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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Denise Maria Brignol Peralta Medina e outros

ID: 317419880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181044-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DENISE MARIA BRIGNOL PERALTA MEDINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARINA DONATA GARCIA

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5181044-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5181044-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DENISE MARIA BRIGNOL PERALTA MEDINA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de suspender a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de exclusão das operações de crédito consignado da análise de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, com base na lei e nos elementos do caso concreto, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 2. A limitação dos descontos visa garantir o mínimo existencial da autora, sendo compatível com a proteção ao consumidor superendividado prevista na Lei nº 14.181/2021. 3. A tese do Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a situação de superendividamento da autora compromete o mínimo existencial, justificando a limitação dos descontos. 4. A legalidade dos contratos e dos descontos não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado. 5. O controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 é possível, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente é admissível para garantir o mínimo existencial do consumidor superendividado, não se aplicando a tese do Tema 1085 do STJ em casos de comprometimento da dignidade humana. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, III; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que, nos autos da ação de Repactuação de Dívidas nº 5000989-73.2025.8.21.0004, ajuizada por DENISE MARIA BRIGNOL PERALTA MEDINA , deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Em suas razões recursais, o agravante alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. Sustentou que a decisão possui caráter genérico, sem análise do caso concreto, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defendeu a inexistência de superendividamento da agravada, uma vez que esta aufere renda bruta de R$ 5.823,35 e omitiu informações relevantes sobre a renda de seu cônjuge, mesmo sendo casada em regime de comunhão parcial de bens. Aduziu que a autora não demonstrou sua real situação financeira, tampouco apresentou documentos essenciais como detalhamento de despesas, bens e rendimentos do grupo familiar, prejudicando a análise da veracidade das alegações. Argumentou que a autora utiliza sua conta bancária para movimentações que contradizem a alegada situação de superendividamento, com saldo positivo e recebimentos adicionais mensais. Requereu o efeito suspensivo da decisão agravada para evitar dano de difícil reparação, diante do comprometimento dos contratos bancários firmados voluntariamente e da possibilidade de novos endividamentos. Alegou, ainda, a impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, por se tratar de ato normativo secundário com fundamento em lei primária, razão pela qual não poderia ser afastado com base em alegação abstrata de violação à dignidade da pessoa humana. Por fim, postulou a exclusão das operações de crédito consignado da análise de superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, e na jurisprudência do STJ (Tema 1085), que reconhece a validade dos descontos autorizados em conta corrente. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e a consequente revogação da liminar que limitou os descontos contratualmente previstos ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 10, 14 e 44 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. O agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, sustentando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão foi genérica, padronizada e sem enfrentamento do caso concreto, valendo-se de fundamentos repetidos em outras decisões similares proferidas no Projeto de Gestão de Superendividamento. Sustenta que essa padronização impossibilita o contraditório e a ampla defesa e cita precedentes do TJRS que reconheceram nulidade de decisões por essas razões. Contudo, diferentemente do alegado pelo agravante, verifico que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada na lei e nos elementos do caso concreto, conforme segue: (...) DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ7 , evento 8, EXTRBANC5 , evento 8, COMP4 e evento 8, COMP3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ7 , evento 8, EXTRBANC5 e evento 8, COMP4 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". (grifo) O agravante defende a inexistência de superendividamento da parte autora. Alega que a autora aufere rendimentos brutos mensais de R$ 5.823,35 e que a limitação dos descontos compromete a adimplência contratual das dívidas. Assevera que a decisão agravada não considerou a renda do grupo familiar, devendo essa renda ser incluída na análise da situação de superendividamento, nos termos da comunhão parcial de bens. No entanto, ao contrário do alegado pelo agravante, os documentos do evento 1, CHEQ7 a CHEQ9 , e do evento 8, COMP4 e EXTRBANC5 , indicam que grande parte do rendimento mensal da autora é consumida por descontos consignados em folha de pagamento e débito em conta, decorrentes de empréstimos, evidentemente, facilitados pela oferta irresponsável de crédito pelos bancos e pelas instituições financeiras. Os descontos superam 59,62% dos rendimentos mensais do autor, totalizando R$ 2.579,99 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Considerados os descontos obrigatórios e facultativos, entre eles os descontos relativos aos referidos empréstimos, o rendimento mensal disponível da autora gira em torno de R$ 1.496,34 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), o qual, evidentemente, é insuficiente para atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, despesas estas que não podem ser transferidas e suportadas exclusivamente pelo cônjuge ou companheiro da autora. Além disso, as movimentações das contas bancárias da autora são compatíveis com a situação de superendividamento, e uma das contas está com o saldo negativo ( evento 8, EXTRBANC5 ). Como se pode observar, há elementos que evidenciam a ofensa ao mínimo existencial e, por conseguinte, a probabilidade do direito e o perigo de dano. O agravante alega que os descontos questionados derivam de contratações regulares, voluntárias e previamente autorizadas, protegidas pelo Tema 1085 do STJ, que reconhece a legalidade dos descontos em conta-corrente utilizados para o recebimento de salários. Contudo, a tutela provisória de urgência está fundamentada no mínimo existencial da dignidade humana e não na (in)observância dos limites legais de consignação e descontos em folha de pagamento ou em conta-corrente. Desse modo, não há que se falar em exclusão das operações de crédito consignado da apuração do superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A legalidade dos contratos e dos descontos, por si só, não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado. Aliás, conforme já referido, a oferta irresponsável de crédito contribui, e muito, para o superendividamento do consumidor. Considerando que é dado ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis e dos demais atos normativos, não há que se falar em impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e violação ao princípio da separação dos poderes. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Ivone De Bairros Mattos e outros x Adelsir Lucia Medeiros Padilha

ID: 326984014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121195-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE BAIRROS MATTOS ROSA MARIA DE BAIRROS MATTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICAELI SILVA DE CASTRO

