrelevante para a decisão sobre a suspensão das obras. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para revogar a decisão que autorizou a continuidade das obras no imóvel. Tese de julgamento: 1. O direito à resolução contratual é potestativo e não pode ser prejudicado por fatos supervenientes ao inadimplemento, como contratos de aluguel firmados pelos réus. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO GRILLO MARTINS DA SILVA contra a decisão proferida no evento 94, DESPADEC1 , nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório que o recorrente moveu contra ALEXA ANDREA SILVA SALIM e MARCOS FLAVIO LAUD SALIM . Esse é o conteúdo da decisão atacada ( evento 94, DESPADEC1 ): A parte requerida compareceu aos autos, depositando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), afirmando que o valor é parte do montante em atraso, que reconhece como devido, postulando a revogação da liminar que proibiu a realização de obras no imóvel. Afirmou que procederam à venda de outro imóvel com o objetivo de quitar o saldo devedor, transação que está em vias de conclusão, mas que, antecipando-se à operação referida, depositam o valor como indicação de boa-fé e intenção de cumprir o contrato, sendo que o restante do valor já vencido será quitado no prazo de trinta dias. Asseverou que há necessidade de terminar a obra que vem realizando, uma vez que o bem foi locado, sendo que o descumprimento deste contrato acarretará graves prejuízos aos terceiros, locatários, e às partes. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem, não obstante ainda estar em andamento prazo para manifestação da parte autora sobre a contestação apresentada, verifico situação de urgência a ser solucionada, que justifica a análise do feito antes do decurso do aludido prazo. Com efeito, conforme se extrai da contestação apresentada, a parte requerida locou duas partes do imóvel objeto do feito e as obras que estava realizando eram necessárias para a entrega do bem à locatária ( evento 69, CONTR71 e evento 69, CONTR72 ). Pelos aludidos contratos, a entrega das chaves estava prevista para o dia 30.05.2025, iniciando a cobrança dos aluguéis a partir de 01.06.2025, no total de R$ 7.000,00. A urgência resta justificada, portanto, diante dos prejuízos relevantes que a terceira de boa-fé, assim como a parte requerida podem vir a sofrer, no caso do contrato de locação não ser cumprido. Por ocasião da concessão parcial da tutela de urgência postulada, restou argumentado por este Juízo que a existência do inadimplemento contratual, aliada à ausência, então, de entendimento acerca das obras e benfeitorias que estavam sendo realizadas (seus objetivos), " apenas acabaria por acarretar prejuízo, tanto ao autor, no caso de rescisão, com a realização de obras que entende desnecessárias, quanto em relação à parte demandada, que estaria investindo em imóvel ser será retomado pelo autor". Concluiu-se, ainda, que " pelo menos nesse momento ", mostrava-se cabível a interrupção de qualquer modificação no imóvel. Ocorre que, após a concessão da liminar, com a apresentação da defesa, realização de audiência de conciliação e depósito parcial do valor inadimplente, com indicação de quitação da parcela atrasada em 30 dias, entendo que a decisão proferida deve ser modificada, para o fim de liberar as adequações no imóvel, permitindo o cumprimento do contrato de locação, sopesando, mediante aplicação do princípio da razoabilidade, os prejuízos que cada parte, e terceiro de boa-fé, pode vir a sofrer no caso da medida não ser revogada, inaugurando-se novas celeumas a partir do presente feito. Com efeito, como já referido na decisão proferida, que deferiu a suspensão das obras, a contratação havida previu, expressamente, o pagamento protraído no tempo, até outubro de 2026, com disposição expressa dos efeitos da inadimplência, qual seja, o pagamento do valor em atraso com correção monetária (cuja previsão decorre da proibição de enriquecimento ilícito), multa, juros de mora e honorários, não havendo previsão de resolução do contrato. Pelo contrário, há cláusula indicando que o contrato se deu de forma irrevogável e irretratável. Também como já referido, a rescisão é possível, mesmo diante dos termos da contratação acima referida, desde que o descumprimento contratual justifique e que a cláusula prevista não seja suficiente, diante da impossibilidade de ser adimplida. Contudo, na hipótese dos autos, o depósito de parte do valor em atraso e a possibilidade de complementar tal valor, em trinta dias, indicam que haverá o cumprimento da cláusula contratual prevista para o caso de inadimplemento. Além disso, as obras se mostram necessárias para locação do imóvel, que irá gerar renda para ambas as partes, em razão dos termos do contrato (que prevê a divisão proporcional dos valores de locação, até a quitação do ajuste), sem contar que o valor do aluguel pode ser utilizado, até mesmo, para garantia de diminuição do prejuízo da parte autora. Não se pode olvidar, ademais, que