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Processo nº 5151149-74.2025.8.21.7000

ID: 296344626

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5151149-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FURTADO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151149-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151149-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS ADVOGADO(A) : ANDERSON FURTADO SILVA (OAB RS133250) DESPACHO/DECISÃO 1. ANDERSON FURTADO SILVA, advogado, impetrou habeas corpus , com pedido liminar, em favor de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS , presa desde 13.09.2024 ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 7, AUTOPRISAOFLAG1 ) pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, apontado como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul. O impetrante sustenta, em síntese, (i.) que a paciente é primária, era menor de 21 anos à época dos fatos e confessou os fatos; (ii.) tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça; (iii.) a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; (iv.) a excepcionalidade da segregação cautelar; (v.) que a quantidade de entorpecentes apreendidos não denota, por si só, o risco à ordem pública, periculosidade da paciente e necessidade da prisão; (vi.) a ausência de indícios acerca da prática de crime interestadual, o que tampouco demonstraria o preenchimento dos pressupostos legais para a prisão cautelar; (vii.) que a manutenção da prisão cautelar da paciente, no caso concreto, caracteriza antecipação da pena; (viii.) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, requer, já em liminar, a concessão da ordem ( evento 1, INIC1 ). 2. Não conheço do habeas corpus em parte e, na parte conhecida, indefiro a liminar. Eis os fundamentos: (i.) Não conhecimento Vejo que os argumentos trazidos pelo impetrante relativos (i.) à primariedade da paciente, (ii.) à excepcionalidade da segregação cautelar e (iii.) ao possível reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em caso de condenação já foram analisados no julgamento do habeas corpus n. 5267527-50.2024.8.21.7000/RS ( processo 5267527-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), de minha relatoria, na sessão virtual de 24.10.2024, a qual transitou em julgado em 22.11.2024 ( processo 5267527-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 25, CERT1 ) e ficou assim ementado ( processo 5267527-50.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito. 2. As condições pessoais favoráveis à soltura, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Posição do STJ. 3. A existência de indícios de reiteração da conduta ilícita podem demonstrar a periculosidade e consequente risco à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva. Posição do STF e do STJ. 4. Não é possível fundamentar a decretação da prisão preventiva na gravidade abstrata do delito. Contudo, no presente caso, o juízo de primeiro grau, fundamentou a segregação com base nos indícios colhidos até aquele momento processual. 5. Conforme estabelece o art. 312, caput , do CPP, a segregação cautelar não exige certeza quanto à autoria nem quanto ao perigo provocado pela liberdade do investigado, mas indício suficiente de autoria e indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. No caso, os elementos apontados pelo juízo singular são suficientes para indicar a autoria e o envolvimento do paciente nos fatos narrados, de modo que exame mais aprofundado sobre tais elementos, incluindo grau de certeza quanto a eles, não deve ocorrer na estreita via do habeas corpus , por demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Não é possível discutir pela via limitada do habeas corpus sobre eventuais penas e regimes prisionais por isso demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Posição STJ. 7. Tendo em vista a constatação da periculosidade do paciente e da gravidade concreta do delito, bem como considerando a ausência de elementos novos posteriores ao decidido pelo juízo de primeiro grau capazes de alterar o entendimento já adotado, inviável a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. Nesse cenário, apenas seria admissível nova impetração em relação a tais pontos se existissem fatos novos ou mesmo não debatidos em impetração anterior. A inicial, contudo, não traz fatos novos , nem fatos não debatidos em impetração anterior . Em verdade, o impetrante, no ponto, se limitou a reiterar os argumentos já levantados e já apreciados anteriormente por esta 3ª Câmara Criminal. Ou seja, há somente uma irresignação contra a decisão prolatada por este Tribunal de Justiça que atestou a legalidade do decreto prisional em desfavor da paciente, instrumentalizada equivocadamente mediante a presente ação constitucional. Dessa forma, tratando-se de argumentos já apreciados em relação à mesma paciente, sem modificação da situação fática, deve ser respeitada a coisa julgada. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANALISADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido em habeas corpus anteriormente julgados por esta Câmara Criminal (nº 70083716472 e 70084269471) mostra-se inviável o conhecimento da impetração. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084486562, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 11-09-2020) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A legalidade da prisão já foi objeto de análise desta Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus n. 70083611970. Reiteração de argumentos. O impetrante não traz elementos novos capazes de alterar a conclusão exarada no writ conexo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084278209, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 27-08-2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Impossibilidade de conhecimento de impetração que trata de mera reiteração de argumentos do Habeas Corpus nº 70084216464, cujo pedido de concessão liminar da ordem foi parcialmente deferido nesta mesma data. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084222207, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 15-05-2020) Assim, em relação às mencionadas alegações, considerando a ausência de fatos novos capazes de autorizar a sua reanálise ou a adoção de solução diversa, o caminho natural é o do não conhecimento do feito nos pontos. (ii.) Conhecimento Quanto à parte que conheço deste habeas corpus , não verifico ilegalidade flagrante que permita a concessão da liminar. Isso porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva, inclusive, a impossibilidade de substituição por outra medida cautelar. Eis os fundamentos: A prisão preventiva é medida excepcional (art. 282, §6º, do CPP), cuja decretação deve observar invariavelmente a presença de (i.) prova da existência do crime; (ii.) indício suficiente de autoria; (iii.) indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). Cumulativamente a esses requisitos, deve constar, no fundamento do decreto prisional, ao menos uma destas circunstâncias (art. 313, do CPP): (i.) ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii.) ocorrência de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iii.) condenação do agente por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado. No caso, a análise fática e jurídica quanto aos requisitos da segregação cautelar feita pelo juízo de primeiro grau é adequada, ainda mais considerando a sua maior proximidade dos fatos. Desse modo, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo impetrante, para evitar tautologia, utilizo como razões para decidir a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, proferida em audiência de custódia realizada em 13.09.2024 ( evento 10, TERMOAUD1 ), que se encontra registrada em mídia ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 26, VIDEO1 ). Ainda, colaciono a fundamentação da decisão que por último manteve a prisão preventiva da paciente, em 06.06.2025, em azul, abaixo ( processo 5004095-97.2024.8.21.0062/RS, evento 241, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS ( evento 223, PET1 ), bem como manifestações do Ministério Público ( evento 233, PROM1 , 234.1 e 239.1 ). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que a ré está presa há 253 dias e que a instrução foi encerrada, restando apenas memoriais. Sustentou que Amanda é primária, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e faz jus ao tráfico privilegiado e à atenuante da idade. Invoca o Tema 1154 do STJ e a Súmula Vinculante 139 do STF para afastar o regime fechado. Afirma que a prisão é desproporcional e que não houve violência, pedindo sua substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se inicialmente favoravelmente ao pedido da defesa de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) para verificar e indicar o local de realocação de Amanda. Posteriormente, requereu a juntada do exame toxicológico definitivo da droga apreendida e a reabertura do prazo para apresentação de memoriais, ressaltando a urgência do pedido por se tratar de processo com réu preso. Após postulou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Sustentando que a prisão foi legal e fundamentada, diante da apreensão de 2,5 kg de "skunk", droga de alto poder entorpecente, em contexto de tráfico interestadual. Argumentou que não se aplica, neste momento, o tráfico privilegiado e que a gravidade concreta do crime justifica a custódia cautelar. Ressaltou o risco à ordem pública e a necessidade de prevenir a reiteração delitiva, concluindo pela manutenção da prisão como medida necessária e proporcional. Decido. A manutenção da prisão preventiva de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS se mostra necessária e proporcional, pautada na gravidade concreta do delito e na quantidade e natureza da droga apreendida. A acusada foi flagrada transportando aproximadamente 2,5 kg de "skunk", uma variedade de maconha com elevado teor de THC e alto valor de mercado. Tal fato, em juízo de cognição sumária, indica um maior envolvimento com o narcotráfico e demonstra o risco que a liberdade da acusada representa para a ordem pública. Embora a defesa argumente a primariedade e bons antecedentes da ré, bem como a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, tais elementos não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar neste momento processual. A análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da fixação do regime prisional mais brando caberá ao final da instrução processual, em sede de sentença. A prisão preventiva, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não configura antecipação de pena, mas sim medida cautelar que visa resguardar a ordem pública e a credibilidade da Justiça penal. A alegação de que o ato foi isolado não encontra respaldo fático suficiente neste momento, sendo prematura tal presunção. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que a quantidade e a natureza do entorpecente podem, sim, embasar a manutenção da prisão preventiva, mesmo em casos de primariedade e bons antecedentes, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. O precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul colacionado pelo Ministério Público no evento 239, PROM1 corrobora este entendimento. Diante do exposto, os fundamentos que embasaram a prisão preventiva permanecem válidos e a manutenção da medida se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública. Quanto ao pedido de realocação da ré, que se encontra sob custódia, este Juízo compreende que a matéria atinente à transferência de presos para outras unidades prisionais é de responsabilidade da Vara de Execuções Criminais (VEC) e das próprias casas prisionais, em conjunto com os órgãos da administração penitenciária. A intervenção deste Juízo neste sentido é desnecessária, uma vez que a administração prisional é quem detém a expertise e a competência para gerir a distribuição dos detentos, considerando a disponibilidade de vagas e as condições de cada estabelecimento. Assim, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS . No tocante ao pedido de juntada do exame toxicológico definitivo, defiro o pleito ministerial ( evento 234, PROM1 ). Oficie-se à Autoridade Policial desta Comarca para que remeta a este Juízo, com urgência, o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida. Com a juntada do referido laudo, reabra-se o prazo para apresentação de memoriais pelo Ministério Público e, após, pela defesa. Por fim, no que concerne à realocação da ré, considerando que se trata de matéria afeta à gestão penitenciária, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) por este Juízo. A defesa deverá encaminhar seu pedido diretamente à Vara de Execuções Criminais competente. Diligências Legais. No caso concreto , entendo que, por ora, está bem fundamentada a prisão da paciente, a fim de acautelar a ordem pública. Isso porque é evidente a gravidade concreta dos fatos investigados, pois, consoante consta dos elementos informativos até então reunidos (notadamente o registro de ocorrência, declarações do policial condutor e auto de apreensão), recebida denúncia de que o veículo Fiat/Punto, placas IPO9G75, estaria transportando entorpecentes oriundo de Santana do Livramento, policiais militares abordaram o automóvel, que continha quatro tripulantes, localizando no porta malas do veículo quatro pacotes de skunk , pesando 2,530kg, e uma porção de maconha, pesando 39g ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 1, OUT3 ). Segundo o noticiado, na ocasião, a paciente, que estava no carona, assumiu a propriedade dos entorpecentes e disse que deixaria metade das drogas em Santa Maria, e o restante conduziria a Santa Catarina ( processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 1, REGOP2 e processo 5003945-19.2024.8.21.0062/RS, evento 1, OUT10 , p. 01-02). Neste viés, a apreensão, em tese, de relevante quantidade de drogas que supostamente estava sendo transportada de um Município a outro é elemento apto a indicar uma traficância de notável impacto social, de modo que, por ora, a liberdade da paciente representa risco concreto à ordem pública, motivo pelo qual deve ser mantida a sua segregação cautelar. Constatados, assim, os indícios suficientes de materialidade e de autoria da prática de crime de tráfico de drogas (punido com pena máxima superior a quatro anos). Por consequência, a liberdade da paciente oferece risco concreto à ordem pública, motivo pelo qual é necessária a manutenção de sua segregação cautelar. Somado a isso, conforme o art. 312, caput , do CPP, a segregação cautelar não exige certeza quanto à autoria nem quanto ao perigo provocado pela liberdade do investigado, mas indício suficiente de autoria e indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. No caso, consoante já aduzi, os elementos noticiados até o momento são suficientes para indicar a autoria e o envolvimento da paciente no crime investigado, de modo que exame mais aprofundado sobre tais elementos, incluindo grau de certeza quanto a eles, não deve ocorrer na estreita via do habeas corpus , por demandar ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaco também que há entendimento do STF e STJ, no sentido de que, embora o paciente seja réu primário, é possível existirem indícios de reiteração da conduta ilícita que demonstram periculosidade e consequente risco à ordem pública que autoriza a manutenção da prisão preventiva (HC 126.030, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. Min. do Acórdão Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015, DJe 25.08.2015; RHC 162.905/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022, DJe de 13.06.2022). Ademais, há entendimento consolidado do STJ de que a quantidade e a diversidade das drogas encontradas com o paciente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva (HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2018, DJe 06.04.2018; HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Tuma, julgado em 27.02.2018, DJe 08.03.2018; AgRg no RHC 174.472/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023, DJe de 24.04.2023). Ainda, concordo com a afirmativa do impetrante de que não é possível a utilização da prisão preventiva como antecipação de pena. Contudo, destaco que, da leitura da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, é possível constatar que foi baseada nos critérios legais da prisão preventiva, não havendo qualquer indicação de que o juízo de primeiro grau utilizou a prisão preventiva como antecipação de pena. Assim, a manutenção da segregação cautelar, no caso, não busca antecipar eventual pena, como alega o impetrante, mas garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com o art. 312, do CPP. Ademais, destaco que o art. 5º, inc. LVII, da CF, que prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória deve ser lido em consonância com o art. 5º, inc. LXI, da CF, que autoriza a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. Há entendimento do STJ no sentido de que se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não é possível verificar qualquer violação à presunção de inocência (AgRg no RHC 171.409/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023, DJe de 31.03.2023). No presente caso, tanto as circunstâncias do caso concreto, quanto a excepcionalidade da segregação cautelar e o seu caráter subsidiário em relação às outras medidas cautelares foram considerados pelo juízo singular quando entendeu pela prisão preventiva da paciente. Portanto, a alegação de que a sua prisão preventiva não pode consistir em antecipação de pena não constitui argumento jurídico apto a afastar a legitimidade da sua segregação cautelar. Por fim, julgo por inviáveis as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, tendo em vista a constatação da periculosidade da paciente e da gravidade concreta do delito, bem como considerando a ausência de elementos novos posteriores ao decidido pelo juízo de primeiro grau capazes de alterar o entendimento já adotado pela suposta autoridade coatora. Assim, por ora, sigo o juízo de primeiro grau que, mais próximo dos fatos, entendeu ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva da paciente. 3. Diante disso, CONHEÇO EM PARTE deste habeas corpus e, na parte conhecida, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações por se tratar de autos eletrônicos. Vista ao Ministério Público desta instância para parecer, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 552/1969.

