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Rafael Silva Cardoso x Portal Norte Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 274921794

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010543-07.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RODRIGO PIERRE DE FREITAS

Edital

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE PAULA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO A Exma. Dra. MARIA RAIMUNDA MORAES, Juíza da Segunda Vara do Trabalho de Passos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº. 0010543-07.2024.5.03.0101, entre as partes: RECLAMANTE: RAFAEL SILVA CARDOSO e RECLAMADOS: PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e RODRIGO PIERRE DE FREITAS, estando o réu RODRIGO PIERRE DE FREITAS em lugar ignorado, fica CITADO, por meio deste edital, nos termos da decisão de ID b1a7429, cujo teor transcrevo abaixo: "Vistos, etc... A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal, encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal (CC, art. 1.052). Assim, aplicam-se às empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, agora transformada em sociedade limitada unipessoal (Lei nº 14.195 /21, art. 41), hipótese dos autos, as regras pertinentes às sociedades limitadas, inclusive a distinção dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, cuja responsabilidade pessoal do sócio demanda a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para alcançar seu patrimônio (art. 133 , CPC c/c art. 855-A , CLT). Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (OU SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR FORÇA DO ART. 41 DA LEI 14.195/2021). PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que a empresa executada tenha sido constituída como uma EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e transformada, por força da determinação contida no art. 41 da Lei 14.195/2021, em Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, tem-se que, para penhora de imóvel de propriedade de seu único sócio, é imprescindível a inclusão do sócio no polo passivo da execução por meio de regular incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma dos artigos 855-A e 878 da CLT e 133 a 137 do CPC, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-88.2022.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 25/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Os artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A, estabelecem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, diante da ausência de patrimônio da pessoa jurídica para satisfação das obrigações da empresa. Também, neste sentido, o artigos 50 e 1023 do Código Civil, o artigo 28, parágrafo quinto, do Código de Defesa do Consumidor, e o parágrafo terceiro, última parte, do artigo quarto, da Lei nº 6830/80 (Lei de Execuções Ficais) c/c artigo 889 da CLT. Não quitada a dívida objeto do título executivo, o sócio deve ser incluído no polo passivo da lide e ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. No caso dos autos, há forte indício da prática de conduta que justifica a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, face à inexistência de informação de bens da empresa, capazes de garantir a efetividade da execução. Assim, à vista da manifestação de ID. 56a0111 e do acima exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT. Considerando-se o contrato social de ID. 49e34c3, inclua-se no polo passivo da lide o sócio da empresa reclamada, senhor RODRIGO PIERRE DE FREITAS, - CPF: 069.278.756-97, com endereço à Rua Vista Chinesa, n. 264, Bairro Tijuco, em Contagem - MG, CEP: 32.180-090. Proceda-se a citação do referida sócio, por mandado, e à intimação do exequente, através de seu procurador, para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as eventuais provas que desejam produzir, relativamente ao incidente. Caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será designada sessão para a instrução do incidente ora iniciado. Deste despacho, cientifique-se, ainda, a primeira reclamada, por edital. PASSOS/MG, 13 de fevereiro de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado este edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Passos/MG, 20/05/2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES, Técnica Judiciária, digitou-o e assina. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PIERRE DE FREITAS

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Kewerson Oliveira Da Cruz x Maui Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 324666031

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2d3c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a realização de audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Na audiência, na qual deve ser apresentada defesa com documentos sem sigilo, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cada testemunha a ser ouvida deve estar em ambiente isolado e individualizado, fazendo uso de equipamento individual e conexão própria de internet, devendo se conectar à sala de audiência do ZOOM com cinco minutos de antecedência. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de um salário mínimo e condução coercitiva. A audiência será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM. Para tal, devem as partes, seus advogados e testemunhas acessarem para ingresso à audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89978823106?pwd=TlFNRkViSE1yUjJyWjUvY2hSd2lVUT09 ID da reunião: 899 7882 3106 Senha: 112233 Os(As) procuradores(as) das partes deverão advertir seus clientes e testemunhas que estejam em locais adequados para colheita dos depoimentos, sob pena de não serem ouvidas, com as devidas cominações legais. Devem, pois, serem evitados locais como veículos ou com ruído excessivo. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha – Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, horário, o link e/ou Id e senha e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência na plataforma Zoom. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. A sessão será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo irá para uma nuvem, o qual será compartilhado o link, por certidão no processo, para os advogados das partes e para o magistrado. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

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Processo nº 0010166-77.2021.4.03.6324

ID: 328643935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-77.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAINE XAVIER SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TOVANI - SP299424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407072

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407079

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Processo nº 5587687-53.2021.8.09.0051

ID: 303568414

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5587687-53.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA SALATIEL BORGES

Despacho

Advogados:

