Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000
ID: 316388605
Tribunal: TJMA
Órgão: Órgão Especial
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA…
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