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Processo nº 5134368-74.2025.8.21.7000

ID: 282982820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134368-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SBARDELOTTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134368-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : MIRIAM SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CAN… Agravo de Instrumento Nº 5134368-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : MIRIAM SBARDELOTTO ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD (OAB RS065547) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. iss . NULIDADE DAS CDAS. prescrição direta. excesso de execução. caso em exame trata-se na origem de execução fiscal de dívida e iss em que apresentada exceção de pré-executividade. alega a executada prescrição direta, nulidade da cda e excesso de execução. questão em discussão consiste em saber se (i) as cdas são nulas; (ii) há prescrição; (iii) há excesso de execução. razões de decidir i. TRAtando-SE de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN. cdas que atendem aos requisitos legais. prescindibilidade de prévio processo administrativo em se tratando de imposto com lançamento por homologação. ii. TRATANDO-SE DE ISS CUJO LANÇAMENTO SE DÁ POR HOMOLOGAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN, DE SORTE QUE O DIREITO DE A FAZENDA PÚBICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUÍDO O CRÉDITO, NASCE, ENTÃO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE SÃO OS CINCO ANOS QUE TEM O FISCO PARA COBRAR A DÍVIDA. NO CASO CONCRETO, OS EXERCÍCIOS OBJETO DA EXECUÇÃO SÃO DE 2010 E 2013, DE MODO QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA SE INICIOU EM 1º DE JANEIRO do ano seguinte a cada um dos exerícios. iii. exceção de execução não comprovados. tese e dispositivo tese de julgamento: "TRATANDO-SE DE IMPOSTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O FISCO TEM CINCO ANOS PARA CONSTITUIR A DÍVIDA E, A PARTIR DE ENTÃO, CINCO ANOS PARA COBRÁ-LA." "prescindibilidade de prévio processo administrativo em se tratando de imposto com lançamento por homologação." dispositivos relevante citados: ctn, arts. 173, i e 202. jurisprudência relevante citada: tj, Apelação Cível, Nº 50022042420228210155, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024. recurso desprovido. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MIRIAM SBARDELOTTO , em que é agravado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ( evento 85, SENT1 ). Inconformada, a recorrente assevera a nulidade do título, por não preencher os requisitos legais, assim como falha no processo administrativo, e, ainda, a ocorrência de prescrição direta. Questiona, ainda, o valor da multa, por confiscatória, e os índices de correção monetária. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, "a" e “b”, e VIII do Código de Processo Civil, bem como o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nulidade da CDA Tratando-se de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." As CDAs acostadas aos autos preenchem os requisitos previstos em lei ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Quanto ao processo administrativo, A constituição do crédito de ISS variável se dá pelo lançamento por homologação, hipótese na qual o próprio contribuinte opera a constituição do crédito, sendo prescindível qualquer providência do Fisco (processo administrativo de constituição ou mesmo notificação para pagamento). Trata-se o teor do enunciado da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL . PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO . DISPENSABILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO DO TÍTULO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. Hipótese em que, se tratando de ISS variável , o próprio contribuinte é quem declara o imposto, estando dispensada a prévia notificação da Administração para constituir o crédito tributário (Súmula 436 do STJ). Deste modo, no caso, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 453/2019, no que diz respeito às inscrições de nº 7039 e 7040 e 41490 por ela abrangida, pois restam atendidos os requisitos do artigo 202 do CTN. 2. Por outro lado, apresenta-se como confiscatória a multa correspondente à infração no que excede o limite de 100% definido pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa na inscrição de nº 41478, contemplada na Certidão de Divida Ativa executada. Deste modo, impõe-se a retificação do título executivo dentro dos parâmetros legais previstos. Precedentes. Sentença reformada no ponto. 3. Ônus sucumbenciais redistribuídos em razão do resultado do julgamento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50022042420228210155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, CTN. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. ISS VARIÁVEL . PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. SÚMULA 436, STJ. ART. 15-A, LC Nº 123/06. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 174, PAR. ÚNICO, I, CTN. A demonstração de ter ocorrido sucessão tributária entre a empresa de que sócio o marido e aquela da esposa consta mais que evidenciada nos autos, seja pelos laços familiares, seja por residência e domicílio comuns, a par do esvaziamento financeiro daquela, restando evidente o propósito da burla fiscal, não há como deixar de reconhecer, no mínimo, a sucessão tributária a que se remete o art. 133, CTN. Tratando-se de ISS variável , desnecessário processo administrativo , Súmula 436, STJ, não fosse o art. 15-A, LC nº 123/06. Provado o parcelamento da dívida, com a confissão de dívida a ele inerente, incidente a interrupção do lapso prescricional do art. 174, par. único, I, CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50721282020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2023) Portanto, correta a decisão agravada. 3.2 Prescrição Direta Inicialmente, importante destacar que a recorrente claramente confunde os institutos da decadência e da prescrição. Assim, ainda que faça referência à prescrição direta, seu fundamento todo vem consubstanciado na decadência (a prescrição vem prevista no art. 174, do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva .) O prazo decadencial no caso de ISS por homologação é aquele previsto no inciso I do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O equívoco da recorrente, no entanto, vem justamente da confusão entre os institutos. Tratando-se do prazo decadencial do art. 173, I, o direito de a Fazenda Púbica constituir o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído o crédito, nasce, então, o prazo de prescrição, que são os cinco anos que tem o Fisco para cobrar a dívida. No caso concreto, os exercícios objeto da execução são de 2010 a 2013, de modo que o prazo decadencial para a constituição da dívida se iniciou em 01/01/2011, 01/01/2012, 01/01/2013 e 01/01/2014. Os créditos foram constituídos entre 2011 e 2014 e, ainda, o exercício de 2010 fora parcelado em novembro de 2011; logo, dentro do prazo decadencial. Ajuizada a execução em 23/09/2016, igualmente não implementado o prazo de prescrição. Nesse sentido: EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISS . MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. DECADÊNCIA . ARTIGO 173, I, DO CTN. DECLARAÇÃO DE RECEITA ZERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Vera Cruz contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamento tributário de ISS , sob alegação de decadência . O lançamento decorreu da falta de recolhimento do imposto no período de março a dezembro de 2014 por parte da contribuinte, uma microempresa individual que atua como casa geriátrica. A recorrente sustentou a decadência do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a constituição do crédito tributário referente ao ISS do período de março a dezembro de 2014 foi atingida pela decadência . III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos em que o tributo é sujeito a lançamento por homologação e não há pagamento antecipado, deve ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.A entrega de declaração pelo contribuinte com receita bruta zerada equivale à ausência de declaração do tributo devido, atraindo a aplicação da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que, nesses casos, o prazo decadencial segue exclusivamente a regra do artigo 173, I, do CTN.Considerando que o período fiscalizado compreende março a dezembro de 2014, o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2015 e se encerrou em 31 de dezembro de 2019. Como a autuação foi realizada em 16 de dezembro de 2019, não houve decadência do crédito tributário.A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrega de declaração de receita zerada pelo contribuinte equivale à ausência de declaração de tributo devido, atraindo a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ISS nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 436 e 555; TJRS, Apelação Cível nº 50051114820228210065, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 02.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50142899620218210019, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28.06.2023.(Recurso Inominado, Nº 50003178720228210160, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1-PRESCRIÇÃO DIRETA . NÃO VERIFICADA. NÃO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. 2-SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). INOCORRÊNCIA. 3- DECADÊNCIA PARCIALMENTE VERIFICADA. O ISS VARIÁVEL É TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO , TENDO A FAZENDA PÚBLICA PRAZO DE 05 ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, PARA CONSTITUIR O CRÉDITO NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN, SOB PENA DE DECADÊNCIA . A PARTIR DE ENTÃO, COMEÇA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.(Agravo de Instrumento, Nº 53694372320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS . EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA. MULTA . APLICAÇÃO DO ART . 174, INC. XVI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SITUAÇÃO CADASTRAL '"BAIXADA". REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. ART . 173 , INC. I, DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A situação "baixada em razão de extinção por liquidação voluntária" refere-se, unicamente, ao CNPJ da pessoa jurídica, nada influindo na necessidade de demonstração da regular extinção da sociedade empresarial, a qual demanda a apuração de haveres dos sócios e decorrente liquidação do passivo, aqui englobados os credores de forma geral e os débitos tributários. E quanto à regular extinção da sociedade, a excipiente não produziu qualquer prova, devendo ser rejeitada a alegação de ausência de legitimidade passiva. - Relativamente ao mérito, a baixa da empresa, conforme demonstrado pela excipiente, ocorreu somente em 15 de abril de 2015, enquanto a sua inatividade foi demonstrada apenas no período existente entre 2004 e 2008. Descumprida a obrigação acessória de entrega da Declaração Mensal de Serviços, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no art . 174, inc. XVI, do Código Tributário de Novo Hamburgo, conforme bem sinalado na decisão recorrida. - Prazo decadencial não implementado. O fato gerador que deu origem ao crédito tributário ocorreu entre o período de março de 2012 a 08 agosto de 2013. O início do prazo decadencial, para o crédito mais antigo, é 1º de janeiro de 2013, enquanto o seu término é 1º de janeiro de 2018. A notificação do contribuinte quanto ao Auto de Infração 25497/1, por seu turno, ocorreu em 05 de setembro de 2017. Logo, foi observado o lapso temporal do art . 173 , inc. I, do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52993593820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . ISS - MULTA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DE PRAZO DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS). DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. EMPRESA INATIVA. a) Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando o requerente de pessoa jurídica, a hipossuficiência econômica alegada deve estar amplamente comprovada nos autos. Art. 99, §3º, do CPC. Hipótese em que a sociedade empresária apelante demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada, uma vez que se encontra inativa há mais de 10 anos, tendo ocorrido seu cancelamento nos termos do art. 60 da Lei 8.934/941, aplicável à época. Assim sendo, é caso de deferir a Gratuidade da Justiça. b) Decadência . Nos casos de inobservância da obrigação acessória, aplicar-se-á as regras atribuídas às obrigações principais, por força do disposto no art. 113, §3º, do CTN. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação , na hipótese de não recolhimento, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Na hipótese, entre os fatos geradores (DMS do período de março de 2012 a agosto de 2013) e o lançamento tributário, ocorrido em 19/06/2017, do qual a apelante foi notificada em 26/06/2017, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, a ensejar a decretação da decadência do direito da Fazenda Municipal de lançar/constituir definitivamente o crédito tributário em comento. c) Prescrição direta . Constituída a obrigação tributária, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da competente ação de cobrança, sob pena de ver configurada a prescrição direta . Hipótese em que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do ajuizamento da execução fiscal embargada (por retroação), não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50042650920218210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS . DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CDA. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA . 1. A certidão de dívida ativa que indica o número do auto de lançamento, a natureza do crédito, o valor da multa executada e o fundamento legal da dívida, atende aos requisitos legais. Hipótese em que o executado foi notificado do processo administrativo no seu domicílio fiscal . 2. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado o prazo de decadência para constituir o crédito relativo à multa pela não entrega da declaração mensal de serviços sujeitos ao ISS . Art. 173, I, do CTN. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50838395620228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 27-07-2022) A rejeição da exceção, no ponto, portanto, era medida que se impunha. 3.3 Multa confiscatória e correção monetária - excesso de execução Ainda que a correção do índice aplicado na atualização dos valores possa ser discutido a qualquer tempo, desde que sobre ele nada se tenha decidido, isto não autoriza a conclusão de que não se trata de excesso de execução e de que tenha a parte executada que comprovar nos autos a adoção de índice equivocado e apresentar o cálculo discriminado do valor que entende correto, a fim de que, verificado o excesso, seja o montante deduzido do valor executado. No caso concreto, a recorrente nada comprova e deixa de juntar aos autos cálculo do valor que entende devido. Da mesma sorte no que diz com a multa, haja vista que tão apenas a classifica como confiscatória, não apenas sem produzir qualquer prova a respeito, como sem sequer justificar a razão pela qual entende pelo caráter confiscatório da penalidade. Isso Posto , NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. Dil.