MARCOS DUTRA VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5587687-53.2021.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: LUDMILA SALATIEL BORGESNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de Ludmila Salatiel Borges, ambos qualificados na inicial.Citada, a executada apresenta depósito informando adimplemento do débito (mov. 08).Pois bem.Sabe-se que para fins de garantia do juízo, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais.De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Com efeito, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80.Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios.Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Assim, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizado na data do último depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios fixados nesta execução.Na espécie, observa-se que a executada não procedeu a juntada do D.U.A.M. quando da apresentação da garantia, restando inviável, por ora, o aperfeiçoamento da garantia, visto que não comprovado de plano a satisfação do juízo, sendo necessária a juntada do referido documento, referente ao último depósito para fins e averiguar o valor atualizado da dívida, somada à verba honorária e custas processuais desta execução.Ante o exposto, sobresto o aperfeiçoamento da garantia postulado pela executada e determino:Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a) a juntada do D.U.A.M. extraído do sítio da Prefeitura Municipal de Goiânia ou de forma presencial, em suas dependências, atualizado da data do último depósito; b) a complementação do depósito para fins de garantia caso em dissonância com o D.U.A.M a ser apresentado – incluindo os honorários advocatícios e custas processuais desta execução, se necessário.Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a garantia do juízo, sob pena de a inércia ser considerada como concordância.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal2

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Processo nº 0010166-58.2025.8.26.0053

ID: 310924997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010166-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1… Processo 0010166-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1030621-61.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Amorim Barreto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 89), homologo os cálculos apresentados (fls. 74/81) e atualizados para 29/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 257.379,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 176.699,04, - principal bruto/líquido; R$ 49.052,90 - juros moratórios/Selic; R$ 31.627,93 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Processo nº 5441681-38.2025.8.09.0051

ID: 292162872

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5441681-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYANNA CASTILHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5441681-38.2025.8.09.0051Polo Ativo: OSMAR DE ARAUJOPolo Passivo: Municipio de GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Osmar de Araújo em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial. Com efeito, sabe-se que o aperfeiçoamento da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal e integralmente. Por garantia integral, entende-se como sendo o valor da dívida, somado às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida, que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” No mesmo sentido, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80, preconiza que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Não obstante, a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Por outro lado, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios – estes dois últimos da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). No caso em análise, não se vislumbra, extreme de dúvidas, o valor devido referente à CDA atualizada, bem como se as custas processuais dos autos executórios foram incluídos no valor depositado., tampou o valor isolado da CDA, considerando que a penhora não abrangeu o valor integral da execução fiscal, conforme evento 45, dos autos em apenso. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizado na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Portanto, sobresto a análise da inicial e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aperfeiçoar a garantia nos autos da execução em apenso, apresentando o D.U.A.M. devidamente atualizado da data do depósito. Sendo necessário, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa. No mais, efetuado o aperfeiçoamento da garantia, certifique nestes autos e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 05 de junho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros PúblicosMG

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2ª Vara Criminal De Maringá x Eliezer Francisco De Souza

ID: 294576405

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE MARINGá

Polo Passivo:

ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011405-87.2025.8.16.0017 Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/04/2025 Notificante(s): 2ª vara criminal de maringá Notificado(s): ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA O Ministério Público, em seu parecer (mov. 28.1), manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do monitorado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA. Em resumo, no mov. 1.1 foi noticiada a saída sem autorização do beneficiado da área de recolhimento. Outrossim, no mov. 9.1, relatou-se a falta de comunicação do equipamento desde o dia 02/05/2025. Ainda, consoante comunicação de mov. 24.1, o monitorado foi novamente preso em flagrante aos 16/05/2025, nos autos sob nº 0012021-62.2025.8.16.0017, desta 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Oportunizada manifestação, a defesa sustentou pela revogação do benefício da monitoração eletrônica e pela decretação da prisão preventiva (mov. 28.1). É o relatório. Decido. Compulsando a ação penal em apenso (autos 0010166-48.2025.8.16.0017), verifica-se que o acusado foi preso em flagrante na data de 24/04/2025, e denunciado pela prática do delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme peça acusatória em mov. 45.1. Por meio da decisão de mov. 16.1, daqueles autos, no dia 25/04/2025, houve a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica. Entretanto, conforme apontado nas certidões de mov. 1.1 e mov. 24.1 destes autos, é possível notar que poucos dias após a colocação da tornozeleira, houve a perda de comunicação com o aparelho, não mais havendo, desde então possibilidade de comunicação com a equipe de fiscalização. Não obstante, alguns dias depois, o acusado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto. Diante de tal panorama, a revogação do monitoramento eletrônico e a decretação da prisão preventiva do acusado é a medida adequada. Isto porque, muito embora tenha sido concedida a liberdade provisória combinada com a medida cautelar de monitoração eletrônica, o réu, no gozo de seu benefício, além de violar em poucos dias as condições fixadas, deixou o aparelho sem comunicação e praticou outros crimes. Ou seja, com tais descumprimentos da benesse anteriormente lhe concedida, sem a apresentação de qualquer justificativa, há demonstração que não detém senso de responsabilidade e respeito para com a justiça. Salienta-se que há nos autos principais há prova da materialidade e fortes indícios de autoria do delito de furto, conforme amplamente já exposto em decisões pretéritas. Além disso, a prisão preventiva do acusado encontra fundamento para assegurar a aplicação da lei penal, já que restou demonstrado que este mudou para local incerto, não havendo nenhum indício de que possua vínculo que a prenda ao distrito da culpa, pelo contrário, certo é que em liberdade irá encontrar os mesmos estímulos para prosseguir na senda criminosa. Nesse sentido, já decidiram nossos tribunais superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou que "o réu descumpriu o compromisso legal, qual seja a monitoração eletrônica por tornozeleira, por perda de comunicação de dados e localização e descarga de bateria, tendo sido desligado da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, [...], não mantendo, ainda, seu endereço atualizado". 3. O descumprimento de medida alternativa - tal como na hipótese em exame - pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP. 4. Recurso não provido.(STJ - RHC: 88443 MG 2017/0209938-8, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 14.11.2017, DJe 21.11.2017) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE QUE, DEPOIS DE SOLTO, AFASTOU-SE DO PERÍMETRO DE SUA RESIDÊNCIA DE FORMA INJUSTIFICADA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, ALÉM DE OBSTAR O BOM FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEIXANDO A BATERIA DO APARELHO DESCARREGAR. DESCUMPRIMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). (TJPR - HC - 1464365-9, Rel. Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, J. 03.12.2015) Pelo exposto, e acatando integralmente o parecer retro do Ministério Público, REVOGO as medidas cautelares anteriormente aplicadas, em especial a da monitoração eletrônica. E, visando assegurar a aplicação da lei penal, por entender que se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO a prisão preventiva do acusado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 282, §4º e 312, §1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Diligências necessárias e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0010166-28.2023.8.26.0506