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DANIELE LORENCO DA SILVA

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BRUNO DA VEIGA

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JAIR DA VEIGA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5121195-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : IVONE DE BAIRROS MATTOS A… Agravo de Instrumento Nº 5121195-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : IVONE DE BAIRROS MATTOS ADVOGADO(A) : DANIELE LORENCO DA SILVA (OAB RS120720) ADVOGADO(A) : MICAELI SILVA DE CASTRO (OAB RS120719) AGRAVANTE : ROSA MARIA DE BAIRROS MATTOS ADVOGADO(A) : DANIELE LORENCO DA SILVA (OAB RS120720) ADVOGADO(A) : MICAELI SILVA DE CASTRO (OAB RS120719) INTERESSADO : ADELSIR LUCIA MEDEIROS PADILHA ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO DA VEIGA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Hipótese em que as agravantes buscam reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual alegavam ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Contudo, tal matéria já havia sido integralmente suscitada e definitivamente rejeitada em embargos anteriormente ajuizados, com trânsito em julgado da respectiva decisão. Caracterizada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE DE BAIRROS MATTOS e ROSA MARIA DE BAIRROS MATTOS contra a decisão do evento 98, SENT1 , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANELA , que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes. Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau fundamentou que as excipientes constam como coproprietárias no imóvel de matrícula registral nº 4422 do CRI local, juntamente com Adelair Lucia Medeiros Padilha, e que, ante a ausência de desmembramento e individualização do lote correspondente à fração ideal das excipientes em uma matrícula independente e autônoma, caracteriza-se hipótese de condomínio pro indiviso , restando demonstrada a legitimidade das contribuintes para pagamento da totalidade do crédito tributário perseguido. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentam que a decisão foi de improcedência da alegação de ilegitimidade passiva, sob a afirmação de que a matrícula não foi individualizada. Relatam que houve a individualização junto ao ente municipal, tendo meios de cobrança parcial dos efetivos donos de cada fração. Argumentam que o imóvel foi vendido a compradores diferentes, na proporção de 50% para cada, sendo metade para as agravantes, e que no Município houve a individualização do imóvel ainda no ano de 1998, sendo o cadastro pertencente a Rosa e Ivone de número 11774 e na metragem de 242,55m², enquanto o cadastro da parte cabível a Adelair é o de n° 14938 com 330,07m². Afirmam que Ivone e Rosa encontram-se com seus impostos em dia, e que o IPTU cobrado se refere ao cadastro de Adelair, de número 14938. Por fim, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ser declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, reformada a decisão agravada de primeiro grau, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva das agravantes. Em decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , indeferi a antecipação da tutela recursal, por entender ausentes os requisitos legais e caracterizada a preclusão consumativa da tese já rejeitada nos embargos à execução com trânsito em julgado. O agravado apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelas agravantes já foi veementemente apresentada e definitivamente rejeitada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5002756-06.2023.8.21.0041/RS, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeira instância e transitaram em julgado em 17/07/2023. Defende que a reiteração da mesma tese em sede de Exceção de Pré-Executividade, e agora em Agravo de Instrumento, caracteriza preclusão consumativa, impedindo a sua nova discussão. O Ministério Público, em parecer lançado no evento 18, PARECER1 , opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, em razão da clara ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a ilegitimidade passiva das agravantes já havia sido exaustivamente debatida e definitivamente julgada em sede de embargos à execução. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o recurso não merece provimento. Conforme já adiantei na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal ( evento 4, DESPADEC1 ), os fundamentos invocados pelas agravantes para sustentar sua ilegitimidade passiva já haviam sido integralmente suscitados nos embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados ( processo 5002756-06.2023.8.21.0041/RS, evento 1, INIC1 ), os quais foram rejeitados de plano pelo juízo singular ( processo 5002756-06.2023.8.21.0041/RS, evento 11, DESPADEC1 ), com trânsito em julgado da respectiva decisão. Trata-se, pois, de reiteração de tese já enfrentada e definitivamente rejeitada pelo juízo competente, situação que atrai a preclusão consumativa da defesa executiva. A preclusão consumativa, como se sabe, ocorre quando a parte já exerceu o direito de praticar determinado ato processual, não podendo repeti-lo. No caso em exame, as agravantes já exerceram o direito de alegar sua ilegitimidade passiva em sede de embargos à execução, não podendo renovar tal alegação em exceção de pré-executividade posterior. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, após o ajuizamento e julgamento de embargos à execução fiscal, não é admissível nova exceção de pré-executividade, ainda que fundada em alegações de ordem pública, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada (REsp 2.130.489/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024, Info 838 1 ). Embora haja, em abstrato, precedente da 2ª Turma do STJ admitindo a apresentação de exceção de pré-executividade após embargos, essa orientação se restringe a hipóteses em que a nova exceção veicule matéria diversa da já discutida, e desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença nos embargos (REsp 2.045.492/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2024 2 ). Situação que não se aplica ao caso em exame. Aqui, há identidade entre os fundamentos apresentados nos embargos e na exceção, ambos centrados na alegação de ilegitimidade passiva das agravantes, em razão do suposto desmembramento administrativo do imóvel. Não se trata de tese nova ou superveniente, mas sim de tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente apreciada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 507 do CPC). Nessa linha é o entendimento pacífico desse E.TJRS: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal , alegando preclusão consumativa em razão da anterior apreciação de Exceção de Pré-Executividade, onde foram analisadas as mesmas questões de ilegitimidade passiva, falta de liquidez, exigibilidade e certeza, bem como prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão consumativa, impedindo a rediscussão das matérias já decididas em Exceção de Pré-Executividade, e a validade da extinção dos Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade transitou em julgado, configurando preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC, que veda a discussão de questões já decididas. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas em Embargos à Execução Fiscal , sob pena de ofensa à coisa julgada. É irrelevante a alegação de que os Embargos permitiriam dilação probatória, uma vez que a matéria já foi apreciada na Exceção de Pré-Executividade. A sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal , com base na preclusão consumativa, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, sendo correta a decisão de extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, em razão da preclusão consumativa. Tese de Julgamento: A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas em Exceção de Pré-Executividade, configurando a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 507; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1858029/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.11.2021; TJRS, Apelação Cível, Nº 51439635020228210001, Relator: Laura Louzada Jaccottet, julgado em: 30-10-2024. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50123813620188210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA AÇÃO DEFENSIVA DE COGNIÇÃO PLENA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal em que o fisco objetiva à satisfação de crédito de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar, de ofício, a ocorrência de preclusão consumativa em relação às matérias invocadas na exceção de pré-executividade, analisando se deveriam ter sido arguidas nos embargos opostos à execução fiscal anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Depreende-se dos autos que a parte devedora opôs embargos à execução fiscal ainda no ano de 2005 - ação de cognição plena-, tendo deixado de alegar, naquela oportunidade, as supostas nulidades do procedimento administrativo e da própria CDA, tampouco tendo invocado a ocorrência da prescrição direta, questões que não constituem fatos novos e que deveriam ter sido levadas à ação defensiva naquela oportunidade. Na forma do § 2º do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal , "no prazo dos embargos , o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (...)", o que tem aplicabilidade também para as matérias de ordem pública que poderiam ter sido suscitada àquele tempo, sob pena de preclusão . Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça entende que os embargos à execução fiscal são regidos pelo princípio da eventualidade, que impõe à parte executada concentrar toda sua defesa com vistas a desconstituir o processo executivo, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-la posteriormente. Dessarte, não obstante a alegada "falha" dos procuradores que anteriormente representavam a empresa no processo de execução , não há como admitir, por meio de exceção de pré-executividade, a instauração de discussão acerca de matérias que não foram - e deveriam ter sido - levadas aos embargos à execução anteriormente julgados. Portanto, por fundamento diverso, vai mantido o desacolhimento do incidente, restando prejudicado o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. Julgaram prejudicado o agravo de instrumento, mantendo, de ofício, o desacolhimento da exceção de pré-executividade, por fundamento diverso daquele utilizado na decisão recorrida. Unânime. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; Lei de Execução Fiscal , § 2º do artigo 16.(Agravo de Instrumento, Nº 52170736620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet , Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO , CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL, FOI DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50476614020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-08-2024) Ademais, mesmo que fosse possível superar a preclusão consumativa, o que se admite apenas para argumentar, a pretensão das agravantes não encontraria amparo legal. Isso porque, conforme bem destacado na decisão agravada, o imóvel objeto da execução fiscal, de matrícula registral nº 4422, é de propriedade conjunta de Ivone de Bairros Mattos , Rosa Maria de Bairros Mattos e Adelair Lucia Medeiros Padilha. A despeito da individualização fática ou municipal mencionada pelas agravantes, a ausência de desmembramento e individualização em matrículas independentes e autônomas no registro imobiliário configura, juridicamente, uma hipótese de condomínio pro indiviso . Neste cenário, a solidariedade tributária entre todos os coproprietários registrais é inafastável, respondendo todos, de forma solidária e sem benefício de ordem, pela totalidade das dívidas de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, conforme expressamente previsto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 31, §2º, do Código Tributário Municipal de Canela 3 . O caráter erga omnes da propriedade, e a sua oponibilidade a terceiros, opera somente mediante o devido registro no Registro de Imóveis, a teor do que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro. Convenções particulares ou individualizações administrativas, sem a devida formalização registral, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, em conformidade com o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o Município exequente agiu em estrita conformidade com a legislação ao direcionar a cobrança a todos os coproprietários da matrícula registral única, prevalecendo a responsabilidade solidária pelo todo maior das dívidas. Por fim, ressalto que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), e eventual desconstituição de sua eficácia depende de prova inequívoca, o que, à luz do conjunto documental apresentado, não se verifica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo-se integralmente a decisão agravada. Intimem-se. Diligências legais. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU HÍGIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN. CRÉDITO CUJA VALIDADE JÁ FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executividade, pois, mesmo sem embargos à execução e ausente penhora para prévia garantia do juízo, aquele que figura no polo passivo da demanda exacional pode suscitar matérias passíveis de que delas o juiz conheça de ofício enquanto não extinto o processo executivo. 3. A construção jurisprudencial, consolidada na Súmula 393/STJ, como a posterior positivação da chamada "exceção de pré-executividade", por meio dos arts. 518 e 803 do CPC, surgiram com o objetivo de evitar a realização de uma desnecessária penhora de bens e a propositura de uma igualmente desnecessária ação judicial de embargos à execução, nos casos em que a nulidade da execução é algo gritante, que salta aos olhos de quem a observa. Essa previsão veio diretamente ao encontro da busca da eficiência judiciária, permitindo que o processo se resolvesse mais rapidamente e com menores ônus processuais. 4. A previsão de regra processual na lei geral, no caso o Código de Processo Civil, não implica sua incidência automática na execução de título extrajudicial regulada por lei especial, no caso da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. A aplicação do CPC de forma subsidiária à execução fiscal é reservada para as situações nas quais o regramento especial é silente e não haja incompatibilidade entre as normas. 5. O regramento dos embargos à execução é diferente no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), pois, ao contrário do art. 917 do CPC, o § 2º do art. 16 da LEF deixa claro que os embargos à execução fiscal são regidos pelo princípio da eventualidade, que impõe à parte executada concentrar toda sua defesa com vistas a desconstituir o processo executivo, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-la posteriormente. 6. Em suma: opostos embargos à execução fiscal, nos quais se inaugura a discussão defensiva por meio de um processo cognitivo pleno, com a observância do contraditório e formação de conjunto probatório, a prolação de sentença definitiva de improcedência do pedido obsta que a parte executada complemente a defesa já deduzida. Está configurada a preclusão consumativa, que garante a segurança das relações processuais e previne a criação de obstáculos para a conclusão efetiva do processo de execução. 7. As matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou quaisquer nulidades do título que poderiam ser alegadas durante o trâmite dos embargos à execução não podem ser arguidas posteriormente por meio de exceção de pré-executividade, porque transitou em julgado a decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. 8. Na hipótese dos autos, somente após oferecidos os embargos à execução pela própria parte executada, aliás, já julgados com pedido declarado improcedente por decisão transitada em julgado, ela apresentou exceção de pré-executividade para obter o benefício da lei nova com a redução da penalidade que lhe havia sido imposta, o qual foi acertadamente rejeitada, em observância ao instituto da preclusão. 9. Registra-se, ainda, que o tema envolvendo a retroação de lei mais benéfica para redução de multa moratória possui caráter patrimonial e não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, motivo pelo qual se submete aos efeitos da preclusão. Ademais, o art. 106, II, do Código Tributário Nacional veda a retroação da lei mais benéfica para alcançar crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida, como na hipótese dos autos. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA VIA AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. 2. In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tampouco foi objeto de cognição judicial. 3. Consoante jurisprudência deste Sodalício, desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar, ao Tribunal regional, que profira novo julgamento. (REsp n. 2.045.492/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 3. https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-canela-rs