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Processo nº 5129906-74.2025.8.21.7000

ID: 281781307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129906-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129906-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO RECORRENTE : FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOM… Agravo de Instrumento Nº 5129906-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-alimentação RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO RECORRENTE : FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor PúblicO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. pedido dE expedição de RPV complementar - PERCENTUAL. PRECLUSÃO - ARTS. 218, 223, 505 E 507, DO CPC DE 2015. I - Denota-se a homologação dos cálculos apresentados, em 29.11.2019, por parte do credor no presente cumprimento de sentença; com a indicação do percentual de 5% a título de honorários advocatícios; e a expedição de RPV. Ainda, não obstante a insurgência no tocante ao percentual dos honorários depois da expedição do requisitório; denota-se o comportamento contraditório do credor, depois da impugnação do ERGS, haja vista a manifestação expressa no sentido da preclusão para insurgência acerca da RPV expedida. De igual modo, evidenciada a decisão, em 29.11.2023, no sentido da preclusão para rediscussão acerca do cálculo homologado, e manutenção do valor da RPV expedida no montante de R$ 7.108,41, incluídos os honorários advocatícios; e o novo pedido do exequente, de expedição do requisitório e do alvará respectivo; a indicar a concordância. II - Assim, indicada a preclusão para nova irresignação acerca do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de insurgência recursal em momento oportuno, bem como o comportamento contraditório da parte, com base nos arts. 223 e 507, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de FILIPE ROBERTO MACIEJEZYK contra decisão - 95.1 - proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos. Expedida a RPV para pagamento do principal e honorários de execução, postulou a pare credora o pagamento atualizado dos valores, bem como a expedição de nova RPV par apagamento da diferença dos honorários de execução, uma vez que o cálculo apurou equivocadamente o percentual de 5%, quando o correto seria 10% (evento 40). Já o executado impugnou o requisitório diante da incorreção dos valores inscritos (evento 42). A decisão do evento 53, DESPADEC1 ratificou a correção dos valores constantes na RPV. Expedida o alvará para levantamento dos valores pagos, requereu novamente a exequente a expedição de nova RPV, diante da alegada incorreção do percentual dos honorários de execução (evento 64). Postula o executado a preclusão da manifestação. Decido. A decisão da impugnação (evento 24) determinou a expedição da RPV o cálculo do evento 4, PROCJUDIC3 , p. 39. Desta decisão, as partes foram devidamente intimadas e a parte exequente manifestou ciência e requereu o cumprimento da ordem (evento 28). Ademais, a manifestação do evento 42 foi apreciada no evento 53, entendendo o Juízo que, diante da ausência de recurso contra a decisão do evento 24, os valores inscritos estavam corretos. Contra a decisão do evento 53, tampouco houve a interposição de recurso. Dessa forma, considerando a preclusão das decisões dos eventos 24 e 53, bem como que o cálculo que serviu de base para a expedição da RPV foi elaborado pela própria parte exequente, indefiro o pedido de expedição de nova RPV. Cabe salientar que o art. 100, § 8º, da CRFB/88, é vedado o fracionamento de crédito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem para extinção. (...) Nas razões, a parte agravante defende a inocorrência da preclusão para a expedição de RPV complementar, relativa a diferença de 5% faltante no tocante aos honorários do cumprimento de sentença, haja vista o erro material nos cálculos apresentados em 29.11.2019, portanto passível de correção a qualquer tempo antes da extinção. Destaca o percentual correto de 10% para a verba honorária, consoante provimento judicial do evento 4, PROCJUDIC 3, página 25, fl. 117, e cálculo atualizado. Aponta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prosseguimento do feito e enriquecimento ilícito do devedor. Colaciona jurisprudência. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da remessa dos autos à contadoria para apurar eventual diferença entre o montante devido e o satisfeito - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na inocorrência da preclusão para a expedição de RPV complementar, relativa a diferença de 5% faltante no tocante aos honorários do cumprimento de sentença, haja vista o erro material nos cálculos apresentados em 29.11.2019, portanto passível de correção a qualquer tempo antes da extinção; no percentual correto de 10% para a verba honorária, consoante provimento judicial do evento 4, PROCJUDIC 3, página 25, fl. 117, e cálculo atualizado; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado no prosseguimento do feito e enriquecimento ilícito do devedor. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento dos reajustes da Lei Estadual nº 10.002/93 - vale-refeição -, nos autos da ação de rito ordinário nº 001/1.09.0043122-2, ajuizada por Felipe Roberto Maciejezyk em litisconsórcio com outros servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros dos servidores militares. Peço licença para colacionar o título executivo - AP nº 70052414919 3 - 4.2 , fls. 12-23: (...) Aplicando-se, de forma específica, o precedente proferido às peculiaridades do caso – e, com efeito, observados os limites da sentença de 1º grau, a conformação das pretensões recursais e contrarrecursais e a situação específica de reexame necessário neste feito -, tem-se que a sentença de 1º deve ser alterada para adequar-se ao período reconhecido por este colegiado como passível de consideração para fins de reajuste, de forma que a atualização do vale-refeição deva se dar a partir de março de 2000, considerando o valor previsto na Lei Estadual nº 11.468/00 (R$ 3,96), até 31 de março de 2010, ressalvados os valores já pagos pelo ente público, observadas a prescrição qüinqüenal, a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até 25-3-2015, e, a partir de 26-3-2015 o IPCA-e e os juros moratórios de 6% ao ano. Em relação à atualização monetária, em que pese o entendimento seja o de adoção do IGP-M, conforme a jurisprudência colacionada, deve ser aplicado o índice IEPE/UFGRS, pois postulado tanto pela parte autora como requerido pelo Estado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Estado ao pagamento da verba honorária ao procurador da parte autora em R$1.000,00, tendo em vista os ditames preconizados no art. 20, §3º, do CPC e entendimento desta 3ª Câmara Cível, assim como o princípio da moderação. Isento das custas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 800,00 sendo suspensa a exigibilidade em razão da AJG. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora, e, em preliminares, extinguir de ofício o feito em relação aos autores Sidney Matos Moreira, Elcio Roberto Braz de Souza, Luiz Carlos Quadros da Silva Júnior e Rogi Teixeira Rocha, conforme fundamentação supra. (...) E o trânsito em julgado, em 01.02.2018 - 4.2 , fl. 26. Nesse contexto, em 19.08.2019, o presente cumprimento de sentença por Felipe Roberto Maciejezyk - 4.1 , fls. 1-3; com a juntada de cálculos - 4.3 , fls. 21-24; o recebimento, com a fixação de honorários em 10% sobre o valor objeto do cumprimento, com a intimação do devedor para impugnação - 4.3 , fl. 25; e a impugnação do ERGS, também com a juntada de memória de cálculo - 4.3 , fls. 27-36. Daí, em 29.11.2019 , a resposta do credor, com a apresentação de novo cálculo, e pedido de expedição de RPV - 4.3 , fls. 37-40. Peço licença para colacionar o resumo: Portanto a indicação do percentual a título de honorários advocatícios de 5%. Daí a reiteração da impugnação por parte do ERGS, sob a alegação do excesso - fl. 45; em 09.09.2022, a digitalização dos autos - 4.4 ; a intimação das partes - eventos 6, 8, 10 e 17; e o parcial acolhimento da impugnação, com a homologação do cálculo do credor; e fixação de honorários em favor do procurador da parte executada no percentual 10% sobre o valor da vantagem econômica obtida em decorrência da diferença do excesso de execução - 24.1 ; em 25.04.2023, o pedido de expedição de RPV por parte do credor - 28.1 ; e, em 31.07.2023, o cumprimento respectivo - 30.1 . Peço licença para colacionar excerto de cópia do requisitório: (...) (...) Daí, em 04.08.2023, a petição do credor, com vistas à expedição de RPV complementar, em razão do erro no percentual a título de honorários advocatícios apresentado no cálculo de 29.11.2019 - 40.1 . De igual modo, a irresignação do ERGS sobre o valor principal da RPV, com pedido de cancelamento do requisitório - 42.1 ; em 29.09.2023, a manifestação do credor, no sentido da manutenção do requisitório de pagamento expedido no evento 30, diante da preclusão - 48.1 ; e, em 29.11.2023, o provimento judicial, no sentido da preclusão para discussão do cálculo homologado, e manutenção do valor da RPV expedida no evento 30, no valor total de R$ 7.108,41 - 53.1 . Em 13.12.2023, o requerimento de expedição de alvará por parte do credor - 57.1 ; e o deferimento - 60.1 ; em 26.02.2024, a reiteração do pedido de complementação do requisitório no tocante ao percentual dos honorários advocatícios - 64.1 ; a manifestação do ERGS, no sentido da preclusão - 67.1 ; a resposta do credor - 72.1 ; e a decisão ora agravada - 95.1 . No ponto, conveniente destacar a disciplina dos arts. 218; 223; 226; 227; 230; 505; e 507, do CPC: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (...) Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. (...) Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. (...) Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação. (...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO NOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Vigora no processo civil pátrio o princípio da unirrecorribilidade das decisões, admitindo-se a interposição de apenas uma irresignação contra a decisão judicial. Interposto o primeiro recurso contra a decisão agravada , esgotou-se a possibilidade de nova irresignação, em face da ocorrência da preclusão consumativa . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50135823520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-01-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente , tornando inviável, portanto, o conhecimento e apreciação da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSÃO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1021, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.( Agravo Interno, Nº 71010558435, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. SINDICADO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . 1. O agravante interpôs anterior agravo de instrumento , em que postulava a concessão do benefício da gratuidade judiciária ( Agravo de Instrumento nº 50582661620228217000), desprovido; sendo intimado do julgamento do agravo interno em 21/09/2022. Não obstante, nos autos de 1º grau, o autor/agravante, em 23/09/2022, reeditou o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi novamente indeferido. 2. A teor do disposto no artigo 507 do CPC, há vedação expressa à rediscussão de matéria a cujo respeito já se operou a preclusão . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52447971620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO . 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedada a rediscussão, dentro do mesmo processo, de questões já decididas, operando-se a preclusão consumativa . 2. Dessa forma, a questão relativa à necessidade de liquidação resta preclusa, uma vez que já foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, sem qualquer irresignação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51966889720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Hipótese em que a questão relacionada ao termo final da atualização monetária já fora apreciada e estabelecida pelo Juízo, não sendo a decisão objeto de recurso pela parte interessada em momento oportuno, com o que se operou a preclusão , como decorre do estabelecido no art. 507 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52051557020218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO. A matéria não arguida ao tempo devido se sujeita à preclusão sendo vedada a sua discussão em momento posterior. - Circunstância dos autos em que ausente fato novo se impõe negar seguimento ao recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2017) (grifei) E a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 4 : “(...) Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já ter ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...)” (grifos no original) Ainda, Humberto Theodoro Júnior 5 : “(...) Nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento jurisdicional a preclusão pro judicato. (...)” E Ovídio Batista da Silva 6 : “(...) Impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente ente aquilo que agora a parte pretende e a sua própria conduta processual anterior. (...)” (grifei) Portanto, denota-se a homologação dos cálculos apresentados, em 29.11.2019, por parte do credor no presente cumprimento de sentença; com a indicação do percentual de 5% a título de honorários advocatícios; e a expedição de RPV. Ainda, não obstante a insurgência no tocante ao percentual dos honorários depois da expedição do requisitório; denota-se o comportamento contraditório do credor, depois da impugnação do ERGS, haja vista a manifestação expressa no sentido da preclusão para insurgência acerca da RPV expedida. De igual modo, evidenciada a decisão, em 29.11.2023, no sentido da preclusão para rediscussão acerca do cálculo homologado, e manutenção do valor da RPV expedida no montante de R$ 7.108,41, incluídos os honorários advocatícios; e o novo pedido do exequente, de expedição do requisitório e do alvará respectivo; a indicar a concordância. Assim, indicada a preclusão para nova irresignação acerca do percentual dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de insurgência recursal em momento oportuno, bem como o comportamento contraditório da parte, com base nos arts. 223 e 507, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJRS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IEPE/UFGRS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 70052414919, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 28-09-2017) 4. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2001, p. 644. 5. THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vo. I. Rio de Janeiro: Forense. p. 616. 6. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2000, V. i, p. 209. apud DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Juspodium. 2009. 11ª Edição. P. 282.

