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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 319337925

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-87.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA DAVI LOURENCO DOS SANTOS GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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CAMILLA CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES ROT 0010170-87.2024.5.15.0150 RECORRENTE: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010170-87.2024.5.15.0150(ED) EMBARGANTE: DAVI LOURENÇO DOS SANTOS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID Nº 038194f RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES Relatório O reclamante opõe Embargos de Declaração, às fls. 385/388, alegando haver contradição no v. Acórdão e pretendendo prequestionar matérias. Voto Conheço os Embargos, por tempestivos. Em princípio, cumpre deixar claro, que não compete ao Juiz refutar todas as teses na ordem e na forma com que foram apresentadas, mas, sim, concluir, fundamentadamente, por meio da persuasão racional advinda dos fatos e argumentos trazidos aos autos (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação, não subsistindo as aventadas omissões. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão expressamente delimitadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se destinando à reapreciação do conjunto fático probatório constante dos autos, tampouco para correção da justiça ou injustiça da Decisão. Portanto, o possível error in judicando deve ser objeto de recurso cabível, não podendo haver impugnação pela via estreita dos Embargos de Declaração. A justiça ou injustiça da Decisão, não autoriza a parte insatisfeita, a opor Embargos de Declaração, devendo, socorrer-se de remédio adequado à devolução das questões à apreciação das Instâncias Superiores. Apenas para esclarecer, consta do inciso IV do § 1º do art. 489 do novo CPC: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Analisando a Resolução nº 203 do C. TST, verifica-se que, para fins do contido no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, não há ofensa ao dispositivo legal quando a decisão deixar de analisar questões cujo exame reste prejudicado pela análise de questão subordinante. O embargante alega que o v. Acórdão é contraditório quanto a fixação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pois não foi observado que lhe foi aplicada a revelia e pena de confissão pela r. Sentença. Inicialmente, cumpre deixar destacado por oportuno, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica dentro da própria decisão e não dela com os demais elementos constantes dos autos. Dito isso, assim constou do v. Acórdão: É incontroverso nos autos que a primeira Reclamada vinculou-se à Secretaria de Estado da Educação, órgão pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de Contrato nº 006/2019 (fls. 64 e seguintes), para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial na unidade da ETEC Cravinhos, com fornecimento de mão de obra. Ressalta-se que com a celebração do referido contrato a segunda Reclamada atuou como verdadeiro tomador de serviços, razão pela qual fica atrairia a incidência da Súmula nº 331, do C. TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, em decorrência da culpa in vigilando, verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ocorre que o E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dou provimento ao recurso, portanto, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, prejudicada as demais matérias ventiladas em recurso. Não há defeito no v. Acórdão que possa sanado pela via ora eleita, ressaltando que o que pretende o embargante é, apenas, questionar o juízo de valor expresso na decisão. Portanto, caso queira, deverá o ora embargante manejar o remédio adequado à revisão do decidido. O prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, destina-se à demonstração dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais violados, ou seja, tem o escopo de restringir que as questões tenham por finalidade a tutela do direito objetivo. A jurisprudência das Cortes Superiores têm se direcionado para a aceitação do prequestionamento implícito, ou seja, tendo em conta que as normas jurídicas são de conhecimento geral, presumido e obrigatório, bem como, que cabe ao julgador o dever de subsunção, não há necessidade de que o dispositivo tido por violado esteja expresso na decisão atacada, mas apenas, que esta tenha versado acerca da matéria. Aliás, como se verifica do inciso III, da Súmula nº 297 do C. TST. Ademais, constou expressamente do V. Acórdão que: Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se, quanto a oposição de medidas meramente protelatórias. Rejeito. Conclusão Diante do exposto, decide este Relator: CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA OS REJEITAR, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. ROBSON ADILSON DE MORAES JUIZ RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nara Lucia Nunes Camargo

ID: 329144735

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-39.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NARA LUCIA NUNES CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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IGOR FROES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NARA LUCIA NUNES CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2ce416 proferida nos autos. RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): NARA LUCIA NUNES CAMARGO IGOR FROES (SP440402) JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES (SP442966) Recorrido: Advogado(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id e5ac769; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 8832ffe). Regular a representação processual (id. 3a8e55d). Preparo satisfeito (id. 2f397b2 e id. 88bb697). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÕES LEGAIS: ART. 485, VI, DO NCPC; ART. 2º, DA CLT ; ART. 818, DA CLT INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO EG. TST CONTRARIEDADE: SÚMULA 331, VI, DO EG. TST LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETENÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMANTE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1- "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 00.146.889/0001-10 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA" a empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. 2- Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte recorrente incorreu em equívoco ao mencionar, em seu recurso, "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA".Na verdade, a razão social da reclamada é "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conforme consulta ao site da Receita Federal. Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id a5b03fc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f68da4f). Regular a representação processual ( id. d393e68). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial, id. c59261e, id. ac7da75, id. e59b0b6 e id. da317ef). Custas recolhidas (id. 90c47d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - NARA LUCIA NUNES CAMARGO

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nara Lucia Nunes Camargo

ID: 329144748

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-39.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NARA LUCIA NUNES CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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IGOR FROES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NARA LUCIA NUNES CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2ce416 proferida nos autos. RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): NARA LUCIA NUNES CAMARGO IGOR FROES (SP440402) JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES (SP442966) Recorrido: Advogado(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id e5ac769; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 8832ffe). Regular a representação processual (id. 3a8e55d). Preparo satisfeito (id. 2f397b2 e id. 88bb697). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÕES LEGAIS: ART. 485, VI, DO NCPC; ART. 2º, DA CLT ; ART. 818, DA CLT INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO EG. TST CONTRARIEDADE: SÚMULA 331, VI, DO EG. TST LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETENÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMANTE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1- "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 00.146.889/0001-10 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA" a empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. 2- Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte recorrente incorreu em equívoco ao mencionar, em seu recurso, "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA".Na verdade, a razão social da reclamada é "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conforme consulta ao site da Receita Federal. Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id a5b03fc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f68da4f). Regular a representação processual ( id. d393e68). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial, id. c59261e, id. ac7da75, id. e59b0b6 e id. da317ef). Custas recolhidas (id. 90c47d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 280083245