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Marcos Stobienia

ID: 329881919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185894-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS STOBIENIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185894-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5185894-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : MARCOS STOBIENIA ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) DESPACHO/DECISÃO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 – ação de superendividamento, que lhe é movida por MARCOS STOBIENIA , e que restou lavrada nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 43, TERMOAUD1 . 2. A parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à fonte pagadora, a qual deverá PRIORIZAR a consignação e pagamento da parcela ajustada ao credor pactuante, forte no que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do CDC. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. 3. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc , sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...)" Em suas razões recursais, sustentou a violação à Lei nº 14.181/2021, defendendo a inaplicabilidade da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a penalidade seria exclusiva para o credor que, injustificadamente, não comparece à audiência de conciliação, situação diversa da dos autos, na qual a instituição financeira se fez presente por meio de procurador com plenos poderes para transigir. Argumentou que a legislação de regência não impõe aos credores a obrigação de apresentar proposta de acordo, sendo este um ônus do consumidor. Alternativamente, combateu o valor da multa fixada, reputando-o excessivo e desproporcional, e pleiteou sua redução. Por fim, arguiu a nulidade dos quesitos formulados pelo juízo para a perícia contábil, ao argumento de que possuem caráter revisional, o que seria inadequado ao procedimento de repactuação de dívidas, que visa preservar as condições originalmente pactuadas. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, para obstar os efeitos da decisão e evitar grave lesão decorrente da aplicação de multa diária de R$ 500,00; e, no mérito, o provimento do recurso para fins de: (i) afastar as sanções do artigo 104-A, § 2º, do CDC; e (ii) anular os quesitos de cunho revisional apresentados ao perito. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento vem disciplinada no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ." As questões trazidas pelo agravante são relevantes e, ao menos sob a cognição sumária que a ocasião enseja, denotam razoável probabilidade de êxito da pretensão recursal. Refiro-me, sobretudo, ao fato de que a instituição financeira se fez presente - acompanhada de sua procuradora com poderes especiais e plenos para transigir - na audiência de conciliação de 09/06/2025 ( evento 43, TERMOAUD1 ), não se podendo falar, assim, em não comparecimento injustificado previsto no § 2º do art. 104-A do CDC a possibilitar a aplicação das sanções. 2 Outrossim, não há imposição legal a que os credores apresentem proposta de acordo por ocasião da audiência de conciliação, e não se justifica a interpretação extensiva que a decisão recorrida deu ao texto legal. A matéria, inclusive, já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça que, em recente julgamento, afirmou que "a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada" (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025). 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito , suspendendo, até o julgamento do mérito recursal, eficácia da decisão no tocante à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 2. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(...)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

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Processo nº 5199474-80.2025.8.21.7000

ID: 332771529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199474-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199474-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5199474-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nos autos de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a medida é excepcional e desproporcional ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para decretação de indisponibilidade geral de bens do executado em processo de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não se prestando propriamente para pesquisar bens. 2. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e só pode ser concedida quando comprovada situação de perigo, com justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. 3. Não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito, nem se verificam indícios de dilapidação de patrimônio. 4. A indisponibilidade de bens via CNIB afigura-se desproporcional e inócua no caso concreto, pois não contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. 5. A plataforma CNIB centraliza sistema de indisponibilidade de bens, providência drástica e ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor, sem qualquer ressalva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para decretação de indisponibilidade geral de bens do executado constitui medida excepcional, que só pode ser deferida quando comprovada situação de perigo, com justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. ___________ Dispositivos relevantes citados: Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51423065720248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 24-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53712866420238217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 06-05-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida contra GPLOG - GESTAO DE PROJETOS LOGISTICOS LTDA, da decisão datada de 26/06/2025, indeferindo o uso do CNIB para penhora como segue: "Vistos. A parte exequente postula a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ( evento 82, PET1 ). Este juízo não desconhece o entendimento de que, em primazia sobretudo à efetividade jurisdicional, devem ser realizadas todas as medidas cabíveis na busca de satisfação da pretensão da parte credora, inclusive mediante auxílio do Juízo, se preciso. Não obstante, quando se trata de ordem de restrição via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é necessária muita cautela, pois, como se sabe, o lançamento de ordens nesse sistema, que integra notários e registradores do país, tem o condão de alcançar patrimônio imobiliário existente em todo o território nacional (Provimento CNJ nº 39/2014), independentemente, aliás, do montante do débito. Assim, por exemplo, para um débito de 50 mil reais podemos ter uma indisponibilidade de milhões de reais, o que é absolutamente ilegal frente ao excesso. Logo, não se pode acolher, a todo e qualquer o caso, o pedido de decretação ampla e irrestrita de bens, o que poderia configurar medida excessivamente gravosa e desproporcional, além de abusiva. A propósito, a inserção de ordem de restrição por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a rigor, deve atender a previsões legais específicas, especialmente para executivos fiscais (art.185-A do CTN) e ações de improbidade administrativa (art.7º da Lei n.8.429/92), o que, porém, não se trata da hipótese dos autos. Noutros termos, não se despreza a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em processos de outra natureza, como em execuções cíveis. No entanto, somente em caráter excepcional e guardando proporção dos bens com a dívida. Portanto, a restrição de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser tratada como medida excepcional, com análise, em cada caso, da existência de circunstâncias que permitam o seu uso. E isso demonstrado que o patrimônio que se busca está próximo ao valor que se está cobrando. Além disso, tem que estar demonstrado nos autos que a parte exequente já se utilizou razoavelmente dos meios que estavam ao seu alcance para localização de bens, sem que tenha obtido êxito, o que pode ser indício de ocultação ou desvio de bens como, por exemplo, ir aos Registro de Imóveis buscar bens imóveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cadastro nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Impossibilidade. Medida excepcional. A indisponibilidade de bens é tratada como medida preventiva apta a garantir a satisfação do credor, entretanto, somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. No caso, da análise dos autos eletrônicos, o que se verifica é ausência de bens capazes de satisfazer a obrigação do devedor (evento 13 - docs 1 a 4 - pesquisa de bens pelos sistemas bacenjud, infojud e renajud), não havendo qualquer indício de dilapidação do patrimônio, razão pela qual não se admite a aplicação da aludida medida acautelatória, uma vez que extremamente gravosa e desproporcional. Logo, não havendo bens a executar, a indisponibilidade de bens não trará nenhum efeito prático para garantia da execução. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de utilização do CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5037891-62.2020.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50429280220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO EDUCACIONAL. PENHORA ON LINE VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO. DESNECESSIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CAUTELAR GRAVOSA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NÃO VERFICADA. INCABÍVEL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. […]. 2. A indisponibilidade de bens, nos processos executivos cíveis, é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo - satisfação do credor - que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068703834, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/06/2016) Ainda, como dito acima, o lançamento da ordem de indisponibilidade GERAL E IRRESTRITA não leva em conta o valor do débito, não sendo possível um prévio dimensionamento de quais bens serão atingidos e dos seus valores, para fazer frente a dívida, o que inevitavelmente gera risco CONCRETO de excessos. Afora isso, eventual responsabilidade civil pelos danos causados pelo pedido em excesso será de quem postulou. Já na CNIB permite-se, como consulta, apenas bens já indisponibilizados ou pessoas contra as quais há ordem de restrição, conforme transcrição abaixo, extraída do respectivo manual ( https://www.indisponibilidade.org.br/downloads/manual-judiciario.pdf ). CONSULTA É possível realizar no sistema dois tipos de consulta: - Consulta Simples Pesquisa apenas as indisponibilidade ativas; - Consulta Pesquisa todas as indisponibilidades ativas e canceladas. (liberado apenas para o magistrado Dito isso, no caso dos autos, verifico que, além de o valor do débito não ser elevado e ser ilegal a ordem GERAL e IRRESTRITA, o pedido não está embasado em medida acautelatória e que ainda há meios disponíveis à parte exequente. Por fim, sabe-se que há outros meios disponíveis para busca da existência de bens móveis, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), QUE NÃO NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROCURAR IMÓVEIS, pois se trata de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Aliás, na rede mundial de computadores (internet), há o oferecimento de outros serviços similares, tal como o constante no site https://www.registrodeimoveis.org.br/ . Ante o exposto, indefiro o pedido de INDISPONIBILIDADE de bens na Central Nacional de Bens – CNIB. Ao Cartório para proceder à CONSULTA ao CNIB. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Diligências legais." A parte agravante alega ser possível a indisponibilidade de bens pela Cantral Nacional de Bens-CNIB, eis que desnecessário o esgotamento de diligências prévias, pois se trata de ferramenta auxiliar à disposição do juízo, cuja utilização contribui à celeridade processual e eficácia na prestação jurisdicional. Argui ter realizado várias diligências para tentar receber o crédito, inclusive proposta de parcelamento, tentativas de bloqueio através do Sisbajud, e buscas de bens móveis e imóveis, entretanto, sem êxito. Requer a modificação da decisão, evento 1, INIC1 . É o relatório. Decido. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB O sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, disponibilizado para todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário-PDPJ. Diz o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ : Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. (...) De acordo com o Manual dirigido ao Poder Judiciário, elaborado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB e publicado em seu portal na internet, o sistema admite a realização de dois tipos de pesquisa: a primeira, simples, em que se constatam as indisponibilidades ativas; e uma segunda, mais completa, em que são indicadas também as indisponibilidades canceladas, não estando o sistema dotado de elemento fático capaz de propiciar a mera pesquisa de bens nem sendo destinado à constrição para fins executórios. Diz o site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB: CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O que se verifica, portanto, é que a plataforma CNIB não se presta propriamente para pesquisar bens, mas sim centralizar sistema de indisponibilidade de bens, providência drástica e ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor, sem qualquer ressalva. Cabe referir que a indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Note-se que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito, nem se verifica indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, razão pela qual não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Assim, a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DO SISTEMA CNIB . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. A CNIB , INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO PROVIMENTO 39/2014, NÃO SE PRESTA À PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MAS SIM, CENTRALIZA SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE ATRELADA À MERA PESQUISA DE BENS. INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, VIA CNIB , INVIÁVEL NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELATA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE CREDORA ATUAL E PREVIAMENTE DILIGENCIOU NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISTEMA DE PESQUISA QUE ESTÃO AO SEU DISPOR. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO USO DA CNIB , NO CASO CONCRETO, PORQUE A INDISPONIBILIDADE CONSTITUI MEDIDA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51423065720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CNIB . IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens ( CNIB ) é ferramenta que tem por finalidade a recepção e divulgação aos seus usuários das ordens de indisponibilidade, conforme disciplinado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A ferramenta não se presta como meio de pesquisa de bens existentes em nome do devedor. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53712866420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS CNIB . - A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E, TAMPOUCO, PARA FUTURA PENHORA. ENTENDE-SE QUE O MECANISMO EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS. O CNIB VISA TÃO SOMENTE A INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES JÁ DECRETADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONSULTAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES. -QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, EVIDENCIA-SE POSSÍVEL AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB . PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO (DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS) PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES). - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE CREDORA PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO CNIB VISANDO À INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. OCORRE QUE, DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO SE TÊM PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA BENS E, TAMPOUCO, QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE POSTULADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) Dessa forma, por ora, não há como acolher, o pedido de consulta e indisponibilidade em si de bens sem indicação precisa e individual de bens a serem constritos (porque medida desproporcional ao caso concreto), inclusive sem indicação de bens individualizados. Prequestionamento O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na medida da causa de pedir e do pedido. O livre convencimento motivado do juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Desde já considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Pelo exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão que indeferiu o uso do sistema CNIB para a indisponibilidade de bens, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5100437-80.2025.8.21.7000