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Processo nº 5129227-74.2025.8.21.7000

ID: 281847040

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129227-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MACIEL LOVAY RODRIGO BREMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANSELMO CORREA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129227-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assembléia AGRAVANTE : RODRIGO BREMM ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) AGRAVANTE : JAIR MACIEL LOVAY ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5129227-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assembléia AGRAVANTE : RODRIGO BREMM ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) AGRAVANTE : JAIR MACIEL LOVAY ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR MACIEL LOVAY e RODRIGO BREMM contra decisão que, nos autos da tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada contra o CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM MEDIANEIRA, após o aditamento da petição inicial, foi exarada nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): "I. Recebo o aditamento (evento 19.1 ), nos termos do art. 303, § 3°, do CPC. Retifiquei a autuação para procedimento comum. II. Alegam os demandantes que houve a divulgação integral do presente processo no grupo de Whatsapp do Condomínio do Conjunto Residencial Jardim Medianeira, motivo pelo qual requerem a atribuição de sigilo aos documentos que contenham suas informações financeiras, fiscais e dados pessoais sensíveis. Postulam a expedição de ofício ao representante legal do condomínio a fim de que se abstenha de divulgar quaisquer peças ou documentos do processo, sob pena de multa e, ainda, a apuração da responsabilidade pela alegada divulgação, com possível encaminhamento à autoridade policial competente para investigação de eventual crime. Consigno, nesse sentido, que o processo, em regra, é público (art. 189 do CPC), de modo que inexiste óbice para consulta das suas movimentações, decisões e demais documentos. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao representante legal do condomínio réu em razão do alegado compartilhamento de informações constantes no feito. Registro que, pretendendo a parte autora juntar aos autos dados encobertos por sigilo, deverá anexar os documentos com nível de sigilo 1, diligência ao seu alcance, o que pode ser revisto, se excessivo, por análise caso a caso. Quanto a pretensão de encaminhamento à autoridade policial para investigação de eventual crime, trata-se de diligência que deve ser efetuada pelos demandantes, caso entendam pertinente. III. Pleiteia a parte autora que seja, em tutela de urgência, determinado o afastamento imediato do síndico em exercício, com a nomeação de administrador provisório, nos seguintes termos: DETERMINAR ao síndico afastado que: a) Entregue imediatamente ao administrador provisório nomeado todos os documentos, chaves, senhas, cartões bancários e demais itens relacionados à administração do condomínio; b) Abstenha-se de praticar qualquer ato de gestão ou representação do condomínio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; 1. DETERMINAR o AFASTAMENTO IMEDIATO do Sr. Carlos Motta do cargo de síndico do Condomínio do Conjunto Residencial Jardim Medianeira; 4. DETERMINAR o BLOQUEIO IMEDIATO do acesso do síndico afastado às contas bancárias do condomínio, com expedição de ofícios às instituições financeiras onde o condomínio mantém contas; 5. AUTORIZAR o administrador provisório a: a) Tomar todas as medidas necessárias para a regularização administrativa e financeira do condomínio; b) Convocar assembleia geral para deliberação sobre assuntos urgentes, se necessário; c) Prestar contas mensais de sua gestão a este Juízo; d) Preservar todos os documentos e informações que possam servir de prova para a apuração das irregularidades apontadas. 6. DETERMINAR a intimação pessoal e urgente do síndico afastado, inclusive por oficial de justiça de plantão, se necessário, considerando a excepcionalidade da situação e a iminência do término do mandato (30/04/2025). Destaca que, diante do deferimento do pedido liminar de suspensão da assembleia que ocorreria em 26/04/2025, há situação de vacância administrativa a partir de 01/05/2025. Aduz que o síndico eleito na última assembleia realizada, Sr. Carlos Eugênio Jannes da Motta, para além de não preencher os requisitos de elegibilidade, continua praticando atos de gestão que podem causar danos irreversíveis ao condomínio, dentre os quais cita: (a) acesso e possível adulteração de documentos administrativos e contábeis do condomínio, (b) recusa em prestar informações solicitadas por condôminos sobre a situação financeira atual e (c) contratação emergencial de novos prestadores de serviço sem cotação de preços e transparência. O pedido não comporta acolhimento. O deferimento da tutela inaudita altera parte se justifica em casos em que evidenciado o direito ou seja de extrema urgência a ponto de se sobrepujar ao princípio constitucional do contraditório. Para mais, relevante registrar que a intervenção do Poder Judiciário em casos como o dos autos, haja vista a autonomia e a força normativa das regras condominiais, somente se justifica quando existente afronta à legislação e/ou enriquecimento ilícito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CLÁUSULA 9º DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RATEIO DAS DESPESAS MENSAIS DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL. ART. 1.336, I, DO CC/02. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO IDEAL COMO CRITÉRIO DE RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. É A REGRA LEGAL PREVISTA NO ART. 1.336, INC. I, DO CC. NA HIPÓTESE, O ART. 9º DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL É EXPLÍCITO AO DISPOR SOBRE A FRAÇÃO IDEAL COMO CRITÉRIO DE DIVISÃO DAS DESPESAS, RESTANDO DEMONSTRADO QUE ESSA FOI A VONTADE PERFECTIBILIZADA PELO CONJUNTO DOS VOTANTES NA OCASIÃO DA ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DO PACTO QUE REGE AS RELAÇÕES NO CONDOMÍNIO . II. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO A DISPOSIÇÕES ACORDADAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, ANTE A AUTONOMIA E FORÇA NORMATIVA DAS REGRAS CONDOMINIAIS, E SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEGISLAÇÃO E/OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. AUSENTES TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50121191620198210022, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-05-2023). Grifos nossos. Na hipótese, em que pese a plausibilidade das alegações da parte autora, necessário que se esclareçam alguns pontos antes de proceder na análise da tutela pleiteada, visto que não é possível se verificar, em sede de cognição sumária, suficiente verossimilhança. Destaco que a mera alegação unilateral da parte requerente não é suficiente para se verificar eventual ilegalidade ou abusividade da gestão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DO SÍNDICO. AFASTAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A discussão acerca do afastamento do síndico demanda maior dilação probatória, momento em que se poderá verificar se realmente existe as irregularidades quando da eleição daquele. Não há como se conceder nesse momento de cognição incompleta a antecipação dos efeitos da tutela mercê da contraposição de versões acerca dos fatos que exigem análise exauriente em prova a ser produzida. Ademais, o objeto da tutela de urgência confunde-se com o próprio objeto da ação, não sendo razoável o esgotamento do mérito em juízo de cognição sumária. Decisão de indeferimento da tutela mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52436262420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-03-2023). Grifos nossos. Assim, considerando que essencialmente controversos os argumentos aventados, necessário que se oportunize o contraditório, bem como se aguarde a adequada instrução processual, a fim de que a parte ré possa trazer maiores esclarecimentos sobre as alegações autorais. Acerca da continuidade da gestão eleita na Assembleia ocorrida em 15/04/2023 (evento 1.5 ), cumpre pontuar que, em que pese tenha sido suspensa a Assembleia Geral Ordinária agendada para o dia 26/04/2025, na qual seria realizada a eleição da administração para o atual período, não há óbice para a realização de nova Assembleia com o mesmo fim, devendo o ato ocorrer em consonância com as disposições da convenção do Condomínio do Conjunto Residencial Jardim Medianeira. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. IV. De consulta ao site da Receita Federal 1 , verifica-se o autor Rodrigo declarou imposto de renda no presente ano. Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias a fim de que o requerente disponibilize a sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça." Nas razões recursais, sustentam os agravantes que a decisão agravada suspendeu a assembleia geral ordinária que seria realizada no dia 26/04/2025, às 9h, contudo, "determinou a realização de nova assembleia e eleição", desconsiderando as irregularidades comprovadas, como a presença de membros inelegíveis na administração do condomínio. Alegam que a realização de novas eleições sem a devida verificação da elegibilidade dos candidatos perpetua a falta de transparência e viola os princípios da moralidade previstos na Convenção, sendo necessário que uma auditoria independente seja conduzida antes de qualquer nova eleição, garantindo o respeito às normas condominiais e aos direitos dos condôminos. Afirmam que "o risco de dano irreparável está presente pela forma de condução da eleição de 2023, e que mesmo sabedores das irregularidades, omitiram por dois anos a falsidade ideológica dos envolvidos, trazendo danos a gestão e as finanças do Condomínio". Assinalam que a suspensão imediata dos efeitos da decisão até a completa apuração das irregularidades faz-se necessária para proteger os interesses de todos os envolvidos. Destacam que a eleição sem adoção de critérios de isenção, que pode ser criado através de comissão independente, não garantirá a transparência ao procedimento eleitoral. Dizem que está pendente a prestação de contas, que deve ser verificada em assembleia, no qual constam diversos apontamentos, sobre despesas irregulares em nome e pagos com o dinheiro do condomínio, tudo com anuência do Conselho Fiscal, conforme comprovado nos documentos juntados. Referem que "a decisão ora atacada determina a realização de nova assembleia e eleição, sem considerar a urgência da apuração completa das irregularidades já apresentadas. Tal ordem ignora a possibilidade de comprometer direitos fundamentais dos condôminos e a regular administração do condomínio" . Salientam que a eleição de 2023, cuja gestão se encerrou em 30/04/2025, foi irregular, desrespeitando a Convenção, o "que foi possível pelo conluio entre o síndico e os conselhos, que acobertam as irregularidades, como se comprovou com as matrículas dos imóveis com irregularidade para inscrição de chapa" . Pontuam que "os atuais gestores são ilegítimos, pois a chapa não poderia ter sido eleita, por falta de candidatos, conforme prevê a Convenção; assim, há vacância na gestão desde 01/05/2023, diante do que, não há quem possa organizar o pleito eleitoral e a assembleia" . Menciona que, considerando que a atual gestão não possui legitimidade para a realização de quaisquer atos, uma vez que foi constituída por uma chapa irregular e com votos fraudulentos, sendo que três membros dessa chapa não poderiam integrar sua composição, todo e qualquer ato praticado por ela torna-se inválido. Aduzem que o síndico e conselheiros que encerraram, sua gestão em 30/04/2025 não possuem legitimidade legal para conduzir o processo eleitoral e a próxima assembleia. Nesses termos, postulam: "1. A concessão de efeito suspensivo para que se suspenda a ordem de realização de nova assembleia e eleição até o julgamento do mérito do presente agravo ; 2. A posterior reforma da decisão de primeiro grau, assegurando a condução regular e lícita do processo eleitoral do condomínio, com a formação de comissão independente e transparente; 3. Afastamento do Síndico e demais conselheiros, considerando que a eleição de 2023, que se encerrou em 30/04/2025, foi fraudulenta; 4. Nomeação de interventor judicial, podendo ser síndico profissional para: a. Conduzir processo eleitoral; b. Realizar auditoria documental e contábil; c. Afastar a administradora condominial, até o julgamento do processo" ( evento 5, DESPADEC1 ). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que: "Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." "Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 982, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (...)". Ao analisar o disposto no artigo 995 do Código de Processo Civil e no artigo 300 do mesmo diploma legal, 1 verifica-se que tais normas se complementam, uma vez que apresentam requisitos idênticos, tendo como objetivo assegurar célere e eficiente proteção a direitos que estejam sendo ameaçados ou violados. E, para tanto, necessária a demostração da probabilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fatores que justificam ou não a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da tutela de urgência recursal. No caso em análise, em sede de cognição sumária, a prova carreada aos autos, até o momento da interposição deste recurso, não evidencia, desde logo, a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica) alegado pela parte autora, ora agravantes, tampouco o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo que poderá advir do indeferimento do "adiantamento dos efeitos do futuro provimento de mérito" . Observe-se que, em 25/04/2025, às 21h23, a juíza plantonista deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da Assembleia Geral Ordinária do dia 26/04/2025 ( evento 5, DESPADEC1 ). Cumprido o mandado de intimação de concessão de tutela de urgência, o feito foi concluso ao juízo que, examinando a pretensão e ratificando a decisão exarada no plantão jurisdicional, decidiu nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): "I. Cuida-se de tutela antecipada antecedente na qual os autores referem que são proprietários e moradores das unidades 060 e 513 do condomínio demandado e alegam, em síntese, que as últimas eleições do referido condomínio ocorreram em desacordo com a convenção condominial, havendo risco de perpetuação da conduta. Relatam que, contrariando o disposto no capítulo VII, artigo 8°, alíneas "d" e "e" da convenção, que prevê que tanto o síndico geral quanto o vice-síndico e os membros dos conselhos consultivo e fiscal devem ser, obrigatoriamente, "condôminos residentes", a atual gestão possui membros que não são proprietários de unidades do condomínio. Aduzem que, enviado e-mail solicitando informações sobre os candidatos à próxima eleição, bem como comprovação de que atendem aos requisitos previstos na convenção, sobreveio resposta informando que as chapas concorrentes não serão divulgadas previamente, sendo somente, após a eleição, exposta a chapa eleita. Defendem que a postura do demandado demonstra a intenção de manter a falta de transparência, com a possibilidade de nova eleição viciada. Postularam a concessão de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a realização da Assembleia Geral Ordinária marcada para o dia 26/04/2025; b) DETERMINAR que o Condomínio Requerido se abstenha de realizar qualquer processo eleitoral até que seja estabelecido um procedimento transparente de verificação da elegibilidade dos candidatos; c) DETERMINAR a formação de uma comissão eleitoral, composta por 3 (três) condôminos sem vinculação com a atual administração, para verificar a elegibilidade dos candidatos e garantir a transparência do processo eleitoral; d) DETERMINAR que as chapas candidatas sejam divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da nova Assembleia a ser designada; e) FIXAR multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima. Em plantão, houve a análise dos pedidos "a" e "e", com a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da assembleia que seria realizada no dia 26/04/2025, sob pena de multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento (evento 5.1 ). Antecipo que as demais pretensões liminares não comportam acolhimento. A tutela provisória de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afirmam os autores a existência de irregularidades na atual gestão do condomínio demandado, considerando que presentes membros que não são proprietários de unidades, e referem a existência de indícios de que a eleição que estava aprazada para o dia 26/04/2025 poderia ser maculada pelo mesmo vício, diante da ausência de transparência na divulgação das chapas concorrentes. No caso, no que concerne aos pedidos liminares "b", "c" e "d", em que pese a plausibilidade dos argumentos formulados pela parte autora, impõe-se o esclarecimento de alguns pontos antes de se proceder à análise. Isso porque, em regra, a imposição de obrigação de fazer depende de maior grau de cognição acerca do objeto do processo, pois imprescindível a análise do litígio com todas as suas particularidades. Para mais, considerando a suspensão da assembleia geral ordinária marcada para o dia 26/04/2025, não resta caracterizada a urgência, sendo recomendado relegar o enfrentamento da matéria para após a efetiva instauração do contraditório. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO os pedidos "b", "c" e "d". (...)" (GRIFEI) Seguiu-se aditamento da petição inicial ( evento 19, EMENDAINIC1 ), que foi recebida na forma do artigo art. 303, § 3°, do Código de Processo Civil. 2 A decisão agravada, transcrita no relatório, que analisou os pedidos formulados no aditamento e os rejeitou, ao contrário do que alegou a parte agravante em suas razões recursais, não "determinou a realização de nova assembleia e eleição" . De fato, a decisão limitou-se a afirmar — ao examinar a alegação de continuidade da gestão eleita na assembleia realizada em 15/04/2023 e a necessidade de seu afastamento — que “não há impedimento para a realização de uma nova Assembleia com o mesmo propósito, devendo o ato ser conduzido em conformidade com as disposições da convenção do Condomínio do Conjunto Residencial Jardim Medianeira” (grifei). Em outras palavras, a magistrada de primeiro grau não determinou a realização de uma nova assembleia geral ordinária com a mesma finalidade, apenas indicou que não há empecilho para a convocação de outra, desde que observada a convenção condominial. Assim sendo, o que se tem, neste momento, é, tão só, a suspensão da assembleia aprazada para 26/04/2025, especificamente, com aplicação de multa cominatória. Quanto ao restante, como se verifica, permanece em aberto, não tendo a parte agravante demonstrado o dano grave que poderá advir da imediata produção de seus efeitos. Faz-se necessário proceder à regularização da relação processual, garantindo-se o contraditório ao réu, bem como oportunizar-se a dilação probatória, a fim de melhor averiguar o direito alegado pela parte autora. 3. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se. À parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos para julgamento. 1 . https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Derli Antonio Da Silva