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

Polo Passivo:

SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

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ALEX BORGES

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CAROLINE VISCONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7a7da proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

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ID: 280083252

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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DANIEL ADAN BONATTI

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PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

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ALEX BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7a7da proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ADAN BONATTI

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ID: 319399502

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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CAROLINE VISCONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010170-06.2020.5.15.0093 AUTOR: DANIEL ADAN BONATTI RÉU: SAWDES PROJETOS E IMPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010170-06.2020.5.15.0093 AUTOR: DANIEL ADAN BONATTI RÉU: SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA Fica V.Sa. intimada para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dia, tendo em vista o resultado negativo das pesquisas básicas realizadas em nome da empresa devedora SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA., conforme decisão Id ac7a7da, abaixo transcrito: DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ADAN BONATTI

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 276260871

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbea218 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CELERE LOGÍSTICA LTDA., qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID. 6f6a24e) em face da sentença proferida (ID. efab807). Alegou omissão no julgado, argumentando que o Juízo não apreciou o pedido de pesquisa junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), formulado em sua contestação, a fim de verificar os demais contratos de trabalho da autora desde sua saída da Reclamada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados e a concessão de efeito modificativo. Intimada, a parte embargada se manifestou (ID. 1a8f768). É o relatório. Decido 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), os Embargos de Declaração opostos merecem conhecimento. MÉRITO A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de pesquisa junto ao CAGED, formulado na contestação, com o objetivo de verificar outros contratos de trabalho da reclamante, em especial no contexto da concessão da justiça gratuita. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo analisou o pedido de justiça gratuita, deferindo-o à reclamante. A decisão fundamentou-se na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, considerada documento suficiente nos termos do Tema 21-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 do TST. A sentença também ressaltou que "A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais". Embora a reclamada tenha de fato requerido a expedição de ofício ao CAGED em sua contestação, a decisão judicial fundamentou a concessão da justiça gratuita na insuficiência de prova da capacidade financeira da reclamante pela parte adversa, e não na ausência de elementos para tal análise. A decisão sobre a justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da reclamante e a ausência de elementos probatórios que a infirmassem. O indeferimento do pedido de pesquisa ao CAGED, embora não expresso, está implicitamente contido na fundamentação que considerou a declaração de hipossuficiência suficiente e a impugnação da reclamada genérica, sem prova em contrário. A ausência de menção expressa ao pedido de ofício ao CAGED não configura omissão capaz de justificar os embargos de declaração, uma vez que a matéria da justiça gratuita foi devidamente apreciada e fundamentada. A pretensão da embargante de que a sentença se manifeste especificamente sobre cada um dos argumentos ou provas produzidas pelas partes não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, que exige a manifestação sobre pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e não sobre a análise detalhada de todos os argumentos ou provas. O que se exige é que o julgador apresente os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito na sentença. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A intenção da embargante parece ser a de rediscutir o mérito da decisão que concedeu a justiça gratuita, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos consta, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por CELERE LOGÍSTICA LTDA., nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 276260880

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbea218 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CELERE LOGÍSTICA LTDA., qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID. 6f6a24e) em face da sentença proferida (ID. efab807). Alegou omissão no julgado, argumentando que o Juízo não apreciou o pedido de pesquisa junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), formulado em sua contestação, a fim de verificar os demais contratos de trabalho da autora desde sua saída da Reclamada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados e a concessão de efeito modificativo. Intimada, a parte embargada se manifestou (ID. 1a8f768). É o relatório. Decido 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), os Embargos de Declaração opostos merecem conhecimento. MÉRITO A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de pesquisa junto ao CAGED, formulado na contestação, com o objetivo de verificar outros contratos de trabalho da reclamante, em especial no contexto da concessão da justiça gratuita. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo analisou o pedido de justiça gratuita, deferindo-o à reclamante. A decisão fundamentou-se na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, considerada documento suficiente nos termos do Tema 21-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 do TST. A sentença também ressaltou que "A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais". Embora a reclamada tenha de fato requerido a expedição de ofício ao CAGED em sua contestação, a decisão judicial fundamentou a concessão da justiça gratuita na insuficiência de prova da capacidade financeira da reclamante pela parte adversa, e não na ausência de elementos para tal análise. A decisão sobre a justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da reclamante e a ausência de elementos probatórios que a infirmassem. O indeferimento do pedido de pesquisa ao CAGED, embora não expresso, está implicitamente contido na fundamentação que considerou a declaração de hipossuficiência suficiente e a impugnação da reclamada genérica, sem prova em contrário. A ausência de menção expressa ao pedido de ofício ao CAGED não configura omissão capaz de justificar os embargos de declaração, uma vez que a matéria da justiça gratuita foi devidamente apreciada e fundamentada. A pretensão da embargante de que a sentença se manifeste especificamente sobre cada um dos argumentos ou provas produzidas pelas partes não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, que exige a manifestação sobre pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e não sobre a análise detalhada de todos os argumentos ou provas. O que se exige é que o julgador apresente os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito na sentença. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A intenção da embargante parece ser a de rediscutir o mérito da decisão que concedeu a justiça gratuita, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos consta, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por CELERE LOGÍSTICA LTDA., nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995461

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995490

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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