ID: 308803731

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5100437-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZARPELLON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMMANUEL RECHE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Reclamação (CFD) Nº 5100437-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : JOAO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Reclamação (CFD) Nº 5100437-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : JOAO CARLOS ZARPELLON ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de embargos de declaração ( evento 11, EMBDECL1 ) opostos por JOAO CARLOS ZARPELLON de decisão ( evento 4, DECMONO1 ) de não conhecimento de reclamação ( evento 1, INIC1 ) ajuizada contra acórdão da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública proferido no julgamento do Recurso Inominado 50765609320248210001. Alega que "existem omissões. A primeira é de que o reclamante não distribuiu a reclamação para a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores. Pelo contrário, distribuiu como reclamação e o Departamento Processual que realizou a distribuição àquela Câmara. A segunda é que, mesmo que tivesse o embargante distribuído a presente ação para o órgão jurisdicional equivocado, o caso não seria de simplesmente o juízo incompetente não conhecer da reclamação – até porque reclamação não é recurso -, mas de declinar a competência e remeter os autos ao juízo competente para processamento do feito. É a dicção do art. 64, § 3º, do CPC" . Requer, assim, "sejam recebidos os presentes embargos declaratórios, e lhes sejam dado TOTAL PROVIMENTO, suprindo-se as omissões anteriormente apontadas e, com a concessão de efeitos infringentes, seja revogada a decisão de não conhecimento da reclamação, com a declinação da competência e remessa dos autos ao juízo competente para processamento da ação, ou seja, as Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul" . Vêm os autos conclusos. É o relatório. 2. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar ocorrência de erro material. Sob esse enfoque, os embargos declaratórios em epígrafe não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de qualquer desses vícios, tendo a decisão objurgada, de maneira clara e fundamentada, assentado os motivos pelos quais não conheceu da reclamação, verbis ( evento 4, DECMONO1 ): Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, considerando a ausência de previsão de procedimento próprio de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional na Lei 9.099/1995, a qual institui os Juizados Especiais Estaduais Comuns, assentou que, "até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança e jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê a reclamação no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse" , decidindo que, "diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos juizados especiais estaduais" , em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540) Assim, tendo em vista o julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, na qual dispôs "sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte" . Posteriormente, a partir do julgamento da questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP, Superior Tribunal de Justiça, revogando a Resolução nº 12/2009 e ainda alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, editou a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 , na qual delegou aos Tribunais de Justiça "a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" , nos seguintes termos: O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, RESOLVE: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar essa espécie de reclamação é, regimentalmente, desta Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, conforme expresso no art. 33, § 2º, do RITJRGS: Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. [...] § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes. Ocorre, contudo, não ser cabível essa espécie de reclamação em face de acórdão exarado por Turma Recursal da Fazenda, porquanto "as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinadas pela Lei n. 12.153/2009, norma que, nos termos de seus art. 17 e seguintes, contempla e condiciona os meios e os recursos cabíveis para eventual reforma dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais" (AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/08/2018). Nesse sentido, v.g. : AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. 2. Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. 3. O Pedido de Uniformização de Lei Federal proposto perante o Superior Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais e no dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apenas em duas hipóteses: (1) Interpretação de lei federal dissonante entre Turmas Recursais de diferentes Estados; e (2) Decisão de Turma de Uniformização que contrariar súmula do STJ. 4. Para suprir a lacuna da uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados especiais comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o manejo da Reclamação. Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica. 5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016 que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ. 7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns: a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 02/04/2018; grifou-se) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12/2009. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. 4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula 10/STF, uma vez que a questão não perpassa a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. 5. Agravo Regimental desprovido. (RCD na Rcl 13.795/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. 1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. 2. Agravo interno não provido. ] [AgInt na Rcl 30.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DO STJ OU DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que não conheceu da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. II. O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, o que não ocorreu, na espécie. II. Em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 571.572/BA - que decidiu que, enquanto não criado, por lei federal, um órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste Tribunal, a Resolução 12, de 14/12/2009, que dispunha \"sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte\". V. Todavia, na forma da jurisprudência do STJ, o trâmite da Reclamação, nesta Corte, proposta com base na Resolução/STJ 12/2009 - revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016, publicada em 18/03/2016 -, deveria preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deveria ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009), deveria ser demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC/73) ou os enunciados de cSúmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deveria referir-se a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discutisse regras de direito processual (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessitasse de revolvimento probatório para o seu deslinde (Súmula 7/STJ). V. Nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que \"dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios\". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas mediante a instauração de um Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. VI. No caso dos autos, a Reclamação proposta, sob a égide da Resolução/STJ 12/2009, decorre de demanda oriunda de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, de interesse do Município de Ubatuba/SP, sob a alegação de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema de natureza processual (e não de direito material), não sumulado e que não fora objeto de orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. VII. A pretensão aqui deduzida não se amolda a qualquer das hipóteses autorizadoras da Reclamação. Precedente da Primeira Seção do STJ, em caso idêntico (STJ, AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 30.481/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016; grifou-se) Mesmo que assim não fosse, ad argumentandum tantum , a reclamação dirigida a esta Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores está adstrita, às expressas, consoante Regimento Interno desta Corte, como suso explicitado, “ a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 33, § 2º, do RITJRGS)” e, não, como na espécie, para garantir a autoridade de decisão das próprias Turmas Recursais da Fazenda Pública. Nesse contexto, forte no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, não conheço da reclamação. De efeito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico" (AgInt na Rcl n. 40.272/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020). De consignar, ademais, nesse sentido, inexistir, na Resolução n. 03/2012 do Órgão Especial desta Corte, que "dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública" , competência estabelecida para julgamento de reclamação. Oportuno destacar, no ponto, não estar o órgão julgador " obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram" , mas, sim, a "enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" . (AgInt no AREsp n. 1.831.697/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 16/3/2022), tal como ocorre na espécie. De outra banda, "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.700.828/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021). De fato, o que se evidencia, no caso em foco, é a pretensão, ante o mero inconformismo do embargante, de "rediscutir questão já tratada e devidamente analisada, o que não se admite nessa via recursal, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015)" (EDcl no HC n. 774.443/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). Conseguinte, rejeito os embargos de declaração.