o próprio imóvel objeto do feito garante o cumprimento contratual, não havendo risco sério de que a parte autora fique prejudicada ao final do processo, ainda que seja julgado procedente, recebendo imóvel com renda de aluguel, com locatário e em condições. Há que se concluir, ainda, que o decurso do tempo até a definição do processo, somente acarretará prejuízos maiores ao imóvel, considerando o modo como se encontra nesse momento (diante das obras iniciadas, sem aberturas, sem piso em diversos lugares, etc), de modo que sua conservação deve ser autorizada, agora que já se sabe o que se pretende o objetivo da obra. Portanto, tenho que deve ser deferido o pedido retro apresentado pela parte demandada, para autorizar a liberação das obras, a fim de que o imóvel objeto do feito seja adequado para a locação ajustada. Contudo, havendo valores ainda pendentes de adimplemento, determino que os valores da locação, que pertençam à parte requerida, sejam depositados judicialmente, até a quitação integral do débito, que deverá se dar no prazo de trinta dias, como prometido pela parte demandada, de modo que possam abater o valor devido, no caso de descumprimento. Além disso, determino que a parte requerida cumpra com o prazo apresentado na petição retro, quitando o valor devido com base na Cláusula Sétima do contrato, sob pena de arcar com multa diária, para o caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso (prazo de trinta dias contato da data da intimação dessa decisão), limitada a 90 dias . Ainda, deverá a parte requerida, em cinco dias, informar nos autos, qual o valor total gasto com a reforma do imóvel . Intimem-se, com urgência. Aguardem-se os prazos em aberto. Sustentou, em síntese, que a decisão proferida no evento 12, DESPADEC1 , que determinou a interrupção de qualquer modificação no imóvel, a não ser que seja para sua manutenção, deve voltar a viger. Alegou que é titular de direito potestativo à resolução do contrato, diante do confessado inadimplemento dos réus agravados, razão pela qual o depósito judicial de parcela do pagamento não pode lhe causar prejuízos. Aduziu que a mora não foi purgada pelos demandados, haja vista que eles não quitaram totalmente a dívida. Destacou que a inexistência de cláusula resolutiva realça o caráter abusivo do contrato e não pode servir de justificativa para a inadimplência. Enfatizou que os contratos de aluguel celebrados pelos réus foram assinados posteriormente ao inadimplemento do contrato debatido e ao ajuizamento da ação, sendo inadmissível que essas avenças sirvam de fundamento para prejudicar o credor não satisfeito. Apontou que a decisão privilegia o devedor inadimplente, o qual passa a poder receber valores de aluguéis provenientes de imóvel que está sendo disputado judicialmente. Argumentou a existência de cláusula resolutiva implícita, prevista no artigo 475 do CC, cuja incidência independe de previsão contratual. Asseverou a inexistência de modificação fática substancial, a ponto de justificar a modificação do provimento. Alegou que a continuidade das obras e a ocupação do imóvel por terceiros pode prejudicar o deferimento da reintegração de posse em favor do agravante, ao final do processo. Ao final, requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, para restabelecer a suspensão das obras. Vieram os autos com vista. É o relatório. 1. Admissibilidade. O recurso é tempestivo, cabível e está acompanhado de preparo. Por isso, conheço do agravo de instrumento. 2. Mérito. A respeito da presente controvérsia, já foi proferida decisão monocrática no julgamento do agravo de instrumento n. 5093468-49.2025.8.21.7000, oportunidade na qual o signatário manteve a decisão exarada no evento 12, DESPADEC1 , que agora foi alterada. Transcrevo o conteúdo da decisão monocrática: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexa Andrea Silva Salim e Marcos Flávio Laud Salim, devidamente qualificados nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização de número 5002721-89.2025.8.21.0004, movida contra Gilberto Grillo Martins da Silva , também qualificado. A decisão agravada, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, julgou parcialmente procedente o pedido liminar do autor, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ajuizada por GILBERTO GRILLO MARTINS DA SILVA , em desfavor de ALEXA ANDREA SILVA SALIM e MARCOS FLAVIO LAUD SALIM . Narrou a parte autora ter celebrado com os Requeridos, na data de 23.07.2024, um contrato “Promessa Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Financiamento Direto com o Proprietário”. Contudo, afirmou que os requeridos não estão cumprindo o contrato, pois deixaram de realizar o pagamento da segunda parcela na forma ajustada, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a ser pago até o dia 20.10.2024, efetuando apenas o pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Anexou a notificação enviada à parte ré. Requereu, liminarmente: " A concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte pleiteada para determinar a reintegração de posse do Requerente no imóvel objeto do Contrato; subsidiariamente, que seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para determinar-se que os Requeridos se abstenham de efetuar quaisquer obras no imóvel objeto do Contrato, até julgamento de mérito da presente ação, sob pena de multa diária ;" É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, muito embora a alegação de atraso no pagamento do valor ajustado por ocasião do negócio jurídico, a conferir probabilidade à alegação de descumprimento contratual, não vislumbro a presença de elementos de prova a indicarem a necessidade de que a medida de retomada do bem se dê, de pronto, antes de ouvida a parte contrária, sob pena de risco do seu perecimento. Até o momento, segundo contrato, estariam vencidas parcelas no montante de R$ 500.000,00, tendo havido o pagamento de apenas a metade do valor. Não obstante isso, a questão da rescisão do contrato será definida ao final do feito, não sendo caso de se deferir, nesse momento, antes de angularizada a relação processual e apresentada a defesa dos requeridos, a retomada do bem, até porque o próprio contrato previu o pagamento se estendendo até outubro de 2026, de modo que o montante atualmente em atraso não indica, por si só, urgência na retomada. Da mesma forma, mesmo sendo viável a rescisão do contrato, ainda que inexista cláusula resolutória expressa, o fato do contrato não a ter previsto, trazendo cláusula prevendo multa e juros moratórios no caso de inadimplemento deve ser considerada para afastar a presença da urgência na retomada do bem. Em outras palavras, se houvesse urgência, diante do inadimplemento de alguma das parcelas, as partes deveriam prever a rescisão do ajuste e não a compensação financeira, como constou. Portanto, não vislumbro razão para o deferimento da reintegração imediata dos autores na posse do imóvel, não se olvidando que o acolhimento esgotaria o objeto da demanda, no que diz com os efeitos da rescisão do contrato. No ponto, oportuno ressaltar que a reintegração de posse é efeito da rescisão do contrato, direito que somente poderá se aquilatado ao final da demanda, por ocasião do seu julgamento, não se justificando sua concessão, de pronto, como regra, antes de formado o contraditório e apresentados os limites da lide com a apresentação da defesa e das provas com ela apresentadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PROMITENTE-VENDEDOR, DE REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO, AINDA QUE EXISTA INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. SENDO ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE TRANSCORRIDO LARGO LAPSO DE TEMPO DESDE O NEGÓCIO ORIGINÁRIO E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53558169020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) Data de Julgamento: 26-08-2024 Publicação: 31-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO É POSSÍVEL DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, EM AÇÕES QUE VISEM À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATÉ QUE, DE FATO, OCORRA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO , RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51582567720228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 09-09-2022) Ainda, subsidiariamente, requereu a parte autora que seja obstada a realização de obras no imóvel, que estariam destruindo o bem, afirmando que, tais obras apenas se prestam para justificar falsas benfeitorias e inaugurar celeuma ainda maior sobre os valores gastos com o bem. No caso em apreço, entendo os argumentos pertinentes, não se olvidando que há, como mencionado, indicação de descumprimento contratual, de modo que prosseguir a realização de obras e benfeitorias, sem que se saiba, nesse momento, seus objetivos, apenas acabaria por acarretar prejuízo, tanto ao autor, no caso de rescisão, com a realização de obras que entende desnecessárias, quando em relação à parte demandada, que estaria investindo em imóvel que será retomado pelo autor. Logo, pelo menos nesse momento, mostra-se pertinente a interrupção de qualquer modificação no imóvel, a não ser que seja para sua manutenção, evitando-se prejuízos no caso da efetivação da rescisão de contrato. Portanto, defiro em parte o pedido liminar, devendo a parte ré abster-se de efetuar qualquer obra no imóvel objeto do Contrato, até decisão em contrário, com exceção de manutenção ordinária no bem. Determino a realização de SESSÃO DE MEDIAÇÃO, por meio do sistema CISCO WEBEX, pelo CEJUSC desta Comarca. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para sessão de mediação e fornecimento de link de acesso. Qualquer dificuldade de acesso à solenidade deverá ser solucionada pelo e-mail cejuscbage@tjrs.jus.br ou através do balcão virtual (Whatsapp) n.º (53) 99998-5598. Ficam as partes cientes de que, nos termos do Ato n.