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Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda e outros

ID: 256277028

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-45.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO VALDINO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

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RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010107-45.2025.5.03.0026 : VALDINO SILVA DE SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010107-45.2025.5.03.0026 : VALDINO SILVA DE SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 220d10f proferido nos autos. Vistos, etc. Em razão da necessidade de readequação da pauta, determino a redesignação da audiência Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 19/12/2025 09:51 horas, que será PRESENCIAL , na sala de audiências da 1a Vara do Trabalho de Betim, nos termos do PCA 0002260- 11.2022.2.00.0000, por se tratar de ato “absolutamente imprescindível para o oferecimento da prestação jurisdicional qualificada”, bem como em razão das “severas barreiras econômicas, estruturais e de analfabetismo tecnológico que, por muitas vezes, dificultam ou mesmo impedem a participação de partes e testemunhas nas audiências telepresenciais”. Ressalto, no mais, que não se trata de processo sob Juízo 100% Digital, e que a própria Ordem dos Advogados do Brasil sustentou em manifestação durante a sessão a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Pelos motivos supra, o Juízo não realizará audiência híbrida. Devendo os advogados, as partes e as testemunhas comparecerem presencialmente, sem exceções. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento dos anos de 2022 E 2023, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2022 e 2023) devem ser julgados antes de novos (2023 e 2024). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Wilson Alves Da Costa x Ecsam Servicos Ambientais Ltda

ID: 328988884

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-14.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

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PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA

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CARLOS CESAR VIEIRA

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PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010107-14.2025.5.03.0101 AUTOR: WILSON ALVES DA COSTA RÉU: ECSAM SERVICOS AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010107-14.2025.5.03.0101 AUTOR: WILSON ALVES DA COSTA RÉU: ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be9476 proferida nos autos. Vistos, etc... 1 - O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art.776) acusa, na aba específica de controle, o vencimento, em 16/07/2025, do prazo de oito dias para a reclamada cumprir o determinado no despacho de ID. df420a9 (intimação de ID. b61ae0f). 2- Homologo os cálculos de ID. 07feced (resumo à f. 174), apresentados pelo reclamante, para que surtam seus regulares efeitos, ressalvada a sua atualização, e fixo a execução em R$ 54.134,34‬, correspondente a: R$ 41.644,05 - líquido do reclamante; R$ 4.789,20 - Honorários Advocatícios - Procurador(a) do Reclamante; R$ 7.101,09 - contribuições previdenciárias; R$ 600,00 - custas processuais; atualizado até o dia 31/07/2025. 3- Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 530,00, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (02/06/2025), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 4- Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5- Cite-se o(a) reclamado(a), através de seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. PASSOS/MG, 17 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Jose Marcilio Campos x Canada Seguranca Eletronica Ltda e outros

ID: 332799107

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-65.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCILIO CAMPOS

Polo Passivo:

CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010107-65.2025.5.03.0181 EXEQUENTE: JOSE MARCILIO CAMPOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010107-65.2025.5.03.0181 EXEQUENTE: JOSE MARCILIO CAMPOS EXECUTADO: CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22ba116 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Vistos etc. JOSE MARCILIO CAMPOS apresenta impugnação à sentença de liquidação, alegando, em síntese, que a execução deve ser redirecionada à primeira ré (devedora subsidiária) sem a limitação de juros aplicável à segunda reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Manifestação da segunda reclamada (Id a1ce65e). É o relatório. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. Mérito Pugna o exequente pela retificação dos cálculos, com inclusão de juros, sem limitação à data da recuperação judicial da segunda ré, tendo em vista que a execução fora redirecionada contra a primeira reclamada, que figura como devedora subsidiária. Assiste-lhe razão. Nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal. E se o título executivo previu que o débito seria atualizado, com incidência de juros e correção monetária, sem qualquer ressalva, tais encargos devem ser suportados pelo devedor subsidiário quando chamado a solver o débito, mesmo porque compõem eles o volume integral da dívida a ser solvida e que restou por ele subsidiariamente garantida. Assim, a limitação da apuração até a data do pedido de recuperação judicial da segunda reclamada deixa de existir. Procedente. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos, com inclusão dos juros fixados no título executivo, deixando de existir a limitação da apuração até a data do pedido de recuperação judicial da segunda ré. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão. Custas, no importe de R$55,35, pelas executadas, nos termos do “caput” do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCILIO CAMPOS

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Jose Marcilio Campos x Canada Seguranca Eletronica Ltda e outros

ID: 332799124

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-65.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCILIO CAMPOS

Polo Passivo:

CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010107-65.2025.5.03.0181 EXEQUENTE: JOSE MARCILIO CAMPOS EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010107-65.2025.5.03.0181 EXEQUENTE: JOSE MARCILIO CAMPOS EXECUTADO: CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22ba116 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO Vistos etc. JOSE MARCILIO CAMPOS apresenta impugnação à sentença de liquidação, alegando, em síntese, que a execução deve ser redirecionada à primeira ré (devedora subsidiária) sem a limitação de juros aplicável à segunda reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Manifestação da segunda reclamada (Id a1ce65e). É o relatório. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. Mérito Pugna o exequente pela retificação dos cálculos, com inclusão de juros, sem limitação à data da recuperação judicial da segunda ré, tendo em vista que a execução fora redirecionada contra a primeira reclamada, que figura como devedora subsidiária. Assiste-lhe razão. Nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal. E se o título executivo previu que o débito seria atualizado, com incidência de juros e correção monetária, sem qualquer ressalva, tais encargos devem ser suportados pelo devedor subsidiário quando chamado a solver o débito, mesmo porque compõem eles o volume integral da dívida a ser solvida e que restou por ele subsidiariamente garantida. Assim, a limitação da apuração até a data do pedido de recuperação judicial da segunda reclamada deixa de existir. Procedente. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos, com inclusão dos juros fixados no título executivo, deixando de existir a limitação da apuração até a data do pedido de recuperação judicial da segunda ré. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão. Custas, no importe de R$55,35, pelas executadas, nos termos do “caput” do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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João Batista Barbieri x Carlos Eduardo Mafra e outros

ID: 335235858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001311-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BARBIERI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAFRA JOãO MARCELO BUENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS

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DANILO TALASSIO CAMPOS

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Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza … Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP)

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Municipio De Pirajui e outros x Municipio De Pirajui e outros

ID: 322300594

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-69.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJUI ROBERTO AURELIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRAJUI ROBERTO AURELIANO

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010107-69.2023.5.15.0062 RECORRENTE: ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010107-69.2023.5.15.0062 RECORRENTE: ROBERTO AURELIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO AURELIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e878cd6 proferida nos autos. ROT 0010107-69.2023.5.15.0062 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: 1. ROBERTO AURELIANO Recorrido: MUNICIPIO DE PIRAJUI RECURSO DE: ROBERTO AURELIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id abbf679; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 29b6dd4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do v. acórdão: "...No entanto, o reclamante não conseguiu provar o expediente de trabalho alegado. Vale frisar que os controles horários possuem presunção de validade e de informações verdadeiras, cabendo ao reclamante o ônus da prova em relação à invalidade dos mesmos. De fato, o reclamado trouxe ao processo documentos "duvidosos" quanto à realidade das informações ali prestadas. Os "ponto de trabalho" juntados contém apenas o controle de frequência, pois anotados apenas os dias trabalhados. Também juntou alguns livros de frequência contendo os horários de entrada às 7h00, intervalo das 11h00 às 13h00 e saída às 17h00, ou seja, anotações invariáveis (britânicas), sendo que alguns possuem assinatura do reclamante, outros não (documentos com Ids 9c36919, 62d3f10, 08359e8, 4cb75da, 583cd4f e 354038a). Desse modo, o reclamado atraiu para si o ônus da prova quanto à duração do trabalho do autor. A única testemunha ouvida na audiência, a convite do reclamado, que trabalhou junto ao reclamante e possuía a mesma rotina de trabalho, confirmou a tese da defesa, de que os trabalhos iniciavam as 7h00 e terminavam às 17h00, e que usufruíam de uma hora de almoço, nestes termos (f. 176/177, grifei): "(...) que a testemunha trabalha no Distrito de Pradínia e encarregada de PAS, que no mesmo local o autor trabalhava, que trabalham todos juntos, que o serviço do autor era carpir, roçar, dirigir trator, limpar as ruas e outros de serviços gerais, que a testemunha via o autor entrando e saindo do trabalho, que entram às 7h todos juntos, que na escola, entram pegam o serviço e ele vai trabalhar, que os materiais do trabalho do autor ficavam na escola que a testemunha trabalha, no almoxarifado como trator e ferramentas, que além da entrada, via o autor indo almoçar e voltando, que o autor mora perto da casa da testemunha, que ia às 11h e 13h, assim como a testemunha, que normalmente se encontravam nesse horário porque às vezes pedia serviços para o autor, que o horário de término do trabalho o autor deixava as ferramentas na escola 16h45min quando ia guardar tudo porque a escola fecha às 17h, que esse era o horário de término de trabalho do autor; que não trabalha apenas na escola, que cuida das estradas, escola e posto de saúde, que o posto de saúde que cuida fica na Rua Jose Flaming, que a escola fica na Rua Ricardo de Leon, que como distribui o serviço na serviço, que todos os dias vai para a escola para distribuir os serviços, que não acompanhava os serviços do autor no cemitério, que la o autor fazia tudo, carpia, limpava e passava veneno, que o horário do autor nunca ultrapassou 17h pelo o que acompanhou, que o autor assinava livro de ponto, que já viu os horários no livro de ponto das 7h às 11h e das 13h às 17h, que não sabe porque não há horários em alguns pontos. Nada mais." Não obstante, é relativa a presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, contida no item I da Súmula n. 338 do TST, de modo que pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que ocorreu no presente caso. Denota-se da sentença que o depoimento da testemunha do reclamado conseguiu convencer ao Juízo a quo sobre os fatos controvertidos. Ressalto que a juíza sentenciante, presente na audiência, teve o contato direto com as partes e testemunhas, podendo melhor avaliar se alguém faltou com a verdade ou apresentou versão mais convincente sobre o tema debatido, e, deste modo, julgou o pedido conforme seu livre convencimento, o que deve, neste momento, ser observado. Diante dos horários de trabalho extraído da prova oral, a pretensão do reclamante não procede, pois não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, que era usufruído das 11h00 às 13h00, bem como, o trabalho desenvolvido em 8 horas diárias, cinco dias na semana, totalizando 40 horas semanais, razão pela qual nego provimento ao seu apelo." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO AURELIANO