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Processo nº 5161159-80.2025.8.21.7000

ID: 308107912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161159-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE VIESSERI

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MARELÍ BERNARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Mare… Agravo de Instrumento Nº 5161159-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER ADVOGADO(A) : Marelí Bernardo (OAB RS075025) ADVOGADO(A) : ANDRE VIESSERI (OAB RS057732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial de dívida condominial, mantendo a cobrança de parcelas condominiais vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é admissível a inclusão de cotas condominiais vincendas no curso de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão das cotas condominiais vincendas na execução é permitida pelo art. 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo executivo nos termos dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do mesmo diploma, pois as obrigações condominiais são de trato sucessivo e sua exigibilidade, no curso do processo, decorre da continuidade da relação jurídica. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS reconhece a legitimidade da inclusão das cotas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, como forma de garantir efetividade e evitar multiplicidade de ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: É admissível a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 323 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, parágrafo único, 323 e 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020; REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019. TJRS, Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53709112920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53050007020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50882706520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50624971820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que lhes move CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER. DECISÃO AGRAVADA ( evento 61, SENT1 ): Vistos. ADÃO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES apresentaram exceção de pré-executividade contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER, narrando que o exequente cobra dívida de cotas condominiais não pagas do Condomínio Residencial Village Center, apto nº 303, bloco 16, no valor de R$ 10.456,26. Discorreram sobre a ausência de liquidez quanto ao pedido de inclusão das cotas vincendas à conta do processo executivo. Requereram a concessão de AJG e a suspensão da exigibilidade das rubricas de sucumbência. Postularam seja oportunizado o parcelamento do débito. Pugnaram pelo acolhimento da exceção. Juntaram documentos ( evento 43, PET1 ). Em resposta, o réu manifestou-se no evento 47, PET1 , e discorreu sobre o não cabimento da exceção de pré-executividade. Defendeu a possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas ao valor do débito. Impugnou o requerimento de AJG. Rejeitou a proposta de parcelamento. Pugnou pelo desacolhimento da exceção. O exequente ofertou proposta de acordo ( evento 52, PET1 ). Houve réplica ( evento 58, PET1 ). Aportou manifestação especificada dos executados no tocante ao requerimento de gratuidade da justiça e foi apresentada a contraproposta de parcelamento ( evento 58, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. Do cabimento. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinário-jurisprudencial, que vem sendo amplamente aplicada, cujo cabimento, porém, está restrito a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Nos termos da Súmula 393, do STJ, “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. As questões que podem ser decididas em exceção de pré-executividade são aquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo as quais podem ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, em que alegada a iliquidez do débito. Dos requisitos do título executivo extrajudicial. Alega a excipiente a inviabilidade de cobrar prestações vincendas em sede de execução, porquanto tais cotas estariam desprovidas de certeza, liquidez e exigibilidade. Não obstante a irresignação apresentada pela excipiente, há entendimento sedimentado na jurisprudência a respeito da possibilidade de inclusão das prestações vincendas ao cálculo do débito em face da previsão contida no artigo 323 do Código de Processo Civil. Recolho precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . COTAS CONDOMINIAIS . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TERMO FINAL DA COBRANÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I. CASO EM QUE A EXECUÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE APARELHADA COM A PLANILHA PORMENORIZADA DE DÉBITOS, ESTANDO O TÍTULO REVESTIDO DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC). II. NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC E DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, NO CURSO DO PROCESSO, NA CONDENAÇÃO E ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50537518020228210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-04-2024) [grifei] Assim, presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há espaço para se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a possibilidade de inclusão de parcelas decorre de dispositivo de lei ( Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ) Da AJG postulada pelos executados. Não obstante a irresignação do excepto, há elementos para conferir direito aos excipientes a litigarem sob o manto da gratuidade judiciária. Em que pese o excipiente Adão seja sócio da empresa ITB Comunicações Ltda, cujo capital social é de R$ 100.000,00, é sócio minoritário ( evento 58, CONTRSOCIAL2 ) e recebeu pro labore em valor aproximado de 3 mil reais por mês ( evento 43, CHEQ9 ). As informações existentes na declaração socioeconômica e fiscal do ano/calendário de 2023 da sociedade a que pertence deu conta de que Adão recebeu em torno de 50 mil reais no ano, circusnstância que se alinha ao cenário de que ele não recebe rendimento superiores ao teto de cinco salários mínimos nacionais. A excipiente Ana Paula também não demonstra fortuna a partir da declaração de imposto de renda do evento 43, OUT7 . Assim, fazem ambos os excipientes jus ao benefício da gratuidade da justiça. Deste modo, possível suspender a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais oriundas da execução. Do parcelamento e tentativa de acordo entre as partes. As partes não chegaram a um consenso no que toca à realização de acordo de parcelamento. Considerando que é faculdade da credora realizar o parcelamento do saldo devedor, poderão os executados buscar extrajudicialmente a exequente para formular proposta e buscar o parcelamento pretendido. Inarredável, portanto, a rejeição do incidente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 43, PET1 , por ADÃO OSNI DE OLIVEIRA e ANA PAULA CASSOL ALVES . Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de incidente. Outrossim, defiro a gratuidade da justiça aos executados, à vista da fundamentação exarada e diante dos documentos dos eventos 40, 43 e 58. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Nas razões recursais, os agravantes sustentam, preliminarmente, o cabimento do recurso e o preenchimento dos requisitos legais, inclusive com base na prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública, destacando a tempestividade. No mérito, afirmam que a decisão deve ser reformada, pois a execução das cotas condominiais vincendas carece de liquidez, violando os artigos 783 e 784, X, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 323 do mesmo diploma ao processo de execução. Alegam que a inclusão de valores futuros no procedimento executivo contraria a própria natureza da execução, que pressupõe título certo, líquido e exigível. Colacionam jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas em sede executiva, defendendo que tal cobrança demanda ação própria. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando haver probabilidade de provimento e risco de dano de difícil reparação decorrente da continuidade da execução com possibilidade de atos expropriatórios, antes do exame do mérito recursal. Ao final, postulam a concessão do efeito suspensivo, o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer a nulidade da execução relativamente às parcelas vincendas, bem como a extensão da gratuidade da justiça concedida na origem e a observância das prerrogativas processuais da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão que julgou exceção de pré-executividade, em sede de execução de título extrajudicial. É tempestivo (eventos 63 e 64 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, concedida na decisão agravada. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. As prestações condominiais são de trato sucessivo, de modo que é aplicável às ações de cobrança e execução de tal espécie de dívida o disposto no art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Trata-se de dispositivo legal que tem o condão de conferir maior efetividade ao processo e prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais, evitando-se a interposição de diversas ações de execução contra o mesmo devedor, sobre o mesmo assunto. Importante ressaltar que para o processo de execução o legislador previu a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (artigos 318, § único, e 771, § único do CPC), exatamente onde situada a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo a que alude o art. 323 do CPC: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. ------------------------------ Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento integral. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) E a jurisprudência da 19ª Câmara Cível, em especial julgamento bastante recente, conforme a técnica do art. 942 do CPC, que uniformizou a jurisprudência deste órgão fracionário sobre a questão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora, com o qual busca a fixação do termo final do pagamento das prestações vincendas a data do efetivo pagamento, e não o trânsito em julgado como restou fixado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas após o trânsito em julgado, até a quitação integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decisão que condena ao pagamento de quotas condominiais torna líquidas, certas e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se vencerem até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência. Além disso, por se tratar de prestação sucessiva, o CPC ordena que sejam incluídas as prestações que vencerem ao longo do tempo, até que seja cumprida a obrigação. 2) Caso concreto, em que a sentença limitou a condenação às parcelas vincendas até o trânsito em julgado, razão pela qual deve ser reformada para incluir as prestações vincendas até o cumprimento integral da obrigação IV. DISPOSITIVO Recurso provido, por maioria, em julgamento estendido. [...]. (Apelação Cível, Nº 50047136520248210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Redator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL . PARCELAS VINCENDAS . POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial no tocante à execução das parcelas condominiais vincendas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir parcelas vincendas como parte integrante de dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Câmara Cível, ao adotar a técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC, uniformizou sua jurisprudência sobre a matéria, permitindo a inclusão de encargos condominiais vincendos em ação de cobrança. Nesse mesmo sentido, também caminha a jurisprudência do STJ nas ações de execução. 4. Esse entendimento decorre do art. 323 do CPC, que considera as parcelas vincendas intrínsecas às obrigações de trato sucessivo, sendo as disposições do procedimento comum aplicáveis, subsidiariamente, ao processo executivo (art. 318, parágrafo único, do CPC). 5. No mesmo norte, Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: "As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC)". IV. DISPOSITIVO 6. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53709112920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS . LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente (condomínio), com a finalidade de incluir as prestações vincendas no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão diz respeito à possibilidade de as cotas condominiais vincendas durante a tramitação da execução poderem ser cobradas pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 932, VIII, do CPC e art. 206 do RITJRS. Matéria recorrente na presente Câmara com parâmetros de julgamento já assentados. 2) Inclusão das cotas condominiais vincendas no transcurso da execução até o efetivo pagamento pela parte devedora. Possibilidade. Art. 323 , do CPC, aplicável à execução de título executivo extrajudicial, em razão do disposto no art. 318, parágrafo único e no art. 771, parágrafo único, do CC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.565.029/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/2/2020; STJ, REsp n. 1.756.791/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 6/8/2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50156861020228210003, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 121/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50882706520248217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 22/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50624971820248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 17/03/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53050007020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS . INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 318, 323 E 771 DO CPC. POSSIBILIDADE. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. AS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DOS ARTS. 318 E 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50882706520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS . AS PARCELAS NÃO PAGAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50624971820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2024) (grifei) Dessa forma, não há falar em limitação do pagamento das cotas vencidas até a data do ajuizamento da execução, pois há autorização legal para a inclusão das prestações vincendas no curso da demanda até a satisfação dos valores pela parte executada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, é caso de, em decisão monocrática, na forma da fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5172411-80.2025.8.21.7000