ID: 322728795

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187621-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DERLI ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MARCOS COSTA TURELLO

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EDILENE TURELLO

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DANIELA ALMEIDA DE AZEREDO TURELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5187621-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DERLI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5187621-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DERLI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA ALMEIDA DE AZEREDO TURELLO (OAB RS125977) ADVOGADO(A) : EDILENE TURELLO (OAB RS123158) ADVOGADO(A) : MARCOS COSTA TURELLO (OAB RS092008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c tutela de urgência movida por DERLI ANTONIO DA SILVA . A decisão agravada está assim redigida: DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ6 e evento 8, EXTR16 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ6 e evento 8, EXTR16 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A parte agravante alega que a decisão se limita a afirmações genéricas sobre a renda comprometida, sem detalhar os motivos específicos ou analisar os documentos apresentados. Argumenta que a lei do superendividamento protege apenas aqueles que não conseguem pagar suas dívidas e garantir o sustento mínimo. Defende que esses contratos possuem equilíbrio contratual pré-estabelecido, taxas de juros reduzidas e limitação da margem consignável, sendo vantajosos para o consumidor. Aduz que a limitação imposta pela decisão recorrida deveria abranger apenas os empréstimos consignados, e não outras modalidades de mútuo bancário com débito em conta corrente. Sustenta que decretos regulamentares são atos normativos secundários e não se sujeitam a controle de constitucionalidade, a menos que sejam autônomos. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5149015-74.2025.8.21.7000

ID: 338112813

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149015-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CASSER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5149015-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : NELSON CASSER ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA … Agravo de Instrumento Nº 5149015-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : NELSON CASSER ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de NELSON CASSER contra decisão - 33.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. Trata-se de pedido do exequente para atualização do crédito principal em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI n. 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( evento 23, PET1 ). Intimado, o executado impugnou o pedido ( evento 32, PET1 ). Eis o relatório. No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento , deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Portanto, no caso dos autos, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo, considerando que o precatório já foi expedido , os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, junto à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. (...)" Desacolhidos os aclaratórios - 46.1 . Nas razões, o agravante sustenta a competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De forma subsidiária, defende a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Requer o provimento do recurso, para fins de reconhecer a competência do Juízo da execução para decidir sobre a aplicabilidade do Tema 810 do e. STF; e, de forma subsidiária, a correção monetária através da aplicação do IPCA-E em substituição à TR, no presente cumprimento de sentença - 1.1 . Recebido o presente recurso, sem pedido liminar - 5.1 . Contrarrazões - 13.1 . Declinada a intervenção do Ministério Público - 16.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; e, de forma subsidiária, na aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. De início, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na ação coletiva nº 001/1.05.0261376-2, no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos índices de reajuste das Leis Estaduais nºs 10.395/95, na ação coletiva aforada por parte do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia - UGEIRM - 3.1 , fls. 02-06. Renovo licença para colacionar o dispositivo da sentença - 3.1 , fls. 20-27: A reforma parcial, no julgamento do recurso de apelação nº 70004123428 4 , nesta 3ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 28-38: E o trânsito em julgado em 13.05.2005 - 3.1 , fl. 48. Nesse contexto, o presente cumprimento individual de sentença coletiva com vistas ao valor de R$ 289.413,54 - 3.2 , fls. 26-30; o recebimento - 3.2 , fls. 40-41. Depois, sobreveio a impugnação do ERGS acerca dos índices de atualização monetária, com a apresentação de cálculos - 3.3 , fls. 03-05; a concordância da credora - 3.3 , fl. 20; o acolhimento da impugnação - 3.3 , fls. 21-22; e a expedição da RPV - 3.3 , fl. 34-36. Daí, a digitalização dos autos - 7.1 ; o pedido do credor de alteração dos índices de correção monetária e expedição de requisitórios complementares, em razão do Tema 810 do e. STF - 23.1 ; a manifestação do ERGS - 32.1 ; a decisão hostilizada, no sentido da competência da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios para o exame do pedido - 33.1 ; e o desacolhimento dos embargos de declaração opostos por parte do credor - 46.1 . Especificamente sobre a atualização pretendida, e a competência para o exame, novamente a disciplina do Ato nº 026/2023-P: CAPÍTULO XIV DA REVISÃO DOS CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (...) §2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicia l, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução . (grifei) E o enunciado da Súmula 311 do e. STJ: Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional . E a jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional (REsp 493612/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.6.2003). 2. Interfere na atividade jurisdicional do Juízo da execução o ato da Presidência do Tribunal que determina o depósito da quantia na conta do Juízo, com bloqueio da verba, até que se resolva sobre o incidente levantado nos autos do procedimento administrativo relativo ao precatório, máxime quando as questões levantadas no incidente já haviam sido resolvidas, com trânsito em julgado, nos embargos à execução. 3. Processo judicial que se arrasta desde 1992, com ofício requisitório expedido em 1997 em favor do impetrante, com depósito do INSS em 2003 no valor nominal de R$ 28.243,10. Cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. Direito líquido e certo do impetrante de obter o desbloqueio do valor, mas não o de levantamento, que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Recurso ordinário provido em parte, para determinar o desbloqueio da verba depositada, cabendo ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira ? SP resolver sobre eventual pedido de levantamento da verba. (RMS 23.480/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 12/09/2007, p. 178) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As teses referentes ao expurgo dos juros compensatórios e ao aparente conflito do princípio da justa indenização em face da coisa julgada, foram devidamente consideradas no aresto recorrido, já que, tal como consta no acórdão objurgado, a incidência dos juros ensejaria a correta apuração do valor indenizatório, razão pela qual o Tribunal pugnou pela necessidade de complementação do depósito efetuado. Destarte, inexiste violação ao artigo 535 do CPC nesse ponto. 2. Quanto ao mérito, cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal é de índole eminentemente administrativa, não possuindo as suas decisões natureza jurisdicional. Insta salientar, por oportuno, ser dispensável a citação da Fazenda Pública na atualização de valores para pagamento via precatório complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 826.999/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . CESSÃO DE CRÉDITOS DO PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. JUÍZO DA EXECUÇÃO . I - Haja vista a habilitação da cessão de crédito no precatório, conforme consulta ao processo administrativo nº 51917800220218217000, indicada a legitimidade da cessionária para pleitear a atualização monetária , com base no §13º do art. 100 da Constituição da República. II - No mérito, diante da natureza jurisdicional da matéria debatida, evidenciada a competência do juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito da agravante à alteração dos critérios de atualização monetária , por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da súmula 311 do e STJ. PREFACIAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53136406220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a devolução dos autos à origem para julgamento pelo juízo da execução , sob pena de supressão de instância. 2. Assim, nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido no verbete nº 311 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é verosímil concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros ou sobre dedução de imposto de renda de valor pago mediante Precatório, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa . 2. Decisão reformada, para que a impugnação dos valores pagos por precatório sejam resolvidas pelo juízo da execução. 3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51364960420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 04-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. 1. Nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido na Súmula 311 do STJ, é crível concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa. Precedentes do TJ/RS. 2. Recurso provido para que a impugnação dos valores pagos por precatório seja resolvida pelo juízo da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50851042520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) Dessa forma, evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do exame da pretensão de alteração dos critérios de atualização monetária no Juízo de origem. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002)