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Municipio De Pirajui e outros x Municipio De Pirajui e outros

ID: 322300618

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-69.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJUI ROBERTO AURELIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRAJUI ROBERTO AURELIANO

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010107-69.2023.5.15.0062 RECORRENTE: ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010107-69.2023.5.15.0062 RECORRENTE: ROBERTO AURELIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO AURELIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e878cd6 proferida nos autos. ROT 0010107-69.2023.5.15.0062 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: 1. ROBERTO AURELIANO Recorrido: MUNICIPIO DE PIRAJUI RECURSO DE: ROBERTO AURELIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id abbf679; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 29b6dd4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do v. acórdão: "...No entanto, o reclamante não conseguiu provar o expediente de trabalho alegado. Vale frisar que os controles horários possuem presunção de validade e de informações verdadeiras, cabendo ao reclamante o ônus da prova em relação à invalidade dos mesmos. De fato, o reclamado trouxe ao processo documentos "duvidosos" quanto à realidade das informações ali prestadas. Os "ponto de trabalho" juntados contém apenas o controle de frequência, pois anotados apenas os dias trabalhados. Também juntou alguns livros de frequência contendo os horários de entrada às 7h00, intervalo das 11h00 às 13h00 e saída às 17h00, ou seja, anotações invariáveis (britânicas), sendo que alguns possuem assinatura do reclamante, outros não (documentos com Ids 9c36919, 62d3f10, 08359e8, 4cb75da, 583cd4f e 354038a). Desse modo, o reclamado atraiu para si o ônus da prova quanto à duração do trabalho do autor. A única testemunha ouvida na audiência, a convite do reclamado, que trabalhou junto ao reclamante e possuía a mesma rotina de trabalho, confirmou a tese da defesa, de que os trabalhos iniciavam as 7h00 e terminavam às 17h00, e que usufruíam de uma hora de almoço, nestes termos (f. 176/177, grifei): "(...) que a testemunha trabalha no Distrito de Pradínia e encarregada de PAS, que no mesmo local o autor trabalhava, que trabalham todos juntos, que o serviço do autor era carpir, roçar, dirigir trator, limpar as ruas e outros de serviços gerais, que a testemunha via o autor entrando e saindo do trabalho, que entram às 7h todos juntos, que na escola, entram pegam o serviço e ele vai trabalhar, que os materiais do trabalho do autor ficavam na escola que a testemunha trabalha, no almoxarifado como trator e ferramentas, que além da entrada, via o autor indo almoçar e voltando, que o autor mora perto da casa da testemunha, que ia às 11h e 13h, assim como a testemunha, que normalmente se encontravam nesse horário porque às vezes pedia serviços para o autor, que o horário de término do trabalho o autor deixava as ferramentas na escola 16h45min quando ia guardar tudo porque a escola fecha às 17h, que esse era o horário de término de trabalho do autor; que não trabalha apenas na escola, que cuida das estradas, escola e posto de saúde, que o posto de saúde que cuida fica na Rua Jose Flaming, que a escola fica na Rua Ricardo de Leon, que como distribui o serviço na serviço, que todos os dias vai para a escola para distribuir os serviços, que não acompanhava os serviços do autor no cemitério, que la o autor fazia tudo, carpia, limpava e passava veneno, que o horário do autor nunca ultrapassou 17h pelo o que acompanhou, que o autor assinava livro de ponto, que já viu os horários no livro de ponto das 7h às 11h e das 13h às 17h, que não sabe porque não há horários em alguns pontos. Nada mais." Não obstante, é relativa a presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, contida no item I da Súmula n. 338 do TST, de modo que pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que ocorreu no presente caso. Denota-se da sentença que o depoimento da testemunha do reclamado conseguiu convencer ao Juízo a quo sobre os fatos controvertidos. Ressalto que a juíza sentenciante, presente na audiência, teve o contato direto com as partes e testemunhas, podendo melhor avaliar se alguém faltou com a verdade ou apresentou versão mais convincente sobre o tema debatido, e, deste modo, julgou o pedido conforme seu livre convencimento, o que deve, neste momento, ser observado. Diante dos horários de trabalho extraído da prova oral, a pretensão do reclamante não procede, pois não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, que era usufruído das 11h00 às 13h00, bem como, o trabalho desenvolvido em 8 horas diárias, cinco dias na semana, totalizando 40 horas semanais, razão pela qual nego provimento ao seu apelo." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO AURELIANO

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335054137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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