ID: 312331903

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172411-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172411-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVADO : ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA (OAB PI019803) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5172411-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVADO : ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JÉSSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA (OAB PI019803) DESPACHO/DECISÃO 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento contra decisão ( evento 7, DOC1 ) que concedeu a liminar no mandado de segurança impetrado por ROBERT CHARLLES DE CASTRO RIBEIRO , nos termos que seguem: Desta forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a possibilidade de inscrição do impetrante para participar do concurso público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar – EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão e para prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, anexando a documentação que for pertinente. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Por fim, voltem conclusos para julgamento. Em suas razões, alega que o agravado ajuizou demanda postulando sua participação no certame público aberto por meio do EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025, mesmo não atendendo ao requisito de idade máxima. Nega estejam presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar, na medida em que a limitação etária para participação no concurso público possui amparo legal. Discorre sobre a legitimidade dos atos administrativos e sobre os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Afirma ter sido reconhecida a constitucionalidade do limite de idade para concursos públicos, notadamente nas carreiras da área da segurança pública. Sustenta que a regra prevista no artigo 46, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não se aplica aos concursos públicos, mas sim à promoções dentro da corporação militar. Informa que a manutenção da decisão recorrida importa em violação ao princípio da isonomia, além de trazer gastos ao ente público para a realização das provas e o curso de formação. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Robert Charlles de Castro Ribeiro contra ato do Estado, do Presidente da Comissão de Concurso Público da Brigada Militar e pelo Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) consistente no indeferimento da sua inscrição no concurso público aberto pela Brigada Militar para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), que dá acesso ao Quadro de Oficiais do Estado-Maior da Brigada Militar (QOEM). O impetrante se inscreveu no concurso CSPM 01/2025, no entanto, sua inscrição não foi homologada, "por contrariar o subitem 1.2 DA INSCRIÇÃO, do Edital DA/DRESA nº CSPM 01 – 2025 (ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição)" , restando eliminado do certame, conforme consta no Edital DA/DRESA nº CSPM 05-2025 ( evento 1, OUT5 ): Ao argumento de se encontrar na exceção prevista na Lei nº 14.751/2023 - por já pertencer à Polícia Militar do Piauí ( evento 1, DOC2 )- e, portanto, não estar submetido ao limite de idade para o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), impetrou mandado de segurança a fim de manter-se no certame público. Deferido o pedido liminar, o Estado interpôs este recurso. Registro que é cabível o agravo de instrumento na casuística, uma vez que decisão recorrida versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na casuística, estão presentes os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão agravada. Inicialmente, registro que o limite de idade em concursos públicos é matéria tormentosa nos Tribunais Pátrios, mormente face ao disposto no inciso XXX do art. 7º da Constituição da República, que veda a diferença de critério de admissão por motivo de idade. Ao examinar a matéria, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual a limitação etária só é constitucional quando for estabelecida em virtude das atribuições do cargo, como se colhe do verbete nº 683 da sua Súmula de Jurisprudência, aprovado em 24 de setembro de 2003, bem como da tese firmada no julgamento do tema 646 da repercussão geral, em 24 de abril de 2013, respectivamente: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No que tange à pretensão de ingresso na carreira de servidor militar da Brigada Militar do Estado, há de se considerar que as atividades atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, o que leva a concluir pela razoabilidade do requisito legal. Ademais, a própria Constituição da República autoriza, expressamente, a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais, conforme se depreende da leitura conjugada dos seus arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X: Art. 42 – (...) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Grifei.) Art. 142 – (...) § 3º (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade , a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifei.) Compulsando-se a legislação atinente à matéria, conclui-se que o limite de idade imposto encontra amparo legal, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 11.831/02, que reza: Art. 10. São requisitos para o ingresso na Brigada Militar: I - ser brasileiro; II - possuir ilibada conduta pública e privada; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar; V - não estar respondendo processo criminal; VI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e VII - obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula. § 1º - As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso. Na casuística, o Edital DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025 prevê em seu Capítulo VIII, "Da Inscrição", a idade máxima de 29 anos de idade no período das inscrições, como requisito para a posse no cargo: CAPÍTULO VIII – DA INSCRIÇÃO 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). O edital encontra arrimo na Lei Estadual nº 12.307, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e prevê em seu artigo 2º a idade limite para ingresso na Corporação, verbis : Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições : I - ter nacionalidade brasileira; II - possuir ilibada conduta pública e privada, a ser comprovada mediante: (...) III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não figurar como indiciado em inquérito policial ou policial-militar; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função policial-militar; VI - não estar respondendo a processo criminal; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - ter altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres; IX - obter aprovação nos exames de saúde, capacitação física e intelectual, conforme requisitos estipulados em edital; X - ter aprovação no exame psicológico, de acordo com o perfil definido para ingresso no respectivo curso; XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima : a) de 29 anos para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar e no Curso Básico de Oficiais de Saúde; b) de 25 anos para o ingresso no Curso Básico de Formação Policial Militar; XII - não ter sido dispensado de incorporação nas Forças Armadas por motivo considerado incompatível com as exigências para o curso; XIII - não ter sido desligado de estabelecimento de ensino militar ou policial militar por motivo disciplinar; XIV - possuir escolaridade mínima, comprovada mediante certificado ou diploma, devidamente registrado, em: (...) Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais. Assim, legítima a exigência de limite etário ali estabelecida, de modo que o candidato com idade superior à prevista no edital, até a data da inscrição no certame, não possui direito líquido e certo de participar do concurso. Há, porém, uma exceção ao limite etário, que se refere aos candidatos que já sejam militares estaduais, como se colhe do parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05: Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais. No entanto, a lei em comento foi editada pelo Estado do Rio Grande do Sul à luz dos regramentos da Constituição Estadual, inexistindo previsão de que a exceção ali prevista seja ampliada aos militares de outros Estados. E, tratando-se de regra de exceção, não se admite interpretação extensiva. Assim, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05 não aproveita aos militares de outros Estados, aplicando-se somente aos integrantes da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Saliento que a Lei nº 14.751/23 não ampara a pretensão do impetrante. A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, criando normas gerais de organização a fim de padronizar o funcionamento das corporações. O art. 15, § 2º, da referida lei estabelece que o limite de idade para ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior não se aplica ao militar da instituição militar: Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) , destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios; II - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinado ao exercício de atividades complementares àquelas previstas para o quadro constante do inciso I deste caput e integrado por oficiais oriundos do quadro de praças, nos termos da legislação do ente federado, possuidores do respectivo curso de habilitação, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios, admitida a promoção até o posto de tenente-coronel; III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), destinado ao desempenho de atividades de saúde e de direção e administração de órgãos de saúde das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e integrado por oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, com emprego obrigatório e exclusivo na área de saúde das corporações; IV - Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), destinado aos oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados; V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente; VI - Quadro de Praças da Reserva e Reformados (QPRR), destinado às praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados. § 1º (VETADO). § 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I do caput deste artigo . [grifei] Pelo modo como redigido, infere-se que o dispositivo se refere ao integrante da mesma instituição , o que se coaduna com o emprego das expressões " instituição " e " instituição militar " tal como utilizadas nos artigos da lei. Para melhor compreensão, colaciono alguns dos dispositivos: Art. 2º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal , indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição . Art. 5º Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo: (...) XXII - administrar as tecnologias da instituição , tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte; Art. 6º Compete aos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais: (...) XXI - exercer, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (...) XXIV - administrar as tecnologias da instituição , tais como sistemas, comunicações, aplicações, aplicativos, bancos de dados, sites na internet, rede lógica e segurança da informação, entre outros recursos de suporte; Art. 10. A organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, prevista em lei de iniciativa privativa do governador, deve observar preferencialmente a seguinte estrutura básica: (...) § 1º Os órgãos de direção referidos no inciso I do caput deste artigo compreendem: I - os órgãos de direção-geral, destinados a efetuar a direção geral, o planejamento estratégico e a administração superior da instituição ; II - os órgãos de direção setorial, destinados a realizar a administração setorial das atividades de inteligência, recursos humanos, saúde, ensino e instrução, pesquisa e desenvolvimento, logística e gestão orçamentária, financeira e ambiental, entre outras. § 2º Os órgãos de assessoramento referidos no inciso II do caput deste artigo destinam-se a prestar assessoria, consultoria, recomendação e orientação técnica e política e a expedir nota técnica, para auxiliar as decisões dos órgãos de direção em assuntos especializados. § 3º Os órgãos de apoio referidos no inciso III do caput deste artigo destinam-se, entre outras atribuições, ao atendimento das necessidades de recursos humanos, saúde, ensino, pesquisa, logística e gestão orçamentária e financeira e são responsáveis pela realização das atividades-meio da instituição . § 4º Os órgãos de execução referidos no inciso IV do caput deste artigo destinam-se à realização das atividades-fim da instituição , de acordo com as peculiaridades da unidade federada ou dos Territórios. § 5º Os órgãos de correição referidos no inciso V do caput deste artigo, com atuação desconcentrada, destinam-se a exercer as funções de corregedoria-geral, mediante regulamentação de procedimentos internos, para a prevenção, fiscalização e apuração dos desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, a promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e a instrumentalização da Justiça Militar, bem como a acompanhar o cumprimento de quaisquer medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos em desfavor de militares dentro da instituição , sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais. Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão, entre outros, dos seguintes quadros: I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais, realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios; (...) V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente; Destarte, reitero, a exceção ao limite de idade se aplica apenas aos servidores da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, não se ampliando aos militares dos demais Estados. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito, determinando a suspensão da decisão agravada. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público.