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Processo nº 5161043-74.2025.8.21.7000

ID: 303997452

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161043-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE KUCHARSKI PINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5161043-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE KUCHARSKI PINHO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5161043-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE KUCHARSKI PINHO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposto por LUIZ HENRIQUE KUCHARSKI PINHO , PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI e LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI , nos seguintes termos: Vistos. A parte exequente acostou cálculo atualizado (3.3, fl. 24), que o executado impugnou, arguindo (i) afastamento do IPCA-E como índice de correção monetária desde 30/06/2009, considerando a preclusão pela concordância da exequente e (ii) aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de juros e correção monetária, evitando anatocismo (evento 19, PET1). Nesse sentido, foi acostado cálculo atualizado pela Contadoria, em que aplicados, como índices de correção monetária, IGPM até 30/06/2009, TR de 30/06/2009 até 25/03/2015, IPCA-E desde 25/03/2015 até 09/12/2021 e SELIC desde 09/12/2021; como índice de juros, a caderneta de poupança observando a variação da SELIC até 09/12/2021 e somente a SELIC a partir de 09/12/2021 (evento 20, CALC1). A parte exequente, por sua vez, sustentou a aplicação do Tema 810 do STF, com a correção monetária usando como índice o IPCA-E desde 30/09/2009 (evento 21, PET1 e evento 26, PET1). Eis o relatório. (i) Do índice de correção monetária No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Considerando que a concordância do credor com o cálculo apresentado anteriormente foi realizada em data anterior ao trânsito em julgado do Tema 810 do STF (em 03/03/2020), deve ser afastada a hipótese de preclusão lógica e consumativa do pedido. Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento, considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório ainda não foi expedido, é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. (ii) Da Taxa Selic Além disso, afasto a aplicação da Taxa SELIC capitalizada mensalmente, quando o correto seria a aplicação simples, sob pena de caracterização de anatocismo. Destaca-se que o artigo 22, §1°, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação alterada pela Resolução 482, de 19.12.2022, assim estabelece: "Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5° do artigo anterior. § 1° A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5° e 6° do artigo anterior." Portanto, pelo texto acima, até o final do mês de novembro de 2021, o valor principal do débito deve ser atualizado com a incidência de correção monetária e juros de mora vigentes (dívida consolidada) e, partir de então, incidirá a Taxa SELIC sobre a dívida consolidada, independentemente da inclusão de juros e correção monetária no débito apurado até então, não caracterizando anatocismo. A propósito, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Por conter juros e correção embutidos na taxa SELIC indevida a capitalização desta, sob pena de configurar anatocismo, o que não se admite. [...] NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, N° 70083570028, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 22-04-2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ADOÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APLICA-SE O IPCA ATÉ DEZEMBRO/2021, DEVENDO, APÓS ESSA DATA, SER ADOTADA A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. ENTRETANTO, MENCIONADA TAXA DEVE SER APLICADA DE FORMA SIMPLES, SEM CAPITALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, N° 52136321420238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-09-2023) (grifei). Portanto, deve ser procedida à aplicação da Taxa Selic de forma simples, não capitalizada, bem como de forma exclusiva, a partir de novembro de 2021, englobando juros e correção monetária. Portanto, considerando a adequação da memória de cálculo acostada pelo exequente, homologo o cálculo do evento 26, CALC2. Preclusa esta decisão, expeça-se a ordem de pagamento. O agravante sustenta que a parte credora concordou, em 07/05/2018 (Evento 3, PROCJUDIC 2, fl. 49 do cumprimento de sentença), com a impugnação do executado que utilizou a TR em seu cálculo (Evento 3, PROCJUDIC 2, fls. 33/35 do cumprimento de sentença). Afirma que a parte exequente atualizou o cálculo anterior feito com a TR em 08/10/2018 (Evento 3, PROCJUDIC 3, fl. 7 do cumprimento de sentença). Consolidou-se, portanto, a preclusão em 08/10/2018, e somente em 25/11/2022 (Evento 3, PROCJUDIC 3, fls. 24/26 do cumprimento de sentença) a parte veio aos autos postular o afastamento da TR com base no Tema 810 STF. Assevera "não desconhecer os recentes Temas cujas teses fixadas traçaram os contornos para a aplicação da ratio decidendi do Tema 810 STF, quais sejam, os Temas 1170 e 1361". Alude que o STF "já se posicionou no sentido de que o Tema 1170 não possui aplicação quando a controvérsia para a revisão dos critérios de juros e correção monetária fulcrados no Tema 810 estiver calcada na alegação de preclusão". Alega que as "hipóteses autorizadas pelo STF para a revisão dos cálculos com base no Tema 810, conjugando-se os Temas 1170, 1361 e os precedentes citados, são, portanto, limitadas aos casos de títulos judiciais anteriores ao julgamento do Tema 810 STF que tenham previsto a aplicação dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09 (TR) e nos quais não tenha se operado a preclusão processual". Afirma que, "na hipótese de ter se verificado a ocorrência de preclusão, como no caso dos autos – em que a parte credora concordou, em 07/05/2018 (Evento 3, PROCJUDIC 2, fl. 49 do cumprimento de sentença), com a impugnação do executado, que utilizou a TR em seu cálculo (Evento 3, PROCJUDIC 2, fls. 33/35 do cumprimento de sentença)", é "inadmissível o afastamento do referido índice com base no quanto decidido no Tema 810, haja visto que a aplicação deste, consoante já sedimentado pela Corte Suprema, se limita às hipóteses de coisa julgada anterior ao julgamento de inconstitucionalidade da TR". Menciona acerca da prescrição actio nata da pretensão de revisão dos cálculos. Defende: "(i) que o termo inicial da prescrição do pedido de revisão de cálculos com base no Tema 810 STF é data da declaração de inconstitucionalidade, como já decidido pelo STF no Tema 1361 – qual seja, 20/09/2017; (ii) que o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é o quinquenal, consoante disposição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como no art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/42; (iii) que o pedido de revisão apresentado pela parte credora na hipótese dos autos foi realizado na data de 25/11/2022 (Evento 3, PROCJUDIC 3, fls. 24/26 do cumprimento de sentença), tem-se que, uma vez afastadas as razões anteriormente lançadas; (iv) encontra-se prescrita a pretensão manifestada, considerando-se que se passaram mais de cinco anos entre o julgamento do Tema 810 do STF (20/09/2017) e o pedido de revisão de cálculos com base na aplicação do referido Tema nos presentes autos". Requer: a) a atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC/15, arts. 995., par. ún.), suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo; b) determinar a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, querendo; c) ao final, o provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão, para incidência dos critérios anteriormente definidos, mormente em razão de manifesta preclusão, em atenção aos temas 1170 e 1361 STF, além da prescrição, nos termos acima explicitados. 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em razão de lei. Presentes os demais pressupostos, em especial o cabimento, conheço do agravo de instrumento. 3. Trata-se de cumprimento de sentença individual da ação coletiva proposta pelo UGEIRM, em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL foi condenado ao pagamento de reajustes da Lei 10.395/95. O processo demonstra que, em 07/05/2018 (Evento 3, PROCJUDIC 2, fl. 49 do cumprimento de sentença), a parte credora LUIZ HENRIQUE KUCHARSKI PINHO concordou com a impugnação do executado que utilizou a TR em seu cálculo (Evento 3, PROCJUDIC 2, fls. 33/35 do cumprimento de sentença). Subsequentemente, a parte exequente atualizou o cálculo anterior, feito com a TR, em 08/10/2018 (Evento 3, PROCJUDIC 3, fl. 7 do cumprimento de sentença). Em 25/11/2022 (Evento 3, PROCJUDIC 3, fls. 24/26 do cumprimento de sentença), a parte exequente apresentou novos cálculos atualizados, requerendo a expededição dos requisitórios correspondentes. Tal pedido foi rechaçado pelo executado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Evento 19 do cumprimento de sentença), que apresentou laudo pericial (Evento 19, LAUDO2) e impugnação (Evento 19, PET1) apontando excesso de execução, propondo um valor de R$ 246.239,40. A Contadoria do Foro, em 06/12/2023, elaborou cálculo concordando com o laudo apresentado pelo Estado (Evento 20, CALC1). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em 06/12/2023 (Evento 21, PET1), e posteriormente em 01/04/2024 (Evento 26, PET1 e CALC1), sustentando a aplicação do Tema 810 do STF, com a correção monetária usando o IPCA-E desde 30/06/2009 e requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da diferença, indicando um valor de R$ 355.860,34 em 01/04/2024. O Estado manifestou concordância quanto aos cálculos da Contadoria Judicial (ev. 37-1 e ev. 28-1). Sobreveio, então, a decisão agravada (Evento 30, DESPADEC1), que acolheu o pedido da parte exequente, afastando a preclusão e determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e da Taxa SELIC a contar de 09/12/2021. Contra esta decisão, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opôs Embargos de Declaração (Evento 34, EMBDECL1), alegando omissão e contradição quanto à preclusão lógica. Os embargos foram desacolhidos em 12/05/2025 (Evento 41, DESPADEC1), mantendo a decisão embargada. Esta é a decisão que o presente agravo de instrumento visa suspender. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Ao tratar do tema da preclusão, o artigo 223 do CPC prevê o seguinte: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Segundo Araken de Assis, acerca do conceito de preclusão: “Entende-se por preclusão, em síntese, a perda das faculdades das partes ou dos poderes do juiz, impedindo o retrocesso no procedimento, fenômeno a produzir efeitos no próprio processo. A preclusão tem a elevada função de garantir o dinamismo da atividade processual – e, portanto, harmoniza com o processo governado pelos direitos fundamentais. ... Classifica-se a preclusão, em razão da respectiva causa, em três espécies: (a) temporal; (b) lógica; e (c) consumativa. ... ...O art. 223 caput, primeira parte, do NCPC, define a preclusão temporal como a extinção do direito de a parte praticar o ato decorrido no prazo previsto.” (Processo Civil Brasileiro. Vol. II. Tomo I. Parte Geral: Institutos Fundamentais. 2015, p. 1407/1409) Por sua vez, o artigo 505 do CPC, estabelece: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." No julgamento do RE nº 1.317.982-ES (Tema nº 1170), o STF discutiu "à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso", tendo fixado a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." O acórdão tem a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” E no julgamento do RE 1.505.031 com repercussão geral (Tema 1361) datado de 27.11.2024, o STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, nos seguintes termos: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. No caso, a partir das últimas manifestações da Corte Superior, estão superadas eventuais divergências sobre a questão, devendo ser observado pelos juízes e Tribunais o que foi decidido em sede de recuperação geral, por força do art. 927, inc. III, do CPC. Não há, portanto, que se falar em preclusão como óbice à correção dos valores em observância ao decidido no Tema nº 810 do STF. A propósito, a recente jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRECLUSÃO INOCORRENTE. TEMA 1.170 DO STF. Na forma do Tema nº 1.170 do STF, consoante posicionamento do Pretório Excelso, são aplicáveis os índices de juros e correção monetária previstos na Lei nº 11.960/09 - observado o julgamento do Tema nº 810 do STF - mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Inoponibilidade, via de regra, da preclusão e coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52066184220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810 E Nº 1170 AMBOS DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NO JULGAMENTO DO RE 870947, CASO PARADIGMA DO TEMA Nº 810 DO STF, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.949/97, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO QUE OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS SEGUINDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL (IPCA-E). 2. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM COMO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DO TEMA Nº 1170 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 53135794120238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-11-2024) Assim, em juízo de cognição sumária, não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a autorizar, por ora, em virtude de o precatório não ter sido expedido, a adoção do entendimento de que é "cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC". Logo, ausentes os requisitos, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Intab - Industria De Tabaco E Agropecuaria Ltda - Massa Falida

ID: 311989799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172974-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