ID: 277823009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010166-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incid… ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0010166-28.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Orlando Barbosa de Freitas - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da personalidade jurídica em que se pretende o redirecionamento da execução aos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO da empresa executada, sob o argumento de que a empresa nunca entrou em atividade. Os requeridos foram citados (fls. 49 e 50). Fls. 53/55: manifestação da empresa executada. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, após op falecimento do autor, pois não houve habilitação dos herdeiros. Fls. 65/6: habilitação dos herdeiros do autos. É o necessário. Decido. Noticiado o falecimento do autor, defiro a substituição processual para que passe a constar o nome dos herdeiros do falecido, indicados às fls. 65/66. As procurações de fls. 69 e 70, assim como aquelas juntadas às fls. 83 e 84 não foram subscritas pelos outorgantes. Regularize o patrono, no prazo de 15 dias. Foi apresentada defesa em nome da empresa executada (fls. 53/55). Ocorre que a procuração de fls. 60 foi subscrita por Fabiola Fraga Araújo em 06/09/2024, de modo que tem ciência inequívoca acerca da tramitação deste incidente. A defesa limitou-se a requerer a nulidade dos atos praticados após o falecimento do exequente e intimação para regularização do polo ativo. Veja, a irregularidade de representação do exequente foi superada pela habilitação dos herdeiros. Dessa forma, os atos praticados antes da habilitação, neles incluídos a instauração deste incidente, foram convalidados a partir da regularização do polo ativo, com sua ratificação. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: Locação de imóvel. Cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A irregularidade na representação processual do exequente não enseja, em princípio, a nulidade dos atos processuais. Mera nulidade relativa que foi sanada a partir da regularização, com a habilitação da herdeira, e ratificação dos atos praticados. Executados que alegam excesso de execução, mas não indicam o valor que entendem correto, devendo prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328354-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024) No mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve ser acolhido. Nos autos principais, a própria executada, para justificar o pedido de assistência judiciária, mencionou às fls. 127/132 dos autos principais, que não está e nunca esteve em atividade: "POR FIM CONSIDERANDO QUE A MABINOR (DEMANDADA) NÃO TEVE E NÃO TEM AINDA HOJE ATIVIDADES, PORTANTO, NÃO TEVE E NÃO TEM QUALQUER FORMA DE RECEITA, ESTANDO TOTALMENTE INATIVA (nunca ativou suas atividades, até porque como chegou a obra não tinha como ter instalado qualquer atividade no local e não tendo outro local - e não se prova o que não existe) REQUER ENTÃO QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA." Ora, sendo assim, evidente que, desde a assunção da obrigação, a pessoa jurídica não ostentava higidez para responder por suas obrigações, com ciência de seus sócios, obviamente. Tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de lesar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA, SEM DEIXAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido para inclusão, no polo passivo da execução, da sócia administradora da empresa executada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009477-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da executada. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Abuso da personalidade jurídica comprovado, bem como o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores. Evidenciada a ocorrência da dissolução ilegal, sem liquidação do passivo societário, ou o encerramento irregular de atividades sociais, com o provável desaparecimento de bens, circunstâncias que denotam a prática de atos com violação do contrato social e da lei, tudo a determinar a superação ou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e o reconhecimento da responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada dos sócios. Inteligência dos arts. 50 do CC e 133 do CPC. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela agravante. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2325633-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios FABIOLA FRAGA ARAÚJO e MANOEL FRAGA FILHO, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se.

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