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Tiago Schuquel Goncalves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283026351

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135066-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SCHUQUEL GONCALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ROSA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135066-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : TIAGO SCHUQUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA… Agravo de Instrumento Nº 5135066-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : TIAGO SCHUQUEL GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) ADVOGADO(A) : DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB MG119786) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto- Lei n. 911/1969 - comprovação da contratação e constituição em mora do devedor fiduciante -, possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS (Tema nº 1132) assentou que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Inteligência da Súmula nº 380 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando a notificação extrajudicial realizada é válida e não ficou demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. CAPITALIZAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO SCHUQUEL GONCALVES da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão. Aduz que há irregularidade na notificação encaminhada. Alega que os encargos previstos no contrato são abusivos, insurgindo-se contra a cobrança de capitalização diária, sem a indicação da taxa correspondente. Menciona que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior à indicada pelo Bacen. Postula o provimento do agravo de instrumento para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo e ordenar a restituição do bem ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante no âmbito deste recurso, porquanto o pleito ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Em se tratando de ação de busca e apreensão aplica-se o Decreto-Lei nº 911/69, na qual prevê no art. 3º que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto prevê no §2º do artigo 2º que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A Súmula n. 72 do STJ diz que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." O Superior Tribunal de Justiça entende que "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1455461 / SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 27.06.2022, DJe 01.07.2022. NOTIFICAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a inicial vem instruída com a prova documental suficiente e convincente da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de busca apreensão: prova da contratação ( evento 1, CONTR5 ) e da constituição em mora ( evento 1, NOT6 ). No caso, a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço indicado no contrato pelo devedor fiduciante. Consoante entendimento do e. STJ 1 "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS , sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (TEMA 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O recurso foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp 1951888 / RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023) Vale, aqui, transcrever parte do voto do Ministro João Otávio de Noronha: Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (...) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...) Assim, válida a notificação levada a efeito pelo credor. JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, não verifico, em sede de cognição sumária, abusividade nos encargos da normalidade. As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. No caso, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 03/10/2024, prevendo juros remuneratórios de: diária: 0,12% a.d.; mensal: 3,51% a.m.; anual: 51,33% a.a.. Em consulta ao site do Banco Central 4 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é 25,90% a.a.. Portanto, observando a taxa contratada com a média de mercado registrada pelo BACEN, quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado, conclui-se que não há significativa discrepância. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1028516 / RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013). No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. Inexistindo reconvenção, o pedido de concessão de tutela protetiva deverá ser deduzido na via adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52096104420228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 31-10-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NO CASO CONCRETO, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A MORA DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO . MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO , COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC ( Agravo de Instrumento nº 52162965220228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 27-10-2022). CAPITALIZAÇÃO Em relação à capitalização, o e. Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. D iante desse entendimento, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, i n verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu , consoante se extrai do contrato firmado, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade diária (diária: % a.d.: 0,12%), inexistindo qualquer irregularidade em sua cobrança. Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante. Outrossim, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", nos termos da Súmula nº 380 do STJ. Portanto, estando o devedor fiduciante em mora e tendo ela sido comprovada, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, assiste ao agravado o direito de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º da referida norma. Por fim, em que pese a amplitude das alegações formuladas pela parte recorrente, esclareço que os únicos encargos que podem descaracterizar a mora, em caso de abusividade, são os juros remuneratórios e a capitalização - os quais, como visto, não estão abusivos. Assim, descabe análise no âmbito do presente recurso acerca dos demais encargos contratuais. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019 2. Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 4. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5150198-80.2025.8.21.7000