INTAB - INDUSTRIA DE TABACO E AGROPECUARIA LTDA - MASSA FALIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DELMAR LUIS FABER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172974-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5172974-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) AGRAVADO : INTAB - INDUSTRIA DE TABACO E AGROPECUARIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : MARCIO CUNHA GOMES (OAB RS048844) ADVOGADO(A) : DELMAR LUIS FABER JUNIOR (OAB RS112836) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela devedora em 2010 é suficiente para afastar a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme o entendimento do Tema 677 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, firmou o entendimento de que o depósito judicial, a título de garantia do juízo, não isenta o devedor dos consectários de mora, devendo ser aplicados até o efetivo desbloqueio do valor ao credor. 2. A tese firmada no Tema 677 do STJ não estabeleceu modulação de efeitos, aplicando-se imediatamente a todos os processos em curso, independentemente da data do depósito judicial. 3. O depósito judicial não possui natureza de pagamento, mas de garantia, não afastando a incidência dos consectários da mora previstos no título executivo. 4. O princípio da segurança jurídica não é violado pela aplicação do Tema 677, pois não se trata de alteração de regras jurídicas, mas de esclarecimento quanto à natureza e efeitos do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O depósito judicial realizado a título de garantia não afasta a incidência de juros de mora e correção monetária até a efetiva liberação dos valores ao credor, conforme estabelecido no Tema 677 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. VIII; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.03.2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50336056520258217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que aplicou o Tema 677, do STJ nos autos do cumprimento de sentença que lhe move INTAB INDÚSTRIA DE TABACOS E AGROPECUÁRIA LTDA. A decisão agravada: Realizo a organização do processo, para fins de elucidar a situação atual da execução e possibilitar o fim célere da lide. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela INTAB - INDUSTRIA DE TABACO E AGROPECUARIA LTDA - MASSA FALIDA em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À fl. 568, após julgamento de impugnação, foi determinada a remessa de valores depositados ainda em 2010, em favor do exequente. O valor levantado correspondeu a R$ 21.961,96, em 15/06/2015 (fl. 572). A exequente indicou valor complementar ainda devido, à fl. 574, perfazendo R$ 3.118,22. A OI impugnou o cálculo, tempestivamente, às fls. 583-598, indicando que depositou valor a maior e que nada mais deve no presente feito. A exequente retificou seu cálculo à fl. 603, perfazendo R$ 874,34, concordando apenas que houve incorreção anterior no que tange aos honorários sucumbenciais. Remetidos os autos à contadoria, que apurou saldo de R$ 601,05, impugnado pela OI e aceito pela exequente. Não houve decisão quanto à impugnação. Houve a suspensão do processo quando ingressado pedido de recuperação judicial da empresa executada (fl. 633). Quando do levantamento do feito, este juízo homologou os cálculos apresentados pela exequente à fl. 659, determinando a habilitação do crédito, o que gerou embargos de declaração da OI (fl. 663). Acolhidos os embargos à fl. 669, determinando a intimação da OI quanto ao cálculo, revogando a homologação. Manifestaram-se as partes, reiterando argumentos postos nos autos desde 2015 quanto aos valores devidos. Remetidos os autos à contadoria judicial local, que não elaborou cálculo devido à complexidade visualizada (fl. 687-v). O processo foi digitalizado em setembro de 2022, e remetido à CCalc para realização do cálculo do débito. O cálculo ( evento 23, CÁLCULO 1 ) foi impugnado, e, de fato, não correspondia às necessidades do processo. Parecer técnico da executada novamente apresentado, no evento 30, PARECER2 . Nova remessa à contadoria realizada a partir do evento 32, DESPADEC1 , com cálculo apurando que foram pagos R$ 1.269,90 a mais na data do depósito judicial, feito em 22/07/2010 ( evento 40, CALC6 ). Surgiram novas impugnações, reiterando argumentos anteriores, e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificando atenciosamente o cálculo trazido pela contadoria no evento 40, CALC6 , entendo que é caso de homologá-lo parcialmente. Os índices de correção e juros aplicados foram corretos e observaram as decisões judiciais, conforme apontou a contadora no evento 40, INF4 . Os valores que constam no resumo da planilha também receberam as atualizações corretas. A única retificação a ser feita é a aplicação ao feito da tese já revisada pelo STJ no Tema 677, de que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Tal entendimento vem sendo utilizado pelo TJRS em casos similares, como verificável nos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DE INÍCIO, RESSALTO QUE, QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO, EM RECENTE JULGAMENTO, FOI PACIFICA A QUESTÃO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO TEMA 1051 PELO STJ. LOGO NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O CRÉDITO EM DEBATE NOS AUTOS É CONCURSAL. EM SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTA DEVE INCIDIR APENAS ATÉ 20 DE JUNHO DE 2016, DATA EM QUE DECRETADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LRF. TODAVIA, ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, O LIMITE TEMPORAL ACIMA ESTABELECIDO, REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOI HABILITADO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM GARANTIA. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 677 DO STJ. TESE REVISADA. O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA ERA DE QUE, EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO, OU POR MEIO DE PENHORA, DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO, SUSPENDE-SE A MORA DO DEVEDOR, PASSANDO, A PARTIR DE ENTÃO, A INCIDIR, SOBRE O VALOR DEPOSITADO, A REMUNERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO MAIS HAVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DEPÓSITO. OCORRE QUE O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.820.963/SP, EM 19/10/2022, SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, REALIZOU A REVISÃO DO TEMA Nº 677 . EMBORA VINHA DECIDINDO EM SENTIDO CONTRÁRIO, RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL, PASSO A ACOMPANHAR O COLEGIADO A RESPEITO DA QUESTÃO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A PROCLAMAÇÃO FINAL DO JULGAMENTO DA REVISÃO DO TEMA PELO STJ, É O CASO DE SUA OBSERVÂNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO NOS QUAIS HÁ DISCUSSÃO DA QUESTÃO. DESSA FORMA, INCIDEM A MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO VALOR POSTULADO INICIALMENTE, DEVENDO SER ABATIDO DO MONTANTE O SALDO ATUALIZADO DO DEPÓSITO JUDICIAL, BEM COMO OS VALORES JÁ SACADOS NOS AUTOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50007631220098210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/ OI S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. CONSOANTE O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.757.033/RS, “2. A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O VALOR DA DÍVIDA (QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA OU NA LIQUIDAÇÃO), ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015).”. NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO. ADEMAIS, QUANTO AS ASTREINTES RELATIVAS A MULTA DIÁRIA, TAMBÉM NÃO INTEGRA O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO RUBRICA AUTÔNOMA DE NATUREZA COERCITIVA, NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO, NESTE PONTO, O PLEITO DO AGRAVANTE. SALDO REMANESCENTE. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE REVISADA. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, PARA GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO A PENHORA DE VALORES, NÃO ELIDEM A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. PORTANTO, PROCLAMADA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A QUESTÃO, MERECE SER ADOTADA NO PRESENTE FEITO. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50230574920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023) Assim, os valores de juros devidos pela executada devem ser atualizados até a efetiva data da expedição de alvará ao exequente (15/06/2015, fl. 572). Os demais valores apurados permanecem hígidos. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos novamente à CCalc, para apuração do valor do débito/crédito com a atualização de mora acima exposta, em complemento ao cálculo do evento 40, CALC6 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que a decisão agravada, ao aplicar o Tema 677 do STJ, desconsiderou que os depósitos judiciais realizados em 2010 afastariam a mora, conforme entendimento anterior e consolidado na época do depósito. Argumenta que o entendimento do Tema 677, revisitado pelo STJ no REsp 1.820.963/SP e publicado em 16/12/2022, não pode ser aplicado retroativamente a depósitos efetuados antes dessa data, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Aduz que a eficácia do novo entendimento firmado no Tema 677 somente alcança atos praticados a partir da publicação do referido acórdão, não podendo atingir fatos pretéritos. Defende que a decisão recorrida desrespeitou a previsibilidade e a confiança legítima depositadas na jurisprudência vigente à época do depósito judicial, e, por consequência, afronta a segurança jurídica. Aponta precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em situações análogas, afastaram a aplicação retroativa do Tema 677, reconhecendo que a modificação jurisprudencial não poderia prejudicar fatos anteriores à sua eficácia. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores enquanto perdurar a recuperação judicial, evitando prejuízos ao Juízo Universal e aos demais credores. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, declarando a inaplicabilidade do novo entendimento aos depósitos judiciais realizados anteriormente à sua publicação. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, especificamente quanto à incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o depósito judicial, a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor da incidência dos consectários de mora. Tal posicionamento visa assegurar a efetiva reparação ao credor até o momento da disponibilização do valor depositado. Assim, ainda que realizado depósito judicial do valor tido como devido, persistem a incidência de correção monetária e juros moratórios, até a data da efetiva entrega da quantia ao credor, cabendo a devida compensação no momento do levantamento. A tese firmada no Tema 677 do STJ possui a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A parte agravante sustenta que tal entendimento não seria aplicável ao caso concreto, uma vez que o depósito judicial foi realizado em 2010, ou seja, em data anterior à publicação da decisão que revisou o entendimento firmado no referido tema repetitivo, ocorrida em 16/12/2022. Contudo, o argumento não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP não estabeleceu qualquer modulação de efeitos, de modo que sua aplicação é imediata a todos os processos em curso, independentemente da data em que realizado o depósito judicial. Ademais, a tese firmada no Tema 677 do STJ não representa propriamente uma alteração jurisprudencial, mas sim um esclarecimento quanto à natureza jurídica do depósito judicial e seus efeitos sobre a mora do devedor. O depósito judicial, por si só, não possui natureza de pagamento, mas sim de garantia do juízo, razão pela qual não tem o condão de afastar a incidência dos consectários da mora previstos no título executivo. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo STJ apenas explicita a correta interpretação das normas jurídicas aplicáveis à espécie, não havendo falar em aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial. Ressalte-se que o princípio da segurança jurídica não é violado pela aplicação do entendimento firmado no Tema 677 do STJ aos depósitos realizados anteriormente à sua publicação, uma vez que não se trata de alteração de regras jurídicas, mas de esclarecimento quanto à natureza e aos efeitos do depósito judicial. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades, conforme se verifica dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS CONSECUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP 1.820.963/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO ISENTA O DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA. TAL POSICIONAMENTO VISA ASSEGURAR A EFETIVA REPARAÇÃO AO CREDOR ATÉ O MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ASSIM, AINDA QUE REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO COMO DEVIDO, PERSISTEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA AO CREDOR, CABENDO A DEVIDA COMPENSAÇÃO NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO. NÃO SE VERIFICANDO INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA OU ORIUNDO DE PENHORA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 677 DO STJ. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 535; CC/2002, ART. 406; STJ, RESP 1.820.963/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 10.03.2021, DJE 19.03.2021 (TEMA 677); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5159980-19.2022.8.21.7000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 14.12.2022. (Agravo de Instrumento, Nº 50336056520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. IMEDIATA INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento do juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação processual e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Nos termos do Tema 677 do STJ, a realização de depósito judicial para garantia do juízo não afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios até o levantamento dos valores pelo credor, sendo aplicável de forma imediata. A jurisprudência destaca que o depósito, ainda que realizado como garantia, não configura quitação, mantendo-se a incidência dos encargos até o efetivo pagamento. Contudo, considerando que houve levantamento de valores incontroversos, o cálculo do montante devido a título de correção do débito deve incidir somente sobre a quantia não levantada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52834164420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ em cumprimento de sentença, determinando a incidência dos consectários da mora sobre o saldo devedor até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa pela aplicação do Tema 677 do STJ; (ii) a possibilidade de afastamento dos consectários da mora em razão do depósito judicial realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação do Tema 677 do STJ não viola a coisa julgada nem a preclusão, pois a discussão sobre o saldo remanescente é legítima e posterior ao trânsito em julgado da fase cognitiva. A atualização do saldo devedor decorre de atos próprios do cumprimento de sentença, não configurando reformatio in pejus, pois não resulta de recurso exclusivo da parte exequente. O princípio do tempus regit actum não impede a aplicação imediata da tese firmada no REsp 1.820.963/SP, que possui efeito vinculante e não foi objeto de modulação pelo STJ. O depósito judicial realizado não exime o devedor dos encargos de mora, conforme estabelecido pelo Tema 677 do STJ, que determina a incidência dos consectários até a efetiva liberação dos valores ao credor. A decisão agravada está alinhada ao título executivo e à jurisprudência vinculante, não havendo fundamento para afastar a aplicação da tese firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 489, IV, 927, § 3º, e 1.026, § 2º; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51747646420238217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27-09-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50518494220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-05-2025) Importante destacar que, embora a parte agravante tenha citado precedentes deste TJRS que supostamente corroborariam sua tese, tais julgados não refletem o entendimento atual e consolidado desta Corte, que tem aplicado o Tema 677 do STJ de forma imediata a todos os processos em curso, independentemente da data em que realizado o depósito judicial. Assim, considerando que o depósito judicial realizado pela agravante não possui natureza de pagamento, mas sim de garantia do juízo e, assim, não há como afastar a incidência dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva entrega dos valores ao credor. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto, está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5101194-74.2025.8.21.7000