º 047/2021-P da Presidência do TJ/RS, deverão as partes depositarem previamente à data da solenidade, o valor de 2 URCs a título de honorários do(a) mediador(a), devendo expedir as respectivas guias via sistema eproc, suspensa a imposição em relação à parte que litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Informada a data, intime-se a parte autora. Após, cite-se e intime-se a parte ré, devendo constar da carta/mandado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado na forma do artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Do mesmo modo, há que se atentar para o prazo de dez dias de antecedência para manifestação de desinteresse da parte demandada na realização da audiência (artigo 334, § 5º, do CPC). Deverá constar no mandado/carta/citação eletrônica que a citação do réu deverá se dar até 20 dias antes da data de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. Em suas razões recursais, alegaram, em síntese, que a decisão de primeiro grau causaria prejuízo irreparável e seria desproporcional, pois os agravantes estariam na posse legítima do imóvel desde julho de 2024, nos termos do contrato. Defenderam que as obras realizadas têm natureza de benfeitorias necessárias, documentadas por laudos técnicos, e seriam imprescindíveis à habitabilidade, em razão de vícios ocultos não revelados pelo agravado, como rachaduras estruturais, infestação por cupins e problemas elétricos e hidráulicos. Sustentaram que o pagamento da entrada e parte relevante da segunda parcela (totalizando R$ 250.000,00) afastaria qualquer inadimplemento absoluto, inclusive porque o restante da parcela seria quitado com imóvel submetido à levantamento de gravame, conforme informado oportunamente ao agravado. Alegaram que o agravado aceitou o pagamento parcial, o que configuraria novação tácita da obrigação (art. 360, I, do CC). Apontaram também que o agravado estaria recebendo integralmente os aluguéis, em violação à cláusula contratual que previa divisão proporcional, caracterizando enriquecimento sem causa. Por fim, pleitearam a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de permitir a continuidade das reformas e o pleno exercício da posse até julgamento final da ação. Em suas contrarrazões, Gilberto Grillo Martins da Silva sustentou, inicialmente, que o agravo deve ser desprovido, por ausência de qualquer ilegalidade na decisão agravada. Argumentou que os agravantes confessaram inadimplemento ao reconhecerem não ter quitado a segunda parcela na forma contratada. Refutou a alegação de novação tácita, sustentando que o agravado jamais aceitou a modificação da obrigação original e que as mensagens anexadas não constituem prova válida da alegada aceitação. Afirmou que a cláusula de corretagem apontada pelos agravantes seria nula, por estipular comissão em favor da própria compradora. Destacou ainda que a posse exercida pelos agravantes é precária, pois condicionada ao adimplemento, sendo convertida em ilegítima após o inadimplemento da segunda parcela. Afirmou que os agravantes não fazem jus à divisão dos aluguéis, pois o contrato previa tal direito apenas após o pagamento da parcela de outubro de 2024, o que não ocorreu. Defendeu que as obras não são de manutenção ordinária, mas sim reformas profundas e desautorizadas, como comprovado pela certidão do oficial de justiça e fotografias anexadas, caracterizando risco de prejuízo irreparável. Ressaltou a existência de litígio judicial sobre o imóvel oferecido como dação em pagamento, demonstrando má-fé dos agravantes. Requereu o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. De pronto, a hipótese é de não provimento do recurso, devendo ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida. Um detalhe chama a atenção. O pedido formulado no presente agravo de instrumento é esse: 3. A concessão imediata de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo aos Agravantes a livre execução de obras necessárias à manutenção e segurança do imóvel; 4. Ao final, o provimento integral do recurso, com a revogação da tutela de urgência deferida na origem; Em paralelo, o provimento da decisão ora agravada: Portanto, defiro em parte o pedido liminar, devendo a parte ré abster-se de efetuar qualquer obra no imóvel objeto do Contrato, até decisão em contrário, com exceção de manutenção ordinária no bem. Percebe-se que o provimento agravado determinou a paralisação das obras, mas permitiu a realização daquelas que visem unicamente à manutenção ordinária do bem. Existe, a princípio, identidade entre a pretensão dos recorrentes e o provimento impugnado. Diante disso, o recurso não mereceria conhecimento, devido à falta de interesse recursal. De qualquer forma, avanço à análise do mérito. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, as questões atinentes ao adimplemento ou não dos agravantes compradores deverão ser resolvidas na ação principal, mediante análise aprofundada das provas produzidas e juízo de cognição exauriente. O fato é que o vendedor, ora agravado e autor, alegou o inadimplemento, formulando pretensão de resolução do contrato cumulada com indenizatória: No mérito, seja tomado em definitivo o efeito da tutela provisória de urgência, bem como que sejam acolhidos os pedidos apresentados, para julgar totalmente procedente a presente ação, a fim declarar a rescisão do Contrato denominado “Promessa Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Financiamento Direto com o Proprietário”, por culpa exclusiva dos promissários compradores, com retenção das arras, incidência em favor do Requerente dos encargos contratuais pela inadimplência e indenização por danos materiais sofridos, inclusive quanto a taxa de ocupação, nos termos expostos acima, a serem aferidos mediante liquidação de sentença; Ora, a resolução contratual é direito potestativo do contratante, consoante dispõem os artigos 474 e 475 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante disso, é imperativo ocorrer a paralisação das obras promovidas no bem, sendo indispensável que o imóvel não sofra mais alterações desnecessárias, pelo menos até o julgamento final da demanda. Cito precedente da 19ª Câmara Cível no mesmo sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA BASEADA EM INADIMPLEMENTO. BEM IMÓVEL. LIMINAR. POSSE DE FORÇA VELHA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. SOBRESTAMENTO DE OBRAS EM ANDAMENTO NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTULADA PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. SITUAÇÃO FÁTICA DE BENS DADOS EM PAGAMENTO COMO PARTE DA CONTRAPRESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO A SER INVESTIGADA E SOLVIDA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50040986920198217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-10-2019) Assim, não visualizo, ao menos por enquanto, tal requisito em favor dos agravantes. No que diz respeito ao perigo na demora, é relevante consignar que os recorrentes encontram-se na posse do imóvel desde julho de 2024. As obras foram sobrestadas somente em 11/04/2025 ( evento 57, CERTGM78 ). Assim, não é crível presumir que ainda exista algum risco concreto e imediato de ruína ou de desmoronamento. Nesse ponto, destaco que o laudo técnico fotográfico anexado pelos recorrentes descreveu a situação do bem da seguinte maneira ( evento 1, LAUDO3 fls. 13/14): E essa foi a conclusão ( evento 1, LAUDO3 fls. 24/25): Como se observa, não há menção a risco iminente e concreto de ruína ou de desabamento. Além disso, trata-se de prova unilateral, que ainda necessita ser submetida ao contraditório. Em suma, não há fundamentos fáticos ou jurídicos para modificar a decisão ora impugnada, devendo ser mantida nos seus estritos termos. Por fim, não há cogitar em fixação de honorários advocatícios, haja vista que a demanda ainda está no início. Assim sendo, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida. Intime-se. Pelo que se observa da decisão ora agravada, o seu principal fundamento foi o depósito judicial, feito pelos réus, de R$ 150.000,00, como forma de adimplemento parcial do débito ( evento 91, COMP2 ). Na petição apresentada na mesma oportunidade, eles informaram que pretendem saldar o restante da dívida em 30 dias. Relataram terem celebrado contrato de aluguel com terceiros, comprometendo-se a entregarem o imóvel aos locatários em condições adequadas. Ao final, pediram a revogação da decisão liminar de suspensão das obras ( evento 91, PET1 ). Logo, na sequência, sem abrir vista à parte contrária, sobreveio a decisão atacada nesse recurso ( evento 94, DESPADEC1 ). Pois bem. Em primeiro lugar, houve ofensa ao princípio da proibição da decisão surpresa, previsto nos artigos 9ª e 10 do CPC, tendo em vista que Gilberto foi surpreendido com uma decisão prejudicial à sua situação, sem poder se manifestar anteriormente. Em segundo lugar, consoante já salientado na decisão monocrática anterior, o direito à resolução contratual é potestativo do contratante que sofreu o inadimplemento da outra parte. Consequentemente, fatos estranhos à relação jurídica material, especialmente quando vierem a beneficiar os inadimplentes, não podem, via de regra, gerar ainda mais prejuízo a quem busca a extinção da avença. Em terceiro lugar, o confessado inadimplemento contratual de Alexia e de Marcos restou configurado em outubro de 2024, ao passo que a assinatura dos contratos de aluguel ocorreu em abril de 2025 ( evento 69, CONTR72 e evento 69, CONTR71 ). Em outras palavras, os réus encontravam-se em estado de mora quando firmaram os contratos de aluguel, o que torna questionável a alegação de que agiram de boa-fé nessa contratação com terceiros. Em quarto lugar, o valor depositado, juntamente com o montante pago até o momento, não gera a plena quitação da dívida. Em suma, não detecto panorama fático suficiente para modificar a conclusão pela suspensão das obras, consoante já determinado no evento 12, DESPADEC1 . 3. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para revogar a decisão proferida no evento 94, DESPADEC1 . Intimem-se.

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