ID: 295646685

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150198-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFEU STEIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MATEUS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150198-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE ALFEU STEIN A… Agravo de Instrumento Nº 5150198-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE ALFEU STEIN ADVOGADO(A) : MURILO MATEUS DA SILVA (OAB RS091518) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO on line de valores. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio on line , realizado na conta bancária da parte agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de valores bloqueados nas contas da parte agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de decidir: 1) Em regra, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, o STJ firmou entendimento de que descabe a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em poupança ou em qualquer outra aplicação bancária que substitua a caderneta de poupança, exceto conta corrente, desde que seja a única reserva financeira encontrada. 2) Os bloqueios realizados na Caixa Econômica Federal estão abarcados pela impenhorabilidade, pois inferiores a 40 salários mínimos e oriundos de conta-poupança. 3) Em relação à quantia bloqueada no Banco SICOOB S.A., é evidente o baixíssimo valor constrito, o que remete à possibilidade de apenas fazer frente a despesas comezinhas, o que lhe empresta evidente caráter alimentar, devendo ser autorizada sua liberação. IV. Dispositivo : Recurso provido, fins de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determinar a sua imediata liberação. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC: art. 833, inciso IV e X. STJ, REsp 2061973/PR, Tema 1235, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2024; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50808186720258217000, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50549222220258217000, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-03-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ALFEU STEIN que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, nos seguintes termos ( 56.1 ): JOSE ALFEU STEIN apresentou impugnação à penhora de valores realizada nos autos do presente processo que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável. Requereu a desconstituição da penhora dos valores. Intimada, parte autora postulou a manutenção do bloqueio de valores e, consequentemente, a expedição de alvará eletrônico. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Apesar disso, o valor remanescente proveniente de verba impenhorável que permaneça na conta bancária torna-se impenhorável, não com fundamento no art. 833, IV, do CPC, mas no art. 833, X, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Aqui, importante registrar que, embora o dispositivo legal faça alusão apenas à caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretá-lo, após oscilações, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Segundo registrou o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, no referido julgamento: “(...) a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. Em sentido muito semelhante, a Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, ao proferir seu voto no REsp 1.230.060/PR, asseverou: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC”. Assim, por meio de uma interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade alcança valores depositados não apenas em poupança, mas em qualquer aplicação financeira. Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão ainda não publicado, foi dado provimento a dois recursos especiais em favor dos credores, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise se os montantes bloqueados representam reserva destinada à sobrevivência do devedor. Cito informações do inteiro teor publicadas em informativo de jurisprudência do STJ: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ( REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Definiu-se, portanto, que, se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Dados esses parâmetros, a impenhorabilidade de valores bloqueados só será reconhecida nos casos de (i) serem oriundos de salário, benefício previdenciário e demais verbas previstas no art. 833, IV; (ii) estarem depositados em conta poupança no valor de até 40 salários-mínimos ou (iii) constituirem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, no limite de 40 salários-mínimos, depositados em conta de qualquer natureza. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos . No caso dos autos, não ficou demonstrado que a quantia bloqueada em conta da parte executada JOSE ALFEU STEIN se amolda a uma das hipóteses acima referidas. A parte executada não demonstrou que os valores bloqueados são oriundos de verbas impenhoráveis previstas no art. 833, IV, do CPC. De outro lado, não comprovaram que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar a subsistência. Sendo assim, impõe-se desacolher a alegação de impenhorabilidade Diante do exposto, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade , devendo os valores serem liberados em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente ( evento 53, DOC1 ). Em razões, a parte agravante postula, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que não possui condições de arcar com o pagamento das custas em razão de se encontrar percebendo, atualmente, apenas o seguro-desemprego. No mérito, argumenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois advindos de seu benefício de seguro-desemprego e estarem em conta poupança. Defende a observância do previsto no art. 833, IV, do CPC e art. 7º, X,da Constituição Federal. Cita precedentes. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. O recurso é adequado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo, dispensado do preparo em razão da AJG que vai deferida somente neste grau recursal, tendo em vista que a parte agravante comprovou auferir rendimentos mensais oriundos de seguro-desemprego no valor de R$ 2.424,11 ( 1.3 ). No que tange ao mérito recursal, verifica-se que, no decorrer da execução fiscal ajuizada em 29/09/2011 pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inicialmente em face do MINIMERCADO JAS LTDA e posteriormente redirecionada aos sócios administradores, José Alfeu Stein, ora agravante, e Liverte Veiga Stein, ocorreram bloqueios de valores nas contas do executado José Alfeu Stein. Com efeito, ocorreu a constrição do valor de R$ 56,43, em 13/04/2022, oriundo do Banco SICOOB S.A., e da quantia de R$ 2.107,00, em 14/04/2022, na conta da Caixa Econômica Federal, conforme segue ( 49.2 ): E em 10/05/2022, ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 2.107,00 na conta da Caixa Econômica Federal. Observe-se ( 49.1 ): Arguida a impenhorabilidade dos valores ( 10.1 ), o Juízo a quo rejeitou a alegação ( 56.1 ), o que ensejou a interposição do presente recurso. Pois bem. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 2061973/PR, Tema 1.235, em acórdão publicado em 07/10/2024, fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Eis o acórdão que apreciou o aludido Tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade . 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) [grifei] Ainda, sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial " (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Assim, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que descabe a constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em poupança ou em qualquer outra aplicação bancária que substitua a caderneta de poupança, exceto conta corrente, desde que seja a única reserva financeira encontrada. Dessa forma, evidente que a regra é que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada pela parte executada. Para fins de comprovação de impenhorabilidade, a parte recorrente acostou aos autos um extrato demonstrando que a conta oriunda da Caixa Econômica Federal se trata de poupança pessoa física, bem como é onde recebe seu benefício de seguro-desemprego. Observe-se ( 40.3 e 1.3 ): Assim sendo, os bloqueios de R$ R$ 2.107,00 realizados em abril e maio de 2022 na Caixa Econômica Federal estão abarcados pela impenhorabilidade, pois oriundo de conta-poupança, o que foi devidamente comprovado. Além disso, referida conta é onde a parte agravante recebe seu benefício do seguro-desemprego, a demonstrar igualmente se tratar de verba de natureza alimentar. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA . IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança , até o limite de 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os valores depositados em conta poupança , até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis na execução fiscal, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança , mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta poupança e sobre o qual recaiu o bloqueio é muito inferior a um salário mínimo. Eventuais débitos no extrato bancário que não afastam a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar a liberação das verbas eletronicamente penhoradas em favor do agravante, em observância ao art. 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; STJ, AgInt no REsp 2.155.756/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp 2.160.164/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/10/2024; STJ, AgInt no REsp 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50808186720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança , ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos, resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos, estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50549222220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-03-2025) Em relação ao bloqueio da quantia de R$ 56,43 localizado no Banco SICOOB S.A., é evidente o baixíssimo valor constrito, o que remete à possibilidade de apenas fazer frente a despesas comezinhas, o que lhe empresta evidente caráter alimentar, devendo ser autorizada sua liberação. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de determinar a imediata liberação das verbas em prol da recorrente. Comunique-se ao Primeiro Grau. Intime-se. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador.

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Rita Rizzardi De Bastiani x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Altos Da Serra - Sicredi Altos Da Serra Rs/Sc

ID: 311196073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174448-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA RIZZARDI DE BASTIANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADELAR NELIO KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174448-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : RITA RIZZARDI DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ADELA… Agravo de Instrumento Nº 5174448-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : RITA RIZZARDI DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ADELAR NELIO KOCH (OAB RS105397) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem, pugnando a parte agravante o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e de sua família, mormente quando, como no caso, há indícios de que a verba bloqueada advêm dos proventos de aposentadoria da parte autora. IV. Dispositivo e tese : Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA RIZZARDI DE BASTIANI , hostilizando a seguinte decisão ( evento 87, DESPADEC1 ): Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve bloqueio de valores em contas da parte executada. Intimada, alega a parte executada que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade, diante do montante, inferior a quarenta salários mínimos, destinados a sua subsistência ( evento 75, DOC1 ). É o breve relato. Decido . A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Neste ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança , havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo n.º 804, de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp n.º 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta-corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE . 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, verifica-se que o montante é oriundo de seu labor, estando depositado em conta poupança ( evento 75, DOC4 ). Deste modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade apenas dos valores depositados em conta poupança, junto à Cooperativa Sicredi, no valor do valor de R$ 6.261,25. Preclusa, expeça-se alvará do valor bloqueado junto ao Sicredi em favor da executada. Em relação aos valores bloqueados no banco Banrisul no valor de R$ 8.224,05, verifica-se que a parte executada apenas afirma que os valores são impenhoráveis em face de seu montante, inferior a quarenta salários, sem juntar qualquer comprovação de que se trata, de fato, de verba alimentar ou destinada a seu sustento. Deste modo, face a todo o exposto, não tendo a executada comprovado que os valores bloqueados se tratam de verba impenhorável, REJEITO a alegação de impenhorabilidade, referente ao valor de R$ 8.224,05 junto ao banco Banrisul. Preclusa, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Em razões ( evento 1, INIC1 ), defende que " os valores oriundos da aplicação financeira da Agravante são provenientes de sua aposentadoria ". Aduz que " a transferência automática de parte da aposentadoria para a aplicação financeira ao longo dos anos demonstra que essa aplicação é uma extensão da própria aposentadoria, mantendo sua natureza alimentar ". Segundo argumenta, " a habitualidade da transferência reforça a destinação dos recursos para a subsistência da Agravante, protegendo-os da penhora ". Sustenta que " a constrição judicial sobre tais valores, ainda que em aplicação, compromete a subsistência do Agravante, privando-o dos recursos necessários para arcar com suas despesas básicas e compromissos essenciais ". Refere que " a decisão agravada, ao restringir a proteção da impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, ignora a realidade social e econômica de muitos aposentados ". Evoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pontuando que " os valores bloqueados representam menos de 1% do total da dívida, sendo irrisórios para o Exequente, mas de fundamental importância ao Agravante ". Transcreve precedentes. Pede provimento, com a reforma da " decisão atacada, que afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta aplicação no valor de R$ 8.224,05 ". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos. E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar, ainda, que, adentrando nas especificidades do caso concreto, a parte agravante ainda aponta que o montante bloqueado, de R$ 8.224,05, é necessário para a sua subsistência, tratando-se de valores oriundos de sua aposentadoria, o que é evidenciado pela documentação colacionada aos autos ( evento 75, EXTRBANC5 ). Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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