ID: 300923977

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101194-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5101194-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5101194-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S/A ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade. BAIXO VALOR. critério estabelecido por LEI municipal. necessidade de observância. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. pedido de extinção da execução fiscal. descabimento no caso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), bem como o disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, QUE TRATAM das EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura. 3. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICA-SE AOS ENTES MUNICIPAIS A TESE FIXADA NO TEMA 1062/STF, DE MODO QUE AS LEIS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SE LIMITAR AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. 4. A REGRA DO § 1º DO ART. 161 DO CTN, QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, É MERAMENTE SUPLETIVA, APLICÁVEL SE NÃO HOUVER LEI TRIBUTÁRIA COM CRITÉRIO ESPECÍFICO, O QUE FOI SUPRIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. 5. CONSIDERANDO A ADOÇÃO PELA UNIÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO PODEM OS MUNICÍPIOS FIXAR CRITÉRIOS SUPERIORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 6. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE parcialmente ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC e no tema 1.076 do stj. RECURSO PROVIDO em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSCONTINENTAL LOGÍSTICA S/A contra a decisão (evento 74.1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS , nos seguintes termos: Diante do exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de reconhecer a legitimidade do título executivo que embasa a exação. Determino o prosseguimento do feito. Intime-se. Em suas razões (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e alega que houve o cancelamento da CDA n.º 4319/03, prosseguindo a cobrança da CDA n.º 4318/03, que alcança o valor de R$ 1.333,18 (um mil trezentos e trinta e três reais e dezoito centavos). Sustenta o cabimento da extinção do processo com base no Tema 1184 do STF, tendo em vista o seu valor e a falta de resultado útil - interesse de agir. Aponta excesso de cobrança, uma vez que o débito atualizado pela limitação da Taxa Selic, conforme Tema 1062 do STF, representa o valor de R$ 338,29 (trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Aduz o cabimento da condenação em honorários de sucumbência. Colaciona jurisprudência. Pede a concessão do efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Recebido o recurso em seu efeito natural (evento 6.1 ) e apresentadas contrarrazões (evento 17.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do recolhimento do preparo (evento 5). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e a Súmula 568 do STJ. A discussão travada na exceção de pré-executividade diz respeito aos Temas 1184 e 1062 do STF. Pois bem. Acerca da possibilidade de extinção do feito executivo por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que devem ser observadas independentemente da publicação do acórdão 1 , no julgamento do RE 1355208, em 19-12-2023 (Tema 1.184 da repercussão geral): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. [grifei] A decisão da Corte Suprema busca solucionar o impasse da necessidade de arrecadação do Fisco frente ao elevado número de execuções fiscais que tramitam no Judiciário e geram morosidade ao sistema como um todo, frisando o papel central do princípio da eficiência. De igual forma, os parâmetros a serem observados na definição do conceito de execução fiscal de baixo valor devem respeitar as peculiaridades de cada ente federado, respeitando-se a competência constitucional de cada um deles na sua esfera de atuação , consoante já debatido no julgamento do RE 591033 (Tema 109/STF), em que fixada a seguinte tese: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Também nesse sentido, dispõe a recente Resolução nº 547, de 22-02-2024 2 , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que foram aprovadas as regras para extinção das execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. [grifei] Como visto, tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam que para extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, dentre outros requisitos, deve ser observada a competência constitucional de cada ente federado. Na hipótese, o critério estabelecido pelo Município de Novo Hamburgo para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal é o valor de 330 URMs, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 3.237/2019: Art. 1º Fica fixado em valor pecuniário equivalente ao de 330 URM`s, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 473 , de 9 de março de 2001, o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários e não tributários. § 1º O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da apuração. § 2º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições do caput. O valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2003 corresponde a R$ 1,3832, conforme estabelecido no Decreto Municipal 1.212/2003. Assim, considerando que o valor do crédito tributário (R$ 48.662,74) é superior ao considerado de baixo valor pela legislação municipal na data da propositura da ação (08/09/2003), não é caso de extinção da ação por ausência de interesse de agir, com base no disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ. Não é demais destacar, outrossim, que o crédito tributário é indisponível, nos termos dos arts. 97, I, e 141 do CTN 3 , de sorte que o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido no §1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ não é aplicável as hipóteses em que exista lei própria do ente federado, como no caso. Nesse sentido, colaciono precedente desta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO . DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 ( Tema 1184 ), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ao destacar a necessidade de que seja respeitada a competência de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal reforçou o poder tributário conferido pela Constituição da República aos Municípios e Estados Membros, inclusive no que se refere à definição de critérios para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, que implica, necessariamente, em renúncia de receita. 3. A interpretação adequada a ser conferida ao art. 1º da Resolução n.º 547/2024, portanto, é aquela que prestigia o teor do julgamento proferido nos autos do RE 1355208, de modo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado nas situações em que a legislação estadual ou municipal deixou de dispor a respeito do valor mínimo autorizado para renúncia da cobrança judicial do crédito. 4. Ademais, como decidiu o e. STF: "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 ". Assim, a exigência de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, como o protesto, é possível apenas quando o valor em cobrança perfaz quantia inferior à estabelecida pelo legislador municipal . 5. Na espécie, no Município de Cruz Alta a Lei Municipal n.º 2.029/2010 definiu critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários com base no Valor de Referência Municipal (VRM). Execução fiscal que busca satisfazer quantia superior ao montante pré-estipulado na legislação municipal de regência. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52474069820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-09-2024) Atinente à tese fixada no Tema 1062 do egrégio STF, no sentido de que as leis dos estados-membros e do Distrito Federal sobre correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais devem se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, esta se aplica aos entes municipais, em atenção ao princípio da simetria. A possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União encontra-se sob análise da Corte Suprema no Tema 1217 (RE 1346152), razão pela qual, até o pronunciamento final, é cabível a aplicação simétrica e isonômica das regras que incidem aos demais entes federativos. Em razão disso, considerando a adoção pela União da Taxa SELIC como índice de correção monetária e dos juros moratórios aplicados pela Fazenda Pública quanto ao crédito tributário, não podem os municípios fixar critérios superiores. Por sua vez, a regra do § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece taxa de juros de 1% ao mês, é meramente supletiva, aplicável se não houver lei tributária com critério específico, o que foi suprido a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, fixando a incidência única da Taxa SELIC, cujo art. 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. Na presente hipótese, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, pois, embora não tenha aportado memorial de cálculo aos autos, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC . Destarte, é cabível a exceção de pré-executividade. ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC . TEMA 1062 DO E. STF APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DECISÃO MANTIDA. Considerando a competência suplementar dos municípios para legislar sobre matéria financeira, decorrente do inciso II do art. 30 da Constituição da República, em observância ao princípio da simetria, entendo pela aplicação da tese firmada no Tema 1062 do e. STF à correção monetária dos tributos instituídos e arrecadados pelo município. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53514342020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-11-2024) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS E MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1062 DO STF. 1. CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DA MATRÍCULA N° 116959 QUANDO DOS FATOS GERADORES, INEXISTE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO ITPU E TAXA DE LIXO. "A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 130 DO CTN, COMBINADA COM A CARACTERÍSTICA NÃO EXCLUDENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE CONCLUIR QUE O OBJETIVO DO TEXTO LEGAL NÃO É DESRESPONSABILIZAR O ALIENANTE, MAS RESPONSABILIZAR O ADQUIRENTE NA MESMA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REFORÇATIVA E CUMULATIVA SOBRE A DÍVIDA, EM QUE O SUCESSOR NO IMÓVEL ADQUIRIDO SE COLOCA AO LADO DO DEVEDOR PRIMITIVO, SEM A LIBERAÇÃO OU DESONERAÇÃO DESTE." - AGINT NO ARESP 942.940/RJ 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DEMAIS IMÓVEIS QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE DE QUE "OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS" NO TEMA 1062 . TAL ENTENDIMENTO, POR QUESTÃO DE SIMETRIA, DEVE SER APLICADO AOS MUNICÍPIOS , DEVENDO-SE INTERPRETAR O ART. 161, § 1º, DO CTN À LUZ DO TEMA 1062 . DEMONSTRADA QUE A APLICAÇÃO DO IPCA CUMULADA COM JUROS DE 1% RESULTA EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, IMPOSITIVO O AJUSTE DO VALOR. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.(Apelação Cível, Nº 50130280320198210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 10-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1062/STF . INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA POR DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. Enquanto ausente definição pelo STF, por critério de isonomia, aplica-se, para o Município , o mesmo entendimento firmado no TEMA 1062 , em que o STF definiu que a soma do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pela Fazenda Pública na atualização do crédito tributário não pode ultrapassar o montante obtido por meio da aplicação da Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. Sucumbência redimensionada em função do provimento dos Embargos à Execução Fiscal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50075293320228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1.062. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme entendimento do STF no Tema nº 1.062 , "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Entendimento aplicável aos Municípios , considerando-se o princípio da simetria. Índices de correção e taxa de juros utilizados pelo Município apelado que superam a SELIC, devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50162394320218210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 19-04-2023) No caso, a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma da legislação municipal invocada pela parte exequente, ultrapassa a Taxa SELIC, consoante demonstrado no cálculo juntado pela parte executada (evento 66.2 ) - não impugnado pela parte exequente, pois se limitou a defender a aplicação do índice previsto na lei municipal. Cabe salientar a possibilidade de arguição da matéria em sede de exceção de pré-executividade, porquanto desnecessária dilação probatória, na medida em que a parte excipiente, como visto, trouxe aos autos prova pré-constituída suficiente para o deslinde da controvérsia. Desse modo, deve ser reformada a decisão para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e limitar a correção monetária e juros de mora aplicados à Taxa SELIC. Por consequência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido, conforme autoriza o art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima delineados. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 16 de junho de 2025. 1. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) 2. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 3. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; [...] Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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Kelen Da Silva Rigui x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 282997961

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136890-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELEN DA SILVA RIGUI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5136890-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : KELEN DA SILVA RIGUI ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5136890-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : KELEN DA SILVA RIGUI ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Kelen da Silva Righi contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada contra diversas instituições financeiras, na qual restou lavrado o seguinte dispositivo - evento 18, DESPADEC1 : Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Kelen da Silva Righi alegou, em suas razões recursais evento 1, INIC1 , que a decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência foi equivocada, uma vez que sua situação de superendividamento é grave, com descontos mensais em sua remuneração que ultrapassam 122% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e dignidade. A recorrente sustentou que a urgência da situação exige uma resposta imediata para evitar danos irreparáveis, e que a limitação dos descontos em sua folha de pagamento a 35% de sua renda líquida é prevista na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento. Além disso, a agravante apresentou evidências de que suas despesas fixas somam R$ 2.733,71, enquanto os descontos totalizam R$ 5.234,21, o que a impossibilita de arcar com suas necessidades básicas. Por fim, pediu o provimento do recurso, para fins de concessão da tutela de urgência, limitando os descontos em sua folha de pagamento conforme a legislação pertinente. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC, tempestivo e dispensado de preparo, já que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelec que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida com fundamento nos seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). A parte agravante, em que pese intimada pelo juízo de origem para acostar documentos faltantes e atualizados aos autos, apresentou uma petição de emenda à inicial, mas sem juntar a integralidade dos documentos requeridos no despacho anterior - evento 11, DESPADEC1 É cediço que a análise do superendividamento está adstrita ao disposto na Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021. A exigência, assim, não constituiu mero formalismo, visto que teve respaldo no artigo 104-B do Código do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Observo, ainda, que se ressalvou, na decisão recorrida, que - em caso de apresentação dos requisitos faltantes - a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento. Neste contexto, em sede de cognação sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela, já que ausente a probabilidade do direito da parte agravante. Portanto, indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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